Lei nº 9.639 de 25.05.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 06.05.1998
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 16/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 119 de 22.05.1998
(Dispõe sobre o pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 30 de junho de 1998.)

Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 331 de 25.05.1998
ASS.: Contribuinte facultattivo solicita esclarecimento.

Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.666 de 22.05.1998
Dispõe sobre adesão mediante convênio de regime tributário das micro-empresas e das empresas de pequeno porte, visando a instituição de Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 23/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2800 de 22.05.1998
Divulga instrucoes relativas ao cadastramento das operacoes de Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoria Rural (NPR) no sistema Registro Comum de Operacoes Rurais (RECOR).

Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.586-9 de 21.05.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outra providências.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.559-26 de 21.05.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.554-28 de 21.05.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Lei do Estado de São Paulo nº 9.989 de 22.05.1998
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo

Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 325 de 21.05.1998
ASS.: Transformação de Aposentadoria de Jornalista em Aposentadoria Excepcional de Anistiado.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.020 de 21.05.1998
(Revigora efeitos de Lei nº 4.856, de 03 de julho de 1997, que dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1996, inclusive, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Instrução Normativa MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Min. Admin. Fed. Reforma Est. nº 1 de 21.05.1998
Dispõe sobre a distinção dos atos ordinatórios expedidos no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE e dos Sistemas sob sua supervisão e coordenação, autoridades que os expedem, suas finalidades e requisitos formais.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 279 de 14.05.1998
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 280 de 14.05.1998
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Clubes de Investimento - FGTS destinados exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 258 de 21.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 257 de 21.05.1998
Dispensa do registro de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no caso que especifica.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.922 de 21.05.1998
Decreta "Estado de Calamidade Pública" nos Municípios do Estado do Ceará que indica.

Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 256 de 20.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 255 de 20.05.1998
Oferta pública irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 254 de 20.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 18.05.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.516 de 19.05.1998
Modifica a Regulamento do Imposto sob Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.517 de 19.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-151 de 20.05.1998
ASSUNTO: Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade.

Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 36 de 18.05.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no Município que especifica.

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 598 de 12.05.1998
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/05/98.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 87 de 15.05.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de abril de 1998

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 19/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 321 de 19.05.1998
ASS.: Comprovação de atividade de garimpeiro.

Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 19/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 317 de 18.05.1998
ASS.: Parecer PE/PI 93/96 E NT 187/98

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.518 de 08.05.1998
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que se refere ao pagamento parcelado do ICMS, e implementando disposições da lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações das leis nº 5.979, de 19 de dezembro de 1997, e 6.005, de 14 de abril de 1998, no que pertine aos juros e penalidades relativos ao icms.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 186 de 12.05.1998
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1998.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei nº 9.636 de 15.05.1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei nº 9.637 de 15.05.1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que mencionam e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei nº 9.635 de 15.05.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491 de 9 de setembro de 1997, e da outras providências.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 253 de 18.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 252 de 18.05.1998
Prestação irregular dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários no mercado, por parte de instituição não credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988.

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 251 de 18.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Decreto nº 2.594 de 15.05.1998
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.974 de 15.05.1998
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.984 de 15.05.1998
Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.973 de 15.05.1998
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 14.05.1998
Divulga decisão sobre impugnações efetuadas aos preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS das operações com cerveja e chope, sujeitas à substituição tributária.

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Lei nº 9.643 de 26.05.1998
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.650 de 06.05.1998
Dispõe sobre incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas na melhoria da rede de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 13.05.1998
Recolhimento de acréscimos legais decorrentes da mudança de opção do lucro presumido para o lucro real.

Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 276 de 08.05.1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.273-N de 14.05.1998
Isenta do ICMS a entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial para integrar seu ativo fixo, nas condições que especifica.

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2799 de 15.05.1998
Cria titulo no COSIF para registro dos lucros apurados na venda de titulos derenda fixa.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Medida Provisória nº 1.654-24 de 14.05.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 277 de 08.05.1998
Altera o art. 7º e parágrafo único da Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Decreto nº 2.592 de 15.05.1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.655 de 06.05.1998
Concede isenção do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a proprietários de imóveis vítimas de desemprego e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 95 de 15.05.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 94 de 15.05.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 278 de 08.05.1998
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Medida Provisória nº 1.639-41 de 14.05.1998
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 13.05.1998
Altera dispositivos da Resolução SF-53, de 24-12-96.

Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.459 de 13.05.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de maio de 1998

Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.458 de 13.05.1998
Estabelece para o mês de maio de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004720 - Taxa Referencial -TR do mês de abril de 1998

Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.455 de 12.05.1998
Dispõe sobre os servidores do MPAS, do INSS e da DATAPREV para ter acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social o farão mediante senha da qual disporão somente após a assinatura de "Termo de Responsabilidade" para todos os efeitos legais

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.454 de 12.05.1998
Altera os arts. 30 e 49 da Portaria/MPAS/Nº 458, de 24 de setembro de 1992 - Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.627-35 de 12.05.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.659 de 12.05.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.630-12 de 12.05.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pelas inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.626-52 de 12.05.1998
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.622-35 de 12.05.1998
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.633-9 de 12.05.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.635-21 de 12.05.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.636-5 de 12.05.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.638-4 de 12.05.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.617-51 de 12.05.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º. Do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.618-53 de 12.05.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.619-44 de 12.05.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.620-37 de 12.05.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.621-35 de 12.05.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.623-32 de 12.05.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.629-13 de 12.05.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.634-5 de 12.05.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2798 de 13.05.1998
Esclarece acerca da possibilidade da guarda da documentacao a que se refere o MCR 3.5.23 em forma de microfilme.

Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Decreto nº 2.585 de 12.05.1998
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.898 de 06.05.1998
Concede prazo especial de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no período de abril a novembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 12/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.940 de 08.05.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo à venda de preservativos no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 12/05/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.539 de 12.05.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à redução de base de calculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários, e da outras providencias.

Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 12/05/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 34 de 29.04.1998
Estabelece procedimentos complementares com vistas à adequação dos sistemas eletrônicos de informação ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 08.05.1998
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 08.05.1998
Dispõe sobre o programa a ser utilizado para a entrega da Declaração do Imposto de Renda pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.516 de 08.05.1998
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne ao processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 09/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.449 de 07.05.1998
Dispõe que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global), a partir de 1º de maio de 1998

Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.448 de 07.05.1998
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 1998

Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 07.05.1998
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95.

Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.188 de 08.05.1998
Dispõe sobre redução de base de calculo do ISS e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 06.05.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 6 de 23.04.1998
Institui o Plano de Contas das Sociedades de Capitalização.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 2 de 23.04.1998
Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Decreto nº 2.582 de 07.05.1998
Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 06.05.1998
Dispõe sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos no CGC - MF.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 05.05.1998
Estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 293 de 07.05.1998
ASS.: Locação de imóveis a terceiros

Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.269 de 05.05.1998
Ratifica o Ajuste SINIEF 01/98, os Convênios ICMS 05 a 09/98, 11 a 32/98 e os Protocolos ICMS 04 a 08/98, 11/98 e 12/98.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 8.321 de 30.04.1998
Regulamento de ICMS

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 05.05.1998
Divulga códigos de receita para recolhimento dos royalties devidos pela Itaipu Binacional.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.899 de 06.05.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 58 de 05.05.1998
(As pessoas jurídicas registradas na Agência Nacional do Petróleo - ANP como distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, que estejam inativas, conforme definido nesta Portaria, terão seus respectivos registros cancelados, de acordo com o previsto no art. 17 da Portaria MME nº 008, de 16 de janeiro de 1997, e neste ato.)

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Medida Provisória nº 1.651-43 de 05.05.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Medida Provisória nº 1.658-12 de 05.05.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.471 de 04.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.472 de 04.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.144 de 04.05.1998
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.146 de 04.05.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 31 de 04.05.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos federais, a partir do mês de maio de 1998, é de 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento).)

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.143 de 04.05.1998
Altera dispositivos das Leis nº 6.595, de 17 de setembro de 1973 e nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 285 de 05.05.1998
ASS.: Processo Concessório (cópia) de José Carlos de Oliveira Lima CTS

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 283 de 05.05.1998
ASS.: C.T.S.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 250 de 04.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art.15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.683 de 30.04.1998
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.684 de 30.04.1998
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter vivos, por ato oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.490 de 30.04.1998
Permite que o valor das exportações amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) seja financiado com utilização conjunta das modalidades previstas nas Resoluções nºs 2.380, de 25.04.97, 2.224, de 20.12.95, e 2.381, de 25.04.97.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.487 de 30.04.1998
Fundos de Investimentos Regionais - Exercício Social - Resolução nº 1.660, de 26.10.89.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-150 de 30.04.1998
ASSUNTO: Base de cálculo da representação mensal.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Medida Provisória nº 1.637-4 de 29.04.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.615-28 de 29.04.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.614-18 de 29.04.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.611-8 de 29.04.1998
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.613-7 de 29.04.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.569-14 de 29.04.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.607-17 de 29.04.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.604-32 de 29.04.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.599-44 de 29.04.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.579-20 de 29.04.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.531-18 de 29.04.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2797 de 30.04.1998
Divulga as alteracoes decorrentes da edicao da Circular no 2.819, de 29.04.98, e procede a ajustes operacionais nos Regulamentos que constituem os capitulos 6 e 12 da Consolidacao das Normas Cambiais.

Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 29.04.1998
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 29.04.1998
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.267-N de 29.04.1998
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de tijolos e telhas cerâmicas.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.268-N de 29.04.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.029-N, de 19 de setembro de 1996.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 28.04.1998
Dispõe sobre as especificações dos formulários de coleta de dados do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pela IN SRF 27, de 05 de março de 1998.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto nº 2.574 de 29.04.1998
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.04.1998
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 29.04.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Maio 1998)

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.609-13 de 29.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.656 de 29.04.1998
Dispõe sobre reajuste do salário mínimo.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.640-2 de 28.04.1998
Restaura a vigência da Lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.463-25 de 28.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social e altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 268 de 29.04.1998
ASS.: Alienação de Imóvel

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 28.04.1998
Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.608-14 de 28.04.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.477-48 de 28.04.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 01 d
ASSUNTO: Define os procedimentos para a reavaliação dos benefícios que não compareceram à primeira fase da revisão dos beneficiários Assistenciais de Prestação Continuada, devidos aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.475-39 de 28.04.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Decreto nº 2.562 de 27.04.1998
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.266-N de 27.04.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 4.220-N, de 27 de janeiro de 1998.

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 24.04.1998
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 28.04.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1998

Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.256 de 27.04.1998
Ratifica os Convênios ECF 1/98 e ICMS 1/98 a 4/98.

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.137 de 27.04.1998
Introduz alterações na Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autorizou a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais.

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 259 de 27.04.1998
ASS.: Solicitação de Software

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 27/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 256 de 27.04.1998
ASS.: Consulta sobre a aplicação da Súmula nº 126 do extinto TFR.

Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 27/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 24.04.1998
(Esclarece quais microempresas estão sujeitas à apresentação da cópia da licença de instalação ou atestado liberatório fornecidos pela CETESB)

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 25/04/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.954 de 24.04.1998
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 25/04/1998

Lei nº 9.630 de 23.04.1998
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.883 de 24.04.1998
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.882 de 24.04.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 22.04.1998
Retifica o Manual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - MAJUR para o ano-calendário de 1997, exercício de 1998.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Medida Provisória nº 1.554-27 de 23.04.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Medida Provisória nº 1.586-8 de 23.04.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2796 de 23.04.1998
Divulga alteracoes no Regulamento sobre Contrato de Cambioe Classificacao de Operacoes e no Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 22.04.1998
Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 22.04.1998
Esclarece sobre os meios alternativos de acesso ao sistema de informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a Prefeituras paulistas que celebraram convênios com a Secretaria da Fazenda e efetuam conferência de dados cadastrais perante CIRETRAN's não informatizadas.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 22.04.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-70, de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 250 de 23.04.1998
ASS.: Revisão de aposentadoria

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 22.04.1998
Altera a Resolução SF 4/98 de 16-01-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais, Implementos e tratores agrícolas e produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Decreto do Município de Santo André/SP nº 14.145 de 23.04.1998
Regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 27 de 22.04.1998
Altera a redação do artigo 125 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 22/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.261-N de 17.04.1998
Introduz alterações no Decreto nº 4.134 - N, de 03 de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997.

Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 22/04/1998

Decreto nº 2.556 de 20.04.1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 22/04/1998

Decreto nº 2.554 de 17.04.1998
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos a atividade audiovisual.

Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Decreto nº 2.553 de 16.04.1998
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 16.04.1998
(A prova de quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é efetuada mediante a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais de que trata a
Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.)
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.04.1998
Mudança de opção do lucro presumido para o lucro real em relação ao mesmo ano-calendário: compensação dos valores pagos com os valores devidos sob a nova forma de pagamento.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.04.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 16.04.1998
Retifica as instruções de preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa jurídica imune ou isenta.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.187 de 17.04.1998
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 20.04.1998
ASS.: Solicita esclarecimentos sobre isenção de contribuições patronais.

Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 243 de 20.04.1998
ASS.: Cancelamento de débito

Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.800 de 20.04.1998
Prorroga e altera disposições da Lei nº 12.772, de 24 de dezembro de 1997.

Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 597 de 03.04.1998
ASSUNTO: Define as normas para celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos e entidades de aposentados, para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e realização de exames médico-periciais e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 15.04.1998
Dispõe sobre a rescisão de convênios e termos de cooperação celebrados pela Secretaria da Receita Federal, nos casos que especifica.

Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 10 de 14.04.1998
O Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº1.757, de 22 de setembro de 1995, e a Portaria MICT nº 105, de 29 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto na Portaria SECEX nº 9, de 12 de agosto de 1997, torna público:

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Medida Provisória nº 1.654-23 de 15.04.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 93 de 16.04.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 92 de 16.04.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 21 de 16.04.1998
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Lei do Estado de Alagoas nº 6.005 de 14.04.1998
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que concerne às penalidades do Imposto, e dispõe sobre remissão de Crédito Tributário.

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Lei nº 9.628 de 14.04.1998
Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2795 de 15.04.1998
Regulamenta o Registro Declaratorio Eletronico - RDE de operacoes de transferencia de tecnologia, servicos tecnicos complementares e importacao de intangiveis instituido pela Circular n. 2.816, de 15.04.98.

Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.377 de 13.04.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.798 de 13.04.1998
Altera o Art. 2º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, na redação dada pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 12.631, de 01 de outubro de 1996, revoga o Art. 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 13.04.1998
Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 111 do dia 17 de setembro de 1998

Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.256-N de 13.04.1998
Dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Lei nº 9.627 de 13.04.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 236 de 14.04.1998
ASS.: Aceitação de títulos da dívida pública para penhora em execuções fiscais ajuizadas pelo INSS.

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 234 de 14.04.1998
ASS.: Pensão - Transferência

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.04.1998
Ratifica os Convênios ICMS 05/98 a 09/98, 12/98 a 16/98, 18/98 a 20/98, 22/98 a 30/98 e 32/98.

Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.435 de 08.04.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de março de 1998

Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.434 de 08.04.1998
Estabelece para o mês de março de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008995 - Taxa Referencial -TR do mês de fevereiro de 1998

Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.627-34 de 09.04.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - AFRMM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.630-11 de 09.04.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pelas inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.638-3 de 09.04.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.636-4 de 09.04.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.635-20 de 09.04.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.633-8 de 09.04.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.617-50 de 09.04.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.632-11 de 09.04.1998
Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.629-12 de 09.04.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.623-31 de 09.04.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.621-34 de 09.04.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.620-36 de 09.04.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.619-43 de 09.04.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.618-52 de 09.04.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.634-4 de 09.04.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.149 de 09.04.1998
Aprova modelos de convênio previstos no art. 3º, caput, da Instrução Normativa SRF nº 19 e nos arts. 4º, caput, e 10 da Instrução Normativa SRF nº 20, ambas de 17 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 80 de 09.04.1998
Aprova o Regulamento do programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 09.04.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 09.04.1998
Opção. Pessoa jurídica. Serviços de tradutor e intérprete comercial.

Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 08.04.1998
Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.

Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 07.04.1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 437 de 30.03.1998
PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal. Leis Complementares nº 7, de 7.9.70, nº 8, de 3.12.70, e nº 26 de 11.9.75. Revogação do parágrafo único do. art. 6º da L.C. nº 7/70, pela Lei nº 7.691, de 15.12.88. Alterações posteriores impostas pelas Leis nºs. 7.799, de 10.7.89, 8.218, de 29.8.91 e 8.383, de 30.12.91. Contribuição social, nos termos do art. 239 da Constituição da República. Matéria de lei ordinária. Revisão do PARECER PGFN/Nº 1.185/95. NOTA PGFNJPGA Nº 074/98. Registro no Protocolo nº 000 170/98

Data de edição: 30/03/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Medida Provisória nº 1.651-42 de 07.04.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Lei nº 9.625 de 07.04.1998
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Lei nº 9.624 de 02.04.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 249 de 08.04.1998
Dispensa do registro de distribuição secundária, previsto na Instrução CVM nº 88/88, a venda das ações da EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S/A.

Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2794 de 08.04.1998
Estabelece procedimentos para a aplicacao de recursos resgatados de fundos de investimento financeiro, cujas quotas sejam de titularidade de investidores estrangeiros representando interesses coletivos, em fundos de renda fixa - capital estrangeiro.

Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Decreto do Estado do Pará nº 2.744 de 06.04.1998
Concede tratamento tributário às operações com bebidas quentes e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 06.04.1998
Dispõe sobre a denúncia dos convênios celebrados, nos termos do Decreto 28.173/88, entre a Secretaria da Fazenda e os municípios do Estado de São Paulo.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.022 de 07.04.1998
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 16.577 de 06.04.1998
Altera o Decreto nº 14.327, de 1 de novembro de 1995 que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Decreto nº 2.536 de 06.04.1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 02.04.1998
Dispõe sobre as regras de preços de transferências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 06/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 217 de 06.04.1998
ASS.: Prestação de Contas. Pedido de pagamento de tarifas e isenção de multa

Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 06/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 279 de 05.04.1998
ASS.: Consulta/Valores de Auditoria

Data de edição: 05/04/1998 Data de Publicação: 05/04/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.565 de 03.04.1998
Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.

Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 04/04/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.484 de 03.04.1998
Altera o regulamento do ICMS, no que pertine ao prazo de recolhimento do icms incidente sobre as aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; dispõe sobre procedimentos a serem observados por estabelecimentos detentores de medida liminar e aos reenquadrados na condição de contribuinte substituído, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 04/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 03.04.1998
Esclarece sobre o pagamento do ICMS e obrigações no mês de abril de 1998.

Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 04/04/1998

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.060 de 03.04.1992
Estabelece critérios para a aplicação de juros, multa moratória e atualização monetária de créditos fazendários.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 04/04/1998

Lei nº 9.621 de 02.04.1998
Autoriza o Poder executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 64.784.121,00, para os fins que específica

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei nº 9.620 de 02.04.1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei nº 9.619 de 02.04.1998
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização, PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei nº 9.618 de 02.04.1998
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.579-19 de 02.04.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.608-13 de 02.04.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.599-43 de 02.04.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.531-17 de 02.04.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.615-27 de 02.04.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.614-17 de 02.04.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.613-6 de 02.04.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.612-22 de 02.04.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.637-3 de 02.04.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.604-31 de 02.04.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.607-16 de 02.03.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.569-13 de 02.04.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 31.03.1998
Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 02.04.1998
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 02.04.1998
Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 03.04.1998
Dispõe sobre a confecção, utilização e preenchimento do formulário AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF.

Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.265 de 31.03.1998
Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.609-12 de 02.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 01.04.1998
Dispõe sobre a vedação temporária de inscrição no cadastro de contribuintes para as empresas de distribuição de combustíveis em geral.

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 214 de 02.04.1998
ASS.: Análise de legalidade e legitimidade referente a Revisão Administrativa de Enquadramento.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 208 de 02.04.1998
ASS.: Fornecimento de microcompu-tadores e periféricos

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 01.04.1998
Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.104 de 02.04.1998
Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 24 de 01.04.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de março de 1998 aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 1998, é de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento).)

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 67 de 01.04.1998
(Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a receitas patrimoniais relativas a exercícios anteriores a 1997, cujo valor consolidado até esta data seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).)

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.358 de 01.04.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.359 de 01.04.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.360 de 01.04.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Decreto nº 2.534 de 02.04.1998
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 02/04/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 27.03.1998
Retifica o Manual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - MAJUR para o ano-calendário de 1997, exercício de 1998.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 01/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 31.03.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Abril 1998)

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 01/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 31.03.1998
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com as operações com álcool anidro com destino ao Mato Grosso do Sul e prorrogações de benefícios fiscais.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 01/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.414 de 31.03.1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 01/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.411 de 30.03.1998
Implanta o Sistema de Atendimento Automático da Central de Informações da Previdência Social - CIPS, em Brasília/DF, como projeto piloto da ampliação do sistema às centrais do RJ, SP, MG, PR, BA e RS

Data de edição: 30/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 27.03.1998
Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 185 de 31.03.1998
ASSUNTO: Altera a ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997, que estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 207 de 31.03.1998
Baixa instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", e estabelece procedimentos relativos ao depósito do referido contrato e sua fiscalização.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 565 de 27.03.1998
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 31.03.1998
ASS.: Recebimento de contribuições por via bancária.

Data de edição: 31/03/1998 Data de Publicação: 31/03/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 15 de 30.03.1998
ASS.: Isenção de contribuição patronal.

Data de edição: 30/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 5 de 20.03.1998
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas empresas que optarem pela contratação de empregados por prazo determinado.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Medida Provisória nº 1.475-38 de 27.03.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Medida Provisória nº 1.477-47 de 23.03.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 563 de 27.03.1998
Dispõe sobre a jurisdição das Delegacias Especiais das Instituições Financeiras.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 546 de 25.03.1998
Aprova o modelo de convênio, previsto no caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 27, de 05 de março de 1998.

Data de edição: 25/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 57 de 26.03.1998
Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.249-N de 27.03.1998
Dispõe sobre a apuração consolidada do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Medida Provisória nº 1.640-1 de 27.03.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Medida Provisória nº 1.463-24 de 27.03.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 30/03/1998

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.885 de 27.03.1998
Aprova o Regulamento da Secretaria de Tributação e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 28/03/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 28.03.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 1998

Data de edição: 28/03/1998 Data de Publicação: 28/03/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.424 de 27.03.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de convênios ICMS, de caráter autorizativo, e da outras providencias.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.426 de 27.03.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativas a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comercio, decorrentes dos Convênios ICMS, de nº 36/97 e 37/97, e outras providências.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Medida Provisória nº 1.559-24 de 26.03.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Medida Provisória nº 1.586-7 de 26.03.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Medida Provisória nº 1.554-26 de 26.03.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 9 de 27.03.1998
ASSUNTO: Estabelece normas e procedimentos para a atividade de Supervisão Técnico-Operacional.

Data de edição: 27/03/1998 Data de Publicação: 27/03/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 91 de 26.03.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 90 de 26.03.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 26/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 20.03.1998
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 20.03.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir os créditos tributários decorrentes de importação realizada pelo SENAI.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 20.03.1998
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 76/91, de 5.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.03.1998
Estabelece procedimentos referentes às obrigações principal e acessória relativas as prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 26/96, de 22.3.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 20.03.1998
Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 20.03.1998
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 20.03.1998
Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre-ELETROACRE, no caso que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 20.03.1998
Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 20.03.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinadas à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/97 - Projeto Nordeste II - Banco Mundial.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 20.03.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 20.03.1998
Altera o Convênio ICMS 72/97, de 25.7.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.03.1998
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção, relativamente ao diferencial de alíquota para máquina e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 20.03.1998
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 20.03.1998
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 20.03.1998
Revigora as disposições Convênio ICMS 53/91, de 26.9.91, que concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 20.03.1998
Altera o inciso I do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 20.03.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pelo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3.4.92, 132/92, de 25.9.92, e 52/93, de 30.4.93.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 20.03.1998
Revigora as disposições Convênio ICMS 23/90, de 13.9.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 20.03.1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com gás liqüefeito de petróleo.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 20.03.1998
Altera os Convênios ICMS 112/96, 05/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 20.03.1998
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 20.05.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide"

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 20.03.1998
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.03.1998
Dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.03.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 19/85, de 25.01.85, que trata sobre substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 20.03.1998
Altera dispositivo do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.247-N de 25.03.1998
Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 4.202-N, de 24 de dezembro de 1997.

Data de edição: 25/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 24.03.1998
(Esclarece dúvidas relativamente ao recolhimento do IPVA)

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 25.03.1998
Estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação.

Data de edição: 25/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 203 de 25.03.1998
ASS.: Depósito de bens penhorados, arrestados ou sequestrados em execuções fiscais promovidas pelo INSS

Data de edição: 25/03/1998 Data de Publicação: 25/03/1998

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 31 de 24.03.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.586-6, de 26 de fevereiro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 25/03/1998

Lei nº 9.615 de 24.03.1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei do Passe ou Lei Pelé)

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 25/03/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2793 de 24.03.1998
Estabelece procedimentos para a aplicacao de recursos resgatados de fundos de investimento financeiro, cujas quotas sejam de titularidade de investidores estrangeiros representando interesses coletivos, em fundos de renda fixa - capital estrangeiro.

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 24/03/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.681 de 20.03.1998
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 24/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 198 de 24.03.1998
ASS.: Cessão de uso de imóvel não edificado.

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 24/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 193 de 23.03.1998
ASS.: Cálculo de Débito na Falência

Data de edição: 23/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 192 de 23.03.1998
ASS.: Reforma e melhoria GRSS Butantã 68-SP

Data de edição: 23/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.399 de 23.03.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de março de 1998

Data de edição: 23/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.398 de 23.03.1998
Estabelece para o mês de março de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004461 - Taxa Referencial -TR do mês de fevereiro de 1998

Data de edição: 23/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 20.03.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 20.03.1998
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 23/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 56 de 18.03.1998
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários - IOF incidentes no resgate de quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 18.03.1998
Dispõe sobre a entrega da DIPI.

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 248 de 20.03.1998
Dispensa do registro de distribuição secundária, previsto na Instrução CVM nº 88/88, a venda das ações da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e a EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 20.03.1998
Intermediação irregular de negócios no mercado de valores mobiliários, por parte de instituição não integrante do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-142 de 18.03.1998
ASSUNTO: Requer o ressarcimento dos valores descontados mensalmente dos seus vencimentos e repassados ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, no período de abril de 1992 até julho de 1996, devidamente corrigidos, por sua participação no curso de pós-graduação, a nível de doutorado, na Universidade Federal do Paraná.

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 273 de 12.03.1998
Dispõe sobre multa cominatória.

Data de edição: 12/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 191 de 20.03.1998
ASS.: Pagamento de Multa/Contrato de Locação nº 01/96-Tocantins

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 20/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 186 de 19.03.1998
ASS.: Certidão de Tempo de Serviço

Data de edição: 19/03/1998 Data de Publicação: 19/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 185 de 19.03.1998
ASS.: Novo Percentual de Adesão Participantes da GEAP-Minuta de Termo Aditivo

Data de edição: 19/03/1998 Data de Publicação: 19/03/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.411 de 19.03.1998
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos da cesta básica e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/1998 Data de Publicação: 19/03/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 18.03.1998
Esclarece sobre a base de cálculo para retenção do imposto devido nas operações com gás liqüefeito de petróleo - GLP.

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 19/03/1998

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 729 de 04.03.1998
Dá nova redação ao artigo 116., do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Decreto do Estado de Alagoas nº 37.468 de 17.03.1998
Ratifica os convênios ICMS nºs 1 a 4/98 e ECF nº 1/98, firmados na 36ª reunião extraordinária do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outra providência.

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 183 de 18.03.1998
ASS.: Dação de imóveis urbanos

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 14 de 18.03.1998
ASS.: Flexibilidade do Horário de Trabalho

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 17.03.1998
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Restauração da vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 16.03.1998
Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.243-N de 17.03.1998
Introduz alterações na redação do artigo 75 e revoga o § 1º do artigo 82, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.244-N de 17.03.1998
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.412-N, de 16 de setembro de 1992.

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Decreto do Distrito Federal nº 19.103 de 17.03.1998
Simplifica procedimento para expedição de Alvará de Funcionamento para as feiras do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA nº 77 de 17.03.1998
(Fixa o prazo de 180 dias para que as empresas cumpram as seguintes exigências.)

Data de edição: 17/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 46 de 13.03.1998
Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e de outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2792 de 18.03.1998
Institui questionario para acompanhamento da adequacao dos sistemas eletronicos de informacao automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999, de que trata a Resolucao n. 2.453, de 18.12.1997

Data de edição: 18/03/1998 Data de Publicação: 18/03/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 55 de 16.03.1998
Aprova os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 17/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.242-N de 16.03.1998
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.092-N, de 27 de fevereiro de 1997, que instituiu o documento único de arrecadação - DUA e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 17/03/1998

Decreto nº 2.519 de 16.03.1998
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 17/03/1998

Lei do Município de Amparo/SP nº 2.349 de 16.03.1998
Consolida disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983 e modificado por leis posteriores.

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 16/03/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 05.05.1998
Instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPI, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 16/03/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 64 de 13.03.1998
(Determina que os concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica publiquem as Demonstrações Financeiras de cada exercício até o dia 25 de abril do ano seguinte)

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 16/03/1998

Medida Provisória nº 1.633-7 de 13.03.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.635-19 de 13.03.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.636-3 de 13.03.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.638-2 de 13.03.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.617-49 de 13.03.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.642-41 de 13.03.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.632-10 de 13.03.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.623-30 de 13.03.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.629-11 de 13.03.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.618-51 de 13.03.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.619-42 de 13.03.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.620-35 de 13.03.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.621-33 de 13.03.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.634-3 de 13.03.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 16.03.1998
Esclarece sobre a utilização da versão 2.0 do programa para a geração da DIPAM em meio magnético, aprovada pela Portaria CAT-6/98, de 22-1-98.

Data de edição: 16/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Medida Provisória nº 1.627-33 de 13.03.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 14/03/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 77 de 13.03.1998
(Adequa os procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal Avulsa).

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 13/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 176 de 13.03.1998
ASS.: Isenção de Contribuição (cota patronal)

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 13/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 175 de 13.03.1998
ASS.: Isenção de Contribuição (cota patronal)

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 13/03/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.03.1998
Ratifica os Convênios ICMS 01/98, 03/98 e 04/98.

Data de edição: 13/03/1998 Data de Publicação: 13/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 163 de 12.03.1998
ASS.: Pagamento de exercícios anteriores

Data de edição: 12/03/1998 Data de Publicação: 12/03/1998

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.593 de 12.03.1998
Dispõe sobre alterações da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e d outras providências.

Data de edição: 12/03/1998 Data de Publicação: 12/03/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 246 de 12.03.1998
Dispensa o atendimento, por bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades seguradoras, da condição prevista no inciso I do art. 6º da Instrução CVM nº 82/88.

Data de edição: 12/03/1998 Data de Publicação: 12/03/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 275 de 12.03.1998
Altera os arts. 20,22 e 23 da Instrução CVM nº 216, de 29 de junho de 1994.

Data de edição: 12/03/1998 Data de Publicação: 12/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 169 de 11.03.1998
ASS.: Isenção de contribuições (cota patronal)

Data de edição: 11/03/1998 Data de Publicação: 11/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 168 de 11.03.1998
ASS.: Isenção de contribuições (cota patronal)

Data de edição: 11/03/1998 Data de Publicação: 11/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 160 de 10.03.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 10/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 159 de 10.03.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 10/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 157 de 10.03.1998
ASS.: Alienação de imóvel

Data de edição: 10/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 10.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 10/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.266 de 09.03.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.267 de 09.03.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.268 de 09.03.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.269 de 09.03.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.270 de 09.03.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2791 de 10.03.1998
Esclarece a respeito do servico de auditoria independente em operacoes de consorcio.

Data de edição: 10/03/1998 Data de Publicação: 10/03/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 244 de 03.03.1998
Estabelece critérios para eximir as sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência privada do registro de administrador de carteira de valores mobiliários.

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 09/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 06.03.1998
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.

Data de edição: 06/03/1998 Data de Publicação: 09/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 05.03.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 09/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 155 de 09.03.1998
ASS.: Ressarcimento de despesas

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 09/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 162 de 09.03.1998
ASS.: Ressarcimento de despesas

Data de edição: 09/03/1998 Data de Publicação: 09/03/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 06.03.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-31, de 20.6.88, que dispõe sobre o regime sumário de apuração do imposto a recolher por microempresa .

Data de edição: 06/03/1998 Data de Publicação: 07/03/1998

Medida Provisória nº 1.609-11 de 05.03.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 245 de 05.03.1998
Suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo da Gallus Agropecuária S/A.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Decisão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 26.02.1998
Estabelece condições para a integralização com ações de quotas de fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre, por parte das entidades fechadas de previdência privada.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 04.03.1998
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.237-N de 05.03.1998
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Resolução GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 2.731 de 04.03.1998
Aprova relatório final da Comissão Especial para Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal para Consumo Humano.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.615-26 de 05.03.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.614-16 de 05.03.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.612-21 de 05.03.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.613-5 de 05.03.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.637-2 de 05.03.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.569-12 de 05.03.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.607-15 de 05.03.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.611-6 de 05.03.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.604-30 de 05.03.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.579-18 de 05.03.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.531-16 de 05.03.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.608-12 de 05.03.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Medida Provisória nº 1.599-42 de 05.03.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.380 de 06.03.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a operações promovidas por estabelecimento de cooperativa, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1998 Data de Publicação: 06/03/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.262 de 04.03.1998
Institui o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial de ensino.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 05/03/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 03.03.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 05/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 05.03.1998
Aprova o programa aplicativo para preenchimento de declarações simplificadas de pessoas jurídicas em disquete, relativas ao exercício de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1998 Data de Publicação: 05/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 02.03.1998
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária na Missão de Visita do Primeiro Ministro da Itália.

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 27.02.1998
Altera a Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2790 de 04.03.1998
Altera a quantidade de vias do bloqueto de cobranca, modelo CADOC 24044-4.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 726 de 27.02.1998
Acrescenta o parágrafo 7º, ao artigo 104, do Código Tributário Municipal.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 727 de 27.02.1998
Altera alíquotas constantes da lista de serviços do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Lei nº 9.613 de 03.03.1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.100 de 03.03.1998
Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97 a 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97.

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 145 de 04.03.1998
ASS.: Averbação de tempo de atividade religiosa

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 144 de 04.03.1998
ASS.: Averbação de Tempo de Serviço Aluno Aprendiz

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 142 de 04.03.1998
Ass.:Averbação de Tempo de Serviço Aluno Aprendiz.

Data de edição: 04/03/1998 Data de Publicação: 04/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 138 de 03.03.1998
ASS.: Cancelamento de Aposentadoria

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 135 de 03.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 134 de 03.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 133 de 03.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2789 de 03.03.1998
Cria titulos no COSIF para registro de titulos recebidos em garantia na renegociacao de dividas do setor rural.

Data de edição: 03/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 20 de 02.03.1998
Taxa de juros -março de 1998

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 03/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 131 de 02.03.1998
ASS.: Contratação de Serviço FASTNET FR 300 da Embratel

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 130 de 02.03.1998
ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 129 de 02.03.1998
ASS.: Revisão de Aposentadoria Excepcional de Anistiado

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 128 de 02.03.1998
ASS.: Concorrência nº 004/97

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 127 de 02.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 126 de 02.03.1998
ASS.: Proposta de avocatória

Data de edição: 02/03/1998 Data de Publicação: 02/03/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 27.02.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Março 1998)

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Medida Provisória nº 1.640 de 27.02.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Medida Provisória nº 1.463-23 de 27.02.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e do benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 28.02.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 1998

Data de edição: 28/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Medida Provisória nº 1.477-46 de 27.02.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Medida Provisória nº 1.475-37 de 27.02.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 28/02/1998

Medida Provisória nº 1.554-25 de 26.02.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 27.02.1998
ASS.: Extinção de créditos

Data de edição: 27/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Medida Provisória nº 1.549-40 de 26.02.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

Medida Provisória nº 1.559-23 de 26.02.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998

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