Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 6.284 de 14.03.1997
Aprova o Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 16/03/1997

Lei nº 9.441 de 14.03.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 15/03/1997

Medida Provisória nº 1.556-8 de 14.03.1997
Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 15/03/1997

Lei nº 9.449 de 14.03.1997
Reduz o Imposto de Importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 15/03/1997

Lei nº 9.447 de 14.03.1997
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 15/03/1997

Lei nº 9.440 de 14.03.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 15/03/1997

Medida Provisória nº 1.553-13 de 13.03.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.542-20 de 13.03.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.546-17 de 13.03.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.537-36 de 13.03.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.538-38 de 13.03.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.539-29 de 13.03.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.540-22 de 13.03.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.558-5 de 13.03.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.547-28 de 13.03.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 14.03.1997
ASS.: Pagamento de juros e correção monetária em processo judicial contra a RFFSA

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 15 de 14.03.1997
ASS.: Acordo ICMS

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 211 de 06.03.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 12.03.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.298 de 13.03.1997
Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto 36.264, de 31 de outubro de 1995.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Medida Provisória nº 1.551-20 de 13.03.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 14/03/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.629 de 13.03.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 13/03/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 12.03.1997
Disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa.

Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 13/03/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 12.03.1997
ASS.: Prestação de serviços de processamento de dados.

Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 12/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 10.03.1997
Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1997.

Data de edição: 10/03/1997 Data de Publicação: 12/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 10.03.1997
Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 10/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 05.03.1997
Aprova modelo de formulários do IRPF/97 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País.

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.848 de 10.03.1997
Dispõe sobre: Regulamenta a aplicação da Lei nº 4.881, de 05 de março de 1997, que alterou a Lei nº 4.797, de 28 de junho de 1996, disciplinadora do desconto no pagamento do ISPPTU.

Data de edição: 10/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 07.03.1997
Retifica as instruções para preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a ser apresentada pelas microempresas.

Data de edição: 07/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.643 de 07.03.1997
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 19.10.1997
Dispõe sobre a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.

Data de edição: 19/10/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 157 de 05.03.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a forma de ajustar as contribuições patronais do setor agrário das agroindústrias recolhidas sobre o valor da produção própria industrializada às devidas com base na folha de salários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 11.03-1/600.

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 11/03/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 156 de 04.03.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e atualiza normas para suas expedições.

Data de edição: 04/03/1997 Data de Publicação: 10/03/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 10.03.1997
ASS.: Cessão de imóvel.

Data de edição: 10/03/1997 Data de Publicação: 10/03/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.562 de 07.03.1997
Regulamenta as disposições da Lei nº 2.538, de 03 de março de1997.

Data de edição: 07/03/1997 Data de Publicação: 10/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 43 de 06.03.1997
"Consolida os projetos culturais aprovados pela CNIC em 1996".

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 10/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 07.03.1997
Estabelece procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária à bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior credenciado junto à Conferência "Rio + 5".Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 07/03/1997 Data de Publicação: 10/03/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT, E DE MINAS E ENERGIA - MME nº 41 de 28.02.1997
Dispõe sobre a isenção de impostos incidentes em operações relacionadas com a construção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Medida Provisória nº 1.523-5 de 06.03.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Medida Provisória nº 1.522-5 de 06.03.1997
Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Medida Provisória nº 1.508-15 de 06.03.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Medida Provisória nº 1.507-17 de 06.03.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Medida Provisória nº 1.565-2 de 06.03.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 07/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 05.03.1997
Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto de Renda de 1997, das pessoas físicas e jurídicas, mediante transmissão eletrônica de dados com a emissão de comprovante de entrega.

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.497 de 05.03.1997
Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Circular COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 1-600.1 Nº 11 de 06.03.1997
Esclarece dúvidas no tocante ao SIMPLES.

Data de edição: 06/03/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Decreto nº 2.173 de 05.03.1997
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.02.1997
Ratifica os Convênios ICMS 02/97 e 03/97.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 7 de 05.03.1997
Dispõe sobre a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-1/600, interposta pela Confederação Nacional da Indústria-CNI a pessoa jurídica que se dedica a produção agroindustrial, relativamente aos empregados do setor agricola, tem a sua contribuição patronal destinada à previdência social restabelecida com base na folha de pagamento, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a competência agosto de 1994

Data de edição: 05/03/1997 Data de Publicação: 06/03/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.538 de 03.03.1997
Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 05/03/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.539 de 03.03.1997
Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, no que tange aos valores dos parâmetros da Planta Genérica de Valores para os logradouros ou trechos de logradouros que especifica.

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 05/03/1997

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.358 de 03.03.1997
Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 05/03/1997

Decreto nº 2.170 de 04.03.1997
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1997 Data de Publicação: 05/03/1997

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.683 de 03.03.1997
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 04/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 03.03.1997
"Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras e da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais, na SRRF 8ª RF."

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 04/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 9 de 03.03.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de fevereiro de 1997)

Data de edição: 03/03/1997 Data de Publicação: 04/03/1997

Decreto do Estado do Pará nº 2.047 de 03.09.1997
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas aos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.

Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 04/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 8 de 27.02.1997
Agenda Tributária - Março-97

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 03/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 27.02.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 03/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 27.02.1997
Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 03/03/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.266 de 27.02.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.267 de 27.02.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.741 de 27.02.1997
Estabelece condições para registro de investimentos brasileiros no exterior em "Depositary Receipts" - (DR's), com lastro em valores mobiliários de emissão de empresas com sede no Pais.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.740 de 19.02.1997
Estabelece normas a serem observadas pelos fundos de investimento financeiro e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 19/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 28.02.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 1997

Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.388 de 28.02.1997
Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 26.02.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.

Data de edição: 26/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 26.02.1997
Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.

Data de edição: 26/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.356 de 27.02.1997
Autoriza a aplicação, por parte de investidores nacionais, em "Depositary Receipts" (DR's) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários de empresas com sede no País.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Medida Provisória nº 1.563-2 de 27.02.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Medida Provisória nº 1.531-3 de 27.02.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.974 de 27.02.1997
Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, decorrentes de exportações e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.722 de 28.02.1997
Divulga inclusão de código no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações.

Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 28/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 26.02.1997
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 26/02/1997 Data de Publicação: 27/02/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.382 de 27.02.1997
Altera o artigo 3º do Decreto nº 23.693, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1997 Data de Publicação: 27/02/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 26.02.1997
ASS.: Análise de atos normativos.

Data de edição: 26/02/1997 Data de Publicação: 26/02/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.02.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT- 3/86, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/1997 Data de Publicação: 26/02/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 24.02.1997
Institui Certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 24/02/1997 Data de Publicação: 25/02/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 561 de 25.02.1997
Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados.

Data de edição: 25/02/1997 Data de Publicação: 25/02/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 560 de 25.02.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios relativamente à pensão especial mensal instituída pela Lei 9.422, de 24.12.96.

Data de edição: 25/02/1997 Data de Publicação: 25/02/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 8 de 24.02.1997
Modifica o Art. 24 da Resolução SF-53/96, de 24-12-96.

Data de edição: 24/02/1997 Data de Publicação: 25/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 20.02.1997
(Dispõe sobre os valores mínimos dos seguintes produtos, para efeito de cálculo do ICMS com base nos preços estabelecidos pelo Sistema Nacional de Informação de Mercado Agrícola - SIMA)

Data de edição: 20/02/1997 Data de Publicação: 24/02/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 7 de 20.02.1997
IR - Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES - Ganhos de capital na alienação de ativos - Código de receita

Data de edição: 20/02/1997 Data de Publicação: 24/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 20.02.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 20/02/1997 Data de Publicação: 24/02/1997

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 96 de 21.02.1997
Habilita os contribuintes que especifica no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 21/02/1997 Data de Publicação: 24/02/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 21.02.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT-53, de 12/08/96, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1997 Data de Publicação: 22/02/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 20.02.1997
Altera a Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 20/02/1997 Data de Publicação: 21/02/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 21.02.1997
ASS.: Solicita pagamento de saldo de cálculos

Data de edição: 21/02/1997 Data de Publicação: 21/02/1997

Lei nº 9.437 de 20.02.1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/1997 Data de Publicação: 21/02/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 19.02.1997
Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte a que se refere o art. 67. da Lei nº 9.430/96.

Data de edição: 19/02/1997 Data de Publicação: 20/02/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.739 de 19.02.1997
Estabelece procedimentos para o registro da remuneração do capital próprio.

Data de edição: 19/02/1997 Data de Publicação: 20/02/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.253 de 19.02.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/02/1997 Data de Publicação: 20/02/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.254 de 19.02.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/02/1997 Data de Publicação: 20/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 18.02.1997
Estabelece procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária à bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior credenciado junto à II ALCA. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 18/02/1997 Data de Publicação: 19/02/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 210 de 13.02.1997
Dispõe sobre a forma de apresentação das informações periódicas previstas no art. 16. da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 18/02/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 209 de 13.02.1997
Composição da Comissão Consultiva sobre a Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 18/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 17.02.1997
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991.

Data de edição: 17/02/1997 Data de Publicação: 18/02/1997

Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 7 de 18.02.1997
(Dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis)

Data de edição: 18/02/1997 Data de Publicação: 18/02/1997

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 17.02.1997
Altera a redação de item da NE SRF/COSAR/Nº 015/93.

Data de edição: 17/02/1997 Data de Publicação: 18/02/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 17.02.1997
ASS.: Aquisição de combustíveis

Data de edição: 17/02/1997 Data de Publicação: 17/02/1997

Decreto do Estado do Piauí nº 9.652 de 17.02.1997
Institui o Selo Fiscal, disciplina sua utilização e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/1997 Data de Publicação: 17/02/1997

Medida Provisória nº 1.475-24 de 14.02.1997
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1554-12 de 14.02.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.473-28 de 14.02.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.561-2 de 14.02.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.562-2 de 14.02.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.559-10 de 14.02.1997
Altera a legislação do Imposto de Renda e da Constituição Social sobre o Lucro.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.470-16 de 14.02.1997
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.481 de 14.02.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.530-3 de 14.02.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.520-5 de 14.02.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8. 100 e 8.692, de 14 de março 1 de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.549-27 de 14.02.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República, e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.463-10 de 14.02.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuintes para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 15/02/1997

Medida Provisória nº 1.546-16 de 13.02.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.542-19 de 13.02.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.540-21 de 13.02.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.539-28 de 13.02.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.538-37 de 13.02.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.537-35 de 13.02.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 4 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.536-22 de 13.02.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.532-2 de 13.02.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.553-12 de 13.02.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S. A., e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.556-7 de 13.02.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.558-4 de 13.02.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.547-27 de 13.02.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.481-46 de 14.02.1997
Altera a Lei n.º 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.551-19 de 13.02.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.413 de 14.02.1997
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.120 de 13.02.1997
Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF nº 826, de 13 de novembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 13.02.1997
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 14/02/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.367 de 13.02.1997
Inclui os produtos que relaciona no Anexo Único do Decreto nº 23.898, de 31 de outubro de 1995, que dispõe sobre produtos relacionados com a indústria de informática.

Data de edição: 13/02/1997 Data de Publicação: 13/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 05.02.1997
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 12/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 3 de 05.02.1997
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 12/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 13.01.1997
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 12/02/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.786 de 07.02.1997
Dispõe sobre a transformação de aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta (espécie 44) em aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (espécie 43), com a utilização do multiplicador 1,5 a que se refere o art. 7º da Lei nº 3.501/58

Data de edição: 07/02/1997 Data de Publicação: 12/02/1997

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.628 de 12.02.1997
Altera o parágrafo 2º, do artigo 173 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que institui o Código Tributário do município.

Data de edição: 12/02/1997 Data de Publicação: 12/02/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.788 de 07.02.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de fevereiro de 1997

Data de edição: 07/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.787 de 07.02.1997
Estabelece para o mês de fevereiro de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 07/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 07 de 05.02.1997
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.111 de 06.02.1997
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991.

Data de edição: 06/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.02.1997
Altera percentuais constantes nas tabelas que compõem o Anexo Único ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.02.1997
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS a operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como a operações efetuadas com álcool hidratado, concede crédito a empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.02.1997
Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.02.1997
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 21 de 06.02.1997
Altera os limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 06/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.02.1997
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 02/96, de 22.03.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.02.1997
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 24/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado de Minas Gerais, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.02.1997
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 01/96, de 29.02.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Pará, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 03.02.1997
Altera dispositivo do Protocolo ICMS S/N, de 02.12.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto e prorroga suas disposições.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 03.02.1997
Dispõe sobre aplicação da substituição tributária nas operações realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.639 de 06.02.1997
Altera a Resolução SMF nº 1.633 de 11 de dezembro de 1996.

Data de edição: 06/02/1997 Data de Publicação: 07/02/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 30.01.1997
Dispõe sobre os lucros e dividendos oriundos de investimentos em Portugal.

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.782 de 02.02.1997
Altera dispositivo do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, introduzido pelo Decreto nº 24.626, de 24 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Decreto nº 2.142 de 05.02.1997
II/IOF/IPI - Isenção - Implementação do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Medida Provisória nº 1.565-1 de 05.02.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Medida Provisória nº 1.522-4 de 05.02.1997
Altera dispositivos das Leis nº.8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992,e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Medida Provisória nº 1.508-14 de 05.02.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Medida Provisória nº 1.523-4 de 05.02.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Medida Provisória nº 1.507-16 de 05.02.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Lei do Município de Franca/SP nº 4.824 de 06.02.1997
Altera o disposto no parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário).

Data de edição: 06/02/1997 Data de Publicação: 06/02/1997

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 5 de 05.02.1997
Altera Dispositivos da Lei nº 1.961/77 (Código Tributário do Município)

Data de edição: 05/02/1997 Data de Publicação: 05/02/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 03.02.1997
Altera a Portaria MF nº 141/96 e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 05/02/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 173 de 31.01.1997
Altera a realização do Evento "Novo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC"

Data de edição: 31/01/1997 Data de Publicação: 04/02/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.186 de 03.02.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 04/02/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 03.02.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de janeiro de 1997)

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 04/02/1997

Decreto nº 2.141 de 03.02.1997
Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona.

Data de edição: 03/02/1997 Data de Publicação: 04/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 30.01.1997
Altera a Instrução Normativa nº 80, de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-NVE

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 03/02/1997

Lei do Município de Recife/PE nº 16.290 de 29.01.1997
Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1997 Data de Publicação: 01/02/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 29.01.1997
Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996.

Data de edição: 29/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 259 de 24.01.1997
Estabelece procedimentos a serem observados pelas bolsas de valores no tocante a clubes de investimento.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.345 de 31.01.1997
Regulamenta a Gratificação de Aumento de Produtividade - GAP para os servidores fazendários, na forma que indica.

Data de edição: 31/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 28.01.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 28/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.179 de 30.01.1997
Estabelece a data de abertura do prazo e regulamenta a opção, pelos titulares das carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas, à carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, bem como dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Medida Provisória nº 1.563-1 de 30.01.1997
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Medida Provisória nº 1.531-2 de 30.01.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.004 de 30.01.1997
Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1997 Data de Publicação: 31/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 2 de 29.01.1997
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições sobre pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 29/01/1997 Data de Publicação: 30/01/1997

Decreto nº 2.138 de 29.01.1997
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 29/01/1997 Data de Publicação: 30/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 29.01.1997
Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 29/01/1997 Data de Publicação: 30/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 87 de 28.01.1997
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, Resolve:

Data de edição: 28/01/1997 Data de Publicação: 29/01/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 1 de 28.01.1997
Institui Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1997 Data de Publicação: 29/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.175 de 27.01.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/01/1997 Data de Publicação: 28/01/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 153 de 22.01.1997
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para a competência janeiro de 1997, cujo pagamento ocorra a partir de 23 de janeiro de 1997, ajustados para compensar a CPMF.

Data de edição: 22/01/1997 Data de Publicação: 28/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.993 de 24.01.1997
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar o prazo para recolhimento e reclamação.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 27/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 05 de 24.01.1997
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 27/01/1997

Decreto nº 2.134 de 24.01.1997
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e da outras providências.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 27/01/1997

Decreto nº 2.135 de 24.01.1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 27/01/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 25.01.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 1997

Data de edição: 25/01/1997 Data de Publicação: 25/01/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 25.01.1997
Dispõe sobre o formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 1997

Data de edição: 25/01/1997 Data de Publicação: 25/01/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 24.01.1997
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 25/01/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.556 de 24.01.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a documentos fiscais, e da outras providencias.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 24/01/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.555 de 24.01.1997
Institui e regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria, relativamente a documentos fiscais, credenciamento de estabelecimento gráfico e graduação de multas regulamentares, e da outras providencias.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 24/01/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 10.368 de 24.01.1997
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 24/01/1997 Data de Publicação: 24/01/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 258 de 22.01.1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Instrução CVM nº 215, de 08.06.94.

Data de edição: 22/01/1997 Data de Publicação: 24/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 23.01.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a Imposto de Renda devido mensalmente.

Data de edição: 23/01/1997 Data de Publicação: 24/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.081-N de 22.01.1997
Acrescenta disposição ao artigo 140, do Regulamento do Código Tributário Estadual, que passa a vigorar com nova redação.

Data de edição: 22/01/1997 Data de Publicação: 23/01/1997

Decreto nº 2.132 de 22.01.1997
Promulga o Protocolo Suplementar à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, de 21 de agosto de 1980, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega.

Data de edição: 22/01/1997 Data de Publicação: 23/01/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 9 de 21.01.1997
(Fixa as seguintes instruções e procedimentos relativos à aplicabilidade e cumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 1996, sobre a reabertura, até 25 de junho de 1997, de prazos para requerimento da Renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF e/ou Recadastramento do registro junto ao Conselho nacional de Assistência Social - CNA.)

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 23/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 22.01.1997
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 81/96.

Data de edição: 22/01/1997 Data de Publicação: 23/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 21.01.1997
Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI, destinado ao transporte autônomo de passageiro (táxi).

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 41.557 de 21.01.1997
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 11.680 de 16.01.1997
Altera o § 2º e cria o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, alterado pelo Decreto nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.150 de 21.01.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 16 de 21.01.1997
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota.

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.927 de 21.01.1997
Ratifica os Ajustas SINIEF 05/96, 06/96 e 07/96, os Convênios 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 89/96, 90/96, 92/96, 94/96, 96/96, 97/96, 98/96, 99/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96, 108/96, 109/96,110/96, 111/96, 113/96, 114/96, 115/96, 117/96, 118/96, 119/96 e os Protocolos ICMS 26/96, 27/96 e 29/96.

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 22/01/1997

Lei do Município de Mocóca/SP nº 2.740 de 21.01.1997
Reduz os valores das multas do art. 113 da Lei nº 1.567/84, para atendimento da Lei Federal de nº 9.298, de 01 de agosto de 1996.

Data de edição: 21/01/1997 Data de Publicação: 21/01/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 257 de 13.01.1997
Dispõe sobre a autorização provisória para a constituição dos fundos regulados pela Instrução CVM nº 215/94

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 21/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 20.01.1997
Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.

Data de edição: 20/01/1997 Data de Publicação: 21/01/1997

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 3 de 20.01.1997
Dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.

Data de edição: 20/01/1997 Data de Publicação: 21/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 17.01.1997
Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 20/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 16.01.1997
Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, que disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 20/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 16.01.1997
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis.)

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 20/01/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 23 de 12.12.1996
Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos.

Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 20/01/1997

Medida Provisória nº 1.475-23 de 17.01.1997
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.463-9 de 17.01.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.473-27 de 17.01.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.562-1 de 17.01.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.561-1 de 17.01.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.559-9 de 17.01.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.481-45 de 17.01.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.470-15 de 17.01.1997
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.530-2 de 17.01.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.520-4 de 17.01.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 18/01/1997

Medida Provisória nº 1.536-21 de 16.01.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.532-1 de 16.01.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.537-34 de 16.01.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.538-36 de 16.01.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.539-27 de 16.01.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.540-20 de 16.01.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.542-18 de 16.01.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.546-15 de 16.01.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.549-26 de 16.01.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.556-6 de 16.01.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.553-11 de 16.01.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.558-3 de 16.01.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.552-9 de 16.01.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.547-26 de 16.01.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.533-1 de 16.01.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no valor e condições que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto nº 2.124 de 16.01.1997
Altera o art. 12 do Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.538 de 17.01.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado decorrente do Convenio ICMS 62/96, de caráter autorizativo, e da outras providencias.

Data de edição: 17/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.080-N de 16.01.1997
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 1º de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.077-N de 16.01.1997
Dá nova redação ao caput do artigo 229 do RCTE/ES, de acordo com o que determina o artigo 1º do Decreto nº 3.996-N, de 18 de junho de 1996 e revigora as disposições do Decreto nº 3.059-N, de 25 de outubro de 1990, que instituiu o diferimento do ICMS incidente em operações com aves e suínos dentro do território do Estado e altera o dispositivo referente às sucessivas saídas de aves e suínos, vivos ou abatidos, bem como dos produtos comestíveis resultantes de sua matança ou industrialização.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.078-N de 16.01.1997
Prorroga a vigência do artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 16.01.1997
IPI - Multa de ofício - Critério de aplicação Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 4 de 16.01.1997
(Autorizar que a Secretaria de Apoio à Cultura - SAC, obedecidas as normas do Programa Nacional de Apoio à Cultura, examine e aprove os pedidos de prorrogação de projetos devidamente considerados em 1996, respeitadas as condições e valores anteriormente aprovados pela CNIC)

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.554-11 de 16.01.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Medida Provisória nº 1.551-18 de 16.01.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 16.01.1997
Autoriza o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA através do serviço de banco eletrônico.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.763 de 15.01.1997
Dispõe sobre a pensão especial mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente

Data de edição: 15/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.01.1997
Ratifica o Convênio ICMS 120/96.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.095 de 16.01.1997
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 17/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 02 de 14.01.1997
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 15.01.1997
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95.

Data de edição: 15/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.933 de 15.01.1997
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.637 de 14.01.1997
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.634/96.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.079-N de 16.01.1997
Introduz alterações nos artigos 77 e 137 do RCTE/ES aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 16/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 15.01.1997
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras no Programa Imposto de Renda para 1997 - PIR/97.

Data de edição: 15/01/1997 Data de Publicação: 16/01/1997

Telex Circular SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 1 de 14.01.1997
"Relaciona as datas de feriados nacionais e dias santificados no ano de 1997."

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.072-N de 14.01.1997
Prorroga pelo prazo de trinta dias, o vencimento dos créditos relativos ao ICMS, referentes às operações realizadas na 2ª quinzena de dezembro de 1996 e na 1ª quinzena de janeiro de 1997, nos municípios que relaciona.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.073-N de 14.01.1997
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.074-N de 14.01.1997
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Lei do Município de Campinas/SP nº 9.214 de 13.01.1997
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Firmar Parcerias com Empresas Instaladas no Município com a Finalidade de Execução de Obras, Pintura e Instalação de Placas em Vias Públicas Municipais e Dá Outras Providências.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 13.01.1997
IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 13.01.1997
Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.932 de 14.01.1997
Dispõe sobre a dispensa de multas previstas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 8 de 13.01.1997
Dispõe sobre a explicitação de critérios para a concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e regulamentada pelo Decreto nº 949, de 05 de outubro de 1993.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 7 de 13.01.1997
Dispõe sobre a explicitação de critérios para a concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e regulamentada pelo Decreto nº 949, de 05 de outubro de 1993.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 15/01/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 45 de 30.12.1996
"Dispõe sobre as especificações do arquivo magnético para prestação de contas da arrecadação federal."

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 14/01/1997

Decreto nº 2.119 de 13.01.1997
Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 14/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.755 de 14.01.1997
Estabelece para o mês de janeiro de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 14/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.754 de 14.01.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de janeiro de 1997

Data de edição: 14/01/1997 Data de Publicação: 14/01/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 9 de 13.01.1997
ASS.: Transposição de Cargo.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.333 de 09.01.1997
Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica, celabrados por ocasião da 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.858/93, 24.195/96 e 24.204/96, que tratam respectivamente da substituição tributária de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, da prestação de serviço de rádio-chamada e da substituição tributária de petróleo e demais combustíveis.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 13.01.1997
DIRF/96. Recolhimentos de beneficiário pessoa jurídica sob o código 0924, novo código de informação.

Data de edição: 13/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 6 de 10.01.1997
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 10/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.148 de 10.01.1997
Modifica o Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento.

Data de edição: 10/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 62 de 10.01.1997
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de leiloeiro e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 1 de 09.01.1997
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições sobre pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 13/01/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 07.02.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/02/1997 Data de Publicação: 12/01/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 01.01.1997
Esclarece a aplicação das multas de ofício e de mora.

Data de edição: 01/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 07.01.1997
Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96.

Data de edição: 07/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.636 de 08.01.1997
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 152 de 30.12.1996
Dispõe sobre parcelamento de débitos e contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 10/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 09.01.1997
Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 08.01.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no caso que especifica.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 10.01.1997
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários, emitidos pelas Companhias Abertas, nas Bolsas de Valores, e estabelece forma de pagamento de anuidades pelas citadas Companhias Abertas.

Data de edição: 10/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Medida Provisória nº 1.565 de 09.01.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Medida Provisória nº 1.522-3 de 09.01.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Medida Provisória nº 1.508-13 de 09.01.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Medida Provisória nº 1.523-3 de 09.01.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Medida Provisória nº 1.507-15 de 09.01.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 09.01.1997
Dispõe sobre a aplicação de penalidade em transito aduaneiro.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.01.1997
Dispõe sobre apresentação de Guia de Importação.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 09.01.1997
Dispõe sobre Guia de Importação ou documento equivalente.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 09.01.1997
Dispõe sobre a aplicação de multa no despacho aduaneiro.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 10/01/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 5 de 09.01.1997
ASS.: Solicita credenciamento de representantes.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Lei nº 9.433 de 08.01.1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.475 de 09.01.1997
Institui cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de obra pública e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Lei nº 9.432 de 08.01.1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DO INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - CONJUR/MICT nº 129 de 26.12.1996
Ementa: Registro do Comércio. Sociedade anônima, Incorporação de sociedade em liquidação, com patrimônio líquido negativo. Possibilidade jurídica.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 09/01/1997

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 09.01.1997
Efeitos das alterações introduzidas pela Lei nº. 9.249/95 sobre as Demonstrações Contábeis de exercícios findos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Decreto nº 2.116 de 08.01.1997
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.334 de 09.01.1997
Extingue a "Guia Informativa Mensal da Empresa de Pequeno Porte - GIMEPP" (anexo III do Decreto nº 24.116/96, D.O.E 18.06.96) e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1997 Data de Publicação: 09/01/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.12.1996
Altera o termo final do Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96 e dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe ao mencionado Protocolo.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 09/01/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 07.01.1997
Altera a jurisdição fiscal de Unidades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 07/01/1997 Data de Publicação: 08/01/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 08.01.1997
ASS.: Consulta sobre competência da Comissão de Tomada de Contas Especial.

Data de edição: 08/01/1997 Data de Publicação: 08/01/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1997
Ratifica os Convênios ICMS 84/96 a 86/96, 88 a 96/96, 100/96 a 116/96 e 118/96.

Data de edição: 03/01/1997 Data de Publicação: 08/01/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 07.01.1997
(Atualização do valor constante do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, que dispõe sobre as isenções tributárias a que aludem as letras "f" e "g" do inciso I, do artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 07/01/1997 Data de Publicação: 07/01/1997

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.712 de 07.01.1997
Atualiza as tabelas moeda/país e país/moeda do regulamento do contrato de câmbio.

Data de edição: 07/01/1997 Data de Publicação: 07/01/1997

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1 de 07.01.1997
(Atualização do valor constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, a qual dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 07/01/1997 Data de Publicação: 07/01/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 03.01.1997
Altera a Portaria MF nº 141/96

Data de edição: 03/01/1997 Data de Publicação: 06/01/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.915 de 03.01.1997
Autoriza o representante judicial do Estado a desistir de ações de execução fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1997 Data de Publicação: 06/01/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.923 de 03.01.1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, vinculado ao Programa Nacional de Assistência Técnica em Administração Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Data de edição: 03/01/1997 Data de Publicação: 06/01/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 06.01.1997
ASS.: Revisão de Enquadramento.

Data de edição: 06/01/1997 Data de Publicação: 06/01/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 31.12.1996
Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13. , § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Data de edição: 31/12/1996 Data de Publicação: 03/01/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.973 de 30.12.1996
Altera a Portaria MF nº 141/96 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 03/01/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT / DA FAZENDA - MF nº 492 de 30.12.1996
Dispõe sobre os procedimentos de análise e decisão dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Agropecuário - PDTA regulamentados pelo art. 27. do Decreto nº 949, de 05 de outubro de 1993.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 03/01/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 02.01.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de dezembro de 1996)

Data de edição: 02/01/1997 Data de Publicação: 03/01/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.734 de 02.01.1997
Institui e disciplina nova modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas.

Data de edição: 02/01/1997 Data de Publicação: 03/01/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.733 de 02.01.1997
Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311, de 24.10.96.

Data de edição: 02/01/1997 Data de Publicação: 03/01/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 02.01.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 02/01/1997 Data de Publicação: 03/01/1997

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 30 de 02.01.1997
Dispõe sobre o regime Tributário das micro empresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das micro empresas e das empresas de pequeno porte - simples e dá providências correlatas.

Data de edição: 02/01/1997 Data de Publicação: 02/01/1997

Medida Provisória nº 1.463-21 de 31.12.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1997

Medida Provisória nº 1.563 de 31.12.1996
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Data de edição: 31/12/1996 Data de Publicação: 02/01/1997

Medida Provisória nº 1.531-1 de 31.12.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao Art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 31/12/1996 Data de Publicação: 02/01/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.774 de 00.00.1997
Altera disposições do Regulamento anexo a Circular nº 2.766, de 03.07.97.

Data de edição: 01/01/1997 Data de Publicação: 01/01/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 1 de 06.12.1996
Dispõe sobre o certificado declaratório a que se refere o art. 33 da Lei 1.364/88.

Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.971 de 30.12.1996
(Desativa as Unidades Divisionais mencionadas.)

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.947 de 27.12.1996
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal das Unidades da Secretaria da Receita Federal

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.131 de 30.12.1996
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre sua base de cálculo.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.908 de 30.12.1996
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.909 de 30.12.1996
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.910 de 30.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado e no das Fundações.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.242 de 30.12.1996
Fixa normas para a regulamentação do lançamento do IPTU de edificações do tipo casa ou barracão, adapta dispositivos da legislação tributária municipal às modificações no zoneamento urbano do Município a serem implementadas pela Lei nº 7.166/96, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei do Município de Londrina/PR nº 6.937 de 27.12.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), concede incentivos fiscais às pessoas físicas e empresas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 30.12.1996
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 30.12.1996
Dispõe sobre a entrada em operação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, segmento importação.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.682 de 30.12.1996
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.288 de 30.12.1996
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 30.12.1996
Dispõe sobre a alteração da "Tabela I Evento", aprovada no anexo à Instrução Normativa nº 68, de 06 de dezembro de 1996.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 30.12.1996
Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no caso que especifica.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 27.12.1996
Dispõe sobre a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no caso que especifica.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 27.12.1996
Aprova modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e adota outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 27.12.1996
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28. da IN SRF nº 25/96, e dá nova redação aos arts. 2º da IN SRF nº 62/96, e 1º e 2º da IN SRF nº 65/96.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei de Brasília/DF nº 1.355 de 30.12.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.968 de 30.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 19.528 de 30.12.1996
Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.960 de 30.12.1996
(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.074 de 30.12.1996
Dispõe sobre o processamento da restituição de créditos relativos ao IPTU e às taxas que com ele são cobradas, mediante compensação.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Decreto SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 17.959 de 30.12.1996
Alteração da RTLP (imóveis edificados - base de cálculo das Disposições Finais e Transitórias)

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996

Lei do Município de Varginha/MG nº 2.872 de 30.12.1996
Institui o Código Tributário do município de Varginha e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 30.12.1996
Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do IPVA para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.665 de 30.12.1996
Prorroga os efeitos da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS sobre produtos da indústria de informática.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 396 de 27.12.1996
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências.)

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei do Município de Londrina/PR nº 6.940 de 30.12.1996
Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que trata do sujeito passivo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 27.12.1996
Aprova os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, bem como do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 26.12.1996
Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 26.12.1996
Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 24.12.1996
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei nº 9.430 de 27.12.1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.527 de 30.12.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, decorrentes da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 27.12.1996
Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.068-N de 27.12.1996
Baixa normas para o pagamento do IPVA para o exercício de 1997, e publica tabelas de prazos e base de cálculo do imposto.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei do Estado de Rondônia nº 688 de 27.12.1996
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.328 de 30.12.1996
Altera o Decreto nº 24.118, de 19 de junho de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.327 de 30.12.1996
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com milho em grão e produtos avícolas.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.326 de 30.12.1996
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.892 de 30.12.1996
(Declara os Feriados Municipais e revoga a Lei nº 6.644, de 31 de maio de 1996, que ora tratava do assunto.)

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 303 de 27.12.1996
Define a expressão monetária da UFIR em 1º de janeiro de 1997.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.635 de 26.12.1996
Divulga a tabela dos códigos de receita a serem utilizados no DARM-RIO nos recolhimentos de ISS, com a inclusão de novos códigos referentes a reparcelamento.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 27.12.1996
Dispõe sobre o resgate de contribuições de previdência privada.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 27.12.1996
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Contribuintes - As serventias extrajudiciais, não estão alcançadas pela incidência da contribuição para o PIS/PASEP, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 30/12/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.286 de 27.12.1996
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a empresas que explorem serviço de transporte, por táxi, (vetado), e dá outras providências

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 28/12/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 28.12.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1997

Data de edição: 28/12/1996 Data de Publicação: 28/12/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 208 de 23.12.1996
AGE de ALUMÍNIO S/A.

Data de edição: 23/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 207 de 13.12.1996
Dispõe sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Decisão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 1 de 19.12.1996
Dispõe sobre a aquisição e a alienação, pelas entidades fechadas de previdência privada, de ações de emissão de companhias registradas para negociação em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado, mediante negociações privadas.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 17.12.1996
Dispõe sobre o tratamento tributário às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 5.900 de 27.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.873 de 26.12.1996
(Revoga o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995, que reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel).

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.904 de 26.12.1996
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.905 de 26.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares no Orçamento do Estado e no das Autarquias.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei nº 9.429 de 26.12.1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei nº 9.427 de 26.12.1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 26.12.1996
Aprova o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES" e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 27.12.1996
Equivalência Patrimonial e Consolidação - Instrução CVM nº 247/96

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Paraná nº 11.651 de 27.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a aderir, mediante Convênio, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96 e adota outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado de Sergipe nº 3.796 de 26.12.1996
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.529 de 26.12.1996
Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Policlínica Geral do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.709 de 27.12.1996
Divulga a inclusão de códigos de grupo no Regulamento do Contrato de Câmbio.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 10.895 de 26.12.1996
Institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.013 de 27.12.1996
Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.662 de 27.12.1996
Prorroga os efeitos da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.659 de 27.12.1996
Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Ceará nº 12.670 de 27.12.1996
Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.657 de 26.12.1996
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 13.12.1996
Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 27/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 10.297 de 26.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providencias.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 26/12/1996

Lei nº 9.424 de 24.12.1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1996 Data de Publicação: 26/12/1996

Lei nº 9.422 de 24.12.1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1996 Data de Publicação: 26/12/1996

Decreto do Município de Salvador/BA nº 11.515 de 26.12.1996
Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 10.838 de 19 de outubro de 1994, que regulamenta o Cadastro Geral de Atividades dos Estabelecimentos em Geral e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1996 Data de Publicação: 26/12/1996

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 11.12.1996
Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 26/12/1996

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 53 de 24.12.1996
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas Instituições bancárias e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1996 Data de Publicação: 25/12/1996

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 22 de 19.12.1996
(Sem prejuízo da competência regimental das 1ª, 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Câmaras, outorgar às 2ª, 4ª e 6ª Câmaras.)

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 24/12/1996

Decreto nº 2.101 de 23.12.1996
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Data de edição: 23/12/1996 Data de Publicação: 24/12/1996

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.322 de 24.12.1996
(Altera a redação da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1 995, que dispõe sobre Administração de Débitos de Qualquer Natureza para com o município e dá outras providências).

Data de edição: 24/12/1996 Data de Publicação: 24/12/1996

Lei nº 9.394 de 20.12.1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 23/12/1996

Lei do Município de Maringá nº 178 de 23.12.1996
Dispõe sobre os Tributos Municipais para o exercício de 1997.

Data de edição: 23/12/1996 Data de Publicação: 23/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 23.12.1996
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 33/93, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1996 Data de Publicação: 23/12/1996

Lei Complementar do Município de Joinville nº 35 de 23.12.1996
Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1996 Data de Publicação: 23/12/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 20.12.1996
Dispõe sobre a entrega da Declaração de Microempresa.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 21/12/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.464 de 20.12.1996
Altera dispositivo da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 21/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 19.12.1996
Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelece normas para sua apresentação.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 21/12/1996

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.413 de 20.12.1996
Modifica a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260/89, deste Estado.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 21/12/1996

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.417 de 20.12.1996
Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.463-8 de 19.12.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.12.1996
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado de Minas Gerais, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.12.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 01/95, de 31.05.95, que dispõe sobre a suspensão da incidência de ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 13.12.1996
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que instituiu regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassis de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 13.12.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 13.12.1996
Dá nova redação aos itens 1 e 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/91, de 1º de março de 1991, que trata da suspensão do pagamento do ICMS na remessa de extrato ou óleo de café para armazenagem e posterior exportação.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.12.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.313 de 20.12.1996
Duspõe sobre a forma de tributação nas operacões com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.314 de 20.12.1996
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Decisão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 18.12.1996
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Decisão MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 18.12.1996
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimentos para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.275 de 19.12.1996
Torna obrigatória a identificação da zona urbana dos imóveis, nos carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo (Projeto de Lei n. 551/96, do Vereador Nelson Guimarães Proença)

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 18.12.1996
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Lei do Distrito Federal nº 1.314 de 19.12.1996
Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal PADES/DF e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 18.12.1996
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a quaisquer rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas e outras pessoas jurídicas.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Lei nº 9.393 de 19.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.561 de 19.12.1996
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.562 de 19.12.1996
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.559 de 19.12.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.481-44 de 19.12.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.470-14 de 19.12.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.464-16 de 19.12.1996
Acrescenta parágrafo ao art. 75. da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.530-1 de 19.12.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.520-3 de 19.12.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.473-26 de 19.12.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.506 de 20.12.1996
(Aprova a Norma nº 30/96 - EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA)

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.408 de 20.12.1996
Estabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.475-22 de 19.12.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 20.12.1996
Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito de pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as saídas a serem promovidas no território cearense.

Data de edição: 20/12/1996 Data de Publicação: 20/12/1996

Medida Provisória nº 1.554 de 18.12.1996
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.556 de 18.12.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.551 de 18.12.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.558 de 18.12.1996
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.552 de 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que específica.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.547 de 18.12.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.536 de 18.12.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.532 de 18.12.1996
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.549 de 18.12.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.546 de 18.12.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.540 de 18.12.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.539 de 18.12.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.538 de 18.12.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.537 de 18.12.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Medida Provisória nº 1.553 de 18.12.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.344 de 19.12.1996
Faculta a aplicação de recursos das Sociedades, dos Fundos e das Carteiras instituídos pelos Regulamentos Anexos I, II, III e IV a Resolução n. 1.289, de 2 0.03.87, na aquisição de ações sem direito a voto de emissão de instituições financeiras com sede no Pais, com ações negociadas em bolsas de valores, e altera disposições da Resolução n. 2.034, de 17.12.93.

Data de edição: 19/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.274 de 17.12.1996
(Altera dispositivos da Lei nº 16.234 de 02 de agosto de 1996, que por sua vez altera dispositivos da Lei nº 16.065, de 02 de agosto de 1996, a qual estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 48 de 17.12.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.634 de 17.12.1996
Institui prazo de validade para os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.101 de 17.12.1996
Dá nova redação ao Decreto nº 36.214/95 e alterações que instituiu o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Lei nº 9.365 de 16.12.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Lei nº 9.364 de 16.12.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 13.12.1996
Inclui empresa que especifica no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.12.1996
Inclui dispositivo no Convênio s/nº de 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.12.1996
Altera dispositivos no Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 374 de 17.12.1996
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas.

Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 236 de 18.12.1996
ASS.: Recolhimento de contribuição previdenciária, não efetuado na devida época. Pagamento para fins de contagem de tempo de serviço.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 232 de 18.12.1996
ASS.: Incidência de contribuições previdenciárias.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 13.12.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 13.12.1996
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 13.12.1996
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação interna com mamona em baga.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 13.12.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com açúcar.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 13.12.1996
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 49/95, de 28.06.95 e ICMS 26/96, de 22.03.96, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 13.12.1996
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 13.12.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 13.12.1996
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 13.12.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 13.12.1996
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 125/95, de 11.12.95, que trata de concessão de crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 13.12.1996
Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos "B" e "C".

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 13.12.1996
Concede isenção do ICMS nas saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Estadual, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 13.12.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 13.12.1996
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 13.12.1996
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 13.12.1996
Dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 13.12.1996
Dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 13.12.1996
Exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 13.12.1996
Altera o item 15.8 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 13.12.1996
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 13.12.1996
Altera o Convênio ICMS 88/91, de 15.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames e outros.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 13.12.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir crédito tributário que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 13.12.1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 13.12.1996
Revogação, entre MS e MT a partir de 22.10.01, em relação ao serviço de transporte dutoviário, Conv. ICMS 100/01.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 13.12.1996
Autoriza o Estado de São Paulo a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS 70/90, de 12.12.90, que concede isenção em saídas de bens do ativo imobilizado.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 13.12.1996
Dispõe sobre concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributada antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 13.12.1996
Altera o Convênio 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 13.12.1996
Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996

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