Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 20.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 21.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000

Decreto nº 3.342 de 25.01.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 25/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.015 de 26.01.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, decorrente de Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.553 de 26.01.2000
(Altera a Lei nº 15.563, de 27.12.91, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.954 de 24.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.955 de 24.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.956 de 24.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 21.01.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 25/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 11 de 21.01.2000
(Altera a Orientação Normativa nº 10, de 29 de outubro de 1999.)

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 11 de 21.01.2000
(Dá nova redação à Orientação Normativa nº 10, de 29 de outubro de 1999.)

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 1 de 14.01.2000
Dispõe sobre a atividade de resseguro, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 2 de 14.01.2000
Dispõe sobre as operações de resseguro e retrocessão com a IRB-BRASIL RE, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 3 de 14.01.2000
Dispõe sobre o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua fiscalização e controle pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 4 de 14.01.2000
Dispõe sobre a transferência dos recursos do Excedente Único de Riscos Extraordinários, com Garantia do Governo Federal - E.U.R.E./G.G.F., e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 5 de 14.01.2000
Dispõe sobre a transferência de recursos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 21.01.2000
A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995,

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 25.01.2000
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Cerveja Antarctica de 600 ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 25/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 25.01.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.)

Data de edição: 25/01/2000 Data de Publicação: 25/01/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 8 de 21.01.2000
Incidência da retenção de 11% sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 9 de 21.01.2000
Altera o Anexo V da Instrução Normativa nº 05, de 16 de Dezembro de 1999.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 10 de 21.01.2000
Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social serão consideradas para fins de concessão de benefícios no RGPS.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 322 de 14.01.2000
Altera a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 323 de 19.01.2000
Define hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 324 de 19.01.2000
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no § 2º do art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 21.01.2000
Torna público que o prazo de vigência dos direitos compensatórios aplicados nas importações de coco ralado e leite de coco, quando originárias da Costa do Marfim, Filipinas, Indonésia, Malásia e Sri Lanka, terminará no dia 21 de agosto de 2000.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 21.01.2000
Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W, classificados no item 8415.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 21 de agosto de 2000.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38971
REVOGA O ARTIGO 4. DO DECRETO N. 33383, DE 13 DE JULHO DE 1993.

Data de edição: 21/01/2000 Data de Publicação: 22/01/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.961 de 20.01.2000
(Altera o prazo para implementação e atendimento as disposições da Circular nº 2958, de 2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, bem como estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras desses fundos.)

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.960 de 19.01.2000
Dispõe sobre os critérios de cálculo para pagamento de juros das Notas do Banco Central do Brasil Série Especial (NBCE).

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.961 de 20.01.2000
Altera o prazo para implementação e atendimento às disposições da Circular nº 2.958, de 2000.

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 20.01.2000
Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.893 de 19.01.2000
Dispõe sobre a apuração do multiplicador dos juros das Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE), com prazo definido em dias.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 1 de 19.01.2000
Estabelece os procedimentos a serem observados para aproveitamento de crédito nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, alterada pelas Portarias nos 030, 102 e 110/99-SEFAZ, respectivamente, de 24.05.99, 29.11.99 e 23.12.99.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 19.01.2000
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 21/01/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 326 de 19.01.2000
(Estabelece que a entrega regular da GFIP, a partir das competências indicadas na escala abaixo, seja feita em meio eletrônico, por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - SEFIP da Caixa Econômica Federal.)

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 20.01.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.131 de 19.01.2000
(Completa a regulamentação da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993)

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Medida Provisória nº 2.017 de 19.01.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 12.01.2000
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 18.01.2000
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física.

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 19.01.2000
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.583-N de 19.01.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4 . 373 - N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 20/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 18.01.2000
Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 14.01.2000
(Trata do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.)

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 05.01.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços sem transferência de tecnologia.

Data de edição: 05/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 18.01.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 114 de 12.01.2000
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras para envio de informações à SUSEP relativas às pendências do Seguros Habitacional do SFH para fins de novação da dívida do FCVS.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Decreto nº 44.662 de 18.01.2000
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 18.01.2000
Comunica suspensão da aplicação do artigo 380-E do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 10 de 17.01.2000
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 19/01/2000

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 4 de 02.12.1999
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 19/01/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.345 de 17.01.2000
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.998 de 18.01.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 17.01.2000
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 17.01.2000
Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 17.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 17.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 64 de 07.01.2000
Apresenta instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário e financeiro.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.410 de 17.01.2000
Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social, e estabelece outras normas sobre Habitação Popular.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Lei do Estado de Minas Gerais nº 13.470 de 17.01.2000
Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 9 de 17.01.2000
(Determina procedimentos para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior)

Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 18/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.940 de 14.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.892 de 12.01.2000
Esclarece sobre a autorização e o registro de operações de empréstimo externo.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 12.01.2000
Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 13.01.2000
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 13.01.2000
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para crédito e pagamento de restituições.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 25.982 de 14.01.2000
Ratifica os Convênios ICMS 82 a 97/99, os Convênios ECF 05 a 07/99 e os Protocolos ICMS 24 a 30/99.

Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 20.957 de 13.01.2000
Regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 17/01/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 279 de 13.01.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, receber a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ? GFIP e Guia Rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ? GRFP, relativamente à competência dezembro de 1999.)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 2.009-1 de 13.01.2000
Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 2.008-1 de 13.01.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.008/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 2.004-4 de 13.01.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.004-3/99: Com alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 2.000-12 de 13.01.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-11/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.999-14 de 13.01.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.999-13/99: Com alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.998-61 de 13.01.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.998-60/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.997-34 de 13.01.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.997-33/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.996-20 de 13.01.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-19/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.995-74 de 13.01.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.995-73/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.994-35 de 13.01.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.994-34/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.992-24 de 13.01.2000
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.992-23/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.991-13 de 13.01.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-12/99: Com alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.990-27 de 13.01.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.990-26/99: Com alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.988-16 de 13.01.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.988-15/99: Com alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Medida Provisória nº 1.987-26 de 13.01.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.987-25/99: Sem alteração)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 12.01.2000
(Dispõe sobre a prestação de serviços aduaneiros relativos ao processamento do despacho de exportação realizado em local não alfandegado de zona secundária.)

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 13.01.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológica.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 277 de 13.01.2000
Concede redução de multa e de juros moratórios.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.078 de 13.01.2000
Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.555 de 13.01.2000
Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bens ou mercadorias às empresas de construção civil localizadas fora do Estado.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 14/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.505 de 13.01.2000
(Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.)

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 13.01.2000
Vedação. Opção. Clínica médica reumatológica e de fisiatria.

Data de edição: 13/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 4 de 12.01.2000
(Divulga que os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo nas refinarias produtoras, constantes no Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 404, de 28 de outubro de 1999, passam a vigorar com os valores indicados no Anexo I a esta Portaria.)

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Medida Provisória nº 1.986-1 de 12.01.1999
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº1.986/99: Sem alteração)

Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 12.01.2000
Altera a Instrução Normativa SRF nº 124, de 22 de outubro de 1998.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.959 de 12.01.2000
Altera o prazo para implementação de sistemas de controles internos por parte de cooperativas de crédito.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.684 de 12.01.2000
Autoriza o Banco Central do Brasil a utilizar, ate julho de 2000, a amostra de instituições divulgada pela Circular nº 2.911, de 1999, para fins de cálculo da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF).

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Lei nº 9.956 de 12.01.2000
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Lei nº 9.957 de 12.01.2000
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Lei nº 9.958 de 12.01.2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 07.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 07.01.2000
Altera a Portaria CAT-87/99, que dispõe sobre extinção de Postos Fiscais.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 13/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 06.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 355 de 31.12.1999
Dispõe sobre a Taxa de Serviços Administrativos pelos serviços prestados pela SUFRAMA.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 354 de 31.12.1999
Dispõe acerca da cobrança de serviços prestados pela SUFRAMA, relativos a utilização do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - EIZOF, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 353 de 31.12.1999
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 352 de 31.12.1999
Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 351 de 31.12.1999
Dispõe sobre condições de recolhimentos das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 350 de 31.12.1999
Dispõe sobre a restituição de Taxas de Serviços Administrativos - TSA pagas pelos serviços prestados pela SUFRAMA.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 349 de 31.12.1999
Dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA e, dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 11.01.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.982-66 de 11.01.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.982-65/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.981-43 de 11.01.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.981-42/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.980-14 de 11.01.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.980-13/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.976-22 de 11.01.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.976-21/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.974-75 de 11.01.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº1.974-74/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.973-57 de 11.01.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.973-56/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.971-7 de 11.01.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº1.971-6/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.970-6 de 11.01.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº1.970-5/99: Sem alteração)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Decreto nº 3.335 de 11.01.2000
Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Decreto do Estado de Sergipe nº 18.536 de 27.12.1999
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante a antecipação tributária integral e parcial do imposto.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 12.01.2000
Ficam alteradas, para cinco por cento, as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre as mercadorias que relaciona.

Data de edição: 12/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 10.01.2000
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes nas exportações para o Brasil de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados (estirados), lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier), constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no código 5402.41.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Coréia.

Data de edição: 10/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 11.01.2000
Dispõe sobre o enquadramento das Sociedades de Profissionais.

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 7 de 07.01.2000
Altera a Portaria PG/PDA Nº 002 de 02 de fevereiro de 1999, que regulamenta a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que seja autor o Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 07.01.2000
(Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional.)

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 07.01.2000
Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 07.01.2000
Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFNS/N de 06.01.2000
(Assunto: Constitucional. Tributário. Contribuição Social. PIS-PASEP.)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 10.01.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000.)

Data de edição: 10/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 348 de 31.12.1999
Dispõe sobre a redução do valor a ser cobrado da Taxa de Serviços Administrativos TSA, relativo à aquisição de insumos nacionais, para zero.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 11/01/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.958 de 06.01.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, bem como estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras desses fundos.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 07.01.2000
Inclui o BANCO COOPERATIVO SICREDI - S/A - BANSICREDI na Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 7 de 06.01.2000
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro de 2000.)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 380 de 06.01.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/2000.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.824 de 10.01.2000
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, disciplina a emissão cronológica da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.930 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.931 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.932 de 07.01.2000
Institui o Programa de Recenseamento Eletrônico de Notas Fiscais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.933 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 07.01.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 07.01.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 25 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.367 de 07.01.2000
Autoriza o poder executivo admitir o pagamento parcelado de multas por infração de trânsito nas vias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.816 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, na forma abaixo.

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.818 de 01.06.1999
Regulamenta a Lei Nº 459, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, na forma abaixo.

Data de edição: 01/06/1999 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.933-9 de 06.01.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.933-9/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Lei nº 9.955 de 06.01.2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.965-10 de 06.01.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-9/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.964-22 de 06.01.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-21/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.963-14 de 06.01.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-13/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.960-57 de 06.01.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-56/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.958-26 de 06.01.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-25/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.957-31 de 06.01.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-30/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.950-59 de 06.01.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-58/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.947-22 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.947-21/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.946-35 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.946-34/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.945-47 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.945-46/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.944-10 de 06.01.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-9/99: Sem alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.940-17 de 06.01.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-16/99: Com alteração)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.942-13 de 06.01.2000
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.939-24 de 06.01.2000
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de março de 2009.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.943-48 de 06.01.2000
(Autoriza a compensação do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses de março, abril e maio de 2009).

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.951-21 de 06.01.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.952-19 de 06.01.2000
(Dispõe sobre a sistemática simplificada de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza, bebidas e artigos de escritório e de papelaria).

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.966-4 de 06.01.2000
Altera o Decreto 52.161, de 14-9-2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.925-3 de 06.01.2000
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.961-18 de 06.01.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-17/99: Sem alteração.)

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 04.01.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 06.01.2000
Prorroga a vigência do programa do Sistema Geral de Preferência (SGP) estadunidense até 30 de setembro de 2001.

Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 03.01.2000
Certificado de Origem - substitui o item B do anexo I e o item A do anexo II da Diretiva CCM 12/96; e revoga a Diretiva CCM17/96.

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 06/01/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2000
Ratifica os Convênios ICMS 86/99, 87/99 e 90/99 a 97/99.

Data de edição: 05/01/2000 Data de Publicação: 06/01/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.891 de 03.01.2000
Cria títulos no COSIF para efeito de registro dos valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que participem instituições da espécie, bem como elimina títulos daquele Plano Contábil.

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 05/01/2000

Lei nº 9.953 de 04.01.2000
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 05/01/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 325 de 30.12.1999
Descumprimento, por parte de Agente Autônomo de Investimento, de dispositivo preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, bem como intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 05/01/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.12.1999
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 05/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 01.01.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 01.01.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 199 de 30.12.1999
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de novembro de 1999.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 04/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 03.01.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2000, é de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento).)

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 04.01.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 14 de 30.12.1999
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 04/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.815 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, na forma abaixo.

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.727 de 03.01.2000
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.764 de 30.12.1999
Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.817 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2000

Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.746 de 29.12.1999
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 dezembro de 1991.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.748 de 29.12.1999
Institui o modelo de Nota de Lançamento série "C" e modifica os modelos de Nota de Lançamento séries "A" e "B".

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto nº 656 de 05.12.1849
Sobre o pagamento do laudêmio das alienações de propriedades foreiras á Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 01/01/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.738 de 30.12.1999
Altera a redação dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997 e 7.340, de 26 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.903 de 30.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto UNIDADE DO NORMATIVO E CONTENCIOSO - UNC/Porto Alegre-RS nº 39.904 de 30.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.932 de 30.12.1999
Autoriza o Executivo a associar o Município a outras entidades, visando à criação de associação civil comunitária e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.739 de 30.12.1999
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.944 de 30.12.1999
Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto do Estado de Rondônia nº 8.945 de 30.12.1999
Institui o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES".

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.964 de 30.12.1999
Altera a legislação da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.448 de 31.12.1999
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 30.12.1999
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 54 de 28.12.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 56 de 29.12.1999
(Divulga código de receita para imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de ?day-trade? realizadas em bolsas)

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 201 de 30.12.1999
Esclarece sobre as operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica realizadas a partir de 1º-1-2000.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 495 de 30.12.1999
(Autoriza a alienação, à BNDES Participações S. A. BNDESPAR, das ações ordinárias e preferenciais de companhias que integram o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal FAD, relacionadas no quadro anexo.)

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 493 de 30.12.1999
(É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite global anual, para o exercício de 2000, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990. )

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 494 de 30.12.1999
(Alterar a alínea ?d? do inciso III e o inciso VI do art. 2º da Portaria nº 120, de 22 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 149, de 24 de junho de 1998, pela Portaria nº 342, de 23 de dezembro de 1998, e pela Portaria nº 293, de 5 de agosto de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação.)

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.957 de 30.12.1999
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações de crédito praticadas no mercado financeiro.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.889 de 30.12.1999
Altera a sistemática e a forma de instrução de pedidos de autorização prévia e registro de empréstimos externos.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.011-3 de 30.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.013-4 de 30.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.014-1 de 30.12.1999
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.015-1 de 30.12.1999
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 172 de 30.12.1999
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto nº 3.317 de 30.12.1999
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto nº 3.318 de 30.12.1999
Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.012-2 de 30.12.1999
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.737 de 30.12.1999
Altera dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, alterado pelos Decretos nºs 6.734, de 09 de setembro de 1997 e 7.341, de 26 de maio de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Alagoas nº 6.137 de 30.12.1999
Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Alagoas nº 6.141 de 30.12.1999
Dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 438 de 30.12.1999
Estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 29.12.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 29.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 492 de 29.12.1999
(Dispõe sobre as alíquotas do IOF calculadas sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda)

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.683 de 29.12.1999
Dispõe sobre a captação de recursos no exterior para livre aplicação no mercado doméstico e elimina a exigência de prazo mínimo nas operações de empréstimo externo.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.956 de 29.12.1999
Alterar a sistemática e a forma de instrução de pedidos de autorização prévia e de registro de empréstimos externos.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.248 de 28.12.1999
(Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 15 de 29.12.1999
(Estabelece a base de cálculo a ser utilizada nas operações com farinha de trigo e produtos farmacêuticos.)

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 863 de 29.12.1999
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.1999
Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 106 de 28.12.1999
(Dispõe sobre a classificação das mercadorias especificadas nos códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.401 de 29.12.1999
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Município de Aracaju/SE nº 2.759 de 30.12.1999
Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos tributários em prazo certo e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.729 de 29.12.1999
Procede à Alteração nº 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.030 de 28.12.1999
Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas os contribuintes que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.722 de 30.12.1999
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo, realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.980 de 30.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.995 de 30.12.1999
Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.992 de 30.12.1999
Prorroga os efeitos das Leis nos 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre e a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei no 12.670, de 24 de dezembro de l997, com suas alterações.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.982 de 30.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e solúvel, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.265 de 29.12.1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, estabelecendo tratamento a ser dispensado às empresas de serviços de telecomunicações indicadas, para cumprimento de obrigações relacionadas com o icms, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.196 de 29.12.1999
Altera os artigos 31, modificado pela Lei nº 4.033, de 28 de dezembro de 1998, 43 e 45, referentes a acréscimos moratórios e a parcelamento de débitos, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, com modificações introduzidas pela Lei nº 4.160, de 20 de dezembro de 1999.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.981 de 30.12.1999
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.335 de 29.12.1999
Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.334 de 29.12.1999
Altera os Incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.333 de 29.12.1999
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito aplicadas aos profissionais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de veículos de transporte de passageiros por aluguel à taxímetro e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.342 de 29.12.1999
Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.960 de 30.12.1999
Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (Favelas) .

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.955 de 29.12.1999
Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.956 de 29.12.1999
Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.957 de 29.12.1999
Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 16 de 30.12.1999
"Altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências."

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 39 de 30.12.1999
(Altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.265 de 30.12.1999
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 38.900 de 29.12.1999
Define associação cultural para fins de isenção de impostos municipais.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.895 de 29.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.896 de 29.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.305 de 29.12.1999
Regulamenta a norma contida no § 8º do artigo 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, com redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 12.633 de 30.12.1999
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2000.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 437 de 30.12.1999
Altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.843 de 28.12.1999
Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas no Estado do Pará e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.845 de 29.12.1999
Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.847 de 29.12.1999
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.848 de 29.12.1999
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.850 de 29.12.1999
Dispõe sobre a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 85 de 29.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 5.040, de 20.11.75 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 18 de 29.12.1999
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Fortaleza, cria o Conselho Deliberativo e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza - FDM, altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 298 de 28.12.1999
Altera o Código Tributário, para modificar disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.744 de 28.12.1999
Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.969 de 29.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.219 de 29.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 3.135 de 31/12/1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Leopoldina e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.745 de 28.12.1999
Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 520 de 29.12.1999
Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Clubes Sociais tradicionais da cidade de Manaus.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.347 de 29.12.1999
Altera o Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.345 de 29.12.1999
Dispõe sobre a defesa agropecuária, cria o fundo estadual que especifica e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.344 de 29.12.1999
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.343 de 29.12.1999
Cria o estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 32 de 29.12.1999
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.596 de 27.12.1999
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.969 de 29.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.968 de 29.12.1999
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a estabelecimento equiparado a industrial pela legislação do IPI, na aquisição de aços planos em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 376 de 28.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 29.12.1999
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.966 de 29.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.836 de 28.12.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 491 de 28.12.1999
(Efetua remanejamento dos limites de que tratam os anexos I, II e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e suas alterações posteriores, na forma dos Anexos a esta Portaria.)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 197 de 28.12.1999
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2000.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 16 de 28.12.1999
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.247 de 28.12.1999
(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 27.12.1999
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 27.12.1999
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 27.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 27.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 2000 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 23.12.1999
Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.931 de 29.12.1999
Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o §2º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 198 de 28.12.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 125 - mês: janeiro de 2000)

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.463 de 28.12.1999
Disciplina o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - ISPPTU referente ao exercício de 2000; dá nova redação ao artigo 15 da lei municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.595 de 27.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.036 de 28.12.1999
Acrescenta o artigo 121-A à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 20.686 de 28.12.1999
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 23.12.99
Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 3 de 23.12.99
Estabelece rotina no encaminhamento de declarações de importação selecionadas para o canal cinza de conferência para exame conclusivo do valor aduaneiro e revoga a Ordem de Serviço Nº 02, de 03/06/1998.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 22.12.99
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 27.12.1999
Divulga novo valor a ser pago às Instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 68 de 27.12.1999
Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Estado de Goiás nº 13.569 de 27.12.1999
Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 374 de 27.12.1999
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Itatiba/SP nº 3.243 de 28.12.1999
Acresce, Altera, Modifica, Suprime, Revoga disposições sobre a Legislação Fiscal e Tributária do Município de Itatiba e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.961 de 27.12.1999
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.820 de 27.12.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 79 de 22.12.1999
Dispõe sobre as imunidades e isenções tributárias no Município de Joinville.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 77 de 22.12.1999
Estabelece prazos e critérios para o pagamento dos créditos tributários a favor do Município.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.399 de 28.12.1999
Concede isenção do pagamento do I.P.T.U. aos proprietários de imóveis nas condições que estabelece e dá outras providências

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.396 de 27.12.1999
Concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 61 de 21.12.1999
Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decisão Conjunta MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 27.12.1999
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.959 de 27.12.1999
Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei Nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.088 de 27.12.1999
(Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3020/98 referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências)

Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 22.12.99
Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 23.12.99
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 23.12.99
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 23.12.99
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 168 de 23.12.99
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 170 de 23.12.99
Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 224 de 22.12.1999
(Aprova o Plano de Trabalho de Fiscalização no âmbito do Sistema Aduaneiro, conforme Demonstrativos, anexos I a V.)

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.246 de 23.12.1999
(Dispõe sobre os certificados a que se refere o art. 10 da MP 1.972-8, de 1999, denominados Certificados Financeiros do Tesouro, série E - CFT-E, serão emitidos mediante solicitação expressa do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES à Secretaria do Tesouro Nacional, com as seguintes características. )

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 22.12.1999
Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 23.12.1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 169 de 23.12.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 171 de 23.12.1999
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 166 de 23.12.1999
Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR efetuada por pessoa jurídica.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 167 de 23.12.1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decreto nº 3.312 de 24.12.1999
Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

Data de edição: 24/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 23.12.1999
Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 21.12.1999
Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.12.1999
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 868 de 09.12.1999
Dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 196 de 23.12.1999
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais e com o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e da Lei Complementar federal 87/96.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 488 de 23.12.1999
(A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 2000 é de R$ 1,0641.)

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 867 de 09.12.1999
Dispõe sobre o registro profissional dos contabilistas.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 21.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.888 de 22.12.1999
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular nº 2.945, de 21 de outubro de 1999.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 231 de 23.12.1999
Dispõe sobre a constituição e implementação do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, nos termos da Medida Provisória nº 1.922, de 5 de outubro de 1999 e suas reedições.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.572 de 23.12.1999
Prorroga, para o exercício de 2000, as disposições do Decreto nº 43.794, de 8 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas estatais no exercício de 1999

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 22.12.1999
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 23.12.1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2000.

Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 436 de 22.12.1999
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Lei do Estado de Rondônia nº 869 de 23.12.1999
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Lei Complementar do Distrito Federal nº 264 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar nº 100 de 22.12.1999
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.477 de 22.12.1999
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 21.12.1999
Dispões sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.384 de 21.12.1999
Dispõe sobre o descumprimento de condições ou requisitos para usufruto de incentivos fiscais na área de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional do Nordeste - SUDENE ou da Amazônia-SUDAM.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 9 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito os discos e fitas, fonográficos)

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 10 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito as obras audiovisuais)

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 22.12.1999
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.673 de 21.12.1999
Estabelece novas características das Notas do Banco Central do Brasil Série Especial (NBCE).

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.674 de 21.12.1999
Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.675 de 21.12.1999
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.676 de 21.12.1999
Dispõe sobre a utilização de serviços prestados por entidades que se dediquem à divulgação e negociação no País de ofertas firmes de preços e de negócios praticados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações praticadas nesses mercados.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.677 de 21.12.1999
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.678 de 21.12.1999
Altera prazos e condições relativamente aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados no Regulamento Anexo II à Resolução nº 2.099, de 1994, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.607, de 1999.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.679 de 21.12.1999
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2000.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.681 de 21.12.1999
Altera e consolida as disposições do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-17, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.682 de 21.12.1999
Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 28 de 23.12.1999
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6202/80, que dispõe sobre os tributos municipais, com as alterações da Lei nº 7832/91 e das Leis Complementares nºs 17/97 e 25/98, revoga a Lei Complementar nº 16/97, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei do Município de Salto/SP nº 2.202 de 23.12.1999
(Altera a redação da lei municipal nº 776/73 - Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.680 de 21.12.1999
Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal para produtos da safra Norte/Nordeste 2000.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 20.12.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.955 de 23.12.1999
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 370 de 22.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971(Código Tributário do Município), e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.979 de 23.12.1999
Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 38.257 de 21.12.1999
Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto nº 3.302 de 21.12.1999
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei nº 9.940 de 21.12.1999
Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 37 de 21.12.1999
(Divulga a relação da frota pesqueira dos associados do Sindicato dos Armadores do Estado de São Paulo.)

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 12.802 de 21.12.1999
(Dá nova redação ao inciso III, do art.65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 335 de 17.12.1999
(Publicar o Processo Produtivo Básico dos produtos Liner para Fita Magnética de Áudio em Cassete, Suporte Metálico Central do Disco Magnético Flexível 3 1/2" e Protetor Metálico do Disco Flexível 3 1/2".)

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 334 de 17.12.1999
(Publica o Processo Produtivo básico do produto Painel Frontal com Unidade de Controle e Dispositivo Indicador (Visual e/ou Acústico) para Condicionador de Ar.)

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 230 de 20.12.1999
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 21.12.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei Complementar do Município de Joinville nº 80 de 22.12.1999
Revoga as Taxas de Conservação e Pavimentação de Vias e Logradouros, Limpeza Pública e Coleta de Lixo e institui a Taxa de Limpeza e Conservação, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.390 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de Imóveis Tombados no Município.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.391 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de imóveis prejudicados por calamidade pública

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.567-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.386 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.387 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a aposentados e pensionistas, nas condições que especifica

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 6 de 16.12.1999
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.564-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.565-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 321 de 10.12.1999
Altera dispositivos da Instrução CVM no 255, de 31 de outubro de 1996, que dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.565 de 20.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.566 de 20.12.1999
Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.887 de 17.12.1999
Altera a forma da Tabela de Prazos dos Cheques Compensáveis (*) e consolida as normas relativas a depósitos em cheques.

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 16.12.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 20.12.1999
Altera o Ato Declaratório COSIT nº 24, de 16 de setembro de 1999.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.933 de 20.12.1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei Complementar nº 99 de 20.12.1999
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.932 de 20.12.1999
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto nº 3.298 de 20.12.1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.222 de 21.12.1999
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.160 de 20.12.1999
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 43, referente a acréscimos moratórios, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.934 de 20.12.1999
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartórarias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 15.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 28 de 20.12.1999
Dispõe sobre a alteração da sistemática de recolhimento da arrecadação da ANVS e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.787 de 07.12.1999
Estabelece novo contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma abaixo.

Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 2.037 de 15.12.99
Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto nº 3.297 de 17.12.1999
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.886 de 16.12.1999
Atualiza regulamento da compensação Eletrônica de documentos no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - SCCOP.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 16.12.1999
Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que especifica.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 10.12.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.12.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.12.1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.12.1999
Estabelece procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.12.1999
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.12.1999
Prorroga a eficácia do Convênio ICMS 72/99, de 22.10.99, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.12.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.12.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.12.1999
Altera os itens 74 e 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICM 15/88, de 12.07.88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.12.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.12.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual Norte Fluminense.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.12.1999
Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.12.1999
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Tocantins às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Tocantins às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Tocantins às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Sergipe, Maranhão e Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.12.1999
Altera o Protocolo ICMS 19/99, de 22.10.99, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.878 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.879 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.880 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto do Estado do Pará nº 3.811 de 17.12.1999
Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.12.1999
Dá nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.12.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o "bug" do ano 2000.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.12.1999
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por ele instituído, pelo prazo que especifica.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.720 de 17.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário previsto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 16, da Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999.

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 18/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 17.12.1999
Altera a Portaria CAT-54/99, que dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".

Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 18/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 16.12.1999
Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5 de 16.12.1999
Alteração da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, da Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 711/99, dos códigos de receitas constantes dos anexos III-A e B e IV-A e B da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 95/99 e institui novos códigos.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 16.12.1999
Tributos e contribuições federais - Quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa em função de restituição ou ressarcimento - Normas

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.209 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências).

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGA nº 2 de 16.12.1999
Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria da Fazenda, instituído através da Resolução SF-67/99.

Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 13.12.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 383 de 15.12.1999
Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.365 de 15.12.1999
Determina a remessa à Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, de informações sobre as representações para fins penais formalizadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal e as encaminhadas ao Ministério Público Federal.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 15.12.1999
Divulgar, na forma dos Anexos I, II e III desta Circular, as listas de produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) da Noruega, com os Requisitos de Origem que devem ser observados nas exportações dos produtos beneficiados.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 67 de 15.12.1999
Institui o Sistema de Protocolo Único na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 15.12.1999
Concede regime especial relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.206 de 26.11.1999
Altera dispositivo da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994.

Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 15.12.1999
(Dispõe sobre as operações de exportação e de importação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inscritas no Registro de Exportadores e Importadores -REI, de que tratam o Capítulo I da Portaria SECEX nº2, de 22 de dezembro de 1992, e o Capítulo I da Portaria SECEX nº21, de 12 de dezembro de 1996.)

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 192 de 15.12.1999
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - novembro de 1999.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.955 de 15.12.1999
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos-CCR, exigindo recolhimento ao Banco Central do Brasil na situação que especifica.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.534 de 14.12.1999
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.535 de 14.12.1999
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.202 de 14.12.99
O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.987-25 de 14.12.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.844-24/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.988-15 de 14.12.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.846-14/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.990-26 de 14.12.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.855-25/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.991-12 de 14.12.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.858-11/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.992-23 de 14.12.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.884-22/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.993-26 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.888-25/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.994-34 de 14.12.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.892-35/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.995-73 de 14.12.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.893-72/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.996-19 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.895-18/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.997-33 de 14.12.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.901-32/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.998-60 de 14.12.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.902-59/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.999-13 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.911-12/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.000-11 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.912-10/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.002-2 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.926-1/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.004-3 de 14.12.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.931-2/99: Com alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.005-3 de 14.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.932-2/99: Sem alteração)

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.006 de 14.12.1999
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 13.12.1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 14.12.1999
Prorroga a vigência de norma referente ao enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.007 de 14.12.1999
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.008 de 14.12.1999
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 09.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Decreto do Município de Cataguases/MG nº 2.627 de 15.12.1999
Regulamenta o Código Tributário Municipal no que concerne ao Registro de Apuração do ISSQN - Modelo 01.

Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 330 de 13.12.1999
(Determina que somente sejam aceitos neste exercício, os Pedidos de Licenciamento de Importação PLI, processados na base de dados desta Autarquia, até o dia 29 de dezembro de 1999, bem como os pedidos de cancelamento e substituição de Licenciamento de Importação- LI)

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.264 de 13.12.1999
Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 461 de 13.12.1999
(Para efeito da suspensão do repasse de verbas federais, da vedação à concessão direta ou indireta de garantia da União e da contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras federais, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 1999, o cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesa de Pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, segundo os critérios estabelecidos nesta Portaria. )

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 09.12.1999
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 09.12.1999
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 462 de 13.12.1999
(Ficam alteradas, para as quotas e os períodos de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos constante do quadro abaixo. )

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 10.12.1999
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Medida Provisória nº 1.986 de 13.12.1999
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 30 de 13.12.1999
Dispõe sobre concessão de Benefícios para implementar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.244 de 13.12.1999
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 38.142, de 01 de outubro de 1999, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.246 de 13.12.1999
Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 289 de 13.12.1999
Disciplina realização de feira ou exposição com venda direta ao consumidor final.

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.869 de 13.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

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