Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 58 de 13.12.1999
(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município).

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 6 de 13.12.1999
Aplicação do Princípio da Atualização Monetária na Elaboração das Demonstrações Contábeis para o Exercício de 1999, em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 29 de 25.10.1999
Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento econômico e social de Campo Grande-PRODES, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.981-42 de 10.12.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 458 de 09.12.1999
(Fica alterada para dois por cento a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio de que trata o
art. 1º da Portaria nº 328, de 4 de dezembro de 1997.)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.982-65 de 10.12.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.878-64/99: Com alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.980-13 de 10.12.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.852-12/99: Sem alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.976-21 de 10.12.1999
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.908-20/99: Sem alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.974-74 de 10.12.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.862-73/99: Sem alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.973-56 de 10.12.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.863-55/99: Com alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.971-6 de 10.12.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.915-5/99: Com alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.970-5 de 10.12.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.917-4/99: Com alteração)

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.762-9 de 11.02.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 09.12.1999
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.969-11 de 09.12.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.891-10/99: Com alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.966-3 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.921-2/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.964-21 de 09.12.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.909-20/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.963-13 de 09.12.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.907-12/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.958-25 de 09.12.1999
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.894-24/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.957-30 de 09.12.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.889-29/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.952-18 de 09.12.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.879-17/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.951-20 de 09.12.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.876-19/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.950-58 de 09.12.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.875-57/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.947-21 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.872-20/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.946-34 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.870-33/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.945-46 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.869-45/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.944-9 de 09.12.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.864-8/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.943-47 de 09.12.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.851-46/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.942-12 de 09.12.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.850-11/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.940-16 de 09.12.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.847-15/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.939-23 de 09.12.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.845-22/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.937-10 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.838-9/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.933-8 de 09.12.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.824-7/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.925-2 de 09.12.1999
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-1/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 09.12.1999
(Revoga as Instruções Normativas nº 073, de 18 de junho de 1999, e nº 132, de 12 de novembro de 1999.)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.196 de 08.12.1999
(Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 1999, até 20 de dezembro de 1999, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social ? GPS.)

Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.961-17 de 09.12.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.898-16/99: Sem alteração)

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.965-9 de 09.12.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.960-56 de 09.12.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 925 de 10.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 24 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.902 de 09.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.884 de 06.12.1999
Altera os critérios de seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto - DEMAB

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.885 de 08.12.1999
Esclarece sobre os procedimentos relativos a instrução de processos e a remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 498 de 07.12.1999
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de dezembro de 1999.)

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.903 de 09.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por indústria, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de lâmpadas automotivas, canhões eletrônicos, tubos de descargas, resistores de fio e resistores de filme, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.809 de 08.12.1999
Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99, 61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99, os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99.

Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 07.12.1999
Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Lei nº 9.887 de 07.12.1999
Altera a Legislação Tributária Federal.

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Lei nº 9.883 de 07.12.1999
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.490 de 07.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 07.12.1999
Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Lei Município de Gravataí/RS nº 1.459 de 08.12.1999
(Altera dispositivos da Lei nº 568, de 21.12.90, que instituiu o Código Tributário do Município, e suas alterações posteriores).

Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.945 de 08.12.1999
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.

Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.854 de 06.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 320 de 06.12.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 111 de 03.12.1999
Dispõe sobre as condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 112 de 03.12.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência privada e sociedades de capitalização no envio de informações sobre problemas decorrentes do Bug do Ano 2000.

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto nº 3.274 de 06.12.1999
Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto nº 3.276 de 06.12.1999
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 06.12.1999
(Altera classificação, para efeito de desembaraço aduaneiro, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 03.12.1999
Disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.754 de 06.12.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.234 de 30.12.1999
Altera o decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1995, que disciplina o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de uso do ECF por contribuintes do icms, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de 01.12.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados nos Pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação de Créditos do IPI, a partir de 01.01.1999 (IN SRF nº 21, de 10.03.1997, IN SRF nº 73, de 15.09.1997 e IN SRF nº 33, de 04.03.1999).

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 11 de 02.12.1999
(Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.)

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.954 de 02.12.1999
Altera procedimentos para elaboração e remessa das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2.606, de 1999.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 319 de 03.12.1999
Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.998 de 03.12.1999
(Aprova as instruções gerais em anexo, parte integrante desta Portaria, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 1999.)

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 02.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 02.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às transferências de títulos no âmbito do SELIC, nas operações que especifica.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Lei nº 9.882 de 03.12.1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.075 de 03.11.1999
Altera a redação dos arts. 46, 47, 57, 58, 60, 61 e 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e dos arts. 3º, 5º e 14 do Decreto nº 9.198, de 5 de maio de 1997.

Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/12/1999

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 324 de 30.11.1999
(Suspende temporariamente entre os dias 20 de dezembro de 1999 e 03 de janeiro de 2000 as emissões de Pedido de Licenciamento de Importação - PLI das empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou pelo Superintendente da SUFRAMA.)

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.963 de 30.11.1999
(Altera o caput do
art. 10 e o inciso III do art. 12 da Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997.)
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 5 de 30.11.1999
(Divulga que o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, é o órgão gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT.)

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - COGET nº 1 de 02.12.1999
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE.)

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 02.12.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.953 de 01.12.1999
Altera fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994.

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.883 de 01.12.1999
Altera as faixas constantes da transação PESP550 do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN).

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 43 de 01.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 52 de 29.11.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 53 de 01.12.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 1999, é de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento).)

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 54 de 01.12.1999
Desliga o Banco do Estado do Maranhão S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 29.11.1999
(Prorroga o prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999)

Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.964 de 01.12.1999
(Dispõe sobre as Delegacias Regionais do Trabalho deverão dar ampla divulgação ao modelo de contratação rural denominado ?Consórcio de Empregadores Rurais?, estimulando, para tanto, o debate entre produtores e trabalhadores rurais, por meio de suas entidades associativas ou sindicais.)

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Medida Provisória nº 1.931-2 de 01.12.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Medida Provisória nº 1.932-2 de 01.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 91 de 19.10.1999
(Dispõe sobre as diretrizes que devem nortear o Sistema Informatizado de Controle Contábil e de Estoques)

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.893 de 02.12.1999
Introduz alterações no Decreto nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a couro, pele e outros produtos não comestíveis, resultantes do abate do gado, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 4 de 30.11.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Resolução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGSIAT - MT nº 29 de 30.11.1999
Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 24.11.1999
Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.

Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 398 de 26.11.1999
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.312 de 30.11.1999
Altera a Lei nº 2674, de 27 de janeiro de 1997

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 68 de 01.12.1999
(Dá nova redação ao § 2º do artigo 27 da Lei nº 67 de 23/12/93, Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 323 de 23.11.1999
Estabelece procedimento a ser seguido para a cobrança de multas aplicadas pela CVM.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 26.11.1999
Estabelece o prazo para interposição de recurso voluntário nos casos de indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do prazo de vigência do regime especial de admissão temporária.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 26.11.1999
Dispõe sobre a importação de bens pela União.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 26.11.1999
Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 26.11.1999
Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto nº 3.265 de 29.11.1999
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto nº 3.266 de 29.11.1999
Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto do Estado do Amazonas nº 20.600 de 30.11.1999
Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Lei do Município de Londrina/PR nº 7.957 de 30.11.1999
Isenta do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas agregadas as habitações populares edificadas pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD).

Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 22.11.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.709 de 29.11.1999
Altera a redação do Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997.

Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.535-N de 23.11.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.483 de 19.11.1999
Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Lei nº 9.876 de 26.11.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.670 de 26.11.1999
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.671 de 26.11.1999
Dispõe sobre adiantamento a conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.672 de 26.11.1999
Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 183 de 26.11.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 124 - mês: dezembro de 1999)

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 27/11/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 315 de 22.11.1999
(Consolida o Anexo VII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, conforme o Anexo desta Portaria.)

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.219 de 25.11.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução de base de cálculo do icms nas operações internas com os produtos que compõem a cesta básica; revoga o decreto nº 37.161, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre a antecipação tributária do icms por estabelecimentos com débitos inscritos em dívida ativa; e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.858-11 de 25.11.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.858-10/99: Com alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.911-12 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.911-11/99: Com alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.929 de 25.11.1999
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.908-20 de 25.11.1999
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.668 de 25.11.1999
Altera a Resolução nº 2.653, de 1999, que estabelece as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.669 de 25.11.1999
Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto nº 3.262 de 25.11.1999
Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto nº 3.263 de 25.11.1999
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.838-9 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.838-8/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.846-14 de 25.11.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.846-13/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.900-44 de 25.11.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.900-43/99: Com alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.909-20 de 25.11.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.909-19/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.912-10 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.912-9/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.915-5 de 25.11.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.915-4/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.917-4 de 25.11.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.917-3/99: Com alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.921-2 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.921-1/99: Sem alteração.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.026 de 16.11.1999
Altera a redação do art. 4º, I, da Lei nº 3.951/99, que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.897-55 de 25.11.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto do Estado do Piauí nº 10.200 de 23.11.1999
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestação de serviços públicos de telecomunicações às empresas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 20.823 de 25.11.1999
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.11.1999
Prorroga o prazo das disposições constantes do Protocolo ICMS nº 16/98, de 28.05.98, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 22.11.1999
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 22.11.1999
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.708 de 24.11.1999
Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 09.11.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 09/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.265 de 22.11.1999
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 24.11.1999
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 49/95, com a redação dada pelas Instruções Normativas nºs 08/98 e 12/98.

Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 179 de 23.11.1999
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de OUTUBRO de 1999.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.926-1 de 23.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.926/99: Com alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.914-8 de 23.11.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.914-7/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.907-12 de 23.11.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.907-11/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.902-59 de 23.11.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.902-58/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.898-16 de 23.11.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.898-15/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.895-18 de 23.11.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.895-17/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.894-24 de 23.11.1999
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.894-23/99: Com alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.892-33 de 23.11.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.892-32/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.891-10 de 23.11.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.891-9/99: Com alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.889-29 de 23.11.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.889-28/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.888-25 de 23.11.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.888-24/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.884-22 de 23.11.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.884-21/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.879-17 de 23.11.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.879-16/99: Com alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.878-64 de 23.11.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.878-63/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.876-19 de 23.11.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.876-18/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.875-57 de 23.11.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.875-56/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.872-20 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.872-19/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.870-33 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.870-32/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.869-45 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.869-44/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.863-55 de 23.11.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.863-54/99: Com alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.850-11 de 23.11.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.850-10/99: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.870 de 23.11.1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 22.11.1999
Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 22.11.1999
(Altera classificação, para efeito de desembaraço aduaneiro, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 22.11.1999
(Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 055, de 23 de junho de 1999.)

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 22.11.1999
(Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 045, de 31 de maio de 1999.)

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 24 de 23.11.1999
Estabelece data limite para entrega de Parecer sobre a adequação do plano de continuidade e os resultados dos teste de sua validação, bem como data limite de remessa do Relatório Circunstanciado Complementar, ambos elaborados por auditor independente.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.872 de 23.11.1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.873 de 23.11.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.874 de 23.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.835 de 23.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.871 de 23.11.1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Mensagem nº 1.750 de 23.11.1999
(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 1999, e dá outras providências.)

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.740 de 22.11.1999
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveilon" 99 e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 22.11.1999
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 51 de 17.11.1999
(Aprova o Manual Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Compensação, que compreende os módulos Informações Gerais, Específicas e Complementares.)

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.881 de 19.11.1999
Estabelece percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 861 de 18.11.1999
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2000.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 862 de 18.11.1999
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 863 de 18.11.1999
Dispõe sobre a cobrança compartilhada e o recolhimento da cota pertencente ao CFC.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 236 de 23.11.1999
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 23/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 22.11.1999
Revigora dispositivos da Instrução Normativa nº 33/93, para fins de definição do momento de homologação de pedido de baixa cadastral.

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 22.11.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez".

Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.667 de 19.11.1999
Altera a Resolução nº 2.576, de 17 de dezembro de 1998, que define os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações.

Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 85 de 17.11.1999
(Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ? REPETRO.)

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 18.11.1999
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF nº 99, de 1º de julho de 1998.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 19.11.1999
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros.

Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 22/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 17.11.1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.880 de 18.11.1999
Esclarece sobre condições a serem observadas na formalização de operações ao amparo do Programa de Incentivo a Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PRO-LEITE), de que trata a Resolução nº 2.618, de 1999.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.824-7 de 18.11.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.824-6/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.844-24 de 18.11.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.844-23/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.847-15 de 18.11.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.847-14/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.848-16 de 18.11.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.848-15/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.851-46 de 18.11.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.851-45/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.852-12 de 18.11.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.852-11/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.855-25 de 18.11.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.855-24/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.862-73 de 18.11.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.862-72/99: Com alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.864-8 de 18.11.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.864-7/99: Sem alteração)

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 50 de 17.11.1999
Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 17, de 02/03/1999

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 51 de 17.11.1999
Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 80, de 30/12/1997

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 83 de 17.11.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 84 de 17.11.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 17.11.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 18.11.1999
Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 18.11.1999
Dispõe sobre a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 18.11.1999
Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 18.11.1999
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.845-22 de 18.11.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Medida Provisória nº 1.877-41 de 18.11.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Decreto do Município de Barueri/SP nº 4.524 de 19.11.1999
(Altera disposições do Decreto nº 1.731, de 16 de dezembro de 1985 - que estabelece as normas para adoção, utilização e confecção gráfica de documentos e livros do ISSQN).

Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.741 de 17.11.1999
Concede tratamento tributário às operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos do segmento industrial coureiro e calçadista e de artefatos de couro em geral.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.743 de 17.11.1999
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 19/11/1999

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.387 de 17.11.1999
Introduz modificações na Lei nº 11.260, de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do ICMS.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.10.1999
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fio de algodão entre os Estados da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.10.1999
Revoga o Protocolo ICMS 09/99, de 16.04.99, que dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária, entre os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, nas operações com fio de algodão destinado à fabricação de redes.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.11.1999
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.415 de 17.11.1999
Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 17.11.1999
(ESTABELECE a sistemática de cálculo anexa, aplicável às operações de financiamento e refinanciamento do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária RECOOP, (à exceção das dívidas securitizadas previstas na Lei nº 9.138, de 29.11.95), ao amparo de recursos do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito.)

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Decreto nº 3.251 de 17.11.1999
Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Protocolo ICMS SECRETARIA DA FAZENDA E DAS FINANÇAS - SFF nº 21 de 22.10.1999
Revoga o Protocolo ICMS 09/99, de 16.04.99, que dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária, entre os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, nas operações com fio de algodão destinados a fabricação de redes.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 109 de 05.11.1999
Estabelece a estrutura de dados complementares relativa às operações das Entidades Abertas de Previdência Privada, a serem postos à disposição da SUSEP, por meio magnético, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 110 de 09.11.1999
Altera o Art. 6º da Circular SUSEP nº 105, de 9 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.428 de 12.11.1999
(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento sócio-econômico do município de Guarulhos e dá outras providências.)

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 18/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 16.11.1999
Altera a Instrução Normativa nº 69, de 21 de julho de 1998.

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.879 de 12.11.1999
Inclui título contábil para informação na transação PESP500 do SISBACEN.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 12.11.1999
Altera a Instrução Normativa nº 73, de 18 de junho de 1999.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 182 de 12.11.1999
Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 12.11.1999
Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 16.11.1999
Introduz alterações e o Anexo II, dispondo sobre o Contabilista, na Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.11.1999
Ratifica os Convênios ICMS 55/99 a 61/99, 47/99, 65/99 a 71/99, 75/99 e 77/99 a 81/99.

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.818 de 16.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.819 de 16.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.820 de 16.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 67 de 17.11.1999
Passa o subitem 6 a ser sub item 7 e dá nova redação ao sub item 6 do item V da Tabela II anexa à Lei nº 67 de 23/12/93 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 17/11/1999 Data de Publicação: 17/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.813 de 12.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 16/11/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.951 de 11.11.1999
Conceitua intermediação de swap e estabelece procedimentos para o registro contábil.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 16/11/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.952 de 12.11.1999
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 16/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 11.12.1999
Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 16/11/1999

Medida Provisória nº 1.925-1 de 11.11.1999
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.666 de 11.11.1999
Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2.471, de 1998.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.950 de 11.11.1999
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação, a funcionários e clientes de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, das providências e dos procedimentos adotados com vistas à adequação de seus sistemas de informação eletrônicos automatizados ao correto processamento de datas posteriores ao ano de 1999.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.050 de 10.11.1999
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 11 de novembro de 1999.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58 de 12.11.1999
Revoga a Portaria SF nº 020/99, que dispõe sobre enquadramento das Sociedades de Profissionais.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.923 de 11.11.1999
Institui o projeto Pró-educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.679 de 12.11.1999
Regulamenta a campanha de incentivo à exigência de documentos fiscais, a ser executada em todo o território cearense, na forma da Lei nº 12.436, de 11.05.95.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.811 de 11.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.183 de 12.11.1999
Institui o Programa de Incentivos às indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMAT- Indústria e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1999 Data de Publicação: 12/11/1999

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.804 de 11.11.1999
Dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.285 de 08.11.1999
Altera a Lei nº 2674, de 27 de janeiro de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 08/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Lei nº 9.867 de 10.11.1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Lei nº 9.868 de 10.11.1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.396 de 10.11.1999
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 10.11.1999
Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 10.11.1999
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999

Lei nº 9.866 de 09.11.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1999 Data de Publicação: 10/11/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.380 de 10.11.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por estabelecimento distribuidor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias, e à substituição tributária referente a "post-mix", e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 10/11/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.830 de 10.11.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por estabelecimento distribuidor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias, e à substituição tributária referente a "post-mix", e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 10/11/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.906 de 10.11.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1999 Data de Publicação: 10/11/1999

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 05.11.1999
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras ou eventos similares e exposições e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 09/11/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.056 de 09.11.1999
Dispõe sobre adequação de taxas de diárias de animais.

Data de edição: 09/11/1999 Data de Publicação: 09/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 08.11.1999
Altera a Instrução Normativa nº 124, de 14 de outubro de 1999.

Data de edição: 08/11/1999 Data de Publicação: 09/11/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 14 de 04.11.1999
(Divulga que para internalização no território nacional, de todos alimentos industrializados importados que tenham na sua composição carne bovina, carne suína, carne de aves, ovos, leite e derivados destes produtos, além da documentação exigida na importação e do Certificado Sanitário Oficial deverá se apresentada a Declaração Oficial, dos teores de dioxinas, assinada por autoridade competente, acompanhada da tradução para o português.)

Data de edição: 04/11/1999 Data de Publicação: 09/11/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.949 de 05.11.1999
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 08/11/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 1 de 20.10.1999
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência junho de 1999.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 08/11/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.823 de 08.11.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na saída interna promovida por empresa industrial beneficiária de incentivo financeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1999 Data de Publicação: 08/11/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 05.11.1999
Divulgar, na forma dos Anexos I a V desta Circular, as listas de produtos beneficiados pelo esquema do Japão do Sistema Geral de Preferências (SGP) Revogada pela Circular SECEX nº 21/2000.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 08/11/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.055 de 05.11.1999
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - FUMDEBH.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 06/11/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.054 de 05.11.1999
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP e sobre as exigências para o gozo do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 06/11/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.800 de 05.11.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.801 de 05.11.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 35 de 29.10.1999
(Inclui nos Anexos "A" e "B" da Portaria nº 024, de 29 de janeiro de 1999, os produtos a seguir relacionados.)

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Medida Provisória nº 1.922-1 de 04.11.1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Medida Provisória nº 1.923-1 de 04.11.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 04/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Medida Provisória nº 1.924-1 de 04.11.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Decreto nº 3.231 de 04.11.1999
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 04/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.409 de 05.11.1999
Institui a Declaração de Serviços - DS.

Data de edição: 05/11/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 932 de 15.10.1999
(Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a sujeição passiva do ISSQN por responsabilidade tributária, e estabelece alíquota para Micros e Pequenas Empresas).

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 05/11/1999

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 285 de 26.10.1999
Altera o Código Tributário, para prever que a isenção de IPTU para imóvel com testada ocupada por feira livre seja no caso residencial com testada única.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.526-N de 03.11.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 75 de 29.10.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 48 de 03.11.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 1.999, é de 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento).)

Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 41 de 03.11.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 407 de 28.10.1999
(Altera a redação do § 2º do art. 4º da Portaria/MF nº 291, de 5 de agosto de 1999, conforme indicado.)

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.665 de 03.11.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-15, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.

Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 18.10.1999
Altera o Manual de Orientação da Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que estabelece critérios para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 18/10/1999 Data de Publicação: 04/11/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 406 de 28.10.1999
Prorroga o prazo de entrega das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 01/11/1999

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 10 de 29.10.1999
(As contribuições vertidas a outro regime de previdência social (regime de origem) serão consideradas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS para todos os efeitos, inclusive para os de carência.)

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 01/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 22.10.1999
Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 01/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.356 de 29.10.1999
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2000 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 30/10/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 38.563 de 29.10.1999
Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares, denominado MOTO-FRETE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 30/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.948 de 28.10.1999
Altera o Regulamento de Importação, dispensando a exigência de contratação prévia de câmbio relativa a DIs registradas a partir de 30 de outubro de 1999, inclusive.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 404 de 28.10.1999
(Dispõe sobre os preços de faturamento, nas refinarias produtoras, de gasolinas automotivas, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV), são os indicados nas tabelas constantes do Anexo I.)

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 27.10.1999
Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da Lei nº 9.138, de 1995, conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2.471. do Conselho Monetário Nacional.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 405 de 28.10.1999
(Estabelece metodologia para formação dos preços máximos de faturamento da nafta petroquímica vendida pelas refinarias produtoras, conforme a seguinte fórmula.)

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 853 de 28.07.1999
Institui o exame de suficiência como requisito.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 856 de 21.10.1999
Disciplina a conduta dos representantes do Conselho Federal de Contabilidade em nível nacional e internacional, bem como dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 859 de 21.10.1999
Suspende, provisoriamente, a eficácia de artigos do estatuto dos conselhos de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 857 de 21.10.1999
Reformula a NBC P 2, denominado-a Normas Profissionais do Perito.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Medida Provisória nº 1.921-1 de 28.10.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.659 de 28.10.1999
Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.660 de 28.10.1999
Estabelece normas, condições e procedimentos para participação societária, no País, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.661 de 28.10.1999
Altera disposições das Resoluções nºs 2.651 e 2.652, ambas de 23 de setembro de 1999, relativas aos fundos com finalidade previdenciária.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.662 de 28.10.1999
Dispõe sobre as condições especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aquisição ou manutenção/recuperação de máquinas, tratores, colheitadeiras, equipamentos e implementos agrícolas, sistemas de irrigação, ordenhadeiras mecânicas e tanques de resfriamento e homogeneização de leite, bem como de equipamentos relacionados com armazéns agrícolas.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.663 de 28.10.1999
Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.664 de 28.10.1999
Altera a redação do caput do art. 2º da Resolução nº 1.690, de 1990, que dispõe sobre limite de posição de câmbio, e revoga o art. 10 da mesma Resolução.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.946 de 27.10.1999
Altera prazos para remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.947 de 28.10.1999
Dispõe sobre a posição de câmbio vendida e consolida as normas relativas à posição de câmbio comprada.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 28.10.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 62 de 28.10.1999
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2000.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Decreto do Estado do Piauí nº 10.189 de 29.10.1999
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 167 de 28.10.1999
Divulga informações relativas ao pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2000.

Data de edição: 28/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 858 de 21.10.1999
Reformula a NBC T 13 - Da Perícia Contábil.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 29/10/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 27.10.1999
Torna público que a Comissão de Comércio do Mercosul, por meio da Diretiva CCM Nº 7/97, incorporou à normativa Mercosul, a partir de 1º de agosto de 1997, a "Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial de Aduanas-OMA) sobre a Utilização de Unidades-padrão de Medida para Facilitar a Coleta, Comparação e Análise das Estatísticas Internacionais Baseadas no Sistema Harmonizado".

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 22.10.1999
Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 22.10.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 22.10.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 22.10.1999
Revoga o Convênio ICMS 95/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 22.10.1999
Autoriza o Estado de Rondônia a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 126/94, de 29.09.94, que autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo e combustível destinados à empresa que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 22.10.1999
Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 22.10.1999
Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 22.10.1999
Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 22.10.1999
Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 22.10.1999
Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolo e telhas.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 22.10.1999
Autoriza o Estado do Amapá a não exigir o ICMS na importação de equipamentos destinados à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 22.10.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 66/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 104/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 22.10.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 22.10.1999
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 22.10.1999
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários de produtores agropecuários.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 22.10.1999
Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí e do Rio Grande do Sul, a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 22.10.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 22.10.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 22.10.1999
Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 22.10.1999
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar a exigência do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.10.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1999.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.10.1999
Altera o Ajuste SINIEF 4/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.10.1999
Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação, e dá outros providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 22.10.1999
Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.665 de 27.10.1999
Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.666 de 27.10.1999
Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 27.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Osasco - DRA-13, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.878 de 27.10.1999
Cria, altera e elimina títulos e subtítulos no COSIF.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 27.10.1999
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.157 de 27.10.1999
Dispõe sobre os convênios de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Lei nº 9.851 de 27.10.1999
Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 165 de 27.10.1999
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de novembro de 1999, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 27.10.1999
Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Lei nº 9.853 de 27.10.1999
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Data de edição: 27/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 26.10.1999
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.740 de 26.10.1999
(Determina a inclusão, nos formulários da Relação Anual de Informações Sociais ? RAIS e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? CAGED, de dados informativos da raça e cor dos empregados, em campo próprio ?raça/cor?, adotando-se para essa finalidade a classificação utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE.)

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Lei nº 9.847 de 26.10.1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Lei nº 9.848 de 26.10.1999
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.912-9 de 26.10.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.915-4 de 26.10.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.858-10 de 26.10.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.838-8 de 26.10.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.846-13 de 26.10.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.900-43 de 26.10.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.909-19 de 26.10.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.911-11 de 26.10.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.917-3 de 26.10.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 26.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Jundiaí - DRA-15, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Medida Provisória nº 1.897-54 de 26.10.1999
Altera a legislação referente ao adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Lei nº 9.849 de 26.10.1999
Altera os arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 27/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 25.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Taubaté - DRA-2, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98

Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 143 de 26.10.1999
Dispõe sobre a Alvará de Publicidade.

Data de edição: 26/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 7 de 25.10.1999
(Declara que os produtores e importadores de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata a IN SRF nº 106/1999, deverão apresentar estimativa de quantidades de selos necessários ao consumo até 12 de novembro de 1999)

Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 8 de 25.10.1999
(Declara que os produtores e importadores de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata a IN SRF nº 107/1999, deverão apresentar estimativa de quantidades de selos necessários ao consumo até 12 de novembro de 1999)

Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 181 de 21.10.1999
Estabelece procedimentos pertinentes à quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a setembro de 1999.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.351 de 25.10.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 26/10/1999

Medida Provisória nº 1.902-58 de 22.10.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.881-19 de 22.10.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.888-24 de 22.10.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.850-10 de 22.10.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.859-17 de 22.10.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.863-54 de 22.10.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.869-44 de 22.10.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.870-32 de 22.10.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.871-27 de 22.10.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.872-19 de 22.10.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.875-56 de 22.10.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.876-18 de 22.10.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.878-63 de 22.10.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.879-16 de 22.10.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.889-28 de 22.10.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.890-67 de 22.10.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.892-32 de 22.10.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.894-23 de 22.10.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.914-7 de 22.10.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.926 de 22.10.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Decreto nº 3.217 de 22.10.1999
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.876 de 21.10.1999
Estabelece procedimentos a serem observados, no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), com relação ao dia 24 de dezembro, a Quarta-feira de Cinzas e aos penúltimo e últimos dias úteis do ano.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.877 de 22.10.1999
Altera o Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Resolução SENADO FEDERAL nº 52 de 22.10.1999
Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei Federal nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.897 de 22.10.1999
Altera a redação do artigo 144, inciso VIII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.095 de 20.10.1999
Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Medida Provisória nº 1.895-17 de 22.10.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 25/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 22.10.1999
Dispõe sobre o "site" da Secretaria da Fazenda no ambiente Internet e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 23/10/1999

Medida Provisória nº 1.845-21 de 21.10.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe a isenção do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.824-6 de 21.10.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.844-23 de 21.10.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.847-14 de 21.10.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.851-45 de 21.10.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.852-11 de 21.10.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.855-24 de 21.10.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.862-72 de 21.10.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.864-7 de 21.10.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.877-40 de 21.10.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.918-2 de 21.10.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Medida Provisória nº 1.898-15 de 22.10.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 18.10.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 397 de 19.10.1999
Altera dispositivos da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 22/10/1999

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.420 de 19.10.1999
Estabelece o procedimento e o Processo Administrativo Tributário e dá outras providencias.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.421 de 19.10.1999
Dispõe sobre Expedição de Licença Especial de Funcionamento para Microempresas e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.944 de 21.10.1999
Altera o Regulamento de Cambio de Exportação, divulgado pela Circular n. 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 21/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 20.10.1999
Obrigatoriedade de se mencionar no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC - modelo 8) os valores correspondentes às diversas rubricas ali mencionadas, incluindo a pertinente ao valor do pedágio, ainda que for decorrente de prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas/partilhadas, cujo valor deve fazer parte da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 20.10.1999
Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista as disposições da Lei 8137, de 30-12-90.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 170 de 20.10.1999
Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 171 de 20.10.1999
(Fica sujeita à anuência prévia da ANP a importação dos seguintes produtos.)

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 14.10.1999
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, formulada por meio eletrônico, na importação e na exportação.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 20.10.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.942 de 20.10.1999
Restabelece a possibilidade de concessão de autorização para administrar grupos de consórcio.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.943 de 20.10.1999
Estabelece procedimentos para a concessão de autorização para a representação, no País, de instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.

Data de edição: 20/10/1999 Data de Publicação: 21/10/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.875 de 15.10.1999
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular 2.894, de 27 de maio de 1999 e Carta-Circular 2.866, de 13 de agosto de 1999 Acompanhamento da Exposição em Ouro e em Ativos e Passivos referenciados em Variação Cambial Anexo II.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 855 de 19.10.1999
Altera, em parte, a Resolução CFC nº 854/99, que dispõe sobre a eleição do CFC no exercício de 1999.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Decreto nº 3.212 de 19.10.1999
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 19.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Campinas - DRA-4, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-12-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 159 de 19.10.1999
(Dispõe sobre a sobrecarga do sistema ocorrida no último dia 15, em razão do grande volume de acesso)

Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 316 de 15.10.1999
Altera a Instrução CVM nº302, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 317 de 15.10.1999
Dispõe sobre o registro na CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 318 de 15.10.1999
Altera o inciso I do art.2o da Instrução CVM no 286, de 31 de julho de 1998, que dispõe sobre alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos casos que especifica.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 20/10/1999

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 11 de 15.10.1999
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, nas operações com produtos industrializados promovidas por indústrias madeireiras e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 19/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.688 de 18.10.1999
(Altera os artigos 9º, 10 e 11 da Portaria nº 3.721, de 31 de outubro de 1990.)

Data de edição: 18/10/1999 Data de Publicação: 19/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 387 de 18.10.1999
(O art. 1º da Portaria MF nº 290, de 31 de dezembro de 1997, com redação dada pela Portaria MF nº 249, de 30 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração.)

Data de edição: 18/10/1999 Data de Publicação: 19/10/1999

Decreto nº 3.211 de 18.10.1999
Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1999 Data de Publicação: 19/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 15.10.1999
Altera a Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 139, de 26 de novembro de 1998.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 69 de 14.10.1999
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX.)

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 14.10.1999
Dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos de educação infantil.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 14.10.1999
Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.156 de 15.10.1999
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente às operações com sorvetes e picolés, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 14.10.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 18/10/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.514-N de 06.09.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 06/09/1999 Data de Publicação: 17/10/1999

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 61 de 15.10.1999
Vedação. Construção civil. Terraplenagem.

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Medida Provisória nº 1.925 de 14.10.1999
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 14.10.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 385 de 14.10.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.936 de 14.10.1999
Dispõe sobre a inclusão, nos contratos de concessão de crédito, de informações a respeito de encargos e demais despesas incidentes no curso normal da operação, bem como sobre a divulgação das taxas efetivas mensais praticadas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.937 de 14.10.1999
Dispõe sobre a remessa das informações de que trata o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Circular nº 2.720, de 1996.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.939 de 14.10.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures, títulos de emissão própria e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior de que trata a Circular nº 2.759, de 4 de junho de 1997.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.940 de 14.10.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo de reaplicação automática, de que trata a Circular nº 2.586, de 30 de junho de 1995.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.941 de 14.10.1999
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório de que trata o inciso I do art. 2. da Circular nº 2.910, de 14 de julho de 1999.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 14.10.1999
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Data de edição: 14/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 13.10.1999
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, sugeridos pelos fabricantes que especifica.

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 14/10/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.833 de 13.10.1999
(Estabelece que, para o mês de outubro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002715 - Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 1999.)

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 14/10/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.905 de 13.10.1999
Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 14/10/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 25.626 de 13.10.1999
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca.

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 14/10/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 08.10.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 13/10/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.761 de 13.10.1999
Dispõe sobre o Termo de Compromisso e Responsabilidade relativo ao sistema especial de tributação previsto para revendedor autônomo e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1999 Data de Publicação: 13/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 08.10.1999
Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 13/10/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 07.10.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 13/10/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.935 de 11.10.1999
Divulga instruções relativas às regras do contingenciamento do crédito ao setor público e aos limites para a realização de novas operações.

Data de edição: 11/10/1999 Data de Publicação: 13/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 11.10.1999
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamentos emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

Data de edição: 11/10/1999 Data de Publicação: 12/10/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.675 de 11.10.1999
Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1999 Data de Publicação: 12/10/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.772 de 07.10.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 11/10/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.773 de 07.10.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 11/10/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.774 de 07.10.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 11/10/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.755 de 08.10.1999
Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 09/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 08.10.1999
Altera a Portaria CAT-33, de 18-5-99, que divulga a jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 09/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 08.10.1999
Altera a Portaria CAT 65, de 22/08/84.

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 09/10/1999

Medida Provisória nº 1.924 de 07.10.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Decreto nº 3.202 de 07.10.1999
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Lei nº 9.842 de 07.10.1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 07.10.1999
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.298 de 06.10.1999
Altera o Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, que vigorará a partir da data de publicação desta Portaria.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 06.10.1999
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 54 de 07.10.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração do ABCD - DRA-11, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11 de dezembro de 1998.

Data de edição: 07/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.880 de 06.10.1999
Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 14 de 04.10.1999
Estabelece procedimentos para as restituições de indébitos fiscais

Data de edição: 04/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 171 de 08.10.1999
Aprova o Plano de Autorizações do Serviço Especial e Radiochamada - SER

Data de edição: 08/10/1999 Data de Publicação: 08/10/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.876 de 05.10.1999
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 05.10.1999
Prorroga por até cento e oitenta dias, a partir de 19 de outubro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de hidroxietilcelulose não hidrofobicamente modificada (HEC), com peso molecular entre 50.000 e 2.500.000, classificada no código 3912.39.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e dos Países Baixos, de que trata a Circular SECEX nº 38, de 16 de outubro de 1998.

Data de edição: 05/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 17.963 de 06.10.1999
Dispõe sobre o Parcelamento de Créditos da Fazenda Municipal Não Inscritos mm Dívida Ativa, exceto Créditos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública, de Iluminação Pública e Coleta domiciliar de Lixo.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.513-N de 06.10.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.266 de 06.10.1999
Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 154 de 06.10.1999
Esclarece sobre a redução de base de cálculo para aeronaves e produtos da indústria aeronáutica

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 06.10.1999
Dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Medida Provisória nº 1.923 de 06.10.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

Decreto nº 3.200 de 06.10.1999
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999

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