Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2001
Esclarece sobre a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 19 de 16.01.2001
(Dispõe sobre os preços de realização dos derivados básicos de petróleo nas refinarias da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, constantes no Anexo II da Portaria Interministerial MME/MF nº 4, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com os valores indicados no Anexo a esta Portaria)

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 15.01.2001
(Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000, que aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000)

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 15.01.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 10.01.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 3 de 11.01.2001
(Dispõe sobre o direito antidumping de US$ 0,40/kg (quarenta centavos de dólar estadunidense por quilograma) de que trata a Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 1996, aplicado às importações de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China)

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 10.01.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 15.01.2001
(Fixa os valores constantes do anexo único a esta instrução como base de cálculo para exigência do ICMS)

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.01.2001
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 28 de dezembro de 2000.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.012 de 16.01.2001
Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.694 de 12.01.2001
Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.693 de 12.01.2001
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.696 de 12.01.2001
Inclui empresas na competência da IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.692 de 12.01.2001
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 666 de 12.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2001.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.582 de 12.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.583 de 12.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Lei nº 10.177 de 12.01.2001
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 15 de 12.01.2001
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, nos casos previstos no § 1º do art. 20 da Medida Provisória nº 2.123-27, será efetuado pela Caixa Econômica Federal)

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 12.01.2001
Divulga a realização de metas de arrecadação para fins de avaliação institucional da GDAT.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.951 de 12.01.2001
Esclarece acerca da contabilização de fiança bancária amparada pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto nº 3.727 de 12.01.2001
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto nº 3.728 de 12.01.2001
Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 4.982 de 15.01.2001
Cria a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas e dá outras providências

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 27 de 09.01.2001
Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "Mapa de Apuração de Antecipação Tributária Parcial".

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.789 de 09.01.2001
(Altera o artigo 6º do Decreto nº 10.328/99 que dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 199 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga")

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 13/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 24 de 09.01.2001
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2001.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 25 de 08.01.2001
Dispõe sobre a forma de escrituração centralizada de que trata o art. 27, da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 4.314, de 11 de dezembro de 2000.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 78 de 11.01.2001
(Estabelece para o mês de janeiro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000991 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2000)

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Lei nº 10.176 de 11.01.2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.022 de 11.01.2001
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.023 de 11.01.2001
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de administração futura em operações de consórcio.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.950 de 10.01.2001
Dispõe sobre a prestação de informações complementares relativamente à Circular nº 3.004, de 2.000 - fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, fundos mútuos de privatização - FGTS e fundos mútuos de privatização - FGTS carteira livre.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 7 de 10.01.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo o produto que especifica)

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 5 de 11.01.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 6 de 10.01.2001
(Dispõe sobre o Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999.)

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.951 de 11.01.2001
Introduz alteração no Decreto nº 22.844, de 01 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 260.000,00, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 5 de 11.01.2001
Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pela Instrução Normativa CAT nº 03/2000, para homologação de versão V1.10 de software básico.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 665 de 29.12.2000
Disciplina o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, das operadoras de longa distância nacional e internacional, quando a prestação do serviço for realizada em terminal de uso público (TUP).

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 9 de 10.01.2001
Prorroga a data de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 10.01.2001
DISCIPLINA pagamento parcelado de débito fiscal oriundo de IPVA na forma e condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.203 de 11.01.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 12.01.2001
Estabelece regras para concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 08.01.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas através das Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 27 de 11.01.2001
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.691 de 09.01.2001
Altera a circunscrição fiscal da ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 109 de 19.09.2000
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, para o exercício de 2001, e a reformulação da proposta orçamentária para o exercício de 2000, elaboradas pela Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS)

Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.009 de 11.10.2000
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 48 de 13.10.2000
Dispõe sobre a extinção da Representação Regional da SUSEP no Estado do Paraná e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Despacho SECRETARIA EXECUTIVA nº 2 de 09.01.2001
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Decreto nº 3.723 de 10.01.2001
Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Decreto nº 3.724 de 10.01.2001
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Lei Complementar nº 104 de 10.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. (Lei Antielisão)

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Lei Complementar nº 105 de 10.01.2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 22 de 09.01.2001
Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 25 de 10.01.2001
(Dispõe sobre os participantes de entidade fechada de previdência privada, que tenham cumprido os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até 30 de junho de 2001, terão assegurado o seu direito na forma da legislação então vigente)

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 14 de 10.01.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Guia Informativa Mensal-GIM, referente ao período de novembro de 2000.

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.358 de 29.12.2000
Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto nº 3.722 de 09.01.2001
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Lei nº 10.173 de 09.01.2001
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Lei nº 10.174 de 09.01.2001
Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira CPMF, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 03.01.2001
(Altera a jurisdição das Comarcas e seus Municípios atualmente sob a responsabilidade da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba, no Estado de São Paulo, para Jurisdição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos, no Estado de São Paulo)

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 05.01.2001
(Revoga o "index.cfm?PID=2862"Ato Declaratório nº 31, de 30 de junho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Piúma - ES)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.684 de 08.01.2001
Dispõe sobre cartões de inscrição de contribuintes no Cadastro do ICMS, com data de validade vencida, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.124 de 09.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 05.01.2001
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através de Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo de ICMS para efeito de retenção de imposto nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.947 de 09.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos não acabados ou semi-faturados que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 09.01.2001
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 05.01.2001
Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Pauta nº 1 de 13.12.2000
(Pauta elaborada para servir de base de cálculo de ICMS na entrada e saída de mercadorias.)

Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.202 de 09.01.2001
Altera dispositivos dos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.450 de 09.01.2001
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 13.079 de 02.01.2001
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de janeiro de 2001, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.238 de 08.01.2001
Altera o artigo 2º do Decreto n. 40.151(1), de 13 de dezembro de 2000.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 08.01.2001
Manutenção pela Portaria Interministerial conheca/MF Nº 3, DE 11.01.2001. Abre investigação de revisão do direito antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 17 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de janeiro de 1996, aplicado sobre as importações de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 07.03.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.006 de 09.01.2001
Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.005 de 09.01.2001
Altera o Decreto nº 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura instituído pela Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.580 de 08.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.581 de 08.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.123 de 08.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 401 de 05.01.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de Janeiro/2001.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.532 de 09.01.2001
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Florestal para Arrecadação e Aplicação de Taxa Prevista na Lei Estadual nº 3.187/99

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.01.2001
Ratifica os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 05.01.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto nº 3.721 de 08.01.2001
(Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 relativas às entidades fechadas de previdência privada)

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2001
Disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, os despachos e a correspondência na Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 08.01.2001
Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SE nº 280 de 28.12.2000
Autoriza o parcelamento de débitos de anos anteriores a 2001, relativas a taxas e multas, junto a este DETRAN /SE e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 09/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.392 de 29.12.2000
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 21 de 27.10.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 22 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 23 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe a Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 24 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 10 de 05.01.2001
(Dispõe sobre a remuneração que menciona, ao banco operador dos Recursos dos Fundos de Investimentos Regionais)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 2 de 28.12.2000
(Determina que o fornecimento de cópia ou 2.ª via de documentos seja feito mediante a comprovação do recolhimento em nome do interessado, através de DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 02.01.2001
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 664 de 05.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2001.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 02.01.2001
Acrescenta à Instrução Normativa nº 37, de 7 de dezembro 2000, os Anexos I-A e II-A, incluindo outros códigos de marca/modelo de veículos e valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 05.01.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 29 de 20.11.2000
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, nos termos do Parecer nº 21, de 27 de outubro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)

Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, nos termos do Parecer nº 22, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo KIT UR/2EFC LOGGER, nos termos do Parecer nº 23, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, Tipo ECF-IF, modelo PERTOPAY 2020, nos termos do Parecer nº 24, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, Tipo ECF-PDV, modelo PERTOPAY 2040, nos termos do Parecer nº 25, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 43/00, de 29.09.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 05.01.2001
(informa a base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 5 de 03.01.2001
( Cancela a partir do dia 02/01/01 os Atos Declaratórios/Máquina Registradora expedidos e publicados nos termos do artigo 9 da Resolução nº 2.026 de 07/12/90: )

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 6 de 03.01.2001
( Cancela os Atos Homologatórios/PDV expedidos e publicados nos termos do artigo 5 da Resolução nº 2.058, de 13/03/91: )

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Comunicado PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - Prefeitura/SPS/N de 05.01.2001
A Prefeitura do Município de são Paulo, nos termos dos arts. 17 e 37 da Lei nº 6.989, de 29.12.66 com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.152 de 30.12.91, comunica aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município que os lançamentos do IPTU, relativos ao exercício de 2001, serão notificados pela entrega das notificações-recibo, pelo Correio, na seguinte conformidade:

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.944 de 05.01.2001
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 2 de 05.01.2001
(Informa que os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seu valor atualizado, em função do valor aquisitivo da moeda, segundo o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, definido pela Fundação Getúlio Vargas.)

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 2 de 05.01.2001
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 05.01.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 1 de 04.01.2001
(Estabelece metodologia para formação dos preços máximos de faturamento do querosene de aviação utilizado em vôos domésticos - QAV nas refinarias produtoras e importadores)

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 204 de 04.01.2001
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2001
Revoga as Instruções Normativas SRF nº 1/69, nº 31/73 e nº 34/74.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 02.01.2001
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 2 de 04.01.2001
(Estabelece as regras de formação dos preços de faturamento de refinaria, demais produtores ou importadores, de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP, a serem adotadas a partir do segundo trimestre do ano de 2001)

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 11 de 29.12.2000
(Atualiza os limites máximos de créditos das tabelas nºs. 01 e 02, serem concedidos pela SUFRAMA, quanto ao produto final exportado e aquisição de insumos estrangeiros)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.937 de 04.01.2001
Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.571 de 04.01.2001
Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 2 de 04.01.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 424 de 04.01.2001
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 05.01.2001
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2001.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 3.254 de 05.01.2001
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º do Decreto nº 3140 de 24 de Fevereiro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 04.01.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 04.01.2001
Altera a redação da Portaria 097, de 26 de julho 2000.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 04.01.2001
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2001.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 04.01.2001
Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 04.01.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de algodão e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 461 de 28.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 05/01/2001

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.465 de 03.01.2001
Dispõe sobre o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal com vencimento em 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto do Estado do Pará nº 4.477 de 03.01.2001
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto do Estado do Pará nº 4.478 de 03.01.2001
Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 04.12.2000
Homologação do ECF da marca TRIX, tipo ECF-IF, modelo TRIX FISC-FI ECF-IF, com versão VER03.15 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.271 de 04.01.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.097 de 04.01.2001
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.941 de 03.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de molas para a fabricação de cadeados e fechaduras, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Despacho SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA - SFF/Gerente de Receita nº 1 de 03.01.2001
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, informa pauta fiscal relativa às operações com cervejas, chope, e refrigerantes.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto nº 3.717 de 03.01.2001
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 6 de 02.01.2001
Dispõe sobre o sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 2 de 02.01.2001
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais)

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 02.01.2001
(Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.)

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 02.01.2001
Dispõe sobre a composição das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 02.01.2001
Acrescenta códigos de receita à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G", da Portaria CAT-27, de 16-3-95

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 53 de 28.12.2000
Fixa limite máximo de acréscimo na Folha de Pagamento dos Servidores da SÚSEP.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.177 de 18.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a microempresa estadual, e da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí.

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 02.01.2001
( Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até 29 de janeiro/2001 )

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 02.01.2001
( Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2000 )

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.680 de 02.01.2001
Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Resolução SEF nº 2.448/94.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 663 de 29.12.2000
Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 90/97, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 662 de 29.12.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de janeiro de 2001.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 28.12.2000
Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 28.12.2000
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 28.12.2000
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 28.12.2000
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 28.12.2000
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2000, exercício 2001.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 479 de 29.12.2000
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 1.099 de 02.01.2001
Dispõe sobre a conversão dos tributos municipais calculados em UFIR para real, em razão de sua extinção pelo Governo Federal.

Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 02/01/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 04.12.2000
Revisão do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-PDV, modelo ECF-PDV FS420, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 16/99, de 30/04/99, para homologação do software básico de versão V1.10 (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 14 de 26.12.2000
(Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.391 de 26.12.2000
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2001)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.386 de 01.01.2001
Determina à Secretaria Municipal de Fazenda a realização de fiscalização sobre serviços bancários e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2001 Data de Publicação: 01/01/2001

Lei do Município de Maceió/AL nº 5.114 de 31.12.2000
Institui Procedimento para Atualização de Créditos do Município de Maceió e dá outras Providências.

Data de edição: 31/12/2000 Data de Publicação: 31/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.447 de 30.12.2000
Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do exercício de 2001, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento desseImposto e das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, de Iluminação Pública, e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte que com ele são cobradas.

Data de edição: 30/12/2000 Data de Publicação: 31/12/2000

Decreto nº 3.713 de 29.12.2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.168 de 29.12.2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. (CIDE)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.169 de 29.12.2000
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.170 de 29.12.2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.708 de 29.12.2000
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.709 de 29.12.2000
Introduz alteração na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.710 de 29.12.2000
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.604 de 29.12.2000
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Resolução SECRETÁRIOS DA FAZENDA - SF nº 40 de 29.12.2000
Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 135 de 29.12.2000
Divulga informações relativas ao pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2001

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.201 de 29.12.2000
Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.341 de 29.12.2000
Altera os artigos 18, 20, 48, 67, 68, e 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.342 de 29.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos do artigo 72, referente a infrações, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 79 de 27.12.2000
(Aprova o calendário de vencimentos do IPTU referente ao exercício de 2001.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.920 de 29.12.2000
Modifica a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.147 de 29.12.2000
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.105 de 29.12.2000
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.106 de 29.12.2000
Concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 371/2000, do Executivo)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.107 de 29.12.2000
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.213 de 29.12.2000
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.023 de 28.12.2000
Institui procedimento para atualização de créditos na Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 1 de 29.12.2000
(Atuação do Auditor Independente no Mercado de Valores Mobiliários.)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 29.12.2000
(Encerramento do Exercício Social de 2000.)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 27.12.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 28.12.2000
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ofício Circular DIRETORIA/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DR/ANEEL nº 838 de 29.12.2000
(Assunto: Encerramento do Exercício Social de 2000)

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.922 de 29.12.2000
Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 542-R de 28.12.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 544-R de 28.12.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 28 de 26.12.2000
(Altera a Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 que aprova o Código Tributário do Município de Natal e dá outras providências.)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 421 de 28.12.2000
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto do Estado do Amapá nº 3.601 de 29.12.2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 348 de 27.12.2000
Estabelece normas sobre a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que o Município do Rio de Janeiro seja autor.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 721 de 29.12.2000
Dispõe sobre a conversão em reais com a extinção da UFIR pelo artigo 29, § 3º, da medida provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Município de Belém/PA nº 8.033 de 29.12.2000
Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF, da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV modelo Lite, com versão 01.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV, modelo ECF/PDV DT12000 TEF, com versão de software básico 02.01 (Convênios ICMS nº 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 39 de 28.12.2000
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.340 de 28.12.2000
Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 26 de 29.12.2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 27.12.2000
Dispõe sobre a opção, pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 27.12.2000
Aprova o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 27.12.2000
Aprova o programa "DCTF 6.1" gerador da Declaração de Contribuições e Tributos Federais

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 28.12.2000
Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 27.12.2000
Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, referentes à concessão de incentivos fiscais.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.692 de 27.12.2000
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.693 de 27.12.2000
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 27.12.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 1995.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.810 de 28.12.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada em fundos de investimento ou por meio de carteiras administradas de títulos e valores mobiliários

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.811 de 28.12.2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.812 de 28.12.2000
Dispõe sobre ampliação da finalidade do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2.699, de 2000, e sobre prorrogação do prazo para contratação de financiamentos ao amparo da Resolução nº 2.662, de 1999.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.813 de 28.12.2000
Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.021 de 28.12.2000
Investimento Externo Direto Registro Declaratório Eletrônico RDE-IED Alteração de prazo.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.949 de 27.12.2000
Cria títulos contábeis no COSIF e inclui título no CONEF.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 73 de 21.12.2000
(Dispõe sobre o direito antidumping de que trata a Portaria Interministerial nº 24, de 1995, aplicado às importações de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, quando originárias da República Popular da China)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 54 de 28.12.2000
(Dispõe sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco ficam prorrogadas de 20 de dezembro de 2000 a 31 de janeiro de 2001)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.062-61 de 28.12.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-60/2000: Com alteração.)
Acrescido novo Art. 8º e renumerados posteriores
Excluído antigo Art. 10.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.132-40 de 28.12.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.033-39/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.133-29 de 28.12.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.035-28/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.134-25 de 28.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.039-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.135-23 de 28.12.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.944-22/2000: Com alteração.)
Acrescido Parágrafo 6º ao Art. 3º
Parágrafo único do Art. 4º - Nova Redação
Art. 8º - Nova Redação.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.136-33 de 28.12.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.048-32/2000: Com alteração.)
Acrescido Parágrafo único ao Art. 19
Art. 58 - Nova Redação
Acrescido Parágrafo 1º e renumerado Parágrafo único para Parágrafo 2º do Art. 58
Acrescido novo Art. 68 e renumerados posteriores.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.138-2 de 28.12.2000
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.130-1/2000: Com alteração.)
Acrescido parágrafo 2º e renumerado Parágrafo único para Parágrafo 1º do Art. 10.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 619 de 21.12.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de novembro de 2000.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.704 de 28.12.2000
Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.705 de 28.12.2000
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.706 de 28.12.2000
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 132 de 27.12.2000
Comunica a vigência dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP e da Tabela de Tributação pelo ICMS constantes no Anexo do Convênio s/nº, de 15-12-70, alterados ou acrescentados pelos Ajustes SINIEF-4 e SINIEF-6, celebrados em 15-12-00.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 133 de 28.12.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 134 de 28.12.2000
Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 21.300 de 20.12.2000
(Determina à Unidade Técnica Competente desta Autarquia que exija das empresas pleiteantes da colaboração financeira do FINAM.)

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto do Município de Estiva Gerbi/SP nº 333 de 29.12.2000
Dispõe sobre atualização monetária dos débitos tendo em vista a extinção do UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Município de Paulista/PE nº 3.584 de 29.12.2000
Revoga a Lei nº 3374/96 e converte em moeda corrente os valores expressos em UFIR nos DAM´s, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 28.12.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.548 de 28.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.549 de 28.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.083 de 29.12.2000
Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.082 de 29.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Estado do Ceará nº 13.081 de 29.12.2000
DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.938 de 29.12.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de rodas brutas de alumínio destinadas à fabricação de rodas de alumínio, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.665 de 28.12.2000
Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.664 de 28.12.2000
Fixa, para o exercício de 2000, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.663 de 28.12.2000
Fixa, para o exercício de 2001, o valor da UFIR - RJ.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.662 de 28.12.2000
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2001, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.661 de 28.12.2000
Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.525 de 28.12.2000
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 45 de 28.12.2000
( Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante, a tabela de preços sugeridos prevista na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001. )

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.602 de 29.12.2000
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.121 de 27.12.2000
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 400 de 27.12.2000
Acrescenta parágrafo à Portaria SEAR Nº 397/2000.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.518 de 27.12.2000
Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.521 de 27.12.2000
Altera o anexo ao artigo 107, do Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975, que institui o código tributário estadual e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.657 de 27.12.2000
Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.374 de 28.12.2000
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.00, na forma abaixo.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 8.689 de 28.12.2000
Atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Município de Matão/SP nº 3.056 de 28.12.2000
Dispõe sobre a conversão em reais (R$), dos valores constantes na Legislação Tributária do Munícipio de Matão, atualmente expressos em Unidade Fiscal de Referência UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Município de Gravataí/RS nº 1.606 de 28.12.2000
Institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), que substituirá a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) na valoração dos tributos municipais.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto nº 3.701 de 27.12.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto nº 3.706 de 27.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto nº 3.712 de 27.12.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 9 de 05.12.2000
Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resolução nº 003, de 2 de junho de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado, bem como aos arts. 3º, 9º e 10 e aos itens 2, 3 e 4 do anexo à Resolução nº 005, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados

Data de edição: 05/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ/PR - DRF/Maringá - PR nº 1 de 17.11.2000
(Define procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, nos processos de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)

Data de edição: 17/11/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei nº 10.165 de 27.12.2000
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.053-34 de 27.12.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.053-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.061-3 de 27.12.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.061-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.065-16 de 27.12.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.925-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.067-25 de 27.12.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.938-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.068-37 de 27.12.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.939-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.069-30 de 27.12.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.940-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.071-26 de 27.12.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.942-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.072-63 de 27.12.2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.948-62/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.073-32 de 27.12.2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.949-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.074-72 de 27.12.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.950-71/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.075-34 de 27.12.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.951-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.076-32 de 27.12.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.952-31/2000: Com alteração.)
Excluído Art. 11 e renumerados posteriores.

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Medida Provisória nº 2.080-58 de 27.12.2000
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.956-57/2000: Sem alteração.)

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Medida Provisória nº 2.081-44 de 27.12.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.957-43/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.082-39 de 27.12.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.958-38/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.084-70 de 27.12.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.960-69/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.085-31 de 27.12.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.961-30/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.087-27 de 27.12.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.963-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.088-35 de 27.12.2000
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.964-34/2000: Com alteração.)
Ementa - Nova Redação

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.089-23 de 27.12.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.965-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.090-17 de 27.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.966-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.091-15 de 27.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.968-14/2000: Sem alteração.)

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Medida Provisória nº 2.092-19 de 27.12.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.970-18/2000: Com alteração.)
Inciso I do Art. 13 - Nova Redação

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Medida Provisória nº 2.093-20 de 27.12.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.971-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.094-22 de 27.12.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.972-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.095-70 de 27.12.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.973-69/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.096-88 de 27.12.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.974-87/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.097-35 de 27.12.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.976-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.098-24 de 27.12.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.977-23/2000: Com alteração.)
Parágrafo 2º do Art. 2º - Nova Redação
Art. 5º - Nova Redação
Art. 6º - Nova Redação

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.099-33 de 27.12.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.978-32/2000: Com alteração.)
Parágrafo único do Art. 9º - Nova Redação

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Medida Provisória nº 2.100-27 de 27.12.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.979-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.101-27 de 27.12.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.980-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.102-26 de 27.12.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.984-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.103-36 de 27.12.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.985-35/2000: Com alteração.)
Art. 14 - Nova Redação

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.104-14 de 27.12.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.986-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.105-14 de 27.12.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.014-13/2000: Com alteração.)
Art. 1º - Nova Redação

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.106-10 de 27.12.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.021-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.107-10 de 27.12.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.025-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.108-9 de 27.12.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.026-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.109-47 de 27.12.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.027-46/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.110-39 de 27.12.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.031-38/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.111-48 de 27.12.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.034-47/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.112-87 de 27.12.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.036-86/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.114-74 de 27.12.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.038-73/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.115-14 de 27.12.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.040-13/2000: Com alteração.)
Ementa - Nova Redação
Art. 1º - Nova Redação
Art. 2º - Nova Redação
Parágrafo único do Art. 2º - Nova Redação
Art. 4º - Nova Redação
Parágrafo 2º do Art. 4º - Nova Redação
Acrescidos novos arts. 5º e 6º e renumerados os arts. 5º e 6º
Acrescido novo Art. 9º e renumerados posteriores

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.117-13 de 27.12.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.042-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.118-26 de 27.12.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.043-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.119-60 de 27.12.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.044-59/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.121-38 de 27.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.046-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.122-1 de 27.12.2000
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.064/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.123-27 de 27.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.049-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.124-17 de 27.12.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.050-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.127-5 de 27.12.2000
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.056-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.128-5 de 27.12.2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.058-4/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.129-4 de 27.12.2000
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.060-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.130-1 de 27.12.2000
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.063/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei nº 10.166 de 27.12.2000
Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 130 de 26.12.2000
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Medida Provisória nº 2.113-26 de 27.12.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.037-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto nº 3.704 de 27.12.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 53 de 26.12.2000
(Estabelece que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 258 de 21.12.2000
Estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador -PLANFOR, implementado sob gestão da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego SPPE, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio de Planos Estaduais de Qualificação - PEQs, em convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho, e de Parcerias Nacionais e Regionais (PARCERIAS) com instituições governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.583 de 27.12.2000
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24,de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolos e introduz alteração no Regulamento do ICMS

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 131 de 27.12.2000
Comunica a suspensão dos serviços do Posto Fiscal Eletrônico no período de 1º a 7-1-2001

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 26.12.2000
ICMS - Dispõe sobre o direito ao Crédito Outorgado previsto no Item 4 da Tabela I do Anexo III do RICMS, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o artigo 285-A do RICMS

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 26.12.2000
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 26.12.2000
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a31 de dezembro de 2001.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 26.12.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 26.12.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMSe ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 26.12.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.561 de 27.12.2000
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.335 de 22.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Município de Castanheiras/RO nº 9.333 de 28.12.2000
Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.678 de 27.12.2000
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.687 de 27.12.2000
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 04.12.2000
Revisão do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 117/98, de 09/12/98, para homologação do software básico de versão V1.10 (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 04.12.2000
Revisão do ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, , modelo 6000-PLUS, homologado pelo Parecer nº 33/99, de 30.04.99, para homologação da versão V6.1 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF da marca GENERAL tipo ECF-IF, modelo ECF-IF GP-2000, com versão V1.0 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, DE 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 04.12.2000
Revisão do equipamento ECF da marca MECAF, tipo ECF-IF, modelo MECAF COMPACT FCR, homologado pelo Parecer nº 26/95, de 26/12/95, para homologação da versão FCP-402 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF da marca PROCOMP, tipo ECF-IF, modelo ECF 2021, com versão FCP-402 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF da marca YANCO, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF YANCO8500, para homologação da versão V2.0 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 04.12.2000
Revisão da homologação do equipamento ECF da marca TRENDS, tipo ECF-IF, modelo TRENDS 1.0 E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 70/99, para homologação da versão FCP-402 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 04.12.2000
Homologação do ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo YANCO2000 (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF da marca AOKI, tipo ECF-IF, modelo AOKI 1E, com versão FCP-402 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 04.12.2000
Homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI DUAL ECF-IF, com versão VER03.15 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 04.12.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 05/99, de 28/01/99, para homologação da versão 03.15 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 04.12.2000
Homologação do equipamento ECF, da marca CHRONOS, tipo ECF-IF, modelo MULTI-50110, com versão FPO-400 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 23/07/98).

Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.542 de 27.12.2000
Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 276 de 22.12.2000
Estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.646 de 28.12.2000
Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Município de Belém/PA nº 37.888 de 18.12.2000
(Institui no âmbito do Município de Belém, os documentos fiscais definidos neste instrumento, conforme determina os arts. 55 e 66 da Lei Municipal n. 7.056/77.)

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Município de São Luís/MA nº 3.945 de 28.12.2000
Institui Procedimento para a Atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 420 de 27.12.2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, que instituiu a Taxa de Sinistro.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.248 de 26.12.2000
Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei nº 10.164 de 27.12.2000
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 459 de 07.12.2000
Altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Estado de Rondônia nº 959 de 28.12.2000
Alterada pela Lei nº 2228, de 23 de dezembro de 2009

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 15.12.2000
Exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.695 de 28.12.2000
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal no caso que especifica.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei do Município de São Luís/MA nº 3.946 de 28.12.2000
Altera redação de dispositivos do Código Tributário Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.478 de 27.12.2000
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.152 de 27.12.2000
Dispõe sobre: Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2001.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 250 de 28.12.2000
Altera dispositivos dos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e demais alterações posteriores.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 2 de 28.12.2000
(Prazos para apresentação de Informações Periódicas.)

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.332 de 28.12.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000

Decreto do Estado do Piauí nº 10.472 de 26.12.2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que específica.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 27.12.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2001.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 15.12.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 15/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.148 de 27.12.2000
Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providencias.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.193 de 27.12.2000
Regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 623 de 22.12.2000
(Divulga a data e horário do leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 22.12.2000
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados)

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 465 de 26.12.2000
(Altera para quatro por cento, as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre as mercadorias que menciona)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 464 de 26.12.2000
(Altera para 4%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias constantes das Portarias MF nº 201 e 202, de 12 de agosto de 1998, nº 245, de 18 de setembro de 1998, nº 319, de 27 de novembro de 1998, nº 343, de 23 de dezembro de 1998, nº 3, de 12 de janeiro de2000 e nº 336, de 20 de setembro de 2000)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA nº 5 de 26.12.2000
(Dispõe sobre o recolhimento da parcela da Taxa Processual, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atribuída à Secretaria de Direito Econômico.)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Lei do Município de Monte Negro/RS nº 3.564 de 27.12.2000
Institui a URM - Unidade de Referência Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Mensagem nº 2.099 de 27.12.2000
(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 117, de 2000 (nº 3.745/2000 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.153 de 27.12.2000
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 26.094 de 27.12.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.471 de 19.12.2000
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.

Data de edição: 19/12/2000 Data de Publicação: 27/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.615 de 22.12.2000
Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 661 de 22.12.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2000.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 660 de 21.12.2000
Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo celebrados nos termos do Convênio ICMS nº 28/99.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.903 de 26.12.2000
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações interestaduais e internas com máquinas e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 53 de 26.12.2000
Revoga o art. 6º da Portaria 44/95.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 330 de 26.12.2000
Altera a redação do inciso VI do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII do art. 1º da Lei Complementar nº 261, de 17.12.99.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.305 de 20.12.2000
Define as condições de deferimento dos pleitos de reavaliação, adequação ou reformulação de projetos em implantação, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2.058-4, de 14 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 459 de 22.12.2000
(Delega ao Banco Central do Brasil, por noventa dias, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art.32 da Lei Complementar nº 101, de 2000)

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.020 de 22.12.2000
Estabelece critério de apropriação contábil de receitas e despesas decorrentes de operações ativas e passivas.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 617 de 20.12.2000
(Divulga os valores nominais atualizados das seguintes Notas do Tesouro Nacional e das Letras Financeiras do Tesouro, para o dia 1º de dezembro de 2000)

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.023 de 22.12.2000
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11580/96 (Lei do ICMS).

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.493 de 26.12.2000
Dispõe sobre a limitação do valor da multa de mora decorrente do inadimplemento das obrigações de pagamentos dos créditos tributários e não tributários e contém outras providências.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 37 de 22.12.2000
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 14.12.1998, que institui a Taxa de Licença Ambiental, e dá outras providências.)

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.942 de 26.12.2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como Indexador na Correção dos Valores a Serem Cobrados nas Infrações aos Códigos de Postura, Obras, Tributário e demais Leis Ordinárias, bem como Uniformizar os prazos para pagamento e recursos cabíveis.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 502-R de 22.12.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 38 de 22.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CTM) e da outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Estado de Rondônia nº 950 de 22.12.2000
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de Americana/SP nº 3.502 de 26.12.2000
Dispõe sobre a conversão, para a moeda vigente, dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária e administrativa municipal.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 58 de 26.12.2000
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.317-A de 22.12.2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de Teresina/PI nº 2.967 de 26.12.2000
Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de Boituva/SP nº 1.341 de 26.12.2000
(Retifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.340/2000 de 05/12/2000 - UFM)

Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 26/12/2000

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.143 de 22.12.2000
Institui o Fator Monetário Padrão (FMP), para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária municipal.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.544 de 22.12.2000
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13103
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 120/00)

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.746 de 22.12.2000
Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura, esportes e turismo, o programa "Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 6 de 22.12.2000
(Comunica que partir de 16 de dezembro de 2000, o contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo ou suas bases), relativamente à gasolina automotiva, deverá utilizar os seguintes percentuais relativos à margem de valor agregado, para cálculo da respectiva base de cálculo: )

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.113 de 11.12.2000
Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2001, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2000 Data de Publicação: 23/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 214 de 18.12.2000
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 215 de 18.12.2000
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.614 de 20.12.2000
Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 399 de 20.12.2000
Cria códigos de receita e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.515 de 21.12.2000
Altera a Lei nº 1.427, de 13 de Fevereiro de 1989.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.616 de 22.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto do Estado do Amazonas nº 21.616 de 22.12.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 8.092 de 20.12.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Instrução Normativa SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO nº 2 de 20.12.2000
Estabelece normas de organização e apresentação das tomadas e prestações de contas dos gestores de recursos públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo Federal.

Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto nº 3.697 de 21.12.2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.960-69 de 21.12.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-68/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.961-30 de 21.12.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-29/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.963-26 de 21.12.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.964-34 de 21.12.2000
Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.965-22 de 21.12.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-21/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.966-16 de 21.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.968-14 de 21.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1968-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.970-18 de 21.12.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.971-19 de 21.12.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Reedição da Medida Provisória nº 1.971-18/2000: Com alteração.)
Art. 9º - Nova redação
Art. 10 - Excluídos §§ 1º e 2º
Art. 11 - Incluído Parágrafo Único

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.972-21 de 21.12.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-20/2000: Com alteração.)
Art. 14 - Nova redação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.973-69 de 21.12.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-68/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.974-87 de 21.12.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-86/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.976-34 de 21.12.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-33/2000: Com alteração.)
Arts. 1º e 2º - Nova redação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.977-23 de 21.12.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-22/2000: Com alteração.)
Art. 6º - Nova redação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.978-32 de 21.12.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.979-26 de 21.12.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-25/2000: Com alteração.)
Ementa - Nova Redação
Acrescidos Arts. 18 ao 29 e renumerados posteriores

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.980-26 de 21.12.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.985-35 de 21.12.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-34/2000: Com alteração.)
Art. 31 - Nova redação
Acrescidos Arts. 44 e 45 e renumerados posteriores.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.986-13 de 21.12.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.014-13 de 21.12.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.021-9 de 21.12.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.025-9 de 21.12.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.025-8/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.026-8 de 21.12.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.026-7/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.027-46 de 21.12.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-45/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.031-38 de 21.12.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.031-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.033-39 de 21.12.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.033-38/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.034-47 de 21.12.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.034-46/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.035-28 de 21.12.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.035-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.036-86 de 21.12.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.036-85/2000: Com alteração.)
Arts. 22 e 33 - Nova redação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 1.984-25 de 21.12.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-24/2000: Com Alteração.)
Artis. 3º, 4º, 8º e anexo - Nova Redação.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.542 de 21.12.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.543 de 21.12.2000
Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 21.12.2000
Fixa a competência para o cancelamento de débito fiscal de que trata o Decreto 45.249, de 28-9-2000

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.809 de 21.12.2000
Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, bem como dispõe sobre o fornecimento de informações para essa finalidade.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.037-25 de 21.12.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Com alteração.
Inciso I do §2º do art. 14 - Nova Redação
Excluído o art. 32 e renumerados do art. 32 até o art. 49.
Acrescido novo art. 50 e anexos I e II.
Alterada a alínea "a" do inciso IV do art. 53, que passou a ser o próprio inciso IV e a alínea "b" do inciso IV passou a ser o inciso V.
Acrescido o inciso VI ao art. 53.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.038-73 de 21.12.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.038-72/2000: Sem alteração.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.039-24 de 21.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.039-23/2000: Com alteração.)
Ementa - Nova redação
Art. 7º - Nova redação
Acrescido novo Art. 12. e renumerados posteriores.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.040-13 de 21.12.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.040-12/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.042-12 de 21.12.2000
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.042-11/2000: Com alteração.)
Art. 3º - Nova redação

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.043-25 de 21.12.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.043-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.044-59 de 21.12.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.044-58/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.046-37 de 21.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.046-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.048-32 de 21.12.2000
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.048-31/2000: Com alteração.)
Art. 6º - Nova redação
Art. 10. - Nova redação e acrescido Parágrafo Único.
Arts. 11. e 21. - Nova redação
Art. 41. - § 2º nova redação e acrescidos Incisos I a IV
Art. 44. - Parágrafo Único nova redação
Art. 58. - Acrescido Parágrafo Único
Art. 65. - Nova redação, renumerado Parágrafo Único para § 1º com nova redação, acrescidos §§ 2º ao 4º e acrescidos alíneas "b" e "c"
Acrescidos Arts. 66. e 67. e renumerados posteriores.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.049-26 de 21.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
(Reedição da Medida Provisória nº 2.049-25/2000: Com alteração.)
Arts. 1º, 11. e 20. - Nova redação.
Art. 25. - Excluído § 4º e renumerados §§ posteriores.
Excluído Art. 28. e renumerados posteriores.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.050-16 de 21.12.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.050-15/2000: Sem alteração)

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.060-3 de 21.12.2000
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.060-2/2000: Com alteração
Ementa - Nova redação
Acrescido novo artigo 2º e renumerados posteriores, 3º com nova redação.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Medida Provisória nº 2.064 de 21.12.2000
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei nº 10.147 de 21.12.2000
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei nº 10.148 de 21.12.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei nº 10.149 de 21.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei nº 10.150 de 21.12.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.803 de 21.12.2000
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2001.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.804 de 21.12.2000
Dispõe sobre controles do risco de liquidez.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.805 de 21.12.2000
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2001.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.806 de 21.12.2000
Dispõe sobre prazo para formalização das renegociações ao amparo da Resolução nº 2.765, de 2000.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.807 de 21.12.2000
Excetua das disposições do inciso IV do art. 2º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nº 2.668, de 1999, nº 2.727, de 2000, nº 2.784, de 2000, e nº 2.800, de 2000, as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT e acrescenta inciso ao § 1º do art. 3º da Resolução nº 2.784, de 2000.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.808 de 21.12.2000
Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 888 de 09.11.2000
Dispõe sobre a Certidão de Regularidade do Contabilista para exercício Profissional.

Data de edição: 09/11/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 896 de 07.12.2000
Dispõe sobre os Valores da Anuidade, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2001.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 897 de 07.12.2000
Dispõe sobre a Cobrança de Débitos Anteriores ao Exercício de 2001 e da outras providências.

Data de edição: 07/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.802 de 21.12.2000
Define o patrimônio de referência das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 20 de 22.12.2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. DA LEI COMPLEMENTAR 5/94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. DA LEI COMPLEMENTAR 11/96, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. DA LEI COMPLEMENTAR 12/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. DA LEI COMPLEMENTAR 13/97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA LEI COMPLEMENTAR 15/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 3 de 22.12.2000
Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 131 de 22.12.2000
Institui a Unidade Fiscal de Diadema UFD e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 3.490 de 22.12.2000
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994 . CTM e dá nova redação à Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Decreto do Município de Londrina/PR nº 647 de 22.12.2000
SÚMULA: Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 3.220 de 22.12.2000
Institui Índice de Atualização Monetária para a Unidade de Referência Municipal - URM e Base de Cálculo e Altera Dispositivos do CTM.

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.735 de 21.12.2000
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Tributários.

Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000

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