Lei Complementar nº 95 de 26.02.1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.364 de 27.02.1998
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aços planos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.02.1998
Revoga o Protocolo ICMS 02/96, de 22.03.96, que dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.788 de 19.02.1998
Esclarece a respeito da publicação de demonstrações financeiras.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.807 de 26.02.1998
Estabelece prazos mínimos para a contratação, renovação e prorrogação de operações de empréstimo externo.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 125 de 27.02.1998
ASS.: Consulta sobre aplicação da Medida Provisória nº 1.571-6/97

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 124 de 27.02.1998
ASS.: Anistia de dívida ou pagamento com prestação de serviços.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 123 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de Avocatória.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 120/9 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 119 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 118 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 117 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 132 de 27.02.1998
ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 26.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 26.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.02.1998
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.02.1998
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.02.1998
Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 18.02.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.02.1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 19.02.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/98, para os efeitos dos arts 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.248 de 20.02.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.249 de 20.02.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.02.1998
Altera o Protocolo ICMS 09/97, de 21.03.97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 19.02.1998
Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 17.02.1998
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 25.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 25/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 111 de 25.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 25/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 110 de 25.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 25/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 184 de 25.02.1998
ASSUNTO: Altera a OS/INSS/DAF nº 176, de 05 de dezembro de 1997.

Data de edição: 25/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 183 de 25.02.1998
ASSUNTO: Altera itens da OS/INSS/DAF nº 177, de 15 de dezembro de 1997, que estabelece procedimentos administrativos e fiscais, com vistas à agilização de baixa de empresas.

Data de edição: 25/02/1998 Data de Publicação: 25/02/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 20.02.1998
Institui o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP ".

Data de edição: 20/02/1998 Data de Publicação: 21/02/1998

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 159 de 17.02.1998
Estabelece formas de acompanhamento das aplicações de recursos do FAT alocados em depósitos especiais remunerados nas Instituições Financeiras, destinados ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, PROGER RURAL e PRONAF.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 108 de 20.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 20/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 19.02.1998
(Esclarece sobre a não aplicação de ressarcimento de imposto nos casos de substituição tributária aos contribuintes substituídos que tenham ingressado em juízo para se excluir do regime de substituição tributária)

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Lei nº 9.611 de 19.02.1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.232-N de 19.02.1998
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, devido por microempresas e empresas de pequeno porte, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.233-N de 19.02.1998
Prorroga a vigência do art. 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Lei nº 9.610 de 19.02.1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Lei nº 9.609 de 19.02.1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 20.02.1998
ASS.: Consulta sobre a aplicabilidade do art. 43 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias.

Data de edição: 20/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.466 de 19.02.1998
Dispõe sobre a administração de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.465 de 19.02.1998
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28.08.96.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 20/02/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.343 de 19.02.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a operações com pescado, e da outras providencias.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 14 de 17.02.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 18.02.1998
Dispõe acerca da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 18.02.1998
Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Decreto nº 2.501 de 18.02.1998
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do credito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 29 de 17.02.1998
(Fica instituído o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com o objetivo de dar eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional, nos termos e condições especificadas nesta Portaria.)

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2787 de 19.02.1998
Revoga os normativos que especifica.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 18.02.1998
Esclarece sobre prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 25.2.98.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 19.02.1998
ASS.: Reconhecimento de Dívida

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 19.02.1998
ASS.:Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.344 de 19.02.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Produtor e à Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Lei nº 9.608 de 18.02.1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 15 de 17.02.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 19/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 101 de 18.02.1998
ASS.: Transformação de aposentadoria por tempo de serviço em Anistiado

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 18.02.1998
ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 109 de 18.02.1998
ASS.:Vinculação dos servidores municipais ao Sistema de Previdência Social.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.205 de 17.02.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.206 de 17.02.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 17.02.1998
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a outras entidades.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 18.02.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 18.02.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 18/02/1998 Data de Publicação: 18/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.176 de 16.02.1998
Modifica o DECRETO Nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

IN SRF 17/98
Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 16.02.1998
Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 16.02.1998
Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 16.02.1998
Dispõe sobre a implementação do disposto no Decreto nº 2.498, de 13 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 205 de 13.02.1998
Parcelamento simplificado para débitos dispensados de inscrição na Dívida Ativa

Data de edição: 13/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 96 de 17.02.1998
ASS.: Ofício de Baixa Hipoteca

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 94 de 17.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 17.02.1998
ASS.: Débitos da Encol S/A. Garantia hipotecária.

Data de edição: 17/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.796 de 16.02.1998
(Aprova o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário)

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 205 de 13.02.1998
"Dispõe sobre parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional."

Data de edição: 13/02/1998 Data de Publicação: 17/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 92 de 16.02.1998
ASS.: Débitos/Parcelamentos Administrativos e Judiciais.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 16/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 16.02.1998
ASS.: Requerimento Administrativo

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 16/02/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.363 de 16.02.1998
Estabelece para o mês de fevereiro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,011459 - Taxa Referencial -TR do mês de janeiro/98

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 16/02/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.362 de 16.02.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de fevereiro de 1998

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 16/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 07 de 11.02.1998
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/95 e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 16/02/1998

Decreto do Estado da Bahia nº 7.237 de 13.02.1998
Altera dispositivos do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1998 Data de Publicação: 14/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 11.02.1998
Aprova o programa para a declaração do IRPF/98, o programa de transmissão pela Internet e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.677 de 11.02.1998
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.090 de 13.02.1998
Regulamenta o § 21 do art. 31 da Lei nº 1.697, de 20.12.83, estabelecido pelo art.4º da Lei nº 422, de 08.01.98, na forma abaixo.

Data de edição: 13/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 13.02.1998
Industrialização. Papel reativo térmico "fac-simile". Desbobinamento e corte.

Data de edição: 13/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.638-1 de 12.02.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.636-2 de 12.02.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.635-18 de 12.02.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.633-6 de 12.02.1998
Autoriza a Urião a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.617-48 de 12.02.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.621-32 de 12.02.1998
Dispõe sobre o Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.620-34 de 12.02.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.619-41 de 12.02.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.618-50 de 12.02.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.629-10 de 12.02.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.623-29 de 12.02.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.632-9 de 12.02.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Lei nº 9.605 de 12.02.1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.634-2 de 12.02.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Medida Provisória nº 1.627-32 de 12.02.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/02/1998

Mensagem nº 181 de 12.02.1998
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 1.164, de 1991 (nº 62/95 no Senado Federal).)

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 12.02.1998
ASS..: Avocatória. Entidade Filantrópica. Desconstituição de Débito.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 82 de 12.02.1998
ASS.: CTS - Estagiários/Bolsistas/Monitores/Projeto Rondon

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 80 de 12.02.1998
ASS.: Dação em Pagamento de Dívida Previdenciária

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 33 de 11.02.1998
(Delega competência ao Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho para, na qualidade de Diretor-Ouvidor da ANEEL)

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 12.02.1998
Aprova modelos de cédula de identidade funcional e de distintivo, destinados à identificação de servidores da Secretaria da Receita Federal, e disciplina seu uso e controle.

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.619 de 12.02.1998
(Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nº 3.344, de 21.12.93, 3.491, de 27.11.96 e 3.541, de 11.06.97, que dispõem sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 12/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 10.02.1998
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Data de edição: 10/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.804 de 11.02.1998
Estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 31.01.1998
Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.

Data de edição: 31/01/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 30.01.1998
Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.230-N de 11.02.1998
Introduz alterações no modelo do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS, da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE, disciplina a coleta de dados em meio magnético e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.173 de 10.02.1998
Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, e alterações, que instituiu o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".

Data de edição: 10/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 11.02.1998
ASS.: Contrato de execução do programa de Arrecadação de receitas oriundas do parcelamento de débitos de contribuintes

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 11.02.1998
ASS.: Proposta de alteração do item 39, da OS/CONJ/INSS/DAF/PG nº 9/92, sobre empresas em regime falimentar.

Data de edição: 11/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.027 de 10.02.1998
Altera o Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1998 Data de Publicação: 11/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 74 de 10.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 10/02/1998 Data de Publicação: 10/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 10.02.1998
ASS.: Prestação de Serviços de Publicidade Legal

Data de edição: 10/02/1998 Data de Publicação: 10/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.162 de 09.02.1998
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 10/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 06.02.1998
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 21 da IN Conjunta SRF-STN-SFC nº 04/97.)

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 10/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 06.02.1998
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a que se refere o § 3º do artigo 23, da Instrução Normativa Conjunta SRF-STN-SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.)

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 10/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 09.02.1998
ASS.: Exigibilidade de CND na transferência de cotas.

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.330 de 09.02.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com rapadura, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 72 de 09.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 71 de 09.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 70 de 09.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 09.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 09/02/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.02.1998
(Esclarece sobre a obrigatoriedade da apresentação da Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB)

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 07/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 68 de 06.02.1998
ASS.: Instalação de Posto Avançado do Seguro Social

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 06.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 06.02.1998
ASS.: Alcance de sentença trabalhista proferida em processo no qual o INSS não foi parte

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.609-10 de 05.02.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 06.02.1998
ASS.: Enquadramento no código FPAS dos Conselhos Regionais

Data de edição: 06/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.608-11 de 05.02.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.599-41 de 05.02.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.579-17 de 05.02.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.531-15 de 05.02.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Lei nº 9.604 de 05.02.1998
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.615-25 de 05.02.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco Central do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.614-15 de 05.02.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.613-4 de 05.02.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491(1), de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.612-20 de 05.02.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e da outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1637-1 de 05.02.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.604-29 de 05.02.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.611-5 de 05.02.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.607-14 de 05.02.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Medida Provisória nº 1.569-11 de 05.02.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 272 de 04.02.1998
Altera o inciso III do art. 3º e revoga o art. 4º da Instrução CVM nº 174/92.

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 30.01.1998
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual Simplificada relativa ao exercício de 1998.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 18 de 05.02.1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 06/02/1998

Decisão BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB / SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 6 de 04.02.1998
Estabelece as condições as condições e os procedimentos para o exercício do direito de portabilidade de recursos de condômino de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN nº 01 de 05.02.1998
(Divulga Tabela de Codificação de Multas.)

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Decreto nº 2.490 de 04.02.1998
Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 09 de 05.02.1998
ASS.: Isenção da cota Patronal de Contribuição Previdenciária

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 63 de 05.02.1998
ASS.: Ressarcimento/Convênio de Acidentes do Trabalho.

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 62 de 05.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 05/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 06 de 04.02.1998
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/95 e dá outras providências.

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 05/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 60 de 04.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 04.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 04.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 04.02.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 56 de 04.02.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 55 de 04.02.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 04.02.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 53 de 04.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 04.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 65 de 04.02.1998
ASS.: Pedido de recurso à JR

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 64 de 04.02.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 67 de 04.02.1998
ASS.: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.01.1998
Ratifica o Convênio ICMS 133/97

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.141 de 03.02.1998
Institui o parcelamento de créditos originários de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e imóveis.

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.143 de 03.02.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.144 de 03.02.1998
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.145 de 03.02.1998
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.124 de 03.02.1998
Estabelece as atribuições do Cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, criado pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 04.02.1998
Ass.: Abate-teto Gratificação Natalina

Data de edição: 04/02/1998 Data de Publicação: 04/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 7 de 03.02.1998
ASS.: Consulta sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 30.01.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/98. para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 12 de 02.02.1998
Taxa de juros - fevereiro-98

Data de edição: 02/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.052 de 27.02.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.03.98 a 31.05.98, inclusive.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 243 de 28.01.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 242 de 28.01.1998
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11. da Lei nº 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no 11 do citado artigo.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 241 de 28.01.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 240 de 28.01.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 239 de 28.01.1998
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 271 de 28.01.1998
Autoriza a inclusão de quotas de Fundos de Investimento Financeiro como garantia de operações nas Bolsas de Valores e Bolsas de Futuros.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 03.02.1998
ASS.: Falência. Autorização Judicial para a continuidade dos negócios da empresa falida. Aplicação de débito previdenciário. OS/INSS/DAF/PG Nº 09, de 21.12.92

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 50 de 03.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 03.02.1998
ASS.: Contrato para realização de Concurso Público.

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 48 de 03.02.1998
ASS.: Contrato para realização de Concurso Público.

Data de edição: 03/02/1998 Data de Publicação: 03/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 02.02.1998
ASS.: Proposta de Avocatória

Data de edição: 02/02/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 02.02.1998
ASS.: Contratação para a realização de concurso público.

Data de edição: 02/02/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.02.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 02/02/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 29.01.1998
Dispõe sobre a apresentação da DIPI-Bebidas em meio magnético.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 29.01.1998
Dispõe sobre o registro especial de importadores de cigarros.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 29.01.1998
Dispõe sobre o pagamento de tributos na importação.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.223-N de 30.01.1998
Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.783 de 02.02.1998
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 24.756, de 30 de dezembro de 1997.

Data de edição: 02/02/1998 Data de Publicação: 02/02/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 30.01.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Fevereiro 1998)

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 31/01/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 30.01.1998
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 31/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 40 de 30.01.1998
ASS.: Proposta de Avocatória

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 30.01.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 30.01.1998
ASS.: Proposta de Avocatória

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 30.01.1998
ASS.: Termo Aditivo ao Acordo nº 01/97

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 30.01.1998
ASS.: Majoração do percentual de garantia de que trata o art. 87 do ROCSS, de 120 para 140%, e inclusão de nova modalidade de garantia.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 182 de 30.01.1998
ASSUNTO: Altera itens e subitens das OS/INSS/DAF nº 156, de 04.03.97 e nº 163, de 18.06.97, que dispõem sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 595 de 30.01.1998
ASSUNTO: Atualização da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB, Volume VI - Parte 9 - Manutenção de Benefícios.

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.463-22 de 29.01.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.01.1998
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 21/97, de 16.07.97, que trata de operações de farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 30.01.1998
Fixa os valores dos limites que cada órgão poderá utilizar na emissão de "empenho com garantia de pagamento contra entrega".

Data de edição: 30/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.554-24 de 29.01.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.475-36 de 29.01.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.559-22 de 29.01.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.549-39 de 29.01.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Medida Provisória nº 1.477-45 de 29.01.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 30/01/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 29.01.1998
ASS.: Filiação previdenciária / Decreto nº 2.173/97

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 28.01.1998
(Altera dispositivos do Ato Declaratório COTEC nº 15, de 18 de dezembro de 1997.)

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 28.01.1998
(Altera dispositivos do Ato Declaratório COTEC nº 16, de 18 de dezembro de 1997.)

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 29.01.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 1998

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 594 de 29.01.1998
ASSUNTO: Normas para formalização dos requerimentos de benefícios, trâmite de processos e formulários sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.842 de 28.01.1998
Define formas de apuração e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, executadas pelas associações e blocos carnavalescos na semana pré-carnavalesca.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 29.01.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 29.01.1998
ASS.: Averbação de Tempo de Serviço (Aluno Aprendiz).

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 29.01.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 32 de 29.01.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 29/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 04 de 26.01.1998
Altera valores relativos ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículo integrante do Anexo I da Instrução Normativa nº 38, de 02 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 29/01/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.965 de 25.01.2008
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefício fiscal.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 37.302 de 27.01.1998
Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 270 de 23.01.1998
Dispõe sobre o registro de companhia emissora de títulos ou contratos de investimento coletivo e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 238 de 23.01.1998
Requisita informações às sociedades a que se refere a Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998.

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.216-N de 27.01.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.217-N de 27.01.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 1º de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 3.975-N, de 25 de abril de 1996.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.218-N de 28.01.1998
Dá nova redação ao inciso LXII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.219-N de 28.01.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.121-N, de 06 julho de 1997, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.220-N de 27.01.1998
Concede diferimento para o pagamento do ICMS nas operações com insumos nas condições que específica.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.221-N de 27.01.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.137-N, de 11 julho de 1997, que concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Lei do Município de Salvador/BA nº 5.354 de 28.01.1998
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.138 de 27.01.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 18 de 27.01.1998
Dispõe sobre as NTN-I, emitidas de Janeiro a Dezembro/98.

Data de edição: 27/01/1998 Data de Publicação: 28/01/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 26.01.1998
Aplicação do tratamento tributário previsto nº Decreto 2.465/98, que promulga o Acordo da Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 02 de abril de 1996.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 27/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.137 de 26.01.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 27/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.325 de 23.01.1998
Cria Comitê em caráter permanente, que funcionará como instância superior, com poder decisório, responsável pela gestão e aprimoramento da Política de Segurança do Ambiente de Tecnologia da Informação da Previdência e Assistência Social

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 27/01/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.297 de 26.01.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à redução de base de calculo e crédito presumido nas operações com telhas, tijolo, manilhas, e lajotas, e da outras providencias.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8 de 26.01.1998
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias E Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - a que se Refere a Lei Complementar 55 de 9 de Julho de 1997.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 74 de 2
ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de imóveis rurais para quitação ou amortização de dívidas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 326 de 22.01.1998
Disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.774 de 26.01.1998
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 -RICMS -, e dá outras providências

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.296 de 26.01.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a benefícios fiscais nas operações internas com insumos agropecuários, e da outras providencias.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.294 de 26.01.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento industrial para estabelecimento comercial do mesmo titular, e da outras providencias.

Data de edição: 26/01/1998 Data de Publicação: 26/01/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.773 de 23.01.1998
Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de água natural.

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.116 de 22.01.1998
Altera dispositivos do Decreto nº 36.009, de 06 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 02 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município.

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.117 de 22.01.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 21.01.1998
Aprova o programa gerador da declaração de rendimentos em disquete do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao lucro real, presumido ou arbitrado, e o respectivo recibo de entrega, relativos ao exercício de 1998.

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 21.01.1998
Aprova o programa gerador da DIRF relativa ao ano de retenção de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.352 de 23.01.1998
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.085 de 22.01.1998
Institui o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 23.01.1998
ASS.: Contratação visando a realização de concurso público

Data de edição: 23/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 22.01.1998
Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 23/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 22.01.1998
ASS.: Rescisão de Convênio

Data de edição: 22/01/1998 Data de Publicação: 22/01/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.497 de 21.01.1998
Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 22/01/1998

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 410 de 20.01.1998
Altera o inciso II do § 13 do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 28 de dezembro de 1988; os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993.

Data de edição: 20/01/1998 Data de Publicação: 22/01/1998

Lei nº 9.602 de 21.01.1998
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 22/01/1998

Lei nº 9.601 de 21.01.1998
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 21/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 21.01.1998
ASS.: Proposta de Avocatória

Data de edição: 21/01/1998 Data de Publicação: 21/01/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 237 de 16.01.1998
Dispõe sobre o prazo previsto na Deliberação CVM nº 234, de 30 de dezembro de 1997, para a apresentação de informações dos aumentos de capital mediante subscrição particular de ações e subscrições particulares dos demais valores mobiliários.

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 21/01/1998

Resolução SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 821 de 17.12.1997
Aprova a NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente com Alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 21/01/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 821 de 17.12.1997
Aprova a NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente, com alterações e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 21/01/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 820 de 17.12.1997
Aprova a NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis com alterações e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 21/01/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 87 de 20.01.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 20/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 86 de 20.01.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 20/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 16.01.1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo para empresas de factoring".

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 12.01.1998
Aprova o programa gerador de Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - DIPI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.106 de 19.01.1998
Altera dispositivos do Anexo do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Decreto nº 2.465 de 19.01.1998
Promulga o Acordo da Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 02 de abril de 1996.

Data de edição: 19/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.346 de 20.01.1998
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações, e à Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.585 de 19.01.1998
Introduz alterações na Lei 4.217, de 27 de Janeiro de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 4 de 16.01.1998
Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos Industrias, Implementos e tratores agrícolas e produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 16.01.1998
Acrescenta dispositivo à Resolução SF-53, de 24-12-96.

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 20/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 19.01.1998
ASS.: Contratação de Prestação de Serviço

Data de edição: 19/01/1998 Data de Publicação: 19/01/1998

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.445 de 16.01.1998
Regulamenta a Lei nº 2.590, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre redução da alíquota do imposto sobre serviços das instituições de pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, das empresas juniores e das empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas.

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 19/01/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.406 de 16.01.1998
Altera o regulamento do ICMS do estado de alagoas, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que tange à redução de base de cálculo do icms e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 17/01/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 16.01.1998
Dispõe sobre informações a serem prestadas por contribuintes do ICMS do município de Descalvado.

Data de edição: 16/01/1998 Data de Publicação: 17/01/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 14.01.1998
Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 16/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 9 de 15.01.1998
Dispõe sobre a admissibilidade de recursos especiais nos casos do Decreto nº 2.191, de 03 de abril de 1997.

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 16/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 15.01.1998
O Coordenador-Geral Substituto de Tecnologia e de Sistemas de Informação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 21, de 12 de abril de 1995,

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 16/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 12.01.1998
Aprova o programa gerador de Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI em disquete, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1998 Data de Publicação: 16/01/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 236 de 30.12.1997
Altera estrutura organizacional da CVM

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 16/01/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.213-N de 14.01.1998
Altera procedimentos de acompanhamento à intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 15.01.1998
Dispõe sobre a entrega do Resumo de Utilização de Documentos Fiscais - RUDF, em meio magnético.

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 8 de 15.01.1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega do Resumo de Utilização de Documentos Fiscais - RUDF em meio magnético, pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 08.01.1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto dobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que menciona.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 85 de 15.01.1998
ASSUNTO: Cálculo do Imposto de Renda na Fonte dos benefícios da Previdência Social. Início da Vigência: 01.01.98.

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Medida Provisória nº 1.638 de 14.01.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 14.01.1998
Esclarece sobre o prazo de recolhimento de diferença do imposto apurado em favor do fisco, referente ao período de 1º.7 a 31.12.97, pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 15.01.1998
ASS.: Cálculo para descontos legais no auxílio financeiro

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 15.01.1998
ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 181 de 15.01.1998
ASSUNTO: Altera item da OS INSS/DAF Nº 171, de 22/08/97.

Data de edição: 15/01/1998 Data de Publicação: 15/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 593 de 14.01.1998
ASSUNTO: Define as normas para celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos e entidades de aposentados, para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários e realização de exames médico-periciais e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.627-31 de 13.01.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.765-44 de 13.01.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.315 de 14.01.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de fevereiro de 1998

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.314 de 14.01.1998
Estabelece para o mês de janeiro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,013085 - Taxa Referencial -TR do mês de dezembro/97

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.636-1 de 13.01.1998
Dispõe acerca da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.633-5 de 13.01.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.635-17 de 13.01.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.617-47 de 13.01.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.632-8 de 13.01.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei Nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei Nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.623-28 de 13.01.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.629-9 de 13.01.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.618-49 de 13.01.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.619-40 de 13.01.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.620-33 de 13.01.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.621-31 de 13.01.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.625-40 de 13.01.1998
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.624-39 de 13.01.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 10.518 de 14.01.1998
(Dispõe sobre a forma de aplicação da tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais, e dá outras providências.)

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Decreto do Município de Caçapava/SP nº 1.520 de 14.01.1998
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, e legislação posterior.

Data de edição: 14/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Medida Provisória nº 1.634-1 de 13.01.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 13.01.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.672 de 12.01.1998
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 4 de 13.01.1998
Institui parcelamento simplificado relativo a créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 14/01/1998

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.161 de 09.01.1998
Dispõe Sobre: "Supressão do Capítulo X do Decreto nº 6.098 de 28 de dezembro de 1977".

Data de edição: 09/01/1998 Data de Publicação: 13/01/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 819 de 20.11.1997
Restabelece o Instituto do Recurso Ex-ofício na Área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13. do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677/90 e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1997 Data de Publicação: 13/01/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 13.01.1998
ASS.: Proposta de Avocatória

Data de edição: 13/01/1998 Data de Publicação: 13/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 08.01.1998
Dispõe sobre a participação de instituição financeira no Programa Imposto de Renda para 1998 - PIR/98.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 12/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 7 de 09.01.1998
Divulga códigos para recolhimento de multas do SIMPLES

Data de edição: 09/01/1998 Data de Publicação: 12/01/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.101 de 09.01.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/01/1998 Data de Publicação: 12/01/1998

Decreto do Distrito Federal nº 18.995 de 09.01.1998
Regulamenta os contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

Data de edição: 09/01/1998 Data de Publicação: 12/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 09.02.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/02/1998 Data de Publicação: 10/01/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 07.01.1998
Dispõe sobre a incidência do IOF nos resgates de quotas de fundos de investimento fora de prazos de carência.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 08.01.1998
Dá nova redação ao art. 4º, o parágrafo 5º do art. 7º e o caput do art. 8º da Instrução Normativa 92, de 24/12/97.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 66 de 06.01.1998
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de leiloeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.599-40 de 08.01.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.579-16 de 08.01.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.531-14 de 08.01.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.615-24 de 08.01.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco Central do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.614-14 de 08.01.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.612-19 de 08.01.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e da outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.613-3 de 08.01.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491(1), de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.637 de 08.01.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimentos coletivos, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.569-10 de 08.01.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.607-13 de 08.01.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.611-4 de 08.01.1998
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.604-28 de 08.01.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Medida Provisória nº 1.609-9 de 08.01.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 408 de 06.01.1998
(Acrescenta § 5º ao art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterado pelas Leis Complementares nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e nº 228, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 07.01.1998
Comunica mudança de endereço de unidades da DRT/16 - Jundiaí.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 07.01.1998
Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 07.01.1998
Divulga relação de produtos excluídos do Anexo II do Convênio ICMS- 52/91, de 26-9-91, beneficiados com a redução cálculo prevista no item 8 da Anexo II do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 427 de 08.01.1998
Concede incentivo fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Decreto do Estado da Paraíba nº 19.470 de 07.01.1998
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas em convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 235 de 30.12.1997
Dispõe sobre a reversão da Reserva de Correção Especial - Lei nº 8.200/91.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 08/01/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 234 de 30.12.1997
Dispõe sobre a apresentação de informações dos aumentos de capital mediante subscrição particular de ações e subscrições particulares dos demais valores mobiliários.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 08/01/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 422 de 08.01.1998
Concede redução de multa por infração, por multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Decreto do Estado da Paraíba nº 19.471 de 07.01.1998
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas em Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 08/01/1998

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.078 de 06.01.1998
Dispõe sobre dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários.

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.079 de 06.01.1998
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27/02/73, e na Lei nº 8.109, de 19/12/85, dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Decreto nº 2.452 de 06.01.1998
Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 592 de 07.01.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para suspensão de Aposentadoria aos segurados de empresas públicas ou sociedade de economia mista.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 591 de 07.01.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados para a Concessão e a Manutenção da Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.998 de 05.01.1998
Ratifica o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 05/01/1998 Data de Publicação: 07/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 05.01.1998
Esclarece sobre a aplicação da alíquota do ICMS

Data de edição: 05/01/1998 Data de Publicação: 06/01/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 05.01.1998
Esclarece sobre a entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 05/01/1998 Data de Publicação: 06/01/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 05.01.1998
Divulga preços sugeridos pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV - nos termos do § 5º do artigo 28-A da Lei 6.374/89.

Data de edição: 05/01/1998 Data de Publicação: 06/01/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 06.01.1998
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 21/97, de 16.07.97, que trata de operações com farinha de trigo ocorridos entra os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 06/01/1998 Data de Publicação: 06/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 17 de 31.12.1997
Altera a descrição do quadro 2, item 2, do termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 05/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 30.12.1997
Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 05/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 2 de 02.01.1998
Divulga códigos para recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras

Data de edição: 02/01/1998 Data de Publicação: 05/01/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 02.01.1998
Taxa de juros - janeiro - 1998

Data de edição: 02/01/1998 Data de Publicação: 05/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 341 de 19.12.1997
Fixa em 0,5%, ao dia, a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 341 - A de 19.12.1997
Fixa em 0,5%, ao dia, a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 30.12.1997
Altera os procedimentos operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1.559-21 de 31.12.1997
Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1.477-44 de 31.12.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1549-38
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/1998 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1.586-4 de 31.12.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1.475-35 de 31.12.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Medida Provisória nº 1.554-23 de 31.12.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1998
Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 119/97, 121/97 a 127/97, 129/97 e 134/97 a 137/97.

Data de edição: 02/01/1998 Data de Publicação: 02/01/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 12.12.1997
Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 12/12/1997 Data de Publicação: 02/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 01.01.1998
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1998 Data de Publicação: 01/01/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 01.01.1998
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1998 Data de Publicação: 01/01/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.303 de 29.12.1997
Dispõe que o empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista que se aposentou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que foi dispensado pela empresa no período compreendido entre 13 de outubro de 1996 a 30 de novembro de 1997 poderá requerer a suspensão da aposentadoria por tempo de serviço até 30 de janeiro de 1998

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 30.12.1997
Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21.08.96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.623 de 31.12.1997
(Dá nova redação ao Artigo 142, da Lei 2.069/90 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.074 de 30.12.1997
Introduz alterações na Lei nº 8.821, de 27/01/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.950 de 30.12.1997
Ratifica os Convênios ICMS 35/97 a 59/97, o Ajuste SINIEF 2/97 e Protocolos ICMS 14/97 a 19/97.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei do Estado de São Paulo nº 9.904 de 30.12.1997
Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 2.626 de 30.12.1997
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, estabelece o regime jurídico da carreira de Procurador do Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.903 de 30.12.1997
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 3.920 de 30.12.1997
Altera os artigos 18,31,48 e 72 e o Anexo Único da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei do Município de Boituva/SP nº 1.124 de 31.12.1997
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Boituva)

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 799 de 30.12.1997
Dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.411 de 31.12.1997
(Altera a Lei nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 30.12.1997
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1998.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 30.12.1997
Fixa prazo permanente para a entrega da declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 29.12.1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos devidos no registro de Declaração de Importação mediante débito automático em conta corrente.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 26.12.1997
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas diretamente pelo aplicador ou por meio de fundos de investimento.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.542 de 30.12.1997
Concede isenção do Imposto Predial e das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública aos imóveis que especifica, e dá outras providências (Projeto de Lei n. 935/97, do Executivo)

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.270 de 30.12.1997
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 1998, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.208-N de 30.12.1997
Define os índices do valor adicional fiscal e do índice de participação dos municípios no produto da receita do ICMS.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.762 de 31.12.1997
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.761 de 31.12.1997
Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes que indica, celebrados por ocasião da 88º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 15 de 30.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº 3.882/89 (Código Tributário Municipal), que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Portaria SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 4.139 de 30.12.1997
"Divulga os feriados nacionais no ano de 1998."

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.072 de 30.12.1997
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 80 de 30.12.1997
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Distrito Federal.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Decreto do Estado do Amapá nº 5.720 de 31.12.1997
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.

Data de edição: 31/12/1997 Data de Publicação: 31/12/1997

Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 951 de 30.12.1997
Atualiza e altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.057 de 30.12.1997
Dá nova redação aos artigos 10, 73, 75, 143, 169, 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 23.12.1997
Divulga o valor do dólar dos Estado Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.355 de 29.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento o proceder a alienação desses e dos demais bens dominiais havidos através dessa modalidade e por outorga onerosa.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.356 de 29.12.1997
Institui a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.352 de 24.12.1997
Altera a legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.358 de 29.12.1997
Introduz alteraçoes na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.067 de 29.12.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.068 de 29.12.1997
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre sua base de cálculo.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.174 de 23.12.1997
Dispõe sobre: Altera o prazo final da Lei nº 5.110/97.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.175 de 23.12.1997
Dispõe sobre: Altera o artigo 4º, da Lei nº 4.899, de 8 de abril de 1997.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.205-N de 29.12.1997
Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para o pagamento do imposto, para o exercício de 1998.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 24.12.1997
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 180 de 30.12.1997
Modifica os artigos 119 e 120 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e contém outras providências."

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.084 de 30.12.1997
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Londrina/PR nº 7.303 de 30.12.1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 1 de 30.12.1997
Institui o Código Tributário do MUnicípio de Alfenas e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.518 de 30.12.1997
Altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, relativamente ao direito de crédito correspondente à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, tendo em vista o disposto em lei complementar federal específica.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Estado do Mato Grosso nº 6.976 de 30.12.1997
Estabelece, a partir de 1998, a nova Tabela de Emolumentos cobrado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, com valores correspondentes em UPF/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 162 de 30.12.1997
Dispõe sobre modificação da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), institui Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 633 de 30.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Tapira.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.881 de 29.12.1997
Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.880 de 29.12.1997
Altera o Artigo 14 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Estado do Piauí nº 4.997 de 30.12.1997
Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.614 de 29.12.1997
Dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 2.240 de 30.12.1997
Altera o Calendário de Pagamento de Tributos instituídos no Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 2.793/91.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei do Município de Paulista/PE nº 3.472 de 30.12.1997
Institui o Código Tributário do Município do Paulista e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 61 de 30.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.011 de 30.12.1997
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.756 de 30.12.1997
Altera o Decreto nº 24.569, de 31.07.97 - RICMS - e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1997 Data de Publicação: 30/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.325 de 29.12.1997
Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.520 de 29.12.1997
Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 158 de 29.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Marília.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 19 de 29.12.1997
INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 4 de 29.12.1997
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.553 de 24.12.1997
Introduz alterações nas Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989, 3.829, de 30 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei do Município de Queimados/RJ nº 5 de 29.12.1997
Altera o Código Tributário do Município de Queimados aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei do Estado do Amapá nº 400 de 22.12.1997
Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei Estadual nº 194, de 29 de dezembro de 1994.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 1 de 29.12.1997
Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 4.852 de 29.12.1997
Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 29/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 24.12.1997
Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 24.12.1997
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 24.12.1997
Aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 24.12.1997
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 24.12.1997
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 24.12.1997
Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 24.12.1997
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 26.12.1997
Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.200-N de 24.12.1997
Revigora o art. 74 e altera o inciso VIII do art. 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.202-N de 24.12.1997
Concede crédito presumido a estabelecimento produtor na operação de saída interna para abate de novilho ou novilha precoces, nas condições que especifica.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Norma Regulamentadora nº 29 de 17.12.1997
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29)

Data de edição: 17/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 78 de 23.12.1997
"Divulga relação de contribuintes que regularizaram seu cadastro junto ao CGC."

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 24.12.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Cofins, de empresas de fomento comercial (factoring).

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 24.12.1997
Opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 23.12.1997
Isenção de IPI

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 29/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.188 de 27.12.1994
Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS em Pernambuco, relativamente a armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 26.12.1997
Altera a Resolução SF- 28, de 14-8-97, que aprova a relação deInsumos e a relação produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no Art. 380-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 27/12/1997

Lei do Estado de Goiás nº 13.194 de 26.12.1997
Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 26/12/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 345 de 23.12.1997
(A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1998 é de R$ 0,9611.)

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 26/12/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.747 de 26.12.1997
Dá nova redação ao Art. 44 e revoga dispositivo do Art. 43, do Decreto 24.569/97 - RICMS - que dispõem sobre base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 26/12/1997

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 8 de 26.12.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios para emissão de Subsídio Fiscal - SF, altera formulário e cria o formulário de Retorno do Subsídio Fiscal - RSF.

Data de edição: 26/12/1997 Data de Publicação: 26/12/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 80 de 25.12.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1998

Data de edição: 25/12/1997 Data de Publicação: 25/12/1997

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 17 de 24.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CTM) e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 18 de 23.12.1997
(Dispõe sobre as empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 devem apresentar seus pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria, localizado na Praça Pio X, nº 54, 2º andar - Setor de Protocolo - CEP 20091-040 - Rio de janeiro - RJ.)

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 241 de 19.12.1997
Altera o Código Tributário, para reformular disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, ao Imposto Sobre Serviços-ISS e ao parcelamento do crédito tributário.

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei Complementar nº 92 de 23.12.1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.723 de 24.12.1997
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.265 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a saida de mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e da outras providencias.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.926 de 23.12.1997
(Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.024/94, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica)

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 714 de 19.12.1997
(Fica instituída a taxa de vistoria sanitária, no território do Município, de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço sujeita a vistoria sanitária pelo órgão da Administração Municipal encarregado das ações de vigilância sanitária, e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 23.12.1997
Aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.772 de 24.12.1997
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.771 de 24.12.1997
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.770 de 24.12.1997
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.767 de 24.12.1997
Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificadas pelas Leis nº 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661, de 27 de dezembro de 1996, 12.680, de 30 de abril de 1997, e 12.712, de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei do Estado do Ceará nº 12.766 de 24.12.1997
Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.266 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica-PROBATEC, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.263 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.267 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.264 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.363 de 23.12.1997
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 38 de 24.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Guarujá e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.557 de 22.12.1997
Altera dispositivos da Lei 4.476, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providencias.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.262 de 24.12.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e da outras providencias.

Data de edição: 24/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.955 de 22.12.1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Decreto do Município de Toledo/PR nº 149 de 22.12.1997
Regulamenta disposições legais relativas ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.879 de 23.12.1997
Altera a Seção I, Capítulo I, Do Título V Do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 52 de 23.12.1997
Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1997 Data de Publicação: 24/12/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.877 de 22.12.1997
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.810 de 22.12.1997
Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997

www.fiscosoft.com.br