Decreto nº 3.470 de 18.05.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 18.05.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 17.05.2000
Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Data de edição: 17/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.05.2000
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, para fins de preenchimento das Fichas 32A e 33A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000, as pessoas jurídicas associadas a cooperativas devem informar nas Linhas 32A/17 e 33A/16, respectivamente, os valores referentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS retidos.)

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.913 de 17.05.2000
Dispõe sobre o fornecimento de dados no âmbito do zoneamento agrícola, de conformidade com o disposto na Resolução nº 2.403, de 1997.

Data de edição: 17/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.912 de 17.05.2000
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (DEPIN) - Circular nº 2.888, de 20 de maio de 1999.

Data de edição: 17/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 19.05.2000
Retifica a descrição dos códigos de serviço 1554 e 1635, constantes do Anexo 2, da Portaria SF n. 83(1), de 1995, e institui os códigos de serviço 1643 e 1651, a constarem do Anexo 2, da Portaria SF n. 83/95.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.350 de 19.05.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 17.05.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 17/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Resolução COMITÊ DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Comitê INSS nº 7 de 10.05.2000
Cria o Projeto de Transição da Arrecadação da Previdência Social.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 16.05.2000
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 15.05.2000
Altera dispositivo da Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 130 de 12.05.2000
Estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização.

Data de edição: 12/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 18.05.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 388 de 17.05.2000
Determina às empresas de ônibus a apresentação de informações na forma e prazos que menciona.

Data de edição: 17/05/2000 Data de Publicação: 18/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.040 de 16.05.2000
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 10.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 4 de 16.05.2000
(Dispõe sobre os valores constantes nas Tabelas 01 e 02 da Consolidação das Normas do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM)

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP nº 40 de 16.05.2000
Suspende a emissão de certificados de credenciamento e autorização para jogos de bingo em geral

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 16.05.2000
(Altera a Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.)

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 16.05.2000
(Divulga os Índices de Valor Acrescido-Mediana, por segmento de atividade econômica, apurado por esta Secretaria com base nas informações econômico-fiscais colhidas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS.)

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 336 de 15.05.2000
Altera a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.042 de 16.05.2000
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 16.05.2000
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que relaciona.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 17/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.086 de 15.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 15 de 28.04.2000
Revoga as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 130. de 26 de julho de 1995 e nº 194 de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 214 de 10.05.2000
(Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON.)

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 15.05.2000
Dispõe sobre a retificação da declaração simplificada para o exercício de 2000.

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 15.05.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Decreto nº 3.460 de 15.05.2000
Altera as aliquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 20.928 de 16.05.2000
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 16/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 178 de 13.05.2005
Altera a Resolução SEF Nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 15.05.2000
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos Coca-Cola, para efeito de exigência do imposto em Substituição Tributária.

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 15/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 12.05.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 12/05/2000 Data de Publicação: 15/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.906 de 28.03.2000
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 15/05/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 11.05.2000
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, originárias do Chile. Foram apontadas exportações desse produto classificadas nos itens tarifários da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00.

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 15/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.893 de 12.05.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 12/05/2000 Data de Publicação: 13/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 11.05.2000
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais e com o início de vigência de dispositivos decorrentes da Lei 10.532, de 30-3-2000

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP - DRF/Santo André - SP nº 1 de 08.05.2000
Estabelece procedimentos relativos ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo de crédito tributário no âmbito desta Delegacia.

Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.982 de 10.05.2000
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.056 de 11.05.2000
(Estabelece que, para o mês de maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001301 - Taxa Referencial-TR do mês de abril de 2000.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 13 de 28.04.2000
Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9.711/98.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 17 de 11.05.2000
Dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 2.017-4 de 11.05.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.017-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 2.008-5 de 11.05.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.008-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 2.001-8 de 11.05.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.001-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 2.000-16 de 11.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-15/2000: Com alterações. Nova redação para o arts. 1º e 8º)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.999-18 de 11.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.999-17/2000: Com alterações. Nova redação para o arts. 1º e 20 e acrescentado art. 23.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.998-65 de 11.05.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.998-64/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.996-24 de 11.05.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.995-78 de 11.05.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.995-77/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.994-39 de 11.05.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.994-38/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.992-28 de 11.05.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.992-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.991-17 de 11.05.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-16/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 32.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.990-31 de 11.05.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.990-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.989-22 de 11.05.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.989-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.988-20 de 11.05.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.988-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Medida Provisória nº 1.987-30 de 11.05.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.987-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 18 de 11.05.2000
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 16 de 11.05.2000
Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo de crédito previdenciário.

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.381 de 11.05.2000
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que trata das operações relativas às empresas de construção civil, da prorrogação de benefícios fiscais e da isenção dos hortifrutícolas.

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 122 de 09.05.2000
(Inclui no Anexo VII, da Portaria no 315, de 22 de novembro de 1999, os produtos abaixo relacionados.)

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 12.05.2000
Estabelece critérios para disciplinar os procedimentos administrativos relativos ao reconhecimento de imunidade de entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior.

Data de edição: 12/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 09.05.2000
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 12/05/2000

Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 121 de 11.05.2000
(Altera a redação do art. 175, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 3 de 11.05.2000
(Informações sobre administradores de carteira previstas na Instrução CVM nº 306/99)

Data de edição: 11/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 121 de 09.05.2000
Dispõe sobre condições de recolhimentos das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 120 de 09.05.2000
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 116 de 09.05.2000
Dispõe acerca da cobrança de serviços prestados pela SUFRAMA, relativos a utilização do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus EIZOF, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 118 de 09.05.2000
Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 28.04.2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Lei nº 9.968 de 10.05.2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Lei nº 9.967 de 10.05.2000
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 793 de 10.05.2000
Estabelece critérios e procedimentos para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.

Data de edição: 10/05/2000 Data de Publicação: 11/05/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 129 de 03.05.2000
Dispõe sobre o seguro DPVAT nos casos de "viagens de entrega", e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.756 de 09.05.2000
(Dá nova redação aos anexos II e IV da Portaria nº 5.107, de 11 de abril de 2000.)

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 148 de 09.05.2000
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto nº 3.450 de 09.05.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto nº 3.454 de 09.05.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto nº 3.452 de 09.05.2000
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 09.05.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobranças extrajudiciais e amigáveis.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.799 de 09.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 04.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 2.077 de 09.05.2000
(Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, Acresce ao RICMS a tabela IV, para os casos que especifica.)

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 387 de 08.05.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2000.

Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.398 de 08.05.2000
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.763 de 08.05.2000
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.077 de 05.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 27.04.2000
Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 04.05.2000
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 04.05.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.910 de 04.05.2000
Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias, escritórios e dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.911 de 04.05.2000
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes aos grupos "A" e "B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.04.2000
Altera o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.04.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 26.04.2000
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.04.2000
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 335 de 04.05.2000
Acrescenta os incisos XXXV e XXXVI ao art. 1º da Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.233 de 05.05.2000
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 6.492, de 26/03/90.

Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 3 de 05.05.2000
Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários

Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.798 de 05.05.2000
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.034 de 04.05.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.036 de 04.05.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.287 de 02.05.2000
Acrescenta o § 10, no art. 250, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 03.05.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona.

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 338 de 26.04.2000
Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 339 de 26.04.2000
Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 340 de 26.04.2000
Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 340 de 04.05.2000
((Dispõe sobre a empresa que pretender realizar modificações substanciais nas instalações ou equipamentos dos seus estabelecimentos ou postos de serviços, deverá observar o disposto na NR 2 Inspeção Prévia, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 343 de 04.05.2000
(Dispõe sobre o pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 03.05.2000
Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.986-5 de 04.05.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.985-27 de 04.05.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.984-17 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-16/2000: Com alteração. Nova redação dada ao artigo 10.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.982-70 de 04.05.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-69/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.981-47 de 04.05.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-46/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.980-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.979-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.978-24 de 04.05.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.977-15 de 04.05.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.976-26 de 04.05.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.975-25 de 04.05.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.974-79 de 04.05.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-78/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.973-61 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-60/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.972-13 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.971-11 de 04.05.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-10/2000: Com alterações. Nova redação para o artigo 20 e foram acrescentados arts. 21, 22 e 23.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.970-10 de 04.05.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.027-38 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.026 de 04.05.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
(1º Edição.)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.025-1 de 03.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.246 de 04.05.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa de estorno de crédito fiscal referente às operações interestaduais com insumos agropecuários, beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.394 de 04.05.2000
Regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994, e dá outras providências

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.247 de 04.05.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas destinadas à fabricação de embalagens, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.245 de 04.05.2000
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.262 de 03.05.2000
Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.271 de 04.05.2000
Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.273 de 04.05.2000
Regulamenta a Lei nº 3394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2273/94.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.274 de 04.05.2000
Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.275 de 04.05.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.280 de 04.05.2000
Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 28.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.956 de 04.05.2000
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000, que concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica)

Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.895 de 02.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.314 de 28.04.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Lei do Estado de São Paulo nº 10.547 de 02.05.2000
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 28.04.2000
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 02.05.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2000, é de 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento).)

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.021-1 de 02.05.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 3º. Foram acrescidos arts. 4º e 5º.)

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 28.04.2000
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 02.05.2000
Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente à prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.024 de 02.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 02.05.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito, denominadas "MILT", devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 2 de 07.04.2000
(Estabelece procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos casos especificados.)

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Decreto nº 3.444 de 28.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 27.04.2000
(Estabelece datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000, AGENDA TRIBUTÁRIA.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 25.04.2000
Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 4 de 28.04.2000
(Divulga o valor da TJLP mensal para o segundo trimestre de 2000.)

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 25.04.2000
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 28.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 28.04.2000
Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 18.04.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR".

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 28.04.2000
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e a alíquota da contribuição social para o PSS do servidor aplicável a pagamentos referentes a períodos anteriores

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.981 de 28.04.2000
Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 236 de 27.04.2000
(Aprova o anexo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que consolida modificações introduzidas por resoluções anteriores. )

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.302 de 28.04.2000
(Dispõe sobre a meta anual de arrecadação de contribuições previdenciárias terá como parâmetro metas de recuperação da evasão fiscal apurada no período anterior, conforme expressão abaixo.)

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.475 de 28.04.2000
Introduz alterações na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei Nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 27.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº45, de 26/10/1998.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei do Município de Betim/MG nº 3.323 de 02.05.2000
Dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, o parcelamento e a restituição de crédito tributário municipal e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.071 de 27.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 02.05.2000
Transporte de valores

Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 29.04.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2000.

Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 73 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 72 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Lei nº 9.966 de 28.04.2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Medida Provisória nº 1.964-26 de 28.04.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-25/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 2º.)

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998 e a Resolução nº 223, de 9 de dezembro de 1999.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 27.04.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de maio de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.014-5 de 27.04.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.011-7 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.010-31 de 27.04.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-30/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.968-6 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.967-7 de 27.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.966-8 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.965-14 de 27.04.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.963-18 de 27.04.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.961-22 de 27.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.960-61 de 27.04.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-60/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.958-30 de 27.04.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.957-35 de 27.04.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.952-23 de 27.04.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.951-25 de 27.04.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.950-63 de 27.04.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-62/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.944-14 de 27.04.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.943-52 de 27.04.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-51/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.942-17 de 27.04.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.940-21 de 27.04.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.939-28 de 27.04.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.938-16 de 27.04.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.925-7 de 27.04.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.551 de 27.04.2000
Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Mensagem nº 571 de 28.04.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 2.891/1992 (nº 37/96 no Senado Federal).)

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 14 de 28.04.2000
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/04/2000

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.018 de 27.04.2000
Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 221 de 27.04.2000
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.607 de 27.04.2000
Regulamenta o artigo 55 da Lei nº 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.142 de 27.04.2000
Acrescenta itens ao artigo 105 e à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 27.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).

Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.145 de 25.04.2000
Introduz alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais para as atividades de assessoria em informática, comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros), consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 133 de 25.04.2000
Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 26.04.2000
(Dispõe sobre a legislação federal dos Estados Unidos da América que permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil)

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.909 de 26.04.2000
Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.979 de 26.04.2000
Altera a Circular nº 2.965, de 8 de fevereiro de 2000, que trata do Redesconto do Banco Central.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.980 de 26.04.2000
Introduz alteração nos objetivos e competências do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS/SP - DRF/Guarulhos - SP nº 1 de 19.04.2000
(Esta Ordem de Serviço estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para a resolução dos Pedidos de Ressarcimento de IPI.)

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.845 de 25.04.2000
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 25.04.2000
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS na hipótese que especifica

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de Março de 2000.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto nº 3.440 de 25.04.2000
Altera competências relativas a matérias objeto do julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 26.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para a arrecadação de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 25.04.2000
Contabilização de provisão para créditos de liquidação duvidosa

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 231 de 25.04.2000
Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.721 de 24.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos externos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.718 de 24.04.2000
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.719 de 24.04.2000
Dispõe sobre prazo para comunicação da opção pela prerrogativa prevista no art. 1º da Resolução nº 2.691, de 2000.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.722 de 24.04.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1999/2000.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 27 de 17.02.2000
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 28 de 20.04.2000
Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 01, de 14 de janeiro de 2000.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 127 de 13.04.2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto nº 3.431 de 24.04.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.720 de 24.04.2000
Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 92A de 25.04.2000
Estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.021 de 24.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.217 de 25.04.2000
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 25.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.04.2000
Ratifica os Convênios ICMS 02/00, 05/00 a 17/00, 24/00, 26/00 a 30/00.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.210 de 19.04.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 623 de 24.04.2000
Altera as relações anexas à Portaria SET nº 608, de 24.01.2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais que fazem jus à isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97.

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.272 de 24.04.2000
Altera dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências

Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Medida Provisória nº 2.023-50 de 20.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Medida Provisória nº 2.022-16 de 20.04.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.022-15/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 1º, nova redação para o § 2º do art. 3º e foi acrescido parágrafo único ao art. 4º.)

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto nº 3.428 de 20.04.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.464 de 19.04.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC e as taxas de acréscimo a Taxa SELIC a serem utilizadas nas operações do Redesconto do Banco Central, a partir de 20 de abril de 2000.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Medida Provisória nº 2.019-1 de 20.04.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Decreto nº 3.420 de 20.04.2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.04.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.978 de 19.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos relativos à instrução de processos e à remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto nº 3.415 de 19.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 878 de 18.04.2000
Dispõe sobre apoio a cursos de mestrado e doutorado em contabilidade

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 171 de 20.04.2000
(Informações Mensais - Investidores não residentes.)

Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 877 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade De lucros.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 876 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.9 - Entidades Financeiras.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 18.04.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.058 de 19.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.052 de 18.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 15 de 19.04.2000
Dispõe sobre o Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por Estabelecimento Prestador de serviço e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.199 de 19.04.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 18.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Março de 2000

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 14.04.2000
Estabelece procedimento a ser observado pela Caixa Econômica Federal quando da solicitação de cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 1 de 14.04.2000
Estabelece normas operacionais necessárias ao cumprimento da Portaria Interministerial nº 499, de 3 de novembro de 1999.

Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.558 de 13.04.2000
Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 103 de 14.04.2000
Suspensão temporária, das emissões de PLI, entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2000, e, das inclusões nas listas de insumos importados, entre os dias 24 de abril e 1º de maio de 2000concernentes aos produtos fabricados pelas empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa ou pelo Superintendente da Suframa

Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 17.04.2000
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de nomenclatura e da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que menciona.

Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 2 de 07.04.2000
Dispõe que as empresas/entidades beneficiárias para estarem aptas a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA é indispensável procederem a sua inscrição no Sistema de Cadastro da Autarquia

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 17.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).

Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 13.04.2000
(Estabelece normas para cálculo relativo às operações do PIS-PASEP.)

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 14.04.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.

Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.716 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.717 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.994 de 12.04.2000
Dispõe sobre o Regulamento da Gratificação de Qualificação GQ, instituída pelo artigo 10 da Lei 9.650, de 27.5.98.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.04.2000
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, de 28-06-94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 333 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 334 de 06.04.2000
Altera a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre o registro na CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.225 de 13.04.2000
(Estabelece que, para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002242 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2000.)

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Medida Provisória nº 2.017-3 de 13.04.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.170 de 13.04.2000
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 07.04.2000
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.907 de 13.04.2000
Dispõe Sobre: "Altera o artigo 2º, do Decreto Municipal nº 20.626 de 10.05.99.

Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 386 de 07.04.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2000.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.411 de 12.04.2000
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 625 de 12.04.2000
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.999-17 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.412 de 12.04.2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 20.988 de 12.04.2000
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.997-37 de 11.04.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.992-27 de 11.04.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.989-21 de 11.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.001-7 de 11.04.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 11.04.2000
(Altera dispositivos da Portaria CAT-4, de 13-1-95 que trata das atribuições e jurisdição das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.)

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.107 de 11.04.2000
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e III, respectivamente.)

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.988-19 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.987-29 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.990-30 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.991-16 de 11.04.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.994-38 de 11.04.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.995-77 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.996-23 de 11.04.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.998-64 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.000-15 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.008-4 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 31 de 10.04.2000
(Autoriza a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.)

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 56 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 57 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 12.04.2000
Dispõe sobre Prestação de Garantia nas Licitações e Contratações da Administração Direta.

Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 10.04.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos.

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 97 de 10.04.2000
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, do disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000.

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 609 de 07.04.2000
Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal SRF.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 29 de 04.04.2000
(Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul)

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 11.01.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)

Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)

Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)

Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 10.04.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 189 de 03.04.2000
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Lei nº 9.964 de 10.04.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 07.04.2000
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.713 de 07.04.2000
Dispõe sobre financiamentos rurais ao amparo de recursos da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.714 de 07.04.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.715 de 07.04.2000
Dispõe sobre adiantamento à conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 12 de 10.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 042/99, de 17 de novembro de 1999.

Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 67 de 28.01.2000
Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/01/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.848 de 07.04.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 588 de 05.04.2000
(Designa os funcionários relacionados no Anexo Único para a formação das equipes que executarão as atividades do Programa Imposto Territorial Rural de 2000, com a função de desenvolverem produtos e serviços destinados aos declarantes, conforme cronograma constante no Anexo Único.)

Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 06.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 185 de 04.04.2000
(Fica autorizada a emissão do Certificado do Tesouro Nacional - CTN, no valor de R$ 13.719.297,34 (treze milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), a preços de 1º de abril de 2000.)

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 186 de 03.04.2000
(Autoriza a recompra de Certificados do Tesouro Nacional CTN, emitidos em 1º de outubro de 1998 e em 1º de março de 2000, observando-se as seguintes características.)

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 188 de 05.04.2000
(Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro, Série B - LFT-B, no valor de R$ 405.013.589,77 (quatrocentos e cinco milhões, treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a serem colocadas junto à Caixa Econômica Federal CAIXA destinadas à assunção, pela União, de dívida contratual do Estado do Piauí, conforme contrato assinado entre as partes, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.496/97, modificado pelo art. 23 da Medida Provisória nº 1.983-48, de 09 de março de 2000.)

Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 06.04.2000
Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 05.04.2000
Divulga a nova jurisdição de Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS

Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.986-4 de 06.04.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.982-69 de 06.04.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-68/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.981-46 de 06.04.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-45/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.980-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.976-25 de 06.04.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.974-78 de 06.04.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-77/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.973-60 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-59/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.971-10 de 06.04.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-9/2000: Com alteração. Foi acrescentado § 7º ao artigo 15.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.970-9 de 06.04.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto nº 3.406 de 06.04.2000
Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.985-26 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.984-16 de 06.04.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.983-49 de 06.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.979-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.978-23 de 06.04.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.977-14 de 06.04.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.975-24 de 06.04.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.972-12 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 331 de 04.04.2000
Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 332 de 04.04.2000
Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM nos 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 4 de 07.04.2000
(Padroniza e altera a nomenclatura dos produtos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS)

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.042 de 05.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 871 de 23.03.2000
Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 872 de 23.03.2000
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 26.140 de 04.04.2000
Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.849 de 06.04.2000
Dispõe sobre alteração da Tabela nº 1 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que enumera os serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 03.04.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.400 de 21.12.1999
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 248/99 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 05/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.138 de 04.04.2000
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.139 de 04.04.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 174 de 03.04.2000
(Divulga o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2000. )

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 184 de 03.04.2000
(Fica autorizada a emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 7.381.615,07 (sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, em conformidade com o art. 7º da Medida Provisória nº 1.972-11, de 09 de março de 2000. )

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 187 de 04.04.2000
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2000.)

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.908 de 04.04.2000
Esclarece acerca do cálculo da parcela do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas à variação das taxas de juros praticadas no mercado, de que trata a Circular nº 2.972, de 2000.

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 220 de 05.04.2000
Aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações

Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2000
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por elas instituídas, pelo prazo que especifica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições dos protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com as lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2000
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, de 25.06.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará à disposições do Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM relativa a saídas de sucatas.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2000
Acrescenta dispositivos ao Protocolo ICMS 03/00, de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2000
Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir as obrigações tributárias da Companhia Energética do Estado do Amazonas - CEAM e da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2000
Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2000
Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2000
Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2000
Revigora as disposições do Convênio ICMS 38/98, de 19/06/98, que concede benefícios fiscais às operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2000
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil na forma que especifica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2000
Revigora as disposições do Convênio ICMS 84/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com terra enriquecida.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia, Piauí, Tocantins, Acre e o Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.03.2000
Dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 24.03.2000
Altera dispositivos do Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.03.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 24.03.2000
Introduz alterações no Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 24.03.2000
Altera o item 74 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.03.2000
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 91/99, de 10.12.99, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, nos casos que especifica.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.03.2000
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos importados do exterior pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 24.03.2000
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações da lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 15 de 03.04.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de março de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 2000, é de 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento).)

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Medida Provisória nº 2.021 de 03.04.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.380 de 04.04.2000
Autoriza o poder executivo a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sobre a concessão de incentivo fiscal como instrumento da campanha de desarmamento

Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 232 de 30.03.2000
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 29 de 31.03.2000
Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Decreto nº 3.399 de 31.03.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999.

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 31.03.2000
Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 30.03.2000
(Dispõe sobre exportação de cigarros.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 171 de 30.03.2000
(Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional LTN e de Letras Financeiras do Tesouro LFT, cujas características estão definidas no
Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998. )
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 03.04.2000
(Aprova a versão 1.2 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS)

Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 34-R de 31.03.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.760 de 29.03.2000
Prorroga prazo de apresentação de informações relativas ao PROBAN/ISS.

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.084 de 31.03.2000
(Isenta as entidades assistenciais do pagamento das Taxas Mobiliárias e Taxas Agregadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano previstas na Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.807 de 31.03.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.808 de 31.03.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto nº 43.738, de 30-12-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 31.03.2000
Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 31.03.2000
Esclarece sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para obtenção do Licenciamento e da transferência de veículos

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Medida Provisória nº 1.947-25 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Decreto nº 3.396 de 30.03.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Decreto nº 3.398 de 30.03.2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.969-15 de 30.03.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.969-14/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 1º e 3º.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.967-6 de 30.03.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.966-7 de 30.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.965-13 de 31.03.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-16/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 2º e 5º, foi acrescido artigo 6º renumerando os posteriores.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.961-21 de 30.03.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-21/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 5º, 9º e 10.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.960-60 de 30.03.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-59/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.958-29 de 30.03.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.957-34 de 30.03.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.952-22 de 30.03.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.951-24 de 30.03.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.950-62 de 30.03.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-61/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.946-38 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.946-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.945-50 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.945-49/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.944-13 de 30.03.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.943-51 de 30.03.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-50/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.942-16 de 30.03.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.940-20 de 30.03.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.939-27 de 30.03.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-26/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o § 2º do artigo 5º.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.933-12 de 30.03.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.933-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.925-6 de 30.03.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.964-25 de 30.03.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 14 de 30.03.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de abril de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.706 de 30.03.2000
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.707 de 30.03.2000
Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.708 de 30.03.2000
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2000.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.709 de 30.03.2000
Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2.690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.710 de 30.03.2000
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2000.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.711 de 30.03.2000
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para a safra de inverno e para caroço de algodão.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.712 de 30.03.2000
Elimina a obrigatoriedade de apresentação de laudo veterinário para concessão de financiamento ao amparo de recursos do Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE).

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.976 de 30.03.2000
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, com a redação dada pela Resolução nº 2.692, de 2000.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.968-5 de 30.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.938-15 de 30.03.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.532 de 30.05.2000
Introduz alteração na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 990 de 30.03.2000
Altera a redação da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 988 de 30.03.2000
(Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 836, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por responsabilidade tributária e dá outras providências).

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 28.03.2000
Torna públicas as alterações ocorridas na lista de entidades credenciadas, junto à ALADI - Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração, para emitir Certificados de Origem, publicada por meio da Circular SECEX nº 20, de 24 de setembro de 1999.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.261 de 30.03.2000
Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.092 de 29.03.2000
Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 100/97.

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.116 de 29.03.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 11 de 30.03.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.405 de 28.03.2000
Divulga alteração da meta para a Taxa SELIC, a partir de 29 de março de 2000.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 166 de 28.03.2000
(Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de venda de Notas do Tesouro Nacional, série C - NTN-C, cujas características estão definidas no Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998. )

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.975 de 29.03.2000
Estabelece condições para o registro dos investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais Módulo RDE-Portfólio

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.904 de 24.03.2000
Cria no COSIF títulos e subtítulos destinados ao registro dos valores relativos à movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.907 de 29.03.2000
Altera função de título e cria subtítulos contábeis no COSIF.

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Medida Provisória nº 2.014-4 de 28.03.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.011-6 de 28.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-5/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o artigo 1º.)

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 23.03.2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.011-6 de 28.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 6 de 28.03.2000
Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF - CECI - CPO - CIEF-1, de 3-2-2000

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 23.03.2000
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 23.03.2000
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 23.03.2000
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 23.03.2000
Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 23.03.2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 27.03.2000
Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.902 de 23.03.2000
Cooperativas Centrais de Crédito - Remessa de informações ao Banco Central do Brasil a respeito das cooperativas singulares filiadas.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 28.03.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de abril de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.010-30 de 28.03.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.865 de 28.02.2000
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, que concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.

Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 24.03.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.263 de 27.03.2000
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 29.03.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2000.

Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Decreto do Estado do Pará nº 3.940 de 20.03.2000
Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 875 de 23.03.2000
Dispõe sobre a redenominação da NBC T 5 - Da Correção Monetária para NBC T 5 - Da Atualização Monetária, na Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 24.03.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo a esta Circular.

Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

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