Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 259 de 22.12.1997
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 50 de 23.12.1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Umuarama e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.571 de 23.12.1997
Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.466/73, que instituiu o Código Tributário Municipal, revogando o teor dos Decretos nº 3.825, de 24 de abril de 1974 e 6.047, de 17 de abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.058 de 23.12.1997
Altera o Codigo Tributário Municipal revogando a Lei nº 736/90 de 11/12/1990, Alterações Subsequentes e dá outras providencias.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei do Município de Itabira/MG nº 3.404 de 23.12.1997
Institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 20 de 23.12.1997
(Dá nova redação ao art. 2º, acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 6.202 de 17 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas)

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 17 de 23.12.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 6.202, de 17 de dezembro de 1980, e 7832, de 19 de dezembro de 1991, isenta do ITBI as entidades que especifica, fixa limite para a taxa de coleta de lixo, estabelece multa pelo descumprimento de deveres acessórios, extingue progressividade do IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 106 de 23.12.1997
"Institui o Código Tributário do Município"

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar nº 91 de 22.12.1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei do Município de Itápolis/SP nº 1.783 de 23.12.1997
Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 56 de 23.12.1997
Altera a redação do artigo 153 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 34, de 19 de maio de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Joinville nº 57 de 23.12.1997
(Acrescenta o item 5, à letra "h", da tabela II, anexa à Lei nº 1.715, de 14.12.79, que instituiu o Código Tributário do Município de Joinville).

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.798 de 23.12.1997
Dispõe acerca da atuação de fundos de investimento financeiro e de fundos de renda fixa - capital estrangeiro nos mercados de derivativos, bem como prorroga o prazo para adaptação ao disposto na Circular nº 2.786, de 27.11.97.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 43 de 23.12.1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.153 de 22.12.1997
Dispõe sobre: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5.109 de 19/09/97, que concedeu desconto no pagamento do ISPPTU e taxas agregadas do exercício de 1998.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ nº 1.285 de 19.12.1997
Regulamenta a emissão de autorização para realização de sorteios por entidades filantrópicas.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 16 de 18.12.1997
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 21 da IN Conjunta SRF-STN-SFC nº 04/97.)

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 15 de 18.12.1997
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 21 da IN Conjunta SRF-STN-SFC nº 04/97.)

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.949 de 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS DA DIRETORIA DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGSP/INSS nº 84 de 22.12.1997
ASSUNTO: Aprova a Rotina de preenchimento dos formulários que compõem o Sistema Informatizado do Registro de Dados do Serviço Social - RESS.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.541 de 22.12.1997
Introduz alterações nas Leis nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, 5.389, de 23 de abril de 1997, institui, de conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96, regime de recolhimento do ICMS por estimativa, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei do Município de Camaçari/BA nº 392 de 22.12.1997
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 39 de 22.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Suzano e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei do Município de São Carlos/SP nº 11.438 de 22.12.1997
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS/QN e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 140 de 22.12.1997
"INTRODUZ ALTERAÇÕES E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI NESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA."5.172/66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 3 de 22.12.1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.253 de 22.12.1997
Introduz alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de Entradas, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 22/12/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.352 de 19.12.1997
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com veículos.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 20/12/1997

Lei do Estado de Alagoas nº 5.979 de 19.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 20/12/1997

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.964 de 19.12.1997
(Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.)

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 55 de 19.12.1997
Dá nova redação a dispositivos que menciona da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 e da Lei nº 1.542, de 24 de maio de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 180 de 19.12.1997
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.375, de 21 de Outubro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências disciplinares de natureza Fiscal.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 180 de 19.12.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 179 de 19.12.1997
ASSUNTO: Altera descrição e extingue FPAS.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 65 de 19.12.1997
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34/94.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 9.578 de 18.12.1997
Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei do Município de Campinas/SP nº 9.758 de 18.12.1997
Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 83 de 19.12.1997
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.044 de 18.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.055 de 18.12.1997
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27.01.89, que instituiu o ICMS, na Lei nº 10.045, de 29.12.93, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, e na Lei nº 6.537, de 27.02.73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.500 de 18.12.1997
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e da outras providências.

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 19/12/1997

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.081 de 18.12.1997
Estabelece valor da UFPU para fixação da importância de multas e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 27 de 15.12.1997
(Sem prejuízo da competência regimental das Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, outorgar às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras.)

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Decreto nº 2.427 de 17.12.1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 12.12.1997
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICM 19/85, de 25.01.85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Decreto nº 2.430 de 17.12.1997
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.12.1997
Acrescenta dispositivo ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.12.1997
Altera dispositivo do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 12.12.1997
Institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 12.12.1997
Altera dispositivos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 12.12.1997
Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 12.12.1997
Dá nova redação ao art. 88 do Convênio SINIEF 6/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Lei do Município de Valença/BA nº 1.459 de 18.12.1997
Institui o Código Tributário doMunicípio e dá outras providências

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 590 de 18.12.1997
ASSUNTO: Comprovação de atividade rural.

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 12.12.1997
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder benefícios fiscais na forma que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 12.12.1997
Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 50/97, de 23.05.97, que autoriza os Estados do RS, PE e SC, conceder crédito presumido às indústrias vinícolas e produtoras de derivados de uva e vinho.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 12.12.1997
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 12.12.1997
Autoriza os Estados de Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Goiás a conceder parcelamento de débitos tributários do ICMS em 96 prestações, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 12.12.1997
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 12.12.1997
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 12.12.1997
Exclui os Estados de São Paulo e de Mato Grosso das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza Estados a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 12.12.1997
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 42/97, de 23.05.97, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção no caso que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 12.12.1997
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 12.12.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação do medicamento Ceredase pela FUNDARJ.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 12.12.1997
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Sergipe a não exigir crédito tributário relativo à prestação de serviços de radiochamada.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 12.12.1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários relativos às operações internas com erva-mate.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 12.12.1997
Exclui os Estados de Goiás e de Tocantins das disposições do Convênio ICMS 19/95, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 12.12.1997
Exclui os Estados de Goiás, Amazonas, Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Tocantins das disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 12.12.1997
Exclui do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, os cortadores de grama e suas partes.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 12.12.1997
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 12.12.1997
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 12.12.1997
Altera os Convênios ICMS 112/96, 05/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 12.12.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Tocantins, Pará, Acre e o Piauí ao Convênio ICMS 94/95, de 11.12.95, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 7.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 12.12.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 103/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com características urbanas, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 12.12.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para as operações internas com veículos automotores destinados ao transporte escolar.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 12.12.1997
Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Sergipe a dispensar multas e juros e a conceder parcelamento relativo ao crédito tributário do ICMS originário de operações com programas para computador.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 12.12.1997
Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26/9/97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 12.12.1997
Altera o Convênio ICMS 78/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a implementação do SINTEGRA/ICMS.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 12.12.1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 12.12.1997
Revoga o Convênio ICMS 89/96, de 13.12.96, que trata de isenção para "softwares", personalizados ou elaborados por encomenda do usuário.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 12.12.1997
Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 12.12.1997
Autoriza os Estados de Santa Catarina e Sergipe a prorrogar o prazo previsto no item 1, do parágrafo único, da cláusula primeira do Convênio ICMS 27/96, de 22.03.96, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 12.12.1997
Autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 12.12.1997
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS 117/96, de 13.12.96, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 12.12.1997
Autoriza o Estado do Ceará a outorgar crédito fiscal na aquisição de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 12.12.1997
Altera dispositivos do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 12.12.1997
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 12.12.1997
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 12.12.1997
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 12.12.1997
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF).

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Lei do Município de Americana/SP nº 3.131 de 18.12.1997
(Altera dispositivo da Lei nº 2.341, de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a atualização monetária e aplicação de penalidades e acréscimos moratórios sobre os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus respectivos vencimentos).

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 50 de 18.12.1997
Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.

Data de edição: 18/12/1997 Data de Publicação: 18/12/1997

Lei do Município de Hortolândia/SP nº 621 de 17.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Hortolândia.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 17/12/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.884 de 16.12.1997
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1997 Data de Publicação: 17/12/1997

Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 9 de 17.12.1997
Altera § do art. 465 da Consolidação das Leis Tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 17/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 16.12.1997
Dispõe sobre o prazo para entrega das Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Data de edição: 16/12/1997 Data de Publicação: 17/12/1997

Lei do Município de Salvador/BA nº 5.311 de 17.12.1997
Aprova os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 17/12/1997

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 15 de 15.12.1997
Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 16/12/1997

Portaria Interministerial SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 29 de 15.12.1997
Nomea EDUARDO DA SILVA PEREIRA, Chefe de Divisão do MPAS/SE/SPO para compor, na qualidade de membro, a Comissão instituída pela Portaria Interministerial nº 7, de 08/07/97, em substituição a Francisco José Pompeu Campos.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 16/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.864 de 15.12.1997
Autoriza o Poder Executivo reduzir o ICMS dos equipamentos e sistemas que utilizem energia eólica e solar.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 16/12/1997

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 51 de 15.12.1997
Altera a Legislação Tributária do Município, assim como majora o IPTU e as taxas de serviços que especifica.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 178 de 15.12.1997
ASSUNTO: Altera item da OS/INSS/DAF nº 167, de 11 de julho de 1997.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 177 de 15.12.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos administrativos e fiscais, com vistas à agilização de baixa de empresas.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.634 de 12.12.1997
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.627-30 de 12.12.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 30 de 15.12.1997
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586-3, de 04 de dezembro de 1997, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subsequentes.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.281 de 15.12.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de dezembro de 1997

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.12.1997
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/95 e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 60 de 15.12.1997
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Poder de Polícia criados pelo artigo 3º do capítulo II, Letra "A", da Lei 106/94, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 7 de 15.12.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para execução de auditoria prévia nas empresas.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 44 de 15.12.1997
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município).

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.635-16 de 12.12.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.633-4 de 12.12.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.636 de 12.12.1997
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.617-46 de 12.12.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.621-30 de 12.12.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.620-32 de 12.12.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.619-39 de 12.12.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.618-48 de 12.12.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.629-8 de 12.12.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.623-27 de 12.12.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.630-7 de 12.12.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.632-7 de 12.12.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Lei nº 9.539 de 12.12.1997
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.167 de 15.12.1997
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.202/80, tornando obrigatório o pagamento integral do Imposto Imobiliário, Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria e débitos relacionados a infrações, no caso de aprovação de unificação, subdivisão e loteamento de imóvel e expedição de certificado de vistoria de conclusão de obras - CVCO, para edifícios residenciais e não residenciais, sob a forma de condomínio ou não.

Data de edição: 15/12/1997 Data de Publicação: 15/12/1997

Medida Provisória nº 1.624-38 de 12.12.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 13/12/1997

Medida Provisória nº 1.608-9 de 11.12.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.599-39 de 11.12.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.579-15 de 11.12.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.531-13 de 11.12.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.615-23 de 11.12.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.614-13 de 11.12.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.613-2 de 11.12.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.612-18 de 11.12.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e da outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.604-27 de 11.12.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.611-3 de 11.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.313(1), de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.607-12 de 11.12.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.569-9 de 11.12.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2.078 de 11.12.1997
Depósito recursal no processo administrativo fiscal. Prazo especial para utilização da via judicial contra a decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal. Propostas de alterações normativas.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2.070 de 10.12.1997
"Depósito judicial de valores alusivos a exações fiscais e da suspensão de exigibilidade do crédito tributário."

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2070 de 10.12.1997
Depósito judicial Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, II, CTN Direito inquestionável do contribuinte. Projeções da Procuradoria da Fazenda Nacional. Não oposição.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.195-N de 12.12.1997
(Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM criado pela Lei Complementar nº 102, de 22 de setembro de 1997 e dá outras providências)

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 333 de 11.12.1997
(Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).)

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.003 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.004 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.005 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outra providência.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.006 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.007 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.008 de 11.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Lei do Município de Matão/SP nº 2.655 de 12.12.1997
Dá nova redação a Artigos da Lei nº 1.342 de 21 de Agosto de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.273 de 12.12.1997
Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para os efeitos dos benefícios previstos no RBPS

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Medida Provisória nº 1.609-8 de 11.12.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 12/12/1997

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.558 de 11.12.1997
Altera a lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei nº 9.532 de 10.12.1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei nº 9.528 de 10.12.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei nº 9.527 de 10.12.1997
Altera dispositivos das Leis Nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei do Município de Itapeva/SP nº 1.102 de 11.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Itapeva e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei do Município de Itapeva/SP nº 1.103 de 11.12.1997
Estabelece alíquotas para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Decreto do Município de Teresina/PI nº 3.624 de 11.12.1997
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS, para os contribuintes que exerçam atividades financeiras, bancárias e congêneres, e institui o PROBAN - Programa de Acompanhamento do ISS devido por estas Instituições.

Data de edição: 11/12/1997 Data de Publicação: 11/12/1997

Lei nº 9.529 de 10.12.1997
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 10/12/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 504 de 05.12.1997
Dispõe sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada.

Data de edição: 05/12/1997 Data de Publicação: 10/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 09.12.1997
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Incidência.

Data de edição: 09/12/1997 Data de Publicação: 10/12/1997

Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 96 de 10.12.1997
Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.430, de 11.12.70, e posteriores modificações relativamente aos tributos mobiliários.

Data de edição: 10/12/1997 Data de Publicação: 10/12/1997

Decreto nº 2.414 de 08.12.1997
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1997 Data de Publicação: 09/12/1997

Lei nº 9.526 de 08.12.1997
Dispõe sobre demais recursos não reclamados correspondentes às demais contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1997 Data de Publicação: 09/12/1997

Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 237 de 09.12.1997
Redução, pela MP nº 1.602/97, dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 8.661/93.

Data de edição: 09/12/1997 Data de Publicação: 09/12/1997

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.672 de 09.12.1997
Altera redação e revoga artigos da Lei 793, de 30/12/1974, - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1997 Data de Publicação: 09/12/1997

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.078 de 08.12.1997
Acrescenta dispositivos ao artigo 143, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu, com base no Sistema Tributário Nacional, regulado pelos artigos 145 e seguintes, combinados com o artigo 156, da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.

Data de edição: 08/12/1997 Data de Publicação: 08/12/1997

Medida Provisória nº 1.559-20 de 04.12.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.562-12 de 04.12.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.549-37 de 04.12.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.520-15 de 04.12.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.477-43 de 04.12.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.586-3 de 04.12.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.554-22 de 04.12.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.475-34 de 04.12.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Medida Provisória nº 1.463-20 de 04.12.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 233 de 02.12.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 328 de 04.12.1997
(O imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado à alíquota de dois por cento sobre o montante, em moeda nacional, das operações de câmbio destinadas ao cumprimento das obrigações de administradoras de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuados por seus usuários.)

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 219 de 04.12.1997
(Os projetos culturais a serem apresentados ao Ministério da Cultura deverão conter, obrigatoriamente, o Plano Básico de Divulgação com a logomarca do Ministério da Cultura, indicando a origem dos recursos, observando-se seu enquadramento nas especificações anexas e no Manual de Identidade Visual Fornecido por este Ministério.)

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 04.12.1997
Autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.

Data de edição: 04/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 176 de 05.12.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a arrecadação e fiscalização da contribuição incidente sobre a remuneração de segurado objeto de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Data de edição: 05/12/1997 Data de Publicação: 05/12/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 28 de 03.12.1997
Designa os representantes abaixo relacionados, para integrarem o Grupo de Trabalho Interministerial, de que trata a PT/MPAS/MS/Nº 011/95, no período de 2 (dois) anos

Data de edição: 03/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 582 de 02.12.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a fazenda Nacional.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 582 de 02.12.1997
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a fazenda Nacional.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 00.00.1997
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Incidência.

Data de edição: 01/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 02.12.1997
Apuração do débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tributado na forma do lucro arbitrado, a ser informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 02.12.1997
Apuração do débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a ser informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 02.12.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.361 de 02.12.1997
Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 03/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 318 de 02.12.1997
Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9º , parágrafo único, da Medida provisória nº 1.542-29, de 27 de novembro de 1997.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 03/12/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 269 de 01.12.1997
Altera a Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas.

Data de edição: 01/12/1997 Data de Publicação: 03/12/1997

Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 3 de 03.12.1997
(Estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.)

Data de edição: 03/12/1997 Data de Publicação: 03/12/1997

Decreto nº 2.412 de 03.12.1997
Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF

Data de edição: 03/12/1997 Data de Publicação: 03/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.187 de 02.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.926 de 28.11.1997
Divulga a taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.12.97 a 28.02.98, inclusive. De acordo com o que determina a Resolução nº 2.121, de 30.11.94, modificada pelas Resoluções nº 2.145, de 24.02.95, e nº 2.335, de 13.11.96, comunicamos que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.12.07 a 28.02.98, inclusive, é de 9,89 (nove inteiros e oitenta e nove centésimos) por cento ao ano.

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.195 de 01.12.1997
Reabre o prazo previsto no Decreto n. 37.052(1), de 3 de setembro de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 01/12/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 14 de 28.11.1997
Altera a descrição do registro tipo 2, campo nº 03 , do Ato Declaratório nº 008, de 05 de maio de 1997 (versão 2.0), leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 217 de 28.11.1997
Prorroga os prazos para apresentação e julgamento de projetos de que trata o Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 76 de 01.12.1997
(1 - A taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de novembro de 1997, exigível a partir do mês de dezembro de 1997, é 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento).)

Data de edição: 01/12/1997 Data de Publicação: 02/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 74 de 24.11.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 24/11/1997 Data de Publicação: 01/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 73 de 24.11.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 24/11/1997 Data de Publicação: 01/12/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.670 de 28.11.1997
Disciplina o pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 97 e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 01/12/1997

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 17 de 01.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Araraquara.

Data de edição: 01/12/1997 Data de Publicação: 01/12/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 25.307 de 30.11.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e protocolo que indica.

Data de edição: 30/11/1997 Data de Publicação: 30/11/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 29.11.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 1997

Data de edição: 29/11/1997 Data de Publicação: 29/11/1997

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.634 de 29.11.1997
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.332, de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 29/11/1997 Data de Publicação: 29/11/1997

Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 379 de 28.11.1997
Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Barra do Piraí.

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.547-37 de 27.11.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.603 de 27.11.1997
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.546-26 de 27.11.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.542-29 de 27.11.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.540-31 de 27.11.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.539-38 de 27.11.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.538-47 de 27.11.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.537-45 de 27.11.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.553-22 de 27.11.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.577-6 de 27.11.1997
Altera a redação dos arts.2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.575-6 de 27.11.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.584-3 de 27.11.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 26.11.1997
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de irregularidades no preenchimento, atraso e falta de apresentação da DIRF.

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.190 de 27.11.1992
Inclui parágrafos únicos nos artigos 7ºs das Leis n/s. 3.191 e 3.192, ambas de 15/12/86.

Data de edição: 27/11/1992 Data de Publicação: 28/11/1997

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 606 de 28.11.1997
ASS.: Compensação e restituição do antigo "pro labore"

Data de edição: 28/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Medida Provisória nº 1.551-29 de 27.11.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.590 de 27.11.1997
Dispõe sobre redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 3.598 de 17.11.1997
Cria o "Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense" - PRÓ-EMPRESA, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 28/11/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.587 de 26.11.1997
Concede isenção tributária nos casos previstos no art. 61, incisos III e IV, da Lei nº 691/84, concede remissão nos casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.846 de 26.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 0,5% do ICMS, para empresas que doarem verbas para obras sociais, na forma que menciona.

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 248 de 27.11.1997
ASS.: Convênio IGPS/INSS

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 247 de 27.11.1997
ASS.: Locação de Imóvel

Data de edição: 27/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.342 de 26.11.1997
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 10.514/91.

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 25.11.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 25/11/1997 Data de Publicação: 27/11/1997

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 605 de 26.11.1997
ASS.: Requer isenção retroativa de cota patronal

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 26/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 249 de 26.11.1997
ASS.: Entidade de Fins Filantrópicos. Aplicação da Lei nº 9.429/96

Data de edição: 26/11/1997 Data de Publicação: 26/11/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 25.11.1997
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do IPVA

Data de edição: 25/11/1997 Data de Publicação: 26/11/1997

Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.129 de 25.11.1997
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/11/1997 Data de Publicação: 25/11/1997

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 17 de 22.11.1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Data de edição: 22/11/1997 Data de Publicação: 25/11/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 21.11.1997
Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

Data de edição: 21/11/1997 Data de Publicação: 25/11/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 21.11.1997
Dispõe sobre a mudança da condição de microempresa para empresa de pequeno porte das empresas submetidas à sistemática do SIMPLES.

Data de edição: 21/11/1997 Data de Publicação: 25/11/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.261 de 24.11.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à restituição automática de recolhimentos indevido do ICMS, e da outras providencias.

Data de edição: 24/11/1997 Data de Publicação: 24/11/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 05.11.1997
Retifica o manual do Imposto de renda na Fonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1997.

Data de edição: 05/11/1997 Data de Publicação: 24/11/1997

Decreto nº 2.400 de 21.11.1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, concluída em Montevidéu, em 08 de maio de 1979.

Data de edição: 21/11/1997 Data de Publicação: 24/11/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.184-N de 20.11.1997
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto Nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.185-N de 20.11.1997
Concede prazo para o recolhimento de ICMS sobre as saídas de produtos odontológicos e paraodontológicos, decorrentes das vendas realizadas por expositores de feira promocional do VIII Congresso Oficial da Associação Brasileira de Odontologia - ABO.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 72 de 19.11.1997
Instituições Financeiras Integrantes do Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento

Data de edição: 19/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Lei nº 9.514 de 20.11.1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.590-17 de 20.11.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.589-2 de 20.11.1997
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.565-11 de 20.11.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.507-26 de 20.11.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.571-8 de 20.11.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.533 de 21.11.1997
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores de terrenos e construções do município de Sorocaba e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 21.11.1997
ASS.: Ofício de Baixa de Hipoteca

Data de edição: 21/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 20.11.1997
Ratifica o Convênio ICMS 100/97.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Medida Provisória nº 1.572-7 de 20.11.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 21/11/1997

Decreto nº 2.391 de 20.11.1997
Acresce Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 174 de 20.11.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre reestruturação e funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte - NCOC e de suas projeções estaduais e estabelece outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 173 de 20.11.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização do salário utilidade/alimentação.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 589 de 20.11.1997
ASSUNTO: - Alteração do valor das tabelas de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário/CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 588 de 20.11.1997
ASSUNTO: Reformula o Sistema Informatizado do Registro de Dados do Serviço Social e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.529 de 20.11.1997
Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.528 de 20.11.1997
Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 20/11/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 19.11.1997
ASS.: Anistia da Lei nº 9.476/97

Data de edição: 19/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.182-N de 18.11.1997
Fica alterado o "caput" do art. 154 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e acrescentadas as disposições que se seguem.

Data de edição: 18/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.183-N de 18.11.1997
Concede regime especial no recolhimento do ICMS devido nas saídas de mercadorias, resultantes de vendas realizadas durante a 8ª AUTOMOTIVA e a I ES PETRO BRASIL, que realizar-se-ão no Parque de Exposição de Carapina "Floriano Varejão".

Data de edição: 18/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Decisão DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5 de 17.11.1997
Revoga a Decisão-Conjunta nº 002, de 27.09.95.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 232 de 13.11.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.399 de 17.11.1997
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 2.877 de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre pagamento e/ou parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, até 31.12.91, sem o acréscimo de multas, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.585 de 14.11.1997
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), no que tange aos valores para os logradouros que especifica e ao fator de correção (situação) aplicável a terrenos com duas ou mais testadas.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 243 de 19.11.1997
ASS.: Aperfeiçoamento fora da Instituição

Data de edição: 19/11/1997 Data de Publicação: 19/11/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.873 de 17.11.1997
Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.873 de 17.11.1997
Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.873 de 17.11.1997
Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.784 de 14.11.1997
(Altera o Decreto nº 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências. )

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 17.11.1997
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidentes no resgate de quotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 7.075 de 17.11.1997
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 18/11/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 205 de 11.11.1997
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 17/11/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.038 de 14.11.1997
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 17/11/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 268 de 13.11.1997
Altera o limite previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 17/11/1997

Medida Provisória nº 1.602 de 14.11.1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Vide Exposição de Motivos ao final do texto.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 17/11/1997

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 41 de 17.11.1997
Institui os documentos oficiais emitidos pelo DEPRN, seus respectivos modelos e finalidades.

Data de edição: 17/11/1997 Data de Publicação: 17/11/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.782 de 14.11.1997
Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de1991, no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PROBAN - Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS devido pelos contribuintes dos setores bancário, financeiro e congêneres.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 15/11/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 11.11.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.243 de 12.11.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de novembro de 1997

Data de edição: 12/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Medida Provisória nº 1.569-8 de 13.11.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Medida Provisória nº 1.579-14 de 13.11.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Medida Provisória nº 1.531-12 de 13.11.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 14.11.1997
ASS.: Matrícula coletiva a grupo de produtores rurais.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.375 de 14.11.1997
Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.181-N de 13.11.1997
Dá nova redação a disposições do Decreto nº 4.012-N, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 10.11.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 10.11.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/11/1997 Data de Publicação: 14/11/1997

Decreto do Estado do Amapá nº 5.348 de 13.11.1997
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 13/11/1997

Lei nº 9.507 de 12.11.1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Data de edição: 12/11/1997 Data de Publicação: 13/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 241 de 13.11.1997
ASS.: Requer isenção retroativa da cota patronal.

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 13/11/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 13.640 de 13.11.1997
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data de edição: 13/11/1997 Data de Publicação: 13/11/1997

Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.357 de 12.11.1997
(Dispõe sobre a sujeição à multa para todos os tributos municipais não pagos no vencimento.)

Data de edição: 12/11/1997 Data de Publicação: 12/11/1997

Decreto nº 2.376 de 12.11.1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de 0Importação, e dá outras providências

Data de edição: 12/11/1997 Data de Publicação: 12/11/1997

Medida Provisória nº 1.598 de 11.11.1997
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 12/11/1997

Medida Provisória nº 1.599-38 de 11.11.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 12/11/1997

Medida Provisória nº 1.596-14 de 10.11.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1997 Data de Publicação: 11/11/1997

Medida Provisória nº 1.595-14 de 10.11.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 setembro de 1992, e 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1997 Data de Publicação: 11/11/1997

Decreto nº 2.375 de 11.11.1997
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 11/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 235 de 11.11.1997
ASS.: Enquadramento (Lei nº 7.293/84)

Data de edição: 11/11/1997 Data de Publicação: 11/11/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 237 de 10.11.1997
ASS.: Pagamento de auxílio financeiro (Treinamento/ Procurador/Fiscal de Contribuições Previdenciárias)

Data de edição: 10/11/1997 Data de Publicação: 10/11/1997

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.378 de 07.11.1997
Estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal e contém outras providências.

Data de edição: 07/11/1997 Data de Publicação: 08/11/1997

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.410 de 07.11.1997
Dá nova redação de artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 8º do decreto nº7.975, de 26 de julho de 1994 e contém outras providências.

Data de edição: 07/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 49 de 04.11.1997
Dispõe sobre Código de Atividades Econômicas.

Data de edição: 04/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.463-19 de 06.11.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuintes para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.562-11 de 06.11.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.559-19 de 06.11.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.477-42 de 06.11.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.549-36 de 06.11.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.520-14 de 06.11.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.473-37 de 06.11.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.475-33 de 06.11.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Medida Provisória nº 1.554-21 de 06.11.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 07/11/1997

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-132 de 06.11.1997
ASSUNTO: Permanência de Aposentado em Empresa Estatal.

Data de edição: 06/11/1997 Data de Publicação: 06/11/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 21.10.1997
Dispõe sobre a remessa de fibra de sisal do Estado da Bahia, para industrialização no Estado da Paraíba, com suspensão do imposto.

Data de edição: 21/10/1997 Data de Publicação: 06/11/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 20.10.1997
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94.

Data de edição: 20/10/1997 Data de Publicação: 06/11/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 04.11.1997
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1997 Data de Publicação: 06/11/1997

Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.606 de 04.11.1997
Faz remissão de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, de valores inferiores a 221,51 UFIR's e de terrenos non aedificandi. Prevê redução a termo, de acréscimo moratórios.

Data de edição: 04/11/1997 Data de Publicação: 05/11/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 16 de 05.11.1997
ASSUNTO: Estabelecer procedimentos e critérios sumários relativos a triagem e extinção do Cadastro de Fiscalização de Empresas - CFE físico.

Data de edição: 05/11/1997 Data de Publicação: 05/11/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 31.10.1997
Altera dispositivos das Instruções Normativas SRF nº 02, de 1997, e nº 49, de 1997, que dispõem sobre o processo de consulta.

Data de edição: 31/10/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 31.10.1997
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Data de edição: 31/10/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.699 de 04.11.1997
Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 87º reunião ordinária e 35º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 04/11/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 67 de 03.11.1997
(A taxa de juros de que trata o art. 13. da lei nº 9.085, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de outubro de 1997, exigível a partir do mês de novembro de 1997, é 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento).)

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 03.11.1997
Doação de bens, por entidade sem fins lucrativos, a órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 290 de 31.10.1997
Delega competência e estabelece normas para a concessão de parcelamento relativo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 31/10/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 31.10.1997
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 31/10/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.453 de 03.11.1997
Altera denominação e transfere municípios na jurisdição da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 69 de 04.11.1997
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.

Data de edição: 04/11/1997 Data de Publicação: 04/11/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E O PROCURADOR GERAL E AUDITORIA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAP/DAF/PG/AG - INSS nº 68 de 03.11.199
ASSUNTO: Aprova o MANUAL DE PROCEDIMENTOS relativo à área de Suprimentos e Serviços Gerais.

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 03/11/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.747 de 03.11.1997
Dispõe sobre a inexibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente.

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 03/11/1997

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 558 de 03.11.1997
(Aprova a Norma No 15 /97 - SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA)

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 03/11/1997

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 560 de 03.11.1997
Aprova a Norma nº 16/97 -"SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO"

Data de edição: 03/11/1997 Data de Publicação: 03/11/1997

Medida Provisória nº 1.550-45 de 30.10.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.547-36 de 30.10.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.542-28 de 30.10.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.546-25 de 30.10.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.537-44 de 30.10.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência.*

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.538-46 de 30.10.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.539-37 de 30.10.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.540-30 de 30.10.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.553-21 de 30.10.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.584-2 de 30.10.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.577-5 de 30.10.1997
Altera a redação dos arts.2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Lei nº 9.506 de 30.10.1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Decreto do Distrito Federal nº 18.772 de 30.10.1997
Introduz alterações no Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.178-N de 30.10.1997
Dá nova redação ao artigo 9º, do Decreto nº 3.135-N, de 12 de março de 1998, que regulamenta o regime de tributação das operações com café cru.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 30.10.1997
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Medida Provisória nº 1.551-28 de 30.10.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.773 de 30.10.1997
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.771 de 30.10.1997
Introduz alterações no Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 27.10.1997
Exclui produtos do regime de substituição tributária.

Data de edição: 27/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 64 de 29.10.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 231 de 24.10.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 24/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.104 de 30.10.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convenio ICMS, de caráter Impositivo, e da outras providencias.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Decreto Legislativo nº 57 de 28.10.1997
Aprova o texto do Acordo, por troca de notas verbais, que prorroga, por um período adicional de dois anos, os artigos 10 (parágrafos 2 e 5), 11 (parágrafo 2b), 12 (parágrafo 2b) e 23 (parágrafo 3) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, de 25 de abril de 1975, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, em Brasília, em 19 de março de 1996.

Data de edição: 28/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 66 de 29.10.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Imperatriz-MA.

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 65 de 29.10.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 30/10/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.988 de 29.10.1997
Regulamenta a Lei nº 324, de 27.12.95, que estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do ISSQN, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma abaixo.

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 29/10/1997

Medida Provisória nº 1.575-5 de 27.10.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1997 Data de Publicação: 29/10/1997

Medida Provisória nº 1.573-13 de 27.10.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1997 Data de Publicação: 29/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 217 de 29.10.1997
ASS.: Alienação de imóveis

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 29/10/1997

Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 64 de 29.10.1997
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 e suas alterações.

Data de edição: 29/10/1997 Data de Publicação: 29/10/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.861 de 28.10.1997
Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ

Data de edição: 28/10/1997 Data de Publicação: 28/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 23.10.1997
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 27/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 24.12.1997
Institui o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 27/10/1997

Decreto do Estado da Bahia nº 6.936 de 24.10.1997
Altera dispositivos do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1997 Data de Publicação: 25/10/1997

Lei do Município de Campinas/SP nº 9.437 de 24.10.1997
Concede Isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e de Combate e Prevenção de Sinistros aos Imóveis Cedidos, a Título Gratuito, À Prefeitura Municipal de Campinas.

Data de edição: 24/10/1997 Data de Publicação: 25/10/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 24.10.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1997

Data de edição: 24/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.589-1 de 23.10.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.590-16 de 23.10.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.565-10 de 23.10.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.523-13 de 23.10.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.507-25 de 23.10.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.571-7 de 23.10.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Medida Provisória nº 1.572-6 de 23.10.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 22.10.1997
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento doIPVA no exercício de 1998.

Data de edição: 22/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 220 de 24.10.1997
ASS.: Assinatura do Sistema Rede Brasil de Legislação

Data de edição: 24/10/1997 Data de Publicação: 24/10/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.226 de 23.10.1997
Altera o art. 212 do regimento Interno do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, na redação dada pela Portaria nº 3.379, de 20 de junho de 1996

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 23/10/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.225 de 23.10.1997
Prorroga até o dia 30 de abril de 1998, a contar de 1º de novembro de 1997, o prazo de que trata a Portaria nº 3.918, de 30 de abril de 1997, publicada no DOU de 02.05.97, Seção 1, página 8.825, referente à intervenção no AEROS - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 23/10/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 23.10.1997
ASS.: Recebimento indevido de benefício após o óbito do segurado

Data de edição: 23/10/1997 Data de Publicação: 23/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 29.09.1997
Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.

Data de edição: 29/09/1997 Data de Publicação: 23/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 20.10.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/97, para os efeitos dos arts 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 20/10/1997 Data de Publicação: 22/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.840 de 21.10.1997
Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 37.474, de 02 de junho de 1997 que alterou o Decreto nº 36.214, de 13 de outubro de 1995.

Data de edição: 21/10/1997 Data de Publicação: 22/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.848 de 21.10.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/10/1997 Data de Publicação: 22/10/1997

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 692 de 22.10.1997
Altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário), que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1997 Data de Publicação: 22/10/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 20.10.1997
Ratifica os Convênios ICMS 81/97 a 92/97, 97/97 a 99/97.

Data de edição: 20/10/1997 Data de Publicação: 21/10/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.096 de 21.10.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a aves e produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1997 Data de Publicação: 21/10/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.097 de 21.10.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a produtos hortifruticolas, e da outras providencias.

Data de edição: 21/10/1997 Data de Publicação: 21/10/1997

Decreto do Estado de São Paulo nº 42.347 de 17.10.1997
Aprova Convênio que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 18/10/1997

Medida Provisória nº 1.579-13 de 17.10.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 18/10/1997

Medida Provisória nº 1.531-11 de 17.10.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 18/10/1997

Medida Provisória nº 1.569-7 de 17.10.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 18/10/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.752 de 17.10.1997
(Altera o Decreto nº 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997 que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências. )

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 18/10/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.850 de 17.10.1997
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do Município de Belém.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 17/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 67 de 1
ASSUNTO: Dispõe sobre amortização ou quitação de dívidas previdenciárias através de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 17/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 587 de 17.10.1997
ASSUNTO: Disciplinar procedimentos para operacionalização daRevisão do benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social.

Data de edição: 17/10/1997 Data de Publicação: 17/10/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.212 de 16.10.1997
Altera o art. 24 da Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993, que aprova o Regimento Interno do CRPS

Data de edição: 16/10/1997 Data de Publicação: 17/10/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.203 de 16.10.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de outubro de 1997

Data de edição: 16/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.202 de 16.10.1997
Estabelece para o mês de outubro de 1997, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006474 (Taxa Referencial-TR do mês de setembro/97)

Data de edição: 16/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 208 de 16.10.1997
ASS.: Pagamento de honorários de advogado credenciado em parcelamentos de Prefeituras Municipais

Data de edição: 16/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 15.10.1997
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 88, de 20.12.90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira".

Data de edição: 15/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Decreto nº 2.350 de 15.10.1997
Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 14.10.1997
Aprova o programa em disquete do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR e o respectivo recibo de entrega, relativos ao exercício de 1997.

Data de edição: 14/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.670 de 16.10.1997
Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de Agosto de 1993,que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 16/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 230 de 14.10.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 14/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 229 de 14.10.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 14/10/1997 Data de Publicação: 16/10/1997

Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 02.10.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre o patrocínio de ações

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 15/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 204 de 15.10.1997
ASS.: Ação Rescisória

Data de edição: 15/10/1997 Data de Publicação: 15/10/1997

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 2.880 de 13.10.1997
Disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 35 de 14.10.1997
Altera os incisos I e II do Artigo 100, da Lei nº 045/81 datada de 31/12/81, que trata das multas, juros e correção monetária e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 37.105 de 13.10.1997
Regulamenta a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 228 de 08.10.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 227 de 08.10.1997
Esta deliberação foi revogada pela Deliberação CVM nº 279 de 17.09.1998. Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 226 de 08.10.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 14/10/1997

Decreto nº 2.346 de 10.10.1997
Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/1997 Data de Publicação: 13/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.828 de 10.10.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/10/1997 Data de Publicação: 13/10/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 4 de 13.10.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para recolhimento de contribuições previdenciárias com redução da multa de mora.

Data de edição: 13/10/1997 Data de Publicação: 13/10/1997

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.374 de 09.10.1997
Altera dispositivos da Lei nº 3.209 de 09 de novembro de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 13/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 66 de 1
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos relativos às contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas.

Data de edição: 10/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 26.09.1997
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.554-20 de 09.10.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.475-32 de 09.10.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.562-10 de 09.10.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.559-18 de 09.10.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.477-41 de 09.10.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.520-13 de 09.10.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.549-35 de 09.10.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.473-36 de 09.10.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.586-1 de 09.10.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.298 de 09.10.1997
Estabelece procedimentos e prazos para remessa de informações sobre ações judiciais à Assessoria Técnica da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Medida Provisória nº 1.463-18 de 09.10.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuintes para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 08.10.1997
Revoga a Instrução Normativa que menciona.

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.491 de 09.10.1997
Dispõe sobre a concessão de prazos para pagamento de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências (Projeto de Lei n. 901/97, do Executivo)

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 10/10/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 09.10.1997
ASS.: Requer levantamento de débito/crédito entre a Prefeitura e o INSS

Data de edição: 09/10/1997 Data de Publicação: 09/10/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 08.10.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao preenchimento do campo 08, da GARE.

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 09/10/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 08.10.1997
ASS.: Solicitação de parcelamento de acordo com a Lei nº 9.129/95

Data de edição: 08/10/1997 Data de Publicação: 08/10/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.172-N de 07.10.1997
Dá nova redação ao § 1º do artigo 264 do Regulamento do Código Tributário Estadual- RCTE/ES, aprovado pelo Decreto Nº 2.425 - N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 07/10/1997 Data de Publicação: 08/10/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.173-N de 07.10.1997
Disciplina a sistemática de tributação nas saídas de café cru, em grão, para estabelecimento industrial exclusivamente exportador.

Data de edição: 07/10/1997 Data de Publicação: 08/10/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.175-N de 07.10.1997
Dispõe sobre a não-incidência do ICMS nas saídas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ).

Data de edição: 07/10/1997 Data de Publicação: 08/10/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.017 de 30.09.1997
Altera dispositivos das Portarias nºs 855, de 15 de dezembro de 1994, e 986, de 26 de abril de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/1997 Data de Publicação: 07/10/1997

Decreto nº 2.338 de 07.10.1997
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Data de edição: 07/10/1997 Data de Publicação: 07/10/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 06.10.1997
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-79, de 18-9-97.

Data de edição: 06/10/1997 Data de Publicação: 07/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 200 de 07.10.1997
ASS.: Requer exclusão do pólo passivo. Execução Fiscal.

Data de edição: 07/10/1997 Data de Publicação: 07/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 26.09.1997
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 26.09.1997
Autoriza o Estado do Piauí a não exigir multas e juros da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, no período que especifica.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 26.09.1997
Altera os Convênios ICMS 112/96, 05/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 26.09.1997
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 680 de 24.09.1997
Acrescenta as atividades de profissionais autônomos "manicuro(a) e pedicuro" exercidas sob forma de trabalho pessoal, no inciso VI, do artigo 151, da Lei 2.415/70 - redação dada pela Lei Complementar nº 523/95.

Data de edição: 24/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 26.09.1997
Altera o Convênio ICMS 05/97, de 21.03.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 26.09.1997
Autoriza os Estados de Goiás e do Amazonas a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 23/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 26.09.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 26.09.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 26.09.1997
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que concede benefícios fiscais.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 26.09.1997
Autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 26.09.1997
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 108/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 26.09.1997
Inclui os Estados da Paraíba e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção dos produtos elencados no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 26.09.1997
Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 26.09.1997
Altera dispositivos do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 26.09.1997
Autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 26.09.1997
Inclui o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 39/97, de 23.05.97, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 26.09.1997
Estabelece atribuições do Grupo de Trabalho encarregado do Sistema de Informações sobre Substituto Tributário-SIST e critérios de fiscalização de contribuintes no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 26.09.1997
Autoriza a prorrogação do prazo previsto no parágrafo único da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 23.05.1997
SEGUNDA ALTERAÇÃO ao Convênio para Arrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 26.09.1997
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 26.09.1997
Exclui o Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 26.09.1997
Dispensa o Estado de Alagoas do cumprimento das normas contidas no Protocolo ICMS 33/91, de 26.09.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 26.09.1997
Promove alteração no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.97, que trata da substituição tributária de cervejas, chopes e refrigerantes.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 26.09.1997
Inclui estabelecimentos destinatário no item 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/91, de 01.03.91, que trata da suspensão do pagamento do ICMS na remessa de extrato ou óleo de café para armazenagem e posterior exportação, com suspensão do pagamento do ICMS.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 26.09.1997
Dispõe sobre adesão dos Estados que menciona ao Protocolo ICM 11/85, de 27.6.85, alteração do mesmo e revogação do Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87, que tratam da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 06/10/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.658 de 03.10.1997
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.653 de 03.10.1997
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.171-N de 02.10.1997
Regulamenta a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996 e no Protocolo ICMS nº 08/96, de 25 de julho de 1996.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.809 de 02.10.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 75 de 03.10.1997
ASS.: Sentença judicial fixando valores menores do que o INSS paga na fixação de benefícios previdenciários

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.546-24 de 02.10.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.542-27 de 02.10.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.540-29 de 02.10.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.539-36 de 02.10.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.538-45 de 02.10.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.537-43 de 02.10.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência.*

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.553-20 de 02.10.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.577-4 de 02.10.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 02.10.1997
Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado de São Paulo.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 27 de 02.10.1997
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória 1.586, de 11 de setembro de 1997

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 65 de 03.10.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial instituído pela MP nº 1.571-6, de 25.9.97, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 586 de 03.10.1997
ASSUNTO: Alterar o Boletim de Acompanhamento de Recursos de Benefícios - BOLAREBE e estabelecer novos procedimentos.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 585 de 03.10.1997
ASSUNTO: Altera a Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB - Volume II - Parte 3 - RECURSOS.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 172 de 03.10.1997
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 161, de 22 de maio de 1997.

Data de edição: 03/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Medida Provisória nº 1.551-27 de 02.10.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 03/10/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 583 de 02.10.1997
ASSUNTO: Atualização da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB Volume VI - Parte 9 - Manutenção de Benefícios.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 195 de 02.10.1997
ASS.: Contrato com a FUB para implementação de ações de treinamento

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Medida Provisória nº 1.584-1 de 01.10.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Medida Provisória nº 1.547-35 de 02.10.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.424 de 01.10.1997
Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e dispõe sobre a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual.

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 62 de 01.10.1997
(A taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1997, exigível a partir do mês de outubro de 1997, é 1,59% (um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento).)

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 225 de 26.09.1997
Consolida os critérios para o reconhecimento de órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários, para fins do disposto na Instrução CVM nº 169, de 2 de janeiro de 1992.

Data de edição: 26/09/1997 Data de Publicação: 02/10/1997

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