Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 15.03.1999
ASS.: Entrega do imóvel - R. das Laranjeiras, nº 90/92

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.330 de 12.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 56 de 12.03.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 12.03.1999
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 12.03.1999
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 12.03.1999
Altera a Portaria Cat-65,de 22-8-84.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 13/03/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.231 de 12.03.1999
Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 13/03/1999

Medida Provisória nº 1.744-11 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.762-10 de 11.03.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.737-24 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.731-36 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.743-13 de 11.03.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 5 de 12.03.1999
(Estabelece procedimentos relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita à antecipação do imposto, inclusive com substituição).

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.756-11 de 11.03.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 92 de 12.03.1999
ASS.: Pagamento de emolumentos cartorários.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 10.03.1999
(Comunica prorrogação do prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa)

Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.776-9 de 11.03.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.773-35 de 11.03.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.732-50 de 11.03.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.739-19 de 11.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.748-39 de 11.03.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.766-16 de 11.03.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.779-8 de 11.03.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.740-29 de 11.03.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.733-59 de 11.03.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.763-64 de 11.03.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.764-34 de 11.03.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.754-15 de 11.03.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.753-16 de 11.03.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.750-48 de 11.03.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.749-37 de 11.03.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.742-15 de 11.03.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.770-46 de 11.03.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.769-55 de 11.03.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.768-32 de 11.03.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.765-46 de 11.03.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.778-9 de 11.03.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.774-24 de 08.04.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.774-23 de 11.03.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.772-20 de 11.03.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.798-2 de 11.03.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.783-3 de 11.03.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.782-3 de 11.03.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.767-46 de 11.03.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.759-10 de 11.03.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.757-52 de 11.03.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.755-12 de 11.03.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.751-63 de 11.03.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.741-39 de 11.03.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.735-31 de 11.03.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 839 de 26.02.1999
Aprova a NBC T 11 - IT - 04 - Transações e Eventos Subseqüentes.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 10.03.1999
Dispõe sobre a vigência e exercício das opções pelo SIMPLES ocorridas no ano-calendário de 1998.

Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 10.03.1999
Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas.

Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.327 de 09.03.1999
(Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 10.300/99, que estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 09/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Medida Provisória nº 1.781-7 de 11.03.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 08.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 08/02/1999 Data de Publicação: 10/03/1999

Lei do Município de São Carlos/SP nº 11.905 de 03.03.1999
Estabelece a multa de mora de até 2% (dois por cento) pelo pagamento em atraso de Obrigação de Natureza e Não tributária.

Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 10/03/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.03.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 10/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 236 de 05.03.1999
Altera o anexo da Portaria SRF nº 565/98, para modificar a denominaç!ao de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Ourinhos-SP.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 09/03/1999

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.477 de 05.03.1999
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras determinações.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 09/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.073 de 05.03.1999
Aprova o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT, a ser editado pelo Instituto Nacional do Seguro Social

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.404 de 08.03.1999
Concede prazo especial, mediante credenciamento, para recolhimento do ICMS antecipado nas entradas interestaduais dos produtos que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 300 de 17.03.1999
Estabelece procedimentos para ressarcimento de despesas com serviços advocatícios, realizadas por servidores ocupantes dos cargos que especifica, em ações e medidas judiciais decorrentes do exercício de suas atribuições legais.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 05.03.1999
Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97.130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 04.03.1999
Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 01.03.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 01.03.1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 01.03.1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.03.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.03.1999
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Medida Provisória nº 1.815 de 05.03.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 05.03.1999
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 06/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.863 de 04.03.1999
Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sabre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 88 de 05.03.1999
ASS.: Memo-Circular nº 279/DAP/INSS, de 06/09/96.

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 02.03.1999
Dispõe sobre o servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de empregado

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 82 de 26.02.1999
Regulamenta a contabilização de créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social e aqueles decorrentes de diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais de apuração de resultados.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 02.03.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de RONDÔNIA.

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 22 de 03.03.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 9 de 04.03.1999
(Dispõe sobre a retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser depositada, pela empresa contratante, até o dia 10 do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação MUnicipal (DAM), em nome da empresa prestadora do serviço, especificando o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s).)

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.719 de 04.03.1999
Dispõe sobre prorrogação do início de vigência da lei municipal nº 4584, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 03.03.1999
ASS.: Construção de prédio para instalação da Sede da SEPR

Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.860 de 02.03.1999
Altera o Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.314 de 03.03.1999
Dispõe sobre operações relativas ao álcool etílico hidratado combustível e insumos destinados à sua fabricação e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 02.03.1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório, DpRF nº 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF nº 10685.001558/97-29, declara:

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 01.03.1999
Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 01.03.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 1.999, é de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento).)

Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 14 de 26.02.1999
Divulga códigos de receita para recolhimento de parcelas de ajuste do FINOR , FINAM e FUNRES.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.051 de 26.02.1999
Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT"

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.307 de 02.03.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 01 de 02.03.1999
Divulga os índices de freqüência, de gravidade e de custo dos acidentes do trabalho segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos anos de 1996 e 1997

Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 25.02.1999
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, em Exercício, no uso de suas atribuições, declara:

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 01/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 25.02.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 01/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 25.02.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 25.02.1999
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 300 de 23.02.1999
Dispõe sobre a realização de operações de empréstimos de ações por Clubes de Investimento na hipótese que especifica.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 25.02.1999
Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 23.02.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 12.02.1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 11.02.1999
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, na importação e na exportação.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.838 de 26.02.1999
Divulga alteracoes no Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificacao de Operacoes.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.346 de 25.02.1999
Dispõe sobre a restituição dos valores recolhidos na forma do Decreto nº 15.816, de 16 de junho de 1997.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.710-7 de 25.02.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.811 de 25.02.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.787-2 de 25.02.1999
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.711-7 de 25.02.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.807-1 de 25.02.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.794-10 de 25.02.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.814 de 26.02.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.789-2 de 25.02.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.806-4 de 25.02.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 33 de 24.02.1999
O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 1999,

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 32 de 24.02.1999
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 1999;

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 31 de 24.02.1999
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 1999;

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.800-1 de 25.02.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.805-5 de 25.02.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.806-4 de 25.02.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 820 de 26.02.1999
(Dispõe sobre o Alvará de Localização de estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá providências).

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 08 de 26.02.1999
Altera o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a que se refere o Anexo II da Instrução Normativa nº 42/98.

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 26.02.1999
ASS.: Prestação de Contas/Acordo Administrativo/ Consulta

Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 95 de 1
ASSUNTO: Estabelecer procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Guia de Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 838 de 22.02.1999
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe.

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 837 de 22.02.1999
APROVA DA NBC T 10 - DOS ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS EM ENTIDADES DIVERSAS, O ITEM: NBC T 10.4 - FUNDAÇÕES.

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 836 de 22.02.1999
APROVA A NBC T 11 - IT - 03 - FRAUDE E ERRO.

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 115 de 25.02.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 114 de 25.02.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.865 de 25.02.1999
Estabelece procedimentos para a obtencao de autorizacao para a representacao, no Pais, de instituicoes financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.595 de 25.02.1999
Altera o Regulamento anexo a Resolucao n. 2.309, de 28.08.96.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.594 de 25.02.1999
Dispoe acerca da Linha de Credito de Investimento para Agregacao de Renda a Atividade Rural - AGREGAR, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de que trata a Resolucao n. 2.507, de 17.06.98.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.593 de 25.02.1999
Dispoe acerca da liberacao de encaixe obrigatorio sobre recursos captados em caderneta de poupanca rural para aplicacao em financiamentos rurais.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.592 de 25.02.1999
Dispoe sobre a representacao, no Pais, de instituicoes financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 23.02.1999
Dispõe sobre o regime de especial de admissão temporária.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 12.02.1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 12.02.1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 25/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 12.02.1999
Aprova o programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 12.02.1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de encerramento de espólio.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 12.02.1999
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisão.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.533 de 23.02.1999
Procede à Alteração nº 11 do Regulamento do ICMS, modifica o art. 5º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Decreto nº 2.954 de 29.01.1999
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.297 de 23.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.864 de 24.02.1999
Altera o regulamento que rege o pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias.

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 32 de 24.02.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Lei nº 9.789 de 23.02.1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 166 de 23.02.1999
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.111 de 24.02.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 24.02.1999
ASS.: Acordo administrativo

Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.275 de 23.02.1999
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 23.02.1999
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor de aves para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 23.02.1999
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento abatedor de aves para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.02.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 115 - mês: março de 1999)

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 24/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 22.02.1999
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes .

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.188 de 22.02.1999
Altera o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual, e dá outras providências

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.853 de 22.02.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.294 de 22.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS).

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.295 de 22.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 317 de 23.02.1999
Dispõe sobre a inscrição cadastral dos estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação.

Data de edição: 23/02/1999 Data de Publicação: 23/02/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.837 de 22.02.1999
Esclarece sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de dados relativos as operacoes de consorcio.

Data de edição: 22/02/1999 Data de Publicação: 22/02/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 19.02.1999
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, pedidos de alterações das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos que relaciona.

Data de edição: 19/02/1999 Data de Publicação: 22/02/1999

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 93 de 14.01.1999
Dispõe sobre o provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários junto às empresas conveniadas.

Data de edição: 14/01/1999 Data de Publicação: 20/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 19.02.1999
(Dispõe sobre o enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte)

Data de edição: 19/02/1999 Data de Publicação: 20/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 19.02.1999
Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1999 Data de Publicação: 20/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 18.02.1999
Comunica posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo de regime especial propostos unilateralmente por algumas unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios.

Data de edição: 18/02/1999 Data de Publicação: 19/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 18.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 18/02/1999 Data de Publicação: 19/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 12.02.1999
Aprova os programas aplicativos do Imposto de Renda sobre ganhos de capital e do recolhimento mensal obrigatório.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 19/02/1999

Medida Provisória nº 1.799-2 de 18.02.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/1999 Data de Publicação: 19/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 12.02.1999
Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 19/02/1999

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.454 de 18.02.1999
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5.777, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/1999 Data de Publicação: 18/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 12.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 18/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 10.02.1999
(Dispõe sobre a disciplina contida no artigo 394 do Regulamento do ICMS, relativa à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado)

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 18/02/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 10.02.1999
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 17/02/1999

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 11.02.1999
Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei 10.135/98

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 13/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 12.02.1999
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 13/02/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.187 de 12.02.1999
Cria a Taxa Florestal para Viabilizar a Política Florestal no Estado do Rio de Janeiro

Data de edição: 12/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.032 de 11.02.1999
Estabelece que para o mês de fevereiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005163 - Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 1999

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 10.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.731-35 de 11.02.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.744-10 de 11.02.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.737-23 de 11.02.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.743-12 de 11.02.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.756-10 de 11.02.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.783-2 de 11.02.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.782-2 de 11.02.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.775-8 de 11.02.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.767-45 de 11.02.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.759-9 de 11.02.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.757-51 de 11.02.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.755-11 de 11.02.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.751-62 de 11.02.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.745-12 de 11.02.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.741-38 de 11.02.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.735-30 de 11.02.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.779-7 de 11.02.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.798-1 de 11.02.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.766-15 de 11.02.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.733-58 de 11.02.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.740-28 de 11.02.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.739-18 de 11.02.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.772-19 de 11.02.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.771-23 de 11.02.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.774-22 de 11.02.1999
Acresce e altera dispositivos do @Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.778-8 de 11.02.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.765-45 de 11.02.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.768-31 de 11.02.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.769-54 de 11.02.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.770-45 de 11.02.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.742-14 de 11.02.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.749-36 de 11.02.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.750-47 de 11.02.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.753-15 de 11.02.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.754-14 de 11.02.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.764-33 de 11.02.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.763-63 de 11.02.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.732-49 de 11.02.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.773-34 de 11.02.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.748-38 de 11.02.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 10.02.1999
Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 10.02.1999
Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 10.02.1999
Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 10.02.1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Medida Provisória nº 1.776-8 de 11.02.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 10.02.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 10.02.1999
Dispõe sobre a compensação dos valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro na situação que especifica.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 12/02/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 299 de 09.02.1999
Companhias Abertas - Dispõe sobre divulgação de informações na alienação de controle acionário e no aumento de participação de acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, acresce regras relativamente à negociação de ações de própria emissão, e disciplina ofertas públicas para aquisição de ações.

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 11/02/1999

Medida Provisória nº 1.781-6 de 11.02.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 11/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 08.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/02/1999 Data de Publicação: 11/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 10.02.1999
Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 11/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 10.02.1999
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 11/02/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.375 de 09.02.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante.

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.274 de 09.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.275 de 09.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.276 de 09.02.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.863 de 10.02.1999
Dispoe sobre a aplicacao de recursos dos fundos de investimento no exterior.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.862 de 10.02.1999
Faculta o financiamento de compras efetuadas no exterior por usuarios de cartao de credito.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.861 de 10.02.1999
Dispoe sobre limites minimos de patrimonio liquido ajustado e limites operacionais para administradoras de consorcio e altera disposicoes relativas a operacoes de consorcio.

Data de edição: 10/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.640 de 09.02.1999
Autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 10/02/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.711 de 05.02.1999
Disciplina a escrita fiscal e o recolhimento do ISS dos contribuintes mencionados.

Data de edição: 05/02/1999 Data de Publicação: 09/02/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 293 de 02.02.1999
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Data de edição: 02/02/1999 Data de Publicação: 09/02/1999

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 94 de 09.02.1999
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração para a inscrição de contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados especiais.

Data de edição: 09/02/1999 Data de Publicação: 09/02/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 60 de 04.02.1999
(Divulga que o agente homologador, ao constatar o não recolhimento pelo empregador da multa rescisória de que trata o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que deve ser depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, deverá adverti-lo quanto aos prazos e às penalidades a que está sujeito, em conformidade com o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalho - CLT e no art.23 da Lei nº 8.036/90.)

Data de edição: 04/02/1999 Data de Publicação: 08/02/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.992 de 05.02.1999
Dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Data de edição: 05/02/1999 Data de Publicação: 08/02/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 04.02.1999
Decide prorrogar por até 180 dias, a partir de 12 de fevereiro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de resinas de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da República Federal da Alemanha, de que trata a Circular nº 5, de 10 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 04/02/1999 Data de Publicação: 08/02/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 74 de 25.01.1999
Estipula prazos para guarda de documentos e armazenamento de dados pelas Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Corretoras de Seguros, Previdência Privada Aberta e Capitalização, relativos a Contratos firmados.

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 03.02.1999
Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

Data de edição: 03/02/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 03.02.1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Data de edição: 03/02/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 03.02.1999
Dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão.

Data de edição: 03/02/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.474 de 05.02.1999
(Altera dispositivos da Lei nº 15.563/91, que instituiu o Código Tributário do Município, e estabelece outras providências.)

Data de edição: 05/02/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 04.02.1999
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 17-02-99.

Data de edição: 04/02/1999 Data de Publicação: 05/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 01.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 04/02/1999

Lei do Município de Londrina/PR nº 7.656 de 04.02.1999
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Geral e introduz alterações nas Leis nº 7.629 que estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais e 7.630 que aprova a planta de valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999, ambas de 30 de dezembro de 1998).

Data de edição: 04/02/1999 Data de Publicação: 04/02/1999

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 2 de 02.02.1999
Regulamenta a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que seja autor o Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 02/02/1999 Data de Publicação: 04/02/1999

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 101 de 04.02.1999
Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Data de edição: 04/02/1999 Data de Publicação: 04/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 29.01.1999
Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 11 de 01.02.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 1.999, é de 2,18% (dois inteiros e dezoito centésimos por cento).)

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 03.02.1999
ASS.: Dação em pagamento

Data de edição: 03/02/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 29.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.829 de 02.02.1999
Denuncia protocolos que especifica, em relação a operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Estado do Rio de Janeiro

Data de edição: 02/02/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 202 de 19.01.1999
Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 03/02/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 203 de 29.01.1999
Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 02/02/1999

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 27.01.1999
Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 02/02/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 01.02.1999
Revogada pela Portaria CAT 40 de 14-06-99;- DOE 15-06-99; efeitos a partir de 15-06-99.

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 02/02/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 29.01.1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte, relativamente aos rendimentos que especifica.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 02/02/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.860 de 01.02.1999
Estabelece novo limite para a posicao de cambio vendida no Mercado de Cambio de Taxas Livres e no Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 01/02/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.501 de 01.02.1999
(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvadore dá outras providências.)

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 01/02/1999

Lei nº 9.784 de 29.01.1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 01/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 01.02.1999
Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Data de edição: 01/02/1999 Data de Publicação: 01/02/1999

Lei nº 9.785 de 29.01.1999
Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 01/02/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 29.01.1999
(Dispõe sobre o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM).

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Decreto do Município de Mauá/SP nº 5.913 de 29.01.1999
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, e legislação posterior.

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Mensagem nº 153 de 29.01.1999
(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 52, de 1998 (nº 3.818/93 na Câmara dos Deputados)).

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 33 de 29.01.1999
ASS.: Solicita pronunciamento quanto a legalidade de aplicação de multa contra o INSS

Data de edição: 29/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.789-1 de 28.01.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.805-4 de 28.01.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.794-9 de 28.01.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Lei nº 9.783 de 28.01.1999
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.807 de 28.01.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.806-3 de 28.01.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Medida Provisória nº 1.711-6 de 28.01.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.253 de 28.01.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 29/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 7 de 27.01.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.710 de 27.01.1999
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.591 de 28.01.1999
Dispoe sobre a aplicacao de recursos disciplinados pelos Regulamentos anexos I a IV da Resolucao n. 1.289/87 em titulos de emissao do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.590 de 28.01.1999
Altera o prazo minimo de amortizacao das operacoes de que trata a Resolucao n. 2.483, de 26.03.98.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.589 de 28.01.1999
Dispoe sobre prazo de renegociacao de dividas originarias do credito rural, de que tratam o art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138, de 29.11.95, a Resolucao n. 2.238, de 31.01.96, e a Resolucao n. 2.471, de 26.02.98.

Data de edição: 28/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Medida Provisória nº 1.800 de 27.01.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 27.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 27.01.1999
(Dispõe sobre a Nota Fiscal relativa à aquisição de mercadoria com imposto retido por substituição tributária, em relação à parcela do imposto retido informada no documento fiscal)

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 27.01.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 114 - mês: fevereiro de 1999)

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 28/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.859 de 27.01.1999
Estabelece prazos minimos para a contratacao, renovacao e prorrogacao de operacoes de emprestimo externo.

Data de edição: 27/01/1999 Data de Publicação: 27/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 18.01.1999
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 27/01/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 25.01.1999
Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 27/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 22.01.1999
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 26/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 26.01.1999
Brasília - DF, 26 de janeiro de 1999.

Data de edição: 26/01/1999 Data de Publicação: 26/01/1999

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.346 de 20.01.1999
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 26/01/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 620 de 21.01.1999
Salário-de-Contribuição, Salário-Base e Tabela de Cálculo do Tempo de Serviço que em 15/12/98 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 26/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 21.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.858 de 25.01.1999
Estabelece novos limites para a posicao de cambio vendida no Mercado de Cambio de Taxas Livres e no Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.857 de 25.01.1999
Dispoe sobre limites de posicao de cambio e divulga esclarecimentos sobre as operacoes de cambio que as instituicoes autorizadas e credenciadas podem realizar.

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 298 de 18.01.1999
Acrescenta artigo à Instrução CVM nº 174, de 6 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre negociação de carteiras selecionadas de ações.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Decreto nº 2.945 de 22.01.1999
Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.588 de 25.01.1999
Unifica as posicoes de cambio dos mercados de cambio de taxas livres e de taxas flutuantes e mantem as disposicoes normativas vigentes.

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 25.01.1999
ASS.: Anulação de NFLD

Data de edição: 25/01/1999 Data de Publicação: 25/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 22.01.1999
Esclarece sobre a incidência de juros de mora e a suspensão de atualização monetária dos impostos estaduais de que trata a Lei 10.175/98.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 23/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 22.01.1999
Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 23/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 22.01.1999
Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições da Lei 10.175/98.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 23/01/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.349 de 20.01.1999
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 05 de 21.01.1999
Altera, na forma que indica, valores constantes das Instruções Normativas nºs 16/96 e 39/98.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 21.01.1999
Introduz alterações na Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 21.01.1999
Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 20.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 21.01.1999
Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada no exterior.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Medida Provisória nº 1.799-1 de 21.01.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.833 de 22.01.1999
Altera titulo no COSIF destinado ao registro das despesas de Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 22/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 21.01.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 21.01.1999
ASS.: Dação em pagamento

Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 21/01/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.350 de 20.01.1999
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 20.01.1999
Publica os indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes ao mês de dezembro de 1998

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.832 de 20.01.1999
Cria subtitulos no COSIF para o registro das acoes de empresas de liquidacao e custodia vinculadas a bolsas.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 19.01.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do rnês de janeiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 2 de 18.01.1999
Divulga códigos para recolhimento de IOF

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 20.01.1999
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos e rotinas a serem utilizadas no Grupo de Trabalho e nos Pólos de Execução do Sistema de Gerenciamento por Segmentação da Procuradoria - SGSP.

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 20.01.1999
Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR

Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.780 de 19.01.1999
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.779 de 19.01.1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.781 de 19.01.1999
Institui a taxa processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Decreto nº 2.942 de 18.01.1999
Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.505 de 18.01.1999
Institui o Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, cria a campanha "SUA NOTA É UM SHOW" e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.831 de 18.01.1999
Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.541, de 24 de junho de 1998 e contém outras providências.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.964 de 18.01.1999
Dispõe sobre a extinção das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro Penha - código 17-607.0 - e Méier - código 17-608.0

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 18.01.1999
Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 18.01.1999
ASS.: Contrato para arrecadação de parcelamento de débitos de contribuintes por meio de débito em conta.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 427 de 30.12.1998
(Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973 que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e nº 306, de 27 de dezembro de 1993 que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 18/01/1999

Decreto Secretário Municipal de Administração de Santarém do Pará - SEMAD/Santarém - PA nº 3 de 18.01.1999
Aprova a regulamentação para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento Anual.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 292 de 18.01.1999
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 15.01.1999
Dispõe acerca da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 15/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.856 de 18.01.1999
ALTERA O VALOR-BASE PARA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONOMICAS.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 15 de 18.01.1999
ASSUNTO: Aprova o Manual de Instruções do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 10 de 13.01.1999
Dispõe sobre a apuração e o reembolso dos benefícios de salário-maternidade e salário-família a contar de 16/12/98, data em que entrou em vigor a Ementa Constitucional nº 20/98.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.230 de 15.01.1999
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 14.01.1999
Comunica que fica revogado o item 76 da Tabela II, do Anexo I do RICMS , que concedia isenção às saídas interna ou interestadual de cana-de-açúcar, melaço, mel rico destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível.

Data de edição: 14/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 12.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.956 de 13.01.1999
Estabelece que para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,007434 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.756-9 de 13.01.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.762-8 de 13.01.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.744-9 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.737-22 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.731-34 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.743-11 de 13.01.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 13.01.1999
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 12.01.1999
Aprova o programa gerador da DIRF 1999, relativa ao ano de retenção de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.783 de 12.01.1999
Fixa valores do imposto sobre serviços - ISS, devido pelos profissionais autônomos.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.776-7 de 13.01.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.773-33 de 13.01.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.732-48 de 13.01.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.748-37 de 13.01.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.766-14 de 13.01.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.783-1 de 13.01.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.782-1 de 13.01.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.764-32 de 13.01.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos e com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.755-10 de 13.01.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.751-61 de 13.01.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.741-37 de 13.01.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.735-29 de 13.01.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.798 de 13.01.1999
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.779-6 de 13.01.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.739-17 de 13.01.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.740-27 de 13.01.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.733-57 de 13.01.1999
Dispõe sóbre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.763-62 de 13.01.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.754-13 de 13.01.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.753-14 de 13.01.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e. dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.750-46 de 13.01.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.749-35 de 13.01.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.742-13 de 13.01.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.770-44 de 13.01.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.769-53 de 13.01.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.778-7 de 13.01.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.774-21 de 13.01.1999
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.772-18 de 13.01.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 12.01.1999
Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 11.01.1999
Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.855 de 13.01.1999
Divulga relacao das instituicoes financeiras integrantes da amostra constituida para fins de calculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Basica Financeira - TBF.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Medida Provisória nº 1.781-5 de 13.01.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 201 de 08.01.1999
Alíquotas do Salário-de-contribuição

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 12.01.1999
Faz cessar efeitos da Portaria CAT 17/88

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 12.01.1999
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a prorrogação do prazo de adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Decreto nº 2.936 de 11.01.1999
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 08.01.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondentes ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei 9.250/1995.

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.01.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 464 de 12.01.1999
Concede isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal.

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 83 de 07.01.1999
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Decreto nº 2.929 de 11.01.1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados em 05 de maio de 1986.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 460 de 11.01.1999
Concede redução de multa por infração, multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso, na forma abaixo.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.454 de 11.01.1999
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 1999.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.778 de 08.01.1999
Altera a redação do "caput e o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 7.533/97, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.615 de 11.01.1999
Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.946 de 06.01.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da competência janeiro de 1999, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal

Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 08.01.1999
(Dispõe sobre o conceito de Receita Bruta aos contribuintes optantes pelo regime tributário simplificado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP))

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.01.1999
(Informa quais dados adicionais devem conter na Declaração Cadastral (DECA))

Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 200 de 07.01.1999
Dispõe sobre a contribuição mensal compulsória a ser recolhida pelas cooperativas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, a partir da competência janeiro de 1999.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 10/01/1999

Medida Provisória nº 1.719-3 de 07.01.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Medida Provisória nº 1.727-2 de 07.01.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 07.01.1999
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 81 de 05.01.1999
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 80 de 05.01.1999
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 79 de 05.01.1999
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 82 de 05.01.1999
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 31.12.1998
Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 31.12.1998
Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 07/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.01.1999
Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de swap.

Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 199 de 05.01.1999
ASSUNTO: Institui o Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD; altera e extingue documentos; estabelece normas para lavratura, movimentação e controle da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1999
Ratifica os Convênios 106/98, 109/98 a 123/98, 127/98 a 131/98, 134/98 a 136/98.

Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.300 de 04.01.1999
Estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 06-A de 07.01.1999
ASS.: Indicadores de Desempenho. Minuta de Resolução.

Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 05 de 06.01.1999
ASS.: Despesa de Exercícios Anteriores

Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 06/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 06/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 31.12.1998
Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 06/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 04.01.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 1999, é de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento).)

Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 05/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 30.12.1998
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 05/01/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 619 de 22.12.1998
ASSUNTO: Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 05/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.910 de 04.01.1999
Institui o Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 78 de 28.12.1998
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 77 de 28.12.1998
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 76 de 28.12.1998
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 75 de 28.12.1998
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 74 de 28.12.1998
Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 73 de 28.12.1998
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 72 de 28.12.1998
Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 71 de 28.12.1998
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 70 de 28.12.1998
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Decreto nº 2.923 de 01.01.1999
Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Medida Provisória nº 1.795 de 01.01.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Medida Provisória nº 1.794-8 de 31.12.1998
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 01/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 01.01.1999
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 01.01.1999
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.908 de 30.12.1998
Aprova o Manual de Identidade Visual, O Manual de Identidade Visual 02 - Papelaria Básica, o Manual de Identidade Visual - Sistema de Sinalização

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 30.12.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 30.12.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 30.12.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Janeiro 1999)

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 28.12.1998
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 13 de 31.12.1998
(Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN e dá outras providências).

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 30.12.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-3, de 16.1.86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei do Estado de São Paulo nº 10.199 de 30.12.1998
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.175 de 30.12.1998
Dispõe sobre taxa de juros de mora Incidentes sobre Impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.981 de 30.12.1998
(Altera o Decreto Nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.)

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.061 de 30.12.1998
Altera os artigos 17 e 43 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 31.12.1998
Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Medida Provisória nº 1.711-5 de 30.12.1998
Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.135 de 31.12.1998
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina.

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 361 de 31.12.1998
(Estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de órgão arrecadador credenciado - OAC)

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.783 de 30.12.1998
Regulamenta os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.898, de 29 de dezembro de 1966, com a redação atualmente vigente.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.782 de 30.12.1998
(Projeto de Lei nº 754/98, do Executivo)

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2587 de 30.12.1998
Regulamenta a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto nº 2.917 de 30.12.1998
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto nº 2 918 de 30.12.1998
Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos, da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 43.738 de 30.12.1998
Regulamenta a Lei nº 10.086, de 19/11/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei do Estado do Pará nº 6.182 de 30.12.1998
Dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.548 de 30.12.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.01.99 a 31.03.99, inclusive.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 360 de 31.12.1998
(Dispõe sobre o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF)

Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.633 de 30.12.1998
Altera a Tabela III - Alíquotas do IPTU - anexa à Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 348 de 30.12.1998
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 347 de 30.12.1998
Fixa a expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1999.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.244 de 30.12.1998
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.195 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.228 de 29.12.1998
Regulamenta a forma de pagamento da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.237 de 29.12.1998
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.238 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.239 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.240 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.293 de 29.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 821 de 29.12.1998
Dispõe sobre a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas que adotarem atletas.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 267 de 28.12.1998
Altera o Código Tributário, para revogar previsão de isenção do ISS aos estabelecimentos de ensino que colocarem bolsas de estudo à disposição da Prefeitura.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 458 de 30.12.1998
Estabelecer normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 28.12.1998
Estabelece novas formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 30.12.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1999

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto do Estado de Roraima nº 3.341-E de 30.12.1998
Regulamenta a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre incentivos fiscais aos participantes do Projeto integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto nº 2.913 de 30.12.1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto nº 2.910 de 29.12.1998
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa,.e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.819 de 29.12.1998
Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados no estado do Espírito Santo.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Município de São Luís/MA nº 3.758 de 30.12.1998
Institui o Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.790 de 29.12.1998
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.788 de 29.12.1998
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei nº 9.777 de 29.12.1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 84 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 85 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 86 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 459 de 30.12.1998
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.160 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate ao câncer

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.158 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate à AIDS

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.156 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo especial de pagamento do ICMS às pessoas jurídicas que criem vagas em sua força de trabalho para portadores de deficiência, nas condições que menciona, e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.098 de 30.12.1998
Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Distrito Federal nº 2.168 de 29.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que "institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e dá outras providências".

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.789 de 29.12.1998
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.244 de 30.12.1998
Regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Município de Londrina/PR nº 7.629 de 30.12.1998
(Estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais de que trata o parágrafo único do artigo 329 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.12.1998
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 29.12.1998
(Comunica a possibilidade de entrega da "Declaração de Opção EPP" através do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), via Internet)

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 29.12.1998
Altera os valores sugeridos pelos fabricantes constantes da Portaria CAT 53 , de 30/06/98, para efeito de base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Município de Londrina/PR nº 7.630 de 30.12.1998
Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.242 de 30.12.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

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