Lei nº 9.811 de 28.07.1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.914-4 de 28.07.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.909-16 de 28.07.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.907-8 de 28.07.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.894-20 de 28.07.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.893-68 de 28.07.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.892-29 de 28.07.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.890-64 de 28.07.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.889-25 de 28.07.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.884-18 de 28.07.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.881-16 de 28.07.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.879-13 de 28.07.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.878-60 de 28.07.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.876-15 de 28.07.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.875-53 de 28.07.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.871-24 de 28.07.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.870-29 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.869-41 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 23.07.1999
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A - Ferrovias Norte Brasil.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 23.07.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 23.07.1999
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 23.07.1999
Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 110/98, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder à empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários de cooperativas de eletrificação rural, nas condições que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 23.07.1999
Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 97/97, de 26.09.97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Acre e Espírito Santo ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, acrescenta mercadorias à cláusula primeira do referido Convênio e autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.07.1999
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.07.1999
Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01/98, de 18.02.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 23.07.1999
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S/A os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação destinadas às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar benefício do Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 23.07.1999
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 23.07.1999
Autoriza Minas Gerais a estender prazo para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado em 1998.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.07.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.887-44 de 28.07.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.872-16 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.845-18 de 27.07.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.852-8 de 27.07.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.898-12 de 28.07.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.578 de 26.07.1999
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.562 de 28.07.1999
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.824-3 de 27.07.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.830-2 de 27.07.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.831-13 de 27.07.1999
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.835-5 de 27.07.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.836-30 de 27.07.1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.837-36 de 27.07.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.840-25 de 27.07.1999
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.841-8 de 27.07.1999
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.843-6 de 27.07.1999
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.844-20 de 27.07.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.847-11 de 27.07.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.850-7 de 27.07.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.851-42 de 27.07.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.855-21 de 27.07.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.859-14 de 27.07.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.862-69 de 27.07.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.863-51 de 27.07.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.864-4 de 27.07.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.866-3 de 27.07.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Medida Provisória nº 1.877-37 de 27.07.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.621 de 26.07.1999
Programa de Financiamento as Exportações - PROEX - Revogação das regras especiais para a condução das operações de financiamento as exportações realizadas pelo BNDES-exim.

Data de edição: 26/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 27.07.1999
(Enquadramento das marcas de cigarros, da empresa Sulamericana Ind. Com. de Tabacos Ltda, em sua respectiva classe fiscal)

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 28/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 26.07.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99.

Data de edição: 26/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 23.07.1999
Estabelece a obrigatoriedade da entrega da DITR pelas pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1 de 26.07.1999
Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico

Data de edição: 26/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 20.07.1999
Fixa prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 23.07.1999
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 212 de 23.07.1999
Institui a Declaração de Ingresso de Mercadoria nas áreas incentivadas, administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 27/07/1999

Decreto nº 3.123 de 23.07.1999
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 26/07/1999

Decreto nº 3.121 de 23.07.1999
Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento celebrada com a República Portuguesa.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 26/07/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2864 de 22.07.1999
Altera denominação de títulos no COSIF e esclarece acerca do procedimento para o registro contábil do crédito tributário.

Data de edição: 22/07/1999 Data de Publicação: 26/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 22.07.1999
Altera a redação dos arts. 8º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 78, de 28 de junho de 1999.

Data de edição: 22/07/1999 Data de Publicação: 23/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 22.07.1999
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF.

Data de edição: 22/07/1999 Data de Publicação: 23/07/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.575 de 23.07.1999
Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 23/07/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 257 de 30.06.1999
Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 20.07.1999
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 20.07.1999
Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.

Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 22 de 19.07.1999
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Data de edição: 19/07/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2912 de 21.07.1999
Dispõe sobre a remessa de informações relativas a créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 21/07/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2913 de 21.07.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos captados no exterior e estabelece procedimentos para registro e avaliação de títulos adquiridos com base nesses recursos.

Data de edição: 21/07/1999 Data de Publicação: 22/07/1999

Lei nº 9.808 de 20.07.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 21/07/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 7 de 06.07.1999
(Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de garrafa térmica e de ampola de vidro para garrafa térmica, quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 21/07/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.499 de 21.07.1999
Dispõe sobre a contribuição do Município do Recife a programas habitacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1999 Data de Publicação: 21/07/1999

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 3.951 de 21.07.1999
Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1999 Data de Publicação: 21/07/1999

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.561 de 21.07.1999
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

Data de edição: 21/07/1999 Data de Publicação: 21/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 16.07.1999
Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 16/07/1999 Data de Publicação: 20/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 19.07.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 19/07/1999 Data de Publicação: 20/07/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 310 de 09.07.1999
Dispõe sobre as obrigações do custodiante e subcustodiante de valores mobiliários.

Data de edição: 09/07/1999 Data de Publicação: 19/07/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.795 de 15.07.1999
Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 19/07/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.794 de 15.07.1999
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 19/07/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.796 de 15.07.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 19/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.630 de 15.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 15.07.1999
(Enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais)

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 13.07.1999
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, no exercício de 1999, nos casos de encerramento de atividades.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 674 de 15.07.1999
(Determina que, sob a supervisão dos Superintendentes da Receita Federal, os dirigentes das unidades administrativas sub-regionais ou locais da Secretaria da Receita Federal procedam à incineração ou tributação de cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, abandonados ou apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento.)

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 357 de 15.07.1999
Regulamenta a inscrição, requerimento, deferimento e compensação de créditos oriundos de precatórios estaduais com dívida inscrita e ajuizada do Estado, atendendo aos termos do Decreto nº 44.075, de 02 de julho de 1999, que disciplina a Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999.

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 4 de 16.07.1999
Questionário do denominado "Bug do Ano 2000" (Circular Susep nº 98, de 16 de julho de 1999)

Data de edição: 16/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 15.07.1999
Esclarece sobre a entrega da GI-ICMS referente ao ano base de 1998

Data de edição: 15/07/1999 Data de Publicação: 16/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 08.07.1999
Divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 19.04.1999
Serviços de produção, colheita, corte, descasque, empilhamento. Opção.

Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 02.06.1999
Correção Monetária. Diferença IPC/BTNF. Revogação da Lei nº 8.200/91.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 45 de 22.06.1999
Base de cálculo. Apuração. Contratos de empreitada ou fornecimento a entidades governamentais. Diferimento da receita.

Data de edição: 22/06/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.456 de 14.07.1999
(Localiza, em relação a unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, uma Unidade Avançada de Atendimento da Previdência Social em Bom Conselho, estado de Pernambuco, vinculada à Agência da Previdência Social de Garanhuns.)

Data de edição: 14/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.909 de 14.07.1999
Estabelece procedimentos complementares com vistas à adequação dos sistemas eletrônicos de informação ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999.

Data de edição: 14/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.911 de 14.07.1999
Divulga relação das instituições financeiras integrantes de amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 14/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2910 de 14.07.1999
Redefine o recolhimento compulsório sobre os recursos inscritos nos subgrupos/títulos contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) que especifica.

Data de edição: 14/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 13.07.1999
Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 18.187 de 12.07.1999
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 15/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.07.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 08/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 08.07.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Data de edição: 08/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.160 de 13.07.1999
Dispõe sobre conversão de Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 12.07.1999
Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.075 de 13.07.1999
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.078 de 13.07.1999
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Lei nº 9.807 de 13.07.1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 14/07/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.554 de 13.07.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo a ser utilizada nas saídas internas realizadas por distribuidor de alimentos, bebidas e outras mercadorias, bem como a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais do referido estabelecimento, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 12.07.1999
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que "Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apresentação".

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 1 de 08.07.1999
Aprova o Regimento Interno da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.

Data de edição: 08/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.093 de 12.07.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e no Decreto nº 43.738/98, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.094 de 12.07.1999
Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.095 de 12.07.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.556 de 13.07.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1999 Data de Publicação: 13/07/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 848 de 16.06.1999
Altera a redação do item 2.1.2.1 da NBC T 2.1 - Das formalidades da Escrituração Contábil.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 12/07/1999

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.760 de 12.07.1999
(Altera inciso II do Parágrafo 1º, do Artigo 1º da Lei nº 2.701/98, que altera a Lei nº 2.272/93, que modifica o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 12/07/1999 Data de Publicação: 12/07/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 895 de 09.07.1999
Dispõe sobre condições para fruição dos benefícios relativos ao recebimento do exterior de produtos, partes, peças e componentes por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações.

Data de edição: 09/07/1999 Data de Publicação: 11/07/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.629 de 09.07.1999
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Data de edição: 09/07/1999 Data de Publicação: 11/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 05.07.1999
Divulga códigos específicos para o pagamento da COFINS e do PIS/PASEP a que se refere o art. 10 da M.P. 1858-6, de 29 de junho de 1999.

Data de edição: 05/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 01.07.1999
Procedimentos a serem observados na formalização e instrução dos pedidos de ressarcimento de IPI para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.908 de 07.07.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior de que trata a Circular nº 2.759, de 04 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 08.07.1999
Tornar públicas, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Circular, as listas dos produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia.

Data de edição: 08/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 654 de 07.07.1999
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 07/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 653 de 07.07.1999
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 07/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 652 de 07.07.1999
(Revoga a Portaria nº 570, de 08 de junho de 1999)

Data de edição: 07/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.861 de 09.07.1999
Divulga alterações no Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações e no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, decorrentes da edição das Circulares n. 2.902 e n. 2.903, ambas de 30 de junho de 1999.

Data de edição: 09/07/1999 Data de Publicação: 09/07/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 847 de 16.06.1999
Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 08/07/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 711 de 02.07.1999
Altera a Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 08/07/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 266 de 06.07.1999
(Dispõe sobre o item 16.3, do Anexo da MP nº 1.912-5, estabelecendo os descontos constantes do Anexo a esta Resolução, de acordo com o porte das embarcações, por quantidade de passageiros e/ou peso das cargas.)

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 37 de 06.07.1999
Altera o código de serviço 8184, constante do Anexo 2, da Portaria SF nº 083/95.

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 1 de 26.05.1999
(Determina que a formalização dos pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, seja feita de conformidade com o disposto nesta Ordem de Serviço.)

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 344 de 06.07.1999
Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados em razão de ação fiscal, não inscritos na dívida ativa do Município, e adota providências correlatas.

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Decreto nº 3.112 de 06.07.1999
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 343 de 06.07.1999
Altera a redação do artigo 97 do Código de Edificações do Município de Santos (Lei Complementar nº 84/93) e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1999 Data de Publicação: 07/07/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.758 de 30.06.1999
Dispõe sobre a isenção de multas por atraso do pagamento de tributos municipais, para servidores municipais com salários em atraso.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 06/07/1999

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 20.663 de 05.07.1999
Dispõe Sobre: "Regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá providências correlatas".

Data de edição: 05/07/1999 Data de Publicação: 06/07/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 01.01.1999
Dispõe sobre parcelamento de débitos na esfera administrativa, e dá Outras providências.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 06/07/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 5 de 02.07.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 06/07/1999

Resolução CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 6 de 02.07.1999
Dispões sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 06/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 01.07.1999
(Em razão da alteração no prazo para pagamento da COFINS, promovida pela Medida Provisória nº 1858-6, de 29 de junho de 1999, fica alterada a Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório nº 30, de 28 de junho de 1999, no que diz respeito ao vencimento do prazo para pagamento da contribuição decorrente de fato gerador ocorrido no mês de junho, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 15 de julho de 1999.)

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 16 de 28.06.1999
(Delega competência ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro - Sotri - desta Delegacia, e nos seus impedimentos, ao substituto eventual, para decidir sobre Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples - SRS)

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 02.07.1999
(Dispõe sobre a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte ? CAC, subordinado à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte ? DRF/BH, nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais ? SEBRAE-MG)

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 02.07.1999
Ratifica o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99.

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.950 de 05.07.1999
Altera a redação da letra "a" e suprime o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.258, de 10 de abril de 1990.

Data de edição: 05/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.808 de 05.07.1999
(Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do item 55, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributária, e dá outras providências).

Data de edição: 05/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.728 de 01.07.1999
Atualiza a Tabela de receita de ISS.

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.072 de 05.07.1999
Introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações e prestações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 05/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.404 de 02.07.1999
Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 01.07.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.634 de 02.07.1999
Estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de Esteticista e Cosmetólogo no Município de Campo Grande e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 05/07/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 02.07.1999
Esclarece sobre a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 343-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 03/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.075 de 02.07.1999
Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999

Data de edição: 02/07/1999 Data de Publicação: 03/07/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.339 de 01.07.1999
Dispõe sobre a extinção total ou parcial dos débitos, mediante compensação, nos casos que específica.

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 03/07/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 237 de 28.06.1999
(Divulga que nos termos da MP nº 1.912-5, a Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária passa a vigorar com a configuração e notas indicativas contidas no Anexo I, desta Resolução.)

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 256 de 01.07.1999
(Divulga que a taxa prevista no item 8, da Tabela de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para cota de comercialização por empresa de produto controlado, terá um único recolhimento para cada cota autorizada.)

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA nº 23 de 01.07.1999
(Divulga Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Aplicáveis até 31.07.99.)

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 30.06.1999
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 28.06.1999
Define procedimentos para a entrega da Declaração de Isento de 1999 pelas pessoas físicas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.907 de 30.06.1999
Estabelece limite para dispensa de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório em títulos públicos federais vinculados no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC).

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 31 de 01.07.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de junho de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de julho de 1.999, é de 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento).)

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 24 de 29.06.1999
Desliga o Banco Francês e Brasileiro S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 264 de 30.06.1999
Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 30.06.1999
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 11 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 340 de 01.07.1999
Acrescenta inciso VI ao artigo 24 da Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993 - Código de Edificações do Município de Santos, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/1999 Data de Publicação: 02/07/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.067 de 30.06.1999
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que se refere ao pagamento parcelado do icms, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.06.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

Data de edição: 22/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.615 de 30.06.1999
Fixa as metas para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para os anos 2001, 2000 e 1999.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.614 de 30.06.1999
Permite a contratação de operações de cambio interbancárias a termo.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.613 de 30.06.1999
Dispõe sobre a realização de operações de compra de títulos de renda fixa com base em taxas de mercado e estabelece condições relativamente a operações ativas e passivas praticadas no mercado financeiro.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.612 de 30.06.1999
Estabelece encargos financeiros para operações de credito rural contratadas com recursos das Operações Oficiais de Credito.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.611 de 30.06.1999
Estabelece encargos financeiros para operações de credito agro-industrial contratadas com recursos das Operações Oficiais de Credito.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.906 de 30.06.1999
Dispõe acerca do resgate de quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.905 de 30.06.1999
Dispõe acerca de prazos mínimos e da remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.904 de 30.06.1999
Dispõe sobre a realização de operações compromissadas.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.903 de 30.06.1999
Dispõe sobre o deposito no Banco Central do Brasil do excedente a posição de cambio comprada e consolida as normas relativas a posição de cambio vendida.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.902 de 30.06.1999
Dispõe sobre operações de cambio interbancárias a termo, de que trata a Resolução n. 2.614, de 30 de junho de 1999.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Decreto nº 3.102 de 30.06.1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.049 de 30.06.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 30.06.1999
(Enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais)

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.048 de 30.06.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 30.06.1999
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para adoção do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).)

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Decreto nº 3.100 de 30.06.1999
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 01/07/1999

Medida Provisória nº 1.915 de 29.06.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.892-28 de 29.06.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.912-5 de 29.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.902-54 de 29.06.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.858-6 de 29.06.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.863-50 de 29.06.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.871-23 de 29.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.875-52 de 29.06.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 28.06.1999
Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal-PAR.

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 17.06.1999
(Divulga que a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre a República Federativa do Brasil e Portugal, cessará de ter vigência a partir de 01 de janeiro de 2000)

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.847-10 de 29.06.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.851-41 de 29.06.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.855-20 de 29.06.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.835-4 de 29.06.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.844-19 de 29.06.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.859-13 de 29.06.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.878-59 de 29.06.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.889-24 de 29.06.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.888-20 de 29.06.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.862-68 de 29.06.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.890-63 de 29.06.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.877-36 de 29.06.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.894-19 de 29.06.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.879-12 de 29.06.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.831-12 de 29.06.1999
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.914-3 de 29.06.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.830-1 de 29.06.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.900-39 de 29.06.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.911-7 de 29.06.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.909-15 de 29.06.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 29.06.1999
Tornar pública para conhecimento dos interessados, na forma dos Anexos I e II desta Circular, a lista de produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) da Suíça, com os Requisitos de Origem correspondentes, os quais devem ser observados nas exportações dos produtos beneficiados. ( Conferir a existência de informações mais atuais sobre o SGP )

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.895-13 de 29.06.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.727 de 29.06.1999
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.881-15 de 29.06.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.838-4 de 29.06.1999
Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.852-7 de 29.06.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.887-43 de 29.06.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.845-17 de 29.06.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.872-15 de 29.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.876-14 de 29.06.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.846-9 de 29.06.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.850-6 de 29.06.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.824-2 de 29.06.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.897-50 de 29.06.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.870-28 de 29.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Medida Provisória nº 1.869-40 de 29.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 897 de 30.06.1999
Requisição de documentos fiscais, e outras providências.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 30/06/1999

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.445 de 28.06.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 29/06/1999

Medida Provisória nº 1.898-11 de 29.06.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 29/06/1999

Lei do Município de Barueri/SP nº 1.118 de 29.06.1999
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Barueri no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela medida provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 29/06/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 29/06/1999

Medida Provisória nº 1.864-3 de 29.06.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 29/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 25.06.1999
Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

Data de edição: 25/06/1999 Data de Publicação: 28/06/1999

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 37 de 21.06.1999
Dispõe sobre a transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU indevidamente.

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 28/06/1999

Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 100 de 28.06.1999
Autoriza o Executivo a conceder isenção de ISSQN a empresas que venham a operar salas de cinema em Patos de Minas

Data de edição: 28/06/1999 Data de Publicação: 28/06/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 25.06.1999
(Dispõe sobre a implantação dos sistemas para desenquadramento e para mudança de classe dentro do regime simplificado de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP))

Data de edição: 25/06/1999 Data de Publicação: 26/06/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 24.06.1999
(Agenda Tributária Paulista 119 - mês: julho de 1999)

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2901 de 24.06.1999
Revoga as Circulares n.s 1.444, de 1989, 2.634, de 1995, e 2.707, de 1996.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2899 de 23.06.1999
Prorroga o prazo para atendimento as disposicoes do art. 9. da Circular n. 2.893, de 1999.

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2898 de 23.06.1999
Altera o regulamento que rege o pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias.

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Medida Provisória nº 1.828-1 de 24.06.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Medida Provisória nº 1.823-2 de 24.06.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 23.06.1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 156 de 24.06.1999
Estabelece requisitos e condições para aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 157 de 24.06.1999
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Imobiliários - IOF.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 24.06.1999
(Dispõe sobre a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, subordinado à Delegacia da Receita Federal de São Paulo no edifício-sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP)

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 24.06.1999
Crédito Acumulado - Possibilidade de estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir o crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no Ativo Imobilizado.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 25/06/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.044 de 23.06.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 24/06/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 613 de 23.06.1999
Autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 24/06/1999

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 153 de 24.06.1999
Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/1999 Data de Publicação: 24/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 23.06.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 156, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1999 Data de Publicação: 24/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.596 de 22.06.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/06/1999 Data de Publicação: 23/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.597 de 22.06.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/06/1999 Data de Publicação: 23/06/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 ret. de 21.06.1999
Retifica o Manual do Imposto de Renda na Fonte - MAFON editado pela Secretaria da Receita Federal em 1999.

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 23/06/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 22.06.1999
Altera a Portaria CAT-65/84, de 22-08-84

Data de edição: 22/06/1999 Data de Publicação: 23/06/1999

Decreto nº 3.088 de 21.06.1999
Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 22/06/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.080 de 21.06.1999
Dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à outorga onerosa prevista pelo art. 6º da Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 22/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 21.06.1999
Altera o Art. 4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 22/06/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.085 de 21.06.1999
Altera o Decreto n. 36.171(1), de 25 de junho de 1996, que dispõe sobre o parcelamento de débitos na esfera administrativa, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1999 Data de Publicação: 22/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 17.06.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 21/06/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF - DRF/Brasília - DF nº 4 de 18.06.1999
Suspende a imunidade tributária pelo não atendimento dos requisitos legais

Data de edição: 18/06/1999 Data de Publicação: 21/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 18.06.1999
Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Data de edição: 18/06/1999 Data de Publicação: 21/06/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.857 de 16.06.1999
Comunica a adoção de procedimento informatizado a ser utilizado para o registro de solicitação de autorização para instalar agência no País e para a prestação de informaçòes sobre dependências bancárias.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 21/06/1999

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO nº 10.330 de 18.06.1999
Dispõe sobre a informação impressa na contracapa de livros didáticos comercializados no Estado de São Paulo sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Data de edição: 18/06/1999 Data de Publicação: 19/06/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 18.06.1999
(Dá nova redação e valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Comunicado nº 112, de 30.12.98.)

Data de edição: 18/06/1999 Data de Publicação: 19/06/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 301 de 15.06.1999
Indefere o registro da distribuição secundária e da oferta pública voluntária de compra de ações emitidas por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e o registro de emissão de notas promissórias de DOC4 PARTICIPAÇÕES S/A.

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.812-13 de 17.06.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.818-3 de 17.06.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.811-4 de 17.06.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.807-5 de 17.06.1998
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.805-9 de 17.06.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.801-14 de 17.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.800-5 de 17.06.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.794-14 de 17.06.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.789-6 de 17.06.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.711-11 de 17.06.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 214 de 10.06.1999
Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 16.06.1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 17.06.1999
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 17.06.1999
Baixa orientações normativas na área de relações do trabalho, através de ementários.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE - DRF/Recife - PE nº 6 de 26.05.1999
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.

Data de edição: 26/05/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 17.06.1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de Futebol de 1999.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.503 de 18.06.1999
Nota: Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Data de edição: 18/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.817-3 de 17.06.1999
Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.806-8 de 17.06.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.806-8 de 17.06.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.814 de 14.06.1999
Altera dispositivo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos casos que especifica.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.100 de 17.06.1999
Altera o inciso do "caput" e acrescenta o § 4º do art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 18/06/1999

Medida Provisória nº 1.814-4 de 17.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 15.06.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.326 de 16.06.1999
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 212 de 08.06.1999
Altera descrição de FPAS.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 15.06.1999
Dispõe sobre a competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal, na hipótese a que se refere.

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 309 de 10.06.1999
Altera os arts. 5º, 6º, 7º, incisos I e II, da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, e art. 18 da mesma Instrução, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1ºda Instrução CVM nº274, de 12 de março de 1998.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Decreto Legislativo nº 38 de 16.06.1999
Aprova o texto do Protocolo Adicional (*) ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Resolução SENADO FEDERAL nº 19 de 16.06.1999
Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.897 de 16.06.1999
Dispõe sobre a vigência das Circulares nºs 2.733 e 2.734, de 1997.

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.326 de 16.06.1999
(Dispõe sobre a contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos geradores a partir de 17 de junho de 1999, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com o Anexo a esta Portaria.)

Data de edição: 16/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 14.06.1999
Tornar públicas, para conhecimento dos interessados, as Regras de origem aplicáveis ao Esquema da União Européia para o Sistema Geral de Preferências (SGP), as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados pelo referido esquema.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 17/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 3 de 15.06.1999
(Cancela 1.700.000 selos de controle bebida alcoólica verde série ?AA? numeração 66.950.001 a 68.650.000, objeto de roubo)

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Decreto nº 3.085 de 15.06.1999
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 29 de 15.06.1999
(Dispõe sobre a Agenda Tributária do corrente mês de junho de 1999.)

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Decreto nº 3.086 de 15.06.1999
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 09.06.1999
Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o § 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 09.06.1999
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS 52/93, de 30.04.93.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 14.06.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 23 de 10.06.1999
(Inclui no Anexo "A" da Portaria nº 024, de 29 de janeiro de 1999, o produto a seguir relacionado.)

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.327 de 15.06.1999
Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989

Data de edição: 15/06/1999 Data de Publicação: 16/06/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 14.06.1999
Dispõe sobre as extinção da Unidade de atendimento ao Público de Bananal instalada na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 14.06.1999
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público instalada na Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 14.06.1999
Dispões sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 10.06.1999
Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 14.06.1999
(A restituição aos bancos de quantias repassadas a maior na prestação de contas poderá ocorrer nos seguintes casos.)

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 299 de 04.06.1999
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 04/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 92 de 09.06.1999
Institui o novo formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP das sociedades seguradoras.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 93 de 09.06.1999
Dá nova redação ao art. 7º, parágrafo 1º, da Circular SUSEP Nº 7/97.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 211 de 10.06.1999
Altera itens e subitens da OS/INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, que dispõe sobre Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 213 de 10.06.1999
Revoga os subitens 38.4 e 38.4.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 172/97.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.318 de 14.06.1999
(Divulga que o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.)

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Lei nº 9.801 de 14.06.1999
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 11.06.1999
Altera o anexo da Portaria SRF nº 565/98, para modificar a Unidade jurisdicionante.

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 134 de 11.06.1999
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 14.06.1999
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.585 de 11.06.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.586 de 11.06.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.486 de 14.06.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 14/06/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.325 de 11.06.1999
Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 12/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.308 de 10.06.1999
Designa os servidores constantes do Anexo a esta Portaria para comporem Equipes de Coordenadores encarregadas de promover a implementação da nova Estrutura, nas respectivas Unidades da Federação onde se encontram nomeados em cargos em comissão e funções de confiança temporários, observados os prazos estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.307 de 10.06.1999
Delega competência ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral e aos Diretores de Administração, de Arrecadação e de Benefícios do INSS

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.279 de 10.06.1999
Nomea para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, e designar para exercerem Funções Gratificadas - FG, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do INSS

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.278 de 10.06.1999
Nomea os servidores relacionados no Anexo a esta Portaria para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e designar para exercerem Funções Gratificadas - FG, de que trata o art. 3º e o Anexo III do Decreto nº 3.081, de 1999, respectivamente, nos períodos de noventa, cento e vinte, cento e cinqüenta e cento e oitenta dias, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.277 de 10.06.1999
Nomea para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Chefe de Agência da Previdência Social e de Chefe de Divisão de Análise e Concessão Centralizada de Benefícios, e designar para exercerem Funções Gratificadas - FG, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do INSS

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 789 de 11.06.1999
(Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos agrícolas produzidos no Acre)

Data de edição: 11/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 09.06.1999
(Enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais)

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Decreto nº 3.081 de 10.06.1999
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Medida Provisória nº 1.799-6 de 10.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Medida Provisória nº 1.816-3 de 10.06.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.309 de 10.06.1999
(Divulga que os servidores, detentores de cargo efetivo de Procurador Autárquico e de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, quando no efetivo desempenho das atribuições desses cargos no INSS, nas áreas de procuradoria, arrecadação, fiscalização, cobrança recuperação de créditos, auditoria, controladoria e informações institucionais farão jus à GEFA, observados os limites legais e os critérios de aferição estabelecidos pela Diretoria Colegiada do INSS.)

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.310 de 10.06.1999
(Fixa, em caráter inicial, em relação a unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS.)

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 09.06.1999
Divulga código de receita para recolhimento das multas previstas na legislação de transporte ferroviário.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 05 de 10.06.1999
(Dá nova redação ao item 19.9 do Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997.)

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 98 de 09.06.1999
Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 09.06.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 32, de 1º de março de 1999 e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Ordem de Serviço SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - SFT nº 8 de 09.06.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Fiscalização do Trabalho, na conformidade do que dispõe o item 3 do anexo da Portaria Nº 380, de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 11/06/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 572 de 09.06.1999
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Decisão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 8 de 07.05.1999
Altera os incisos II e III do art. 1º da Decisão - Conjunta CVM/SPC nº 02, de 26/02/98, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06/03/98, Seção I, Página 68.

Data de edição: 07/05/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 07.06.1999
(Revoga os incisos I e II do art. 32 da Portaria SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997.)

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 09.05.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/05/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 300 de 04.06.1999
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 04/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT, E DE MINAS E ENERGIA - MME nº 6 de 28.05.1999
(Fica alterado o item das Observações constantes do Anexo XI do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993.)

Data de edição: 28/05/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.779 de 08.06.1999
Divulga alteração da meta da Taxa SELIC, a partir de 9 de junho de 1999.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 2 de 10.06.1999
(Instruções CVM nº 302 e nº 305, de 05 de Maio de 1999. )

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 08.06.1999
Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa nº 40 de 9 de abril de 1999.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 07.06.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 08.06.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 10/06/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 07.06.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 09/06/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.476 de 09.06.1999
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica; dispõe sobre a GIM eletrônica e diferimento do pescado.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 09/06/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.896 de 09.06.1999
Altera o Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificação de Operações do Mercado de Cambio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 09/06/1999 Data de Publicação: 09/06/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.581 de 08.06.1999
Introduz alterações no Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 09/06/1999

Medida Provisória nº 1.829 de 08.06.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Data de edição: 08/06/1999 Data de Publicação: 09/06/1999

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.331 de 07.06.1999
Dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 08/06/1999

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.336 de 07.06.1999
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 08/06/1999

Decreto do Estado do Amapá nº 1.422 de 07.06.1999
Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico - hospitalares.

Data de edição: 07/06/1999 Data de Publicação: 07/06/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.855 de 02.06.1999
Divulga alterações no Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes, decorrentes da edição da Circular n. 2.895, de 2 de junho de 1999

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 07/06/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.856 de 04.06.1999
Estabelece procedimentos para ajuste contábil da posição de cambio, decorrentes da edição da Resolução n. 2.588, de 25 de janeiro de 1999.

Data de edição: 04/06/1999 Data de Publicação: 07/06/1999

Medida Provisória nº 1.733-62 de 02.06.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.739-22 de 02.06.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.740-32 de 02.06.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.742-18 de 02.06.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.748-42 de 02.06.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.749-40 de 02.06.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.750-51 de 02.06.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.753-19 de 02.06.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.754-18 de 02.06.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.765-49 de 02.06.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.768-35 de 02.06.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.769-58 de 02.06.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.770-49 de 02.06.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.772-23 de 02.06.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.773-38 de 02.06.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.778-12 de 02.06.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.779-11 de 02.06.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.780-10 de 02.06.1999
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.798-5 de 02.06.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.820-2 de 02.06.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Decreto nº 3.079 de 02.06.1999
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 3 de 02.06.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 4 de 02.06.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONJUR/MPAS nº 1.770 de 27.05.1999
(Direito Previdenciário e Tributário. Reembolso Creche e Auxílio-Babá. )

Data de edição: 27/05/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.763-67 de 02.06.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.732-53 de 02.06.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.766-19 de 02.06.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 32/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 33/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 34/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 35/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 36/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 37/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 38/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 39/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 40/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 41/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 42/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 43/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 44/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 45/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 46/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 47/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 48/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 49/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 50/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 51/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 52/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 53/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 54/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 55/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 56/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 57/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 58/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 59/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 60/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 61/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 62/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 63/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 64/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 65/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 66/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 67/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 68/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 69/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 70/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 72/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 73/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 74/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 75/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 76/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 77/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 78/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 79/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 80/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 81/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 82/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 83/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 84/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 85/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 86/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 87/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 88/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 89/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.815-3 de 02.06.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.783-6 de 02.06.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.782-6 de 02.06.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.774-26 de 02.06.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.767-49 de 02.06.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.764-37 de 02.06.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.759-13 de 02.06.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.757-55 de 02.06.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.755-15 de 02.06.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.751-66 de 02.06.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.741-42 de 02.06.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.735-34 de 02.06.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.776-12 de 02.06.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.762-13 de 02.06.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habilitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.744-14 de 02.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.737-27 de 02.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.731-39 de 02.06.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.743-16 de 02.06.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Medida Provisória nº 1.756-14 de 02.06.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 14/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 15/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 16/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 17/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 18/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 19/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 20/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 21/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 23/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999

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