Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.624 de 22.12.2000
(Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.512 de 21.12.2000
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.638 de 21.12.2000
Dispõe sobre: Institui a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.736 de 21.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que "dispõe sobre o novo mapa de valores de terrenos do município de campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providências"

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 73 de 21.12.2000
Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.903 de 22.12.2000
Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.137 de 21.12.2000
Dispõe Sobre: "Altera a redação do artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977".

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 501-R de 21.12.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 15.12.2000
Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, às disposições do Protocolo 18/85, de 25.07.85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.12.2000
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que trata de regime especial no pagamento do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 15.12.2000
Dispõe sobre a não aplicação às remessas de gelo ao Estado de São Paulo das disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 15.12.2000
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento dos postos fiscais de divisa interestadual.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 15.12.2000
Revoga o Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98, que dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 321 de 21.12.2000
Altera o Código Tributário, para modificação de critério de correção dos tributos; e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.12.2000
Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.12.2000
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.12.2000
Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.12.2000
Altera disposições do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que concede regime especial relacionado com as obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.12.2000
Altera dispositivo do Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.12.2000
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.12.2000
Dispõe sobre a alteração das referências feitas ao CTI em acordo celebrado no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.770 de 19.12.2000
Dispõe sobre a estimativa do ISSQN para shows.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.178 de 20.12.2000
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 6 de 21.12.2000
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaguá e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 798 de 21.12.2000
Dispõe sobre a Conversão dos Valores dos Tributos, Tarifas e Preços Públicos Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 75 de 21.12.2000
Institui Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal a Câmara Municipal de Itaperuna.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei do Estado de Alagoas nº 6.209 de 21.12.2000
Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispões acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em face das alterações aduzidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 31 de 21.12.2000
Altera o art. 5º da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1997, o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1999, revoga a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Decreto nº 3.693 de 20.12.2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.018 de 20.12.2000
Estabelece regras de funcionamento da conta Reservas Bancárias, titulada por instituições financeiras no Banco Central do Brasil, no âmbito do Projeto de Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.019 de 20.12.2000
Estabelece fator de ponderação de risco para as operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 19.12.2000
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados)

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 15.12.2000
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão e isenção do ICMS incidente nas importações efetuadas pelo Senado Federal.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 170 de 19.12.2000
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Admissão Temporária aos bens relativos ao evento "Rock in Rio".

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 618 de 20.12.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em dezembro de 2000 para Títulos do Tesouro Nacional)

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 1 de 20.12.2000
(Dispõe sobre a revisão dos planos de benefícios e serviços das entidades fechadas de previdência privada)

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 2 de 20.12.2000
(Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição às entidades fechadas de previdência privada)

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 19.12.2000
Altera a Instrução Normativa nº 54, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de substituição tributária.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 19.12.2000
Dispõe sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de Revenda menos Lucro.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 19.12.2000
Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 20.12.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2000.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 20.12.2000
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 15.12.2000
Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 15.12.2000
Altera os Anexos do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 15.12.2000
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas sáidas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 15.12.2000
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente na veiculação onerosa de mensagens de terceiros por empresas de radiodifusão de sons e imagens.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 15.12.2000
Revoga dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 15.12.2000
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 15.12.2000
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou a industrialização.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 15.12.2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 15.12.2000
Altera dispositivo do Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 15.12.2000
Ficam os Estados do Para e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 15.12.2000
Exclui o estado do Rio de Janeiro do convênio ICMS 5/98, de 203.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 15.12.2000
Altera o convênio ICMS 110/98, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importasão e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 15.12.2000
Altera o convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 15.12.2000
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 15.12.2000
Autoriza o Estado de Santa Catarina e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de mercadorias do exterior por órgãos da administração pública direta da união, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 15.12.2000
Altera o CONVÊNIO ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à companhia Nacional de Abastecimento-CONAB.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 15.12.2000
Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 15.12.2000
Inclui empresa no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 15.12.2000
Altera o convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 15.12.2000
Autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 15.12.2000
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 15.12.2000
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 15.12.2000
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do estado do Maranhão ao CONVÊNIO ICMS 13/94, que dispõe sobre a concessão da redu,cão da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 15.12.2000
Autoriza os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a convalidar procedinentos adotados pelas empresas da industria aeronáutica relacionadas na Portaria Inteministerial 206, de 13.08.98.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 15.12.2000
Revigora o convênio ICMS 16/00, de 24.03.00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40172
APROVA TABELA DE ATUALIZACAO DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 419 de 20.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Do Município de Santos).

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.959 de 21.12.2000
Atualiza os Valores Unitários Padrão de terrenos e de edificações, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 21.12.2000
Altera a redação dos artigos 65, 74, 87, 92, 112, 133, 184, 206, 212, 218, 226, 232, 239, 255, e Anexos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 21/12/2000

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.118 de 19.12.2000
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.119 de 19.12.2000
Altera o Anexo II da Resolução nº 3.095, de 8 de setembro de 2000, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2000.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei nº 10.097 de 19.12.2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei nº 10.099 de 19.12.2000
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.699 de 19.12.2000
Introduz alterações na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei nº 10.098 de 19.12.2006
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 21 de 20.12.2000
Institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otôni-MG

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 508 de 20.12.2000
Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 157 de 20.12.2000
Institui a Unidade Fiscal de Referência de Catanduva - UFRC e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.200 de 20.12.2000
Traz alterações referente a Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.364 de 20.12.2000
Introduz alterações nas Leis nº s 7.098, de 30 de dezembro de 1998, 7.263, de 27 de março de 2000, modificada pela Lei n 7.292, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei nº 10.101 de 19.12.2000
Dispõe sobre a participação dos Trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 48 de 20.12.2000
(Altera os artigos 8º, 25, 32, 38, 39, 45, 47, 55, 145, 254, 401 e 480 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.182 de 20.12.2000
(Institui o Novo Código Tributário do Município de Paraíba do Sul - RJ e dá outras providências).

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 18.12.2000
Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 1995, aplicados sobre as importações de cadeados, exceto para bicicleta, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 20/12/2000

Lei Complementar do Município de Joinville nº 100 de 19.12.2000
Altera a legislação tributária.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 319 de 18.12.2000
Altera o Código Tributário, para prever incidência de ISSQN sobre a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 89 de 19.12.2000
Altera disposições da legislação tributária e fiscal do Município.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.193 de 18.12.2000
Dispõe sobre o ICMS Ecológico, na forma do art. 1º, III, "f" da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 7 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.771 de 19.12.2000
Regulamenta o § 3º do art. 11 da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que da novo disciplinamento ao imposto sobre servicos de qualquer natureza introduzido pela Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 5.784 de 19.12.2000
(Dispõe sobre os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.)

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 7 de 30.11.2000
(Estabele prazo para regularização das opções pelo REFIS)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Medida Provisória nº 2.063 de 18.12.2000
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 16.885 de 19.12.2000
Dá nova redação a dispositivos mencionados na Lei Municipal nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Santarém e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 19/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 659 de 13.12.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2000.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 46 de 18.12.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 945 de 14.12.2000
(Aprova as instituições gerais em anexo, parte integrante desta Portaria, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2000)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 44 de 31.10.2000
(PIS/Pasep e COFINS - Contribuições das Entidades de Previdência Privada)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 7 de 18.12.2000
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.849 de 18.12.2000
Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.498 de 18.12.2000
Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 31 de 14.12.2000
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 479-R de 15.12.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.933 de 18.12.2000
(Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a alteração das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fixadas no artigo 106 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 124 de 18.12.2000
Institui o Valor de Referência Municipal (VRM),em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 18/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 14.12.2000
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 22 e 29-12-00.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 15.12.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-novembro de 2000.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 14.12.2000
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 22 e 29-12-00.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 15.12.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-novembro de 2000.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 15.12.2000
(Comunica que, o Posto Fiscal Penha - PFC 320, estará atendendo à Rua Francisco Marengo.)

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 15.12.2000
Esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91 (item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS/91) e sobre a convalidação de procedimentos

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Portaria PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 440
NORMATIZACAO PARA OBTENCAO DE AUTORIZACAO ESPECIAL PARA REALIZACAO DE BAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 16/12/2000

Medida Provisória nº 1.925-15 de 14.12.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.938-24 de 14.12.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.939-36 de 14.12.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.940-29 de 14.12.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.942-25 de 14.12.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.944-22 de 14.12.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.948-62 de 14.12.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.948-61/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.949-31 de 14.12.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.949-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.950-71 de 14.12.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 1.950-70/2000: Com alteração.
Acrescido parágrafo único ao Art. 6º
Excluído Art. 16 e renumerados posteriores.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.956-57 de 14.12.2000
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.956-56/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.957-43 de 14.12.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-42/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.958-38 de 14.12.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-37/2000: Com alteração.
Art. 3° - Nova Redação.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 2.058-4 de 14.12.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.058-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 9.096 de 14.12.2000
(Estabelece para o mês de dezembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001197 - Taxa Referencial-TR do mês de novembro de 2000)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 13.12.2000
Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Medida Provisória nº 1.952-31 de 14.12.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 1.952-30/2000: Com alteração. Ementa - Nova Redação Acrescido Art. 3º e renumerados até Art. 10 Acrescido Art. 11 e renumerados posteriores.)

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.523 de 14.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.524 de 14.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.577 de 13.12.2000
Altera a Resolução SEF nº 3.004/99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.576 de 13.12.2000
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 56/2000.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 209 de 07.12.2000
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 31 de 15.12.2000
Altera artigos da Lei nº 039/84 e da Lei Complementar 003/97.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 14.12.2000
Revigora o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ,de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 15.12.2000
Acrescenta o Anexo VI à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributaria e da outras providências.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.829 de 14.12.2000
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.491 de 15.12.2000
Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Lei do Município de Salvador/BA nº 5.846 de 15.12.2000
Converte em moeda corrente os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 15/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.102 de 08.12.2000
Faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto Sobre Serviço, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.151 de 13.12.2000
Regulamenta a Lei n. 13.092(1), de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.141 de 14.12.2000
Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.142 de 14.12.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.712 de 13.12.2000
Altera a redação dos artigos 3º e 8º da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.507 de 13.12.2000
Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.918 de 14.12.2000
Define procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Despacho SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E SECRETÁRIOS DE FAZENDA E FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - SRF/Estados/DF nº 29 de 12.12.2000
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal comunica a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94. com exceção do disposto no § 4º da cláusula segunda.

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 84 de 12.12.2000
(Dá publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretária da Receita Federal no mês de novembro/2000)

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 13.12.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 13.12.2000
ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Medida Provisória nº 1.951-33 de 13.12.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-32/2000: Com alteração.)
Art. 5º - nova redação
Art. 6º - Incorporado ao art. 5º com nova redação e renumerados posteriores.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Decreto nº 3.686 de 13.12.2000
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 12.12.2000
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos Renda Variável para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000.

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 13.12.2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.651 de 12.12.2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE), e transfere Função Gratificada

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Lei do Município de Mauá/SP nº 3.366 de 14.12.2000
Altera a Lei nº 1.880, de 29 de Dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 14/12/2000 Data de Publicação: 14/12/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 12.12.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 52 de 12.12.2000
(Revoga o Ato Declaratório nº 35, de 28 de julho de 1999, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarujá - SP)

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 9.091 de 12.12.2000
(Dispõe sobre os valores arrecadados pela Procuradoria a título de honorários advocatícios de sucumbência.)

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 21.274 de 07.12.2000
(Suspende pelo prazo de 90 (noventa) dias, a análise de projetos que tenham por objetivo a participação dos recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM)

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 21.275 de 07.12.2000
(Dispõe sobre as determinações ao Departamento de Acompanhamento de projetos Agropecuários, Industriais e Serviços Básicos - DAC)

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.871 de 13.12.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto às operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 26 de 13.12.2000
(Contabilização de Benefícios a Empregados)

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 371 de 13.12.2000
Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização de Benefícios a Empregados.

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 13/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 08.12.2000
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a?? consumo no varejo, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, da Austrália da Nova Zelândia, da União Européia e do Uruguai.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.137 de 11.12.2000
Confere nova redação a dispositivo do Decreto n. 34.183(1), de 23 de maio de 1994, que altera disposições regulamentares relativas aos documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 454 de 11.12.2000
(Dispõe sobre a alteração do período de vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF nº 332, de 18 de setembro de 2000, cujo Código NCM é 3920.20.19, descrição "outras", e a alíquota ad valorem do imposto de importação de cinco por cento concedida por meio da Portaria MF nº 462, de 15 de dezembro de 1999, para o referido produto)

Data de edição: 11/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 08.12.2000
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 11.12.2000
(Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro/2000)

Data de edição: 11/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 679 de 12.12.2000
"INTRODUZ MUDANÇAS NA LEI Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, CRIA A UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 590 de 12.12.2000
"Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências"

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.314 de 12.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 9º, 27, 31 e 34, bem como do Anexo Único, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 12/12/2000 Data de Publicação: 12/12/2000

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 88 de 11.12.2000
Dispõe sobre a inclusão de serviços de exploração de rodovias na lista de serviços, para efeito do ISSQN.

Data de edição: 11/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 42 de 07.12.2000
Assunto: Dispõe sobre o processo de descentralização das atividades de Procuradoria no Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 88, parágrafo único, do Regimento Interno do INSS. Fundamentação Legal: Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999; Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Portaria DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 1.896 de 08.12.2000
(Altera o Anexo I da Portaria nº 872, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.)

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 450 de 07.12.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, dando nova redação aos arts. 2º, 45, 47, 48, 49, 106, 116, 117, 118, 122, 125, 127, 130, 132, 169, 170, 200, 208 e 209.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.948 de 07.12.2000
Divulga alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.145 de 08.12.2000
Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 08.12.2000
Prorroga por até seis meses, a partir de 12 de janeiro de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de fios têxteis , contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados (estirados), lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier), constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no item 5402.41.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da República da Coréia, de que trata a Circular SECEX nº 3, de 10.01.00 (D.O.U. de 12.01.00).

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 11/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 08.12.2000
Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 08.12.2000
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 08.12.2000
Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 08.12.2000
Disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 30.11.2000
ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação"

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 30.11.2000
ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 09/12/2000

Medida Provisória nº 2.055-4 de 07.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.055-3/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Art. 2º - nova redação

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Medida Provisória nº 2.056-4 de 07.12.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.056-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.801 de 07.12.2000
Dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.947 de 06.12.2000
Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Decreto nº 3.684 de 07.12.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.012 de 08.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 598/83, de 18 de novembro de 1983, que institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), determina a sua atualização.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 658 de 07.12.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2000.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.210 de 06.12.2000
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de Vitória.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.092 de 07.12.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 245 de 08.12.2000
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Data de edição: 08/12/2000 Data de Publicação: 08/12/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.931 de 07.12.2000
Dispõe sobre a alteração das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fixadas no artigo 106 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.021 de 05.12.2000
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de dezembro de 2000, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.480 de 05.12.2000
Prorroga o vigência de Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.479 de 05.12.2000
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Resolução SEFCON nº 5.155/2000.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 398 de 05.12.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/2000.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.014 de 06.12.2000
Institui procedimento alternativo para o registro de operações com títulos federais no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC).

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.015 de 06.12.2000
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes para incluir titulo relativo a Transferências Postais.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.016 de 06.12.2000
Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação e o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, divulgados pela Circular n. 2.231, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.799 de 06.12.2000
Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações PROEX.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.800 de 06.12.2000
Altera os arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nºs 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000 limites a serem observados pelos entes públicos interpretação do critério de dispêndio com serviço da dívida operações de crédito previstas nos programas de ajuste fiscal firmado pelos Estados.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 80 de 05.12.2000
(Divulga o número total de parcelamentos deferidos e respectivos valores global do débito parcelado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no mês de novembro 2000)

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Decisao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 3.683 de 06.12.2000
Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 07/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.946 de 01.12.2000
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 3.004, de 2000.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 47 de 27.11.2000
(Dipõe sobre o imposto de renda retido na fonte sobre prêmio obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual.)

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 50 de 04.12.2000
(Dispõe sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, de que trata o artigo 23 a Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, quando devida em portos, aeroportos e fronteiras, referente a licença de Importação - LI.)

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 53 de 06.12.2000
Dispõe sobre a instituição da unidade fiscal municipal-UFM.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.813 de 05.12.2000
Autoriza o Executivo a adotar o IPCA, índice calculado pelo IBGE, para atualizar monetariamente os créditos tributários da Fazenda Municipal.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 05.12.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.022 de 06.12.2000
Estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da unidade financeira municipal (UFM).

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.944 de 06.12.2000
Dispõe sobre a nova Planta Genérica do Município de São Caetano do Sul, e, disciplina a forma de apuração de tributos e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.017 de 06.12.2000
Altera e consolida procedimentos contábeis a serem observados nos processos de incorporação, fusão e cisão.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.607 de 06.12.2000
Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.907 de 06.12.2000
Institui a Taxa de Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública, e dá outras Providências.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 06/12/2000

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.343 de 05.12.2000
Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Lei do Município de Boituva/SP nº 1.340 de 05.12.2000
(Institui a UFM como unidade de atualização monetária e dá outras providências)

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 04.12.2000
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Lei do Município de Ouro Fino/MG nº 1.928 de 05.12.2000
Altera artigos e anexos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.111 de 01.12.2000
Trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.291 de 04.12.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Decreto do Estado do Piauí nº 10.439 de 05.12.2000
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 397 de 04.12.2000
Fixa normas para concessão do parcelamento de débitos vencidos do IPVA.

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 01.12.2000
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Lei do Município de São Sebastião/SP nº 1.450 de 05.12.2000
Elege o IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como índice de atualização monetária em substituição à UFIR.

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.12.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.12.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2000 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.618 de 04.12.2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da 2ª Região Fiscal, e transfere Cargos e Funções Gratificadas

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 21 de 03.12.2000
Estabelece competências e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 585 de 28.11.2000
(Divulga os valores nominais atualizados das Notas do Tesouro Nacional e das Letras Financeiras do Tesouro que especifica, para o dia 1º de novembro de 2000)

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.945 de 01.12.2000
Dispõe sobre o fornecimento de dados no âmbito do zoneamento agrícola, de conformidade com o dispositivo na Resolução n. 2.403, de 1997.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 04.12.2000
Altera a classificação dos produtos mencionados para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.927 de 04.12.2000
INSS - Não-interposição de qualquer recurso e embargos à execução ou desistência dos mesmos - Matéria relativa à comprovação do não repasse para o custo do bem ou serviço para efeito de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente - Autorização

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 578 de 05.12.2000
(Estabelece procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município.)

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 05/12/2000

Lei de Brasília/DF nº 2.627 de 01.12.2000
Concede isenção e remissão do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP - aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.927 de 04.12.2000
(Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a não interpor qualquer recurso e embargos à execução ou a deles desistir, quando a matéria discutida referir-se unicamente à comprovação do não repasse para o custo do bem do serviço oferecido à sociedade)

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 431 de 01.12.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, para dar nova redação aos arts. 2º, 171 e 178 e modificar os Anexos I, IV, V e VIII.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.614 de 30.11.2000
(Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 49 de 01.12.2000
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.)

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.076 de 04.12.2000
Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 04/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.461 de 30.11.2000
Concede parcelamento de débitos vencidos do IPVA.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 657 de 30.11.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2000.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 2.927 de 01.12.2000
(Altera o Decreto nº 08 de 26 de janeiro de 1998- RICMS)

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.490 de 30.11.2000
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.797 de 30.11.2000
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 30.11.2000
Altera a Portaria CAT-40, de 5-6-00, que dispõe sobre a adoção da CNAE - Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Medida Provisória nº 2.053-33 de 30.11.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.053-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Medida Provisória nº 2.061-2 de 30.11.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.061-1/2000: Com alteração.)
Parágrafo 1º do art. 2º - nova redação
Parágrafo 4º do art. 2º - nova redação
Acrescidos parágrafos 5º ao 7º do art. 2º

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Medida Provisória nº 2.062-60 de 30.11.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Renumerada da Medida Provisória nº 1.943-59/2000: Com alteração.)
Art. 3º - acrescidos parágrafos 1º ao 5º
Acrescido Art. 10.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto nº 3.676 de 29.11.2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto nº 3.677 de 30.11.2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.613 de 30.11.2000
(Fixa para o quarto trimestre civil de 2000 e para o primeiro trimestre civil de 2001 as metas que especifica)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.788 de 30.11.2000
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.789 de 30.11.2000
Dispõe sobre a realização de operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.790 de 30.11.2000
Altera o art. 1º da Resolução nº 2.515, de 29 de junho de 1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias, fundações e empresas, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, e das autarquias, fundações empresas não-financeiras da União, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, sem garantia da União, bem como para captação de recursos externos por bancos estaduais.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.791 de 30.11.2000
Dispõe sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 2.720, de 2000, relativa à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.792 de 30.11.2000
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2000/2001.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.793 de 30.11.2000
Dispõe sobre aumento dos recursos do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2.699, de 2000.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.794 de 30.11.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/2001.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.795 de 30.11.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas com investimento nas lavouras cafeeiras atingidas por geadas.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.796 de 30.11.2000
Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-29, de 2000, e o Decreto nº 3.641, de 2000.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.798 de 30.11.2000
Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito por parte de cooperativas de crédito.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.296 de 29.11.2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação dos recursos do art, 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, correspondentes ao exercício de 1998, ano-calendário 1997.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 257 de 29.11.2000
Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o exercício de 2001.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 75 de 01.12.2000
Dispõe sobre o prazo para opção ao Refis.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.927 de 01.12.2000
(Altera a Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 427-R de 30.11.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto nº 3.678 de 30.11.2000
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.147 de 30.11.2000
Altera o Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com material de construção.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 01/12/2000

Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 257 de 30.11.2000
Dá nova redação ao art. 54 da Lei 039/84.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 18.10.2000
Revisão do equipamento ECF, aprovado pelo Ato COTEPE nº 23/00, 17/03/2000, da marca SWEDA, tipo ECF-MR, modelo ECF MR 2571, para homologação da versão B de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 18/10/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 28.11.2000
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20/12/99.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 28.11.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à 3º Feira Internacional de Tecnologia de Defesa - (latim América Defentech - LDA).

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 28.11.2000
Altera o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.611 de 28.11.2000
Determina o registro, no sistema informatizado de Controle de Processos de Representação para Fins Penais - CORPE, de informações sobre os processos de representações para fins penais formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.944 de 29.11.2000
Permite a contratação de câmbio para pagamento de valores devidos em operação registrada na forma da Circular nº 2.731, de 13 de dezembro de 1996, por não-titular do respectivo Registro de Operação Financeira (ROF).

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 29.11.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 2 de 30.11.2000
(Elenca os atos processuais cuja realização independe de despacho, conforme autorizado pelo art. 162, parágrafo 4º, do CPC.)

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.051 de 30.11.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/11/2000 Data de Publicação: 30/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 3 de 28.11.2000
Autoriza a instituição financeira a desconsiderar a condicionante de prévia capitalização mínima da cooperativa, estabelecida pelo Comitê Executivo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, para efeito de contratação da operação de crédito ao amparo desse Programa.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Decreto nº 3.672 de 28.11.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º , do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000, quer dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Lei nº 10.052 de 28.11.2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 31.10.2000
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 439 de 22.11.2000
(Constitui equipes de trabalho do âmbito da Divisão de Arrecadação DISAR)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 28.11.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 50 de 29.11.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2000.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.460 de 28.11.2000
Altera o art. 8º do Decreto nº 25.723, de 16 de novembro de 1999.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.518 de 28.11.2000
Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.074 de 29.11.2000
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo, realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.496 de 28.11.2000
Institui o piso salarial estadual.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 29.11.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2000.

Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 29/11/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 24.11.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 27.11.2000
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona e que manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender satisfatoriamente, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.639 de 27.11.2000
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, definindo artesanato para fins de aplicação da legislação tributária.

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 656 de 24.11.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2000.

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 27.11.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2000

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 24.11.2000
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 24.11.2000
Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 45 de 27.11.2000
(Dispõe sobre o Código de Receita de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, junto ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF)

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 27.11.2000
(Dispõe sobre o Código de Receita do valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, destinado ao Ministério do valor Ambiente, de que trata o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000, junto ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF)

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 48 de 27.11.2000
(Estabelece que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA.)

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 101 de 27.11.2000
(Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF como forma alternativa para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária TFVS)

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.590 de 27.11.2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00 para modificar a denominação de municípios na 5ª Região Fiscal

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.480 de 27.11.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 304 de 28.11.2000
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2000 Data de Publicação: 28/11/2000

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 507 de 24.11.2000
(Institui o parcelamento simplificado de débitos inscritos na Dívida Ativa da União por meio da Internet (rede mundial de computadores), nos termos do art. 1º , caput e §1º da Portaria MF nº 4, de 13 de janeiro de 1998, com redação dada pela Portaria MF nº 248, de 3 de agosto de 2000)

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 27/11/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 889 de 09.11.2000
Transforma os valores Constantes da Tabela Anexa à Resolução CFC Nº 861/99 que dispõe sobre Valores da anuidade, Taxas e Multas Devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o Exercício de 2000 em Reais, Altera a Resolução CFC Nº862/99 e dá outras Providências.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 27/11/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 892 de 09.11.2000
Altera As Resoluções CFC Nº 867/99 e Nº 868/99, que Dispõem sobre o Registro Profissional dos Contabilistas e Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras Providências.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 27/11/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 893 de 09.11.2000
Dispõe Sobre a Carteira de Indentidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, da Carteira de Registro Provisório, do Cartão de Registro Secundário e dá outras Providências.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 27/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 582 de 24.11.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em novembro de 2000 para Títulos do Tesouro Nacional)

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 27/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 24.11.2000
Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando o total de Cupons Fiscais emitidos para cada adquirente em determinado período

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 25/11/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.11.2000
Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.

Data de edição: 24/11/2000 Data de Publicação: 25/11/2000

Medida Provisória nº 1.960-68 de 23.11.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-67/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.961-29 de 23.11.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.963-25 de 23.11.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.964-33 de 23.11.2000
Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.965-21 de 23.11.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.966-15 de 23.11.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.967-14 de 23.11.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.968-13 de 23.11.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.970-17 de 23.11.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.971-18 de 23.11.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.972-20 de 23.11.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.973-68 de 23.11.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-67/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.974-86 de 23.11.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-85/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.976-33 de 23.11.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-32/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Acrescido art. 5º e renumerados posteriores

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.977-22 de 23.11.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.978-31 de 23.11.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.979-25 de 23.11.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-24/2000: Com alteração.)
Ementa - nova redação
Acrescidos art. 16 e 17 e renumerados posteriores

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.980-25 de 23.11.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.981-54 de 23.11.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-53/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.982-77 de 23.11.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-76/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.984-24 de 23.11.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.985-34 de 23.11.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 1.986-12 de 23.11.2000
Acresce dispositivos à Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.010-38 de 23.11.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.014-12 de 23.11.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.021-8 de 23.11.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.025-8 de 23.11.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.026-7 de 23.11.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-6/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.027-45 de 23.11.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-44/2000: Com alteração.)
Art. 3º - nova redação
Art. 4º - nova redação

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.031-37 de 23.11.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.032-29 de 23.11.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.032-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.033-38 de 23.11.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.034-46 de 23.11.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-45/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.035-27 de 23.11.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-26/2000: Com alteração.)
Parágrafos 2º e 3º do art. 3º - nova redação

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.036-85 de 23.11.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-84/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.037-24 de 23.11.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-23/2000: Com alteração.)
Art. 32 - nova redação

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.038-72 de 23.11.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-71/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.039-23 de 23.11.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.040-12 de 23.11.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-11/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.042-11 de 23.11.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.043-24 de 23.11.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.044-58 de 23.11.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-57/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.046-36 de 23.11.2000
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-35/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.048-31 de 23.11.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.050-15 de 23.11.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.060-2 de 23.11.2000
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.060-1/2000: Com alteração.)
Art. 9º Passa a ser parágrafo único do art. 8º com nova redação
Acrescido novo art. 9º com parágrafo 1º ao 9º

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 20.11.2000
(Dispõe sobre a Relação atualizada de Municípios que assinaram Convênio para instalação de unidade de atendimento ao Público e/ou incremento da Arrecadação de Tributos)

Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 39 de 23.11.2000
Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 40 de 23.11.2000
Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social GPS.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Medida Provisória nº 2.049-25 de 23.11.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Reedição da Medida Provisória nº 2.049-24/2000: Com alteração.
Art. 1º - nova redação
Parágrafo 1º do art. 25 - nova redação

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 22.11.2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.013 de 23.11.2000
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Circular DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL nº 9 de 17.11.2000
(Informa aos interessados da conversão para o Real dos valores referentes aos emolumentos, taxa e multas.)

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 8.017 de 22.11.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 23 de novembro de 2000.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 418 de 23.11.2000
(Altera as quotas e os períodos de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos que específica)

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.401 de 23.11.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operação que especifica.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.570 de 22.11.2000
(Dispõe sobre os veículos apreendidos com pena de perdimento decretada em favor da Fazenda Nacional)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.401 de 23.11.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operação que especifica.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.977 de 23.11.2000
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 63 de 23.11.2000
Extingue a vinculação da Unidade Fiscal de Referência, UFIR, para fins de atualização de valores constantes na legislação municipal, revoga dispositivo da lei complementar nº 24, de 14 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 577 de 22.11.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios no mês de outubro de 2000)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 22.11.2000
(Dispõe sobre os Registro de Exportação (RE), as exportações, via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA) ou o equivalente em outra moeda)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 416 de 21.11.2000
Altera a competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 16 de 03.10.2000
Assunto: Classificação de Mercadorias ( Reforma a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº 422, de 18 de novembro de 1998.

Data de edição: 03/10/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 17 de 08.11.2000
Assunto: Classificação de Mercadorias (Reforma o Parecer COANA Nº 09, de 18 de maio de 2000 e a Decisão DIANA/SRRF/7ª RF Nº 359, de 28 de dezembro de 1999).

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 22.11.2000
Introduz alterações e acrescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para dispor sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Decreto nº 3.668 de 22.11.2000
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.887 de 22.11.2000
(Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2000, até 20 de dezembro de 2000, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 417 de 22.11.2000
(Dispõe sobre os preços de faturamento das gasolinas "A" e "A - Premium" nas refinarias produtoras, demais produtores e importadores.)

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Decreto do Estado do Paraná nº 3.007 de 23.11.2000
Atribuição à Coordenação da Receita do Estado - CRE.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.631 de 22.11.2000
Dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 23/11/2000

Circular DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 201 de 21.11.2000
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 21.11.2000
Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com trigo em grão

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 20.11.2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.564 de 21.11.2000
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.427 de 17.11.2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.131 de 22.11.2000
Autoriza o Executivo Municipal a cancelar os créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados em processo fiscal.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 41 de 22.11.2000
Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório e determina outras providências.

Data de edição: 22/11/2000 Data de Publicação: 22/11/2000

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.158 de 17.11.2000
Regula o projeto Pró-Educação, instituído pela Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Decreto do Município de Aracaju/SE nº 218 de 21.11.2000
Disciplina a atualização monetária de Valores Expressos na Legislação Municipal, em razão da extinção da UFIR, no Art. nº 1º, ao Art. 2º substitui pelo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, vide § 1º e § 2º que será convertido em moeda.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 16.11.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 16.11.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 16.11.2000
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público instalada na Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 16.11.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 890 de 09.11.2000
Dispõe Sobre Parâmetros Nacionais de Fiscalização.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 891 de 09.11.2000
Aprova o Manual de Registro e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 16.11.2000
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Mairinque e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 16.11.2000
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 20.11.2000
Introduz alterações na Portaria CAT - 17, de 5 de março de 1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 21 de 21.11.2000
Altera, em parte, as Leis Municipais nºs 977/79, 1.492/93, 1.592/94 e 1.651/95.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 655 de 16.11.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2000.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.329 de 16.11.2000
Divulga a relação de máquinas e equipamentos a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.069/00, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.489 de 13.11.2000
Altera a Lei Estadual nº 2.416, de 13 de julho de 1995, que cria a obrigatoriedade de Nota Fiscal de entrada de mercadoria, a ser emitida em todas as operações de compra efetivadas por desmontes (Ferros- Velhos e Sucatas)

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.072 de 21.11.2000
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data de edição: 21/11/2000 Data de Publicação: 21/11/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 45 de 20.11.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 025/00, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 52 de 14.11.2000
Altera o Regimento Interno da SUSEP..

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 16.11.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 1995.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 1 de 20.10.2000
Aprova precedentes administrativos de nº 01 a nº 11

Data de edição: 20/10/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Decreto nº 3.664 de 17.11.2000
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 16.11.2000
Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ/SP - DRF/Taubaté - SP nº 39 de 09.11.2000
Delega Competência à Chefia da SASAR, em acréscimo à Portaria nº76, de 10 de novembro de 1999.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Portaria Interministerial SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 150 de 17.11.2000
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS.)

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 240 de 13.11.2000
(Inclui no Anexo, da Portaria Interministerial nº 17, de 23 de setembro de 1996, o produto código NCM 8504.40.10)

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 241 de 13.11.2000
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo o produto código NCM 8520.90.20)

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.376 de 17.11.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Decreto do Estado do Pará nº 4.377 de 17.11.2000
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 20/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 17.11.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA-Outubro de 2000

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 18/11/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.701 de 10.11.2000
Dispõe sobre a impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, por contribuinte do ISS e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 18/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 16.11.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 16.11.2000
Dispõe sobre a cessação do regime de estimativa a partir de 1º de janeiro de 2001

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 44 de 14.11.2000
(Dispõe sobre a utilização do código de receita para os pagamentos efetuados pelo DARF, relativos ao parcelamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de outubro de 2000, quando realizados pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e pelo REFIS )

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.925-14 de 16.11.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº1.925-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.938-23 de 16.11.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.938-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.939-35 de 16.11.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.939-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.940-28 de 16.11.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.940-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.942-24 de 16.11.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.943-59 de 16.11.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-58/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.944-21 de 16.11.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.948-61 de 16.11.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.948-60/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.949-30 de 16.11.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.949-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.950-70 de 16.11.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-69/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 16.11.2000
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.951-32 de 16.11.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.952-30 de 16.11.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.956-56 de 16.11.2000
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.956-55/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.957-42 de 16.11.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-41/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 1.958-37 de 16.11.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Medida Provisória nº 2.058-3 de 16.11.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.058-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Decreto nº 3.663 de 16.11.2000
Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 16.11.2000
(Dispõe sobre a determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2000.)

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 51 de 06.11.2000
Dispõe sobre a extinção dos Departamentos e Representações Regionais da SUSEP, cria as Gerências e Divisões Regionais de Fiscalização e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.410 de 16.11.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 299 de 17.11.2000
Regulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 300 de 17.11.2000
Adota o Real em substituição à UFIR, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 14.11.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 14.11.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.457 de 16.11.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.618 de 16.11.2000
Altera os artigos 7º, 11, 15 e 17 e revoga o artigo 19, da Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.154 de 16.11.2000
Altera os artigos que menciona do Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 17/11/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.772 de 14.11.2000
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.555 de 16.11.2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da 6ª Região Fiscal, e transfere Funções Gratificadas.

Data de edição: 16/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Lei do Distrito Federal nº 2.624 de 14.11.2000
Dispõe sobre procedimentos relativos à migração de empresas do PRODECON-DF para o PADES-DF.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Decreto nº 3.659 de 14.11.2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Lei nº 10.050 de 14.11.2000
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 396 de 14.11.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, para dar nova redação ao art. 2º e e modificar os Anexos VII e VIII.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 654 de 14.11.2000
Divulga os convênios ratificados tacitamente pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 16/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 14.11.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 15/11/2000

Decreto nº 3.658 de 13.11.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 395 de 13.11.2000
Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - IRF/Itajaí - SC nº 3 de 08.11.2000
Disciplina os procedimentos de Visita Aduaneira, tradução e correção de Conhecimentos de Transporte e os de controle e baixa de Manifestos de Carga.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.679 de 13.11.2000
(Estabelece para o mês de novembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001316 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2000)

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8.680 de 13.11.2000
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nesta qualidade, até 28 de novembro de 1999, será calculada, a partir da competência dezembro de 2000)

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.373 de 13.11.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 42 de 03.11.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 03/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.698 de 10.11.2000
(Altera os Decretos nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o qual dispõe a sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nº 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei nº 15.939/94, a qual altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.697 de 10.11.2000
(Altera o Decreto nº 16.124 de 21 de dezembro de 1992, que regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuientes e dá outras providências.)

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 236 de 06.11.2000
(Inclui produtos ao Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA)

Data de edição: 06/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 239 de 08.11.2000
(Retifica o Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo o produto código NCM 8473.30.99)

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.319 de 14.11.2000
Dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 366 de 10.11.2000
Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para proceder ao registro de investidores não residentes, na forma prevista na Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e na Instrução CVM no 325, de 27 de janeiro de 2000.

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 13.11.2000
Torna pública a lista de entidades credenciadas junto à ALADI-Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração para emitir Certificados de Origem (torna sem efeito as circulares SECEX 29/99 e 9/2000).

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 14/11/2000

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.023 de 13.11.2000
Altera dispositivos da Lei nº 2413/93 (Código Tributário do Município de Uruguaiana).

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 13/11/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 44 de 13.11.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 13/11/2000 Data de Publicação: 13/11/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 76 de 10.11.2000
(Dá publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretária da Receita Federal no mês de outubro/2000)

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 13/11/2000

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 3 de 08.11.2000
Estabelece normas complementares, no âmbito da 8ª Região Fiscal, o ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 13/11/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 10.11.2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 11/11/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 10.11.2000
Prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais

Data de edição: 10/11/2000 Data de Publicação: 11/11/2000

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.196 de 08.11.2000
(Dispõe sobre o encaminhamento da relação dos trabalhadores expostos a agentes novicos prejudiciais à saúde ao sindicato representativo da categoria profissional.)

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 09.11.2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Medida Provisória nº 2.056-3 de 09.11.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.056-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Medida Provisória nº 2.055-3 de 09.11.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.055-2/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Art. 2º - nova redação

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - IRF/Itajaí - SC nº 2 de 31.10.2000
(Dispõe sobre o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX.)

Data de edição: 31/10/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 396 de 08.11.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/2000.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.210 de 08.11.2000
Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15.05.2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.209 de 08.11.2000
Altera denominação da Inspetoria da Fazenda Estadual que menciona.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.208 de 08.11.2000
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS na importação de álcool hidratado carburante.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 400-R de 09.11.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, prorrogando o prazo para pagamento de débitos fiscais relativos ao descumprimento de obrigações acessórias, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.386, de 1º de novembro de 2000.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 399-R de 09.11.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 10/11/2000

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