Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 19.07.2000
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Lei nº 9.985 de 18.07.2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 18.07.2000
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.340 de 19.07.2000
Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 70 de 18.07.2000
Institui o Programa Contínuo de Fiscalização Indireta

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.041 de 19.07.2000
Acrescenta incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.102 de 19.07.2000
Acrescenta incisos X, XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Lei do Estado do Pará nº 6.307 de 17.07.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que específica e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 348 de 13.07.2000
Cria a Comissão Consultiva sobre a Elaboração e Apresentação de Informações Contábeis dos Fundos de Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 10.827 de 18.07.2000
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.839 de 18.07.2000
(Altera dispositivo da Lei nº 7.282, de 25 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências).

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 85 de 14.07.2000
(Divulga que o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dividas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da
Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.)
Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 17.07.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Lei nº 9.984 de 17.07.2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Decreto nº 3.546 de 17.07.2000
Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 341 de 13.07.2000
Dispõe sobre o anúncio de convocação de Assembléia Geral.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 342 de 13.07.2000
Altera a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre os Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 46 de 10.07.2000
(Autoriza a liberação por corte do quantitativo de declarações incidentes em malha valor ITR/97)

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 390 de 13.07.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2000.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.824 de 17.07.2000
Procede à Alteração nº 17 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 05.07.2000
Dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 18/07/2000

Mensagem nº 966 de 17.07.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 3 de 2000 (nº 1.617/99 na Câmara dos Deputados), por contrariar o interesse público).

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 13.07.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 11.07.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 11.07.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 12.07.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, 26/10/1998.

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.481 de 17.07.2000
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Lei nº 9.981 de 14.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Lei nº 9.983 de 14.07.2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 31 de 13.07.2000
Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 32 de 13.07.2000
Altera os artigos 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.993 de 14.07.2000
Estabelece os critérios de seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.924 de 14.07.2000
Esclarece acerca dos procedimentos adotados na avaliação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Lei Complementar nº 103 de 14.07.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 12.07.2000
Dispõe sobre os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX, a serem instalados na 8ª Região Fiscal, como forma de incentivo às exportações no Estado de São Paulo.

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.301 de 17.07.2000
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 17/07/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 14.07.2000
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2.000.

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 15/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 14.07.2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 15/07/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.992 de 13.07.2000
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 7.256 de 13.07.2000
(Estabelece que, para o mês de julho de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002140 - Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2000.)

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 13.07.2000
(Altera para o dia 21 de julho de 2000, a data prevista no caput do art. 1º, bem como no seu parágrafo 1º da Portaria nº 203, de 07 de julho de 2000.)

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.758 de 13.07.2000
Altera a Resolução nº 2.437, de 1997, que trata da constituição da amostra para o cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.759 de 13.07.2000
Dispõe sobre ajustes na linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de estocagem de café, tipo exportação, na rede oficial de armazéns.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.992 de 13.07.2000
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 29 de 29.06.2000
Dispõe sobre parcelamento convencional, Administrativo e da Dívida Ativa , e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 212 de 13.07.2000
(Divulga os preços de faturamento das gasolinas, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo (GLP) nas refinarias produtoras, demais produtores e importadores, constantes no Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 199, de 29 de junho de 2000, passam a vigorar com os valores indicados no Anexo I a esta Portaria. )

Data de edição: 13/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.07.2000
Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 07.07.2000
Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 07.07.2000
Altera o Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.490 de 14.07.2000
Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.438 de 07.07.2000
Obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos, nos tanques dos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.07.2000
Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.07.2000
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a adotar prazo diferente do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, DE 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.07.2000
Altera dispositivo do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições dos protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com as lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25/07/85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 07.07.2000
Exclui os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Pará, de Rondônia e de Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICM 45/91, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25/07/85, que instituíram o regime de Substituição Tributária nas operações com as lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiros e lâmpada elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 15/85, de 25/07/85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições dos Protocolo ICM 16/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 07.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições dos Protocolo ICM 17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 07.07.2000
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 07.07.2000
Dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso, para abate ou industrialização no Estado do Pará, com suspensão do imposto.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 14/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 30.03.2000
(Dispõe sobre regime especial de rotulagem e marcação para cigarros destinados à exportação.)

Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 13/07/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 882 de 11.07.2000
Altera o Estatuto dos Conselhos de Contabilidade, o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras Providências.

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 76 de 10.07.2000
(Dispõe sobre os perfis estabelecidos pelo Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997.)

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 10.07.2000
Introduz alterações na Portaria CAT-70, de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Lei Complementar nº 102 de 11.07.2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Decreto nº 3.540 de 11.07.2000
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 26 de 12.07.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 18 de 10.07.2000
Dispõe sobre o preenchimento da GIA-ICMS por contribuintes enquadrados no regime de que trata a Resolução SEFCON nº 4.055/2000.

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.176 de 11.07.2000
Altera o Decreto nº 38.106 de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, 6 de janeiro de 1994.

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.131 de 12.07.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.183 de 11.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.184 de 11.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/07/2000 Data de Publicação: 12/07/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 10.07.2000
Prorroga por até seis meses, a partir de 13 de julho de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, originárias do México e da Venezuela, de que trata a Circular SECEX nº 14, de 12 de julho de 1999, publicada no DOU de 13/7/1999.

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 11/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 07.07.2000
(As multas relacionadas com o Vale-Pedágio obrigatório, de que tratam a
Medida Provisória nº 2.025-2, de 02 de junho de 2000, o Decreto nº 2.525, de 26 de junho de 2000, e a Portaria do Ministro de Estado dos Transportes nº 206, de 05 de julho de 2000, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receita Federais - DARF, sob o código de receita 8510.)
Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 11/07/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 340 de 29.06.2000
Altera as Instruções CVM nºs 303 e 305, de 5 de maio de 1999, e dispõe sobre a taxa de administração e de performance em fundos fechados de investimento em títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 11/07/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.468 de 10.07.2000
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de convênios e protocolo.

Data de edição: 10/07/2000 Data de Publicação: 11/07/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 29 de 03.07.2000
Estabelece o cálculo dos Limites de Retenção das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 30 de 03.07.2000
Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua fiscalização e controle pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 31 de 03.07.2000
Dispõe sobre o Fundo para Indenização Especiais do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações - FIE-DPEM e a extinção do Fundo de Catástrofe - FC-DPEM, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 32 de 03.07.2000
Dispõe sobre o Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares - CBRN, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 33 de 03.07.2000
Dispõe sobre a atividade de Corretagem de Resseguros, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.098 de 07.07.2000
Dispõe sobre as medidas de segurança a serem estabelecidas nos contratos de prestação de serviço celebrados com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, relativas a dados, informações e sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 06.07.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 05.07.2000
Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 05.07.2000
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e institui sua consulta pública.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 10/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.048 de 07.07.2000
Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 08/07/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 238 de 05.07.2000
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2000/2001, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 237 de 05.07.2000
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2000/2001, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.991 de 06.07.2000
Revoga a Circular nº 1.897, de 1991, que suspende a autorização para funcionamento das instituições que menciona.

Data de edição: 06/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 196 de 05.07.2000
Dispõe sobre sistemática de ajuste de valores recolhidos na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.095 de 06.07.2000
Aprova o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SISCAC.

Data de edição: 06/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 05.07.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 05.07.2000
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 07.07.2000
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Data de edição: 07/07/2000 Data de Publicação: 07/07/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 04.07.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação dos bens usados que relaciona.

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 346 de 30.06.2000
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 347 de 30.06.2000
Descumprimento, por parte de Agente Autônomo de Investimento, de dispositivo preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 238, de 24 de novembro de 1972.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.116 de 26.06.2000
Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.276 de 05.07.2000
Altera e acrescenta dispositivos do art. 11, relativo a base de cálculo, e do art. 68, referente a procedimentos do Processo Administrativo Fiscal, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 116 de 05.07.2000
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 30 de 04.07.2000
Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos os pedidos administrativos, na forma do artigo 105 da Lei nº 8.213/91.

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 05.07.2000
Dispõe sobre a alteração cadastral no SIMPLES da Empresa de Pequeno porte para Microempresa.

Data de edição: 05/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.923 de 04.07.2000
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (DEPIN) - Circular nº. 2888, de 20 de maio de 1999.

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 4 de 04.07.2000
Disciplina o procedimento de recolhimento de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas, nos termos do Decreto 44.970, de 19-6-2000

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 06.07.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 06/07/2000 Data de Publicação: 06/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 14.06.2000
(Altera a Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21.09.99, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, e dá outras providências)

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 05/07/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 169 de 30.06.2000
(Inclui no Anexo "A" da Portaria nº 118, de 09 de maio de 2000, os produtos a seguir relacionados.)

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 05/07/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.147 de 04.07.2000
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 05/07/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.148 de 04.07.2000
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2000 Data de Publicação: 05/07/2000

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.058 de 03.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a celebração de acordos para parcelamento de débitos tributários nas condições que estabelece.

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 03.07.2000
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 30.06.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2000

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 03.07.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 03.07.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 25 de 03.07.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de junho de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de julho de 2000, é de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento).)

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 26 de 03.07.2000
(A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano, calculada nos termos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8542%.)

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 04/07/2000

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 30.06.2000
Define procedimento para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Decreto nº 3.530 de 30.06.2000
Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.159 de 30.06.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.160 de 30.06.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.161 de 30.06.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.162 de 30.06.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 237 de 03.07.2000
(Altera o § 1º, do artigo 130 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2000 Data de Publicação: 03/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 30.06.2000
Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 01/07/2000

Medida Provisória nº 2.050-10 de 29.06.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.001-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.049-20 de 29.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.999-19/2000: Com alteração. Nova redação para os arts. 1º e 5º e acrescido art. 20, renumerando artigos posteriores.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.048-26 de 29.06.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-25/2000: Com alteração. Nova redação para a ementa e acrescido arts. 1º até 61, renumerando artigos posteriores.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.027-40 de 29.06.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-39/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 4º.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.026-2 de 29.06.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-1/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.025-3 de 29.06.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 2.021-3 de 29.06.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.986-7 de 29.06.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.985-29 de 29.06.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.984-19 de 29.06.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-18/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.982-72 de 29.06.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-71/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.981-49 de 29.06.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-48/2000: Com alterações. Acrescido art. 3º renumerando posteriores.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.979-20 de 29.06.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-19/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.978-26 de 29.06.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-25/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.977-17 de 29.06.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-16/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.976-28 de 29.06.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-27/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.975-27 de 29.06.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-26/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.974-81 de 29.06.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-80/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.973-63 de 29.06.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-62/2000: Com alterações. Nova redação para os arts. 20 e 32.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.972-15 de 29.06.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-14/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.971-13 de 29.06.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-12/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Medida Provisória nº 1.970-12 de 29.06.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-11/2000: Sem alterações.)

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 24 de 29.06.2000
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 29.06.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 23 de 28.06.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.733 de 28.06.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos de reservas técnicas de planos previdenciários e de seguros do ramo vida, instituídos por entidades abertas de previdência privada e/ou sociedades seguradoras.

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.747 de 28.06.2000
Altera normas relativas abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas de serviços e ao cheque.

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 27.06.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 29.06.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.989 de 28.06.2000
Altera normas relativas ao cheque.

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.937 de 30.06.2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, que estabelecem tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético e altera o art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre operações sujeitas ao diferimento do ICMS.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 30.06.2000
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 42 de 15.06.2000
(Declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).

Data de edição: 15/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 28.06.2000
Divulga as listas dos produtos beneficiados pelo esquema do Japão do Sistema Geral de Preferências-SGP Revoga Circular SECEX nº 26/99.

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 30.06.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2000.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 30/06/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 26.06.2000
Altera o "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/00 de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 29.06.2000
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.532 de 29.06.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.06.2000
Acrescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 27.06.2000
(Dispõe sobre o código de atividade econômica dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS passou a ser atribuído com base na relação de códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 28.06.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 28.06.2000
Esclarece sobre o preenchimento e entrega da GIA do mês de referência junho/2000

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 28.06.2000
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir de 1º-7-2000

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 27.06.2000
Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 27.06.2000
(Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 29.05.2000
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 29.05.2000
Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.046-31 de 28.06.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.030-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.044-53 de 28.06.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.023-52/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.042-6 de 28.06.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.017-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.040-7 de 28.06.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.008-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.039-18 de 28.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.038-67 de 28.06.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.998-66/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.037-19 de 28.06.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000

Medida Provisória nº 2.036-80 de 27.06.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.992-29/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 5º.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 2.035-22 de 27.06.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 2.034-41 de 27.06.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-40/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 2.033-33 de 27.06.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-32/2000: Com alteração. Foi acrescentado art. 21.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 2.032-24 de 27.06.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-23/2000: Com alteração. Foi acrescentado art. 5º.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 2.031-32 de 27.06.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-31/2000: Com alteração. Foi acrescentado art. 6º.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 1.964-28 de 27.06.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 23.06.2000
(Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do
artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.)
Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 3 de 23.06.2000
(Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.1999.)

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.922 de 27.06.2000
Cria e mantém títulos e subtítulos contábeis no COSIF.

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 27.06.2000
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 26.06.2000
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 28/06/2000

Medida Provisória nº 1.967-9 de 26.06.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 23.06.2000
Fixa o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 26.06.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-MAIO de 2000, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor correspondente à quota-parte municipal do IPVA do mês de maio de 2000

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Decreto nº 3.524 de 26.06.2000
Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Decreto nº 3.525 de 26.06.2000
Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 2.014-7 de 26.06.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-6/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 2.011-9 de 26.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 2.010-33 de 26.06.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.968-8 de 26.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.966-10 de 26.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.965-16 de 26.06.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-15/2000: Com alteração. Eliminado o art. 6º.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.963-20 de 26.06.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.961-24 de 26.06.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.960-63 de 26.06.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-62/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.958-32 de 26.06.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.957-37 de 26.06.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.952-25 de 26.06.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.951-27 de 26.06.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.950-65 de 26.06.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-64/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.944-16 de 26.06.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.943-54 de 26.06.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-53/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.942-19 de 26.06.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.940-23 de 26.06.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.939-30 de 26.06.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-29/2000: Com alteração. Nova redação para o § 2º do art. 1º.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.938-18 de 26.06.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Medida Provisória nº 1.925-9 de 26.06.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 21 de 21.06.2000
(Entende-se por regime próprio de previdência social, a partir de 27 de agosto de 1960, data da publicação da
Lei nº 3.807, de 1960, o que assegura a servidor público, ainda que mediante convênio, pelo menos aposentadoria por invalidez, por idade e voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, conforme o caso, e pensão por morte.)
Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 23.06.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 27.06.2000
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Cerveja Antarctica de 600 ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 27/06/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.986 de 23.06.2000
(Redefine regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre os recursos à vista captados por bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas.)

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 26/06/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.987 de 23.06.2000
(Redefine as regras do recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos e de garantias realizadas dos bancos múltiplos, sem carteira comercial, detentores de carteira de investimento e/ou de crédito, financiamento e investimento, dos bancos de investimentos e das sociedades de crédito, financiamento e investimento.)

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 26/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.919 de 21.06.2000
Cria título e subtítulos contábeis no COSIF para o registro de recursos destinados ao pagamento de salários e vencimentos, e esclarece acerca da contabilização de recursos para pagamento de aposentadorias, pensões, pecúlios e outros benefícios oriundos de órgãos oficiais.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 26/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.920 de 21.06.2000
Altera subtítulos no COSIF destinados ao registro de créditos baixados como prejuízo e despesas de provisões operacionais.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 26/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.921 de 21.06.2000
Cria desdobramentos de subgrupo, títulos e subtítulos, elimina subtítulos e altera função de títulos no COSIF.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 26/06/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.989 de 23.06.2000
Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, que cuida das atribuições da Divisão de Execução Financeira da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, da Secretaria da Fazenda

Data de edição: 23/06/2000 Data de Publicação: 24/06/2000

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.575 de 21.06.2000
Institui a Nota Fiscal de Serviços série F e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 24/06/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 338 de 21.06.2000
Altera a Instrução CVM no 302, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 339 de 21.06.2000
Altera as Instruções CVM nos 279 e 280, de 14 de maio de 1998, que dispõem sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Decreto nº 3.520 de 21.06.2000
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 70 de 20.06.2000
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.)

Data de edição: 20/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Medida Provisória nº 2.023-52 de 21.06.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.023-51/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 10 de 16.06.2000
(A apreensão de mercadorias deverá ser acompanhada do respectivo Termo de Apreensão ou Auto de Infração e Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal em nome do detentor ou possuidor das mercadorias.)

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 23/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 21.06.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 22/06/2000

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 7 de 13.06.2000
(Para o fornecimento de cópias de documentos de que trata esta Ordem de Serviço, do Tesouro Nacional deverá ser ressarcido da seguinte forma.)

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 194 de 19.06.2000
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.

Data de edição: 19/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Decreto nº 3.516 de 20.06.2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Data de edição: 20/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Medida Provisória nº 2.030-30 de 20.06.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.992-29/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 5º.)

Data de edição: 20/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.217 de 16.06.2000
(Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS, e dá outra providências)

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 167-R de 21.06.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/06/2000 Data de Publicação: 21/06/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 19.06.2000
Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 18 de janeiro de 2001.

Data de edição: 19/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 16.06.2000
Altera a Instrução Normativa nº 9, de 26 de janeiro de 2000, que fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.601 de 19.06.2000
Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989

Data de edição: 19/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.970 de 19.06.2000
Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Data de edição: 19/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.971 de 19.06.2000
Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM

Data de edição: 19/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.025 de 20.06.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações.

Data de edição: 20/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 16.06.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 20/06/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.06.2000
(Declara o valor do dólar dos Estados Unidos da América para os rendimentos e para as deduções em moeda estrangeira no mês de julho de 2000)

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 19/06/2000

Parecer SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 05.06.2000
Recurso de divergência. Transporte aéreo internacional. Acordo internacional para evitar bitributação. Acordo aéreo. Soluções de Consultas fundadas em normas jurídicas distintas. Ineficácia do recurso.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 19/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.918 de 15.06.2000
Divulga a estrutura do Consolidado Econômico-Financeiro - CONEF.

Data de edição: 15/06/2000 Data de Publicação: 19/06/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 05.06.2000
Recurso de divergência. Transporte aéreo internacional. Acordo internacional para evitar bitributação. Acordo aéreo. Soluções de consultas fundadas em normas jurídicas distintas. Ineficácia do recurso.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 19/06/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.136 de 16.06.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 19/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 16.06.2000
Dispõe sobre a composição da 3ª Câmara Efetiva do Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 17/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 16.06.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/06/2000 Data de Publicação: 17/06/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.984 de 15.05.2000
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Consolidado Econômico-Financeiro - CONEF.

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.985 de 15.06.2000
Dispõe sobre a remessa de informações sobre depósitos a prazo nos termos do art. 2º da Circular nº 2.132, de 1992.

Data de edição: 15/06/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.623 de 15.06.2000
(Fixa os limites máximos de adesão de servidores ao Programa de Desligamento Voluntário PDV, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.)

Data de edição: 15/06/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.758 de 14.06.2000
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Município de Campo Grande oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, a opção de seguro em grupo contra sinistros em seus imóveis, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 27 de 14.06.2000
Alteração da Instrução Normativa INSS/DC nº 06, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 14.06.2000
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubo de aço inoxidável austenítico, com costura, de seção circular, quadrada ou retangular, com diâmetro de 4,76 mm a 2.032,00 mm e espessura de 0,40 m a 19,05 mm, originárias da Coréia do Sul e de Taiwan. Foram apontadas importações do produto classificado nos códigos 7305.90.00 e 7306.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 16/06/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 14.06.2000
Torna publico que manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, relacionados em anexo, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 26 de 14.06.2000
Salário-de-Contribuição, Salário-Base, quota de Salário-Família e outros valores, vigentes para a competência junho de 2000.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.728 de 14.06.2000
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que tratam a Lei Complementar nº 93, de 1998, e o Decreto nº 3.475, de 2000.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.729 de 14.06.2000
Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.730 de 14.06.2000
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na renegociação de operações de crédito rural de miniprodutores e de pequenos produtores rurais.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.731 de 14.06.2000
Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-23, de 2000, e o Decreto nº 3.469, de 2000.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.732 de 14.06.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de estocagem de café, tipo exportação, na rede oficial de armazéns.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Decreto nº 3.508 de 14.06.2000
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 133 de 06.06.2000
Dispõe sobre alteração do subgrupo do Ativo Realizável a longo prazo, alteração da conta de Receitas de Contribuições e alteração no Modelo de Publicação do subgrupo Despesas de Comercialização - Seguro e do grupo Receitas e Despesas Patrimoniais.

Data de edição: 06/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Portaria SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - SRH nº 997 de 13.06.2000
Orienta os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.358 de 15.06.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.497 de 14.06.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.419 de 14.06.2000
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 15/06/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 14.06.2000
Revoga o item Aguardente de Cana Mangueira, constante do Anexo Único ao Ato Normativo DATRI nº 003/99, de 04 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 13.06.2000
Comunica a alteração do prazo para a transmissão da GIA nos meses de junho e julho de 2000

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 13.06.2000
Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Decreto nº 3.504 de 13.06.2000
Altera dispositivos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Decreto nº 3.505 de 13.06.2000
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 13.06.2000
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.608 de 12.06.2000
(Estabelece que, para o mês de maio de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de R$ 264,07 (duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).)

Data de edição: 12/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Decreto nº 3.507 de 13.06.2000
Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.916 de 13.06.2000
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.917 de 13.06.2000
Altera o Regulamento sobre Contas em Moedas Estrangeiras.

Data de edição: 13/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.114 de 14.06.2000
Introduz alterações no Decreto nº 9076 , de 28 de abril de 2000, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, em função da 97ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2000 Data de Publicação: 14/06/2000

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 63 de 12.06.2000
(Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro - Regime REPEX)

Data de edição: 12/06/2000 Data de Publicação: 13/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 09.06.2000
Altera a Instrução Normativa nº 53, de 18 de maio de 2000, que Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 13/06/2000

Decreto nº 3.503 de 12.06.2000
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 12/06/2000 Data de Publicação: 13/06/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.915 de 07.06.2000
Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 12/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 08.06.2000
Altera a Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 12/06/2000

Decreto nº 3.500 de 09.06.2000
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 12/06/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 155 de 08.06.2000
(Retifica o Anexo XI, da Portaria no 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo o produto.)

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 12/06/2000

Medida Provisória nº 2.001-9 de 09.06.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.001-8/2000: Com alterações. Nova redação para a ementa, art. 1º e art. 2º, acrescidos arts. 3º até 7º, renumerando artigos posteriores.)

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 10/06/2000

Medida Provisória nº 2.000-17 de 09.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-16/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º.)

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 10/06/2000

Medida Provisória nº 1.991-18 de 09.06.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-17/2000: Com alterações. Nova redação para os arts. 2º e 4º, inciso I do art. 43 e acrescidas alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 47.)

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 10/06/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 916 de 07.06.2000
(Aprova a tabela de tarifas constante do Anexo a este Ato, para cobrança dos serviços prestados pelas empresas permissionárias de estações aduaneiras de fronteira, habilitadas em conformidade com a legislação em vigor.)

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 23.05.2000
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 05.06.2000
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.727 de 08.06.2000

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 2.017-5 de 08.06.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 2.008-6 de 08.06.2000

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.999-19 de 08.06.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.998-66 de 08.06.2000

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.996-25 de 08.06.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.995-79 de 08.06.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.994-40 de 08.06.2000

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.992-29 de 08.06.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.990-32 de 08.06.2000

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.989-23 de 08.06.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.989-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.988-21 de 08.06.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Medida Provisória nº 1.987-31 de 08.06.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.987-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 07.06.2000
(Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI.)

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 09.06.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/2000, de 27 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.913 de 09.06.2000
Altera o prazo estabelecido no inciso I do art. 1º do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, que disciplina a obrigatoriedade do envio de informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético.

Data de edição: 09/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 25 de 07.06.2000
Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.983 de 07.06.2000
Reduz a alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 2.700, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 06.06.2000
Esclarece sobre a primeira intervenção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica

Data de edição: 06/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 131 de 01.06.2000

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 132 de 01.06.2000
Dispõe sobre a revogação de dispositivos das Circulares SUSEP nº 4 e nº 5, ambas de 23 de maio de 1997.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.019 de 07.06.2000
Regulamenta a Lei nº 3.634, de 02 de julho de 1999, que estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo no município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.903 de 08.06.2000
(Introduz atividade no item 42, letra "b", da Tabela nº 1, da Lista de Serviços de ISS, de que trata a Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 08/06/2000 Data de Publicação: 08/06/2000

Lei nº 9.974 de 06.06.2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2000 Data de Publicação: 07/06/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 05.06.2000
Dispõe sobre a adoção da CNAE - Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 07/06/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 05.06.2000
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 07/06/2000

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 250 de 05.06.2000
(Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON. )

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 07/06/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROLINA/PE - DRF/Petrolina - PE nº 1 de 01.06.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Pedidos de Ressarcimento do IPI com base no artigo 11 da Lei nº. 9.779/99, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Decreto nº 3.499 de 05.06.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 02.06.2000
(Suspende a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 67, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.)

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 16.05.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II R ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 16.05.2000
Revisão do equipamento ECF-MR, da marca GENERAL, modelo ECF-MR G-880, para homologação da versão 1.1 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 16.05.2000
Revisão do equipamento ECF-IF, da marca QUATTRO, modelo ECF-IF EASY APF, com versão 01.04 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 16.05.2000
Revisão do equipamento ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo ECF-IF QZ1000, com versão 01.04 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca OLIVETTI, modelo ECF-IF PR4/FB , com versão 03.10 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca UNISYS, modelo ECF-IF BR401-IF, com versão 03.10 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca ELGIN, modelo ECF-IF 600-2E-0L, com versão FPO-400 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 16.05.2000
Revisão do equipamento ECF-IF da marca IONICS, modelo IONICS 1E, com versão FCP-400 do software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 16.05.2000
Revisão do equipamento ECF-IF da marca MECAF, modelo MECAF COMPACT FCR, com versão FCP-400 do software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 16.05.2000
Revisão do Equipamento ECF-IF, da marca MECAF, modelo ECF 4002, com versão FPO-400 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca PROCOMP, modelo ECF 2023, com versão FPO-400 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca TRENDS, modelo TRENDS 2.0E, com versão FPO-400 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 16.05.2000
Homologação do equipamento ECF-IF, da marca UNIGRAPH, modelo ECF UN-FI 2E, com versão FPO-400 de software básico.

Data de edição: 16/05/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Mensagem nº 780 de 06.06.2000
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 27, de 1995 (nº 1.645/96 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 06/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.654 de 05.06.2000
Altera prazos de pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.328 de 06.06.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à empresa de construção civil e congêneres, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2000 Data de Publicação: 06/06/2000

Decreto nº 3.498 de 02.06.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999.

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 02.06.2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 896 de 02.06.2000
Dispõe sobre a realização de exame pericial de selos de controle de legitimidade duvidosa.

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.726 de 02.06.2000
Altera o art. 5º da Resolução nº 2.645, de 22 de setembro de 1999, que estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras.

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 01.06.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 20 de 05.06.2000
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 05/06/2000 Data de Publicação: 05/06/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.259 de 02.06.2000
Altera a redação do § 1º e do § 4º , alínea b, do art. 40, do § 1º do art. 62, e acrescenta o § 8º ao art. 40, o § 4º ao art. 41 e § 14 ao art. 62, todos do Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza baixado pelo Decreto nº 4.032,de 17 de setembro de 1981, e altera a redação do inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 03/06/2000

Medida Provisória nº 2.025-2 de 02.06.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-1/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 1º até art. 8º e acrescidos arts. 9º, 10 e 11.)

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 03/06/2000

Medida Provisória nº 1.979-19 de 02.06.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-18/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 1º ao art. 5º e acrescidos arts. 15, 16 e 17.)

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 03/06/2000

Medida Provisória nº 2.026-1 de 01.06.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026/2000: Com alteração. Acrescido art. 9º renumerando o antigo art. 9º para art. 10.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 2.027-39 de 01.06.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-38/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 4º, excluídos arts. 7º e 8º renumerando os artigos posteriores.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.723 de 31.05.2000
Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 31/05/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.724 de 31.05.2000
Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 31/05/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.725 de 31.05.2000
Elimina a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras e em Postos Avançados de Atendimento (PAA).

Data de edição: 31/05/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.06.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 01.06.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 01.06.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de maio de 2000 aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais a partir do mês de junho de 2000 e de 1,49% (um inteiro e quarenta e nove centésimos por cento).)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Decreto nº 3.496 de 01.06.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Decreto nº 3.497 de 01.06.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 2.021-2 de 01.06.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-1/2000: Com alteração. Excluído art. 3º, renumerando artigos posteriores.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.986-6 de 01.06.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.985-28 de 01.06.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.984-18 de 01.06.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-17/2000: Com alterações. Nova redação para os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 9º e 11.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.982-71 de 01.06.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-70/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.981-48 de 01.06.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-47/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.980-19 de 01.06.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.978-25 de 01.06.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.977-16 de 01.06.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.976-27 de 01.06.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.975-26 de 01.06.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.974-80 de 01.06.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-79/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.973-62 de 01.06.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-61/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.972-14 de 01.06.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.971-12 de 01.06.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-11/2000: Com alteração. Excluído art. 21, renumerando os artigos posteriores.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Medida Provisória nº 1.970-11 de 01.06.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-10/2000: Com alteração. Nova redação para os arts. 13, 16 e 19.)

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 30.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 30.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, DE 26/10/1998.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.318 de 02.06.2000
Dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2000 Data de Publicação: 02/06/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 24.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 01/06/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.311 de 01.06.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2000 Data de Publicação: 01/06/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 23 de 31.05.2000
Inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

Data de edição: 31/05/2000 Data de Publicação: 01/06/2000

Decreto nº 3.495 de 30.05.2000
Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 30.05.2000
Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 30.05.2000
Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 30.05.2000
Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 30.05.2000
Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 879 de 18.04.2000
Dispõe sobre a Realização das Reuniões da Câmara de Registro e Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 880 de 18.04.2000
Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ao CFC.

Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.108 de 30.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 30.05.2000
Faculta aos interessados a apresentação de solicitação, tanto de inclusão de novos produtos no Acordo de Complementação Econômica nº 39, celebrado entre Brasil e a Comunidade Andina, como também de aprofundamento das margens de preferências de itens já negociados no âmbito do referido Acordo.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/05/2000

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 234 de 30.05.2000
(Altera dispositivos nos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 197 de 09 de Julho de 1998).

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 26 de 30.05.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2000.

Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.914 de 29.05.2000
Esclarece sobre a divulgação dos parâmetros calculados pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto na Circular nº 2.972, de 2000, e na Resolução nº 2.692, de 2000.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 403 de 26.05.2000
(Dispõe sobre o Plano de Trabalho que instruirá processo administrativo para a celebração de convênios, acordos e ajustes, no âmbito da Administração Central, deverá ser submetido à aprovação do Secretário-Executivo, após avaliação pela área técnica competente, que emitirá parecer quanto a sua adequação às exigências legais, ao interesse público e às diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 48 de 26.05.2000
Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores.

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 26.05.2000
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 1º de março de 1999, que dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Decreto nº 3.490 de 29.05.2000
Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.941 de 29.05.2000
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e dá outra providência

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 25.05.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal,do mês de abril de 2000

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 86 de 28.04.2000
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.055 de 29.05.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.052 de 29.05.2000
Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 15 a 17/2000.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 30/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 25.05.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 25.05.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 25.05.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 25.05.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 394 de 25.05.2000
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Avaliação de Programas e das Políticas Públicas de Emprego.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 395 de 25.05.2000
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Supervisão e Acompanhamento de Programas.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 237 de 26.05.2000
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda Setor Urbano.

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 26.05.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Abril de 2000

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Medida Provisória nº 1.964-27 de 26.05.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-26/2000: Com alterações. Nova redação para os arts. 2º e 5º.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.102 de 26.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.529 de 29.05.2000
Autoriza transação no processo judicial que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.301 de 29.05.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS nas operações realizadas com bens para integrar o ativo fixo de empresa concessionária de serviço de telecomunicação, na modalidade telefonia móvel celular, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000

Medida Provisória nº 2.014-6 de 26.05.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-5/2000: Com alteração. Excluído art. 2º, renumerando os posteriores.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 2.011-8 de 26.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 2.010-32 de 26.05.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.968-7 de 26.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.967-8 de 26.05.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.966-9 de 26.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.965-15 de 26.05.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.963-19 de 26.05.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.961-23 de 26.05.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.958-31 de 26.05.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.951-26 de 26.05.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.944-15 de 26.05.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.939-29 de 26.05.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.938-17 de 26.05.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.925-8 de 26.05.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.960-62 de 26.05.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-61/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.957-36 de 26.05.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.952-24 de 26.05.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.950-64 de 26.05.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-63/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.943-53 de 26.05.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-52/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.942-18 de 26.05.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Medida Provisória nº 1.940-22 de 26.05.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 28/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 26.05.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de junho de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 27/05/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 26.05.2000
Divulga relação das atividades econômicas dispensadas de obtenção de licença de instalação da CETESB nos procedimentos de inscrição cadastral ou alteração de atividades

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 27/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 25.05.2000
Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado e cria disciplina sobre o processo eletrônico de inscrição cadastral

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 27/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 25.05.2000
Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 27/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 21 de 24.05.2000
(O recolhimento da remuneração de que trata o § 1º do art. 8º da IN/SRF nº 48, de 28/04/2000, pela Caixa Econômica federal, deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, mediante o código de receita 8508.)

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 09.05.2000
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicáveis nas hipóteses de remessa de recursos para o exterior que menciona

Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 162 de 25.05.2000
(Delega ao Banco Central do Brasil a verificação no cumprimento de operações de crédito em relação aos Estados e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 23.05.2000
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 839 de 25.05.2000
Estabelece metas e pesos para fins do disposto no art. 4º da Portaria SRF nº 793, de 10 de maio de 2000.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.211 de 25.05.2000
(Dispõe sobre o reajuste de 5,81% a partir de 1º de junho de 2000 concedido pela Previdência Social.)

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 25 de 24.05.2000
Altera, extingue e cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 838 de 25.05.2000
Dispõe sobre a avaliação de estágio probatório de que trata a Portaria nº 1 788, de 25 de agosto de 1998.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 20 de 24.05.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 23.05.2000
Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.409 de 26.05.2000
Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e dá outras providências

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 32 de 24.05.2000
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 26.05.2000
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos Frevo, para efeito de exigência do imposto em Substituição Tributária.

Data de edição: 26/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.05.2000
Ratifica os Convênios ICMS 31/00 a 36/00.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 28 de 25.05.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Lei nº 9.972 de 25.05.2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 705 de 25.05.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 8, de 2000 que "Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências").

Data de edição: 25/05/2000 Data de Publicação: 26/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 23.05.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.394 de 24.05.2000
Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.395 de 24.05.2000
Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364-A de 19.05.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/Rio de Janeiro - RJ nº 18.629 de 24.05.2000
Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 55 de 24.05.2000
(Dispõe sobre a classificação de mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC).)

Data de edição: 24/05/2000 Data de Publicação: 25/05/2000

Decreto nº 3.484 de 23.05.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 24/05/2000

Decreto nº 3.482 de 23.05.2000
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 24/05/2000

Medida Provisória nº 2.023-51 de 23.05.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.023-50/2000: Com alteração. Foi excluído art. 31.)

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 24/05/2000

Medida Provisória nº 2.022-17 de 23.05.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.022-16/2000: Com alterações. Nova redação para os arts. 8º, 17 e 18. Foi inserido art. 19 renumerando os artigos posteriores e inseridos arts. 24, 25 e Anexo.)

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 24/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.918 de 23.05.2000
Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 24/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 19.05.2000
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 19.05.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas cuja receita bruta da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e ou que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 19.05.2000
Dispõe sobre a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ relativa a evento de incorporação, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 03 de março de 2000.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 372 de 19.05.2000
(Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite integrada por representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores, para efetuar a análise da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas pela 82ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 22 de junho de 1995.)

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 18 de 23.05.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.

Data de edição: 23/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 20 de 18.05.2000
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 22.05.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica no 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, no período de 1/5/2000 a 30/6/2000.

Data de edição: 22/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 337 de 15.05.2000
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 15/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 21 de 18.05.2000
Estabelece procedimentos sobre trâmite de processos de recursos em matéria de benefícios.

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 23/05/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.885 de 22.05.2000
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 22/05/2000 Data de Publicação: 22/05/2000

Decreto nº 3.475 de 19.05.2000
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 22/05/2000

Decreto nº 3.474 de 19.05.2000
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 22/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.917 de 19.05.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 22/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.918 de 19.05.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 19/05/2000 Data de Publicação: 22/05/2000

Lei nº 9.971 de 18.05.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000

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