Medida Provisória nº 1.531-7 de 20.06.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.563-6 de 20.06.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.570-3 de 20.06.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437,

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.569-3 de 20.06.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Lei do Estado de São Paulo nº 9.706 de 20.06.1997
Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 21/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 163 de 18.06.1997
Altera itens da OS INSS/DAF Nº 156, de 04.03.97 e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.855 de 19.06.1997
Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 18.930 de 19.06.1997
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 19.06.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Lei nº 9.462 de 19.06.1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 18.06.1997
Dispõe acerca da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.306 de 18.06.1997
Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.659 de 18.06.1997
(Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe a sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 19.06.1997
ASS.: Ocupação de imóvel funcional.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 107 de 19.06.1997
ASS.: Minuta de Contrato de Transferência de ações.

Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 161 de 22.05.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 41 de 13.06.1997
Explicita obrigações acessórias do ISS a serem cumpridas por pessoas físicas e empresas que atuam no licenciamento, distribuição e representação de software.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Decreto nº 2.256 de 17.06.1997
Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 18.06.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 17.06.1997
ASS.: Consulta

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 17.06.1997
ASS.: Ação Fiscal Previdenciária

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.841 de 17.06.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.989 de 17.06.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de junho de 1997

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.988 de 17.06.1997
Estabelece para o mês de junho de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 11.06.1997
Ratifica o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97 e 57/97 a 59/97.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 13.06.1997
Dispõe sobre as regras observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.05.1997
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 13.06.1997
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 13.06.1997
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.125-N de 13.06.1997
Altera o Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 13.06.1997
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Medida Provisória nº 1.508-18 de 13.06.1997
Concede isenção do lmposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 14/06/1997

Medida Provisória nº 1.549-31 de 13.06.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 14/06/1997

Medida Provisória nº 1.530-7 de 12.06.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.520-9 de 12.06.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.481-50 de 12.06.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.562-6 de 12.06.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.561-6 de 12.06.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.559-14 de 12.06.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.473-32 de 12.06.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 11.06.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.463-14 de 12.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.554-16 de 12.06.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.475-28 de 12.06.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Decreto do Estado do Piauí nº 9.732 de 13.06.1997
Consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 11.06.1997
Introduz alterações na Portaria CAT nº 56, de 21.08.96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e da outras providencias.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 63 de 02.06.1997
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de abril de 1991.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 11.06.1997
Dispõe sobre a concessão de parcelamento na hipótese que especifica.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Medida Provisória nº 1.577 de 11.06.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 11.06.1997
Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 10.06.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 11.06.1997
Imóvel - Preechendo o ocupante os requisitos estipulados pelo Decreto - Lei nº 713/69, poderá o INSS promover a alienação do imóvel independente de licitação.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.556-11 de 10.06.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.553-16 de 10.06.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.546-20 de 10.06.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.542-23 de 10.06.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.540-25 de 10.06.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.539-32 de 10.06.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.538-41 de 10.06.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria consentes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.537-39 de 10.06.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.558-8 de 10.06.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.550-40 de 10.06.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.547-31 de 10.06.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.541 de 11.06.1997
Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21 de dezembro de 1993, e 3.491, de 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.06.1997
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.487 de 10.06.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.123-N de 10.06.1997
Introduz alterações no artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 11.06.1997
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 11.06.1997
ASS.: Aquisição de Equipamentos de Informática.

Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.551-23 de 10.06.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 162 de 06.06.1997
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1997.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 573 de 10.06.1997
ASSUNTO: Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Início da vigência: 01/06/97.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Lei do Município de Canoas/RS nº 4.177 de 10.06.1997
Dá nova redação à Lei 2.588/88 e altera dispositivos da Lei 1.943/79 e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 14 de 06.09.1997
Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, isenta de pagamento do Imposto Imobiliário - IPTU e taxas, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol e altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994 e Lei Ordinária nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980.

Data de edição: 06/09/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 7.631 de 10.06.1997
Dispõe sobre a fixação de preços públicos decorrentes do poder de polícia na área de vigilância sanitária do Município.

Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 02.06.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de maio de 1997)

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.119-N de 06.06.1997
Introduz alterações nos arts. 77, 133, 136, 137, 138 e 139 do RCTE/ES.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.121-N de 06.06.1997
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.122-N de 06.06.1997
Concede benefício para pagamento de débitos fiscais nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 216 de 05.06.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 572 de 09.06.1997
ASSUNTO: Atualização do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 1.756/52, aos ex-combatentes, ex-empregados da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS/FRONAPE, empresa de economia mista com tabela própria de vencimentos.

Data de edição: 09/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.350 de 06.06.1997
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na área Especial de Intervenção, objeto do Programa de requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - Procentro, ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 06.06.1997
(Dispõe sobre o modelo de contrato de que trata o Art. 2º da Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996)

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 06.06.1997
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de debito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de conversão de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 24 de 04.06.1997
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho Perrnanente para assessorar o Ministro da Previdência e Assistência Social na avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por graus de risco

Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 23 de 04.06.1997
Institui Grupo de Trabalho Permanente para assessorar o Ministro da Previdência e Assistência Social na avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por Graus de Risco

Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 06.06.1997
ASS.: Aquisição de Sistema Audível.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.469 de 05.06.1997
Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS nº 21 de 05.06.1997
(Ficam dispensados de anuência prévia, por parte do Departamento Nacional de Combustíveis, para importação e exportação, os seguintes produtos.)

Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 06.06.1997
ASS.: Responsabilidade solidária

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 21.05.1997
Dispõe sobre a entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, relativo ao exercício de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Medida Provisória nº 1.575 de 04.06.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 16 de 04.06.1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 21 de 02.05.1997
Dispõe sobre os débitos oriundos de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até a competência março de 1997, de responsabilidade de hospitais ou demais entidades da administração pública direta ou indireta integrantes do Sistema único de Saúde - SUS

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.971 de 05.06.1997
Dispõe sobre os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997

Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.964 de 05.06.1997
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base

Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.461 de 02.06.1997
(Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 02.06.1997
Disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS garantido e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.539 de 04.06.1997
Dispõe sobre critérios para fracionamento na aplicação de multa moratória.

Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Medida Provisória nº 1.573-8 de 03.06.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8,460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 02.06.1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária nas condições que especifica.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 23.05.1997
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 23.05.1997
Altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.162 de 02.06.1997
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos que especifica.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 21 de 30.05.1997
"Dispõe sobre o preenchimento de DARF para recolhimento de custos judiciais."

Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.474 de 02.06.1997
Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995 e alterações que institui o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.477 de 02.06.1997
Altera o Decreto nº 37.298, de 13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.656 de 28.05.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.06.97 a 31.08.97, inclusive.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 569 de 03.06.1997
Define a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais de anistiados.

Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 03.06.1997
ASS.: Medida Provisória nº 1.571-1, de 30.04.97. Dívida previdenciária do Município. Existência de precatório. Proposta de pagamento parcelado de toda a dívida.

Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 03.06.1997
ASS.: Consulta / ofício nº 016/97

Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Lei do Estado do Mato Grosso nº 6.883 de 02.06.1997
Institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Lei do Município de Bauru/SP nº 4.216 de 02.06.1997
Disciplina a cobrança de multa de mora no inadimplemento das obrigações tributárias municipais.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 570 de 02.06.1997
ASSUNTO: Define e regula a concessão de Recursos Materiais pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.06.1997
ASS.: Casa do Aposentado - FAPESP

Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 30.05.1997
ASS.: Competência da IGPS p/ verificação de processos de aposentadoria e pensões

Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 30.05.1997
ASSUNTO: Institui o Ranking mensal das Procuradorias Estaduais em relação à Arrecadação da Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.05.1997
Autoriza o Estado da Bahia dispensar multas e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 23.05.1997
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 23.05.1997
Autoriza o Estado de Roraima a dispensar multas e conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 23.05.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.05.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 23.05.1997
Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 37/89, de 24.04.89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.05.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS 22/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.05.1997
Autoriza os Estados do Ceará e de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.05.1997
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.05.1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 23.05.1997
Autoriza os Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 23.05.1997
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Pernambuco e de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas operações que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 23.05.1997
Autoriza os Estados do Piauí e do Ceará a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nas operações que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 23.05.1997
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 23.05.1997
Altera percentual constante da Tabela III que compõe o Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 23.05.1997
Dispõe sobre alteração da cláusula segunda do Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 23.05.1997
Altera dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 23.05.1997
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 23.05.1997
Inclui o Estado de Mato Grosso do Sul na disposição da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, e o autoriza a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 23.05.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte pública.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 23.05.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão do crédito tributário que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 23.05.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Medida Provisória nº 1.565-5 de 28.05.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Medida Provisória nº 1.523-8 de 28.05.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Medida Provisória nº 1.507-20 de 28.05.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Medida Provisória nº 1.571-2 de 28.05.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.05.1997
Altera os Arts. 19 e 58 do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.05.1997
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe ao Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará e Sergipe ao Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe ao Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia Sergipe ao Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Sergipe e o Distrito Federal ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 23.05.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Tocantins ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e água mineral ou potável.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.478 de 30.05.1997
Disciplina as transferências de crédito do ICMS na forma dos artigos 55 a 57 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Decreto nº 2.240 de 28.05.1997
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Medida Provisória nº 1.572-1 de 28.05.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 26.05.1997
Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR).

Data de edição: 26/05/1997 Data de Publicação: 27/05/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.652 de 26.05.1997
Altera a Resolução SMF nº 1.639 de 06 de fevereiro de 1997.

Data de edição: 26/05/1997 Data de Publicação: 27/05/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 263 de 21.05.1997
Autoriza a negociação de títulos de dívida consolidada emitidos por governos estaduais e por companhias cujo controle acionário seja detido por esses governos.

Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 27/05/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 23.05.1997
Institui a implantação de Normas de Qualidade para os disquetes-programa IRPJ e IRPF.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 26/05/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 99 de 26.05.1997
ASS.: Dação em pagamento.

Data de edição: 26/05/1997 Data de Publicação: 26/05/1997

Decreto nº 2.233 de 23.05.1997
Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 24.05.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 1997

Data de edição: 24/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Medida Provisória nº 1.531-6 de 23.05.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Medida Provisória nº 1.563-5 de 23.05.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Medida Provisória nº 1.570-2 de 23.05.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Medida Provisória nº 1.569-2 de 23.05.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 22.05.1997
Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 13 de 23.05.1997
ASSUNTO: Altera o formulário Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, modelo DARF FI-4504, anexo I da OS/INSS/DAF Nº 100, de 06-12-93, e as respectivas instruções de preenchimento.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.464 de 23.05.1997
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.792 de 23.05.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do regime normal para o fonte ou microempresa, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997

Lei do Município de Teresina/PI nº 2.528 de 23.05.1997
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 568 de 22.05.1997
ASSUNTO: Pagamento de parcelas diferenciadas aos aposentados anistiados.

Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 160 de 19.05.1997
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1997.

Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.148 de 21.05.1997
Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal.

Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 13 de 09.05.1997
(Dispõe sobre as importações de filmes cinematográficos, fitas/discos magnéticos e discos ópticos, gravados, bem como de cartões inteligentes e memórias.)

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 159 de 02.05.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 205 de 16.05.1997
Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados".

Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Decisão MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 19.05.1997
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 112 de 20.05.1997
Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuições da CPMF.

Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 19 de 07.05.1997
Tributos e Contribuições Federais - Multas de ofício - Códigos para lançamento

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.05.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 20.05.1997
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.455 de 20.05.1997
Aprova a modificação do documento de arrecadação municipal - DAM, instituído pelo Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 20/05/1997

Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.578 de 20.05.1997
Institui o MAPA DE APURAÇÃO DO ISS - MAISS - a ser adotado pelos prestadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 20/05/1997

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 648 de 08.05.1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 172 do Código Tributário Do Município - Lei Municipal nº 2.415/70.

Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.548 de 16.05.1997
Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas.

Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.549 de 16.05.1997
Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 567 de 19.05.1997
ASSUNTO: Reajuste do valor do salário mínimo.

Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 15.05.1997
Incidência do IR-fonte na distribuição dos prêmios pela loteria instantânea.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 106 de 15.05.1997
Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 11 de 16.05.1997
(Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)

Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.114-N de 15.05.1997
Inclui § 5º ao artigo 446 e dá nova redação ao artigo 448, ambos do RCTE/ES.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.463-13 de 15.05.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da união.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.435 de 15.05.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.436 de 15.05.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 13.05.1997
Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão).

Data de edição: 13/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 16.05.1997
Ass.: Cancelamento de benefícios obtido mediante determinação judicial.

Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.561-5 de 15.05.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.562-5 de 15.05.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.559-13 de 15.05.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.481-49 de 15.05.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.530-6 de 15.05.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.520-8 de 15.05.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.508-17 de 15.05.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, Máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.549-30 de 15.05.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.473-31 de 15.05.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.554-15 de 15.05.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Medida Provisória nº 1.475-27 de 15.05.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.632 de 12.05.1997
Altera a redação dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei que criou o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 15/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.926 de 14.05.1997
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 15/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.925 de 14.05.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de maio de 1997

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.924 de 14.05.1997
Estabelece para o mês de maio de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.927 de 14.05.1997
Dispõe que a partir de 1º de maio de 1997, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global)

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 94 de 14.05.1997
ASS.: Solicita permanência em imóvel funcional.

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 566 de 14.05.1997
ASSUNTO: Fixa procedimentos para o encaminhamento de segurados às Unidades Executivas de Reabilitação Profissional - UERP.

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 24 de 14.05.1997
Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997

Medida Provisória nº 1.574 de 12.05.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 13/05/1997

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 54 de 12.05.1997
Regulamenta as alterações da Portaria nº 3/97 que dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.

Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 13/05/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 12.05.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT-53 de 12/08/96 que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 13/05/1997

Medida Provisória nº 1.551-22 de 09.05.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 09.04.1997
Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN SRF nº 07 de 20 de janeiro de 1997.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 08.05.1997
Aprova o programa em disquete do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.553-15 de 09.05.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.556-10 de 09.05.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.542-22 de 09.05.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.546-19 de 09.05.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.537-38 de 09.05.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.538-40 de 09.05.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.539-31 de 09.05.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.540-24 de 09.05.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.558-7 de 09.05.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Medida Provisória nº 1.547-30 de 09.05.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.325 de 12.05.1997
(Concede isenção a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis e dá outras providências).

Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.146 de 09.05.1997
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS a usuário de equipamento emissor de cupom fiscal e adota outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 10/05/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 09.05.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17-2-97.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 10/05/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 09.05.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-48/94, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S.A.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 10/05/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.776 de 09.05.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 565 de 09.05.1997
ASSUNTO: Institui novo formulário para inscrição de dependentes.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 564 de 09.05.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997

Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.969 de 09.05.1997
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994.

Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.409 de 08.05.1997
Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica.

Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 06.05.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 9 de 07.05.1997
CPMF - Não - incidência - Entidades beneficentes de assistência social - Informações a serem prestadas à SRF pelas instituições responsáveis pela retenção

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 07.05.1997
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 06.05.1997
Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro.

Data de edição: 06/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 08.05.1997
ASS.: Transferências de gráfica do ex - INAMPS ao INSS.

Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.773 de 07.05.1997
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa e da outras providencias.

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 31 de 07.05.1997
(Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da Lei nº1.547/89 (Código Tributário Municipal), e demais Leis Complementares, e dá providências correlatas).

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.839 de 07.05.1997
Acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de Setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 05.05.1997
Dispõe sobre apresentação do leiaute para a importação de dados do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 05.05.1997
Dispõe sobre a apresentação do leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo das Exportações da Empresa Comercial Exportadora, relativas a produtos adquiridos de produtores com o fim específico de exportação.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 987 de 26.04.1997
Regulamentada a forma de aplicação dos critérios básicos de classificação dos projetos, para fins de obtenção dos recursos do FINOR.

Data de edição: 26/04/1997 Data de Publicação: 07/05/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 986 de 26.04.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos à apresentação de cartas-consulta que precedem a apresentação de projetos do FINOR.

Data de edição: 26/04/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.111-N de 06.05.1997
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas nos eventos que especifica)

Data de edição: 06/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 262 de 02.05.1997
Autoriza a inclusão do seguro de crédito como garantia de operações nas Bolsas de Valores e Bolsas de Futuros.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 02.05.1997
Dispõe sobre o prazo para entrega da DCTF.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Lei nº 9.457 de 05.05.1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.323 de 02.05.1997
Cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 563 de 05.05.1997
ASSUNTO: Institue a utilização de Envelope Especial para requisição de exames complementares e especializados, na área de Perícia Médica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 23 de 05.05.1997
Altera a redação do artigo 70 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 24 de 29.04.1997
Dispõe sobre procedimentos para conferência e elaboração de cálculos de liquidação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 1 de 29.04.1997
Concessão de visto para professor, ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros.

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 05.05.1997
ASS.: Cessão de Terreno.

Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 30.04.1997
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Medida Provisória nº 1.573-7 de 02.05.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras procedências.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 30.04.1997
Dispõe sobre a impressão do "Documento Comprobatório de Compensação" aprovado pela IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 30.04.1997
Dispõe sobre a apresentação de informações relacionadas com a não-incidência de CPMF, no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Decreto nº 2.219 de 02.05.1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.1997
Dispõe sobre as margens de lucros a serem aplicadas na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 02.05.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de abril de 1997)

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 30.04.1997
Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 02.05.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96,de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 03/05/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 25.04.1997
Altera o disposto no artigo 21 da Instrução CVM nº 89, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 29.04.1997
Dispõe sobre a compensação de créditos de tributos e contribuições federais. Complementa a Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997.

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 29.04.1997
Dispõe sobre o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Medida Provisória nº 1.565-4 de 30.04.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Medida Provisória nº 1.523-7 de 30.04.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Medida Provisória nº 1.507-19 de 30.04.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Medida Provisória nº 1.571-1 de 30.04.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dividas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 30.04.1997
(Dispõe sobre a necessidade de padronizar os documentos de arrecadação do Estado)

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 01/05/1997

Instrução COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 30.04.1997
Dispõe sobre regime especial "ex officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 01/05/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 30.04.1997
ASS.: Cessão de uso de imóvel.

Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 30/04/1997

Medida Provisória nº 1.572 de 29.04.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 30/04/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 29.04.1997
"Aprova instruções para apresentação da DCTF."

Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 30/04/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.378 de 28.04.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/04/1997 Data de Publicação: 29/04/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.1997
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 09/91, de 17.05.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 29/04/1997

Decreto nº 2.215 de 25.04.1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 29/04/1997

Decreto do Estado da Bahia nº 6.379 de 25.04.1997
Procede à Alteração nº 1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 26/04/1997

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.082 de 24.04.1997
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 25.04.1997
ASS.: Serviço de Limpeza e Conservação.

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Medida Provisória nº 1.531-5 de 24.04.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Medida Provisória nº 1.563-4 de 24.04.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Medida Provisória nº 1.570-1 de 24.04.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de1992, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Medida Provisória nº 1.569-1 de 24.04.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 25.04.1997
Aprova formulário a ser utilizado nos pedidos de isenção apresentados com base na Lei n. 11.614(1), de 13 de julho de 1994

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 25.04.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1997

Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.954 de 24.04.1997
Introduz modificações na Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 85 de 24.04.1997
(Dispõe sobre o imposto de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.815, de 08 de fevereiros de 1996, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o (Dispõe sobre a contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de ou destinada.)

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 22.04.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço.

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 22.04.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.444 de 24.04.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 23.04.1997
Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF.

Data de edição: 23/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MRE/MPS nº 20 de 22.04.1997
Constitui Comissão Técnica para, no prazo de 150 dias, para desenvolver as atividades que especifica

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Lei do Município de Taguatinga/TO nº 173 de 24.04.1997
Dispõe sobre a liberação de alvará de licença para a construção civil e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997

Decreto nº 2.210 de 22.04.1997
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 23/04/1997

Circular COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 1-600.1 Nº 021 de 23.04.1997
Considerações sobre o SIMPLES.

Data de edição: 23/04/1997 Data de Publicação: 23/04/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.389 de 23.04.1997
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o regime de estimativa das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1997 Data de Publicação: 23/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 22.04.1997
ASS.: Aposentadoria por idade. Recolhimento de contribuições.

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 22.04.1997
ASS.: NFLD 35246

Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 248 de 18.04.1997
Dá nova redação ao art. 15 da Portaria SEFP nº 206, de 01 de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.106-N de 18.04.1997
Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, institui a notificação de débito e o termo de revisão de lançamento.

Data de edição: 18/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.107-N de 18.04.1997
Regulamenta a tramitação do processo fiscal de rito especial e sumário.

Data de edição: 18/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1
"Dispõe sobre procedimentos para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, relativas ao ano-calendário de 1995 e entregues a partir de 1997."

Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 3 de 10.04.1997
IR - Fonte - Remessas ao exterior em pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisa de mercado de produtos brasileiros - Condições para aplicação da alíquota zero - Apresentação de pedidos

Data de edição: 10/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Medida Provisória nº 1.508-16 de 17.04.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 17/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 290 de 11.04.1997
Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas nalegislação trabalhista

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTIÊNCIA SOCIAL - MT/MPAS nº 19 de 16.04.1997
Designa os representantes que especifica para integrarem o Grupo de Trabalho Permanente para assessorar os Ministros do Trabalho e da Previdência e Assistência Social na avaliação das atividades laborais e ambientais do trabalho

Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTIÊNCIA SOCIAL - MT/MPAS nº 18 de 16.04.1997
Institui Grupo de Trabalho permanente para assessorar os Ministros de Estado do Trabalho e da Previdência e Assistência Social na avaliação das atividades laborais e condições ambientaís do trabalho, nas quais se façam presentes agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador

Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 16.04.1997
Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa optar pelo SIMPLES.

Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 16.04.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 15.04.1997
"Define procedimentos para a entrega de declaração de rendimentos de pessoa jurídica, incorporada, fusionada ou cindida, e da que encerrar atividade a partir de 1/1/97."

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 260 de 09.04.1997
Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 215 de 09.04.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.809 de 15.04.1997
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.463-12 de 15.04.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.354 de 15.04.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.355 de 15.04.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 14.04.1997
Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.393/96.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.530-5 de 15.04.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.520-7 de 15.04.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.549-29 de 15.04.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.481-48 de 15.04.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.561-4 de 15.04.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.562-4 de 15.04.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.559-12 de 15.04.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.473-30 de 15.04.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.554-14 de 15.04.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Medida Provisória nº 1.475-26 de 15.04.1997
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.617 de 14.04.1997
Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 84 de 14.04.1997
Dispõe sobre a indisponibilidade de recursos existentes ou que venham a ingressar nas contas mantidas em quaisquer instituições financeiras do País por órgãos ou entidades devedoras citados no art. 15 da Lei nº 8.620/93, em razão da existência de débitos junto ao INSS, não renegociados ou renegociados e não saldados, será solicitada ao Banco Central do Brasil-BACEN, por intermédio de seu Departamento de Cadastro e Informações-DECAD

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.03.1997
Ratifica os Convênios ICMS 05/97 a 12/97, 14/97 a 30/97, 33/97 e 34/97.

Data de edição: 11/03/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 32 de 15.04.1997
ASS.: Denúncia de irregularidade em requerimento de aposentadoria.

Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MINC nº 3 de 31.03.1997
(Divulga que poderão solicitar habilitação no regime a que se refere o Decreto nº 2.179/97 as empresas montadoras e os fabricantes dos seguintes itens.)

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 81 de 14.04.1997
Dispõe sobre o recolhimento e repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 63 de 11.04.1997
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.93, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 02.04.1997
IR/CSL - Recolhimentos relativos ao ano-calendário de 1997 - Códigos de receita a utilizar a partir de abril/97

Data de edição: 02/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.435 de 14.04.1997
Disciplina procedimentos quanto à forma de tributação do ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Edital COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 04.04.1997
"Intima empresas omissas na apresentação de declaração do imposto de renda, em mais de cinco exercícios, ao cumprimento da obrigação tributária."

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Decreto nº 2.206 de 14.04.1997
Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.883 de 14.04.1997
Estabelece para o mês de abril de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.882 de 14.04.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de abril de 1997

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 14.04.1997
ASS.: Consulta relativa à aplicação da Lei nº 9.429/96

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 14.04.1997
ASS.: Pedido de reajuste de preços.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 75 de 14.04.1997
ASS.: Reconhecimento de despesa de exercício anterior.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.444 de 14.04.1997
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997

Medida Provisória nº 1.551-21 de 11.04.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.547-29 de 11.04.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.558-6 de 11.04.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.556-9 de 11.04.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.553-14 de 11.04.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.546-18 de 11.04.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.542-21 de 11.04.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.540-23 de 11.04.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.539-30 de 11.04.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.538-39 de 11.04.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Medida Provisória nº 1.537-37 de 11.04.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.338 de 10.04.1997
Modifica o Decreto nº 37.131, de 30/12/96, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 10/04/1997 Data de Publicação: 11/04/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.751 de 09.04.1997
Dispõe sobre a comprovação da aplicação de créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.750 de 09.04.1997
Estabelece procedimentos para o registro contábil de subscrição, aumento e redução do capital social.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 09.04.1997
Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63. da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 08.04.1997
Determina a dispensa da contribuição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997

Portaria Ministério da Educação - MEC nº 522 de 09.04.1997
(Cria o Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, com a finalidade de disseminar o uso pedagógico das tecnologias de informática e telecomunicações nas escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes às redes estadual e municipal).

Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 08.04.1997
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 09/04/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.646 de 08.04.1997
Aprova o modelo de Nota de Lançamento.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 09/04/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.647 de 08.04.1997
Aprova os modelos dos Termos de Arrecadação e de Apreensão.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 09/04/1997

Decreto nº 2.194 de 07.04.1997
Dispõe sobre adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 07/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 08.04.1997
ASS.: Revisão de Enquadramento.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Lei nº 9.454 de 07.04.1997
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Decreto nº 2.196 de 08.04.1997
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.697 de 08.04.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e da outras providencias.

Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Lei nº 9.455 de 07.04.1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências. (Lei da Tortura)

Data de edição: 07/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.790 de 04.04.1997
Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 07/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 03.04.1997
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 07/04/1997

Edital COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 04.04.1997
"Intima empresas omissas na apresentação de declaração do imposto de renda, em mais de cinco exercícios, ao cumprimento da obrigação tributária."

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 07/04/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.612 de 04.04.1997
(Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, que estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade, com redação alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996.)

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 05/04/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.537 de 28.02.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.03.97 a 31.05.97, inclusive.

Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Decreto nº 2.191 de 03.04.1997
Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.424 de 04.04.1997
Disciplina as transferências de crédito do ICMS na forma dos artigos 55 a 57 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Medida Provisória nº 1.552-6 de 03.04.1997
Alterar dispositvos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Medida Provisória nº 1.523-6 de 03.04.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Medida Provisória nº 1.522-6 de 03.04.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Medida Provisória nº 1.507-18 de 03.04.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Medida Provisória nº 1.565-3 de 03.04.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 25 de 04.04.1997
ASS.: Requerimento de remissão de multa em débito já parcelado e ora confessado. Concordata preventiva.

Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 02.04.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 02/04/1997 Data de Publicação: 03/04/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 12 de 01.04.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de março de 1997)

Data de edição: 01/04/1997 Data de Publicação: 02/04/1997

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 31.03.1997
(Aprova as rotinas constantes do anexo a esta portaria, nas remessas de débitos para a inscrição em dívida ativa da união e cobrança executiva.)

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 02/04/1997

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 206 de 01.04.1997
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/1997 Data de Publicação: 02/04/1997

Medida Provisória nº 1.571 de 01.04.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/1997 Data de Publicação: 02/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 27.03.1997
(Aprova o programa validador de declarações - Sistema Transdados)

Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 27.03.1997
Dispõe sobre o prazo para opção pelo SIMPLES.

Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 70 de 31.03.1997
Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 31.03.1997
Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO TRABALHO - MARE/MPAS/MT nº 17 de 31.03.1997
Institui Grupo Técnico com o objetivo de analisar o Processo nº 28971.000662/94, na extensão necessária, visando à apuração de cálculos e consolidação de débitos a serem liquidados junto a detentores dos créditos que especifica

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 158 de 20.03.1997
ASSUNTO: Altera o formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP e institui o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO DA NPP, aprova instruções para utilização e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 18.775 de 21.03.1997
(Dispõe sobre a verificação final da situação de regularidade fiscal e para com a seguridade social, como procedimento antecedente à aprovação de quaisquer benefícios fiscais ou financeiros decorrentes da sistemática de incentivos fiscais administrada pela SUDAM, mediante a apresentação das respectivas Certidões Negativas de Débito para com o INSS, FGTS, Dívida Ativa da União.)

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.03.1997
Dispõe sobre o prazo para entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI.

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 24 de 31.03.1997
ASS.: Responsabilidade Solidária de Órgão Público - incidência de multas.

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 31.03.1997
ASS.: Aplicação da IN/SRF nº 02/97

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 31.03.1997
ASS.: Intimação/Esclarecimento sobre a atuação do Administrador no INSS.

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 31 de 31.03.1997
ASS.: Responsabilidade Solidária de Órgão Público - incidência de multas .

Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22 de 28.03.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 1997

Data de edição: 28/03/1997 Data de Publicação: 28/03/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.773 de 26.03.1997
Regulamenta a Lei n. 11.614(1), de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 25.03.1997
Arquivo magnético da declaração do IRPF - 97

Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.03.1997
Convalida regimes especiais concedidos a empresas de "courier", nos termos do § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 21.03.1997
Dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.03.1997
Altera a redação da cláusula quarta, do Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.03.1997
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 27.03.1997
ASS.: Dúvida no exercício de atividade rural.

Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Medida Provisória nº 1.531-4 de 26.03.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Medida Provisória nº 1.563-3 de 26.03.1997
Dispõe sobre a Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Medida Provisória nº 1.570 de 26.03.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.03.1997
Inclui dispositivo no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 355 de 27.03.1997
Altera a Lei Municipal nº 0096/83, Que Consolida a Legislação Tributária do Município.

Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.369 de 26.03.1997
Introduz dispositivo na Resolução n. 2.208, de 03.11.95, que trata do Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).

Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 18.03.1997
Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte e para a entrega da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 25.03.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 214 de 21.03.1997
Composição da Comissão Consultiva sobre a Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.893 de 25.03.1997
Dispõe sobre: Prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 4843/96, por mais 90 dias.

Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.601 de 24.03.1997
Determina a cobrança do Imposto sobre Serviços das Empresas que se enquadrarem no Dec. 15.578/97.

Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.03.1997
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 21.03.1997
Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de maçã, nas condições que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em aquisições de mercadorias a serem utilizadas na construção e montagem de indústria de lubrificantes da Petrobrás.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do diferencial de alíquotas e do ICMS relativo à importação de mercadorias, na situação que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.03.1997
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.1997
Altera o Convênio ICMS 112/96, de 13.12.96, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar as multas e juros dos créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 21.03.1997
Harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96 .

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no retorno de leite remetido para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento do imposto nas prestações de serviço de radiochamada.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 21.03.1997
Altera percentuais constantes nas tabelas que compõem o Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Pará a dispensar débitos fiscais decorrentes das exportações de pescados.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 21.03.1997
Concede isenção do ICMS nas operações de transferências interestaduais de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 21.03.1997
Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para o cumprimento das obrigações tributárias que especifica, por prestadores de serviços de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.03.1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 21.03.1997
Revoga dispositivo e prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 21.03.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 21.03.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 21.03.1997
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 21.03.1997
Dispõe sobre adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 93/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos "B" e "C" .

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 21.03.1997
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia, no caso que menciona.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 21.03.1997
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 21.03.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 21.03.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e da Paraíba ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção concedida à água canalizada.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 21.03.1997
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 21.03.1997
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 21.03.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, às Microempresas.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 21.03.1997
Introduz alterações no Convênio ICMS 02/97, de 03.02.97, que trata de operações relativas a álcool hidratado e a cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação do referido álcool, concede crédito às empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Lei do Município de Bebedouro/SP nº 2.632 de 25.03.1997
Altera dispositivos da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989.

Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.714 de 24.03.1997
Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.1997
Ratifica o Convênio ICMS 04/97.

Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 8 de 21.03.1997
Dispõe sobre a filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.097-N de 21.03.1997
Dispensa do pagamento do IPVA os veículos considerados inservíveis e envolvidos em processo de leilão público pelo DETRAN-ES.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.410 de 24.03.1997
Concede prazo especial de pagamento do ICMS, referente às vendas localizadas no mês de abril.

Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.409 de 24.03.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 77ª e 84ª reuniões ordinárias e 33ª extraordinária Nacional Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 20.03.1997
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.

Data de edição: 20/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 213 de 21.03.1997
Delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado para dispensar o cadastramento de comitentes nos sistemas das bolsas de valores.

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 19.03.1997
Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia.

Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.746 de 20.03.1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento e para o registro contábil de créditos tributários.

Data de edição: 20/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 21.03.1997
ASS.: Consulta sobre possibilidade ou não de parcelar o débito

Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 4.886 de 12.03.1997
Dispondo sobre isenção a entidades religiosas e filantrópicas do pagamento de taxas para o uso de próprios da municipalidade.

Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 19.03.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 336 de 14.03.1997
Estabelece normas para a realização de convênio com os Municípios interessados em aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de l996.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 17.03.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 19.03.1997
Adapta a legislação sobre o encaminhamento de informações sobre crime contra a ordem tributaria às disposições da Lei Federal nº 9430, de 27.12.96 e da outras providencias.

Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.651 de 19.03.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo inicial de uso do selo fiscal e à extinção da obrigatoriedade de selagem dos estoques das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 18.03.1997
Revoga a Resolução SF-47, de 4 de novembro de 1996.

Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997

Decreto nº 2.179 de 18.03.1997
I. IOF/ IPI/ Importação - Veículos, inclusive bens e insumos destinados à sua fabricação - Montadoras e fabricantes que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Normas diversas; II. IR Incentivos fiscais - Isenção com base no lucro da exploração do empreendimento - Regulamentação

Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.307 de 18.03.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 18.03.1997
Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.

Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 10 de 14.03.1997
IR - Pessoas Jurídicas não obrigadas à apuração pelo lucro real - Imposto determinado mensalmente sobre base de cálculo estimada - Código do DARF

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 212 de 14.03.1997
Altera a composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.03.1997
Ratifica o Convênio ICMS S/Nº, de 13 de fevereiro de 1997.

Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.834 de 17.03.1997
Revoga o inciso VIII do art. 177 e os incisos III a V art. 36 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992

Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.839 de 17.03.1997
Estabelece para o mês de março de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.838 de 17.03.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de março de 1997

Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.475-25 de 14.03.1997
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.554-13 de 14.03.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.463-11 de 14.03.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 13.03.1997
Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.562-3 de 14.03.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.561-3 de 14.03.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.559-11 de 14.03.1997
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.481-47 de 14.03.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.530-4 de 14.03.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.520-6 de 14.03.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.549-28 de 14.03.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

Medida Provisória nº 1.473-29 de 14.03.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997

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