Medida Provisória nº 2.104-16 de 23.02.2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.104-15: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.107-12 de 23.02.2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.107-11: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.108-11 de 23.02.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-10: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.109-49 de 23.02.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-48/2001: Com alteração.)
Art. 1º - Nova redação

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.113-28 de 23.02.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-27: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.115-16 de 23.02.2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.115-15: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.118-28 de 23.02.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-27: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.121-40 de 23.02.2001
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.121-39: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.123-29 de 23.02.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.123-28/2001: Com alterações.)
Art. 1º - Nova redação
Art. 17. - Nova redação
§ 10 do Art. 25 - Nova redação
Acrescido novo Art. 29 e renumerados posteriores

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.128-7 de 23.02.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-6: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.129-6 de 23.02.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-5/2001: Com alterações.)
Ementa - Nova redação
Art. 3º - Nova redação
Art. 5º - Nova redação
Novo Art. 6º e renumerados posteriores até Art. 11
Novo Art. 12 e renumerados posteriores

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.134-27 de 23.02.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-26: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.136-35 de 23.02.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.136-34: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.138-4 de 23.02.2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.138-3: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Medida Provisória nº 2.139-63 de 23.02.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-62: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 22.02.2001
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no sistema Simples.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 22.02.2001
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2001.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.957 de 22.02.2001
Altera o título 7 (Afeganistão) do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais - Talibãs / Usama bin Laden.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 45 de 23.02.2001
Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 22.05.2001
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 25/02/2001

Medida Provisória nº 2.065-18 de 23.02.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-17/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Medida Provisória nº 2.081-46 de 23.02.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-45/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Medida Provisória nº 2.100-29 de 23.02.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-28/2001: Com alteração.)
Art. 17 - Nova redação

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Portaria GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 12 de 23.02.2001
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Portaria GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 14 de 23.02.2001
(Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 15 de 23.02.2001
(Informa que nas entradas de produtos de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados na farinha de trigo, originados de unidades federadas não integrantes do Protocolo ICMS 46/00 e do exterior, o ICMS será recolhido antecipadamente no momento do ingresso neste Estado ou do desembaraço aduaneiro)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 24/02/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.135 de 22.02.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 23.02.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamentos deferidos no mês de março de 2001.

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.345 de 22.02.2001
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.909 de 22.02.2001
Procede à implementação de disposições previstas nos Protocolos ICMS 26/92, 46/00 e 5/01, relativas à antecipação tributária nas operações com trigo em grãos, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.155 de 23.02.2001
Dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 207 de 16.02.2001
Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.817 de 22.02.2001
Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento de comunicação.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.085-33 de 22.02.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.085-32/2001: Sem alterações

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.822 de 22.02.2001
Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas dos financiamentos de custeio de milho da safra de verão 2000/2001 e sobre ampliação dos limites de financiamento de custeio pecuário ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 50 de 20.02.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de janeiro de 2001.)

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.071-28 de 22.02.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.071-27/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.072-65 de 22.02.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.072-64/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.073-34 de 22.02.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.073-33/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.075-36 de 22.02.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.075-35/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.080-60 de 22.02.2001
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.080-59/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.084-72 de 22.02.2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.084-71/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.087-29 de 22.02.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.087-28/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.091-17 de 22.02.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.091-16/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.092-21 de 22.02.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-20/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.093-22 de 22.02.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.093-21/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.094-24 de 22.02.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.094-23/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.095-72 de 22.02.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.095-71/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.099-35 de 22.02.2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.099-34/2001: Sem alteração.)

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.816 de 22.02.2001
Dispõe sobre refinanciamento de parcelas vencidas até 2000, reescalonamento de parcelas vincendas em 2001 e fixação de encargos financeiros a partir de 2001, relativamente aos financiamentos contratados ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III).

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.819 de 22.02.2001
Altera dispositivo do Regulamento anexo à Resolução 2.690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.820 de 22.02.2001
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.821 de 22.02.2001
Inclui a região denominada "Metade Sul do Rio Grande do Sul" na área de abrangência do Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2.755, de 2000.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.823 de 22.02.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.027 de 22.02.2001
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Institui e regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior e de captação de recursos no exterior com vínculo a exportações.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.956 de 21.02.2001
Suspende a exigência da informação dos dados relativos aos documentos trocados no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP), por meio da transação PESP550 do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN).

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Lei nº 10.203 de 22.02.2001
Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 21.02.2001
Prorroga o prazo de vigência da Comunicação de Serviço DRF/STL nº 5, de 18 de outubro de 2000.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 283 de 15.02.2001
Disciplina a emissão de certidão acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe SEFAZ.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 290 de 22.02.2001
Dispõe sobre o levantamento de estoque de biscoitos e macarrão, por contribuinte varejista, para efeito de creditamento do ICMS já anteriormente antecipado ou retido na fonte.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 291 de 22.02.2001
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.089-25 de 22.02.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 21.02.2001
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações de leite em pó ou granulado, desnatado e integral, classificado nos códigos 0402.10.10; 0402.10.90; 0402.21.10; 0402.21.20; 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Nova Zelândia, da União Européia, com exceção, e do Uruguai; estabelece os Compromissos de Preços que considerou satisfatórios.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 23.02.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2001.

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 02.02.2001
(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado)

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 23/02/2001

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.187 de 16.02.2001
Regulamenta a aplicação de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de atividade incluída no item 02 da lista de serviços (laboratório de análises clínicas), instituída pelo artigo 94 da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 26 de 22.02.2001
Define modelos de livros e documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 21.02.2001
Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 52 de 22.02.2001
Determina a Conversão para Reais das Importâncias Fixadas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, na Legislação Municipal, Altera os artigos 235, 303, 337, 407, 408 e 482 da Lei Complementar nº 40, de 23 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 21.02.2001
Instrui as repartições fiscais sobre quais mercadorias devem ser consideradas amostras comerciais e amostras grátis, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização de trânsito das operações com tais mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 1 de 20.02.2001
Estabelece os requisitos da declaração de composição do produto, a ser apresentada nos despachos de interpretação de produtos 100% nacionais, e revoga o sub item 1.5, do item I, da Comunicação de Serviço nº 6, de 11 de novembro de 1991.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 21.02.2001
Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Portaria CAT-74, de 26-9-2000, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 21.02.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - janeiro de 2001

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 21.02.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa)

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 20.02.2001
Aprova o programa para a Declaração de Saída Definitiva do Pais relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 20.02.2001
Aprova o programa para a Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 20.02.2001
Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2000.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 21.02.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2001

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto nº 3.756 de 21.02.2001
Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto nº 3.757 de 21.02.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 21.02.2001
(Dispõe sobre o repasse dos valores de que trata o § 3º do art. 50 da Medida Provisória nº 2.113-27, de 26 de janeiro de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal à Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, utilizando o código de receita 8810)

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 51 de 21.02.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em fevereiro de 2001)

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.955 de 21.02.2001
Altera o título 15 do Regulamento de Importação Multa Diária sobre Operações de Importação

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.327 de 22.02.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.326 de 21.02.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.493 de 21.02.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2001

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.549 de 20.02.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 37 de 19.02.2001
O Superintendente da Zona Franca de Manaus, em exercício, no uso das atribuições legais, e

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 475 de 15.02.2001
Dispõe sobre a inclusão de contribuintes no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e sobre as entregas de arquivo magnético de que trata a Resolução SEFCON nº 5.723/2001.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.857 de 21.02.2001
Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gênero Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 21/02/2001 Data de Publicação: 22/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.849 de 20.02.2001
Regulamenta o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Estadual.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.754 de 19.02.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 102/00.

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.753 de 19.02.2001
Altera dispositivos da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.548 de 20.02.2001
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 19.02.2001
Dispõe sobre o credenciamento de Permissionário para a exploração de Loterias Estaduais.

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 2 de 20.02.2001
Normatiza a emissão de autorização de funcionamento, a operação e o controle da Loteria de Chances Múltiplas.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 181 de 09.02.2001
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas unidades de Fiscalização que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 20.02.2001
(Informa a base de cálculo dos produtos infracitados, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 20.02.2001
Revoga dispositivo da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Lei nº 10.202 de 20.02.2001
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 20.02.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo que menciona)

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 20.02.2001
Divulga código de arrecadação federal.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 16.02.2001
Estabelece procedimento simplificado para o trânsito aduaneiro de mercadoria, nas condições que especifica.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.550 de 20.02.2001
Dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, termos de acordo de tributação e de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.757 de 19.02.2001
Revoga o artigo 20 da Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação.

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 21/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 46 de 15.02.2001
(Revoga a Portaria nº 170, de 3 de setembro de 1999)

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 19.02.2001
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamentos emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 19.02.2001
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-02-2001

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Decreto nº 3.754 de 19.02.2001
Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio.

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 645 de 19.02.2001
(Determina ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que promova os atos necessários para facultar a concessão do benefício auxílio doença por meio eletrônico aos segurados da previdência social)

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 20 de 16.02.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 15.02.2001
Altera a agenda tributária do mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 16.02.2001
Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 11 de 16.02.2001
Prorroga o prazo para recolhimento do ISS.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 103 de 20.02.2001
Cria Comissão para proceder os levantamentos da Declaração de Valor Adicionado - DVA, fixa prazos para entrega e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 6 de 15.02.2001
(Fixa em R$ 12,00 (doze reais) o valor do ICMS a recolher, por cabeça, nas entradas de gado bovino, procedente de outros Estados e nas operações promovidas por contribuintes não inscritos no CCICMS deste Estado)

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.092 de 20.02.2001
Introduz as Alterações 625 a 627 ao RICMS/97

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.645 de 19.02.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 20.02.2001
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 20/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 673 de 15.02.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 8 de 16.02.2001
Altera dispositivos à Instrução Normativa nº 9, de 31 de agosto de 1999, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 12 de 12.02.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela SRF.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Decreto nº 3.752 de 16.02.2001
Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 16.02.2001
Dá nova redação ao item 2 do Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2001.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 43 de 13.02.2001
Dispõe sobre concessão de autorização aos contratados pelo INSS, para realizarem habilitação, concessão e formatação de benefícios no sistema de processamento de dados da Previdência Social.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.539 de 15.02.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 19/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 16.02.2001
Disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 2000, e dá outras providências

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 17/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.317 de 16.02.2001
Altera o disposto no art. 61 do Decreto nº 13.640, de novembro de 1997 (Regulamento do ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 17/02/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 16.02.2001
(Fixa os valores constantes da tabela que constitui o anexo único a esta Instrução, como base de cálculo para exigência do ICMS referente às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas)

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 17/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 12.02.2001
Estabelecer os valores de Base de Cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 15.02.2001
Prorroga o prazo de vigência e estabelece procedimentos acerca do credenciamento provisório previsto na Instrução Normativa nº 02, de 08 de janeiro de 2001.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.728 de 15.02.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.729 de 13.02.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 15.02.2001
Revoga a Instrução Normativa nº 37, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre a selagem de nota fiscal utilizada para habilitação de telefones celulares.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 28 de 14.02.2001
Aprova pauta de preços mínimos da Madeira em Toras, Achas ou Pedaços

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.319 de 16.02.2001
Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 8.210 de 14.02.2001
Divulga a meta para a taxa SELIC, a partir de 15 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 12.02.2001
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 9 de 15.02.2001
Institui o Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos dispositivos constitucionais relativos à Educação e Saúde

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Decreto nº 3.751 de 15.02.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 12 de 15.02.2001
(Dispõe que os laboratórios farmacêuticos ficam desobrigados de comunicar, à Secretaria de Acompanhamento Econômico, o reajuste de preços de que trata a Portaria SEAE nº 127, de 26 de novembro de 1998, durante o período compreendido entre os meses de janeiro a março de 2001)

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 3 de 13.02.2001
(Faz as seguintes retificações nas Resoluções do CNAS nºs 01 e 02, de 04 de janeiro de 2001, que dispõe sobre critério de Concessão de Atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.)

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.189 de 14.02.2001
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.190 de 14.02.2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.192 de 14.02.2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.194 de 14.02.2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.195 de 14.02.2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.196 de 14.02.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.197 de 14.02.2001
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.198 de 14.02.2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.199 de 14.02.2001
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Lei nº 10.200 de 14.02.2001
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 15.02.2001
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 14.02.2001
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 14.02.2001
Estabelece os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança de ICMS.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 16/02/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 220 de 13.02.2001
Institui documento denominado Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que se destina ao controle de apropriação dos créditos do ICMS decorrentes do entrada de bens destinado ao ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.545 de 15.02.2001
Altera o Decreto nº 41.426, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário com a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos casos que menciona.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.046 de 15.02.2001
Altera Dispositivos da Lei nº 2.413/93 (Código Tributário do Município de Uruguaiana).

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.049 de 15.02.2001
Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 06.02.2001
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 14.02.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA nº 2 de 05.02.2001
(Altera a circunscrição da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande - PB, que ficará responsável pelo acompanhamento dos Processos de interesse da Fazenda Nacional em trâmite nas Comarcas constantes do Anexo I a esta Portaria)

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.844 de 14.02.2001
Inclui produto na relação constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.308/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 14.02.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP - RS nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 12.02.2001
Em caráter excepcional, suspende a entrega e prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.252 de 14.02.2001
Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 27 de 12.02.2001
Aprova pauta de preços mínimos da Couros e Peles

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.127 de 15.02.2001
Revoga os benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 15/02/2001 Data de Publicação: 15/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.248 de 13.02.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.970, de 30 de junho de 2000.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 12.02.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP - RS nº 45/98, da 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.635 de 13.02.2001
Introduz alterações no Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, e no Decreto nº 40.593, de 16 de janeiro de 2001.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 32 de 13.02.2001
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente às operações com algodão, bagas de mamona e sisal.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 13.02.2001
Reitera a posição da Administração Tributária paulista em face de termos de acordo propostos unilateralmente por algumas unidades da Federação a contribuintes aqui estabelecidos, para assunção de responsabilidade tributária nas vendas de mercadorias a contribuintes localizados nos seus territórios.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Medida Provisória nº 2.140 de 13.02.2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.181 de 12.02.2001
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.182 de 12.02.2001
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.183 de 12.02.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.184 de 12.02.2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.185 de 12.02.2001
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.186 de 12.02.2001
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei nº 10.188 de 12.02.2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 13.02.2001
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 14 de 13.02.2001
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para crédito e pagamento de restituições.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 6 de 13.02.2001
Inclui o Banco Citibank S.A. na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 12.02.2001
Estabelece que a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º a 28 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 12.02.2001
Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica no 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.104 de 07.02.2001
Estabelece os preços a sererm cobrados, a contar de 1º de fevereiro de 2001, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e da outras providências.

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 14/02/2001

Lei do Município de Mossoró/RN nº 1.504 de 13.02.2001
Atribui, a quem especifica, a condição de contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 12.02.2001
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado do Maranhão.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 621 de 12.02.2001
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001369 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2001)

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.723 de 12.02.2001
Institui a Unidade Estadual de Enlace do Estado do Rio de Janeiro - UEE-RJ e dispõe sobre a regulamentação e implantação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.720 de 09.02.2001
Delega competência à Superintendência Estadual de Tributação.

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 277 de 13.02.2001
(Dispõe sobre a conversão dos valores fixados em UFIR para reais e modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências).

Data de edição: 13/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 89 de 12.02.2001
Altera a portaria nº 326, de 29 de julho de 1999.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 42 de 09.02.2001
Altera a Portaria nº 035, de 6 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.529 de 12.02.2001
Revoga o Decreto nº 18.429, de 22 de novembro de 1999, que acrescentou os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 32 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que trata do Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 13/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 3.183 de 08.02.2001
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto, Lei nº 1.288, de 5 de julho de 1999, e dá outras providências

Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 01.02.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.804 de 08.03.2001
Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 6º, da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

Data de edição: 08/03/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 8 de 12.02.2001
Altera o Ato Normativo 004/2001, de 31 de janeiro de 2001, em relação à base de cálculo das operações com Cervejas das marcas que especifica.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 672 de 08.02.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 11 de 08.01.2001
(Dispõe que os laboratórios farmacêuticos ficam desobrigados de comunicar, à Secretaria de Acompanhamento Econômico, o reajuste de preços de que trata a Medida Provisória nº 2.138-3, de 26 de Janeiro de 2001)

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 30 de 07.02.2001
(Inclui no Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999, que consolida o Anexo VII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, conforme o Anexo desta Portaria.)

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 06.02.2001
Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 895 de 06.12.2000
Aprova o Orçamento para o Exercício de 2001 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras Providências.

Data de edição: 06/12/2000 Data de Publicação: 12/02/2001

Lei do Município de Betim/MG nº 3.430 de 12.02.2001
Altera os Incisos I e II do artigo 23 da Lei nº 2518, de 21 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 09.02.2001
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação final positiva de dumping, de dano à indúst???? ?e??º?ria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca e suspendeu a investigação, no caso das importações do produto quando originário dos Estados Unidos da América e da França, tendo em vista aceitação do Compromisso de Preços.

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 12/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.474 de 05.02.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 10/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.138 de 08.02.2001
Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS antecipado nas entradas interestaduais dos produtos que especifica, mediante credenciamento, altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 e o art. 1º do Decreto nº 25.913, de 09 de junho de 2000, que disciplina a obrigatoriedade do envio de informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético, e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.393 de 09.02.2001
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 15 de 24.01.2001
(Altera o subitem 3.1 e o Anexo III, de que trata o subitem 10.1.1, alínea "a", da Instrução SEFA n. 14/2000 - IPVA.)

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.02.2001
Disciplina procedimentos para entrega ao FISCO da Guia Informativa de Documentos Fiscais emitidos ou cancelados - GIDEC e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 06.02.2001
Acrescenta à Instrução Normativa nº 37, de 07 de dezembro de 2000, os Anexos I-C e II-C, incluindo outros códigos de marca/modelo de veículos e alterações nos valores relativos ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2000

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 1 de 02.02.2001
Dispõe sobre o Trabalho da Malha IRPF, no âmbito da 1º Região Fiscal

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.707 de 08.02.2001
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 63/2000.

Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 402 de 05.02.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2001.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 09.02.2001
Estabelece regras para encerramento de inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente ao exercício de profissão regulamentada, por força das seguintes situações: a) Constituição de sociedade; b) Paralisação de atividade; c) Vínculo empregatício; d) Mudança de domicílio.

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 09.02.2001
Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente aos itens 5 e 6 da lista de serviços da tabela nº 01, de que trata o art. 94, § 1º, da lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 6 de 05.02.2001
Altera o Ato Normativo 004/2001, de 31 de janeiro de 2001, em relação à base de cálculo das operações com Cervejas das marcas que especifica.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.393 de 29.12.2000
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 09/02/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 2 de 09.02.2001
(Atualização de Dados Cadastrais e Envio de Aviso de Fato Relevante)

Data de edição: 09/02/2001 Data de Publicação: 09/02/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 572-R de 07.02.2001
Ratifica o Protocolo ICMS nº 05/01, de 11 de janeiro de 2001, e introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 293 de 26.06.2000
Define critérios para suspensão de parcelamento de débito tributário.

Data de edição: 26/06/2000 Data de Publicação: 08/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 08.02.2001
Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente às sociedades civis de profissão regulamentada.

Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 06.02.2001
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.902 de 07.02.2001
Procede à Alteração nº 22 do Regulamento do ICMS, modifica a redação do Dec. nº 7799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 05.02.2001
(Informa a taxa de juros exigível a partir do mês de fevereiro de 2001)

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 35 de 06.02.2001
Esclarece os procedimentos a serem adotados nas operações com lâminas e aparelhos de barbear, isqueiros, lâmpadas, pilhas e baterias elétricas, realizadas por contribuintes substituídos situados neste Estado.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.134 de 07.02.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 08/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 15 de 06.02.2001
Altera o Regulamento do. ICMS, aprovado pela Decreto nº 35.245. de 26 de dezembro de 1991, prorrogando a isenção do ICMS, nas saídas de veículos para deficiente físico, e prorroga disposições dos Decretos nºs 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a redução de carga tributaria nas operações com veículos novos de duas rodas e 36.469, de 10 de .março de 1995, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 30.01.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP - RS nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 06.02.2001
Enquadra cooperativa agropecuária para fins de utilização de crédito fiscal do ICMS decorrente de aquisição de combustível para uso na agricultura.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 31.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 210 de 06.02.2001
Regulamentação das atividades interferentes com os processos de autorização, fiscalização e prestação de contas de jogos de bingo

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Lei nº 10.179 de 06.02.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Lei nº 10.180 de 06.02.2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 05.02.2001
Dispõe sobre a prestação de informações, pelas instituições responsáveis, referentes à CPMF, não retida e não recolhida em virtude de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões, na DCTF.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 31.01.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2000

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 3.708 de 07.02.2001
Extingue a indexação dos tributos municipais com base na unidade fiscal de referência - UFIR , cria a unidade fiscal municipal e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 31.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.365 de 06.02.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

Data de edição: 06/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 18.147 de 07.02.2001
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Jundiaí

Data de edição: 07/02/2001 Data de Publicação: 07/02/2001

Decreto nº 3.744 de 05.02.2001
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 16.01.2001
Aprova siglas para as unidades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 10 de 05.02.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2001.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 05.02.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 17 de 19.01.2001
Dispõe sobre a Taxa de Serviços Administrativos pelos serviços prestados pela SUFRAMA.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.713 de 05.02.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.040 de 05.02.2001
Introduz as Alterações 598 a 624 ao RICMS/97

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.488 de 31.01.2001
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de novembro de 2000.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 10 de 02.02.2001
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 18 de 02.02.2001
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 20 de 02.02.2001
( Declara aprovado o uso, para fins fiscais, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas: )

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.272 de 05.02.2001
Revoga o Decreto n. 39.017(1), de 31 de janeiro de 2000.

Data de edição: 05/02/2001 Data de Publicação: 06/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.614 de 01.02.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 70 de 02.02.2001
Introduz alteração na Portaria nº 073, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona.

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.408 de 27.04.2001
Autoriza o Poder Executivo a estatuir a Campanha Nota Legal no Estado de Mato Grosso e da outras providências.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.487 de 02.02.2001
(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:)

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 269 de 02.02.2001
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.954 de 01.02.2001
Altera função de conta no COSIF.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 180 de 01.02.2001
Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 671 de 31.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestadual com café cru, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.518 de 30.01.2001
Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 20, 43, 49 e 64, bem como acrescenta os artigos 64-A e 64-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.519 de 30.01.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 40, 110, 668 e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.520 de 30.01.2001
Altera dispositivos dos artigos 47 e 279, bem como dos Itens 21, 23 e 24 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.521 de 30.01.2001
Altera e acrescenta dispositivos das Tabelas I e II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.522 de 30.01.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 140 e 147, e dos incisos XIII, XIV, XVI e XVII do "caput" do art. 273, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.523 de 30.01.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica, e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.524 de 30.01.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 05/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 26.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.232 de 01.02.2001
(Altera dispositivos do Decreto nº10.178, de 20 de dezembro de 2000 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas)

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS nº 4 de 31.01.2001
(Dispõe sobre as empresas produtoras de medicamentos que deverão informar à Câmara de Medicamentos sempre que forem comercializar produtos novos e novas apresentações no mercado.)

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 01.02.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 01.02.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 8 de 01.02.2001
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais)

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 9 de 01.02.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 01.02.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 31.01.2001
Divulga a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América durante o ano-calendário de 2000, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 31.01.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 31.01.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.026 de 01.02.2001
Dispõe sobre a observância dos padrões de capital realizado e de patrimônio líquido ajustado (PLA), bem como de limites operacionais previstos nos arts. 1º e 3º da Circular nº 2.861, de 1999, pelas administradoras de consórcio.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 2 de 30.01.2001
(Homologa a Portaria nº 017, de 19 de janeiro de 2001, com "ad referendum" deste Colegiado, que reduziu o valor da Taxa de Serviços Administrativos TSA, referente às importações de mercadorias estrangeiras, para o segmento de petróleo e seus derivados)

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA nº 4 de 31.01.2001
(Dispõe que as empresas produtoras de medicamentos deverão informar à Câmara de Medicamentos sempre que forem comercializar produtos novos e novas apresentações no mercado, nos termos desta Resolução)

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA nº 3 de 31.01.2001
(Dispõe sobre a exclusão da incidência do regime de regulação da Medida Provisória nº 2.138-3, de 2001, os medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, assim reconhecidos pelo Comitê Técnico da Câmara de Medicamentos)

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Portaria CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA - CE nº 2 de 01.02.2001
(Prorroga em, quinze (15) dias, a partir do dia 02/02/2001, o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº01/2001)

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.105 de 24.01.2001
Define a obrigação de pequeno valor para a fazenda estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pela emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 01.02.2001
(Informa que a Portaria SF nº 026, de 26.01.94, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: )

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 01.02.2001
(Estabelece que a alíquota do ICMS, no percentual de 17% (dezessete por cento), incidente no fornecimento de energia elétrica se aplica a contribuinte, com estabelecimento fixo, inscrito no CACEPE, nas seguintes hipóteses:)

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 01.02.2001
( Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2001)

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 01.02.2001
( Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2001. )

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 1 de 31.01.2001
Dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 26.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.445 de 02.02.2001
Dispõe sobre a Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como Índice de Correção de Valores Fiscais Concernentes aos Tributos Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2001 Data de Publicação: 02/02/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.01.2001
Altera e consolida o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 01.02.2001
Estabelece prazo de entrega da Declaração Anual do Contribuinte - DAC, instituída através do Decreto nº 38.369, de 14 de julho de 2000.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 01.02.2001
Estabelece procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

Data de edição: 01/02/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.483 de 31.01.2001
(Informa as empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido deverão reter valores sobre a comercialização de combustíveis, a serem destinados diretamente ao Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná - FUNCOR )

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 21.929 de 30.01.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.294 de 31.01.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 31.01.2001
Homologa disposições a respeito das operações com sal marinho.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 31.01.2001
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2001.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 7 de 30.01.2001
(Estabelece que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA)

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Decreto nº 3.739 de 31.01.2001
Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 27 de 30.01.2001
(Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2001, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990)

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 26 de 31.01.2001
(Estabelece que o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência privada seja reavaliado considerando os novos limites etários determinados no Decreto 3.721/2001)

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 01/02/2001

Decreto nº 3.736 de 30.01.2001
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 209 de 29.01.2001
Regulamentação das Permissões Lotéricas

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 30.01.2001
(Dispõe sobre nova redação aos Artigos 24 e 25 da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, modificada pelas Portarias SECEX nº 8, de 27 de abril de 1993, e nº 2, de 25 de abril de 1995, que tratam de exportação em consignação)

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Decreto nº 3.737 de 30.01.2001
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 670 de 29.01.2001
Aprova o lay out do arquivo magnético a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SEFCON de nº 5.699/2001, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.225 de 30.01.2001
Publica Convênio e Protocolo relativos ao ICMS.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 260 de 31.01.2001
Revoga os Decretos nºs 2759, de 17 de setembro de 1998 e 1019, de 26 de abril de 1999, que restabelece a concessão de benefícios fiscais às empresas que especifica.

Data de edição: 31/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 11 de 25.01.2001
Estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado pela Portaria SEF nº 102/98, de 10 de março de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.132 de 30.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 30.01.2001
Acrescenta à Instrução Normativa nº 37, de 7 de dezembro 2000, os Anexos I-B e II-B, incluindo outros códigos de marca/modelo de veículos e valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 16.01.2001
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 566-R de 30.01.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 31/01/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 30.01.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 25.01.2001
Introduz alteração na Resolução nº 002/00/GAB/CRE, de 31 de janeiro 2000, que dispõe sobre o 'Rondônia Simples'

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 30.01.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.608 de 29.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.609 de 29.01.2001
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.610 de 29.01.2001
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 25.01.2001
Introduz alterações no Anexo I da Portaria nº 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.027 de 29.01.2001
Introduz as Alterações 596 e 597 ao RICMS/97.

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.109 de 19.01.2001
Autoriza o parcelamento do IPVA, nas condições que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 19.01.2001
Dispõe sobre a criação do Programa CAT-2002.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 29.01.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.)

Data de edição: 29/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 30.01.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.01.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 24.01.2001
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do Pais.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.700 de 26.01.2001
Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela Resolução SEFCON nº 5.661/2000.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Medida Provisória nº 2.139-62 de 26.01.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.119-61/2001: Com alteração)
Acrescidos parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º
Acrescido novo artigo 28 e renumerados posteriores.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 26.01.2001
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário 2000.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 20 de 26.01.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 25.01.2001
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica relacionados no anexo desta Circular)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 27 de 25.01.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de dezembro de 2000)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 16.01.2001
Estabelecer os valores de base do cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 25.01.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP - RS nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 669 de 25.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 de janeiro a 04 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.484 de 23.01.2001
Altera o inciso IV do "caput" do art. 6º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.485 de 23.01.2001
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores IPVA, e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.486 de 23.01.2001
Altera o § 2º do "caput" do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante ao Regime Simplificado de Apuração do ICMS.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 29/01/2001

Lei do Estado de Tocantins nº 1.287 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.130 de 26.01.2001
Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 1 previsto na Resolução nº 2.758, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 26.01.2001
( Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2001. )

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.981 de 26.01.2001
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.289 de 26.01.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 25.01.2001
(Altera anexo único da Instrução Normativa nº 80/2000)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.062-62 de 26.01.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-61/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.076-33 de 26.01.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-32/2000: Com alteração.)
Art. 8º - nova redação

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.088-36 de 26.01.2001
Altera as Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-35/2000: Com alteração.)
Art. 3º - nova redação

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.097-36 de 26.01.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.097-35/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Art. 2º - nova redação
Art. 5º - nova redação

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.101-28 de 26.01.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.102-27 de 26.01.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-26/2000: Com alteração.)
Art. 3º - nova redação
Art. 5º - nova redação
Anexo - nova redação

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.103-37 de 26.01.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-36/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.104-15 de 26.01.2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.104-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.105-15 de 26.01.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.105-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.106-11 de 26.01.2001
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.106-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.107-11 de 26.01.2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.107-10/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.108-10 de 26.01.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-9/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.109-48 de 26.01.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-47/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.110-40 de 26.01.2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.110-39/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.111-49 de 26.01.2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.111-48/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.112-88 de 26.01.2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.112-87/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.114-75 de 26.01.2001
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.114-74/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.115-15 de 26.01.2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.115-14/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.117-14 de 26.01.2001
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.117-13/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.118-27 de 26.01.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.119-61 de 26.01.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.119-60/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.122-2 de 26.01.2001
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.122-1/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.123-28 de 26.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.123-27/2000: Com alteração.)
Art. 1º - nova redação
Acrescido novo art. 28 e renumerados posteriores

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.124-18 de 26.01.2001
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.124-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.127-6 de 26.01.2001
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.127-5/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.128-6 de 26.01.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-5/2000: Com alteração.)
Acrescido novo art. 16 e renumerados posteriores

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.132-41 de 26.01.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-40/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.135-24 de 26.01.2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.135-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.136-34 de 26.01.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.136-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.138-3 de 26.01.2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.138-2/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.134-26 de 26.01.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.113-27 de 26.01.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-26/2000: Com alteração.)
Acrescidos novos arts. 51, 52 e 53 e renumerados posteriores

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.121-39 de 26.01.2001
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.121-38/2000: Com alteração.)
Acrescido novo art. 6º e renumerados posteriores

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.129-5 de 26.01.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-4/2000: Com alteração.)
Parágrafo 6º do art. 10 - nova redação

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.644 de 26.01.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 26/01/2001 Data de Publicação: 27/01/2001

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 22 de 19.01.2001
(Dispõe sobre a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da Internet (rede mundial de computadores), instituída pela Portaria PGFN nº 414, de 15 de julho de 1998.)

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ nº 156 de 24.01.2001
Altera os arts. 9º e 12 da Portaria LOTERJ nº 132, de 24.01.2000, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.053-35 de 25.01.2001
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.061-4 de 25.01.2001
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.061-3/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.065-17 de 25.01.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-16/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.067-26 de 25.01.2001
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.067-25/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.068-38 de 25.01.2001
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.068-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.069-31 de 25.01.2001
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.068-37/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.071-27 de 25.01.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.071-26/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.072-64 de 25.01.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.072-63/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.073-33 de 25.01.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.073-32/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.074-73 de 25.01.2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.074-72/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.075-35 de 25.01.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.075-34/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.080-59 de 25.01.2001
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.080-58/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.081-45 de 25.01.2001
Application.Ementa#Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-44/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.082-40 de 25.01.2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.082-39/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.084-71 de 25.01.2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.084-70/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.085-32 de 25.01.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.085-31/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.087-28 de 25.01.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.087-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.089-24 de 25.01.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.089-23/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.090-18 de 25.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.090-17/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.091-16 de 25.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.091-15/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.092-20 de 25.01.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-19/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.093-21 de 25.01.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.093-20/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.094-23 de 25.01.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.094-22/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.095-71 de 25.01.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.095-70/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.096-89 de 25.01.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.096-88/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.098-25 de 25.01.2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.098-24/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.099-34 de 25.01.2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.099-33/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.100-28 de 25.01.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.100-27/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 24 de 25.01.2001
(Delega competência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, instituída pelo Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para, na forma do art. 6º, IV, do anexo I, da Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, resolver os conflitos de competência decorrentes da aplicação das regras fixadas no art. 1º do Decreto nº 2.562/98, inclusive aqueles caracterizados anteriormente à edição desta Portaria e ainda pendentes de resolução)

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.952 de 24.01.2001
Altera o demonstrativo "SFH CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS", instituído pela Circular nº 2.649, de 27.12.95, - destinado a avaliar e acompanhar a divida vencida e vincenda do Fundo de Compensacao de Variações Salariais.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.953 de 24.01.2001
Cria e altera títulos, subtítulos e desdobramentos de subgrupo no COSIF e no CONEF para registro de instrumentos híbridos de capital e dívida, de dívidas subordinadas e de ações preferenciais resgatáveis.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 1 de 23.01.2001
( Informa a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil )

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 22.01.2001
( Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2000 )

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 28 de 25.01.2001
Dispõe sobre homologação de embarcações pesqueiras para isenção de óleo diesel.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.776 de 25.01.2001
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 375 de 24.01.2001
(Dispõe sobre os recolhimentos de contribuições sociais de empresas, arrecadadas pelo INSS e dá outras providências).

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.005 de 25.01.2001
Dispõe sobre aspectos da arrecadação tributária e da cobrança de dívida ativa, alterando o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.567 de 14.12.94, bem como dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SE nº 5 de 22.01.2001
Esclarece e regula datas para o recolhimento da Taxa anual de segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 61 de 18.01.2001
Autoriza as Coordenadorias Regionais a deferirem requerimentos de desoneração do ICMS, pleiteado por taxista que tenha alienado veiculo de sua propriedade a partir de 30 de novembro de 2000, e itã providências correlatas.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 363 de 19.01.2001
Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que Concede redução de multa e juros moratórios.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.129 de 24.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.699 de 23.01.2001
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94 e revoga a Resolução SEFCON nº 4.024/2000.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.814 de 24.01.2001
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.816 de 24.01.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.815 de 24.01.2001
Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 08.01.2001
Estabelece credenciamento provisório para pagamento do ICMS por Substituição Tributária.

Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 24.01.2001
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 24.01.2001
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto nº 3.735 de 24.01.2001
Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 8 de 12.01.2001
(Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva do REFIS, conforme especifica)

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 9 de 12.01.2001
Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo livro caixa da atividade rural, do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 21 de 24.01.2001
(Divulga a Receita Corrente Líquida RCL dos doze últimos meses elaborada nos termos da alínea "a", inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.814 de 24.01.2001
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras no acolhimento de depósitos de consignação em pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 1994.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.815 de 24.01.2001
Altera o art. 2º da Resolução nº 2.099, de 1994, que dispõe sobre a observância dos padrões de capital e/ou patrimônio líquido de que tratam os Anexos II e IV à referida Resolução e revoga o art. 17 do Regulamento Anexo III, permitindo às instituições financeiras sob controle direto ou indireto de capital estrangeiro a abertura de agências.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.025 de 24.01.2001
Estabelece critérios aplicáveis às operações de arrendamento mercantil externo ("leasing") Resolução nº 1.969, de 1992.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 372 de 23.01.2001
Contratação irregular de agenciadores no mercado de valores mobiliários.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 348 de 23.01.2001
Dispõe sobre hipótese de infração grave, nos termos do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.753 de 23.01.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, à Secretaria da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 22.01.2001
Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 2 de 19.01.2000
Aprova precedentes administrativos de nº 12 a nº 20

Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 19.01.2001
(Dispõe sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, incluindo a lista dos produtos beneficiados, a qual foi definida com vigência até 30 de junho de 1999, tendo em vista as revisões anuais procedidas pelo concedente)

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.024 de 23.01.2001
Introduzas Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE nº 1 de 09.01.2001
(Determina que os veículos adquiridos através de contratos de alienação fiduciária, leasing e reserva de domínio, registrados nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da Portaria Nº298/99, para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sem o gravame, deverá ser apresentado a comprovação do implemento definitivo do contrato, através de averbação a margem do registro respectivo.)

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.805 de 24.01.2001
(Altera o inciso I do Parágrafo Único do Art. 177, da Lei Municipal nº 793, de 30 de Dezembro de 1974 - CTM.)

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 24 de 24.01.2001
Disciplina o Requerimento e a Emissão de Certidões sobre a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal.

Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 1 de 23.01.2001
(Envio de Aviso de Fato Relevante)

Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 17.01.2001
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 85 de 09.01.2001
(Informa os prazos para renovação do Licenciamento Anual de veículo para o exercício de 2001.)

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.976 de 22.01.2001
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas operações internas e de importação com máquinas, aparelhos e equipamentos, nas situações que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.977 de 22.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao retorno de óleo bruto e farelo de soja, com suspensão do ICMS, ao Estado da Bahia, decorrente de remessa de grãos de soja para industrialização neste Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.978 de 22.01.2001
Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.701 de 22.01.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.702 de 22.01.2001
Altera dispositivos dos Decretos nºs 19.602, de 03.04.98 e 20.603, de 28.09.99, e modifica percentuais constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 20.445 de 28.06.88 e acrescenta item ao Anexo Único do Decreto nº 20.275 de 23.02.99, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.703 de 22.01.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.920, de 19 de junho de 1997, e dá outras provas.

Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 667 de 18.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2001.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 4 de 19.01.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 1 de 15.01.2001
(Determina que o fornecimento de cópia ou 2.ª via de documentos seja feito mediante a comprovação do recolhimento de taxa em nome do interessado, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com o código de recolhimento 3292, em duas vias, podendo ser recolhido em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais)

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 18 de 18.01.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em janeiro de 2001 para os títulos e créditos que menciona)

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 10.01.2001
Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos de duas rodas que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências

Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.971 de 19.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 20/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.962. de 18.01.2001
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes domiciliados no Município dos Palmares, e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 18.01.2001
(Atualiza a base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.210 de 18.01.2001
Republica os Subanexos I e VI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.212 de 18.01.2001
Altera dispositivos do Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 12.01.2001
Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.970 de 19.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive importação, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.024 de 18.01.2001
Autoriza a constituição de grupos de consórcio referenciados em serviços turísticos internacionais.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 18.01.2001
(Dispõe sobre os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 14 de 17.01.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998.)

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 23 de 18.01.2001
O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 8.146 de 17.01.2001
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 18 de janeiro de 2001.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 18.01.2001
Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 18.01.2001
Torna pública a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 69/00, de 14 de dezembro de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Regimes Aduaneiros Especiais de Importação, incluindo zonas francas, admissão temporária e???? ?e??º? outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 14 de 18.01.2001
Receitas e Despesas - Resultados

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 7 de 18.01.2001
Ativo Imobilizado

Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 6 de 15.01.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 148 de 04.01.2001
Altera o § 2º do artigo 41 do Anexo I da Circular SUSEP nº 90, de 27 de maio de 1999.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 17.01.2001
Aprova o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.967 de 17.01.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 17.01.2001
Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 09.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 09.01.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 22 de 15.01.2001
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.127 de 16.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.473 de 04.01.2001
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 04 de 17.01.2001
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 09.01.2001
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 09.01.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 09.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 16.01.2001
Introduz alteração na Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 16.01.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - dezembro de 2000

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

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