Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 24/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 25/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 26/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 27/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 28/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 29/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 30/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 31/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.06.1999
(Esclarece microempresas (ME) empresas de pequeno porte (EPP) quanto ao regime aplicável na ocorrência do seu desenquadramento)

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 03/06/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 02.06.1999
(Dispõe sobre a recente implantação do sistema eletrônico de serviços fiscais (Posto Fiscal Eletrônico - PFE) e a natural dificuldade inicial no uso da senha e do código chave)

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 03/06/1999

Medida Provisória nº 1.781-10 de 02.06.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 02/06/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.854 de 31.05.1999
Divulga alterações no Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes, decorrentes da edição da Circular n. 2.891, de 26 de maio de 1999.

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 02/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 25 de 01.06.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de maio de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de junho de 1999, é de 2,02% (dois inteiros e dois centésimos por cento).

Data de edição: 01/06/1999 Data de Publicação: 02/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 31.05.1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 02/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 380 de 01.06.1999
Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS.

Data de edição: 01/06/1999 Data de Publicação: 02/06/1999

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 192 de 26.05.1999
(Inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos relativos a fundos de investimento.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 01/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 24 de 24.05.1999
(As datas fixadas para, pagamento de tributos e contribuições federais no mês de junho de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 24/05/1999 Data de Publicação: 01/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.555 de 31.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 01/06/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.317 de 31.05.1999
Ratifica o Ajuste SINIEF 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99, os Convênios ICMS 03 a 26/99 e os Protocolos ICMS 01 a 07/99.

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 01/06/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.468 de 31.05.1999
Regulamenta a Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), sobre o respectivo processo e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 31/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 28.05.1999
Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.

Data de edição: 28/05/1999 Data de Publicação: 31/05/1999

Medida Provisória nº 1.824-1 de 28.05.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a Partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 28/05/1999 Data de Publicação: 31/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 28.05.1999
Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

Data de edição: 28/05/1999 Data de Publicação: 31/05/1999

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.753 de 31.05.1999
Dispõe sobre a concessão de Bolsas e Auxílios à educação de alunos carentes e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1999 Data de Publicação: 31/05/1999

Medida Provisória nº 1.477-49 de 28.05.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 29/05/1999

Medida Provisória nº 1.463-26 de 28.05.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 28.05.1999
(Comunica que foi encaminhado projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado, propondo redução temporária da alíquota do ICMS (veículos automotores))

Data de edição: 28/05/1999 Data de Publicação: 29/05/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 26.05.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 118 - mês: junho de 1999)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.05.1999
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes do Convênio ICMS-1/99.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 26.05.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 86 de 13.05.1999
(Estabelece para os produtos fios e cabos para uso em aparelhos elétricos e eletrônicos (condutores elétricos) NCM 8544.11.00; 8544.19.10; 8544.19.90; 8544.49.00; 8544.59.00; 8544.60.00; 8544.20.00; 7408.29.90 e 7413.00.00, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.)

Data de edição: 13/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 154 de 26.05.1999
(Retifica o Anexo XI da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo os produtos abaixo relacionados.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 334 de 27.05.1999
Acrescenta o inciso "V" ao artigo 11 da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do município de Santos e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Decreto nº 3.070 de 27.05.1999
Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 27.05.1999
Cria o Conselho Deliberativo da CAT e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.05.1999
Cria o Programa CAT 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 209 de 20.05.1999
Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação d serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 276 de 27.05.1999
Dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - MICT/ DE MINAS E ENERGIA nº 3 de 26.05.1999
(Fica retificado o Anexo da Portaria Interministerial nº 7, de 24 de outubro de 1996, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT, E DE MINAS E ENERGIA - MME nº 4 de 26.05.1999
(Ficam excluídas do cálculo do limite previsto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 58, de 11 de dezembro de 1997, as importações de motocompressores herméticos de 18.000 Btu/h, utilizados na fabricação de condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único, cujas licenças de importação tenham sido emitidas até 31 de agosto de 1999, ou cujos despachos aduaneiros tenham sido iniciados até essa mesma data.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT, E DE MINAS E ENERGIA - MME nº 5 de 26.05.1999
(Fica restabelecido para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores passivos para redes de televisão por assinatura a cabo, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.606 de 27.05.1999
Estabelece limite para o total de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, em bases consolidadas, para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e suas controladas diretas e indiretas.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.607 de 27.05.1999
Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, altera disposições da Resolução nº 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos Postos de Atendimento Bancário (PAB).

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.608 de 27.05.1999
Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.891 de 26.05.1999
Dispõe sobre o depósito no Banco Central do Brasil do excedente à posição de câmbio comprada e consolida as normas relativas a posição de câmbio vendida.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.892 de 26.05.1999
Estabelece diretrizes com vistas à implementação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, ante eventuais situações emergenciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação automatizados na passagem para o ano 2000.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.893 de 27.05.1999
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.894 de 27.05.1999
Estabelece procedimentos para o cálculo do limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Resolução nº 2.606, de 1999.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Medida Provisória nº 1.823-1 de 27.05.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 26.05.1999
Dispõe sobre a prestação de informações pelos fabricantes de embalagens para a indústria de bebidas.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Medida Provisória nº 1.827 de 27.05.1999
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 846 de 25.05.1999
Dispõe sobre a alteração do item 4.2.6.4 da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial, aprovada pela Resolução CFC nº 732, de 22 de outubro de 1992.

Data de edição: 25/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 27.05.1999
Prorroga até 30 de junho de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de garrafas térmicas e ampolas de vidro para garrafa térmica, originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 19, de 2 de junho de 1998.

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 28/05/1999

Lei nº 9.800 de 26.05.1999
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 27/05/1999

Lei nº 9.799 de 26.05.1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 27/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 26.05.1999
Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 27/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.542 de 25.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.543 de 25.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 59 de 24.05.1999
Cria o PROMAC - Programa de Maiores Contribuintes

Data de edição: 24/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 210 de 26.05.1999
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, que atue nas áreas de assistência social, educação e saúde.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 625 de 24.05.1999
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo

Data de edição: 24/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 624 de 24.05.1999
Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Data de edição: 24/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 623 de 19.05.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

Data de edição: 19/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.046 de 25.05.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que se refere ao pagamento parcelado do icms, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1999 Data de Publicação: 26/05/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 21.05.1999
Autoriza o recredenciamento do Banco Bandeirantes S. A . para arrecadar receitas federais por intermédio de DARF.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 25/05/1999

Decisão MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 20.05.1999
Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 25/05/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.851 de 20.05.1999
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (DEPIN) - Circular nº 2.888, de 20 de maio de 1999.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 21.05.1999
Altera oart. 4º da Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 21.05.1999
Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 21.05.1999
Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 21.05.1999
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Despacho DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO E COMÉRCIOS/N de 21.05.1999
Em 21 de maio de 1 999

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 24/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 21.05.1999
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 22/05/1999

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.766 de 19.04.1999
(Modifica o regulamento nº 2 que acompanha a Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, a qual dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências.)

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 22/05/1999

Medida Provisória nº 1.789-5 de 20.05.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.806-7 de 20.05.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.805-8 de 20.05.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 18.05.1999
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.428 de 21.05.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.203 de 20.05.1999
Permiti às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que recolheram as contribuições previdenciárias a seu cargo em desacordo com o disposto no Decreto nº 3.039, de 1999, efetuarem o recolhimento da diferença recolhida a menor, relativa à competência abril de 1999, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência maio 99, sem a incidência de acréscimos legais

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 16.04.1999
Manifesta a decisão de participar de processo licitatório coletivo, para aquisição de equipamentos, softwares e serviços para a implementação do SINTEGRA/ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 78/97.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.890 de 20.05.1999
Altera as condições dos depósitos interfinanceiros com recursos imediatamente disponíveis, permitidos pela Circular nº 2.279, de 16 de fevereiro de 1993.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.889 de 20.05.1999
Dispõe sobre a prestação, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas a operações de consórcio.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.888 de 20.05.1999
Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 121 de 21.05.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 120 de 21.05.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 21/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.812-12 de 20.05.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.811-3 de 20.05.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.801-13 de 20.05.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.787-5 de 20.05.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.710-10 de 20.05.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.818-2 de 20.05.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.807-4 de 20.05.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.800-4 de 20.05.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Medida Provisória nº 1.711-10 de 20.05.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Lei do Distrito Federal nº 2.381 de 20.05.1999
Altera o art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/05/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.980 de 20.05.1999
Regulamenta a Lei nº 9.387, de 21 de dezembro de 1981, revoga os Decretos nº 22.515, de 28 de julho de 1986, e nº 33.098, de 5 de abril de 1993.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.752 de 19.05.1999
Divulga a meta da Taxa SELIC e seu vies, a partir de 20 de maio de 1999.

Data de edição: 19/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 18.05.1999
Dispõe sobre as atividades exercidas no exterior pelos escritórios comerciais e de representação.

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Decisão Conjunta MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 20.05.1999
Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileirascv.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 19.05.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Medida Provisória nº 1.817-2 de 19.05.1999
Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 19/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Medida Provisória nº 1.814-3 de 20.05.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 622 de 14.05.1999
Dispõe sobre a elaboração, periodicidade do Plano de Trabalho, metas a serem estabelecidas e avaliação dos servidores pertencentes à Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 20/05/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 14.05.1999
Dispõe sobre prazo de vigência de autorizações para rotulagem dos produtos que menciona.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.200 de 17.05.1999
Estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotem as providências necessárias para possibilitar a transmissão e recepção do formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" pela Rede Mundial de Computadores (Internet) e, conseqüentemente, o protocolo eletrônico da referida transação

Data de edição: 17/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.723 de 18.05.1999
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como Microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 503 de 17.05.1999
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública Federal, não abrangidos pela Portaria SRF nº 1.805, de 28 de agosto de 1998, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 17/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 502 de 17.05.1999
Altera o anexo da Portaria SRF nº 565/98, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Batatais - SP.

Data de edição: 17/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.532 de 18.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.533 de 18.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 308 de 14.05.1999
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nos. 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 308 de 14.05.1999
Ref.: Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nº 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Lei nº 9.798 de 18.05.1999
Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 19/05/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.423 de 18.05.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos a ser utilizados, pelo importador, na fabricação de corrediças para móveis, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1999 Data de Publicação: 18/05/1999

Decreto nº 3.062 de 17.05.1999
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

Data de edição: 17/05/1999 Data de Publicação: 18/05/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.850 de 14.05.1999
(ALTERA O DEMONSTRATIVO "SFH - CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS", INSTITUIDO PELA CIRCULAR NO 2.649, DE 27.12.95 - DESTINADO A AVALIAR E ACOMPANHAR A DIVIDA VENCIDA E VINCENDA DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS.)

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 18/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.192 de 14.05.1999
Cria Equipes de Apoio Técnico à Procuradoria, compostas por Fiscais de Contribuições Previdenciárias, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, subordinadas diretamente ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para atuar em conjunto com a Procuradoria, de acordo com as diretrizes e metas por esta estabelecidas

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 18/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.190 de 14.05.1999
Estabelece que para o mês de maio de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006092 - Taxa Referencial - TR do mês de abril de 1999

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 18/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 14.05.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 17.05.1999
Ratifica o Convênio ICMS 26/99

Data de edição: 17/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 14.05.1999
Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 14.05.1999
Autoriza a entrega da DCTF por meio da INTERNET até 21 de maio de 1999.

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.516 de 14.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.517 de 14.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 23 de 13.05.1999
Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.

Data de edição: 13/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 13.05.1999
Torna público os procedimentos para inclusão de produtos no Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano no contexto de seu processo de revisão do anual de 1999.

Data de edição: 13/05/1999 Data de Publicação: 17/05/1999

Medida Provisória nº 1.816-2 de 13.05.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Medida Provisória nº 1.799-5 de 13.05.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 12.05.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 12/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 208 de 11.05.1999
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1999.

Data de edição: 11/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.887 de 12.05.1999
Estabelece procedimentos para registro e avaliação de títulos adquiridos nos termos das Resoluções nºs 2.440, de 1997, e 2.483, de 1998, e da Circular nº 2.781, de 1997.

Data de edição: 12/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 11.05.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 11/05/1999 Data de Publicação: 14/05/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.05.1999
Ratifica os Convênios ICMS 05/99 a 09/99, 11/99 a 13/99, 15/99, 17/99 a 25/99.

Data de edição: 11/05/1999 Data de Publicação: 13/05/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 27.04.1999
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva e da Declaração de Ajuste Anual, e sobre a contagem do prazo para adquirir a condição de residente.

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 13/05/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.741 de 12.05.1999
Divulga alteração da meta da Taxa SELIC, a partir de 13 de maio de 1999.

Data de edição: 12/05/1999 Data de Publicação: 13/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 10.05.1999
Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 10/05/1999 Data de Publicação: 12/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 307 de 07.05.1999
Altera o art. 1º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.

Data de edição: 07/05/1999 Data de Publicação: 12/05/1999

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.626 de 10.05.1999
Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei nº 5.214 de 29 de outubro de 1.998 e dá outras providências".

Data de edição: 10/05/1999 Data de Publicação: 12/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 10.05.1999
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 10/05/1999 Data de Publicação: 12/05/1999

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.362 de 11.05.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1999 Data de Publicação: 12/05/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.036 de 10.05.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere às operações com veículos novos.

Data de edição: 10/05/1999 Data de Publicação: 11/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 10.05.1999
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículo.

Data de edição: 10/05/1999 Data de Publicação: 11/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.188 de 06.05.1999
Dispõe que partir de 1º de maio de 1999, não terão valor inferior a RS 136,00 (cento e trinta e seis reais): os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social: auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global)

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 05.05.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 05.05.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 306 de 05.05.1999
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários e revoga as Instruções CVM nºs 82, de 19 de setembro de 1988; 94, de 4 de janeiro de 1989 e 231, de 16 de janeiro de 1995.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 305 de 05.05.1999
Dispõe sobre as demonstrações contábeis dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 304 de 05.05.1999
Dispõe sobre fundo de investimento em cotas de fundo de investimento em títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 303 de 05.05.1999
Dispõe sobre a composição e diversificação de carteira de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 302 de 05.05.1999
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 07.05.1999
Dispõe sobre a forma de pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, de débitos de tributos e contribuições já declarados por sujeito passivo submetido a ação fiscal.

Data de edição: 07/05/1999 Data de Publicação: 10/05/1999

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.362 de 04.05.1999
Dispõe sobre: Resguarda o direito dos proprietários de imóveis irregulares, concedido através da Lei nº 4.843/96, conforme especifica.

Data de edição: 04/05/1999 Data de Publicação: 08/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.885 de 06.05.1999
Altera alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures e contratos de assunção de obrigações de que trata a Circular nº 2.759, de 4 de junho de 1997.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.884 de 06.05.1999
Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil nos mercados de câmbio e de títulos da dívida pública interna.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 05.04.1999
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 05/04/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.453-N de 06.05.1999
Dá nova redação ao inciso V do artigo 291 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.776-11 de 06.05.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 2 de 06.05.1999
(Divulga considerações sobre Empresa Comercial Exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-lei nº 1.248/72.)

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.763-66 de 06.05.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.766-18 de 06.05.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.748-41 de 06.05.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.815-2 de 06.05.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.783-5 de 06.05.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.782-5 de 06.05.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.767-48 de 06.05.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.764-36 de 06.05.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.759-12 de 06.05.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.757-54 de 06.05.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.755-14 de 06.05.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.751-65 de 06.05.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.741-41 de 06.05.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.735-33 de 06.05.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.732-52 de 06.05.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.779-10 de 06.05.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.798-4 de 06.05.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.734-27 de 06.05.1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.740-31 de 06.05.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.739-21 de 06.05.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.733-61 de 06.05.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.778-11 de 06.05.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.773-37 de 06.05.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.772-22 de 06.05.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.780-9 de 06.05.1999
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.770-48 de 06.05.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.769-57 de 06.05.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.768-34 de 06.05.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.765-48 de 06.05.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.762-12 de 06.05.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.754-17 de 06.05.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.753-18 de 06.05.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.750-50 de 06.05.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.749-39 de 06.05.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.742-17 de 06.05.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 06.05.1999
(Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de pedra britada e de mão)

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Decreto nº 3.048 de 06.05.1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 06.05.1999
Altera a Portaria CAT-16, de 24/2/97, que instituiu a certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 331 de 06.05.1999
Dá nova redação ao § 2º do artigo 67, da Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993 - Código de Edificações, e dá outras providências .

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.05.1999
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, sugeridos pelos fabricantes que especifica.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.840 de 07.05.1999
(Regulamenta o artigo 17, da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que dispõe sobre desconto concedido aos contribuintes do ISSQN nos prazos regulamentares, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.756-13 de 06.05.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.744-13 de 06.05.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.737-26 de 06.05.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.731-38 de 06.05.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.743-15 de 06.05.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 07/05/1999

Medida Provisória nº 1.781-9 de 06.05.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.236 de 05.05.1999
(Altera dispositivos do Decreto nº 17.948/98 que aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios. e dá outras providências.)

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 196 de 06.05.1999
ASS.: Locação de equipamentos de informática (SAC)

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Medida Provisória nº 1.771-26 de 06.05.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 04.05.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 03.05.1999
Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades em relação aos tributos estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Medida Provisória nº 1.820-1 de 05.05.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Lei nº 9.796 de 05.05.1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e da outras providências.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 144 de 30.04.1999
(Ficam revogados os arts. 25, 26, 27 e 28 da Portaria nº 500, de 18 de março de 1998, publicada no DOU de 23 de dezembro de 1998, Seção I, página 186.)

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Decreto nº 3.046 de 05.05.1999
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 04.05.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/05/1999 Data de Publicação: 06/05/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.467 de 04.05.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/1999 Data de Publicação: 05/05/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 30.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 05/05/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 621 de 05.05.1999
Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Data de edição: 05/05/1999 Data de Publicação: 05/05/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 04.05.1999
Dispõe sobre o enquadramento das Sociedades de Profissionais.

Data de edição: 04/05/1999 Data de Publicação: 04/05/1999

Circular nº 2.883 de 29.04.1999
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras de recursos de terceiros.

Data de edição: 29/04/1999 Data de Publicação: 04/05/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 03.05.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 1.999, é de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento).)

Data de edição: 03/05/1999 Data de Publicação: 04/05/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 841 de 25.02.1999
Institui Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.849 de 29.04.1999
Esclarece o cálculo do multiplicador dos juros das Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE), com prazo em dias.

Data de edição: 29/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 30.04.1999
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 30.04.1999
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.04.1999
Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 29.04.1999
Altera a Instrução Normativa nº 62, de 22 de junho de 1984.

Data de edição: 29/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 142 de 30.04.1999
(Dispõe sobre os pedidos de inscrição de contribuinte, que tenham por objetivo a expedição do alvará de licença de localização e funcionamento, revoga o Decreto nº 42/1994, que dispõe sobre tramitação de processos administrativos de alvarás para funcionamento de estabelecimento comerciais e/ou industriais, e o § 3º, do artigo 34, do Decreto nº 302/1995, que tratava da documentação exigida ao sujeito passivo, e dá outras providências).

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 16 de 30.04.1999
(Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES, constante do anexo desta Portaria.)

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 17 de 30.04.1999
(Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, constante do anexo desta Portaria.)

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 18 de 30.04.1999
(Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE ALEGADAS EM ROTULAGEM DE ALIMENTOS, constante do anexo desta Portaria.)

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 03/05/1999

Medida Provisória nº 1.824 de 30.04.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 01/05/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 30.04.1999
Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a concessão de diferimento nas operações com pescados.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 01/05/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.398 de 30.04.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 28.04.1999
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.04.1999
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que trata da suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 16.04.1999
Dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária, entre os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, nas operações com fio de algodão destinado à fabricação de redes.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 21 de 28.04.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 30.04.1999
Estoques

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 20 de 30.04.1999
Demonstração dos Fluxos de Caixa

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Medida Provisória nº 1.823 de 29.04.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.721 de 28.04.1999
Divulga alteracao da meta da Taxa SELIC,a partirde 29 de abril de 1999.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 27.04.1999
Prorroga e altera dispositivos do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 30/04/1999

Decreto nº 3.039 Rep. de 28.04.1999
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 29/04/1999

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.500 de 28.04.1999
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro o parágrafo 2º do art. 8º da Lei Estadual nº 3188, de 22 de fevereiro 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 29/04/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 27.04.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 117 - mês: maio de 1999)

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 29/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 28.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 29/04/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.442 de 28.04.1999
Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual o Convênio que indica celebrado por ocasião da 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ e introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e no Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.441 de 28.04.1999
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 28.04.1999
Consolida normas sobre a concessão de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que específica.

Data de edição: 28/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Lei nº 9.795 de 27.04.1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.436 de 27.04.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.437 de 27.04.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 26.04.1999
Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.

Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 26.04.1999
Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 28/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.428 de 26.04.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 45/91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia e Amapá às disposições do Protocolo ICM 19/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia e Amapá às disposições do Protocolo ICM 18/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia e Amapá às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85 que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia e Amapá às disposições do Protocolo ICMS 15/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí à disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 16.04.1999
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 539 de 27.04.1999
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 1997)

Data de edição: 27/04/1999 Data de Publicação: 27/04/1999

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.268 de 26.04.1999
(Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 19 da Lei nº 4.012 de 28. de dezembro de 1983, que "Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia").

Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 15.04.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 16.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 19.04.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.923 de 26.04.1999
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.

Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.04.1999
Inclui a empresa FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil e FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.04.1999
Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 16.04.1999
Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 19/91, de 25.06.91, que concede suspensão na saída de bens integrados ao ativo imobilizado.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.04.1999
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 16.04.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 16.04.1999
Altera o "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 133/98, de 11.12.98, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.97, 02/98, de 19.02.98 e 65/98, de 19.06.98.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.04.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 16.04.1999
Altera o Convênio ICMS 99/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.04.1999
Revoga o Convênio ICMS 96/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 16.04.1999
Dispõe sobre a alteração para CNPJ, nos dispositivos constantes de acordos celebrados no âmbito do CONFAZ em vigor, das referências feitas ao CGC/MF.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 16.04.1999
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através de Concorrência Internacional - Projeto Nordeste II - Banco Mundial.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 16.04.1999
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 16.04.1999
O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.04.1999
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 16.04.1999
Altera o Convênio ICMS 9/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 16.04.1999
Introduz alterações no Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 16.04.1999
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 16.04.1999
Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 16.04.1999
Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105/97, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.04.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 22.04.1999
Abre investigação de revisão do direito antidumping estabelecido por meio da Portaria nº 233, de 27 de abril de 1994, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 1994, aplicado sobre as importações de ferro-cromo baixo carbono, classificado no item tarifário 7202.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Rússia, Ucrânia e Casaquistão.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Medida Provisória nº 1.711-9 de 22.04.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.807-3 de 22.04.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.818-1 de 22.04.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.812-11 de 22.04.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.811-2 de 22.04.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.801-12 de 22.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.787-4 de 22.04.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.710-9 de 22.04.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.830 de 22.04.1999
Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.794-12 de 22.04.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 20.04.1999
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 848 de 07.04.1999
Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Do Município.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.800-3 de 22.04.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.805-7 de 22.04.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.806-6 de 22.04.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.789-4 de 22.04.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.814-2 de 22.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 5.165 de 20.04.1999
Estabelece cooperação orçamentaria e financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Educação, objetivando dar cumprimento ao estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, com a alteração introduzida pelo Art. 2º do Decreto nº 2.728, de 10 de agosto de 1998, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 301 de 16.04.1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.560 de 20.04.1999
Altera a redação de dispositivos dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997, e 7.488, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Medida Provisória nº 1.794-13 de 20.05.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.04.1999
Esclarece sobre o prazo de vigência da Lei 10.231, de 12-3-99, que reduz temporariamente a alíquota de ICMS de veículos automotores

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Medida Provisória nº 1.817-1 de 19.04.1999
Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Lei do Estado de Goiás nº 13.453 de 16.04.1999
Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei Estadual nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.04.1999
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.04.1999
Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de início de uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os estabelecimentos que menciona.

Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 19.04.1999
Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 19.04.1999
Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 19.04.1999
Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 4 de 19.04.1999
Delega competência para decidir quanto à expedição de certidões.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Medida Provisória nº 1.816-1 de 15.04.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 16/04/1999

Medida Provisória nº 1.799-4 de 15.04.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 16/04/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 119 de 15.04.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 118 de 15.04.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 14.04.1999
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Lei nº 9.792 de 14.04.1999
Revoga o art.112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 14.04.1999
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes do Convênio ICMS-1/99.

Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 12.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1 de 13.04.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam. atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis

Data de edição: 13/04/1999 Data de Publicação: 14/04/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 2 de 13.04.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring)

Data de edição: 13/04/1999 Data de Publicação: 14/04/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 89 de 08.04.1999
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 13/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.368 de 09.04.1999
Dispõe sobre o prazo para protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura por empresas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública Estadual, altera o Decreto Nº 35.994, de 25 de maio de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.154 de 09.04.1999
Estabelece que para o mês de abril de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,011614 - Taxa Referencial - TR do mês de março de 1999

Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.025 de 09.04.1999
Dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.180 de 12.04.1999
Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1998, inclusive, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.892 de 09.04.1999
Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.759, de 10 de dezembro de 1998.

Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 10/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.886 de 08.04.1999
Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.889 de 08.04.1999
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá ouras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 08.04.1999
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, para o período de 1/1/99 a 31/12/99.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.782-4 de 08.04.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.767-47 de 08.04.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.759-11 de 08.04.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.757-53 de 08.04.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.755-13 de 08.04.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.751-64 de 08.04.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.741-40 de 08.04.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.735-32 de 08.04.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.798-3 de 08.04.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.779-9 de 08.04.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.783-4 de 08.04.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.766-17 de 08.04.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.733-60 de 08.04.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.739-20 de 08.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.740-30 de 08.04.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.743-14 de 08.04.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.780-8 de 08.04.1999
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.772-21 de 08.04.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.778-10 de 08.04.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.765-47 de 08.04.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.768-33 de 08.04.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.769-56 de 08.04.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.770-47 de 08.04.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.742-16 de 08.04.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.749-38 de 08.04.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.750-49 de 08.04.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.753-17 de 08.04.1999
AItera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.754-16 de 08.04.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.762-11 de 08.04.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.764-35 de 08.04.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.763-65 de 08.04.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.732-51 de 08.04.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.773-36 de 08.04.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.748-40 de 08.04.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 07.04.1999
Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.776-10 de 08.04.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 08.04.1999
Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 4º da Lei nº 9.718/98

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.744-12 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.737-25 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.731-37 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.756-12 de 08.04.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 09.04.1999
ASS.: Da Prova de Inexistência de débito

Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 08.04.1999
ASS.: Apresentação da GRPS

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 5.153 de 07.04.1999
Institui o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.781-8 de 08.04.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 207 de 08.04.1999
ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e atualiza normas para suas expedições.

Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.356 de 07.04.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 06.04.1999
Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras providências

Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.709 de 06.08.1998
Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.815-1 de 06.04.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.884 de 07.04.1999
Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 06.04.1999
Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.881 de 07.04.1999
Altera o Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificação de Operações e o Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.424 de 07.04.1999
Introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.

Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.353 de 06.04.1999
Introduz alterações na Consolidação de Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS Incidente sobre operações com veículos e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.678 de 31.03.1999
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no periodo de 01.04.1999 a 30.06.1999, inclusive.

Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 01.04.1999
Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF nº 24/99.

Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Medida Provisória nº 1.820 de 05.04.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 05/04/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 05.04.1999
(Comunica aos seus associados e ao público interessado sua opinião sobre os aspectos contábeis e de auditoria relacionados ao tratamento a ser dispensado às variações cambiais de ativos e passivos em moeda estrangeira, em razão da severa desvalorização do real ocorrida no primeiro trimestre de 1999)

Data de edição: 05/04/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 01.04.1999
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 31.03.1999
Altera dispositivos da Portaria nº 311, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 295 de 26.03.1999
Suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo.

Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 01.04.1999
Introduz alteração na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais, Implementos e tratores agrícolas e de produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 02/04/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 30.03.1999
Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei nº491, de 05 de março de 1969.

Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 01/04/1999

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 843 de 22.03.1999
Dá nova redação à alínea "b", do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Do Município e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 30.03.1999
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 31.03.1999
ASS.: Exigência de apresentação de Livro Diário.

Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 01/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 02/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 03, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 04/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 06/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 08/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 09/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 10/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 11/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 12/99, anexo.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 836 de 15.03.1999
Dispõe sobre a sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por responsabilidade tributária e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 04.03.1999
Institui Regime Especial para manutenção do Instituto do Diferimento nas operações com café e madeira, entre comerciantes, na forma que especifica

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 294 de 26.03.1999
Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 16 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.342 de 30.03.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.715 de 29.03.1999
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para Contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 18 de 29.03.1999
ASSUNTO: Institui formulário de Representação Fiscal e estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

Data de edição: 29/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.349 de 30.03.1999
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor de Secretaria de Infra-Estrutura.

Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Decreto nº 3.000 de 26.03.1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Decreto nº 3.001 de 26.03.1999
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.

Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 23.03.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.114 de 25.03.1999
Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia da alínea "a", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 25.03.1999
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.03.1999
Ratifica os Convênios ICMS 01/99

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 97 de 26.03.1999
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a emissão da Relação dos Salários de Contribuição - RSC e da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial que continua ou retorna à atividade.

Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.789-3 de 25.03.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.806-5 de 25.03.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.805-6 de 25.03.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.800-2 de 25.03.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 25.03.1999
Esclarece sobre preenchimento da coluna Outras, no Registro de Entradas, pelo contribuinte substituído, nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 206 de 18.03.1999
Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 24.03.1999
Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.818 de 25.03.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.807-2 de 25.03.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.711-8 de 25.03.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.787-3 de 25.03.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.710-8 de 25.03.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.812-10 de 25.03.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.811-1 de 25.03.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.794-11 de 25.03.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 04.03.1999
Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Decreto do Estado do Piauí nº 10.022 de 25.03.1999
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS, por estimativa, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 25.03.1999
Ass.: Desimobilização

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.331 de 19.03.1999
Regulamenta a fixação da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Estimativa, de acordo com o Capítulo VIII, art. 13 a 19 da Lei 3.998/93.

Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.016 de 24.03.1999
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/98,e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Medida Provisória nº 1.814-1 de 25.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 96 de 25.03.1999
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à devolução à área administrativa de processos fiscais relativos a créditos já inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.056 de 24.03.1999
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.

Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Decreto nº 2.998 de 23.03.1999
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.03.1999
Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.

Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 04.03.1999
Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 117 de 24.03.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.

Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 116 de 24.03.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.

Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Lei nº 9.790 de 23.03.1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 12 de 18.03.1999
Disciplina procedimentos relacionados ao acréscimo de alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 2 de 15.03.1999
Declara inapta as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, de pessoas jurídicas inexistentes de fato.

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 1 de 15.03.1999
Restabelece a condição de inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, de pessoa jurídica inexistente de fato.

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 311 de 22.03.1999
Cria o Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net.

Data de edição: 22/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 23.03.1999
(Altera a Portaria SF nº 215, de 26.06.98, que institui o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS).

Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 16.03.1999
Altera, na forma que indica, valor constante da Instrução Normativa nº 05/99.

Data de edição: 16/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Medida Provisória nº 1.817 de 19.03.1999
Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 19.03.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 12.03.1999
Declara não produzir efeitos tributários o Item 1 do Título I do Anexo "B" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.417 de 19.03.1999
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.818 de 19.03.1999
Acrescenta inciso IV ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.328 de 11.03.1999
(Dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 199 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".)

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 20/03/1999

Medida Provisória nº 1.816 de 18.03.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Medida Provisória nº 1.799-3 de 18.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI - DRF/Teresina - PI nº 4 de 05.03.1999
Renova autorização para aquisição de papel com inumidade de tributária de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal

Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 21 de 18.03.1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de naturez a financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 22 de 18.03.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Instrução Normativa SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN / SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 2 de 18.03.1999
Disciplina procedimentos e prazos para o arquivamento de documentos e registro de conformidade.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.341 de 17.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.342 de 17.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.877 de 17.03.1999
Dispõe sobre a aquisição de quotas de fundos de investimento no exterior por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.876 de 17.03.1999
Altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 57 de 17.03.1999
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.03.1999
Disciplina o controle de qualidade antecedente a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.116 de 17.03.1999
Estabelece que para o mês de março de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008298 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 1999

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.877 de 17.03.1999
Regulamenta as disposições introduzidas na legislação municipal pelos artigos 6 a 13 da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 17.03.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 108 de 17.03.1999
ASS.: Prestação de Contas ECT/INSS

Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 205 de 10.03.1999
Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS.

Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 57 de 16.03.1999
Fixa os valores para ressarcimento de despesas com serviços advocatícios, realizadas por servidores abrangidos pelo Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998.

Data de edição: 16/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 86 de 11.03.1999
Altera e consolida os dispositivos constantes da Circular SUSEP nº 71, de 11 de dezembro de 1998, referente à operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios e pessoas físicas vinculadas a uma pessoa jurídica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 15.03.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 12.03.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

www.fiscosoft.com.br