Decreto nº 3.201 de 06.10.1999
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 05.10.1999
Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 67 de 01.10.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.817 de 06.10.1999
(Altera o formulário ?Comunicação de Acidente de Trabalho ? CAT?, conforme anexo.)

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 422 de 06.10.1999
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 1999.)

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.656 de 06.10.1999
Altera a regulamentação sobre a utilização de recursos da Unidade Orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados à cobertura e ao financiamento de despesas com a formação e manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.657 de 06.10.1999
Dispõe sobre créditos de custeio da safra 1999/2000, destinado aos beneficiários enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.658 de 06.10.1999
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da parcela dos créditos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.874 de 01.10.1999
Esclarece sobre a remessa das informações relativas a Circular nº 2.894, de 27 de maio de 1999 e Carta-Circular nº 2.866, de 13 de agosto de 1999.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 3 de 06.10.1999
(Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST nº 19, de 13 de abril de 1999, publicada no DOU do dia 14 de abril de 1999, Seção 1, página 12.)

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Decreto nº 3.199 de 06.10.1999
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 01.10.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 01.10.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Decreto nº 3.192 de 05.10.1999
Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Decreto nº 3.197 de 05.10.1999
Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Lei nº 9.841 de 05.10.1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.655 de 05.10.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.934 de 04.10.1999
Altera o fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, e cria títulos contábeis no COSIF.

Data de edição: 04/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.873 de 01.10.1999
Institui questionário para acompanhamento da adequação dos sistemas eletrônicos de informação automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999, de que trata a Resolução nº 2.453, de 18.12.1997.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 263 de 05.10.1999
(Permite que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, resultantes de cisão ou desmembramento de entidades Mantenedoras, reconhecidas como de utilidade pública federal e portadoras do atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos há mais de três anos, tenham este período de funcionamento computado para fins de solicitação do atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos no Conselho Nacional de Assistência Social, num mesmo processo.)

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Medida Provisória nº 1.922 de 05.10.1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.512-N de 06.10.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 05.10.1999
Encerra, sem a aplicação de medidas, a investigação de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias dos Estados Unidos da América, de fabricação da empresa Becton Dickinson and Company (BD-USA), aberta por meio da Circular SECEX Nº 36, de 16 de outubro de 1998.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 1 de 06.10.1999
( Pesquisa Ação Social das Empresas.)

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 06/10/1999

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 7 de 30.09.1999
(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal).

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.739 de 05.10.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 377 de 04.10.1999
Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 04/10/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 152 de 04.10.1999
(Informe aos contribuintes)

Data de edição: 04/10/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 53 de 04.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Araçatuba - DRA-8, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 04/10/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.743 de 05.10.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a empresa de refeições coletivas, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 05/10/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.142 de 01.10.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e adota outras providências, relativamente às operações com aves, produtos resultantes de sua matança e ovos.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 29.09.1999
Prorroga o prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 01.10.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 1.999, é de 1,49% (um inteiro e quarenta e nove centésimos por cento).)

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Decisão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 9 de 24.09.1999
Dispõe sobre a aquisição e a alienação, pelas entidades fechadas de previdência privada, de valores mobiliários registrados em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado, mediante negociações privadas, durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 1 de 01.10.1999
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.736 de 29.09.1999
Atualiza a tabela de receitas de ISS.

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 04/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 01.10.1999
Cessa efeitos de Portarias CAT.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 02/10/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.10.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 02/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 149 de 30.09.1999
Esclarece sobre procedimentos relacionados ao enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa instituído pela Lei 10.086/98.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 150 de 30.09.1999
Renova termos do Comunicado CAT-128, de 27.8.99, sobre reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa, prorrogando o prazo ali referido para 15.10.99

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Decreto nº 3.188 de 30.09.1999
Altera o art. 2º do Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.654 de 30.09.1999
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.930 de 30.09.1999
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Programa Permanente de Racionalização de Fluxos de de Informações - PRFI - Extingue e dispensa a remessa ao Banco Central do Brasil de documentos constantes do Catalogo de Documentos - CADOC.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.931 de 30.09.1999
Altera o anexo a Circular nº 2.892, de 1999, que estabelece diretrizes com vistas a implementação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcios, ante eventuais situações emergênciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação automatizados na passagem para o ano 2000.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.932 de 30.09.1999
Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.933 de 30.09.1999
Mantém a fixação dos encargos financeiros das operações de assistência financeira com base na Taxa SELIC.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.872 de 29.09.1999
Esclarece acerca do atendimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Medida Provisória nº 1.921 de 30.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Decreto nº 3.187 de 30.09.1999
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Decreto nº 3.186 de 30.09.1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.646 de 30.09.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.738 de 01.10.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1999 Data de Publicação: 01/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 14.09.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 29.09.1999
Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1999.

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 315 de 27.09.1999
Estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta nas condições que especifica.

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 31 de 24.09.1999
Inteligência do art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere à manutenção e à atualização dos dados cadastrais de clientes.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 106 de 22.09.1999
Altera a Circular SUSEP nº 27, de 14 de junho de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 107 de 22.09.1999
Altera a Circular SUSEP nº 57, de 4 de novembro de 1981, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 30.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Guarulhos - DRA-12, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-09-1998, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-1998.

Data de edição: 30/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 23 de 02.09.1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 1999

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.872 de 29.09.1999
Introduz alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e prorroga o prazo final para o recadastramento das inscrições estaduais dos contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia.

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 315 de 27.09.1999
Ref.: Instrução CVM nº 315, de 27 de setembro de 1999, que estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta, nas condições que especifica.

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 30/09/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.652 de 24.09.1999
Estabelece regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 148 de 27.09.1999
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de outubro de 1999, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.280 de 28.09.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS - e dá outras providências

Data de edição: 28/09/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 45 de 28.09.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 28/09/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 314 de 24.09.1999
Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários, destinados, exclusivamente, a investidores qualificados durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 835 de 18.03.1999
Dispõe sobre concessão de isenção da anuidade em casos excepcionais e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 849 de 26.07.1999
Dispõe sobre a participação e a representação oficial dos Conselhos de Contabilidade em conclaves nacionais e internacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1999 Data de Publicação: 29/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 49 de 27.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Presidente Prudente - DRA-9, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 28/09/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 21.09.1999
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 21/09/1999 Data de Publicação: 28/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 27.09.1999
Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 1999.

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 28/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 325 de 21.09.1999
Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Data de edição: 21/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 23.09.1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 44 de 24.09.1999
Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.838-7 de 24.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.858-9 de 24.09.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.887-46 de 24.09.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.900-42 de 24.09.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.909-18 de 24.09.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.911-10 de 24.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.915-3 de 24.09.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.917-2 de 24.09.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.945 de 27.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.846-12 de 24.09.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.846-12 de 24.09.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.897-53 de 24.09.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 27/09/1999

Medida Provisória nº 1.850-9 de 24.09.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.912-8 de 24.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.914-6 de 24.09.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.902-57 de 24.09.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.894-22 de 24.09.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.892-31 de 24.09.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.890-66 de 24.09.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.889-27 de 24.09.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.888-23 de 24.09.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.881-18 de 24.09.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.879-15 de 24.09.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.878-62 de 24.09.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.876-17 de 24.09.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.875-55 de 24.09.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.872-18 de 24.09.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.871-26 de 24.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.870-31 de 24.09.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.869-43 de 24.09.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.863-53 de 24.09.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.859-16 de 24.09.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.850-9 de 24.09.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Medida Provisória nº 1.895-16 de 24.09.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 25/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 17.09.1999
Atualiza o valor da quota da Geia nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.651 de 23.09.1999
Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.652 de 23.09.1999
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.653 de 23.09.1999
Consolida e redefine regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 344 de 23.09.1999
(A assunção e o refinanciamento, pela União, de dívidas de responsabilidade dos Municípios, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.891-7, de 26 de agosto de 1999, serão efetuados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.)

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Decreto nº 3.183 de 23.09.1999
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Decreto nº 3.181 de 23.09.1999
Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Medida Provisória nº 1.898-14 de 24.09.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 48 de 23.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração do Litoral - DRA-1, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 23/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.631 de 24.09.1999
Concede crédito fiscal presumido nas operações realizadas por restaurantes, bares lanchonetes, hotéis e assemelhados, altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.630 de 24.09.1999
Altera a redação do Art. 6º do Decreto nº 22.311/92 que dispõe sobre a competência para o reconhecimento da não incidência e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Data de edição: 24/09/1999 Data de Publicação: 24/09/1999

Medida Provisória nº 1.845-20 de 22.09.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com a ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.862-71 de 22.09.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.645 de 22.09.1999
Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.646 de 22.09.1999
Faculta a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP em operações realizadas no mercado de valores mobiliários.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.647 de 22.09.1999
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 1.865-4, de 1999, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.648 de 22.09.1999
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 1999/2000.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.650 de 22.09.1999
Altera o limite de financiamento para beneficiários enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.649 de 22.09.1999
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 1999/2000, e altera a regulamentação aplicável a financiamentos destinados à aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR).

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.918-1 de 23.08.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.877-39 de 22.09.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.864-6 de 22.09.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.855-23 de 22.09.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.852-10 de 22.09.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.851-44 de 22.09.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.847-13 de 22.09.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.844-22 de 22.09.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Medida Provisória nº 1.824-5 de 22.09.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 23/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 14.09.1999
Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 21.09.1999
Dispõe sobre a declaração das pessoas jurídicas inativas.

Data de edição: 21/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 20.09.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 20/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Decreto nº 3.179 de 21.09.1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 5 de 22.09.1999
Plano de Continuidade (Circular nº 2.892, do Banco Central do Brasil)

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 21.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 21/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 80 de 22.09.1999
(Dispõe sobre a autorização para Secretaria Municipal de Finanças firmar Convênios/Contratos para cobrança e protesto de créditos tributário e fiscal, altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 187, da Lei nº 5.040 de 20.11.75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 22/09/1999 Data de Publicação: 22/09/1999

Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.171 de 16.09.1999
Institui o Programa de incentivo às Indústrias de Fio e Tecelagem de Mato Grosso PROALMAT-Indústria e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1999 Data de Publicação: 21/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 17.09.1999
Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 21/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 14.09.1999
(Inaptas as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ, das pessoas jurídicas relacionadas nos Editais a seguir especificados nos termos dos
arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997, excetuadas as inscrições relacionadas no anexo único a este ato, relativas aos contribuintes que regularizaram sua situação cadastral junto ao CNPJ.)
Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 21/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 20.09.1999
Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

Data de edição: 20/09/1999 Data de Publicação: 21/09/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 965 de 17.09.1999
(Torna insubsistente a Portaria nº 881, de 31 de agosto de 1999, publicada no D.O.E. do dia 02/09/99, Seção I, pág. 18.)

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 20/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 66 de 17.09.1999
(Habilita provisoriamente a empresa METROPOLITAN TRANSPORTS S/A a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.)

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 20/09/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 267 de 17.09.1999
(Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Portaria nº 042, de 27 de fevereiro de 1998.)

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 20/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 17.09.1999
Dispõe sobre a suspensão do IPI incidente sobre os produtos destinados à montagem de veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI.

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 20/09/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.858 de 17.09.1999
Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 20/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 15.09.1999
Altera a Resolução SF-46, de 16-9-91.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 18/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 17.09.1999
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Agosto de 1999.

Data de edição: 17/09/1999 Data de Publicação: 18/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 16.09.1999
Dispõe sobre os modelos padronizados a que se refere o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999.

Data de edição: 16/09/1999 Data de Publicação: 17/09/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 16.09.1999
(Divulga que o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüêntes.)

Data de edição: 16/09/1999 Data de Publicação: 17/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 16.09.1999
Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Depósito de Loja Franca.

Data de edição: 16/09/1999 Data de Publicação: 17/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 65 de 15.09.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 17/09/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 842 de 25.02.1999
Dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, os Cartões de Registros Secundário e Provisório e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 17/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 43 de 15.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Marília - DRA-10, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 10.248 de 15.09.1999
Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá Outras Providências

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 326 de 15.09.1999
(Constituir o Comitê Coordenador dos Planos de Contingências Ano 2000 do Ministério da Fazenda, com o objetivo de coordenar as ações dos órgãos do Ministério da Fazenda e de suas entidades vinculadas, visando assegurar a normalidade de funcionamento dos processos e serviços sob sua responsabilidade.)

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 7 de 15.09.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.749 de 15.09.1999
(Estabelece que, para o mês de setembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002945 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 1999. )

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 105 de 09.09.1999
Estabelece regras gerais para a comercialização dos contratos de seguros privados, de previdência privada aberta e de capitalização, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 8 de 15.09.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antigüidades

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 104 de 09.09.1999
Altera o Anexo I, da Circular SUSEP nº 62, de 9 de setembro de 1998.

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 15.09.1999
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 43 de 15.09.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Marília - DRA-10, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 15.09.1999
Altera a Resolução SF-46, de 16-9-91.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 2 de 15.09.1999
Dispõe sobre a doação de recursos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 15.09.1999
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne .

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.508-N de 15.09.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.675 de 15.09.1999
Procede à Alteração nº 12 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 16/09/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.717 de 14.09.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 502 de 15.09.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 14.09.1999
Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 14.09.1999
Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.929 de 14.09.1999
Prorroga o prazo para o atendimento às disposições do art. 7º da Circular nº 2.893, de 1999.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 14.09.1999
Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1998.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 14.09.1999
Dispõe sobre a indedutibilidade do valor correspondente a até um terço da COFINS para os efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 14.09.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Lei nº 9.832 de 14.09.1999
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Data de edição: 14/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 313 de 10.09.1999
Altera a Instrução CVM nº 276, de 08 de maio de 1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento de dados posteriores ao ano de 1999.

Data de edição: 10/09/1999 Data de Publicação: 15/09/1999

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 31 de 10.09.1999
(Inclui no Anexo "A" da Portaria nº 024, de 29 de janeiro de 1999, os produtos a seguir relacionados.)

Data de edição: 10/09/1999 Data de Publicação: 14/09/1999

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.506 de 09.09.1999
Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 14/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 10.09.1999
(Dispõe sobre a prorrogação da data referida no item 1 do Ato Declaratório/SRF/COTEC/COANA nº 01.)

Data de edição: 10/09/1999 Data de Publicação: 14/09/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 448 de 09.09.1999
(Dá nova redação aos arts. 12 e 64 do Regimento Interno da ANVS, aprovado pela Resolução nº 1, de 27 de abril de 1999.)

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 13/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2644 de 10.09.1999
Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.

Data de edição: 10/09/1999 Data de Publicação: 13/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 134 de 09.09.1999
Esclarece sobre comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, por meio de informações obtidas através da Internet.

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 11/09/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 318 de 09.09.1999
(Alterar a redação das alíneas ?a? e ?b? do § 1º do art. 1º da Portaria MF nº 302, de 10 de agosto de 1999, conforme indicado.)

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 319 de 09.09.1999
(Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, e à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, para financiar investimentos rurais.)

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.927 de 08.09.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 2.700, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 08/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.928 de 09.09.1999
Altera e consolida a base de cálculo para a determinação das contribuições das participantes do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e os procedimentos para seu recolhimento.

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.061 de 08.09.1999
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o convênio ICMS 43/99.

Data de edição: 08/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.366 de 09.09.1999
Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

Data de edição: 09/09/1999 Data de Publicação: 10/09/1999

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 121 de 10.08.1999
(Altera os termos do art. 51 da Resolução nº 200, de 11 de dezembro de 1998.)

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 08.09.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 08/09/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 06.09.1999
Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/09/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 06.09.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO.

Data de edição: 06/09/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 324 de 31.08.1999
Altera a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 292, de 30 de junho de 1998.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 133 de 08.09.1999
(Dispõe sobre o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8.)

Data de edição: 08/09/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 120 de 10.08.1999
(Estabelece o seguinte Processo Produtivo Básico para o produto tubulação de cobre para refrigeração, NCM 8415.90.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 09/09/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.708 de 06.09.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/09/1999 Data de Publicação: 08/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.926 de 08.09.1999
Altera o Regulamento sobre Contratos de Cambio e Classificação de Operações do Mercado de Cambio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 08/09/1999 Data de Publicação: 08/09/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.115 de 03.09.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, implementando disposições de convênios.

Data de edição: 03/09/1999 Data de Publicação: 06/09/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.836 de 03.09.1999
Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1999 Data de Publicação: 06/09/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.833 de 03.09.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1999 Data de Publicação: 06/09/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.835 de 03.09.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1999 Data de Publicação: 06/09/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.643 de 03.09.1999
Altera o limite de financiamento para beneficiários enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 03/09/1999 Data de Publicação: 06/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 29.09.1999
Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

Data de edição: 29/09/1999 Data de Publicação: 04/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 01.09.1999
Altera disposições da Instrução Normativa SRF nº 141, de 30 de novembro de 1998, que aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 02.09.1999
Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2925 de 02.09.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior de que trata a Circular n.º 2.759, de 4 de junho de 1997.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2871 de 02.09.1999
Esclarece sobre a remessa das informações relativas a Circular n.º 2.912, de 21 de julho de 1.999. Créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito - FGC.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Decreto nº 3.161 de 02.09.1999
Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 02.09.1999
Altera a Instrução Normativa nº 69, de 16 de junho de 1999.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 103 de 30.08.1999
Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 90, de 27 de maio de 1999.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 318 de 31.08.1999
Dispõe sobre limite de valor para tratamento das ocorrências de depósitos a discriminar.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 321 de 31.08.1999
Autoriza o acesso às Entidades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 02.09.1999
Introduz alterações na Portaria CAT 17, de 5-3-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 01.09.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-9-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Lei nº 9.829 de 02.09.1999
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 320 de 31.08.1999
Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, em face das alterações introduzidas pela MP nº 1.911-8, de 29.07.99 e pelo Decreto nº 3.101, de 30.06.99.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 01.09.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de setembro de 1.999, é de 1,57% (um inteiro e cinqüenta e sete centésimos por cento).)

Data de edição: 01/09/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 31.08.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 31.08.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 31.08.1999
Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16.03.95.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 31.08.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-14, de 26.2.82, que aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 31.08.1999
Altera dispositivos da Portaria CAT-41/75, de 3.10.75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 31.08.1999
Altera dispositivos da Portaria CAT-59/96, de 4.9.96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 31.08.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-76/93, de 4.8.93, que institui o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 27.08.1999
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de setembro de 1999, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 41 de 30.08.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de setembro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2870 de 30.08.1999
Cria e elimina título e subtítulos no COSIF para o registro de adiantamentos ao FGC e operações de câmbio.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.08.1999
Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 1.993 de 31.08.1999
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.697 de 31.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Ordem de Serviço do Estado do Rio Grande do Sul nº 14 de 31.08.1999
Designa servidores para atuarem na fiscalização da exploração dos Pólos de Concessão Rodoviária.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.503-N de 31.08.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998 e ratifica o Protocolo ICMS nº 13/99, de 08 de julho de 1999.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.688 de 30.08.1999
Regulamenta a Lei nº 10.691, de 09 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 470 de 31.08.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto nº 3.158 de 30.08.1999
Fixa a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 27.08.1999
Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 25.08.1999
(Ficam revogadas as
Portarias MF nº 189, de 11 de agosto de 1997, e 260, de 24 de outubro de 1995.)
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.924 de 30.08.1999
Altera o art. 7º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, que trata do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 27.08.1999
Habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.567 de 30.08.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.676 de 30.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de telecomunicação, decorrentes do Convênio ICMS 126/98, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 24.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 25.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 27.08.1999
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 27.08.1999
Reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa da atual Lei nº 10.086/98.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.838-6 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.858-8 de 27.08.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.900-41 de 27.08.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.909-17 de 27.08.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.911-9 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.915-2 de 27.08.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.917-1 de 27.08.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.846-11 de 27.08.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.887-45 de 27.08.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.908-17 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.912-7 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Decreto nº 3.157 de 27.08.1999
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.555 de 27.08.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.558 de 27.08.1999
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços público de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.897-52 de 27.08.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Lei nº 9.827 de 27.08.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.355 de 26.08.1999
Concede Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.890-65 de 26.08.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.673 de 27.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a isenção do ICMS nas importações de máquinas e outros por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.671 de 27.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.672 de 27.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo de duas rodas motorizado, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.895-15 de 26.08.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.889-26 de 26.08.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.914-5 de 26.08.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.641 de 25.08.1999
Altera e consolida a regulamentação sobre a utilização de recursos da Unidade Orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados à cobertura e ao financiamento de despesas com a formação e manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.640 de 25.08.1999
Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.642 de 25.08.1999
Dispõe sobre o prazo para renegociação de operações ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III).

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.863-52 de 26.08.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.869-42 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.870-30 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.871-25 de 26.08.1999
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.872-17 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.875-54 de 26.08.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.878-61 de 26.08.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.879-14 de 26.08.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.888-22 de 26.08.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.894-21 de 26.08.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.902-56 de 26.08.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.876-16 de 26.08.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.881-17 de 26.08.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.892-30 de 26.08.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 772 de 26.08.1999
(Dispõe sobre otrabalho da pessoa portadora de deficiência não caracterizará relação de emprego com o tomador de serviços, se atendidos os requisitos abaixo.)

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 33 de 10.08.1999
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 34 de 10.08.1999
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25 de novembro de 1998.

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.671 de 27.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 26.08.1999
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.231 de 26.08.1999
Dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.636 de 25.08.1999
Define as condições para a troca de títulos de responsabilidade da União por títulos de emissão do Banco Central do Brasil na hipótese que menciona.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.637 de 25.08.1999
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.638 de 25.08.1999
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.639 de 25.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.869 de 24.08.1999
Altera o Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.824-4 de 25.08.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.844-21 de 25.08.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.845-19 de 25.08.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.851-43 de 25.08.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.852-9 de 25.08.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.855-22 de 25.08.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.859-15 de 25.08.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.864-5 de 25.08.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.862-70 de 25.08.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.877-38 de 25.08.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.105 de 26.08.1999
Reduz o valor agregado para os casos que especifica

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.104 de 26.08.1999
Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.850-8 de 25.08.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.847-12 de 25.08.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.898-13 de 26.08.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 851 de 13.08.1999
Aprova a NBC P 1 - IT - 01 - Regulamentação do item 1.9 da NBC P 1 - Normas profissionais de Auditor Independente.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.634 de 24.08.1999
Dispõe sobre critérios e condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9.138/95 ou renegociadas com base na Resolução nº 2.471/98.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.635 de 24.08.1999
Dispõe sobre critérios e condições aplicáveis às operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), renegociadas sob as condições estabelecidas na Resolução nº 2.416/97.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.922 de 24.08.1999
Institui o registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, de que trata a Resolução n. 2.622, de 1999.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.923 de 24.08.1999
Prorroga o prazo para atendimento às disposições do art. 9º da Circular nº 2.893, de 1999.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.868 de 24.08.1999
Estabelece procedimentos para registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, de que trata a Circular nº 2.922, de 1999.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 24.08.1999
Desliga o Banco Votorantim S.A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 852 de 13.08.1999
Altera a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 23.08.1999
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite classificado nos códigos 0401.10.10; 0401.10.90; 0401.20.10; 0401.20.90; 0401.30.10; 0402.10.10; 0402.10.90; 0402.21.10; 0402.21.20; 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Européia e Uruguai.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Lei nº 9.826 de 23.08.1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.822 de 23.08.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.821 de 23.08.1999
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.819 de 23.08.1999
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.818 de 23.08.1999
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.817 de 23.08.1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.816 de 23.08.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.814 de 23.08.1999
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.813 de 23.08.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Medida Provisória nº 1.918 de 23.08.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas nº exercício de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto nº 3.149 de 23.08.1999
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 23.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Ribeirão Preto - DRA-5, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.081 de 24.08.1999
Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.

Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.576 de 23.08.1999
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativamente ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.660 de 23.08.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 177 de 16.08.1999
Disciplina os procedimentos para concessão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 20.08.1999
Altera a Instrução Normativa nº 71, de 17 de junho de 1999.

Data de edição: 20/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.195 de 20.08.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 20/08/1999 Data de Publicação: 21/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2920 de 19.08.1999
Altera prazos para remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2916 de 19.08.1999
Altera os fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução n. 2.099, de 1994.

Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 17.08.1999
Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 19.08.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 18.08.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978..

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.670 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.671 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.672 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 18.08.1999
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 18.08.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.08.1999
(O regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, de que trata a Instrução Normativa nº 64, de 13 de agosto de 1997, não se aplica ao imposto devido quando do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.)

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 17.08.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 311 de 13.08.1999
Acrescenta § 5º ao art. 2º e parágrafo único do art. 3º da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 312 de 13.08.1999
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 305 de 18.08.1999
(Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, com a finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.)

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.919 de 18.08.1999
Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação, divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 17.08.1999
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.867 de 17.08.1999
Cria subtítulo no COSIF e esclarece acerca da negociação e contabilização de operações de compra ou recompra de títulos de renda fixa de emissão ou aceite próprio.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.449 de 18.08.1999
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 17.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 17.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 18.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.866 de 13.08.1999
Divulga instruções relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Circular no 2.894, de 1999.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.632 de 17.08.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-12, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.633 de 17.08.1999
Institui linha de crédito para financiamento à pré-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.189 de 17.08.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.631 de 17.08.1999
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 3 de 13.08.1999
Prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual-GRCI e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 17.08.1999
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.

Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Decreto nº 3.142 de 16.08.1999
Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 16.08.1999
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativo ao exercício de 1999.

Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 13.08.1999
(A edição do Ato declaratório que trata o parágrafo 2º, art. 1º, da IN nº 051/99, será precedida de verificação de regularidade da situação fiscal do interessado e que o requerimento de autorização deverá ser instruído com os seguintes elementos.)

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.08.1999
Ratifica os Convênios ICMS 32/99 a 44/99, 47/99 e 49/99 a 54/99.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 16.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Bauru - DRA-6, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.

Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 12.08.1999
(Dispensa de Registro de Venda - RV no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a exportação dos seguintes produtos, incluídos no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, alterado pela Portaria SECEX nº 1, de 13 de janeiro de 1998.)

Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 13.08.1999
Desliga o Banco Crefisul S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 13.08.1999
Desliga o Banco Fleming Graphus S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 176 de 13.08.1999
Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.598 de 09.08.1999
Atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outra providências.

Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.599 de 09.08.1999
Disciplina a apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, a distribuição e o leilão de mercadorias ou bens apreendidos, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 404 de 11.08.1999
(Institui os códigos dos Fatos Geradores para recolhimento de multa decorrente de infrações sanitárias conforme o inciso II do art. 2º da Lei nº 6.437/77, e a classificação prevista no art. 3º da referida Lei, na forma do Anexo a esta Resolução.)

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.179 de 12.08.1999
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte

Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 12.08.1999
Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS.

Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.630 de 12.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.917 de 11.08.1999
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZACAO - Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes _ Elimina a exigência de emissão, impressão e guarda do "Registro Geral de Operações de Cambio - RGO".

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.918 de 11.08.1999
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZACAO - Elimina a exigência de emissão, impressão e guarda do "Registro Geral de Operações de Cambio - RGO" e dispõe sobre a rotina de conformidade das operações de cambio e apresentação de documentos ao Banco Central do Brasil.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 784 de 11.08.1999
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 11.08.1999
Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 11.08.1999
Dispõe sobre o preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido" constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 13.08.1999
Sistema de Controles Internos (Resolução nº. 2554, do Conselho Monetário Nacional)

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 892 de 13.08.1999
Isenta de Pagamento do IPTU os Imóveis atingidos por enchentes no município de Ribeirão Preto.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 2 de 11.08.1999
Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 30.07.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 12/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 05.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.369 de 11.08.1999
Regulamenta o art. 82 da Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 09.08.1999
Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 10.08.1999
Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Resolução SENADO FEDERAL nº 2.629 de 10.08.1999
Altera e consolida as normas aplicáveis aos financiamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Lei nº 9.812 de 10.08.1999
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com a seguinte redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MFS/N 22.07.99 de 10.08.1999
(Assunto: Constitucional. Tributário. O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF, art. 153, § 5º.)

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFNS/N 03.08.99 de 10.08.1999
(Assunto: Constitucional. Tributário. O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem.)

Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 09.08.1999
Estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes a matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 06.08.1999
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.

Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 04.08.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 04.08.1999
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.915 de 05.08.1999
Estabelece procedimentos relativos a autorização e ao funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.628 de 06.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades, dos fundos e das carteiras de investimento instituídos pelos Regulamentos Anexos I a IV a Resolução n. 1.289, de 1987, em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais de renda fixa.

Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 04.08.1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 2.865 de 04.08.1999
Esclarece acerca da realização de operações de compra e recompra de títulos de emissão ou aceite próprio.

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.653 de 06.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.654 de 06.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 04.08.1999
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.651 de 05.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 30.06.1999
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 04.08.1999
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.08.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 05.08.1999
(Acresce à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997, o código que menciona.)

Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 23 de 03.08.1999
Estabelece diretrizes com vistas à implementação ou à adaptação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), ante eventuais situações emergenciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação na passagem para o ano 2000.

Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 05/08/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 219 de 30.07.1999
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998.)

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 05/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 03.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Sorocaba - DRA-3, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.

Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 367 de 02.08.1999
(Redefine os valores na Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para as Médias Empresas e adequar os itens 16.1, 16.2 e 16.3, da Tabela das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, que passam a vigorar com a configuração e notas indicativas contidas no Anexo I e II desta Resolução.)

Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Portaria MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MRE/MPS nº 4 de 29.07.1999
(Dispõe sobre as Missões Diplomáticas e as Repartições Consulares do Ministério da Relações Exteriores ? postos ? no exterior deverão regularizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, a situação previdenciária dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação local, não possam ser filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio.)

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 101 de 30.07.1999
Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, com revogação da Circular SUSEP nº 33, de 7 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 40 de 02.08.1999
(Aprovar o projeto apresentado pelo Banco Banerj S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências.)

Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 03.08.1999
(Divulga o prazo final para o contribuinte efetuar o seu reenquadramento como microempresa no regime da atual Lei 10.086, de 19-11-98.)

Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 03.08.1999
(Estabelece prazo previsto no AD MF/SRF/COSIT nº 13,de 1999.)

Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.627 de 02.08.1999
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃOS/N 03.08.1999 de 03.08.1999
Divulgamos a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/1999 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Decreto nº 3.126 de 02.08.1999
Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998, que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".

Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 29.07.1999
Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 30.07.1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 99 de 10.06.1999
Dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdenciárias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.

Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 125 de 30.07.1999
Estabelece a regulamentação para a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 127 de 30.07.1999
Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 128 de 30.07.1999
Estabelece a regulamentação para a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.853 de 28.07.1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que reservam vagas em seu quadro de pessoal destinadas à terceira idade e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 126 de 30.07.1999
Estabelece a regulamentação para a atividade de produção ou importação de óleo lubrificante acabado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.125 de 29.07.1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em multas e juros de mora.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 29.07.1999
Revoga a Resolução SF-56/91, que autorizava, nos termos do Art. 81 do Regulamento do ICMS, transferência de crédito acumulado do Imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou Industrial deste Estado.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.846-9 de 29.06.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.846-10 de 29.07.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.846-10 de 29.07.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.838-5 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 29.07.1999
(Agenda Tributária Paulista 120 - mês: agosto de 1999)

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 29.07.1999
Revoga a Portaria CAT-8, de 12-2-88, que estabelece procedimentos relacionados com operações realizadas com feijão, e a Portaria CAT-81, de 25-11-91, que dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial neste Estado.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 29.07.1999
Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.858-7 de 29.07.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.868-17 de 29.07.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.886-39 de 29.07.1999
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.897-51 de 29.07.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.900-40 de 29.07.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.911-8 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.912-6 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.916 de 29.07.1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP - DRF/Jundiaí - SP nº 5 de 20.07.1999
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarujá - SP

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Ipaussu - SP

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Bezerros, PE.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2622 de 29.07.1999
Dispõe sobre a realização de operações de não residentes no país em contratos futuros de produtos agropecuários.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2623 de 29.07.1999
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2624 de 29.07.1999
Consolida as normas sobre a constituição e o funcionamento de bancos de investimento.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2625 de 29.07.1999
Dispõe sobre o livre direcionamento de recursos captados no exterior.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2626 de 29.07.1999
Dispõe sobre a vedação a celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 28.07.1999
(Fixa datas para o pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA. Altera a data de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES referente ao mês de julho de 1.999. Estabelece código de recolhimento para o IOF de que trata a Portaria nº 264/99.)

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.917 de 29.07.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.915-1 de 29.07.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.645 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS).

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.646 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.647 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.07.1999
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.07.1999
Institui Regime Especial nas saídas interestaduais de bens do ativo permanente, bens de uso ou materiais de consumo entre unidades operacionais da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS e seu centro de armazenagem.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.895-14 de 28.07.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.731 de 28.07.1999
Aprova modelo de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.732 de 28.07.1999
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.07.1999
Altera o Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da CNAE - Fiscal.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 23.07.1999
Altera o Ajuste SINIEF 07/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.07.1999
Altera item do Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 23.07.1999
Altera o inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 11/98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.07.1999
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Mato Grosso a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 23.07.1999
Altera o Ajuste SINIEF 9/98, de 11.12.98, para permitir às unidades federadas a utilização da GIA-ST ou documento equivalente por elas já instituídos.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.902-55 de 28.07.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS SECRETARIA DA FAZENDA E DAS FINANÇAS - SFF nº 15 de 23.07.1999
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerias.

Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.888-21 de 28.07.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ nº 361 de 27.07.1999
(Dispõe sobre o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido ao Ministério da Justiça e deverá estar acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos.)

Data de edição: 27/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 28.07.1999
Institui Programa de Administração Tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 28.07.1999
Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandados judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

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