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Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 210 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Colorado do Oeste - RO.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 211 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Ouro Preto do Oeste - RO.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 413 de 11.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Açailândia).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA nº 23 de 11.05.2007
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 150 de 11.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - RS - DRF/Santo Ângelo - RS nº 23 de 11.05.2007
Estabelece a subordinação da EAC/1, EAC/2, EAT/1, EAT/2, EFA e EFI/1, EFI/2, EFI/3 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 535 de 11.05.2007
(Aprova com ressalva a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 536 de 11.05.2007
(Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2006).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 10.05.2007
Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 11.05.2007
(Aprova, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.166 de 11.05.2007
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto nº 6.112 de 10.05.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 10.05.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP nº 50 de 09.05.2007
Estabelece atribuições aos Serviços, Seções, CAC e ARFs desta Delegacia e Delega Competências aos respectivos Chefes para praticar os atos que menciona.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SGTES nº 6 de 11.05.2007
Institui Grupo de Trabalho para elaborar alternativa de proposta de regulação da atividade profissional de Técnico em Imobilização Ortopédica ou justificar a desnecessidade de regulação da ocupação, e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.137 de 11.05.2007
Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 11.05.2007
(Discrimina as características do cupom denominado Vale Cidadão, disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.501 de 10.05.2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 14.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 627 de 10.05.2007
(Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 291 de 11.05.2007
(Altera o artigo 1º da Portaria MCT nº 624, de 04 de outubro de 2005, que dispõe as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas para as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 805 de 14.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001).
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 806 de 14.05.2007
(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 807 de 14.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001).
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.428 de 11.05.2007
Institui e Regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras Providências.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.184 de 11.05.2007
Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 13/05/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 26 de 11.05.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 5 de 11.05.2007
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o art. 59, inciso IV, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/05/2007 a 11/05/2007.)
Data de edição: 12/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.926 de 11.05.2007
(Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alteradas pela Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006 e pela Lei nº 6.778, de 21 de novembro de 2006.)
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 245 de 11.05.2007
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 08.05.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em Substituição Tributária.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 08.05.2007
(Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, que institui o documento de informação econômico-fiscal para os contribuintes enquadrados na sistemática simplificada de recolhimento do ICMS para a microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.678 de 10.05.2007
(Acrescenta parágrafo único aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas, e dá outras providências.)
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.563 de 11.05.2007
Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação Tributária do Município de Araraquara e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 5 de 02.05.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MAIO de 2007.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto nº 6.110 de 10.05.2007
Altera o art. 15 do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 275 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 535, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 276 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 525, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 277 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 87, de 25 de fevereiro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 278 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 534, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 280 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 509, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 286 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 97, de 15 de março de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 287 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 530, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.121 de 08.05.2007
(Estabelece a data limite de 30 de maio de 2007 para realização de atos de gestão das seguintes unidades gestoras em processo de extinção).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 10.05.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG - DRF/Uberlândia - MG nº 25 de 08.05.2007
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 10.05.2007
Altera a Portaria CAT-65/05, de 22-07-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 10.05.2007
Altera a Portaria CAT-37, de 13 de abril de 2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 10.05.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 45/07 a 52/07 que especifica).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.514 de 10.05.2007
Dispõe sobre o fornecimento de informações referentes às operações de arrendamento mercantil de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais aos Municípios, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.497 de 10.05.2007
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 10.05.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 10.05.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 30.04.2007
(Fixa para o período compreendido de abril a julho de 2007, o valor mensal de R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais) como limite máximo para a emissão de CEFIC).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Estado do Pará nº 172 de 09.05.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.227 de 10.05.2007
Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Medida Provisória nº 370 de 10.05.2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Medida Provisória nº 371 de 10.05.2007
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 08.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.05.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 09.05.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2007.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.437 de 03.05.2007
Regulamenta a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Cadastramento de contribuintes de ISS na Lei Municipal de incentivo à cultura e 2007.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Comunicado Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Divulga edital para participação de Produtores Culturais e Contribuintes de ISS, na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 275 de 07.05.2007
Atribui a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 125 de 04.05.2007
Dispõe sobre Pontos de Atendimento da RFB com funcionamento temporário, no âmbito da Primeira Região Fiscal.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 404 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Barra do Corda).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 405 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Coroatá).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 406 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Curimatá).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 407 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/São Benedito).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRFB/3ª RF nº 408 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Tutóia).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 09.05.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 80 de 09.05.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos que menciona).
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 08.05.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.798 de 09.05.2007
Prorroga disposição do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.799 de 09.05.2007
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.800 de 09.05.2007
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.801 de 09.05.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 07.05.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 09.05.2007
Define o modelo de documento a ser utilizado no requerimento de crédito relativo ao imposto recolhido em outras unidades da Federação, nas operações com café cru e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 04.05.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado, relativamente ao CNAE-Fiscal.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.341 de 09.05.2007
Dispõe sobre o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) dos contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 com os códigos nº 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00 e 4731-8/00.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.311 de 09.05.2007
Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 391 de 08.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2007.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 27.04.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 09.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 66 de 08.05.2007
Dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.314 de 02.05.2007
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 08.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências").
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 08.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 359, de 16 de março de 2007, que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências").
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 08.05.2007
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, que encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 07.05.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril 2007.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.05.2007
Ratifica os Convênios ICMS 45/07 a 52/07, de 18 de abril de 2007.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 08.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Pará, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 75 de 03.05.2007
(Acrescenta dispositivo da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007, que disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 76 de 03.05.2007
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.05.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 08.05.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 08.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.928 de 07.05.2007
Dispõe sobre Incentivos Fiscais na Forma de Concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.868 de 08.05.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 13 de 07.05.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 20.04.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 004/2207, de 31 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária (Isotônicos e Energéticos).
Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 20.04.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, Produtos Primários, Sucatas e Outros - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.109 de 04.05.2007
Altera a Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 849 de 09.05.2007
Estabelece prazo para adequação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, que especifica.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 456 de 04.05.2007
(Altera o artigo 7º da Portaria nº 952, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 63 de 04.05.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 12.04.2007
Estabelece procedimentos para a devolução de mercadorias apreendidas em decorrência de extinção do crédito tributário.
Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 18.04.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2007.
Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 348 de 13.04.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.150 de 09.05.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.151 de 09.05.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 07.05.2007
Aprova pauta de preço mínimo do feijão.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa GABINETE DE CONTROLE INTERNO DA GOVERNADORIA - GACONI - GO nº 35 de 02.05.2007
Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Semestral e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 257 de 08.05.2007
Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 412 de 08.05.2007
Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, na forma que especifica.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.056 de 07.05.2007
Revoga dispositivo da Resolução/SEF nº 2.023, de 3 de janeiro de 2007, e dá outra providência.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.867 de 07.05.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 170 de 04.05.2007
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos sediados no Município de Goiânia e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 44 de 07.05.2007
(Retifica o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 45 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 46 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 47 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 48 de 07.05.2007
(Inclui empresa que menciona no anexo II da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 49 de 07.05.2007
(Inclui empresa que menciona no anexo II da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 50 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG nº 9 de 04.05.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 116 de 02.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.05.2007
Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 75 de 03.05.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 553 de 03.05.2007
Dispõe sobre a estatística das varas especializadas no processo e julgamento de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 07.05.2007
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 18 de 08.05.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 10.04.2007
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações).
Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 13.02.2007
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações).
Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.594 de 07.05.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações de saída de mercadoria com o fim específico de Exportação, e implementa as disposições do Convênio ICMS nº 83/06.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.595 de 07.05.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 87/96 e 94/06, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB, e do Convênio ICMS 107/06, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.404 de 07.05.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - Inspetor Alfândega Viracopos/SP nº 131 de 04.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços e às Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Medida Provisória nº 369 de 07.05.2007
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.493 de 26.04.2007
Dispõe sobre a inserção de alguns direitos básicos do consumidor quando da confecção de notas fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 390 de 03.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de maio de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Medida Provisória nº 368 de 04.05.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 26.03.2007
Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 478 de 19.04.2007
(Informa os valores do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.042 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.043 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.044 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 03.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 19 de 07.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.525 de 22.03.2007
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART).
Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 5 de 04.05.2007
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 24.04.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2007.
Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 03.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 12 de 04.05.2007
(Fixa o tempo médio para fins de avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP, e dá outras providências).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 03.05.2007
(Incluir o § 3º no artigo 10 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 03.05.2007
(Dispõe sobre o direito antidumping aplicado nas importações de fenol, exceto o designado como grau "puro de análise" ou "extra puro", e dá outras providências).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.866 de 04.05.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 103 de 24.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 102 de 24.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 4 de 02.05.2007
Estabelece o dia das reuniões das Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.623 de 07.05.2007
Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 62 de 03.05.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 25.04.2007
Venda de mercadoria a contribuinte do ICMS não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular. Responsabilidade solidária.
Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 03.05.2007
(Aplica o direito antidumping nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, e dá outras providências).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.920 de 04.05.2007
Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campinas mediante transação e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 05.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 30/04/2007 a 04/05/2007.)
Data de edição: 05/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.403 de 04.05.2007
Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 03.05.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os seguintes Bens de Capital que menciona).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 30.04.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.220 de 03.05.2007
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 03.05.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 740 de 02.05.2007
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 741 de 03.05.2007
(Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.641 de 02.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de abril de 2007.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.642 de 02.05.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.649 de 03.05.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 30.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 02.04.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRF/DCT-002 - 2001, com as empresas que menciona).
Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 03.05.2007
(Constitui Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta Portaria, propostas para a reestruturação do SISLEX).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 23.04.2007
Estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providencias
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.661 de 02.05.2007
Prorroga o prazo previsto no art. 134, da lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1.966, que institui o Código Tributário do município de Uberlândia, com redação dada pela Lei Complementar nº 444, de 1º de março de 2.007.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.501 de 03.05.2007
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Resolução SMF nº 2.166, de 25 de outubro de 2004, de modo a prever a emissão de notificação fiscal e auto de infração por meio informatizado, alternativamente ao uso do modelo definido naquele dispositivo.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.847-R de 03.05.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 03.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.409 de 03.05.2007
Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.872 de 03.05.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 03.05.2007
(Dispõe sobre os valores de crédito acumulado do ICMS do mês de abril).
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.783 de 03.05.2007
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.397 de 03.05.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.846-R de 03.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 602 de 03.05.2007
Autoriza o poder executivo a conceder remissão de débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas incidentes sobre imóvel que especifica.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.713 de 27.04.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 61 de 02.05.2007
(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 237 de 03.05.2007
Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e estabelece outras providências.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 238 de 03.05.2007
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 239 de 03.05.2007
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 241 de 03.05.2007
Altera o Decreto nº 2.977, de 08 de março de 2005, que regulamenta o Fundo Social.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRFB/6ªRF nº 92 de 02.05.2007
Dispõe sobre os horários de atendimento ao público nas unidades da 6ª RF.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 225 de 03.05.2007
Introduz alterações no Decreto nº 2193, de 27 de dezembro de 2000, e Decreto 1776, de 05 de novembro de 2003.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 408 de 03.05.2007
Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 4 (quatro), 2ª cota para veículos com placa final 3 (três) e 3ª cota para veículos com placa final 2 (dois) do IPVA, com vencimento previsto para 30 de abril de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 27.04.2007
Inclui nova embalagem e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerante, instituída pela NPF 025/2007.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 003/2007.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 65 de 25.04.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.320 de 02.05.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de maio de 2007.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 03.05.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 03.05.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70 de 03.05.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 23 de 27.04.2007
(Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que especifica, no exercício de 2007.)
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 02.05.2007
(Dispõe sobre os juros exigíveis a partir de maio de 2007).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 9 de 02.05.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até maio de 2007).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 26.04.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 273, que divulga que o Superintendente de Gestão Tributária, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada).
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 97 de 26.04.2007
(Autoriza para o uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 24.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Lei nº 11.472 de 02.05.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 02.05.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2007.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 452 de 30.04.2007
Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 453 de 30.04.2007
Altera as Instruções CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, nº 209, de 25 de março de 1994, e nº 391, de 16 de julho de 2003.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 454 de 30.04.2007
Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, revoga dispositivos da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.04.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 002/2007.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 4 de 30.04.2007
Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.457/2007 que optarem em permanecer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 533 de 02.05.2007
Autoriza remanejamento de recursos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, entre programas e linhas de crédito especiais, no Banco do Brasil S/A.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.637 de 30.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2007.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 39 de 27.04.2007
Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do saldo credor de ICMS de que trata o art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, bem como delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, para praticar o ato administrativo que especifica.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.904-E de 02.05.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 59 de 02.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 224 de 03.05.2007
Declara rejeição ao Convênio ICMS 44, de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 226 de 03.05.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 24 de 30.04.2007
Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.070 de 02.05.2007
Dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 217 de 27.04.2007
Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 218 de 27.04.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 219 de 27.04.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Medida Provisória nº 367 de 30.04.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 403 de 30.04.2007
Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.103 de 30.04.2007
Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.104 de 30.04.2007
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.105 de 30.04.2007
Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 27.04.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 27.04.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.634 de 27.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2007.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.638 de 27.04.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2007.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.106 de 30.04.2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 3 de 02.05.2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 734 de 02.05.2007
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 735 de 02.05.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 737 de 02.05.2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 738 de 02.05.2007
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 739 de 02.05.2007
Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.072 de 02.05.2007
(Dispõe sobre a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências).
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.486 de 01.05.2007
Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
Data de edição: 01/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.865 de 27.04.2007
Dispõe sobre alteração de denominação de produto da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 405 de 02.05.2007
Prorroga prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGFN/RFB/PGF nº 4.069 de 02.05.2007
Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 736 de 02.05.2007
Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de 30.04.2007
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.2007
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.066 de 02.05.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.777 de 30.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 01/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 27.04.2007
(Prorroga vigência da MP nº 356, de 07 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 25.04.2007
(Dispõe sobre os Grupos Técnicos (GT) que menciona).
Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 27.04.2007
Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 26.04.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ordem de Serviço Delegacia da Receita Federal em Boa Vista - RR nº 1 de 20.04.2007
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos administrados pela SRF no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista.
Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 28 de 26.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG nº 8 de 27.04.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas e na Agência da Receita Federal em Pedro Leopoldo.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria Conjunta Presidentes do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes nº 1 de 27.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 3 de 26.04.2007
Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS Nº 104, de 11 de abril de 2006.
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 532 de 27.04.2007
Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 de parte dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.626 de 26.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2007.
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.633 de 27.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 220 de 27.04.2007
Define procedimentos de fiscalização e regularização dos veículos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 27.04.2007
Concede prazo para entrega de documento exigido pelo Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.175 de 22.03.2007
Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.
Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 34 de 25.04.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.036 de 27.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.037 de 27.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 2 de 25.04.2007
Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.
Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 18 de 30.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 26.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 30.04.2007
Informa sobre a não exigência do selo fiscal de que trata o Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 30.04.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.4), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.142 de 27.04.2007
Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 29/04/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 27.04.2007
(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 27.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos necess