Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.09.2000
Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 15.09.2000
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 15.09.2000
Estabelece regras para a devolução de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Decreto nº 3.602 de 18.09.2000
Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 15.09.2000
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 18.09.2000
Atualiza o valor da quota da Geia nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 332 de 18.09.2000
(Altera o período de vigência do produto código NCM 3920.20.19, contido na Portaria MF 462/1999)

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.09.2000
Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 70 de 19.09.2000
Altera a Lei Complementar nº 007/97 que consolida a legislação tributária do Município de Florianópolis.

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 10.078 de 19.09.2000
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 15.09.2000
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000Kg de peso bruto total.)

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 18/09/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 7.986 de 14.09.2000
(Dispõe sobre a aprovação de 61(sessenta e um) modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.)

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 18/09/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 37 de 12.09.2000
Dispõe sobre parcelamento especial de contribuições até 03/95, em atraso, devidas por contribuintes individuais e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 18/09/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 36 de 12.09.2000
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 7.982 de 14.09.2000
(Estabelece para o mês de setembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002025 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2000)

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 38 de 12.09.2000
Extingue códigos FPAS.

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Lei nº 10.002 de 14.09.2000
Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 14.09.2000
(Dispõe sobre os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES.)

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 410 de 14.09.2000
Altera dispositivo da Lei Complementar, de 14 de julho de 1993 - Código de Edificações do Município de santos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 393 de 11.09.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/2000.

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 13.09.2000
Estabelece contingenciamento, para o período de 15/09/2000 a 14/09/2003, nas importações de tecidos artificiais e sintéticos de malha, originários da Taiwan, com base na Portaria Interministerial MDIC/ MF nº 51, de 10/08/2000.

Data de edição: 13/09/2000 Data de Publicação: 15/09/2000

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 29 de 13.09.2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Data de edição: 13/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 30 de 13.09.2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Data de edição: 13/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.636 de 14.09.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte urbano, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 08.09.2000
Regula os procedimentos internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando a manter unidade de tratamento temático nas manifestações dos Procuradores da Fazenda Nacional em juízo, na defesa de direitos e de interesses da União em causas de natureza fiscal, nas execuções fiscais e nas execuções de sentenças em matéria fiscal contra a União.

Data de edição: 08/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.317 de 11.09.2000
(Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas de que tratam os itens 1.2.1 e 1.2.2 da Portaria MF nº 76, de 05 de maio de 1989, realizadas no mês anterior)

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 13.09.2000
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de ferro-cromo baixo carbono, classificado no item 7202.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)

Data de edição: 13/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 15 de 11.09.2000
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, informa alteração no regime de substituição tributária nas operações com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, no Estado de Sergipe.

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.298 de 13.09.2000
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2000 Data de Publicação: 14/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 11.09.2000
Acrescenta o Anexo V à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Medida Provisória nº 2.056-1 de 12.09.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.056/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Medida Provisória nº 2.055-1 de 12.09.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.055/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 62 de 11.09.2000
(Dá publicidade ao número total de parcelamentos deferidos e respectivo valor global do débito parcelado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no mês de agosto 2000.)

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 61 de 11.09.2000
(Dá publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretaria da Receita Federal no mês de agosto de 2000.)

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 34 de 05.09.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 06.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 06.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 13/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 165 de 12.09.2000
Revoga dispositivo da Portaria GASEC nº 566/95, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 12/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 11.09.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 12/09/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 08.09.2000
Altera a Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal nº 32, de 2000, que dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2000 Data de Publicação: 11/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.609 de 08.10.2000
Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490/00.

Data de edição: 08/10/2000 Data de Publicação: 11/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 198 de 11.09.2000
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE o armazém-geral que se destine exclusivamente à guarda, para posterior exportação, de blocos de granito e que possua os equipamentos necessários ao carrego e descarrego dos mencionados blocos , nas condições que especifica).

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 11/09/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 06.09.2000
Prorroga por até seis meses, a contar de 14 de setembro de 2000, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Alemanha, da Espanha, dos Estados Unidos da América, da França e do Reino Unido, de que trata a Circular SECEX nº 19, de 10.09.99 (D.O.U. de 14.09.99).

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 31.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 01.09.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.077 de 01.09.2000
Acrescenta o inciso IX no artigo 239 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Do Município.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 18 de 06.09.2000
Altera o dispositivo nº 9.1 da Instrução Normativa Intersecretarial nº 13, de 06.07.1999 que instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 442 de 05.09.2000
(Dispõe sobre o cálculo para pagamento de cupom de juros dos Títulos do Tesouro Nacional emitidos a partir de 1º de setembro de 2000)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Decreto nº 3.589 de 06.09.2000
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.088 de 06.09.2000
Altera o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 26.172, de 13 de abril de 2000.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 08/09/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 06.09.2000
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Data de edição: 06/09/2000 Data de Publicação: 07/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 05.09.2000
(Altera a Agenda Tributária publicada anexa ao Ato Declaratório nº 33, de 28 de agosto de 2000, fica alterada no que diz respeito à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Instrução Normativa PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nº 1 de 31.08.2000
(Dispõe sobre as garantias de que trata o Art. 1º da Resolução CG/ REFIS 6/2000, na conformidade das disposições do artigo 11º do Decreto 3431, de 24.4.2000)

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Medida Provisória nº 2.053-30 de 05.09.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.053-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto nº 3.585 de 05.09.2000
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto nº 3.586 de 05.09.2000
Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.161 de 05.09.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e aprova Convênio ICMS

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.006 de 05.09.2000
Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 33 de 29.08.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.277 de 05.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.278 de 05.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.279 de 05.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.280 de 05.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 05.09.2000
(Altera a Agenda Tributária publicada anexa ao @Ato Declaratório nº 33, de 28 de agosto de 2000, fica alterada no que diz respeito à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 06/09/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 04.09.2000
Dispõe acerca da expressão "expropriante" constante dos incisos I e II do § 1º da IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000.

Data de edição: 04/09/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.930 de 04.08.2000
Inclui título e subtítulo contábeis na apuração do saldo de moeda escritural e de depósitos a prazo, informados por meio da transação PESP500.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.935 de 01.09.2000
Estabelece procedimentos para registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos, no Módulo RDE-IED, relativo a pedidos apresentados até 01.09.2000.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 345 de 04.09.2000
Altera os arts. 2º, 6º, 8º, 10, 17, 19 e 20, acrescenta o art. 1º-B e revoga o art. 30 da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, e altera e acrescenta o § 3º ao art. 12 da Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 04/09/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 883 de 24.08.2000
Dispõe sobre as condições e critérios para solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de Contabilidade na realização de Cursos de Educação Continuada.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 884 de 24.08.2000
Dispõe sobre o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Técnicos em Contabilidade.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 01.09.2000
Torna público, o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que relaciona.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 312-R de 04.09.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 04/09/2000 Data de Publicação: 05/09/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 57 de 31.08.2000
(Altera o Ato Declaratório SRRF/08ªRF nº 42, de 15/06/2000, que declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 01.09.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.934 de 01.09.2000
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 01.09.2000
(Estabelece taxa de juros relativa ao mês de agosto de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de setembro de 2000.)

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 35 de 31.08.2000
Altera os artigos 14, 16, 17, 18, 19 e 20 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre Procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras Providências.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.068 de 01.09.2000
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.069 de 01.09.2000
Dispõe sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental.

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 04/09/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 32 de 01.09.2000
Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2001

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 02/09/2000

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 22 de 01.09.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 02/09/2000

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 23 de 01.09.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/09/2000 Data de Publicação: 02/09/2000

Decreto nº 3.581 de 31.08.2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 17.08.2000
Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.00 a prorrogar disposições que indica.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 30.08.2000
(Dispõe sobre o enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório)

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP - DRF/Santo André - SP nº 2 de 24.08.2000
Estabelece procedimentos relativos ao pedido de ressarcimento de IPI no âmbito desta Delegacia.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.004 de 31.08.2000
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos fundos de investimento - capital estrangeiro, fundos de conversão - capital estrangeiro, fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, fundos mútuos de privatização - FGTS e fundos mútuos de privatização - FGTS carteira livre.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.005 de 31.08.2000
Suspende a vigência da Circular nº 2.995, de 2000, referente ao critério de apropriação contábil de receitas e despesas decorrentes de operações ativas e passivas.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 30 de 24.08.2000
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 31 de 14.08.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 32 de 25.08.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 30.08.2000
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, classificados nos itens 3822.00.00, 3926.90.40 e 7017.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 01/09/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 31.08.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2000.

Data de edição: 31/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.933 de 30.08.2000
Estabelece procedimentos para o registro de operações de empréstimo externo e para a realização de operações de câmbio que especifica.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Lei nº 9.999 de 30.08.2000
Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 29.08.2000
(Altera para cinco por cento, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação, incidente sobre a mercadoria abaixo, que tenham suas licenças de importação emitidas até 31 de dezembro de 2000 e cujos embarques ocorram até 31 de março de 2001.)

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 80 de 29.08.2000
(Dispõe sobre a forma de cobrança das multas previstas no art. 26, § 5º e no art. 26-A, caput, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.055, de 11 de agosto de 2000)

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 30.08.2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.770 de 30.08.2000
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.772 de 30.08.2000
Dispensa as instituições que menciona do cumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido e de patrimônio líquido exigido.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.773 de 30.08.2000
Concede prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.774 de 30.08.2000
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução nº 2.690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.003 de 30.08.2000
Estabelece critérios para as operações de empréstimo externo.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.771 de 30.08.2000
Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Data de edição: 30/08/2000 Data de Publicação: 31/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 33 de 28.08.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de setembro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 30/08/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.687 de 29.08.2000
Prorroga prazo de validade de Cartões de Inscrição de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 30/08/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.689 de 29.08.2000
Altera a Resolução SEF nº 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF.

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 30/08/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.688 de 29.08.2000
Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 26.005/2000.

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 30/08/2000

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 206 de 29.08.2000
Estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 30/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.035 de 28.08.2000
Dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.457 de 28.08.2000
Dá nova redação ao §3º do art. 17 da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997.

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.453 de 28.08.2000
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.454 de 28.08.2000
Altera dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicações - ICMS.

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 53 de 28.08.2000
(Estabelece que para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO possui valor agregado local se atender ao seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 54 de 28.08.2000
(Estabelece para o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.117 de 28.08.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Convênio ICMS e Protocolos ICMS e dá outras providências

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 28.08.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.050-12 de 28.08.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.049-22 de 28.08.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.049-21/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Acrescido Art. 22
Renumerados Art. 22 ao 24

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.048-28 de 28.08.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-27/2000: Com alteração.)
Art. 2º - nova redação
Art. 3º - nova redação
Parágrafos 3º e 4º do Art. 4º - nova redação
Parágrafo 1º do Art. 28 - nova redação
Art. 34 - nova redação
Art. 35 - nova redação
Parágrafo 2º do Art. 37 - nova redação
Art. 39 - nova redação
Inciso IV do Art. 39 - nova redação
Art. 40 - nova redação
Parágrafos 1º e 2º do Art. 40º - nova redação
Art. 41 - nova redação
Art. 42 - nova redação
Acrescido parágrafo único ao Art. 42
Art. 43 - nova redação
Art. 44 - nova redação
Parágrafo único do Art. 44 - nova redação
Excluído Inciso X do Art. 45
Art. 47 - nova redação
Art. 48 - nova redação
Acrescido parágrafo único do Art. 48
Art. 49 - nova redação
Parágrafo 2º do Art. 49 - nova redação
Art. 50 - nova redação
Art. 51 - nova redação
Acrescidos Art. 53 e 54
Renumerados Art. 53 ao 55
Renumerado Art. 56 para 58 com nova redação
Renumerado Art. 57 para 59
Renumerado Art. 58 para 60 com nova redação para seu parágrafo único
Renumerado Art. 59 para 61
Acrescidos Arts. 62 e 63
Renumerado Art. 60 para 64
Renumerado Art. 61 para 65 com nova redação acrescido de parágrafo único e Incisos de I a III
Acrescido Art. 66
Renumerados Art. 62 ao 70
Acrescido Art. 71
Anexo IV - nova redação
Anexo VI - nova redação
Anexo VII - nova redação
Anexo VIII - nova redação
Anexo XI - nova redação
Anexo XIII - nova redação
Anexo XIV - nova redação
Acrescidos Anexos XV ao XVII

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.027-42 de 28.08.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-41/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.026-4 de 28.08.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.025-5 de 28.08.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 2.021-5 de 28.08.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.986-9 de 28.08.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.985-31 de 28.08.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-30/2000: Com alteração.)
Art. 14 - nova redação
Parágrafo 2º do Art. 26 - nova redação
Acrescidos parágrafos 3º e 4º ao Art. 26
Acrescido Art. 28 com parágrafo único
Renumerados Art. 28 ao 41
Acrescido Art. 43
Renumerado Art. 42 para 44
Renumerado Art. 43 para 45
Renumerado Art. 44 para 46

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.984-21 de 28.08.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis n ºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.982-74 de 28.08.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-73/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.981-51 de 28.08.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n ºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-50/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.980-22 de 28.08.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.979-22 de 28.08.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-21/2000: Com alteração.)
Acrescido Art. 15
Renumerados Art. 15 e posteriores

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.978-28 de 28.08.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.977-19 de 28.08.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-18/2000: Com alteração.)
Parágrafo 2º do Art. 2º - nova redação
Art. 4º - nova redação
Art. 5º - nova redação
Art. 6º - nova redação
Acrescido Art. 9º c/ parágrafo único
Renumerados Art. 9º para 10 e 10 para 11

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.976-30 de 28.08.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-29/2000: Com alteração.)
Art. 2º - nova redação

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.974-83 de 28.08.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-82/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.973-65 de 28.08.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-64/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.972-17 de 28.08.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.971-15 de 28.08.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Medida Provisória nº 1.970-14 de 28.08.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 53 de 28.08.2000
(Estabelece que para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO possui valor agregado local se atender ao seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 28/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 38
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 29/08/2000 Data de Publicação: 29/08/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 200 de 24.08.2000
Dispõe sobre a concessão do Prêmio concernente ao montante das exportações realizadas.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 23.08.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 23.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 25.08.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.265 de 25.08.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.266 de 25.08.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 136 de 21.08.2000
Dispõe sobre o envio de dados referentes a Limite de Retenção e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 137 de 22.08.2000
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.046-33 de 25.08.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-32/2000: Com alteração.)
Ementa - nova redação
Acrescido Art. 6º
Renumerados posteriores

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.044-55 de 25.08.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-54/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.043-21 de 25.08.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-20/2000: Com alteração.)
Art. 16 - nova redação
Art. 20 - nova redação
Acrescidos - Art. 23 e 24
Renumerados art 24 para 26 e 25 para 27

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.042-8 de 25.08.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.040-9 de 25.08.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.039-20 de 25.08.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-19/2000: Com alteração.)
Art. 8º - nova redação

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.038-69 de 25.08.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-68/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.037-21 de 25.08.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-20/2000: Com alteração.)
Art. 32 - nova redação
Parágrafo Único do Art. 43 - nova redação
Acrescidos artigos 45 a 50
Renumerados artigos 45 para 51 e 46 para 52

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.024 de 25.08.2000
Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação.

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 34 de 24.08.2000
Dispõe sobre os critérios aplicáveis à construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda de responsabilidade de pessoa jurídica.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 18.08.2000
Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 28/08/2000

Medida Provisória nº 2.036-82 de 25.08.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-81/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.035-24 de 25.08.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2034-43 de 25.08.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-42/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.033-35 de 25.08.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.032-26 de 25.08.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.031-34 de 25.08.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.014-9 de 25.08.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 2.010-35 de 25.08.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.968-10 de 25.08.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.967-11 de 25.08.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.966-12 de 25.08.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.965-18 de 25.08.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.964-30 de 25.08.2000
Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.963-22 de 25.08.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.961-26 de 25.08.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Medida Provisória nº 1.960-65 de 25.08.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-64/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 25.08.2000
Suspende atividade de Posto Fiscal da Capital e divulga o local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS

Data de edição: 25/08/2000 Data de Publicação: 26/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 24.08.2000
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamentos emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.998 de 24.08.2000
Dispõe sobre a administração de empresas por parte de bancos de investimento.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.999 de 24.08.2000
Altera o valor mínimo para identificação de clientes no sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.000 de 24.08.2000
Altera os arts. 10 e 11 da Circular nº 2.981, de 2000, que dispõem sobre a prestação de informações relativas às participações societárias detidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.001 de 24.08.2000
Dispõe sobre o registro de valores correspondentes a recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.002 de 24.08.2000
Redefine regras para efeito do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 24/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.796 de 23.08.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 24 de agosto de 2000.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 25/08/2000

Medida Provisória nº 2.058 de 23.08.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.958-34 de 23.08.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.957-39 de 23.08.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-38/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.952-27 de 23.08.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.951-29 de 23.08.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.950-67 de 23.08.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-66/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.944-18 de 23.08.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.943-56 de 23.08.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-55/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.942-21 de 23.08.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.940-25 de 23.08.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.939-32 de 23.08.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.938-20 de 23.08.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.925-11 de 23.08.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 23.08.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 23.08.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 23.08.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de julho de 2000

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 23.08.2000
Esclarece sobre a prorrogação de prazo para pagamento de débito fiscal previsto no artigo 1º do Decreto 44.970, de 19.6.2000, e para protocolizar pedido de parcelamento previsto no artigo 1º do Decreto nº 44.971, de 19.6.2000

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 22.08.2000
Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 22.08.2000
Dispõe sobre alteração de dados da conta corrente da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, destinada ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 22.08.2000
(O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, de que trata a
Instrução Normativa SRF nº 02, de 12 de janeiro de 2000, deverá ser recolhido sob o código de receita 8523.)
Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 23.08.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de julho de 2000

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.956-53 de 23.08.2000
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.949-27 de 23.08.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Medida Provisória nº 1.948-58 de 23.08.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 281-R de 23.08.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 24/08/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.932 de 21.08.2000
Divulga a relação dos pólos produtores de frutas abrangidos pelo Programa de Apoio à Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2.753, de 2000.

Data de edição: 21/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Decreto nº 3.573 de 22.08.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 12 de 22.08.2000
Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Decreto nº 3.572 de 22.08.2000
Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 22.08.2000
Dispõe sobre a solicitação tanto de inclusão de novos produtos como também de aprofundamento das margens de preferência de itens já negociados no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre Brasil e Cuba.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 31 de 22.08.2000
Introduz alterações na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 22.08.2000
Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 71, de 05 de julho de 2000, que dispõe sobre a declaração de isento de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Lei nº 9.962 de 22.02.2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2000 Data de Publicação: 23/08/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.931 de 18.08.2000
Elimina título no COSIF destinado ao registro de depósitos judiciais.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 22/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 21.08.2000
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 20.8.2000

Data de edição: 21/08/2000 Data de Publicação: 22/08/2000

Decreto nº 3.571 de 21.08.2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

Data de edição: 21/08/2000 Data de Publicação: 22/08/2000

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.776 de 18.08.2000
Dispõe sobre Incentivo ao primeiro emprego e correspondente Benefício de Natureza Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 22/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 18.08.2000
Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 74 de 07.08.2000
(Aprova o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", em anexo.)

Data de edição: 07/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 78 de 17.08.2000
Dispõe sobre a apresentação mensal de informações referentes à produção e comercialização de produtos genéricos.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 6 de 18.08.2000
(Dispõe sobre a forma e as condições para prestação de garantias, nos termos do
art. 11 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, serão estabelecidas mediante ato conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN e do Instituto do Seguro Social INSS, a ser expedido no prazo de cinco dias, contado da publicação desta Resolução.)
Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 344 de 17.08.2000
Disciplina a negociação simultânea de valores mobiliários emitidos pela mesma companhia.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 18.08.2000
Prorroga por até seis meses, a partir de 25 de agosto de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de leite

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.263 de 14.08.2000
Altera dispositivos das Portarias nºs 855, de 15 de dezembro de 1994, e 1.098, de 16 de outubro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.994 de 18.08.2000
Altera o Decreto nº 25.931, de 29.12.99, que dispõe sobre o depósito recursal previsto no § 2º do art. 250, do decreto-lei nº 5/75.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 15.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 17.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 18.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.687 de 21.08.2000
Altera dispositivos do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000, do Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000, do Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000, do Decreto nº 2.122, de 20 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2000 Data de Publicação: 21/08/2000

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.576 de 14.08.2000
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.802/83, que instituiu a contribuição de melhoria.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 19/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 17.08.1998
Dispõe sobre importações de países limítrofes realizados por meio de Depósito Franco.

Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 19/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 18.08.2000
Esclarece sobre a aplicação da alíquota do imposto incidente nas operações com pão e sobre o crédito do imposto na aquisição de mercadoria destinada ao ativo imobilizado.

Data de edição: 18/08/2000 Data de Publicação: 19/08/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 17.08.2000
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Decreto nº 3.563 de 17.08.2000
Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Lei nº 9.997 de 17.08.2000
Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 15.08.2000
Dispõe sobre o cancelamento de cartões CNPJ, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 17.08.2000
(DIVULGA RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE ASSINARAM CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E/OU INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.)

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 16.08.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 16.08.2000
Altera a Instrução Normativa nº 101, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre importações de países limítrofes realizados por meio de Depósito Franco.

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 16.08.2000
(Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Lei nº 9.998 de 17.08.2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 11.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.08.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.248 de 17.08.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.204 de 16.08.2000
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.08.2000
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.00, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 18/08/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO nº 50 de 10.08.2000
(Divulga que as importações de alho (NCM 07032090), originárias da República popular da China, ficam limitadas, no ano de 2000, a um máximo de um milhão e quatrocentas mil caixas de 10 quilos, devendo a mercadoria estar desembaraçada ou entreposta em território brasileiro até 30 de setembro deste ano.)

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 17/08/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 5 de 16.08.2000
(Divulga que poderão regularizar sua opção pelo Refis, até o dia 24 de agosto de 2000, observados os procedimentos previstos nesta Resolução, as pessoas jurídicas que, tendo deixado de cumprir qualquer formalidade que implicou a não confirmação da opção, comprovarem ter efetuado, até 28 de abril de 2000, a entrega do Termo de Opção -TO pelo Refis ou o pagamento da prestação devida.)

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 17/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 16.08.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 17/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 16.08.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - julho de 2000

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 17/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 16.08.2000
(Declara o valor do dólar dos Estados Unidos da América para os rendimentos e para as deduções em moeda estrangeira no mês de setembro de 2000)

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 17/08/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 15.08.2000
(Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI.)

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 15.08.2000
Acrescenta dispositivo ao Anexo III da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado e dá outras providências

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 15.08.2000
(Dispõe sobre o cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.997 de 15.08.2000
Institui e regulamenta o registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos Módulo RDE-IED.

Data de edição: 15/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 350 de 11.08.2000
Dispõe sobre a dispensa de realização da assembléia geral de cotistas para a aprovação da incorporação de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 13 de 14.08.2000
Dispõe sobre alteração de dados da conta corrente da Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, destinada ao recebimento de depósito provenientes da arrecadação de tributos estaduais.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 192 de 16.08.2000
Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 16/08/2000 Data de Publicação: 16/08/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 177 de 10.08.2000
Dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 10 de 10.08.2000
A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, comunica a não aplicação naquele Estado das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94.

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 14.08.2000
Exclui do Anexo à Instrução Normativa nº 79, de 2000 (que declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999.), a Instrução Normativa nº 114, de 1998.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 343 de 11.08.2000
Altera a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, que disciplina o mercado de balcão organizado.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 135 de 08.08.2000
Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada e Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Lei nº 9.996 de 14.08.2000
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 14.08.2000
Altera dispositivo da Portaria CAT-14/82, de 26 de fevereiro de 1982, referente à apresentação do Demonstrativo do Movimento de Gado e estabelece providências correlatas.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 14.08.2000
Comunica a alteração do prazo para entrega da listagem contendo a identificação dos contribuintes participantes da campanha denominada "Liquida São Paulo".

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Decreto nº 3.560 de 14.08.2000
Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pelas Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 178 de 10.08.2000
(Aprova o modelo de placa para as instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos afixarem em local visível, com as seguintes características.)

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Decreto nº 3.559 de 14.08.2000
Suspende a exploração da espécie mogno ( Swietenia macrophilla King), na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Decreto nº 3.557 de 14.08.2000
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

Data de edição: 14/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 09.08.2000
Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 11.08.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação dos bens usados que relaciona.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 15/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 11.08.2000
Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 12 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de agosto de 1995, aplicados sobre as importações de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 watts (W), nos tamanhos acima de 15 cm, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 7.637 de 11.08.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, receber a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP e Guia Rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GRFP.)

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Portaria Interministerial SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 94 de 11.08.2000
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias)

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 7.637 de 11.08.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, receber a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP e Guia Rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GRFP.)

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 7.638 de 11.08.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência julho de 2000, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 31 de agosto de 2000)

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Medida Provisória nº 2.056 de 11.08.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Medida Provisória nº 2.055 de 11.08.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 27.06.2000
Declara que não foram utilizados os números que menciona, destinados à numeração seqüencial de instruções normativas.

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 11.08.2000
(Divulga as cotações das principais moedas para julho de 2000, para fins de determinação do lucro real.)

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 14/08/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 11.08.2000
Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos indevidamente

Data de edição: 11/08/2000 Data de Publicação: 12/08/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 628 de 10.08.2000
(Acrescenta artigo à Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, que dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.)

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 7.513 de 09.08.2000
(Estabelece que, para o mês de agosto de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001547 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2000.)

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 17 de 31.07.2000
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.764 de 10.08.2000
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de financiamentos de custeio e de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.765 de 10.08.2000
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na renegociação de operações de crédito rural de miniprodutores e de pequenos produtores rurais.

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.766 de 10.08.2000
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.767 de 10.08.2000
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos financiamentos de custeio e de investimento, em função de perdas causadas pelas geadas ocorridas no mês de julho/2000.

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.768 de 10.08.2000
Institui linha de crédito para financiamento à pré- comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.769 de 10.08.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.233 de 10.08.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 18.07.2000
Declara revogada a Instrução Normativa nº 3, de 8 de janeiro de 1987.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 10.08.2000
Torna pública a quota de quarenta mil unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703.21.00, 8703.22.00, 8703.23.00, 8703.24.00, 8703.31.00, 8703.32.00, 8703.33.00, 8703.90.00, 8704.21.00, 8704.22.00, 8704.31.00 e 8704.32.00 - concedida pelo Brasil com o benefício previsto no Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, para importações provenientes do México.

Data de edição: 10/08/2000 Data de Publicação: 11/08/2000

Portaria PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA - Proc. PFN/PB nº 10 de 21.07.2000
(Altera, a partir de 01/08/2000, a circunscrição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande-PB, que ficará responsável pelo acompanhamento dos Processos de interesse da Fazenda Nacional em trâmite nas Comarcas constantes do Anexo I a esta Portaria. )

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.763 de 09.08.2000
Dispõe sobre Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" BDRs), com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.996 de 09.08.2000
Estabelece condições para registro de investimentos brasileiros no exterior em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs), com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 48 de 09.08.2000
(Estabelece a operação mencionada na alínea "a" do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50))

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 49 de 09.08.2000
(Estabelece a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50))

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.230 de 09.08.2000
Altera dispositivos do Decreto 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 392 de 08.08.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/2000.

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 10/08/2000

Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 29 de 09.08.2000
Dispõe sobre alterações na Tabela I, referida no Artigo 155 da Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 198 de 08.08.2000
Divulga nova faixa de numeração no Cadastro Geral de Participantes do Programa de Integração Social - PIS

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Decreto nº 3.555 de 08.08.2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Despacho COORDENADORA-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Coord. Direito Prev. nº 2.247 de 03.08.2000
Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária do Produtor Rural .

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 29 de 09.08.2000
Dispõe sobre alterações na Tabela I, referida no Artigo 155 da Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 01.08.2000
Declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999.

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.227 de 08.08.2000
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 07.08.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica no 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, para o período de 1/8/2000 a 31/8/2000

Data de edição: 07/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 08.08.2000
Torna pública, nos termos do Anexo a esta Circular, a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC Nº 31/00, de 29 de junho de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Incentivos aos Investimentos, à Produção e à Exportação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.

Data de edição: 08/08/2000 Data de Publicação: 09/08/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 24.07.2000
Homologação do equipamento ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/2EFCO, com versão 4.00 de software básico.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 24.07.2000
Homologação do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFCO, com versão 4.00 de software básico.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 24.07.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca GENERAL, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR G-980, para homologação da versão V1.1 de software básico.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.929 de 04.08.2000
Esclarece acerca da avaliação da carteira de fundos de investimento a valor de mercado.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.103 de 07.08.2000
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".

Data de edição: 07/08/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.170 de 03.08.2000
Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados.

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 08/08/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 248 de 03.08.2000
(Altera a Portaria nº 289 de 31 de outubro de 1997, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.)

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 03.08.2000
(Regular, no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas, os procedimentos concernentes à realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrada entre a União e as entidades credoras do FCVS, de acordo com o disposto na
Medida Provisória nº 1.981-49, de 2.000. )
Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 355 de 26.07.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em julho de 2000 para os seguintes títulos e créditos.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Decreto nº 3.552 de 04.08.2000
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Medida Provisória nº 2.053-29 de 04.08.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Decreto do Estado de Goiás nº 5.265 de 30.06.2000
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 30/06/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Decreto nº 3.551 de 04.08.2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 03.08.2000
Divulga o resultado da Revisão Anual de 1999 do Sistema Geral de Preferência (SGP) estadunidense. Foram examinadas 7 (sete) petições, com aprovação de 5 (cinco), estabelecendo inclusão e exclusão dos produtos mencionados, inclusive o pedido brasileiro de inclusão de ferro-silicio-zircônio e magnésio em pó.

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 07/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 04.08.2000
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 05/08/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 04.08.2000
Altera a Portaria CAT-81, de 3 de dezembro de 1999, que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 05/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 31.07.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2000

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 05/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 04.08.2000
Esclarece sobre a aplicação da reduçãoda base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, desde 1º de agosto de 2000.

Data de edição: 04/08/2000 Data de Publicação: 05/08/2000

MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS / DO TRABALHO E EMPREGO - MTB nº 7.412 de 02.08.2000
(Dá nova redação ao art. 1º da Portaria Interministerial MF/MT/MPAS nº 13, de 29 de novembro de 1995.)

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 04/08/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 03.08.2000
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior em operações de renda fixa realizadas em bolsa.

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 04/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 03.08.2000
Aprova o programa aplicativo "Livro Caixa da Atividade Rural" do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2000.

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 04/08/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 73 de 03.08.2000
Dispõe sobre o Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados, regula o uso e a disponibilidade do Plasma Fresco Congelado Excedente do Uso Terapêutico no Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2000 Data de Publicação: 04/08/2000

Portaria DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - ANVS/Fund. Nac. Saúde nº 1 de 02.08.2000
Estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.762 de 02.08.2000
Altera disposições do Regulamento Anexo I à Resolução nº 2.099, de 1994, que disciplina a autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 02.08.2000
Divulga endereço eletrônico para a obtenção de cálculos para os fins do decreto 44.970/2000

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Decreto do Estado de Goiás nº 5.261 de 28.07.2000
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Goiás das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 389 de 07.06.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/2000.

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.599 de 02.08.2000
Institui documento fiscal que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.598 de 02.08.2000
Estende a condição de contribuinte substituto a quem especifica.

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 03/08/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 33 de 31.07.2000
Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.08.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 01.08.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agostode 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 30 de 01.08.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de julho de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 2000, é de 1,31% (um inteiro e trinta e um centésimos por cento).)

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 01.08.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao 31º Congresso Geológico Internacional e à Exposição Científica - GeoExpo 2000.

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.173 de 02.08.2000
Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 02/08/2000 Data de Publicação: 02/08/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.086 de 31.07.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.928 de 28.07.2000
Inclui títulos e subtítulos contábeis no Consolidado Econômico-Financeiro - CONEF.

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.161 de 31.07.2000
Altera a denominação do Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net.

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 31.07.2000
(As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento.)

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 25.07.2000
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.07.2000
Ratifica o Convênio ICMS 44/00.

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 01/08/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 27 de 31.07.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 022/2000, de 09 de junho de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/2000, de 27 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 29 de 31.07.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros. e dá outras providências.)

Data de edição: 31/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.154 de 27.07.2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00 para modificar a área de jurisdição fiscal das Delegacias da Receita Federal em Natal/RN e em Curitiba/PR e transfere Funções Gratificadas.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 95 de 27.07.2000
(Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 341 de 29.07.2000
Dispõe sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, e débitos resultantes de competências em atraso.

Data de edição: 29/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.927 de 27.07.2000
Prorroga o prazo para o atendimento da Carta-Circular nº 2.915, de 7.6.2000.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 343 de 29.06.2000
Altera o subitem 8.7 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 344 de 29.06.2000
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 345 de 29.06.2000
Altera o item 6 da Resolução CCFGTS nº 314, de 29.04.99.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 243 de 28.07.2000
(Dispõe sobre a transferência dos saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta especifica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS))

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 346 de 29.06.2000
Manifesta a apreciação do Conselho Curador sobre as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativas ao exercício de 1999.

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - ANVS/Fund. Nac. Saúde nº 2 de 28.04.2000
Dispõe sobre procedimento administrativo quando do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária através de cheque sem provisão de fundos.

Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.214 de 28.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.215 de 28.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.216 de 28.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.217 de 28.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.218 de 28.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 25.07.2000
Aprova programa de computador destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 25.07.2000
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 25.07.2000
Dispõe sobre a adesão dos Estado de Roraima, às disposições dos Protocolos 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária para as operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 25.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 25.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 25.07.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 31/07/2000

Medida Provisória nº 2.050-11 de 28.07.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-10: Com alterações. Nova redação para os arts. 3º e 7º e acresce o art. 8º renumerando artigos posteriores.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.049-21 de 28.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.049-20: Com alterações. Nova redação para os arts. 5º e 21.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.048-27 de 28.07.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-26: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.027-41 de 28.07.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-40: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.026-3 de 28.07.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-2: Com alterações. Nova redação para os arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 10º.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.025-4 de 28.07.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-3: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.021-4 de 28.07.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-3: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.986-8 de 28.07.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-7: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.985-30 de 28.07.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-29: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.984-20 de 28.07.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-19: Com alterações. Nova redação para os arts. 3º, 4º e 10.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.982-73 de 28.07.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-72: Sem alterações.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.981-50 de 28.07.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-49: Com alteração. Nova redação para o art. 1º.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.980-21 de 28.07.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-20: Sem alteração..)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.979-21 de 28.07.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-20: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.978-27 de 28.07.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-26: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.977-18 de 29.07.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-17: Sem alteração.)

Data de edição: 29/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.976-29 de 28.07.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-28: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.975-28 de 28.07.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-27: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.974-82 de 28.07.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-81: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.973-64 de 28.07.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-63: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.972-16 de 28.07.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-15: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.971-14 de 28.07.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-13: Com alteração. Nova redação para o § 1º do art. 1º.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 1.970-13 de 28.07.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-12: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 30/07/2000

Medida Provisória nº 2.046-32 de 28.07.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-31: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.044-54 de 28.07.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-53: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.043-20 de 28.07.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-19: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.042-7 de 28.07.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-6: Com alterações. Nova redação para a ementa e para o art. 2º.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.040-8 de 28.07.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-7: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.039-19 de 28.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-18: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.038-68 de 28.07.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-67: Sem alteração.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Medida Provisória nº 2.037-20 de 28.07.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-19: Com alteração. Nova redação para o art. 2º.)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.081 de 28.07.2000
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 28.07.2000
Introduz alterações no Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado e dá outras providências

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 28.07.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de agosto de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 28.07.2000
Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102, de 11-7-2000 na legislação tributária paulista

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.317 de 28.07.2000
Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica.

Data de edição: 28/07/2000 Data de Publicação: 29/07/2000

Portaria SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 352 de 25.07.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2000, e no período de janeiro a junho de 2000, na forma dos demonstrativos anexos a esta Portaria.)

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 27.07.2000
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 352 de 25.07.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2000, e no período de janeiro a junho de 2000, na forma dos demonstrativos anexos a esta Portaria.)

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Decreto nº 3.550 de 27.07.2000
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2.036-81 de 27.07.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-80/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2.035-23 de 27.07.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-22/2000: Com alteração. Nova redação para os §§ 2º e 3º do art. 3º.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2034-42 de 27.07.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-41/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2.033-34 de 27.07.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2.032-25 de 27.07.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 2.031-33 de 27.07.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Medida Provisória nº 1.964-29 de 27.07.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.071 de 27.07.2000
Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 28/07/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 27.07.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os peditos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2000.

Data de edição: 27/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 354 de 26.07.2000
(Divulga o montante dos recursos a ser entregue (VE) aos Estados e aos Municípios, no mês de julho de 2000.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.926 de 25.07.2000
Inclui "fator de vencimento" no código de barras do Bloqueto de Cobrança modelo CADOC 24044-4.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 25.07.2000
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 2.014-8 de 26.07.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 2.010-34 de 26.07.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.968-9 de 26.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.967-10 de 26.07.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.966-11 de 26.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.965-17 de 26.07.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.963-21 de 26.07.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.961-25 de 26.07.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-24/2000: Com alteração. Acresce o art. 13 e renumera artigos posteriores.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.960-64 de 26.07.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-63/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.958-33 de 26.07.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.957-38 de 26.07.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.952-26 de 26.07.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.951-28 de 26.07.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.950-66 de 26.07.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-65/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.944-17 de 26.07.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.943-55 de 26.07.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-54/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.942-20 de 26.07.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.940-24 de 26.07.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.939-31 de 26.07.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.938-19 de 26.07.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Medida Provisória nº 1.925-10 de 26.07.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 27.06.2000
(Retifica os Atos relacionados para considerar ELÓGICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A como razão social do fabricante do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), indicado nos respectivos atos.)

Data de edição: 27/06/2000 Data de Publicação: 27/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 237 de 24.07.2000
(O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros. )

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 20.07.2000
Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a exclusão da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.925 de 24.07.2000
Cria no COSIF títulos e subtítulos destinados ao registro dos valores relativos a créditos securitizados pelo Tesouro Nacional.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Lei nº 9.995 de 25.07.2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.457 de 24.07.2000
Dispõe quanto ao ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a empresas de construção civil.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.789 de 25.07.2000
Estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilatação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nº 25.665/99 e nº 26.271/00.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 26/07/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 7 de 21.07.2000
(Dispõe sobre os valores constantes nas Tabelas 01 e 02 da Consolidação das Normas do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM.)

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.991 de 24.07.2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Lei nº 9.991 de 24.07.2000
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Lei nº 9.992 de 24.07.2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Lei nº 9.993 de 24.07.2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Lei nº 9.994 de 24.07.2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 349 de 20.07.2000
Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de inquéritos administrativos.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 239 de 25.07.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 238 de 25.07.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998.

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.209 de 24.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 5 de 25.07.2000
(Recadastramento de Investidores Institucionais Estrangeiros- Anexo IV)

Data de edição: 25/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.228 de 20.07.2000
Dá nova redação ao art. 6º da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 25/07/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 21.07.2000
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que relaciona.

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 01.08.2000
Prorroga por até seis meses, a partir de 10 de agosto de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de medicamento à base de insulina, classificado no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França, de que trata a Circular SECEX nº 16, de 6 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1999.

Data de edição: 01/08/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.158 de 24.07.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, quanto à estrutura do número de inscrição estadual no CAD/ICMS, implanta o Módulo Contribuinte do sistema SITAFE/RO, aprova novos modelos para FAC, FIC e GIAM, restabelece a autenticação manual nos documentos de arrecadação, altera o Decreto nº 8945 , de 30 de dezembro de 1999, que trata do regime simplificado "SIMPLES RONDÔNIA", e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 21.07.2000
Altera a Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.134 de 21.07.2000
Altera dispositivos da Portaria nº 2.002, de 9 de outubro de 1998, que dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB - DRF/Campina Grande - PB nº 58 de 21.07.2000
Dispõe sobre o atendimento ao público nos espaços físicos da Junta Comercial de Campina Grande e Patos e estabelece os procedimentos necessários

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 68 de 20.07.2000
Aprova o regulamento para apuração de indícios de infração à ordem econômica e cobrança da penalidade como medida preventiva prevista na Lei nº 9.782/99 e alterações da Medida Provisória nº 2.000-17/00 e inscrição na dívida ativa da ANVS.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Lei nº 9.990 de 21.07.2000
Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 24/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 20.07.2000
Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 20.07.2000
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 20.07.2000
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.994 de 20.07.2000
Dispõe sobre a remessa de informações sobre depósitos a prazo (CDB/RDB).

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 391 de 20.07.2000
Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998.

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 62 de 12.07.2000
(Dispõe sobre os procedimentos referentes ao cadastramento/recadastramento das empresas/entidades na SUFRAMA.)

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Mensagem nº 976 de 21.07.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 27, de 2000 (no 2.985/2000 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 21/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Lei Complementar do Município de Joinville nº 97 de 19.07.2000
Altera a legislação tributária no que se refere à aplicação de multas e juros e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 21/07/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 20.07.2000
(Dispõe sobre as demonstrações contábeis e o respectivo parecer do auditor independente emitidos em determinado país utilizados por usuários de outros países)

Data de edição: 20/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.197 de 19.07.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.619 de 19.07.2000
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 18.07.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 18.07.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 12.07.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 5 de 14.07.2000
Disciplina o parcelamento de débitos fiscais, nos termos do Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

Data de edição: 14/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 12.07.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação

Data de edição: 12/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 18.07.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 20/07/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.07.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 17.07.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-Junho de 2000

Data de edição: 17/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

Lei nº 9.986 de 18.07.2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000

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