Decreto do Estado do Ceará nº 24.204 de 29.08.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 874 de 29.08.1996
O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.309 de 29.08.1996
Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 28.08.1996
Imposto de Renda Pessoa Física - Tratamento tributário da remuneração paga pelo Banco Mundial aos funcionários brasileiros residentes no Brasil.

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 28.08.1996
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido.

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.715 de 28.08.1996
Dispõe sobre operações de crédito com empresas cujo objeto social seja a prá- tica de compra de faturamento.

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.714 de 28.08.1996
Altera e consolida as normas que regulamentam a constituição e o funcionamento de fundos de investimento no exterior.

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 194 de 14.08.1996
Dispensa do registro do que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 29/08/1996

Medida Provisória nº 1.463-4 de 27.08.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 27/08/1996 Data de Publicação: 28/08/1996

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.543 de 27.08.1996
(Dá nova redação ao artigo 35, do Decreto nº 19.479/96, que dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)

Data de edição: 27/08/1996 Data de Publicação: 28/08/1996

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 21 de 28.08.1996
(Dispõe sobre os registros no Livro de Apuração do ISSQN, a apuração da base de cálculo e o recolhimento do ISS, dos estabelecimentos que menciona.)

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 28/08/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 12.08.1996
Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 12/08/1996 Data de Publicação: 27/08/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 253 de 14.08.1996
Amplia o conceito de empresa emergente e reduz o valor da quota dos Fundos de que trata a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 27/08/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 23.08.1996
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.

Data de edição: 23/08/1996 Data de Publicação: 27/08/1996

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 576 de 20.08.1996
Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 151 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 20/08/1996 Data de Publicação: 27/08/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 198 de 14.08.1996
Composição da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 26/08/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 6 de 23.08.1996
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de agenciamento de trabalho temporário.

Data de edição: 23/08/1996 Data de Publicação: 26/08/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 21.08.1996
Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1996 Data de Publicação: 24/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 204 de 22.08.1996
Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 23/08/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.330 de 22.08.1996
Acrescenta inciso III ao artigo 4º do Decreto n. 14.663(1), de 19 de agosto de 1977

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 23/08/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 22.08.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 23/08/1996

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 4 de 23.08.1996
ASSUNTO: Aprova o Manual de Fiscalização e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1996 Data de Publicação: 23/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 80 de 22.08.1996
ASS.: Renovação de Assinatura do Periódico Diário Oficial do Estado/ES

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 13 de 21.08.1996
Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.

Data de edição: 21/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.018-N de 21.08.1996
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas na 10ª Modular - "Feira Nacional de Móveis, Decorações e Utilidades do Lar")

Data de edição: 21/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 552 de 22.08.1996
ASSUNTO: Alteração do reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão das espécies 81-82-83 e 84.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 551 de 22.08.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 4.297/63, aos ex-combatentes, segurados avulsos da orla marítima.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 550 de 22.08.1996
ASSUNTO: Aplicação das promoções de que trata o artigo 126 do RBPS, aprovado pelo Decreto 611/92, nos casos de jornalista.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 152 de 22.08.1996
ASS.: Encaminha Exposição de Motivos nº 01/95.

Data de edição: 22/08/1996 Data de Publicação: 22/08/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 197 de 14.08.1996
Altera estrutura organizacional da CVM

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 21/08/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 195 de 14.08.1996
Suspende oferta de venda de ações da AUTOLATINA

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Decisão MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 15.08.1996
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 16.08.1996
(Divulga códigos de receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF)

Data de edição: 16/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 204 de 12.08.1996
Isenta da Taxa de Coleta de Lixo templos de qualquer culto e instituições de assistência social.

Data de edição: 12/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.971 de 18.08.1996
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.846 de 19.08.1996
Institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 549 de 20.08.1996
ASSUNTO: Altera a Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB - Volume II - Parte 3 - RECURSOS e Boletim de Acompanhamento de Recursos de Benefícios - BOLAREBE.

Data de edição: 20/08/1996 Data de Publicação: 20/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.513 de 19.08.1996
Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para todos os efeitos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

Data de edição: 19/08/1996 Data de Publicação: 19/08/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.195 de 19.08.1996
Concede tratamento tributário específico na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, na prestação de serviço de radiochamada e dá outra providência.

Data de edição: 19/08/1996 Data de Publicação: 19/08/1996

Medida Provisória nº 1.508-8 de 16.08.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 16/08/1996 Data de Publicação: 19/08/1996

Medida Provisória nº 1.506-3 de 16.08.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 16/08/1996 Data de Publicação: 19/08/1996

Medida Provisória nº 1.507-10 de 16.08.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/1996 Data de Publicação: 19/08/1996

Medida Provisória nº 1.515 de 15.08.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 16/08/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 12 de 15.08.1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 16/08/1996

Decisão Conjunta MINISTRO DA CULTURA e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS nº 1 de 15.08.1996
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 15/08/1996

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.043 de 15.08.1996
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 15/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 74 de 15.08.1996
ASS.: Diárias de Viagem

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 15/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 548 de 15.08.1996
ASSUNTO: Revisão dos benefícios do Empregador Rural da Lei 8.213/91.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 15/08/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 144 de 15.08.1996
ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.

Data de edição: 15/08/1996 Data de Publicação: 15/08/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 547 de 14.08.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social.

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 12.08.1996
Dispõe sobre o valor tributável do IPI incidente na revenda de produtos usados que sofrem processo de industrialização.

Data de edição: 12/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.507 de 14.08.1996
Estabelece para o mês de agosto de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.506 de 14.08.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de agosto de 1996

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 12.08.1996
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.

Data de edição: 12/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 14.08.1996
ASS.: Dação de títulos em pagamento

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 196 de 14.08.1996
Delega competência ao Superintendente de Relações com Investidores e Intermediários, com o fim de baixar Atos Declaratórios de prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados e, ainda, cancelar autorizações para funcionamento das sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários.

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51 de 14.08.1996
Institui o Código de Serviço 8737

Data de edição: 14/08/1996 Data de Publicação: 14/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 191 de 13.08.1996
Tempo de serviço - Rurícula - Acordo firmado entre empregador e empregado homologado pelo Minietério do Trabalho - Autorização para levantamento de FGTS - Válidos em sede previdenciária - Contagem do lapso temporal para aposentadoria - Inegibilidade de contribuição e de período de carência anteriormente a novembro de 1991 - Analogia entre contrato de trabalho e rescisão de relação empregatícia - Ausência de motivação que induzia nulificação do ato jurídico - Comprovação de depósito e saque do FGTS - Não-incidência de motivos para dar azo a incidente de falsidade - Presunção de veracidade dos negócios jurídicos.

Data de edição: 13/08/1996 Data de Publicação: 13/08/1996

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.273 de 13.08.1996
Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.

Data de edição: 13/08/1996 Data de Publicação: 13/08/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.017-N de 09.08.1996
(Dispõe sobre o recolhimento de ICMS sobre as saídas de mármore, granito, máquinas e equipamentos para o corte e beneficiamento de mármore e granito, decorrente das vendas realizadas por expositores industriais, em evento que especifica)

Data de edição: 09/08/1996 Data de Publicação: 12/08/1996

Decreto nº 1.980 de 09.08.1996
Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1996 Data de Publicação: 12/08/1996

Medida Provisória nº 1.494-10 de 08.08.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.504-5 de 08.08.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.498-20 de 08.08.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.495-9 de 08.08.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.485-28 de 08.08.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.490-12 de 08.08.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.488-14 de 08.08.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.487-21 de 08.08.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.486-30 de 08.08.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.483-15 de 08.08.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.503-3 de 08.08.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.502-7 de 08.08.1996
Dá nova redação aos arts. 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.500-13 de 08.08.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.496-20 de 08.08.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 09.08.1996
ASS.: Acesso ao banco de dados do INSS através de convênios para intercâmbio de dados.

Data de edição: 09/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.501-12 de 08.08.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Medida Provisória nº 1.505-5 de 08.08.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 09/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.495 de 08.08.1996
Dispõe sobre que a alíquota que contribuirão dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, a partir de 1º de agosto de 1996,

Data de edição: 08/08/1996 Data de Publicação: 08/08/1996

Medida Provisória nº 1.514 de 07.08.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1996 Data de Publicação: 08/08/1996

Medida Provisória nº 1.513 de 06.08.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 06/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.624 de 06.08.1996
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 06.08.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.186 de 07.08.1996
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que especifica.

Data de edição: 07/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 10 de 02.08.1996
"Dispõe sobre a elaboração de demonstrações financeiras pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada."

Data de edição: 02/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.612 de 07.08.1996
Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 07/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 143 de 07.08.1996
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de agosto de 1996.

Data de edição: 07/08/1996 Data de Publicação: 07/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 197 de 05.08.1996
Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao diposto no art. 9º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.490-11, de 9 de julho de 1996.

Data de edição: 05/08/1996 Data de Publicação: 06/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 06.08.1996
ASS: Constitucionalidade da contribuição social cobradas das cooperativas de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 19 de janeiro de 1996.

Data de edição: 06/08/1996 Data de Publicação: 06/08/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 05.08.1996
Aprova modelos de formulários do IRPF/96 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País.

Data de edição: 05/08/1996 Data de Publicação: 06/08/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 02.08.1996
Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Data de edição: 02/08/1996 Data de Publicação: 05/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 68 de 05.08.1996
ASS.: Contratos de prestação de serviços

Data de edição: 05/08/1996 Data de Publicação: 05/08/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 02.08.1996
Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional.

Data de edição: 02/08/1996 Data de Publicação: 05/08/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.234 de 02.08.1996
(Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95, que estabelece normas para a Urbanização de Logradouro por iniciativa da comunidade, e da outras providências.)

Data de edição: 02/08/1996 Data de Publicação: 03/08/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 01.08.1996
Taxa de juros - agosto/96

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.623 de 31.07.1996
Altera dispositivos da resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 31/07/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.906 de 31.07.1996
Declara a Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab/Campinas, de Utilidade Pública Municipal e autoriza a Isenção de Pagamentos Relativos a Impostos, taxas e demais despesas administrativas por serviços internos prestados pela Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências

Data de edição: 31/07/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 64 de 02.08.1996
ASS.: Contribuição do dirigente sindical

Data de edição: 02/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.473-21 de 01.08.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.470-9 de 01.08.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.471-22 de 01.08.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.484-23 de 01.08.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.481-39 de 01.08.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Medida Provisória nº 1.475-17 de 01.08.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 02/08/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.480 de 01.08.1996
Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 1997, o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993; nº 597, de 29 outubro de 1993; nº 897, de 28 de fevereiro de 1994; nº 1452, de 6 de setembro de 1994; nº 2.438. de 31 de agosto de 1995 e nº 3.033, de 29 de fevereiro de 1996

Data de edição: 01/08/1996 Data de Publicação: 01/08/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.541 de 29.08.1990
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 29/08/1990 Data de Publicação: 01/08/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.832 de 30.07.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/1996 Data de Publicação: 31/07/1996

Medida Provisória nº 1.512 de 30.07.1996
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

Data de edição: 30/07/1996 Data de Publicação: 31/07/1996

Medida Provisória nº 1.509-6 de 19.07.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.176 de 30.07.1996
Revoga o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 23.638, de 8 de março de 1995, o parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 86 e dá nova redação ao artigo 19, ambos do Decreto nº 23.946, de 22 de dezembro de 1995, que trata do Selo Fiscal de Trânsito.

Data de edição: 30/07/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.175 de 30.07.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, reatores e "starter".

Data de edição: 30/07/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 75 de 29.06.1996
(Estabelece normas para aplicação do que dispõe o artigo 35 do Decreto nº 10.838, de 19 de outubro de 1994, com a redação dada pelo Decreto nº 11.305, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral.)

Data de edição: 29/06/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 546 de 30.07.1996
ASSUNTO: Disciplina procedimentos para operacionalização da Revisão dos Benefícios Rurais - 2ª etapa.

Data de edição: 30/07/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.418 de 25.07.1996
(Regulamenta a Lei nº 323, de 27.12.95, que institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera dispositivos da Lei nº 231, de 23.12.1993 e da Lei nº 254, de 11.07.1994, sendo que esta altera dispositivos do Código Tributário do Município, estabelece normas complementares relativas ao ISS e dá outras providências, enquanto aquela estabelece a retenção na fonte do ISS pelo contribuinte substituto.)

Data de edição: 25/07/1996 Data de Publicação: 30/07/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.07.1996
Dispõe sobre operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes realizadas entre os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

Data de edição: 29/07/1996 Data de Publicação: 29/07/1996

Medida Provisória nº 1.463-3 de 26.07.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 26/07/1996 Data de Publicação: 29/07/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 19.07.1996
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, aprova seu formulário e da outras providências.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 29/07/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 26.07.1996
Concursos e sorteios. Considera-se data de distribuição de prêmios sob a forma de bens ou serviços a data da realização do concurso ou sorteio.

Data de edição: 26/07/1996 Data de Publicação: 29/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 392 de 29.07.1996
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO

Data de edição: 29/07/1996 Data de Publicação: 29/07/1996

Medida Provisória nº 1.511 de 25.07.1996
Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1996 Data de Publicação: 26/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de 24.07.1996
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o tratamento jurídico simplificado para as microempresas-ME, previsto na Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, e tendo em vista a competência fixada no art. 12. , § 3º, da Medida Provisória nº 1.490, de 7 de junho de 1966, resolve:

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 26/07/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.303 de 25.07.1996
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais ins- tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 25/07/1996 Data de Publicação: 26/07/1996

Lei nº 9.296 de 24.07.1996
Regulamenta o /nciso X//, par/e final, do art. 5º da Constituição Federal.

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.466 de 25.07.1996
Institui o Programa SISLEX - Sistema de base de dados sobre legislação, atos normativos, Jurisprudência e pareceres da Previdência e Assistência Social

Data de edição: 25/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Lei de Brasília/DF nº 1.171 de 24.07.1996
Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais industriais e institucionais e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.829 de 24.07.1996
Prorroga o prazo de recebimento propostas de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da Lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.510 de 23.07.1996
Concede tratamento tributário ao produto que especifica.

Data de edição: 23/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.011-N de 24.06.1996
Regulamenta o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores não inscritos situados no Espírito Santo.

Data de edição: 24/06/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.07.1996
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 25/07/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.012-N de 24.07.1996
Regulamenta a forma de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 24/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.815 de 23.07.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1996 Data de Publicação: 24/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 61 de 24.07.1996
ASS.: Fornecimento de água e esgoto

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 24/07/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 819 de 24.07.1996
Aprova a Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 1997

Data de edição: 24/07/1996 Data de Publicação: 24/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 23.07.1996
ASS.: Lei Complementar nº 84/96

Data de edição: 23/07/1996 Data de Publicação: 23/07/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.06.1996
Estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 23/07/1996

Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 23.07.1996
Dispoe sobre a autorizacao para a distribuicao publica de valores mobiliarios por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municipios e pelo Distrito Federal.

Data de edição: 23/07/1996 Data de Publicação: 23/07/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 19.07.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 22/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 22.07.1996
ASS.: Lei Complementar nº 84/96

Data de edição: 22/07/1996 Data de Publicação: 22/07/1996

Decreto nº 1.961 de 19.07.1996
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 22/07/1996

Lei nº 9.295 de 19.07.1996
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 20/07/1996

Medida Provisória nº 1.506-2 de 19.07.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 20/07/1996

Medida Provisória nº 1.507-9 de 19.07.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 20/07/1996

Medida Provisória nº 1.508-7 de 19.07.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 20/07/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 19.07.1996
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 20/07/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.168 de 19.07.1996
Altera e acresce disposição do Decreto nº 23.882, de 16 de outubro de 1995, que regulamenta a Lei nº 12.464, de 29 de junho 1995.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 19/07/1996

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 02 de 17.07.1996
Designa VERA MARINA MARTINS ALVES, Matrícula SIAPE nº 6.221.169, pelo Ministério do Trabalho, e FREDERICO NEVES FONSECA, Matrícula SIAPE nº 878.953, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para exercerem conjuntamente a função de Gerente, desempenhando as atividades desta função relacionadas na legislação supracitada, quanto à execução do Contrato MTb-SPESIMPAS-INSS/CODEFAT/nº 002/96, visando a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, em meio magnético, pela Caixa Econômica Federal

Data de edição: 17/07/1996 Data de Publicação: 19/07/1996

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 01 de 17.07.1996
Designa VERA MARINA MARTINS ALVES, Matrícula SIAPE n0 6.221.169, pelo Ministério do Trabalho, e FREDERICO NEVES FONSECA, Matrícula SIAPE nº 878.953, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para exercerem conjuntamente a função de Gerente, desempenhando as atividades desta função relacionadas na legislação supracitada, quanto à execução do Contrato MTb-SPESIMPAS-INSS/CODEFAT/nº 001196, visando a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, em meio magnético, pelo Banco do Brasil S/A

Data de edição: 17/07/1996 Data de Publicação: 19/07/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 545 de 19.07.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 4.297/63, aos ex-combatentes, segurados avulsos da orla marítima.

Data de edição: 19/07/1996 Data de Publicação: 19/07/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 544 de 18.07.1996
ASSUNTO: Estabelece critérios para encaminhamento de recursos interpostos por segurados contra decisões das JRs e Turmas de Julgamento do CRPS, para fins de admissibilidade.

Data de edição: 18/07/1996 Data de Publicação: 18/07/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 193 de 11.07.1996
Dispõe sobre a capitalização de juros e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento de ativos em construção ou produção.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 18/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 18.07.1996
ASS.: Aposentadoria Especial - NB 46/49873219-3.

Data de edição: 18/07/1996 Data de Publicação: 18/07/1996

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 18.07.1996
EMENTA: No aumento de capital pode ser quebrada a proporção entre preferenciais, desde que haja previsão estatutária, ou a medida seja aprovada por Assembléia Geral reunida com quórum especial, e se garanta o direito de recesso para os dissidentes. A eficácia da deliberação de quebrar a proporcionalidade depende, também, de aprovação, ou retificação pelos titulares de mais de metade das classes de preferenciais interessadas, reunidos em Assembléia Especial. REFERÊNCIA: Memorando/GER/nº 090/86. ASSUNTO: Aumento de capital com quebra de proporção entre preferenciais. Direito de acionistas.

Data de edição: 18/07/1996 Data de Publicação: 18/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 55 de 17.07.1996
ASS.: Recolhimento de débitos.

Data de edição: 17/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 192 de 11.07.1996
Suspensão das atividades de AC-ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 252 de 11.07.1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações à Comissão de Valores Mobiliários, pelas Bolsas de Valores Bolsas de Futuros e Companhias de Liquidação e Compensação de Operações com Valores Mobiliários.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 187 de 16.07.1996
Projeto Conversão - Depósitos judiciais

Data de edição: 16/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.953 de 16.07.1996
Disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.607 de 17.07.1996
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 12.07.1996
Disciplina o procedimento no recebimento de sebo, osso e outros resíduos da matança do gado por estabelecimento comercial ou industrial.

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 10.07.1996
Divulga a jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.479 de 16.07.1996
(Dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)

Data de edição: 16/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.715 de 16.07.1996
Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS.

Data de edição: 16/07/1996 Data de Publicação: 17/07/1996

Lei nº 9.294 de 15.07.1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 543 de 16.07.1996
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.

Data de edição: 16/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.134 de 15.07.1996
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, os Decretos nºs 37.855, de 11 de abril de 1996, e 38.062, de 5 de junho de 1996, e dá outras providências. (MG DE 16)

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.809 de 15.07.1996
Veda a participação de servidores da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) em comissões de controle, conselhos curadores e outros órgãos similares de fiscalização interna da Administração Indireta.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.810 de 15.07.1996
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 12.07.1996
Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão.

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Lei nº 9.293 de 15.07.1996
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 16/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 15.07.1996
ASS.: Aplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 6.514, de 22/12/1977.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 15/07/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.004-N de 12.06.1996
Altera a redação do artigo 412 e do parágrafo 1º do artigo 449 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 15/07/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 15.07.1996
ASS.: Requer a implantação de contribuição única de 9% para trabalhadores avulsos.

Data de edição: 15/07/1996 Data de Publicação: 15/07/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.215 de 12.07.1996
Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 13/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.430 de 12.07.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de julho de 1996

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.429 de 12.07.1996
Estabelece para o mês de julho de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Medida Provisória nº 1.505-4 de 11.07.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 11.07.1996
Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capitulo 22 da TIPI, destinados a exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 50 de 12.07.1996
ASS.: Expedição de CND

Data de edição: 12/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Medida Provisória nº 1.503-2 de 11.07.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Medida Provisória nº 1.504-4 de 11.07.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 12/07/1996

Medida Provisória nº 1.483-14 de 10.07.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 11/07/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 10.07.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 11/07/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 09.07.1996
Altera a Instrução Normativa nº 136, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 11/07/1996

Lei de Brasília/DF nº 1.132 de 10.07.1996
Dispõe sobre a isenção para concessionários de direito real de uso de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP da tributação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 11/07/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.182 de 11.07.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída de automóvel de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1996 Data de Publicação: 11/07/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 109 de 10.07.1996
ASS.: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato MTB-SPES/MPAS-INSS/CODEFAT/Nº 001/95.

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.501-11 de 09.07.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.495-8 de 09.07.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.498-19 de 09.07.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.485-27 de 09.07.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.486-29 de 09.07.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.487-20 de 09.07.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.488-13 de 09.07.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.490-11 de 09.07.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.502-6 de 09.07.1996
Dá nova redação aos arts. 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.500-12 de 09.07.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.496-19 de 09.07.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Medida Provisória nº 1.494-9 de 09.07.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.799 de 09.07.1996
Modifica o DECRETO Nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 09/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 10.07.1996
ASS.: Auto de infração

Data de edição: 10/07/1996 Data de Publicação: 10/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 48 de 08.07.1996
ASS.: Consulta

Data de edição: 08/07/1996 Data de Publicação: 08/07/1996

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 130 de 08.07.1996
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente.

Data de edição: 08/07/1996 Data de Publicação: 08/07/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.361 de 05.07.1996
Cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências

Data de edição: 05/07/1996 Data de Publicação: 06/07/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.122 de 05.07.1996
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, (vetado) e dá outras providências

Data de edição: 05/07/1996 Data de Publicação: 06/07/1996

Acordo S/N de 05.07.1996
Prorroga os Artigos 10, 11 e 23 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Brasil e a Suécia, concluída em Brasília, a 25 de abril de 1975.

Data de edição: 05/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 180 de 03.06.1996
Dá nova redação ao
art. 1º da Portaria MF nº 260, de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda que menciona.)
Data de edição: 03/06/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.786 de 04.07.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.473-20 de 04.07.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Lei nº 9.289 de 04.07.1996
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.484-22 de 04.07.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.481-38 de 04.07.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.471-21 de 04.07.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.470-8 de 04.07.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Medida Provisória nº 1.475-16 de 04.07.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 142 de 05.07.1996
ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.

Data de edição: 05/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.316 de 04.07.1996
Ratifica o AJUSTE SINIEF 01/96 e os Convênios ICMS 30/96, 31/96, 33/96, 34/96, 35/96, 37/96, 38/96, 40/96, 41/96, 44/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96 e 58/96.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 05/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 04.07.1996
ASS.: Parcelamento na Lei nº 9.129/95 e pagamento da parte descontada dos segurados através de títulos da dívida agrária.

Data de edição: 04/07/1996 Data de Publicação: 04/07/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.711 de 02.07.1996
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

Data de edição: 02/07/1996 Data de Publicação: 03/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.106 de 01.07.1996
Altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

Data de edição: 01/07/1996 Data de Publicação: 02/07/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 25 de 01.07.1996
Taxa de juros - julho-96

Data de edição: 01/07/1996 Data de Publicação: 02/07/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 176 de 28.06.1996
Define a expressão monetária da UFIR referente ao 2º semestre de 1996.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 01/07/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 01.07.1996
ASS.: Encaminha consulta da Associação Nacional de Mantenedores de Escolas Católicas do Brasil-ANAMEC

Data de edição: 01/07/1996 Data de Publicação: 01/07/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 28.06.1996
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 01/07/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 01.07.1996
ASS.: Exame de minuta de abertura de crédito

Data de edição: 01/07/1996 Data de Publicação: 01/07/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.104 de 28.06.1996
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (MG - Anexo - de 29/06, republicado no Minas Gerais de 03/08, de 08/08, 14/08 e 23/08 e retificado no de 01/08)

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 29/06/1996

Medida Provisória nº 1.510 de 28.06.1996
Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 29/06/1996

Medida Provisória nº 1.463-2 de 28.06.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 29/06/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.119 de 28.06.1996
Dispõe sobre a edição do Guia do Contribuinte do Município (Projeto de Lei n. 314/95, do Vereador Bruno Feder)

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 29/06/1996

Decreto nº 1.943 de 27.06.1996
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.124 de 28.06.1996
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.403, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança contra Incêndio, bem como da Lei nº 12.460, de 26 de junho de 1995, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - FESBOM.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.123 de 28.06.1996
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com produtos avícolas e milho em grão.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.122 de 28.06.1996
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 27.06.1996
Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 21.06.1996
Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais

Data de edição: 21/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 28.06.1996
ASS.: CND

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 28.06.1996
ASS.: CND

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 51 de 2
ASSUNTO: Dispõe sobre restituição e compensação de importâncias recolhidas indevidamente Previdência Social.

Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Instrução Normativa SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - SFT nº 03 de 26.06.1996
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Data de edição: 26/06/1996 Data de Publicação: 28/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 542 de 27.06.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 1.756/52, aos ex-combatentes, ex-empregados da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro com tabela própria de vencimentos.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 541 de 27.06.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei 1.756/52, aos ex-combatentes, ex-empregados de empresas marítimas de Capital Privado.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 540 de 27.06.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 1.756/52, aos ex-combatentes, ex-empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, Empresa de Economia Mista, com tabela própria de vencimentos.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.282 de 26.06.1996
(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 27.06.1996
ASS.: Liquidação extrajudicial.

Data de edição: 27/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.171 de 25.06.1996
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 27/06/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 24.06.1996
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo.

Data de edição: 24/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.752 de 25.06.1996
Modifica o Decreto nº 36.341, de 08/12/95, que introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispôs sobre sua base de cálculo.

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.753 de 25.06.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 818 de 26.06.1996
Aprova a sistemática adotada pela Previdência Social para mensuração e acompanhamento do desempenho das Gerências Regionais do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consubstanciada no documento denominado "Indicadores de Excelência no Seguro Social"

Data de edição: 26/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 817 de 26.06.1996
Aprova os Relatórios Preliminar e Final dos trabalhos realizados pela Secretaria Executiva do CNPS junto aos Conselhos Estaduais de Previdência Social

Data de edição: 26/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 15-A de 29.05.1996
Constitui Comissão Interministerial, integrada por membros representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Saúde - MS, tendo como finalidade promover o levantamento, cadastramento, destinação, ocupação e regularização dos bens imóveis vinculados ao INSS e ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social - INAMPS

Data de edição: 29/05/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.06.1996
Ratifica os Convênios ICMS 29/96 a 40, 42 a 53 e 56 a 58/96.

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 26/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 539 de 25.06.1996
ASSUNTO: - Alteração do valor das tabelas de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário/RFFSA e CBTU.

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 25/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 40 de 25.06.1996
ASS.: Certidão Negativa de Débito.

Data de edição: 25/06/1996 Data de Publicação: 25/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 24.06.1996
ASS.: Contribuição arrecadada pelo INSS

Data de edição: 24/06/1996 Data de Publicação: 24/06/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.131 de 20.06.1996
Dispõe sobre a gestão da informação e da informática na Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 24/06/1996

Decreto nº 1.937 de 21.06.1996
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Data de edição: 21/06/1996 Data de Publicação: 24/06/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.128 de 19.06.1996
(Dispõe sobre o Grupo Gestor do Sistema Nacional de Cadastro Unificado de Contribuintes)

Data de edição: 19/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 250 de 14.06.1996
Altera a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.694 de 20.06.1996
Estabelece condições para registro de capitais estrangeiros aplicados em Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos ao amparo da Instrução CVM nº 205, de 14.01.94, e regulamentação subseqüente e da Resolução nº 2.248, de 08/02/96.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.620 de 20.06.1996
Aprova o novo formulário da NOTIFICAÇÃO FISCAL- AUTO DE INFRAÇÃO, a ser utilizado no âmbito da F/CIS.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 21.06.1996
ASS.: Regime próprio de previdência social

Data de edição: 21/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 49 de 21.06.1996
ASSUNTO: Institui modelo de Edital-Padrão de Licitação e de minutas de Escrituras de Compra e Venda de Imóveis, necessários à operacionalização da Resolução de Serviço nº 370, de 19 de junho de 1996, que dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do INSS não destinados ao seu uso.

Data de edição: 21/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Medida Provisória nº 1.506 de 20.06.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Medida Provisória nº 1.507 de 20.06.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Medida Provisória nº 1.508 de 20.06.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 538 de 21.06.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 4.297/63, aos ex-combatentes, segurados avulsos da orla marítima.

Data de edição: 21/06/1996 Data de Publicação: 21/06/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 141 de 20.06.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 19.06.1996
Dispõe que a partir de 29 de abril de 1995 (Lei nº 9.032/95), os grupos profissionais relacionados no Quadro A, a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, somente prevalecerão, para fins de concessão de aposentadoria especial, se as atividades tiverem sido exercidas com efetiva exposição do segurado aos agentes físicos, químicos e biológicos que especifica

Data de edição: 19/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 05.06.1996
Introduz alterações nos Anexos II, III e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.379 de 20.06.1996
Altera os Artigos 143,156 e 212 do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.155 de 20.06.1996
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente às operações internas com farinha de milho em flocos e outros produtos e da outras providencias.

Data de edição: 20/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 19.06.1996
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, por intermédio da rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 19/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.657 de 18.06.1996
Esclarece sobre a realização de operações de "swap" nos mercados de balcão e de bolsa.

Data de edição: 18/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 60 de 13.06.1996
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 59 de 13.06.1996
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 58 de 13.06.1996
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 251 de 14.06.1996
Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 19/06/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.996-N de 18.06.1996
Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, revoga o artigo 4º do Decreto nº 3059-N, de 25 de outubro de 1990, e dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas movimentações internas de gado bovino para apascentamento, e de gado bovino e bufalino nas transferências entre estabelecimentos do mesmo produtor.

Data de edição: 18/06/1996 Data de Publicação: 19/06/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 17.06.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 17/06/1996 Data de Publicação: 19/06/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 17.06.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/96, para os efeitos dos arts 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 17/06/1996 Data de Publicação: 19/06/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.359 de 18.06.1996
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS

Data de edição: 18/06/1996 Data de Publicação: 19/06/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 14.06.1996
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 18/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 18.06.1996
ASS.: Situação dos servidores ocupantes de cargos em comissão.

Data de edição: 18/06/1996 Data de Publicação: 18/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 18.06.1996
ASS.: Sistema estadual/municipal próprio de previdência, situação dos servidores celetistas.

Data de edição: 18/06/1996 Data de Publicação: 18/06/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.116 de 17.06.1996
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.539, de 27 de dezembro de 1995, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1996 Data de Publicação: 17/06/1996

Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.900 de 17.06.1996
Concede isenção de ISSQN e Taxas e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1996 Data de Publicação: 17/06/1996

Medida Provisória nº 1.505 de 13.06.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 140 de 14.06.1996
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DARF nº 052, de 22.10.92.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 537 de 14.06.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 4.297/63, aos ex-combatentes, segurados avulsos da orla marítima.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Decreto do Estado do Piauí nº 9.513 de 14.06.1996
Dispõe sobre o uso, por contribuintes do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 14/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.077 de 13.06.1996
Faz constar do carnê de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os débitos anteriores (Projeto de Lei n. 510/93, do Vereador Osvaldo Sanches)

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 13.06.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 12.06.1996
Retifica o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1996.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.072 de 13.06.1996
Dispõe sobre a localização da Coordenação de Estatísticas Econômico-Tributárias da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários e Estratégicos da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Medida Provisória nº 1.504 de 13.06.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 14/06/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 152 de 12.06.1996
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a União, vencidos até 31/05/96."

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.723 de 12.06.1996
Regulamenta a Lei nº 10.612, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.725 de 12.06.1996
Institui o Recibo de Pagamento como comprovante do recolhimento por meio magnético do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.617 de 13.02.1996
Divulga inclusões de Códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações, instituído pela Circular n. 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.343 de 13.06.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de junho de 1996

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.342 de 13.06.1996
Estabelece para o mês de junho de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.800 de 12.06.1996
Modifica a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 13/06/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 96 de 12.06.1996
ASS.: Dação em pagamento.

Data de edição: 12/06/1996 Data de Publicação: 12/06/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 141 de 07.06.1996
Dispõe sobre a estrutura das unidades organizacionais da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 12/06/1996

Medida Provisória nº 1.503 de 11.06.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 11/06/1996 Data de Publicação: 12/06/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.618 de 04.06.1996
Aprova o novo formulário para emissão eletrônica de certidões fiscais, no âmbito da F/CIS.

Data de edição: 04/06/1996 Data de Publicação: 11/06/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 31.05.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.05.1996
Revoga o Protocolo ICMS 15/90, de 18 de julho de 1990, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS de medicamentos para medicina humana ou veterinária, cosméticos e artigos de perfumaria.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.05.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 19/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.05.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 17/85, de 25 de julho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.502 de 07.06.1996
Dá nova redação aos arts. 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.500 de 07.06.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.496 de 07.06.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.494 de 07.06.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.498 de 07.06.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.495 de 07.06.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.485 de 07.06.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.490 de 07.06.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.488 de 07.06.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.487 de 07.06.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.486 de 07.06.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 34 de 10.06.1996
ASS.: Reembolso relativo a convênio assinado com o antigo INPS.

Data de edição: 10/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Medida Provisória nº 1.501 de 07.06.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 536 de 10.06.1996
ASSUNTO: Institui o Cadastro de Entidades Religiosas.

Data de edição: 10/06/1996 Data de Publicação: 10/06/1996

Decreto nº 1.922 de 05.06.1996
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 31.05.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 31.05.1996
Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 31.05.1996
Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 31.05.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 31.05.1996
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 162/94, de 07.12.94, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 31.05.1996
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 31.05.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de sal marinho.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 31.05.1996
Altera dispositivos do Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 31.05.1996
Introduz alterações no Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 31.05.1996
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 52/95, de 28.06.95, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e substituição tributária nas operações com os veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 31.05.1996
Revigora as disposições do Convênio ICMS 06/93, de 30.04.93, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que institui regime especial de recolhimento do ICMS nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 31.05.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 31.05.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários e a conceder crédito presumido nas condições que especifica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 31.05.1996
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 31.05.1996
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 31.05.1996
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 31.05.1996
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações concernentes ao Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 31.05.1996
Inclui o Estado da Paraíba nas disposições do Convênio ICMS 87/90, de 12.12.90, que reduz a base de cálculo na exportação de pescado.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 31.05.1996
Altera a redação da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais de substituição tributária.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 31.05.1996
Exclui a borracha EPDM da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 125/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 31.05.1996
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 31.05.1996
Altera os Convênios ICMS 58/95, de 28.06.95 e 131/95 de 11.12.95, que dispõem sobre as especificações técnicas do formulário de segurança.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 31.05.1996
Autoriza a revogação, no Estado de Pernambuco, da isenção concedida às prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 31.05.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 31.05.1996
Autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.484 de 05.06.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.481 de 05.06.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.470 de 05.06.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.471 de 05.06.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.483 de 05.06.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.475 de 05.06.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Medida Provisória nº 1.473 de 05.06.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.05.1996
Altera o Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais e o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns para o cumprimento de obrigações tributárias.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 23 de 03.06.1996
Taxa de juros - junho-96

Data de edição: 03/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.668 de 05.06.1996
Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de investimento financeiro.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.719 de 05.06.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 07/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.062 de 05.06.1996
Institui regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal. (REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 38.104, DE 28/06/96 - MG DE 29 E REPUBLICADO NO DE 23/08), (MG de 06)

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 06/06/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 158 de 05.06.1996
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 129, de 14 de maio de 1.996, que por sua vez dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de 28.12.1995, o qual regulamenta o disposto no artigo 375 do Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1995. )

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 05/06/1996

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-111 de 05.06.1996
ASSUNTO: Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 05/06/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.702 de 03.06.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/06/1996 Data de Publicação: 04/06/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.797 de 03.06.1996
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 03/06/1996 Data de Publicação: 04/06/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.997-N de 01.06.1996
Dispõe sobre a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 01/06/1996 Data de Publicação: 01/06/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.108 de 31.05.1996
Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações que indica e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.791 de 30.05.1996
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 30/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.644 de 31.05.1996
(Declara os Feriados Municipais e revoga a Lei nº 6.576, de 27 de março de 1996, que ora tratava do assunto.)

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 197 de 28.05.1996
Reformula a Junta de Recursos Administrativos - JURAD.

Data de edição: 28/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Lei nº 9.280 de 30.05.1996
Acrescenta um § 2º ao art. 1.031. do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Data de edição: 30/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 139 de 31.05.1996
ASSUNTO: Contribuição incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos segurados trabalhadores avulsos, na área portuária.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.355 de 30.05.1996
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS

Data de edição: 30/05/1996 Data de Publicação: 31/05/1996

Medida Provisória nº 1.463 de 30.05.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 30/05/1996 Data de Publicação: 30/05/1996

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 9 de 29.05.1996
Dispõe sobre responsabilidade tributária e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/1996 Data de Publicação: 29/05/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 27.05.1996
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Remuneração do capital próprio. Limite de dedutibilidade.

Data de edição: 27/05/1996 Data de Publicação: 28/05/1996

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.778 de 24.05.1996
Dispõe sobre: Revoga o § 1º do artigo 127 da Lei nº 2.210 de 27/12/77.

Data de edição: 24/05/1996 Data de Publicação: 28/05/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.912 de 27.05.1996
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1996 Data de Publicação: 28/05/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.913 de 27.05.1996
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, introduzindo as disposições das leis 5710/95, 5728/95, 5764/95 E 5765/95, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1996 Data de Publicação: 28/05/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 535 de 27.05.1996
ASSUNTO: Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Início da vigência: 01/05/96.

Data de edição: 27/05/1996 Data de Publicação: 27/05/1996

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 43 de 27.05.1996
(Dispõe sobre a implatação o software ISQ - SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE BORDERÔS DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)

Data de edição: 27/05/1996 Data de Publicação: 27/05/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 23.05.1996
Às pessoas jurídicas de direito público interno é permitido excluir da base de cálculo de suas contribuições para o PIS/PASEP, além das transferências correntes, as transferências de capital efetuadas às fundações públicas.

Data de edição: 23/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 23.05.1996
Estabelece normas gerais para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Medida Provisória nº 1.461 de 23.05.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 23/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Medida Provisória nº 1.460 de 23.05.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 24.05.1996
ASSUNTO: Disciplina as atividades do Posto Prisma Procuradoria-PPP, e dá outras providências

Data de edição: 24/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 22.05.1996
Consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos por pessoas físicas.

Data de edição: 22/05/1996 Data de Publicação: 24/05/1996

Medida Provisória nº 1.459 de 21.05.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.096 de 22.05.1996
Regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadas que venham a se instalar no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.909 de 22.05.1996
Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, e no Decreto Nº 36.525, de 25.05.95.

Data de edição: 22/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 21.05.1996
Altera a Instrução Normativa nº 157, de 18 de novembro de 1987, que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 191 de 16.05.1996
Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições administradoras de Fundos Mútuos de Ações que incorporaram os antigos Fundos de Investimento Incentivados do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.614 de 20.05.1996
Altera a Resolução SMF nº 1.598 de 29 de fevereiro de 1996.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 21.05.1996
- Contribuições para o PIS/PASEP. Base de cálculo. A base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP, das pessoas jurídicas de direito privado é o valor mensal da receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP, das pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, aí incluídas as receitas tributárias, ainda que arrecadadas por outra entidade pública, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.013 de 20.05.1996
Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1996.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 89 de 22.05.1996
ASS.: Lei Complementar nº 84/96. Inconstitucionalidade do item 9 da ON/INSS/DAF/AFFI nº 005, de 08.05.96, diante do disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

Data de edição: 22/05/1996 Data de Publicação: 22/05/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.910 de 21.05.1996
Altera disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos documentos fiscais.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.677 de 20.05.1996
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.678 de 20.05.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 17.05.1996
Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, de 1996, ano-calendário de 1995, a ser apresentada pelas entidades tributadas com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado.

Data de edição: 17/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 911 de 21.05.1996
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 9.874 de 20.05.1996
Aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto nº 1.908 de 20.05.1996
Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.122 de 21.05.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1996 Data de Publicação: 21/05/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 478 de 16.05.1996
Aprova Regulamento Técnico nº 8/96 - Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do SMC.

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 16.05.1996
(A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.)

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 16.05.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.685 de 16.05.1996
(Alteração no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes)

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 138 de 20.05.1996
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1996.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 137 de 20.05.1996
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF/Nº 100, de 06/12/93.

Data de edição: 20/05/1996 Data de Publicação: 20/05/1996

Decreto do Estado de São Paulo nº 40.846 de 17.05.1996
Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Data de edição: 17/05/1996 Data de Publicação: 18/05/1996

Medida Provisória nº 1.458 de 16.05.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 17/05/1996

Medida Provisória nº 1.457 de 16.05.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/1996 Data de Publicação: 17/05/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 14.05.1996
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e demais interessados que, para efeitos da apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, as devoluções de vendas que impliquem anulação de valores registrados como receita bruta em mês anterior poderão ser deduzidas das receitas auferidas no próprio mês da devolução.)

Data de edição: 14/05/1996 Data de Publicação: 16/05/1996

Decreto do Município de Salvador/BA nº 11.305 de 08.05.1996
Altera do Decreto nº 10.838/94, que regulamenta o Cadastro de atividades dos Estabelecimentos em Geral.

Data de edição: 08/05/1996 Data de Publicação: 16/05/1996

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 46 de 09.05.1996
(Revoga dispositivos da LC nº 1, de 21 de dezembro de 1990, e LC nº 5 de 20 de março de 1991, que alteram o Código Tributário do Município).

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 16/05/1996

Lei nº 9.279 de 14.05.1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Data de edição: 14/05/1996 Data de Publicação: 15/05/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 129 de 14.05.1996
Dá nova redação a alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1995, que 'Regulamenta o disposto no artigo 375 do Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 523, de 26 de dezembro de 1995.'

Data de edição: 14/05/1996 Data de Publicação: 14/05/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 190 de 09.05.1996
Dilata o prazo de apresentação da informação trimestral devida em 15 de maio de 1996 para 31 de maio de 1996.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 14/05/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 10.05.1996
Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 14/05/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 28 de 14.05.1996
ASS.: Lei Complementar nº 84/96.

Data de edição: 14/05/1996 Data de Publicação: 14/05/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.114 de 14.05.1996
Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/1996 Data de Publicação: 14/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.253 de 13.05.1996
Dispõe que a partir de 1º de maio de 1996, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGP-DI até abril de 1996, conforme especifica

Data de edição: 13/05/1996 Data de Publicação: 13/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.252 de 13.05.1996
Estabelece para o mês de maio de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/05/1996 Data de Publicação: 13/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.251 de 13.05.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de maio de 1996

Data de edição: 13/05/1996 Data de Publicação: 13/05/1996

Medida Provisória nº 1.455 de 10.05.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 13/05/1996

Lei nº 9.278 de 10.05.1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (Lei da União Estável)

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 13/05/1996

Medida Provisória nº 1.454 de 10.05.1996
Dá nova redação aos arts. 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.452 de 10.05.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.448 de 10.05.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.446 de 10.05.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.450 de 10.05.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.447 de 10.05.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.442 de 10.05.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.440 de 10.05.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.439 de 10.05.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.438 de 10.05.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.437 de 10.05.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.453 de 10.05.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 11/05/1996

Medida Provisória nº 1.427 de 09.05.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.112 de 10.05.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, quanto a prazo de recolhimento do ICMS relativo a importação e do devido por substituição tributaria, com antecipação, quando não retido ou retido a menor pelo contribuinte-substituto, e da outras providencias.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.113 de 10.05.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a documentos fiscais, e da outras providencias.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.110 de 10.05.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 09.05.1996
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.436 de 09.05.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.435 de 09.05.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.433 de 09.05.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.423 de 09.05.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.422 de 09.05.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.072 de 09.05.1996
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.077 de 09.05.1996
Regulamenta a Lei n. 11.828(1), de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas Municipais de 1º grau, e dá outras providências

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 71 de 08.05.1996
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais cinematográficos na forma do art. 3º da Lei nº 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 70 de 08.05.1996
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Medida Provisória nº 1.425 de 09.05.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.242 de 09.05.1996
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 1º de maio de 1996

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 09/05/1996

Lei do Estado do Amazonas nº 2.390 de 08.05.1996
Institui regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1996 Data de Publicação: 08/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 03.05.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/05/1996 Data de Publicação: 08/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.05.1996
Divulga taxas de Câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/05/1996 Data de Publicação: 08/05/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.637 de 06.05.1996
Constitui Comissão para avaliar o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (C-984/93).

Data de edição: 06/05/1996 Data de Publicação: 07/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 02.05.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Decreto nº 1.893 de 03.05.1996
Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito.

Data de edição: 03/05/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 20 de 03.05.1996
Taxa SELIC - valores passíveis de restituição ou compensação.

Data de edição: 03/05/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 06.05.1996
ASS.: Avocatória ministerial suscitada pelo INSS. Débito referente à descaracterização da equiparação legal dos ministros de confissão religiosa aos autônomos. Decisão final do CRPS pela improcedência dos débitos levantados.

Data de edição: 06/05/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 30.04.1996
Estabelece o prazo para entrega da relação de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 18. da Instrução Normativa SRF nº 2, de 19 de janeiro de 1996.

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.03.1996
Ratifica o Convênio ICMS 28/96.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 06/05/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 19 de 02.05.1996
Taxa de juros - maio-96

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 03/05/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.084 de 02.05.1996
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.682 de 30.04.1996
Dispõe sobre a correção monetária patrimonial a partir de 01.01.96, ajustes de resultados de períodos anteriores e remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 96 de 30.04.1996
Dispõe sobre o prazo para a entrega da declaração de rendimentos de pessoa física e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.1996
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1996.

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 11 de 30.04.1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 29.04.1996
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 24 de 02.05.1996
ASS.: Consulta. Parcelamento. Empresa sob intervenção. BANESPA

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 23 de 02.05.1996
ASS.:Acesso ao banco de dados do INSS para a Polícia Federal

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 02.05.1996
ASS.: Justificação Administrativa

Data de edição: 02/05/1996 Data de Publicação: 02/05/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.889 de 29.04.1996
Altera o Decreto nº 37.696-A, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. (MG DE 30 e ret. em 17/05)

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 30.04.1996
ASSUNTO: Compõe Conselho Editorial

Data de edição: 30/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.631 de 29.04.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Medida Provisória nº 1.415 de 29.04.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.041 de 29.04.1996
Dá nova redação ao "caput" e acrescenta § 3º ao artigo 1º do Decreto n. 35.948(1), de 13 de março de 1996

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 188 de 26.04.1996
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que específica.

Data de edição: 26/04/1996 Data de Publicação: 30/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.979-N de 26.04.1996
Regulamenta as atividades do pequeno comércio com características de camelô e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/1996 Data de Publicação: 29/04/1996

Decreto nº 1.885 de 26.04.1996
Regulamenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/1996 Data de Publicação: 29/04/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 29.04.1996
ASS.: Enquadramento na escala de salário-base.

Data de edição: 29/04/1996 Data de Publicação: 29/04/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 17 de 25.04.1996
"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF, sobre rendimentos pagos pela União."

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Medida Provisória nº 1.413 de 25.04.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Medida Provisória nº 1.412 de 25.04.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.973-N de 25.04.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.974-N de 25.04.1996
Altera dispositivos do RCTE/ES aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.975-N de 25.04.1996
Inclui o inciso XVIII ao artigo 1º e modifica a redação do parágrafo único, do Decreto nº 3.905-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.976-N de 25.04.1996
Inclui os incisos IV e V ao artigo 1º do Decreto 3135-N/91 dá nova redação aos incisos I e II do artigo 2º e revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto antes citado.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.977-N de 25.04.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 189 de 26.04.1996
Cria a Comissão Consultiva de Assuntos Tributários.

Data de edição: 26/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.035 de 25.04.1996
Dispõe sobre a competência do Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Turismo, instituído pelo Decreto n. 32.861(1), de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências

Data de edição: 25/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

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