Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 13.12.1996
Dispõe sobre alteração das tabelas constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 13.12.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar as multas e juros dos créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados, na forma que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 13.12.1996
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 13.12.1996
Autoriza os Estados e o DF a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção do crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 13.12.1996
Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 13.12.1996
Estende ao Estado do Acre, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as disposições dos Convênios ICMS 52/92, de 25.06.92, e 127/92, de 25.09.92.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 13.12.1996
Firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 13.12.1996
Autoriza os Estados e o DF a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção do crédito fiscal em operações com energia elétrica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 13.12.1996
Dispõe sobre a extensão das disposições previstas no Convênio ICMS 45/94, de 29.03.94, às Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.554 de 17.12.1996
Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos.

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Lei do Município de Barueri/SP nº 972 de 17.12.1996
(Altera a Lei nº 551, de 05 de dezembro de 1985 - que dispõe sobre a aplicação de juros, multa e atualização monetária.)

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 49 de 17.12.1996
(Altera disposições da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.459 de 16.12.1996
Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 559 de 17.12.1996
Altera o item 2 da OS/INSS/DSS nº 498, de 17 de julho de 1995

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Lei nº 9.363 de 13.12.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.087 de 16.12.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 16.12.1996
(Restabelece disposições da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital)

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 21 de 12.12.1996
(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex como condição básica para a realização de operações de importação).

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Resolução SENADO FEDERAL nº 95 de 13.12.1996
Fixa alíquota para cobrança do ICMS.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 124 de 16.12.1996
ASS.: Consultas sobre formação de processos de apropriação indébita e sobre assistência, em juízo, a Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 558 de 16.12.1996
Revoga a partir de 01.10.96, a ordem de serviço OS/INSS/DSS Nº 480, de março de 1995

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.731 de 13.12.1996
Institui e regulamenta o registro declaratório eletrônico deoperações financeiras, módulo Registro de Operação Financeira - ROF, de que trata a Resoluçãonº 2.337, de 28.11.96.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.703 de 16.12.1996
Estabelece para o mês de dezembro de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.702 de 16.12.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de dezembro de 1996

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.859 de 12.12.1996
Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a conceder desconto no pagamento do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no caso que especifica.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 14/12/1996

Lei nº 9.354 de 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.298 de 13.12.1996
Dispõe, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Lei nº 9.359 de 12.12.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.518-3 de 12.12.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.522-2 de 12.12.1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.508-12 de 12.12.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.523-2 de 12.12.1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.507-14 de 12.12.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Medida Provisória nº 1.506-7 de 12.12.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 360 de 12.12.1996
Homologa o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.060-N de 11.12.1996
Altera dispositivos do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.061-N de 11.12.1996
Dispõe sobre o pagamento do ICMS das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existentes em estoque em 31 de outubro de 1996, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.250 de 11.12.1996
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre o imóvel integrante do patrimônio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 46 de 10.12.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.269 de 11.12.1996
Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município.

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.065 de 11.12.1996
Institui a modalidade de pagamento por Auto-Atendimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 229 de 12.12.1996
ASS.: Juizes Classistas. Regime de Previdência. Medida Provisória nº1521, de 11.10.96.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.871 de 10.12.1996
Concede tratamento tributário ao produto que especifica.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 10.12.1996
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 10.12.1996
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação. Revoga as INs SRF 04/69, 33/74, 40/74, 26/83 e 126/86.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Decreto nº 2.092 de 10.12.1996
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Lei nº 9.335 de 10.12.1996
Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 06.12.1996
Aprova a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica-FCPJ e o anexo Quadro Societário com as respectivas instruções de preenchimento, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 06.12.1996
Aprova o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 118 de 10.12.1996
(REMESSA DE INFORMAÇÕES - Instrução CVM Nº 216/94)

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 10/12/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 358 de 10.12.1996
(Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 615, de 04 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre multas de mora por inadimplência de obrigações tributárias, fiscais e de qualquer natureza, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 10/12/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 10.12.1996
REF.: Processo Nº 35226.04829/96-18

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 10/12/1996

Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 3 de 10.12.1996
Dispõe sobre alteração dos Artigos 77 e 235 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista (Lei Complementar nº 01/93) e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 10/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.059 de 06.12.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 09/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 05.12.1996
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/96 e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 09/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 05.12.1996
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 09/12/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 06.12.1996
ASS.: Multa aplicada

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 06.12.1996
ASS.: Autorização de recolhimentos

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Lei nº 9.323 de 05.12.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Lei nº 9.317 de 05.12.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.869 de 05.12.1996
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Lei nº 9.322 de 05.12.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.058-N de 05.12.1996
Altera a redação do inciso XIII do artigo 5º do RCTE/ES.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.059-N de 05.12.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 206 de 29.11.1996
Dispõe sobre o prazo previsto na Deliberação CVM nº 183/95 para reversão das reavaliações contabilizadas antes de 1º de julho de 1995 sobre a possibilidade de reversão da Reserva de Correção Especial - Lei nº 8.200/91, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 02.12.1996
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 05.12.1996
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996

Decreto do Estado do Paraná nº 2.736 de 05.12.1996
Aprova o Regulamento do ICMS

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 251 de 19.11.1996
Institui a Taxa de Sinistro que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 05/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.292 de 05.12.1996
* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.140, DE 18/07/2003.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996

Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.136 de 05.12.1996
Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 2.758 de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município.

Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996

Lei do Estado da Bahia nº 7.014 de 04.12.1996
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.057-N de 03.12.1997
Concede regime especial no recolhimento do ICMS devido nas saídas de mercadorias resultantes de vendas realizadas durante a "I FEIRA MAMÃE, BEBÊ E CIA.", a realizar-se no Shopping Vitória - Vitória - ES, no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 1997.

Data de edição: 03/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1996

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 615 de 04.12.1996
Dispõe sobre multas de mora por inadimplência de obrigações tributárias, fiscais e de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1996 Data de Publicação: 04/12/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 220 de 04.12.1996
ASS.: Solicita expedição de certidão de processos

Data de edição: 04/12/1996 Data de Publicação: 04/12/1996

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 230 de 03.12.1996
ASS.: Denúncia espontânea de infração

Data de edição: 03/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996

Lei do Estado da Paraíba nº 6.379 de 02.12.1996
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996

Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.966 de 03.12.1996
Dispõe sobre multa por atraso para o pagamento de Tributos Municipais.

Data de edição: 03/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 02.12.1996
Taxa de juros - dezembro-96

Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996

Medida Provisória nº 1.531 de 02.12.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 119 de 02.12.1996
ASS.: Consulta sobre a vigência do Memo em referência

Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 02/12/1996

Medida Provisória nº 1.525-1 de 29.11.1996
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.503-7 de 29.11.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.500-17 de 29.11.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.496-24 de 29.11.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.504-9 de 29.11.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.498-24 de 29.11.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.495-13 de 29.11.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.485-32 de 29.11.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.490-16 de 29.11.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.488-18 de 29.11.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.487-25 de 29.11.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.486-34 de 29.11.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.483-19 de 29.11.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.514-4 de 29.11.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.501-16 de 29.11.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Medida Provisória nº 1.505-9 de 29.11.1996
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 29.11.1996
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95.

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.482 de 29.11.1996
Atualiza os Valores Unitários Padrão (VUP's) para terrenos e edificações constantes das TABELAS I e II anexas à Lei nº 5.092/95 para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1997, dá nova redação a dispositivos que indica do Decreto nº 10.545/94, alterado pelo Decreto nº 11.235/96 e dá outras providências

Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 27.11.1996
Dispõe sobre a verificação da situação fiscal do quadro societário para efeito de inscrição ou alteração no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.631 de 28.11.1996
Aprova o modelo do AUTO DE CONSTATAÇÃO.

Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.632 de 28.11.1996
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.051 de 28.11.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 118 de 28.11.1996
ASS.: Assunção de dívida

Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 28/11/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 151 de 28.11.1996
ASSUNTO: Contribuição incidente sobre a remuneração paga por empresa a segurados empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que lhe prestem serviço sem vínculo empregatício.

Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 28/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 27.11.1996
ASS.: CND.

Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 26.11.1996
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 das pessoas físicas.

Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 25.11.1996
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1997, ano-calendário de 1996.

Data de edição: 25/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 25.11.1996
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, no ano-calendário de 1996, decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.276 de 27.11.1996
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.272 de 27.11.1996
Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1 997 e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 267 de 26.11.1996
"Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA."

Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.491 de 27.11.1996
(Altera as alíquotas do item 78, alínea "b", da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.344, de 21 de dezembro de 1993, que dispõem sobre a legislação tributária e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 262 de 25.11.1996
(Dispõe sobre a desativação das seguintes unidades.)

Data de edição: 25/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 184 de 25.12.1996
(Os recursos provenientes da conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira por Notas do tesouro Nacional - NTN-D, nos termos do § 3º do art. 30. da Medida Provisória nº 1.486-33, de 1º de novembro de 1996 e da Portaria nº 202, do Ministério da Fazenda, de 19 de agosto de 1996)

Data de edição: 25/12/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.11.1996
ASS.: Equacionamento de débito previdenciário.

Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 150 de 26.11.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.669 de 26.11.1996
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e executar "Projeto de Estudo e Análise de Atuação Judicial do INSS"

Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 21.11.1996
Dispõe sobre a suspensão da eficácia das inscrições de contribuintes no Cadastro do ISS.

Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.127 de 22.11.1996
(Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, a partir do ano-base 1996.)

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.630 de 22.11.1996
Disciplina o pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos do "reveillon" 96.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 21.11.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1996

Decreto nº 2.078 de 22.11.1996
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.463-7 de 22.11.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.520-2 de 22.11.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.470-13 de 22.11.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.471-26 de 22.11.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.484-27 de 22.11.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.481-43 de 22.11.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Lei nº 9.316 de 22.11.1996
Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.473-25 de 22.11.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Medida Provisória nº 1.475-21 de 22.11.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.399 de 21.11.1996
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 22/11/1996

Medida Provisória nº 1.530 de 20.11.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 21/11/1996

Decreto nº 2.076 de 20.11.1996
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 21/11/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 205 de 14.11.1996
Cria a Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.819 de 19.11.1996
Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Medida Provisória nº 1.528 de 19.11.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Medida Provisória nº 1.529 de 19.11.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Lei do Município de Mossoró/RN nº 1.078 de 20.11.1996
Altera dispositivos da Lei 538, de 14 de dezembro de 1990 - CTM e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 803 de 10.10.1996
Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC.

Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.667 de 20.11.1996
Dispõe sobre a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos termos da legislação pertinente, com os acréscimos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais

Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.11.1996
Ratifica o Convênio ICMS 82/96.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.997 de 18.10.1996
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.013, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais)

Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 19/11/1996

Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 55 de 19.11.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais.

Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 19/11/1996

Resolução SENADO FEDERAL nº 82 de 18.11.1996
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.

Data de edição: 18/11/1996 Data de Publicação: 19/11/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.515 de 18.11.1996
(Regulamenta a Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.)

Data de edição: 18/11/1996 Data de Publicação: 19/11/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.048-N de 14.11.1996
Modifica o capítulo VI, do título X, e dá nova redação aos artigos 443 a 449, do Regulamento do Código Tributário do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 18/11/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 557 de 18.11.1996
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.

Data de edição: 18/11/1996 Data de Publicação: 18/11/1996

Lei nº 9.314 de 14.11.1996
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 18/11/1996

Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 17.11.1996
Revoga a Decisao-Conjunta n. 002, de 27.09.95.

Data de edição: 17/11/1996 Data de Publicação: 17/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 14.11.1996
ASS.: Prazo de decadência de créditos previdenciários.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Medida Provisória nº 1.508-11 de 13.11.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Medida Provisória nº 1.518-2 de 13.11.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Medida Provisória nº 1.506-6 de 13.11.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Medida Provisória nº 1.507-13 de 13.11.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 556 de 14.11.1996
ASSUNTO: Comprovação de atividade rural.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.580 de 14.11.1996
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.643 de 13.11.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de novembro de 1996

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.642 de 13.11.1996
Estabelece para o mês de novembro de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.641 de 13.11.1996
Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para todos os efeitos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Decreto nº 2.065 de 12.11.1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Medida Provisória nº 1.522-1 de 12.11.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Medida Provisória nº 1.527 de 12.11.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Medida Provisória nº 1.523-1 de 12.11.1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 256 de 08.11.1996
Altera os artigos 13 e 25 da Instrução CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994.

Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 29.10.1996
Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Retificação da declaração de rendimentos.

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 13/11/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 204 de 08.11.1996
Cria a Comissão Consultiva sobre a Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários.

Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 08.11.1996
Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, 23/8/91.

Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996

Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 159 de 12.11.1996
Dá nova redação ao § 2º. do artigo 32, da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 111 de 12.11.1996
ASS.: Consulta relativa a isenção de contribuições sociais.

Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.841 de 11.11.1996
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 4.684, de 22 de março de 1995.

Data de edição: 11/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 219 de 11.11.1996
Imóveis permutáveis - possibilidade legal. Presentes os pressupostos de validade do ato nada obsta a conclusão da tratativa, viabilizando-se a PERMUTA DOS IMÓVEIS propostos, através do encadeamento de atos administrativos até conclusão final.

Data de edição: 11/11/1996 Data de Publicação: 11/11/1996

Lei do Distrito Federal nº 1.254 de 08.11.1996
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 11/11/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 08.11.1996
Altera dispositivo da Portaria CAT nº 28, de 29.04.91, que dispõe sobre a disciplina de aproveitamento de credito por estabelecimento de produtor.

Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 09/11/1996

Medida Provisória nº 1.515-3 de 07.11.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/1996 Data de Publicação: 08/11/1996

Medida Provisória nº 1.494-13 de 07.11.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 07/11/1996 Data de Publicação: 08/11/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 05.11.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.258 de 06.11.1996
Dá nova redação aos artigos 726 e 729 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996

Medida Provisória nº 1.526 de 05.11.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996

Lei nº 9.312 de 05.11.1996
Altera o art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-114 de 06.11.1996
ASSUNTO: Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior.

Data de edição: 06/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 05.11.1996
ASS.: Construção de templos em regime de mutirão.

Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 255 de 31.10.1996
Dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR's com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 05/11/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.985 de 04.11.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.986 de 04.11.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.500 de 04.11.1996
Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.628 de 04.11.1996
Determina que o Anuário Estatístico da Previdência Social, publicação oficial prevista na Portaria nº 715, de 13 de dezembro de 1993, seja elaborado conforme detalhamento técnico que especifica

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.405 de 04.11.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente as sadias de mercadorias promovidas por industrias de doces produtos derivados do tomate, conservas vegetais, polpa de fruta e outros, e da outras providencias.

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 01.11.1996
Taxa de juros - novembro/96

Data de edição: 01/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Decreto nº 2.056 de 04.11.1996
(Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular)

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.533 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SMC)

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.537 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA Nº 24/96 - REMUNERAÇÃO PELO USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PUBLICO)

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.538 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA nº 25/96 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS TARIFAS DE USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.539 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA Nº 26/96 - CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO E REPASSE DE VALORES ENTRE AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)

Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996

Medida Provisória nº 1.503-6 de 31.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.500-16 de 31.10.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.496-23 de 31.10.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.514-3 de 31.10.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.504-8 de 31.10.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.495-12 de 31.10.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.498-23 de 31.10.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.485-31 de 31.10.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.486-33 de 31.10.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.487-24 de 31.10.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.488-17 de 31.10.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.490-15 de 31.10.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.483-18 de 31.10.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 241 de 31.10.1996
(Dispõe sobre o imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.815/96 será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada.)

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 31.10.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 13.09.1996
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 22/85, 15.08.85, que trata da substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 31.10.1996
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Decreto nº 2.050 de 31.10.1996
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 31.10.1996
Fixa valores mínimos para o calculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 31.10.1996
Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 30.10.1996
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção de crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Data de edição: 30/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.505-8 de 31.10.1996
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Medida Provisória nº 1.501-15 de 31.10.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 30.10.1996
Exportação/Importação - Terminais alfandegados de uso público - Termos e condições para instalação

Data de edição: 30/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Decreto do Município de Londrina/PR nº 625 de 31.10.1996
Estabelece a obrigatoriedade do destaque da alíquota e do valor do ISS na Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências quanto à retenção do imposto na fonte.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 202 de 25.10.1996
Estabelece procedimentos a serem seguidos nos pedidos de recurso ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.046-N de 31.10.1996
Altera redação do Artigo 95 do RCTE e introduz o Anexo IX, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 31.10.1996
ASS.: Pagamento de IPTU

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 53 de 31.10.1996
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisão judicial, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.

Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Medida Provisória nº 1.525 de 30.10.1996
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 30/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 203 de 28.10.1996
Informações da TRIKEM S/A.

Data de edição: 28/10/1996 Data de Publicação: 30/10/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.966 de 29.10.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 30/10/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.967 de 29.10.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 30/10/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64 de 29.10.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias (RM), em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1996

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 29/10/1996

Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 4 de 29.10.1996
Altera o artigo 66 da Lei 10, de 26 de dezembro de 1983, e artigo 21 da Lei 306/89 e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 29/10/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 29.10.1996
ASS.: Fiscalização de empresas concessionárias de serviços públicos em face da legislação previdenciária.

Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 29/10/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 28.10.1996
ASS.: Reembolso de benefícios

Data de edição: 28/10/1996 Data de Publicação: 28/10/1996

Medida Provisória nº 1.473-24 de 24.10.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.471-25 de 24.10.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.470-12 de 24.10.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.484-26 de 24.10.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.481-42 de 24.10.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.516-2 de 24.10.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.520-1 de 24.10.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Lei nº 9.311 de 24.10.1996
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.463-6 de 24.10.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.250 de 25.10.1996
Altera dispositivos do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.249 de 25.10.1996
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.631, de 01 de outubro de 1996.

Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.604 de 23.10.1996
Dispõe sobre o direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, no caso de segurado empresário, autônomo ou a este equiparado, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefícios, extingue-se em trinta anos, contados da data da entrada do requerimento, e obedecerá ao disposto nesta Portaria

Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Medida Provisória nº 1.475-20 de 24.10.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 149 de 25.10.1996
ASSUNTO: Escala de permanência nas classes de salário-base; salário-de-contribuição; salário-base; quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de outubro de 1996.

Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.583 de 23.10.1996
Ratifica os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, os Convênios ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e os Protocolos ICMS 12/96, 13/96 e 19/96.

Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 24/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.038-N de 23.10.1996
Revoga o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 3.689-N, de 29 de abril de 1994.

Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 24/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.039-N de 23.10.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 24/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.041-N de 23.10.1996
Corrige a alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, atualizado pelo Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996.

Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 24/10/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 232 de 22.10.1996
(Dá nova redação ao inciso X do art. 140. , o inciso XIX do art. 154. e o inciso XVIII do art. 155. do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.)

Data de edição: 22/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 6.822 de 18.10.1996
Concede isenção do IPU - Imposto Predial Urbano e das taxas agregadas aos proprietários de baixa renda.

Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 23 de 21.10.1996
(Estabelece requisitos para o recolhimento dos valores referentes às Tabelas IV e V, do Anexo I, do Provimento nº 22, de 30 de setembro de 1996, que dispõe a Tabela de Custas e as Diretrizes Gerais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.)

Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.10.1996
Atualiza as disposições referentes á Representação sobre Crime Contra a Ordem Tributaria e da outras providencias.

Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 22/10/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.960 de 18.10.1996
Regulamenta a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996.

Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.591 de 21.10.1996
Regulamenta a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piaui.

Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 17.10.1996
Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.035-N de 18.10.1996
Renumera o artigo 12 do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995, que dispõe sobre a extinção de Agências da Receita e substitui o anexo I de que trata o parágrafo 5º do artigo 1º do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993.

Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 201 de 15.10.1996
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 206 de 20.10.1996
ASS.: Lei complementar nº 84/96. Agentes políticos.

Data de edição: 20/10/1996 Data de Publicação: 20/10/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 202 de 20.10.1996
ASS.: Cooperativas de trabalho. Cessão (ou locação) de mão-de-obra.

Data de edição: 20/10/1996 Data de Publicação: 20/10/1996

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 310 de 10.10.1996
Estabelece disciplina relacionada com vista de processos fora do recinto do Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 19/10/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 14.10.1996
Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Medida Provisória nº 1.518-1 de 17.10.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Medida Provisória nº 1.508-10 de 17.10.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Medida Provisória nº 1.506-5 de 17.10.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Medida Provisória nº 1.507-12 de 17.10.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Medida Provisória nº 1.519-1 de 17.10.1996
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 5 de 18.10.1996
ASSUNTO: Aprova o "Manual de Procedimentos do Posto de Arrecadação e Fiscalização" - módulo Arrecadação, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.727 de 15.10.1996
Aprova cronograma de geração de arquivos dos optantes para o FINOR, FINAM e FUNRES.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 17/10/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.690 de 17.10.1996
Divulga inclusões de códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 17/10/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 148 de 17.10.1996
ASSUNTO: Alterar item e subitens na OS/INSS/DAF nº 146/96, que dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.

Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 17/10/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 14.10.1996
Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT nº 64, de 27/09/1996.

Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.929 de 15.10.1996
Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996

Decreto nº 2.037 de 15.10.1996
Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 15.10.1996
Pagamento de rendimentos em 1996

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 15.10.1996
Liberação de saldo - neoplasia maligna

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.385 de 15.10.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção nas operações internas com medicamento destinado ao tratamento do câncer, e da outras providencias.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.244 de 15.10.1996
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.243 de 15.10.1996
Dispõe sobre as especificações técnicas e a utilização do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, critérios de credenciamento do fabricante e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 200 de 14.10.1996
Suspende o registro da distribuição publica das debêntures de emissão da TRIKEM S/A

Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.10.1996
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 14.10.1996
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-53/96, de 12-8-96.

Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.939 de 14.10.1996
Define, em nível municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário.

Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.10.1996
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996

Medida Provisória nº 1.522 de 11.10.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996

Medida Provisória nº 1.523 de 11.10.1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1996
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que tratam da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica e pilha e bateria elétricas, respectivamente.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 12/10/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 11.10.1996
Altera a Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 12/10/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.975 de 11.10.1996
Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e laminados melamínicos, e sobre prazo de recolhimento de tributo e de entrega de documento à repartição fazendária, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.10.1996
Ratifica os Convênios ICMS 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96.

Data de edição: 09/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996

Medida Provisória nº 1.515-2 de 10.10.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.615 de 12.09.1996
Constituição Federal. Art. 171. Revogação pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Incompatibilidade, com o texto constitucional emendado, de dispositivos da legislação que rege a Política Nacional de Informática. Vedação ao estabelecimento de distinção para favorecimento de empresa brasileira de capital nacional. Acolhimento do entendimento manifestado pelos Pareceres números 231/95 e 268/95, da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 10/10/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.673 de 30.09.1996
Altera o art. 2º da Portaria SRF nº 794, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre o arquivamento de processos de exigência de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 10/10/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 09.10.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/10/1996 Data de Publicação: 10/10/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.587 de 10.10.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de outubro de 1996

Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 10/10/1996

Medida Provisória nº 1.494-12 de 08.10.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 08/10/1996 Data de Publicação: 09/10/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 01.10.1996
Taxa de juros

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.688 de 04.10.1996
"Dispõe sobre a representação funcional em processo administrativo disciplinar no âmbito da SRF."

Data de edição: 04/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.032-N de 07.10.1996
Prorroga a vigência do artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.

Data de edição: 07/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.031-N de 02.10.1996
Atualiza o artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, que trata das isenções do ICMS.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 07/10/1996

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 30 de 30.09.1996
O presente parecer versa sobre a interpretação que deve ser dada ao parágrafo 1º do artigo 100 da Lei nº 6404/76.

Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 01.10.1996
Discussão de aspectos de parcelamento de débitos fiscais em processo de consulta. Não cabimento.

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 01.10.1996
Discussão de aspectos de parcelamento de débitos fiscais em processo de consulta. Não cabimento

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.496-22 de 02.10.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.500-15 de 02.10.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.503-5 de 02.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.502-9 de 02.10.1996
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.514-2 de 02.10.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.504-7 de 02.10.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.498-22 de 02.10.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.495-11 de 02.10.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.485-30 de 02.10.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.490-14 de 02.10.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.488-16 de 02.10.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.487-23 de 02.10.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.486-32 de 02.10.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.483-17 de 02.10.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.505-7 de 02.10.1996
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Medida Provisória nº 1.501-14 de 02.10.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 01.10.1996
Disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 194 de 02.10.1996
ASS.: Comissão de Inquérito PT/INSS/CGRH Nº 39/92 Proc. 35000.20516/90 - Cordial Com. Rep. Ltda. e Cordial Segurança Ltda.

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 02/10/1996

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 22 de 30.09.1996
(Adota a Tabela de Custas e as Diretrizes Gerais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.)

Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 02/10/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 98 de 02.10.1996
ASS.: Consulta sobre parcelamento de débito em caso de fraude contra a Previdência

Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 02/10/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1996
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, que tratam da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide" e com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, respectivamente.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 02/10/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 01.10.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 1996

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 01/10/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 27.09.1996
Aprova os formulários do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital e Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, e respectivas instruções de preenchimento, relativos ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.

Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 01/10/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.631 de 01.10.1996
Altera dispositivos da Lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 01/10/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 555 de 01.10.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre credenciamento e descredenciamento de médicos ou instituições de saúde para prestação de serviços à Perícia Médica do INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 01/10/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 554 de 12.09.1996
ASSUNTO: Estabelece critérios para a emissão, execução, controle e pagamento das Pesquisas Externas, na área de Benefícios e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 147 de 30.09.1996
ASSUNTO: Altera o subitem 2.1 da OS/INSS/DAF nº 72/93.

Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 93 de 30.09.1996
REF.: Processo Nº 35230.0202/96

Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.919 de 27.09.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996

Medida Provisória nº 1.141 de 28.09.1995
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.657 de 27.09.1996
Regulamenta a Lei n. 12.077(1), de 13 de junho de 1996

Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 28/09/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.230 de 27.09.1996
Dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.463-5 de 26.09.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 26.09.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.723 de 26.09.1996
Estabelece condições para registro de investimentos brasileiros no exterior em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs), com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.318 de 26.09.1996
Dispõe sobre Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs), com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.470-11 de 26.09.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.471-24 de 26.09.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.484-25 de 26.09.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.481-41 de 26.09.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.516-1 de 26.09.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.476-15 de 26.09.1996
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.474-27 de 26.09.1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.473-23 de 26.09.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.472-29 de 26.09.1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.469-10 de 26.09.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.468-11 de 26.09.1996
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.467-5 de 26.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.466-5 de 26.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.465-7 de 26.09.1996
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.464-13 de 26.09.1996
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Medida Provisória nº 1.475-19 de 26.09.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.722 de 25.09.1996
Estabelece condições para remessa de juros a titular, sócios ou acionistas estrangeiros, a título de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido, bem como para registro de participações estrangeiras nas capitalizações desses juros.

Data de edição: 25/09/1996 Data de Publicação: 26/09/1996

Decreto nº 2.012 de 24.09.1996
Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.

Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Decreto nº 2.011 de 24.09.1996
Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.912 de 25.09.1996
Acrescenta mais um inciso no art. 239 da Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Medida Provisória nº 1.520 de 24.09.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 24.09.1996
Dispõe sobre inscrição e alteração de responsáveis no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, nos casos em que especifica.

Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2722 de 25.09.1996
Estabelece condições para remessa de juros a titular, sócios ou acionistas estrangeiros, a titulo de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio liquido, bem como para registro de participações estrangeiras nas capitalizações desses juros.

Data de edição: 25/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 68 de 22.08.1986
As empresas de reduzida receita bruta (DL 1.780/80) enquanto não registradas como microempresas, são contribuintes do PIS e do FINSOCIAL.

Data de edição: 22/08/1986 Data de Publicação: 24/09/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 254 de 19.09.1996
Autoriza a criação de fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre destinados exclusivamente a investidores qualificados e altera dispositivos da Instrução CVM nº 215/94.

Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 24/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.030-N de 24.09.1996
Extingue o regime tributário de diferimento para pagamento do ICMS nas operações internas das mercadorias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 24/09/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.225 de 23.09.1996
Dispõe sobre a cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações de importação de macarrão, biscoito e bolacha, e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS.

Data de edição: 23/09/1996 Data de Publicação: 23/09/1996

Lei nº 9.307 de 23.09.1996
Dispõe sobre a arbitragem. (Lei da Arbitragem)

Data de edição: 23/09/1996 Data de Publicação: 23/09/1996

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 137 de 23.09.1996
Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário de São Vicente.

Data de edição: 23/09/1996 Data de Publicação: 23/09/1996

Medida Provisória nº 1.519 de 20.09.1996
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 20/09/1996 Data de Publicação: 21/09/1996

Medida Provisória nº 1.511-2 de 19.09.1996
Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Medida Provisória nº 1.518 de 19.09.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.09.1996
Altera o Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o SINIEF e o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns para o cumprimento de obrigações tributárias.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 13.09.1996
Dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.09.1996
Altera disposições do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que concede regime especial relacionado com as obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 13.09.1996
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo Diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.09.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 13.09.1996
Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 13.09.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 13.09.1996
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais entre os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.09.1996
Reintegra o Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 15/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slides".

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1996
Altera o termo final do Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1996
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito em postos fiscais entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1996
Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.029-N de 19.09.1996
Incorpora à legislação tributária do Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 33, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados que especifica a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.721 de 19.09.1996
Determina feriado bancário, em todo território nacional no dia 03.10.96

Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 180 de 20.09.1996
ASS.: Contribuição do produtor rural pessoa física. Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI nº 06, de 24.05.96, item 09.

Data de edição: 20/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 13.09.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido pela primeira saída, em operação interna de amendoim, em casca ou em grão.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 13.09.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 13.09.1996
Dispõe sobre a concessão de autorização para a utilização de créditos fiscais acumulados, para abatimento do valor do imposto a ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, nas operações interestaduais com ligas de alumínio.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 13.09.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, na forma que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 13.09.1996
Altera o item 15.08 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 13.09.1996
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 13.09.1996
Altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 13.09.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário nas operações de entrada de insumo para avicultura.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 13.09.1996
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários e convalida procedimentos que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 13.09.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 13.09.1996
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICMS 43/96, de 31.05.96, que trata da não exigência de créditos tributários e da concessão de crédito presumido.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 13.09.1996
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 13.09.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multas decorrentes de operações com pré-mistura de farinha de trigo, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 13.09.1996
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, que trata da revogação do benefício contido no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 13.09.1996
Altera o Convênio ICMS 138/94, de 07.12.94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas para a indústria tabageira.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 13.09.1996
Acrescenta produtos ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 13.09.1996
Altera dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros por processamento de dados.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 13.09.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que institui regime especial de recolhimento de ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 13.09.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 46/94, de 29.03.94, que institui regime especial de recolhimento de ICMS, nas vendas de produtos agropecuários, efetuadas pelo Banco do Brasil, em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 13.09.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 13.09.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 13.09.1996
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 13.09.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.343 de 18.09.1996
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS devido pela indústria de polpa de tomate, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 19/09/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.408 de 18.09.1996
Regulamenta a Lei n. 12.119(1), de 28 de junho de 1996, e dá outras providências

Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 19/09/1996

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 16.09.1996
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO FISCAL DE BRASILEIROS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Tratamento tributário dos rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 por pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferiram sua residência para o exterior nas condições anteriormente previstas pelo Decreto-lei 1.380/74, revogado pelo art. 42. da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Medida Provisória nº 1.508-9 de 17.09.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 17/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Medida Provisória nº 1.506-4 de 17.09.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 17/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Medida Provisória nº 1.507-11 de 17.09.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Medida Provisória nº 1.509-8 de 17.09.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Data de edição: 17/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.561 de 18.09.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de setembro de 1996

Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.560 de 18.09.1996
Estabelece para o mês de setembro de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996

Decreto nº 2.008 de 16.09.1996
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.

Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 17/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 16.09.1996
ASS.: Solicita Certidão Negativa de Débito.

Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 16/09/1996

Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 16/09/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.333 de 13.09.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e da outras providencias.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.332 de 13.09.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivos e da outras providencias.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Medida Provisória nº 1.515-1 de 12.09.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.337 de 13.09.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 14 de 12.09.1996
Modifica os artigo 34, artigo 208, artigo 211 e artigo 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 15 de 12.09.1996
Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.026-N de 11.09.1996
Extingue a Coordenação de Arrecadação - C.A, como unidade central, da estrutura organizacional básica da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - e transfere as atribuições que especifica, para o titular da Coordenação de Dados Econômicos Fiscais - CODEF.

Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.028-N de 12.09.1996
Substitui o Anexo V a que se refere o artigo 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 110 de 09.09.1996
Regra constitucional não escrita outorga ao TCU, quando em missão também constitucional de inspecionar bens e valores públicos, direito de examinar informações mesmo sigilosas, desde que intimamente vinculadas a inspeções ou auditorias em curso. Considerando que tal acesso não é indiscriminado, como sugerem as decisões 224/94 e n. 670/95 do Tribunal, e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionários, quer atendam às solicitações, quer deixem de a elas atender, aconselha-se a submissão da questão ao Judiciário.

Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.681 de 12.09.1996
Define os procedimentos para a efetivação das operações de captação de recursos externos para repasse a empresas exportadoras, de que tratam a Resolução no 2.312 e a Circular no 2.718, ambas de 05.09.96.

Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.664 de 10.09.1996
(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.100/94 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.)

Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 169 de 11.09.1996
ASS.: Solidariedade Tributária. Cessão de mão-de-obra.Art. 31, Lei 8.212/91.

Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 90 de 11.09.1996
ASS.: Comunicação de Acidente do Trabalho

Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.023-N de 10.09.1996
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.024-N de 11.09.1996
Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.022-N de 10.09.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.010-N de 10.09.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 09.09.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 585 de 03.09.1996
(Acrescenta inciso ao parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420/95 - Estabelece Isenção do IPTU para imóveis residenciais adquiridos através de diversos sistemas financeiros de habitação).

Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 553 de 09.09.1996
ASSUNTO: Convênio INSS/COBAP para desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários.

Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 09/09/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.638 de 05.09.1996
Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 09/09/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.368 de 06.09.1996
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 36.072(1), de 9 de maio de 1996

Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 07/09/1996

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 20 de 03.09.1996
Altera o § 1º do artigo 124, da Lei Complementar nº 05, de 28/12/92, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 07/09/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 146 de 06.09.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.

Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 145 de 06.09.1996
ASSUNTO: Aprovar alterações no código FPAS e percentuais de contribuições arrecadadas pelo INSS, inclusive destinadas a terceiros.

Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.505-6 de 05.09.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.501-13 de 05.09.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.021-N de 05.09.1996
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais de gado bovino e bufalino oriundos dos municípios de Pinheiro, Nova Venécia, Pedro Canário, Pancas, Mucurici, Alto Rio Novo, Ecoporanga e Boa Esperança.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 06.09.1996
ASS.: Programa de incentivo ao Desligamento Voluntário e Incentivado

Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.514-1 de 05.09.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.504-6 de 05.09.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.495-10 de 05.09.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.498-21 de 05.09.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.485-29 de 05.09.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.486-31 de 05.09.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.487-22 de 05.09.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.488-15 de 05.09.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.490-13 de 05.09.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.483-16 de 05.09.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.513-1 de 05.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.503-4 de 05.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.502-8 de 05.09.1996
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.500-1 de 05.09.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.499-30 de 05.09.1996
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.497-22 de 05.09.1996
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.496-21 de 05.09.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.494-11 de 05.09.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.493-9 de 05.06.1996
Dispõe sobre os fundos que específica e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.492-13 de 05.09.1996
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.491-13 de 05.09.1996
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Medida Provisória nº 1.489-15 de 05.09.1996
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 199 de 29.08.1996
Composição da Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 05/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 86 de 05.09.1996
ASS.: Revisão de Enquadramento.

Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 05/09/1996

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 584 de 30.08.1996
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 62, e revoga o artigo 375, ambos da Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 04/09/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 04.09.1996
ASS.: Contribuição ao Sesc e Senac

Data de edição: 04/09/1996 Data de Publicação: 04/09/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 03.09.1996
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda para 1997 - PIR/97.

Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 04/09/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 30 de 02.09.1996
Taxa de juros - setembro de 1996

Data de edição: 02/09/1996 Data de Publicação: 03/09/1996

Medida Provisória nº 1.517 de 30.08.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 02/09/1996

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 31 de 01.09.1996
Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributária e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1996 Data de Publicação: 01/09/1996

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 191 de 31.08.1996
(Dispõe que a transferência de crédito acumulado do ICMS deve ser feita mediante a emissão de Nota Fiscal, a qual deve ser visada pelos Postos Fiscais das áreas do emitente e do destinatário, sendo esses vistos requisitos essenciais para o lançamento do crédito conforme o previsto na Portaria CAT nº 53/96.)

Data de edição: 31/08/1996 Data de Publicação: 31/08/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 31.08.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias (RM), em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferido no mês de setembro de 1996

Data de edição: 31/08/1996 Data de Publicação: 31/08/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.887 de 29.08.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.512-1 de 29.08.1996
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Lei nº 9.300 de 29.08.1996
Acrescenta parágrafo ao 9º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.482-27 de 29.08.1996
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.480-21 de 29.08.1996
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.479-19 de 29.08.1996
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.478-15 de 29.08.1996
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.473-22 de 29.08.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.471-23 de 29.08.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.470-10 de 29.08.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.484-24 de 29.08.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.481-40 de 29.08.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.516 de 29.08.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-113 de 30.08.1996
ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos aos Municípios no período das eleições municipais. Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100 de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 12.228 de 29.08.1996
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST - e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.468 de 28.08.1996
Altera o art. 144 da Lei nº 691/84.

Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

Medida Provisória nº 1.475-18 de 29.08.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996

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