Lei nº 10.048 de 08.11.2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Decreto nº 3.657 de 08.11.2000
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 548 de 31.10.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em outubro de 2000 para Títulos do Tesouro Nacional)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 145 de 07.11.2000
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros.

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 40 de 07.11.2000
Dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a Previdência Social.

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 75 de 08.11.2000
(Dá publicidade ao número total de parcelamentos deferidos e respectivos valor global do débito parcelado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no mês de outubro 2000.)

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.388 de 08.11.2000
Altera a redação de dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 09.11.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 10.10.2000
Aprova alteração das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 43 de 08.11.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA nº 3
Inclui nova metodologia e estabelece critérios para a inserção e retirada de cobrança de débitos incidentes e inseridos no banco de dados Detran/Prodesp, em complemento as regras contidas nas Portarias Cat/Detran 1, de 22-3-2000 e 2, de 2-6-2000

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 07.11.2000
ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 07.11.2000
ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.155 de 06.11.2000
Regulamenta o Decreto nº 27.158/2000, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião do lançamento de novas coleções, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 12.975 de 01.11.2000
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.549 de 15 de março de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.258 de 07.11.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 98ª e 99ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.362 de 06.11.2000
Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.521 de 01.11.2000
Aprova o Programa Imposto de Renda-PIR/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 39 de 26.10.2000
Dispõe sobre a análise de laudos técnicos de condições ambientais e das informações prestadas através de formulário - INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - DIRBEN-8030, pela linha de Benefícios e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 31.10.2000
Dispõe sobre o percentual do Lucro Presumido aplicável às sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada .

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.012 de 06.11.2000
Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira.

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.942 de 03.11.2000
Institui códigos de "Empreendimentos" para registro no sistema Registro Comum de Operações Rurais - RECOR das operações contratadas ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 03/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 10.10.2000
Aprova alterações da Coletânea de pareceres de Classificação de Mercadorias adotadas pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 67 de 06.11.2000
(Estabelece para o produto EMBARCAÇÕES DIVERSAS EM AÇO, industrializado na Zona Franca de Manaus, excluída a posição 8903 da NCM, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 68 de 06.11.2000
(Estabelece para o produto ÓCULOS DE SOL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 69 de 06.11.2000
(Estabelece para o produto LANTERNA MANUAL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 70 de 06.11.2000
(Estabelece para os produtos PERFIL DE ALUMÍNIO, MARCO TOPOGRÁFICO, ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA BOXE, ALUMÍNIO EM CHAPA, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS PARA EMBALAGEM (ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2 mm), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 71 de 06.11.2000
(Estabelece para o produto JOGOS CARTONADOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 07.11.2000
Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.

Data de edição: 07/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Lei Complementar do Distrito Federal nº 336 de 06.11.2000
Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, e institui as taxas que especifica.

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 07/11/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.787 de 01.11.2000
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 06/11/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.011 de 01.11.2000
Dispõe sobre a remessa de informações mensais previstas no art. 1º, inciso II, da Circular nº 3.004, de 2000, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 06/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.517 de 01.11.2000
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 03/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 01.11.2000
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.)

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 03/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 31.10.2000
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 03/11/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.867 de 01.11.2000
Procede à Alteração nº 20 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 02/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 31.10.2000
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 1º.11.2000

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 02/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 31.10.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2000

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 02/11/2000

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 26 de 01.11.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 02/11/2000

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 27 de 01.11.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/11/2000 Data de Publicação: 02/11/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 365 de 25.10.2000
Estabelece a obrigatoriedade de auditoria de sistema nas corretoras de valores mobiliários que utilizam o sistema de negociação via Internet mantido pela Bolsa de Valores de São Paulo.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Medida Provisória nº 2.061-1 de 31.10.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. (Reedição da Medida Provisória nº 2.061/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Medida Provisória nº 2.053-32 de 31.10.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.053-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 31.10.2000
Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 142 de 26.10.2000
Dispõe sobre alteração e criação das contas que menciona, a alteração do Modelo de Contabilização, da Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido e do Modelo de Aglutinação e a criação de Comissão Especial para acompanhar o Plano de Contas das Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 143 de 26.10.2000
Institui a nova versão do conjunto de Formulário de Informações Periódicas FIP/SUSEP,

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 144 de 30.10.2000
Altera o art. 23 da Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 40 de 23.10.2000
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 248 de 31.10.2000
Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.613 de 31.10.2000
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive implementando disposições de convênios, e o decreto nº 38.142, de 1º de outubro de 1999.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 460 de 31.10.2000
Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 31.10.2000
Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048, de 7-7-2000

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 31.10.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.459 de 31.10.2000
Dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 63 de 31.10.2000
(Aprova o modelo do DAM para recolhimento do ITBI.)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.10.2000
Revisão do ECF da marca CORISCO, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF CT7000-V1, aprovado pelo Parecer nº 41/99, de 21/05/99, para homologação da versão1.20 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 18.10.2000
Revisão do ECF da marca CORISCO, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF CT7000-V3, aprovado pelo Parecer nº 79/99, de 21/05/99, para homologação da versão 4.02 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 18.10.2000
Homologação do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF FS2000, com versão 1.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 18.10.2000
Homologação ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 12000-S, com versão de software básico V: 2.1 (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 18.10.2000
Revisão do ECF da marca OLIVETTI, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF PR4/F, aprovado pelo Parecer nº 34/99, de 21/05/99, para homologação da versão 1.20 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 18.10.2000
Homologação do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1 (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/12/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 18.10.2000
Homologação do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000IE, com software básico de versão 1.1 (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/12/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 18.10.2000
Revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000II, aprovado pelo Parecer nº 40/99, de 21/05/99, para homologação do software básico de versão 1.1 (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 18.10.2000
Homologação do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000IIE, com software básico de versão 1.1 (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/12/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 18.10.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1EF, aprovado pelo Parecer nº 76/99, de 21/05/99, para homologação da versão 4.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 18.10.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1EFC, aprovado pelo Parecer nº 74/99, para homologação da versão 4.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 18.10.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1EFC, aprovado pelo Parecer nº 72/99, para homologação da versão 4.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 18.10.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1EFM, aprovado pelo Parecer nº 41/98, de 17/07/98, para homologação da versão 4.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 18.10.2000
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000-S1, aprovado pelo Parecer nº 59/99, de 21/05/99, para homologação da versão V: 2.3 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.460 de 31.10.2000
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 01/11/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 44-A de 31.10.2000
Sociedade de previdência privada - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.500 de 27.10.2000
Determina publicidade, no site da SRF na INTERNET das licitações nas modalidades de concorrência internacional, concorrência, tomada de preços e pregão, promovidas pelas unidades da SRF.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.100 de 30.10.2000
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 30.10.2000
Aprova os leiautes dos Documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.184 de 26.10.2000
Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.414 de 30.10.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 41 de 31.10.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 30.10.2000
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2001

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 30.1020.0
(Estabelece que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA.)

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 30.10.2000
Divulga informações relativas ao pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2001

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto nº 3.644 de 30.10.2000
Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto nº 3.645 de 30.10.2000
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto nº 3.646 de 30.10.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Decreto nº 3.647 de 30.10.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 31/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 27.10.2000
(Dispõe sobre a eficácia dos §§ 2º, incisos I e II, e 4º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº089, de 18 de setembro de 2000 que trata sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.)

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.610 de 27.10.2000
Atera o regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de convênios e ajuste SINIEF.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.079 de 27.10.2000
Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.075 de 26.10.2000
Aplica o disposto no Convênio ICMS nº 49/2000, à Resolução SEF nº 3.025/99.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.074 de 26.10.2000
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 49/00.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 19.10.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.098 de 27.10.2000
Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902 e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 26.10.2000
Aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 4 de 30.10.2000
Orienta os auditores independentes, membros do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre parâmetros de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 26.10.2000
Torna público, o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que relaciona.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 15.09.2000
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, por contribuinte da Bahia para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 26.10.2000
Revigora o Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 30/10/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 28.10.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2000.

Data de edição: 28/10/2000 Data de Publicação: 28/10/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 48 de 28.10.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2000.

Data de edição: 28/10/2000 Data de Publicação: 28/10/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 27.10.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 28/10/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.948 de 25.10.2000
Esclarece sobre a confirmacao por parte das empresas receptoras de investimento externo direto dos dados objeto da migracao dos Certificados de Registro emitidos em papel para o Sistema de Registro Declaratorio Eletronico - RDE-IED.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 243 de 16.10.2000
Altera a Portaria 10814/179/00.

Data de edição: 16/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 18.09.2000
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 24.10.2000
Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 26.10.2000
Dispõe sobre o prazo de apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 24.10.2000
Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.060-1 de 26.10.2000
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.060/2000: Com alteração.)
Acrescido art. 10 e renumerados posteriores.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.050-14 de 26.10.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.049-24 de 26.10.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.049-23/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Acrescidos artigos 24 a 27 e renumerados posteriores

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.048-30 de 26.10.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-29/2000: Com alteração.)
Ementa

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.044-57 de 26.10.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-56/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.043-23 de 26.10.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.042-10 de 26.10.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.040-11 de 26.10.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.039-22 de 26.10.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-21/2000: Com alteração.)
Acrescido art. 8º e renumerados os posteriores.

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.038-71 de 26.10.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-70/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.037-23 de 26.10.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-22/2000: Com alteração.)
Parágrafo único do art. 46 - nova redação

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.027-44 de 26.10.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-43/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.026-6 de 26.10.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.025-7 de 26.10.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.021-7 de 26.10.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.986-11 de 26.10.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.985-33 de 26.10.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.984-23 de 26.10.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.982-76 de 26.10.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-75/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.981-53 de 26.10.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-52/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.980-24 de 26.10.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.979-24 de 26.10.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.978-30 de 26.10.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.977-21 de 26.10.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.976-32 de 26.10.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.974-85 de 26.10.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-84/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.973-67 de 26.10.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-66/2000: Com alteração.)
Acrescido parágrafo 3º ao art. 29

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.972-19 de 26.10.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-18/2000: Com alteração.)
Parágrafo único, art. 1º - nova redação
Inciso I, art. 2º - nova redação
Inciso II, art. 2º - nova redação
Inciso V, art. 2º - nova redação
Caput do art. 7º - nova redação
Excluído parágrafo 1º do art. 7º e renumerados posteriores
Art. 8º - nova redação
Acrescido parágrafo 12 e incisos I a IV e parágrafo único
Acrescido art. 13 e renumerados posteriores

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.971-17 de 26.10.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 1.970-16 de 26.10.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Medida Provisória nº 2.046-35 de 26.10.2000
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.393 de 26.10.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Decreto de Brasília/DF nº 21.652 de 26.10.2000
(Regulamenta a Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2000 que dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.)

Data de edição: 26/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 25.10.2000
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de ameaça de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de conservas de pêssegos em calda, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.761 de 27.10.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de desperdícios de algodão, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 27/10/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 25.10.2000
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Lei nº 10.035 de 25.10.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 24.10.2000
(Altera a Instrução Normativa nº101, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre importações de Países limítrofes realizados por meio de Depósito Franco)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Decreto nº 3.641 de 25.10.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO TRABALHO E EMPREGO - MTB / DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 367 de 20.10.20
(Determina a segregação das contas com relação aos recursos cuja fonte seja o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 25.10.2000
(Dispõe sobre a classificação dos produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989)

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 25.10.2000
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.044 de 24.10.2000
Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS n.os 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 26/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.030 de 23.10.2000
Aplica disposições do Convênio ICMS nº 58/00 às importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.029 de 23.10.2000
Aplica disposições do Convênio ICMS nº 65/00 às prestações de serviços de radiochamada.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.028 de 23.10.2000
Aplica disposição do Convênio ICMS nº 64/00 às importações de peças, partes e equipamentos realizadas pelo Ministério da Aeronáutica.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.669 de 24.10.2000
Introduz alterações na Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 24.10.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-SETEMBRO de 2000

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 23.10.2000
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Lei nº 10.034 de 24.10.2000
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.960-67 de 24.10.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-66/2000: Com alteração.)
Art. 1º - Nova Redação.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.961-28 de 24.10.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.963-24 de 24.10.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.964-32 de 24.10.2000
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-31/2000: Com alteração.)
Art. 1º - Nova Redação

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.965-20 de 24.10.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.966-14 de 24.10.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.967-13 de 24.10.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 1.968-12 de 24.10.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.010-37 de 24.10.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.014-11 de 24.10.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.031-36 de 24.10.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.032-28 de 24.10.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.033-37 de 24.10.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2034-45 de 24.10.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-44/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.035-26 de 24.10.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-25/2000: Com alteração.)
Art. 9º - Nova Redação.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Medida Provisória nº 2.036-84 de 24.10.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-83/2000: Com alteração.)
§ 1º - Renumerado para Parágrafo único e excluído § 2º do Art. 33.

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 23.10.2000
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 23.10.2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.044 de 25.10.2000
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.043 de 25.10.2000
Altera o inciso II do art. 5º do Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000.

Data de edição: 25/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.386 de 24.10.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.634 de 23.10.2000
Estabelece normas de parcelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 25/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 23.10.2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.335 de 23.10.2000
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Decreto nº 3.639 de 23.10.2000
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Decreto nº 3.640 de 23.10.2000
Prorroga o prazo para o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Decreto nº 3.638 de 23.10.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 224 de 19.10.2000
(Determina a revisão dos pedidos de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que tiveram sua renovação prejudicada em razão da ausência do indicativo do prazo de validade, no certificado anterior)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 531 de 20.10.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios no mês de setembro de 2000)

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.016 de 20.10.2000
Estabelece a forma de divulgação dos convênios, ajustes e protocolos aprovados no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 24/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.307 de 20.10.2000
Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.308 de 20.10.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Lei nº 10.029 de 20.10.2000
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 19.10.2000
(Dispõe sobre as especificações técnicas para a apresentação ao SERPRO, das Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 530 de 19.10.2000
(Estabelece os procedimentos contábeis para registro da transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, objeto da Lei nº 9988, de 19/07/2000)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Despacho SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E OS BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS - SFF/Bancos nº 24 de 20.10.2000
Dispõe sobre alteração de dados da conta corrente da Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia, destinada ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais.

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 42 de 23.10.2000
Estabelece os procedimentos iniciais relativos à fauna silvestre para instrução de processos de licenciamento no âmbito do DEPRN.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.10.2000
Aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Decreto do Município de Natal/RN nº 6.633 de 23.10.2000
Aprova o regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, nos termos da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999.

Data de edição: 23/10/2000 Data de Publicação: 23/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.372 de 19.10.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 66 de 19.10.2000
(Estabelece para o produto CARTÕES INTELIGENTES ("SMART CARDS"), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 19.10.2000
Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 19.10.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que especifica.

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 65 de 19.10.2000
(Estabelece que para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os cartões inteligentes ("smart cards") possuem valor agregado local se atenderem ao seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Lei nº 10.028 de 19.10.2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Decreto nº 3.635 de 18.10.2000
Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.925-13 de 19.10.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.938-22 de 19.10.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.939-34 de 19.10.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.940-27 de 19.10.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.942-23 de 19.10.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.943-58 de 19.10.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-57/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.944-20 de 19.10.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.948-60 de 19.10.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.948-59/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.949-29 de 19.10.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.949-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.950-69 de 19.10.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-68/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.951-31 de 19.10.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.952-29 de 19.10.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.956-55 de 19.10.2000
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.956-54/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.957-41 de 19.10.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-40/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 1.958-36 de 19.10.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Medida Provisória nº 2.058-2 de 19.10.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.058-1/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 19/10/2000 Data de Publicação: 20/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.785 de 18.10.2000
Altera dispositivos dos Regulamentos anexos às Resoluções nºs 454, de 1977, e 1.657, de 1989, que disciplinam os procedimentos a serem observados na instauração de Inquérito Administrativo e de Processo Administrativo pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 7 de 17.10.2000
Altera as datas limites previstas nas Resoluções Conjuntas 4 e 5, de 4-7-2000 e 14-7-2000, respectivamente, adequando-as ao disposto no Decreto Estadual 45.249, de 28-9-2000.

Data de edição: 17/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 362 de 18.10.2000
(Dispõe sobre a autorização do pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios apurados a partir de 10 de agosto de 2000.)

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 18.10.2000
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 18.10.2000
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Decreto nº 3.633 de 18.10.2000
Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.779 de 18.10.2000
Dispõe sobre credenciamento de agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.780 de 18.10.2000
Dispõe sobre alteração nos prazos de reembolsos de financiamentos lastreados em programas ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.781 de 18.10.2000
Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.782 de 18.10.2000
Dispõe sobre créditos de custeio das safras agrícolas 2000/2001 e do nordeste 2001, destinados a beneficiários enquadrados no Grupo "C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e sobre ajustes na regulamentação do Programa.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.783 de 18.10.2000
Dispõe sobre prazo para formalização das renegociações ao amparo da Resolução nº 2.765, de 2000.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.784 de 18.10.2000
Altera as disposições da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nº 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000, que estabelece as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.786 de 18.10.2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não-residente no mercado acionário

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.010 de 17.10.2000
Introduz alteração nos objetivos e funcionamento do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento.

Data de edição: 17/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 37 de 05.10.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 38 de 28.09.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 39 de 28.09.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Decreto nº 3.634 de 18.10.2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 367-R de 18.10.2000
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-R, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 370-R de 18.10.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 19/10/2000

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.929 de 18.10.2000
(Introduz atividade, fixa alíquota e altera a redação da letra "c", do item 42, da Tabela nº 1, da Lista de Serviços de ISS, de que trata a Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, que dispõe sobre a legislação tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 18/10/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.033 de 16.10.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Data de edição: 16/10/2000 Data de Publicação: 18/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 17.10.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 17/10/2000 Data de Publicação: 18/10/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 200 de 13.10.2000
Regulação da loteria de números Loto III - Quina/Loto IV - Supersena - Dupla Chance/Loto V - Mega-Sena/Loto VIII - Lotomania

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 18/10/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.003 de 16.10.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Data de edição: 16/10/2000 Data de Publicação: 18/10/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 16.10.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/10/2000 Data de Publicação: 17/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 13.10.2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 17/10/2000

Portaria DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA nº 741 de 11.10.2000
(Institui Grupo de Trabalho - GT formado por representantes indicados pelas Unidades Administrativas)

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 17/10/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 12.938 de 06.10.2000
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de outubro de 2000, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 17/10/2000

Lei do Estado de Roraima nº 272 de 17.10.2000
Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2000 Data de Publicação: 17/10/2000

Despacho SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E OS BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS - SFF/Bancos nº 22 de 11.10.2000
Dispõe sobre alteração de dados da conta corrente da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, destinada ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Despacho SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E OS BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS - SFF/Bancos nº 23 de 11.10.2000
Dispõe sobre alteração de dados da conta corrente da Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, destinada ao recebimento de depósitos provenientes da arrecadação de tributos estaduais.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 71 de 11.10.2000
(Dá publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretária da Receita Federal no mês de setembro.)

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 72 de 11.10.2000
(Dá publicidade ao número total de parcelamentos deferidos e respectivos valor global do débito parcelado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no mês de setembro 2000.)

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 34 de 29.09.2000
Consolidação das Resoluções de Codificação Literal e Numérica dos Órgãos e Unidades do INSS.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 887 de 09.10.2000
Dispõe Sobre a Alteração do Item 3.5.1.1 da NBCT3 - Conceitos, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, Aprovada pela Resolução CFC nº 686, de 14-12-90 e Alterada pela Resolução CFC nº 847, de 16.06.99.

Data de edição: 09/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.251 de 13.10.2000
(Estabelece a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 31 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no mês de outubro de 2000)

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.273 de 13.10.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 16/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.259 de 11.10.2000
Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.260 de 11.10.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 140 de 09.10.2000
Altera o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000.

Data de edição: 09/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 141 de 09.10.2000
Revoga as Circulares SUSEP nº 29, de 28/12/1989, nº 2,de 21/1/1991, nº 4, de 26/2/1991 e nº 14, de 17/7/1992.

Data de edição: 09/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.009 de 11.10.2000
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Medida Provisória nº 2.055-2 de 11.10.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.055-1/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Medida Provisória nº 2.056-2 de 11.10.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.056-1/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Decreto do Município de Salvador/BA nº 12.855 de 13.10.2000
Altera o Código Geral de Atividades do Município do Salvador e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 11.10.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona e que manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, relacionados em anexo, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 13/10/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 353-R de 06.10.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 12/10/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 355-R de 06.10.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 12/10/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 356-R de 06.10.2000
Ratifica o Convênio ICMS nº 49/00, celebrado na cidade de Brasília - DF-, no dia 17 de agosto de 2000, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 12/10/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 11.10.2000
Esclarece tratamento tributário nas prestações de serviços interestaduais de telecomunicações não-medidos (pagers, tv a cabo, provedores de acesso à internet etc).

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 12/10/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.905 de 09.10.2000
Divulga condições para acolhimento de propostas para compra de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE).

Data de edição: 09/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Decreto nº 3.626 de 10.10.2000
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Decreto nº 3.627 de 10.10.2000
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art.2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.777 de 10.10.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos de Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/2001.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.778 de 10.10.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Lei Complementar de Brasília/DF nº 328 de 10.10.2000
Dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.

Data de edição: 10/10/2000 Data de Publicação: 11/10/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 06.10.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 10/10/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 395 de 06.10.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/2000.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 10/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.021 de 09.10.2000
Inclui dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 09/10/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 15.09.2000
Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 15.09.2000
Altera o Convênio ICMS 34/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tributos.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 15.09.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 15.09.2000
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresas jornalística, editora de livros ou empresas de radiodifusão.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 15.09.2000
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 15.09.2000
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto "dispositivo simulador de glândula mamaria humana feminina", em que figure como adquirente ou remetente a Associação de Prevenção do Câncer da Mulher - ASPRECAM.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 15.09.2000
Altera o Convênio ICMS 101/97, de 12.12.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 15.09.2000
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS relativo as operações internas e do diferencial de alíquotas.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 15.09.2000
Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, e Tocantins a isentar do ICMS as operações com leite de cabra.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 15.09.2000
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 15.09.2000
Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 15.09.2000
Altera dispositivos do Convênio ICMS 84/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidades da administração pública.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 15.09.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94 que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 15.09.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 15.09.2000
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 15.09.2000
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 15.09.2000
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com quelônios.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 15.09.2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 15.09.2000
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder insenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de soros e vacinas realizadas pelo instituto Butantan e pela Fundação Butantan.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 15.09.2000
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder insenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Decreto nº 3.624 de 05.10.2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.027 de 05.10.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 29.09.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 09/10/2000

Decreto do Estado de São Paulo nº 45.273 de 06.10.2000
Revoga o artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 42.056, de 6 de agosto de 1997 e nº 44.884, de 11 de maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, modificada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Data de edição: 06/10/2000 Data de Publicação: 07/10/2000

Medida Provisória nº 2.053-31 de 05.10.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.053-30/2000: Com alteração.)
Excluído art. 4º

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 252 de 04.10.2000
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 05.10.2000
Revoga a Portaria CAT-38, de 26-6-91, que autorizou a Distribuidora de Leite Raios de Sol Ltda., de Campinas, a transferir créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-24/83, de 19-10-83

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 886 de 21.09.2000
Altera o Manual de Fiscalização e dá outras Providências.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 242 de 04.10.2000
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 253 de 04.10.2000
Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 254 de 04.10.2000
Aprova modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.066 de 29.09.2000
Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei Municipal nº 5420/99 a qual dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências".

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 06/10/2000

Decreto do Estado do Amapá nº 2.990 de 04.10.2000
Concede redução da base de cálculo no operações em equipamentos Industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Decreto nº 3.619 de 04.10.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Decreto nº 3.620 de 04.10.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Decreto nº 3.621 de 04.10.2000
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 04.10.2000
Introduz alterações na Portaria CAT-83, de 4-12-92, que dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- (AIDF) e dá outras providências

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 02.10.2000
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.)

Data de edição: 02/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 40 de 03.10.2000
(Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.)

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.941 de 04.10.2000
Altera função de títulos no COSIF.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 746 de 04.10.2000
Aprova normas para a imposição das multas administrativas variáveis previstas na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1.998, que "dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.324 de 04.10.2000
(Altera a Portaria nº 6.248, de 28 de dezembro de 1999, que aprova Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.)

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 90 de 03.10.2000
(Dispõe sobre o pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, a ser efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.)

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 394 de 04.10.2000
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.337 de 04.10.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 03.10.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/101998.

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 36 de 05.10.2000
Institui o Código Tributário do Municipio de Santa Rita do Sapucaí - MG, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 03.10.2000
(Dispõe sobre a determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2000.)

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 04/10/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.776 de 03.10.2000
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da União, de emissão do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA.

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 04/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 29.09.2000
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 04/10/2000

Resolução FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 104 de 25.04.2000
(Aprova as alterações ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais MNPO-FCVS.)

Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 04/10/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 03.10.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona.

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 04/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 29.09.2000
Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.576 de 02.10.2000
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata e Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.

Data de edição: 02/10/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.575 de 02.10.2000
(Acrescenta novos dispositivos ao Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata e Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995)

Data de edição: 02/10/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO nº 32 de 29.09.2000
(Dispõe sobre o condicionamento da importação dos vinhos e derivados da uva e do vinho à autorização e anuência pré-embarque da mercadoria, sujeita à inspeção de chegada.)

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 347 de 29.09.2000
Altera a Instrução CVM nº 279 de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 885 de 21.09.2000
Ajuste o Orçamento Analítico do CPF para o Exercício de 2000.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 346 de 29.09.2000
Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 29.09.2000
Declara revogadas as Instruções Normativas nºs 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.938 de 29.09.2000
Cria subtítulos no COSIF para o registro de ativos representados por Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.939 de 29.09.2000
Cria títulos e subtítulos no COSIF para o registro de valores relativos a créditos de responsabilidade ou garantia integral e solidária do Tesouro Nacional.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.940 de 29.09.2000
Divulga a estrutura do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 02.10.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/10/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 02.10.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2000 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/10/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 35 de 18.09.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 36 de 14.09.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 027/2000, de 31 de julho de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 022/2000, de 09 de junho de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/2000, de 27 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 03/10/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 29.09.2000
Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 02/10/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 494 de 28.09.2000
(Divulga o montante dos recursos líquidos a serem entregues aos Estados e aos Municípios no mês de setembro de 2000)

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 02/10/2000

Medida Provisória nº 2.061 de 29.09.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 02/10/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 29.09.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de Agosto de 2000

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 30/09/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 138 de 20.09.2000
Altera e consolida os dispositivos constantes da Circular SUSEP nº 86, de 11 de março de 1999, referente a operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios a pessoas físicas vinculadas a pessoa jurídica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 28.09.2000
Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 56 de 28.09.2000
(Estabelece que para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o produto CIRCUITO IMPRESSO MULTICAMADAS possui valor agregado local se atender ao seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.393 de 28.09.2000
(Revoga o parágrafo único do artigo 7º da Portaria nº 2.002, de 9 de outubro de 1998 que dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, com a redação introduzida pela Portaria nº 1.182, de 9 de agosto de 2000 e o artigo 4º da Portaria nº 1.182, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com nova redação)

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.394 de 28.09.2000
Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária GDAT.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.007 de 28.09.2000
Altera fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, alterada pela Circular nº 2.568, de 1995.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.008 de 28.09.2000
Isenta do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista os recebimentos de contribuições previdenciárias federais.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.246 de 28.09.2000
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.247 de 28.09.2000
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.249 de 28.09.2000
Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, nas condições que especifica e dá outras providências

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 26.09.2000
Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão.

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 2 de 27.09.2000
(Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 1999 a agosto do corrente exercício.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria SENADO FEDERAL nº 1 de 27.09.2000
(Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado federal, referente ao período de setembro de 1999 a agosto do corrente exercício.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 55 de 28.09.2000
(Estabelece para o produto Circuito Impresso Multicamadas, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 7 de 26.09.2000
(Dispõe sobre a aprovação de mais 08(oito) modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.063 de 29.09.2000
Estabelece procedimentos para fins de concessão de remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que específica, inclusive dispensa de juros e multas relacionados com ICM, ICMS E IPVA.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 27.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.321 de 28.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.322 de 28.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.323 de 28.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.091 de 14.09.2000
Altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal - parcelamento de débitos pelo Secretário Municipal da Fazenda em até 36 (trinta e seis) parcelas.

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 346 de 29.09.2000
Ref.: Instrução CVM no 346, de 29 de setembro de 2000, que dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 29/09/2000 Data de Publicação: 29/09/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 28.09.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2000.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 27.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45/98.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 18.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45 de 26/10/21998.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 25.09.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 27.09.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 27.09.2000
(Dispõe sobre a classificação dos produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 27.09.2000
Dispõe sobre o percentual de determinação do lucro presumido aplicável à atividade gráfica e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 19 de 27.09.2000
Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria nº 210, de 30 de abril de 1999 e nas Resoluções Normativas nº 31/98; 46/00 e 48/00 do Conselho Nacional de Imigração- CNIg.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 65 de 22.09.2000
Dispõe sobre a homologação do sistema de controle das importações e exportações realizadas pelas empresas habilitadas a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Decreto nº 3.614 de 27.09.2000
Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.970-15 de 27.09.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.971-16 de 27.09.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.972-18 de 27.09.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.973-66 de 27.09.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-65/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.974-84 de 27.09.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-83/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.976-31 de 27.09.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.977-20 de 27.09.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.978-29 de 27.09.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.979-23 de 27.09.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-22/2000: Com alteração.)
Parágrafo 7º do art. 3º - nova redação.
Itens II e III do parágrafo 7º, artigo 3º - nova redação.
Acrescido item IV ao parágrafo 7º do artigo 3º.
Parágrafo 3º do artigo 4º - nova redação.
Artigo 6º - nova redação.
Excluído parágrafo 1º do artigo 6º.
Parágrafo 2º renumerado para parágrafo único do artigo 6º.
Artigo 7º - nova redação.
Parágrafo único do artigo 12 - nova redação.
Artigo 13 - nova redação.
Acrescido incisos I e II, artigo 13.
Parágrafos 1º e 2º do artigo 13 - nova redação.
Acrescido itens I e II ao parágrafo 2º do artigo 13.
Acrescido parágrafo 3º ao artigo 13.
Anexo I - nova redação.
Anexo II - em processamento.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.980-23 de 27.09.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.981-52 de 27.09.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-51/2000: Com alteração.)
Parágrafo 7º do artigo 1º - nova redação.
Artigo 2º - nova redação.
Parágrafo 3º do artigo 2º - nova redação.
Parágrafo 4º do artigo 2º - nova redação.
Parágrafo 3º do artigo 16 - nova redação.
Acrescido parágrafo 5º ao artigo 16.
Artigo 25 - nova redação.
Artigo 26 - nova redação.
Artigo 35 - nova redação.
Artigo 36 - nova redação.
Parágrafo 1º do artigo 36 - nova redação.
Artigo 37 - nova redação.
Artigo 39 - nova redação.
Incisos I, II, III e IV do artigo 39 - nova redação.
Acrescido incisos V a IX ao artigo 39.
Acrescido parágrafo único ao artigo 39.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.982-75 de 27.09.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-74/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.984-22 de 27.09.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-21/2000: Com alteração.)
Ementa - nova redação.
Artigo 1º - nova redação.
Artigo 2º - nova redação.
Artigo 3º - nova redação.
Acrescidos artigos 14, 15 e 18.
Renumerados artigos 14 para 16.
Renumerados artigos 15 para 17.
Artigo 38 revoga a MP 2.059 de 08/09/2000.
Anexo - nova redação.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.985-32 de 27.09.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 1.986-10 de 27.09.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.021-6 de 27.09.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.025-6 de 27.09.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.026-5 de 27.09.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-4/2000: Com alteração.)
Excluído artigo 10 e seu parágrafo único.
Renumerado parágrafo 12 para parágrafo 11.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.027-43 de 27.09.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-42/2000: Com alteração.)
Acrescido artigo 6º com parágrafos 1º e 2º e renumerados posteriores.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.048-29 de 27.09.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-28/2000: Com alteração.)
Artigo 67 - nova redação.
Artigo 68 - nova redação.
Excluídos artigos 69 e 70 e renumerados posteriores.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.049-23 de 27.09.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.049-22/2000: Com alteração.)
Artigo 1º - nova redação.
Artigo 2º - nova redação.
Artigo 21 - nova redação.
Acrescido artigo 23 e renumerados posteriores, com nova redação para o artigo 26.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Medida Provisória nº 2.050-13 de 27.09.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Decreto nº 3.611 de 27.09.2000
Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Decreto nº 3.610 de 27.09.2000
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 44 de 28.09.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência de Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2000.

Data de edição: 28/09/2000 Data de Publicação: 28/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 470 de 20.09.2000
(Aprova os modelos anexos de números I a XVIII e respectivas instruções de preenchimento dos demonstrativos descritos nos artigos 52,53,55 e 72 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para utilização pelos estados da República Federativa do Brasil.)

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 119 de 05.09.2000
(Dispõe as características do sistema informatizado de controle contábil a ser apresentado pelas pessoas jurídicas detentoras de concessão ou autorização para as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, ou por suas contratadas, para fins de habilitação ao Repetro, bem assim as informações e a documentação técnica a ser disponibilizada à Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 05/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 25.09.2000
(Estabelece que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA.)

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.060 de 26.09.2000
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.046-34 de 26.09.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-33/2000: Com alteração.)
Acrescido no Anexo de Metas Fiscais Leis de Diretrizes Orçamentárias, "Metas e Projeções Fiscais para o Governo Central" (Art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000).

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.044-56 de 26.09.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-55/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.043-22 de 26.09.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-21/2000: Com alteração.)
Arts. 16 a 24 e 27, e Anexo da MP 2.043-21 migraram para a MP 2.060, de 26/09/2000

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.042-9 de 26.09.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.040-10 de 26.09.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.039-21 de 26.09.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.038-70 de 26.09.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-69/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Medida Provisória nº 2.037-22 de 26.09.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-21/2000: Sem alteração.)
Art. 47 - nova redação

Data de edição: 26/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 25.09.2000
(Dispõe sobre o não deferimento das licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30 ou 9504.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.)

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 25.09.2000
(Dispõe sobre o não deferimento da licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na posição 4012 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.)

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.676 de 27.09.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à extinção do limite de valor para emissão de Cupom Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 15.09.2000
Altera o Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 27.09.2000
IRPJ. Lucro presumido. Atividade gráfica.

Data de edição: 27/09/2000 Data de Publicação: 27/09/2000

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.989 de 25.09.2000
Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.061 de 14.09.2000
Altera dispositivos das Leis nºs. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 14/09/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 352 de 22.09.2000
(Delega ao Banco Central do Brasil, por noventa dias, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 25.09.2000
(IPI - Substituição Tributária - Abrangência - Créditos)

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 126 de 25.09.2000
(Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pelo Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997)

Data de edição: 25/09/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 13 de 23.08.2000
(Prorroga prazo para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária.)

Data de edição: 23/08/2000 Data de Publicação: 26/09/2000

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - IRF/Itajaí - SC nº 90 de 21.09.2000
Regula as atividades atinentes à fiscalização aduaneira ininterrupta no Porto de Itajaí - SC, e dá outras providências

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 21.09.2000
(Dispõe sobre os códigos de receita para a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS que deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 488 de 22.09.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em setembro de 2000 para Títulos do Tesouro Nacional)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.937 de 21.09.2000
Altera função de conta no COSIF.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Decreto nº 3.609 de 22.09.2000
Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.036-83 de 22.09.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-82/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.035-25 de 22.09.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2034-44 de 22.09.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-43/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.033-36 de 22.09.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº2.033-35 /2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.032-27 de 22.09.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.031-35 de 22.09.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.014-10 de 22.09.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 2.010-36 de 22.09.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.968-11 de 22.09.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.967-12 de 22.09.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.966-13 de 22.09.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.965-19 de 22.09.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.964-31 de 22.09.2000
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-30/2000: Com alteração.)
Ementa - nova redação
Acrescido Art. 3º e renumerado os posteriores

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.963-23 de 22.09.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.961-27 de 22.09.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Medida Provisória nº 1.960-66 de 22.09.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-65/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 469 de 20.09.2000
(Aprova os modelos anexos de números I a XVIII e respectivas instruções de preenchimento dos demonstrativos descritos nos artigos 52, 53, 55 e 72 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para utilização pelos municípios da República Federativa do Brasil.)

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 25/09/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.865 de 20.09.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 21 de setembro de 2000.

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 336 de 20.09.2000
Retifica a descrição e exclui códigos NCM das Portarias MF nº 339, de 1997, 201, 202, 245, 343, de 1998, e 003, de 2000.

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.225 de 21.09.2000
Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Decreto nº 3.607 de 21.09.2000
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 2.058-1 de 21.09.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.058/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.958-35 de 21.09.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.957-40 de 21.09.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-39/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.956-54 de 21.09.2000
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.956-53/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.952-28 de 21.09.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.951-30 de 21.09.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.950-68 de 21.09.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-67/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.949-28 de 21.09.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.949-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.948-59 de 21.09.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.948-58/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.944-19 de 21.09.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-18/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.943-57 de 21.09.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-56/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.942-22 de 21.09.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.940-26 de 21.09.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.939-33 de 21.09.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.938-21 de 21.09.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Medida Provisória nº 1.925-12 de 21.09.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.158 de 21.09.2000
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.159 de 21.09.2000
Concede isenção do ICMS nas operações de saída de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste, nas condições que especifica.

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.312 de 21.09.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 15.09.2000
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos fabris da empresa Nestlé Brasil Ltda. localizados no Estado de São Paulo

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 15.09.2000
Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 15.09.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 11/80, de 15.10.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações de retorno de mercadoria despositada em armazém geral ou depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.09.2000
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização entre os Estados do Pará e Tocantins.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.09.2000
Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas saídas interestaduais promovidas por fornecedor de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, entre estabelecimentos situados nos Estados signatários.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.846 de 22.09.2000
Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 235 de 21.09.2000
Aprova as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 55 de 21.09.2000
(Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos nos casos que específica).

Data de edição: 21/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.663 de 20.09.2004
Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 9 de 18.09.2000
(Dispõe sobre os valores constantes nas Tabelas 01 e 02 da Consolidação das Normas do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, as quais estabelecem os limites máximos dos créditos a serem concedidos pela SUFRAMA)

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.792 de 19.09.2000
Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 19.09.2000
Altera a Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.775 de 20.09.2000
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2000.

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 6 de 20.09.2000
Regula as atividades das unidades extintas pelo Decreto 44.566/99

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 20.09.2000
Atualiza o valor da quota da Geia nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 20.09.2000
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor para estabelecimento fabricante de veículo, localizado neste Estado

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 20.09.2000
Esclarece sobre a aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15-9-2000, que dispõe sobre as obrigações tributárias relacionadas com o faturamento direto de veículo ao consumidor

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 21/09/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 18.09.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.209 de 19.09.2000
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Carta-Circular DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - DECAM nº 2.936 de 18.09.2000
Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações interbancárias de câmbio. Fixa horário para registro e confirmação das operações.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.09.2000
Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.09.2000
Ratifica o Convênio ICMS 49/00.

Data de edição: 18/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 20/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.255 de 11.09.2000
Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2000 Data de Publicação: 20/09/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.09.2000
Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o SINIEF, Códigos de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 19.09.2000
Orienta os auditores independentes, membros do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução RDC n º 29 de 26 de junho de 2000 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que estabelece normas para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos e produtos privados de assistência suplementar à saúde.

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 58 de 12.09.2000
(Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, a área sediada à Rua Antonio Prado, S/N, Valongo, Santos - SP).

Data de edição: 12/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000

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