Decreto nº 2.331 de 01.10.1997
Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 29.09.1997
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária na Missão de Visita do Presidente dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 29.09.1997
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária no II Encontro Mundial do Papa com as Famílias.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 61 de 30.09.1997
"Dispõe sobre a confirmação de pagamentos efetuados por meio de DARF."

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Decreto do Estado do Pará nº 2.380 de 30.09.1997
Estabelece tratamento tributário nas operações que especifica.

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Lei nº 9.504 de 30.09.1997
Estabelece normas para as eleições.

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 30.09.1997
Aprova o programa em disquete da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário.

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 256 de 01.10.1997
(Estabelece procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa).

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 01.10.1997
(Dipõe sobre o vencimento dos parcelamentos de débitos realtivos às obrigações do ISS.)

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.794 de 30.11.1997
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 30/11/1997 Data de Publicação: 01/10/1997

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.107 de 30.09.1997
Altera dispositivos da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora, com suas alterações posteriores.)

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 30/09/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.168-N de 29.09.1997
Cria a nota fiscal de produtor rural simplificada, introduz alterações nos artigos 28, 77, 84, 137, 138 e 139 do RCTE/ES e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 30/09/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.645 de 29.09.1997
Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 34º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.704 de 29.09.1997
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.514 de 29.09.1997
Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 29.09.1997
ASS.: Anistia da Lei nº 9.476/97

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Medida Provisória nº 1.575-4 de 26.09.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Medida Provisória nº 1.573-12 de 26.09.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 194 de 29.09.1997
ASS.: Compensação e restituição do antigo pro labore

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 29/09/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 27.09.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 1997

Data de edição: 27/09/1997 Data de Publicação: 27/09/1997

Medida Provisória nº 1.565-9 de 25.09.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Medida Provisória nº 1.523-12 de 25.09.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Medida Provisória nº 1.507-24 de 25.09.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Medida Provisória nº 1.571-6 de 25.09.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Portaria Interministerial SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 26 de 25.09.1997
Altera a composição do Grupo Técnico de que trata o art. 2º da Portaria nº 017, de 31 de março de 1997, publicada no D.O.U de 1 de abril de 1997

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.353 de 25.09.1997
(Altera o artigo 14 do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, que Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências)

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Medida Provisória nº 1.572-5 de 25.09.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 25/09/1997 Data de Publicação: 26/09/1997

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.366 de 23.09.1997
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, institui incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Medida Provisória nº 1.590-15 de 24.09.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Medida Provisória nº 1.589 de 24.09.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.113 de 24.09.1997
Dispõe sobre: Altera o artigo 5º da Lei nº 4.899, de 9 de maio de 1997.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.163-N de 24.09.1997
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, de que trata o Decreto nº 3.840-N, de 05 de maio de 1995.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.194 de 22.09.1997
Altera a denominação e Unidade Jurisdicionante de municípios e a subordinação de Unidades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 22/09/1997 Data de Publicação: 25/09/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.018 de 23.09.1997
Autoriza a aquisição, pelo Estado, de créditos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE frente aos municípios, bem como a compensação e parcelamento de créditos e débitos recíprocos do Estado para com os municípios e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.626 de 24.09.1997
Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.066 de 23.09.1997
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.109 de 19/09/97, concernente ao lançamento e desconto no pagamento do ISPPTU e Taxas agregadas do exercício de 1998.

Data de edição: 23/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 187 de 24.09.1997
ASS.: Designação de dependente antes da vigência da Lei 9.032/95 e dependente cuja guarda judicial foi anterior à MP 1523/96

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.732 de 24.09.1997
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Lei nº 9.503 de 23.09.1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Data de edição: 23/09/1997 Data de Publicação: 24/09/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.176 de 22.09.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de setembro de 1997

Data de edição: 22/09/1997 Data de Publicação: 23/09/1997

Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.477 de 22.09.1997
Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização-QPF, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1997 Data de Publicação: 23/09/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 19.09.1997
Doações e patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou fornecimento de material de consumo para projetos culturais amparados pela Lei nº 8.313, de 1991.

Data de edição: 19/09/1997 Data de Publicação: 23/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 56 de 18.09.1997
DARF - Código de Receita - Loterias

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 22/09/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.162-N de 19.09.1997
Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como as operações com álcool hidratado e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1997 Data de Publicação: 22/09/1997

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.533 de 16.09.1997
Autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o parcelamento do recebimento de créditos tributários, nas condições que estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1997 Data de Publicação: 20/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 17.09.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 17/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.104 de 18.09.1997
(Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, nos termos da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.)

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 15.09.1997
Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 15/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Medida Provisória nº 1.569 de 18.09.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Medida Provisória nº 1.531-10 de 18.09.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Medida Provisória nº 1.579-12 de 18.09.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 25 de 05.09.1997
(Implanta mandados padronizados para uso no Fórum de Execuções Fiscais.)

Data de edição: 05/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 18.09.1997
Suspende a aplicação de diversos dispositivos até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 19/09/1997

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 455 de 18.09.1997
Aprova a Norma No 13 /97 - SERVIÇO LIMITADO

Data de edição: 18/09/1997 Data de Publicação: 18/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 01.09.1997
Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativas ao exercício de 1997 e dá outras providências

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 18/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 01.09.1997
Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997.

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 18/09/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.161-N de 17.09.1997
Dá nova redação a disposição do Decreto nº 4.012-N, de 24 de julho de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/1997 Data de Publicação: 18/09/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 224 de 12.09.1997
Autoriza a transformação ou incorporação de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre e Fundos Mútuos de Investimento em Quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Ações em Fundos de Investimento Financeiro ou em Fundos de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/09/1997 Data de Publicação: 17/09/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 223 de 12.09.1997
Autoriza a Bolsa de Valores de São Paulo a realizar o Leilão de Arrendamento do Terminal de Containeres - Tecon 1 - do Porto de Santos.

Data de edição: 12/09/1997 Data de Publicação: 17/09/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.173 de 16.09.1997
Esta Portaria foi revogada e substituída pela Portaria nº 4.176, de 22 de setembro de 1997.

Data de edição: 16/09/1997 Data de Publicação: 17/09/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.172 de 16.09.1997
Estabelece para o mês de setembro de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/09/1997 Data de Publicação: 17/09/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.521 de 16.09.1997
(Altera dispositivos do Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997, que regulamenta o artigo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, o qual tratou da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 16/09/1997 Data de Publicação: 16/09/1997

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 16 de 12.09.1997
Altera o inciso IV do art. 192 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande - MS - modificado pelo art. 1º da Lei nº 2.988 e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1997 Data de Publicação: 15/09/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 191 de 15.09.1997
Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação.

Data de edição: 15/09/1997 Data de Publicação: 15/09/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 193 de 15.09.1997
Dispõe sobre o uso do formulário RESUMO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RUDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação.

Data de edição: 15/09/1997 Data de Publicação: 15/09/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 297 de 09.09.1997
(Divulga que o Superintendente Adjunto de Operações poderá conceder, a requerimento do interessado, e mediante parecer técnico do Departamento de Cadastro, prorrogação da validade da habilitação de empresas/entidades pelo prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias.)

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 10.09.1997
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, a partir de 1º de janeiro de 1997. Revoga a IN SRF nº 02/96

Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 72 de 12.09.1997
ASS.: Atualização de honorários

Data de edição: 12/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Medida Provisória nº 1.586 de 11.09.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Medida Provisória nº 1.549-34 de 11.09.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.005 de 12.09.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de visto em Notas Fiscais, na saída de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1997 Data de Publicação: 12/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 179 de 11.09.1997
ASS.: Desnecessidade de licitação para realizar exames médicos periódicos por meio do convênio INSS/GEAP

Data de edição: 11/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 574 de 08.07.1997
ASSUNTO: Divulga os valores para reembolso e pela Execução de Pesquisas Externas, na área de Benefícios.

Data de edição: 08/07/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Lei nº 9.494 de 10.09.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Lei nº 9.493 de 10.09.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Lei nº 9.492 de 10.09.1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Lei do Município de Contagem/MG nº 2.964 de 11.09.1997
(Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências).

Data de edição: 11/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 10.09.1997
Estabelece prazo para entrega da Declaração de Importação - DI.

Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Decreto do Estado da Bahia nº 6.734 de 09.09.1997
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.463-17 de 09.09.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuintes para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 08.09.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.475-31 de 09.09.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.554-19 de 09.09.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.480-34 de 09.09.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.479-32 de 09.09.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.473-35 de 09.09.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Lei nº 9.491 de 09.09.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.520-12 de 09.09.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.477-40 de 09.09.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.562-9 de 09.09.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.559-17 de 09.09.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.844 de 09.09.1997
Disciplina a aposição do visto no documento de exoneração nas importações desembaraçadas no Território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outras unidades da Federação e a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de estado que concede beneficio fiscal nas operações interestaduais.

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 119 de 02.09.1997
(Revoga os Provimentos nº 43, de 8 de junho de 1994, e 052, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre a elaboração de cálculos.)

Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 168 de 09.09.1997
ASS.: Solicita credenciamento de representantes

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 05.09.1997
Altera a Portaria CAT 65, de 22.08.84 que fixa o numero e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições.

Data de edição: 05/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto nº 2.322 de 09.09.1997
Dispõe sobre o registro da declaração de importação

Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.732 de 08.09.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.733 de 08.09.1997
Modifica o Regulamento da Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto do Estado do Amapá nº 4.690 de 08.09.1997
Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Ajuste SINIEF e Convênios, celebrados nos Termos da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional e Lei nº 24/75.

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 222 de 03.09.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 08.09.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre alterações na sistemática de recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural e dá outros esclarecimentos.

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 166 de 08.09.1997
ASS.: Contagem recíproca de Tempo de Serviço

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 08.09.1997
ASS.: RRF sobre pagamentos efetuados em cumprimento de decisões judiciais

Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Decreto do Estado de São Paulo nº 42.056 de 06.08.1997
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/09/1997

Decreto nº 2.314 de 04.09.1997
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.551-26 de 04.09.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.553-19 de 04.09.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.556-14 de 04.09.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.574-4 de 04.09.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.577-3 de 04.09.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.542-26 de 04.09.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.546-23 de 04.09.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.537-42 de 04.09.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.538-44 de 04.09.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.539-35 de 04.09.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência.*

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.540-28 de 04.09.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.550-43 de 04.09.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.547-34 de 04.09.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 05.09.1997
Estabelece critérios para disciplinar o procedimento administrativo relativo a pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, apresentados com base nas Leis ns. 11.308(1), de 17 de dezembro de 1992 e 11.614(2), de 13 de julho de 1994

Data de edição: 05/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.052 de 03.09.1997
Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço público para fornecimento de demonstrativo para simples conferência de débito inscrito na dívida ativa, e dá outras providências Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o expressivo aumento de comparecimento de contribuintes ao Departamento Fiscal, da Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, inclusive, em atendimento ao disposto na Lei n. 12.077(1), de 13 de junho de 1996;

Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 03.09.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17.2.97.

Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 163 de 04.09.1997
ASS.: Contratação de serviços de publicidade.

Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 170 de 20.08.1997
ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.

Data de edição: 20/08/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 02.09.1997
Altera as Instruções Normativas nº 84, de 1989 e nº 47, de 1995.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.109 de 01.09.1997
"Divulga relação das compensações, restituições e ressarcimentos efetuados pela SRF até julho/97."

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Medida Provisória nº 1.584 de 02.09.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Lei do Município de Lages/SC nº 2.330 de 03.09.1997
Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Incentivos Econômicos e Isenções Fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade produtiva ou transferirem suas instalações para o município de Lages, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.067 de 01.09.1997
Dispõe sobre redução no valor do imposto sobre transmissão "inter-vivos", de que trata a lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988 e suas alterações.

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 51 de 01.09.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de agosto de 1997)

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 01.09.1997
Altera a Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000..

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.777 de 29.08.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.09.97 a 30.11.97, inclusive.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.979 de 02.09.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 01.09.1997
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporária.

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.976 de 01.09.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas internas de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 580 de 01.09.1997
ASSUNTO: Altera o item 14, da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 555/96.

Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.778 de 29.08.1997
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 29.08.1997
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Medida Provisória nº 1.575-3 de 29.08.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Medida Provisória nº 1.573-11 de 29.08.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 29.08.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/03/96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 159 de 29.08.1997
ASS.: Encaminha minutas de edital e contrato.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 579 de 29.08.1997
ASSUNTO: Revoga Ordem de Serviço INSS/DSS/Nº 577, de 05 de agosto de 1997.

Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.032 de 28.08.1997
Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 12.568/93, que dispõe sobre alegações de pagamento em Dívida Ativa.

Data de edição: 28/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 28.08.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 1997

Data de edição: 28/08/1997 Data de Publicação: 28/08/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 46 de 25.08.1997
Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.

Data de edição: 25/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.700 de 26.08.1997
Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.565-8 de 26.08.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.523-11 de 26.08.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.507-23 de 26.08.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.572-4 de 26.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.699 de 26.08.1997
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RS

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.228 de 25.08.1997
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com leite.

Data de edição: 25/08/1997 Data de Publicação: 26/08/1997

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 57 de 26.08.1997
Dispõe sobre a isenção dos tributos que especifica as obras de construção de conjuntos habitacionais, executadas por cooperativas.

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 26/08/1997

Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 54 de 26.08.1997
Revogam as isenções do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 26/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.156-N de 22.08.1997
Revoga o artigo 2º do Decreto Nº 4.145-N, de 30 de julho de 1997.

Data de edição: 22/08/1997 Data de Publicação: 25/08/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.476 de 18.08.1997
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 25/08/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 171 de 22.08.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, a aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.570-5 de 21.08.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.569-5 de 21.08.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.579-11 de 21.08.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.531-9 de 21.08.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 E 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao Art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 2 de 21.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco.

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 221 de 14.08.1997
Altera a composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Decreto do Município de Barueri/SP nº 4.152 de 21.08.1997
(Regulamenta o artigo 8º, da Lei nº 536, de 12 de setembro de 1985 - que dispõe sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).

Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.08.1997
Ratifica os Convênios ICMS 60/97 a 69/97, 75/97,76/97 e 79/97.

Data de edição: 20/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 19.08.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT 53, de 12-8-96.

Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 19.08.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/97, para os efeitos dos arts 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto nº 2.306 de 19.08.1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10. da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16,19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto Legislativo nº 36 de 19.08.1997
Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 23 de outubro de 1996.

Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto Legislativo nº 35 de 19.08.1997
Aprova o texto do Acordo da Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 02 de abril de 1996.

Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.952 de 20.08.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 4 de 18.08.1997
Dispõe sobre retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoa jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 13 de 18.08.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de declaração a ser importado pelo programa gerador de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 12 de 18.08.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo do DARF a ser importado pela Declaração de contribuintes e Tributos Federais - DCTF, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 49 de 18.08.1997
"Dispõe sobre o preenchimento da DCTF."

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.699 de 18.08.1997
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 150 de 18.08.1997
Dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 18/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 48 de 14.08.1997
"Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos."

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 18/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 47 de 14.08.1997
"Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos."

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 18/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.154-N de 14.08.1997
Revoga o Decreto Nº 4.138-N, de 11 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 13.08.1997
Dispõe sobre os prazos para a entrega da DCTF.

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 1 de 15.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para aceitação de valor contido em GRPS de obra de construção civil, recolhida após o prazo de vencimento.

Data de edição: 15/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 28 de 14.08.1997
Aprova a relação de Insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no Art. 380-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 15.08.1997
ASS.: Imóvel funcional

Data de edição: 15/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 169 de 14.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para o recolhimento das contribuições previdenciárias da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 578 de 14.08.1997
ASSUNTO: Atualização da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB Volume I - Parte 1 - Inscrição de Segurados e Dependentes.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 13.08.1997
Dispõe sobre a concessão de regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Lei nº 9.481 de 13.08.1997
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 24 de 13.08.1997
(Dispõe sobre o preenchimento das informações do Cadastro de Comércio Exterior.)

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 12.08.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 45 de 12.08.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.663 de 12.08.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 9 de 12.08.1997
(Institui no Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, do Cadastro de Comércio Exterior, destinado ao cadastramento de empresas que realizam operações de importação e de exportação.)

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 189 de 11.08.1997
Altera a Portaria 260/95

Data de edição: 11/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Medida Provisória nº 1.508-20 de 12.08.1997
Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Medida Provisória nº 1.549-33 de 12.08.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 13.08.1997
Dispõe sobre parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.138 de 13.08.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de agosto de 1997

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.137 de 13.08.1997
Estabelece para o mês de agosto de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.618 de 12.08.1997
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 57 de 01.08.1997
(Dispõe sobre o prazo de validade do cadastro das empresas junto à SUFRAMA.)

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 08.08.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 220 de 14.08.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.152-N de 08.08.1997
Estabelece normas para apresentação da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, aprova o seu modelo e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.463-16 de 08.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.663 de 07.08.1997
Institui o novo modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM- RIO

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.520-11 de 08.08.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.481-52 de 08.08.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.477-39 de 08.08.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.562-8 de 08.08.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.559-16 de 08.08.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.473-34 de 08.08.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 25.07.1997
Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.475-30 de 08.08.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.133 de 11.08.1997
Dispõe sobre as normas aplicáveis à instauração de Tomada de Contas Especial.

Data de edição: 11/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.554-18 de 08.08.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.551-25 de 07.08.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.547-33 de 07.08.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.556-13 de 07.08.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.553-18 de 07.08.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.577-2 de 07.08.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.546-22 de 07.08.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.542-25 de 07.08.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.540-27 de 07.08.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.539-34 de 07.08.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.538-43 de 07.08.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.537-41 de 07.08.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 44 de 07.08.1997
(Divulga código de receita para multa por atraso na entrega do demonstrativo de crédito presumido de IPI)

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 07.08.1997
Contribuição para PIS/PASEP - Base de cálculo de Fundações Públicas.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.986 de 06.08.1997
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu ICMS.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.613 de 07.08.1997
Dispensa o pagamento de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS que específica.

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.983 de 06.08.1997
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.000 de 05.08.1997
Altera dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 219 de 07.08.1997
Suspende NEW WAY

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 267 de 01.08.1997
Dispõe acerca de emissão de Certificados a Termo de Energia Elétrica.

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.412 de 06.08.1997
Dispõe sobre operações de cessão de crédito.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 07.08.1997
(Estabelece prazo para pagamento do ISSQN Variável.)

Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Lei nº 9.478 de 06.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 01.08.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT- 3, de 16/1/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.946 de 06.08.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.149-N de 05.08.1997
Acrescenta o § 6º ao artigo 154, do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.150-N de 05.08.1997
Regulamenta o disposto no art. 1º , III, "a" e "b", da Lei nº 5.423 de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual.

Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.07.1997
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.07.1997
Altera o Protocolo ICMS 09/97, de 21.03.97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.07.1997
Convalida regime especial e alterações, concedidas às empresas de "courier", nos termos do § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 59/95, de 28/06/95.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Decreto nº 2.292 de 04.08.1997
Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997.

Data de edição: 04/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a não exigir multa da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no caso que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 25.07.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 25.07.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo SENAI.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.07.1997
Exclui a Bahia da enumeração dos Estados contida na cláusula terceira do Convênio ICMS 03/97, de 03.02.97, que introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.07.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 25.07.1997
Altera dispositivo do Convênio ICMS 28/97, de 21.03.97, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 25.07.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 35/97, de 23.05.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 25.07.1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 25.07.1997
Estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS concedida para os fornecimentos efetuados para o Gasoduto Brasil-Bolívia.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 25.07.1997
Dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 25.07.1997
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 25.07.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 25.07.1997
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 25.07.1997
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 25.07.1997
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 25.07.1997
Inclui os Estados do Espírito Santo e Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 39/97, de 23.05.97, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 25.07.1997
Dispõe sobre o compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 25.07.1997
Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela entidade que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 04.08.1997
Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 04/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.07.1997
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.07.1997
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 50 do Convênio s/nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais -SINIEF.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.07.1997
Dá nova redação ao Artigo 82 do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.07.1997
Dispõe sobre a composição, estrutura e funcionamento do Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 577 de 05.08.1997
Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8.742, de 07.12.93.

Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 10.978 de 01.08.1997
Introduz modificações na Lei nº 10.895 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Mensagem nº 870 de 06.08.1997
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei nº 70/1996 (nº 2.249/91 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 24.569 de 31.07.1997
Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Lei do Município de Macaé/RJ nº 1.769 de 04.08.1997
Dispõe sobre a Compensação de Créditos Tributários.

Data de edição: 04/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.148-N de 01.08.1997
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 01.08.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de julho de 1997)

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 30 de 30.07.1997
(Dispõe sobre as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que pretenderem utilizar-se da faculdade que lhes é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, deverão, em cada exercício, manifestar essa intenção à Superintendência do Desenvolvimento Regional respectiva, no prazo máximo de seis meses.)

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 602 de 31.07.1997
(Prorroga por mais 90 dias, a partir de 28 de julho de 1997, o prazo estabelecido no art. 14. da Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997.)

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 65 de 31.07.1997
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Medida Provisória nº 1.575-2 de 31.07.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Medida Provisória nº 1.573-10 de 31.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.942 de 01.08.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 146 de 01.08.1997
ASS.: Vantagem Pessoal (Exercícios anteriores)

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.940 de 01.08.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.202 de 31.07.1997
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao prazo de apuração, lançamento e pagamento do imposto.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.201 de 31.07.1997
Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.198 de 30.07.1997
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.07.1997
Revoga a Portaria CAT-109, de 19 de novembro de 1993, que estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 168 de 31.07.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica beneficente de assistência social.

Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.196 de 30.07.1997
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.145-N de 30.07.1997
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.119-N, de 06 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 147 de 30.07.1997
Dispõe sobre procedimento para realização, controle e fiscalização de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados neste Estado.

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.379 de 25.06.1997
Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 966 de 30.07.1997
Dispõe que compete ao Procurador Estadual, do Distrito Federal e Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 144 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 143 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 142 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 140 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores

Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 138 de 29.07.1997
ASS.: Cessão de Imóvel do INSS.

Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 29.07.1997
ASS.: Dação em Pagamento de Dívida Previdenciária

Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.317 de 28.07.1997
(Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 28/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 218 de 24.07.1997
Altera gerências de orientação a investidores

Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 67 de 29.07.1997
ASS.: Solicita enquadramento como segurado facultativo.

Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Medida Provisória nº 1.565-7 de 25.07.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.523-10 de 25.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.507-22 de 25.07.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.571-4 de 25.07.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 44 de 25.07.1997
Estabelece normas complementares à portaria F/CIS nº 029/96.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Decreto do Estado do Pará nº 2.255 de 25.07.1997
Estabelece tratamento tributário nas operações que especifica.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MT/MS/MPAS nº 07 de 25.07.1997
Institui Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador- GEISAT. de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 576 de 21.07.1997
ASSUNTO: Altera a redação do item 10 e incluir o subitem 10.1 da OS INSS/DISES nº 120, de 12 de junho de 1992.

Data de edição: 21/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.572-3 de 25.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 189 de 25.07.1997
ASS.: Auto de Penhora e Depósito

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 266 de 18.07.1997
Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre destinados à participação em programas de privatização de companhia específica e revoga a Instrução CVM nº 241, de 12 de janeiro de 1996.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 25.07.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 1997

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.566 de 25.07.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Lei nº 9.477 de 24.07.1997
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual e dá outras Providências.

Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 25.07.1997
ASS.: Solicita extinção de débitos

Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 24.07.1997
Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Medida Provisória nº 1.579-10 de 23.07.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.935 de 23.07.1997
Regulamenta a Cobrança de ISS das Pessoas Físicas e Jurídicas, em Especial dos shoppings, supermercados, restaurantes e bares, tendo como fato gerador a guarda e/ou estacionamento de veículos automotores terrestres, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 691/84.

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.973 de 22.07.1997
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei municipal nº 4.899/97, que dispõe sobre cobrança da taxa mínima pela utilização de água tratada pelos templos religiosos do município de Guarulhos.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 136 de 24.07.1997
ASS.: Solicita Pagamento de Anuênio

Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 165 de 11.07.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.027 de 23.07.1997
(Regulamenta a Lei nº 4.853, de 17 de julho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos m multas e juros de mora. e dá outras providências.)

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 135 de 23.07.1997
ASS.: Aposentadoria Especial.

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 184 de 23.07.1997
ASS.: Suspensas de Beneficio

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.455 de 22.07.1997
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ICD, acrescentando hipótese de não-incidência, relativamente as transmissões de propriedade de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como concedendo isenção as transmissões decorrentes de projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas, e da outras providências.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 265 de 18.07.1997
Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.531-8 de 22.07.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Lei nº 9.476 de 23.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212(1), de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências

Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.563-7 de 22.07.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.570-4 de 22.07.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437,

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.569-4 de 22.07.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.045 de 17.07.1997
Dispõe sobre: Estabelece a publicação do índice de atualização monetária nos decretos que fixam a reclassificação salarial, as tarifas, taxas e preços públicos.

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 65 de 22.07.1997
ASS.: Solicita correção monetária relativa à GEFA

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 41 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 40 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 134 de 22.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.093 de 22.07.1997
Estabelece para o mês de julho de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.458 de 22.07.1997
Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.089 de 21.07.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de julho de 1997

Data de edição: 21/07/1997 Data de Publicação: 21/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.142-N de 18.07.1997
Introduz alterações nos artigos 350, 351 e 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 21/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 20.07.1997
ASS.: Decisão nº 443/93 do TCU - Cobrança de Multa.

Data de edição: 20/07/1997 Data de Publicação: 20/07/1997

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 4.853 de 17.07.1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em multas e juros de mora.

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 19/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 133 de 18.07.1997
ASS.: Reforma e melhoria no PSS de Mombaça

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.589 de 18.07.1997
Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.166 de 17.07.1997
Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Decreto nº 2.279 de 17.07.1997
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 17.07.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9 250/95.

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.577 de 16.07.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias o sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 62 de 17.07.1997
ASS.: Suspensão de desconto de vantagem judicial - RT nº 001295/91

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Lei nº 9.472 de 16.07.1997
Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 132 de 17.07.1997
ASS.: Nomeação para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS TRANSPORTES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPAS/MT/MF/MPO nº 25 de 16.07.1997
Concede o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Interministerial nº 1, de 24 de fevereiro de 1997

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 7.962 de 17.07.1997
Dispõe sobre prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com o § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1.896/84 e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 167 de 11.07.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.040 de 14.07.1997
Dispõe sobre: Benefícios fiscais a proprietários ou locatários de imóveis sujeitos a inundações.

Data de edição: 14/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 131 de 16.07.1997
ASS.: Despesas exercícios anteriores

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 130 de 16.07.1997
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 16.07.1997
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Lei nº 9.471 de 14.07.1997
Acrescenta inciso ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Data de edição: 14/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 11.07.1997
"Declara código para recolhimento da receita que especifica."

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 129 de 15.07.1997
ASS.: Revisão de Buraco Negro.

Data de edição: 15/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 128 de 15.07.1997
ASS.: Solicita credenciamento de representantes.

Data de edição: 15/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 11.07.1997
(Declara alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado à Av. Senador Lemos, nº 1.749, Bairro Telégrafo, Belém/PA).

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 462 de 10.07.1997
(Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS)

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Lei Complementar do Município de Joinville nº 40 de 14.07.1997
Altera a legislação tributária do município e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.136-N de 11.07.1997
Concede diferimento para o pagamento do ICMS nas operações com insumos nas condições que específica

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.137-N de 11.07.1997
Concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.138-N de 11.07.1997
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino à empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.139-N de 11.07.1997
Concede crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz, feijão e farinha de mandioca, nas condições que especifica.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Medida Provisória nº 1.508-19 de 11.07.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Medida Provisória nº 1.549-32 de 11.07.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Medida Provisória nº 1.520-10 de 11.07.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.481-51 de 11.07.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.562-7 de 11.07.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.559-15 de 11.07.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.482-38 de 11.07.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.480-32 de 11.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.479-30 de 11.07.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.473-33 de 11.07.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.463-15 de 11.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.452 de 10.07.1997
(Dá nova redação aos dispositivos das Leis 4.165, de 26.12.1994, que estabelece Multas por Inobservância à Legislação Tributária do Município e 3.998, de 16.12.1993, que disciplina o ISSQN, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências.)

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.475-29 de 11.07.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.554-17 de 11.07.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 166 de 11.07.1997
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 113, de 27 de julho de 1994.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.551-24 de 10.07.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.767 de 11.07.1997
PROMOVE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELA CIRCULAR N. 2.231, DE 25.09.92.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Lei do Município de Salvador/BA nº 5.262 de 11.07.1997
Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública - TL e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Decreto do Município de Londrina/PR nº 330 de 11.07.1997
Estabelece a obrigatoriedade do destaque da alíquota e do valor do ISS na Nota Fiscal de Serviços e da outras providências, quanto a retenção do imposto na fonte, prevista na Lei nº 6.940, de 30 de dezembro de 1996, em substituição ao Decreto nº 625, de 31 de outubro de 1996.

Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.558-9 de 10.07.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.547-32 de 10.07.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.553-17 de 10.07.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.556-12 de 10.07.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.577-1 de 10.07.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.542-24 de 10.07.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.546-21 de 10.07.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Encargos de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.537-40 de 10.07.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.538-42 de 10.07.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.539-33 de 10.07.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.540-26 de 10.07.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Lei nº 9.468 de 10.07.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Lei nº 9.469 de 10.07.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei do Município de Teresina/PI nº 2.548 de 10.07.1997
Altera a lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que "cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho", cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 04.07.1997
Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o respectivo recibo de entrega, relativos ao exercício de 1997.

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 04.07.1997
Altera a redação da Seção III - Do Parcelamento dos Débitos Anteriores da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providência.

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.530 de 10.07.1997
Altera dispositivos do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, que regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 125 de 10.07.1997
ASS.: Cessão de uso de imóvel do INSS.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 575 de 10.07.1997
ASSUNTO: Revoga a Ordem de Serviço nº INPS/SB/053.325/90.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.755 de 09.07.1997
Concede remissão de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, anistia, multas e acréscimos nos casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.800 de 10.07.1997
Dispõe que os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ICMS, lançados até a data da publicação da presente lei, objeto ou não de execução fiscal, terão deferidos os seus parcelamentos em até 100 (cem) parcelas, conforme especifica.

Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 4.838 de 09.07.1997
Institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal e dá outras providências,

Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.535 de 08.07.1997
Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária.

Data de edição: 08/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 55 de 09.07.1997
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 264 de 04.07.1997
Altera a redação da Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994 facultando aos Fundos Mútuos de Investimento em Ações e aos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre a aplicação de seus recursos em "depositary receipts".

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 04.07.1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica.

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.533 de 08.07.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 660 de 26.06.1997
Altera a redação do inciso IV, do artigo 151, da Lei nº 2.415 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 08/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 07.07.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17-2-97

Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 08/07/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.673 de 07.07.1997
Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.

Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 08/07/1997

Lei do Município de Araraquara/SP nº 4.856 de 03.07.1997
Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1996, inclusive, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 123 de 07.07.1997
ASS.: Pedido de Revisão de débito.

Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.865 de 04.07.1997
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 30.06.1997
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a serem prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.)

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 04.07.1997
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 05/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 03.07.1997
Da nova redação ao disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Lei do Distrito Federal nº 1.506 de 03.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 03.07.1997
Validade de cartões do CGC

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 03.07.1997
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.132-N de 03.07.1997
Acrescenta parágrafo ao art. 5º do RCTE/ES

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.133-N de 03.06.1997
Inclui o couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado na redação do caput do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.134-N de 03.07.1997
(Regulamenta a Lei nº 5.389 de 23 de abril de 1997, que disciplinou o regime tributário e o recolhimento por estimativa, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 02.07.1997
Divulga a taxa de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 30.06.1997
PIS - Autoriza distribuição

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Medida Provisória nº 1.575-1 de 03.07.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Medida Provisória nº 1.573-9 de 03.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.398 de 02.07.1997
Dispõe sobre nova redação aos artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 5 de 30.06.1997
(Interrompe o pagamento de cotas do PIS e do PASEP no período de 1º.07.97 a 31.07.97.)

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 3 de 30.06.1997
(Divulga que para efeito de cumprimento do § 1º do art. 4º " da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, fica equiparado à aposentadoria por invalidez o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, criado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.)

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 01.07.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de junho de 1997)

Data de edição: 01/07/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.886 de 01.07.1997
Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais

Data de edição: 01/07/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.476 de 30.06.1997
(Regulamenta o artigo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que dispõe sobre a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências).

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.554 de 30.06.1997
Altera a redação do artigo 246 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Iconha - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Estado do Maranhão.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Além Paraíba - MG.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Santa Teresa - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 31 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Piúma - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 30 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de João Neiva - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Fundão - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Barra de São Francisco - ES.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no município de Sobral - CE.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.523 de 30.06.1997
Modifica a Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.973 de 30.06.1997
Dispõe sobre: Isenta os permissionários do serviço de táxi, pessoas físicas ou jurídicas, do pagamento da taxa de licença previsto no artigo 72 da Lei nº 2.210, de 27.12.77.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.976 de 30.06.1997
Dispõe sobre: Prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 4.843/96, por mais 90 (noventa) dias.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 27.06.1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 26.06.1997
Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 26.06.1997
Dispõe sobre o prazo para a entrega da DCTF.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 30.06.1997
ASS.: Contribuição sobre férias indenizadas - MP nº 1.523-7, de 02.05.97

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 30.06.1997
ASS.: Consulta sobre agroindústria

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 15 de 30.06.1997
ASSUNTO: Suspende a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD para débito consolidado de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para empresa e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais contribuintes.

Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.860 de 27.06.1997
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 64 de 27.06.1997
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de leiloeiro e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 28.06.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1997

Data de edição: 28/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.565-6 de 27.06.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.523-9 de 27.06.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.507-21 de 27.06.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.571-3 de 27.06.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.572-2 de 27.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.06.1997
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e da outras providencias.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.740 de 27.06.1997
Consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 117 de 27.06.1997
ASS.: Saques na conta movimento do INSS através de Auto/Mandado de Seqüestro.

Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 27/06/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.406 de 26.06.1997
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 27/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 26.06.1997
ASS.: Consulta sobre aplicação da ADIN 1103-1/DF no caso de empresa pesqueira.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.506 de 25.06.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU nº 113 de 24.06.1997
Foros e taxas de ocupação dos terrenos da União.

Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 135 de 24.06.1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 26.06.1997
ASS.: Construção do prédio da Região Fiscal em Marabá/PA.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.06.1997
ASS.: Dação em pagamento (Esperança).

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.06.1997
Ratifica o Convênio ICMS 37/97.

Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.06.1997
Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Lei do Município de Taguatinga/TO nº 179 de 26.06.1997
Dispõe sobre recuo e alinhamento para construção urbana.

Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de 25.06.1997
O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 1997, dentro das competências que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.399 de 25.06.1997
Altera a formula de cálculo do patrimônio líquido de que trata o Regulamento Anexo IV a Resolução nº 2.099, de 17.08.94.

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.763 de 25.06.1997
ALTERA O REGULAMENTO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO, DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE 25.09.92.

Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 775 de 18.06.1997
Dispõe sobre a celebração de convênio pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.656 de 24.06.1997
Altera a Resolução SMF nº 1.652*, de 26.05.97

Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 217 de 20.06.1997
Altera disposições da Deliberação CVM nº 66, de 14 de junho de 1988.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 24.06.1997
ASS.: Dação em pagamento para quitação de dívida previdenciária.

Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 24/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 164 de 18.06.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de empresas que atuam na área de saúde.

Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 571 de 06.06.1997
ASSUNTO: Estabelece normas e procedimentos para operacionalizar as ações de descentralizacao da rede de atendimento da Reabilitação Profissional/INSS.

Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Decreto nº 2.259 de 20.06.1997
Regulamenta a legislação do Imposto de Renda na parte relativa a incentivos fiscais.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 23 de 20.06.1997
(Divulga código de receita para imposto retido na fonte sobre a remessa de juros de empréstimos externos)

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 20.06.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 782 de 20.06.1997
Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRF.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 23.06.1997
ASS.: Suspensão de NFLD

Data de edição: 23/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

www.fiscosoft.com.br