Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 17.05.2001
(Divulga taxas de câmbios para fins de elaboração de balanço, relativo ao mês de março de 2001)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 17.05.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 17.05.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2001.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 17.05.2001
(Divulga taxas de câmbios para fins de elaboração de balanço, relativo ao mês de abril de 2001).

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 17.05.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 17.05.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.316 de 18.05.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que específica.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.317 de 18.05.2001
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos de artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.318 de 18.05.2001
Ratifica os Convênios ICMS 02/01 a 26/01, Protocolos ICMS 06/01 e 13/01 e Ajustes SINIEF 01/012/99 a 07/99.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 37 de 16.05.2001
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve estabelecer as seguintes normas para o recebimento de declarações econômico-fiscais a serem seguidas pelas Agências de Atendimento da Receita e pela Célula de Controle do Crédito Tributário:

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 17.05.2001
Prorroga a data do início da obrigatoriedade de verificação dos comprovantes de pagamento do Sistema de Autenticação Digital, destinado a documentos inerentes à emissão da carteira nacional de habilitação.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 19/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 485 de 09.05.2001
Altera a Instrução Normativa nº 363/99-GSF, que dispõe sobre o enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Parecer SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 09.05.2001
ICMS. Operação interestadual com consumidor final não contribuinte do imposto. Redução da base de cálculo para produtos de informática. Alíquota aplicável por microempresa.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 17.05.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 88 de 18.05.2001
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado em 19/02/98, com a empresa abaixo qualificada.)

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.095-75 de 17.05.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.095-74: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.094-27 de 17.05.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.094-26: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.093-25 de 17.05.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.093-24: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.092-24 de 17.05.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-23: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.091-20 de 17.05.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.091-19: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.089-28 de 17.05.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.089-27: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.087-32 de 17.05.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.087-31: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.085-36 de 17.05.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.085-35: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.080-63 de 17.05.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.080-62: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.075-39 de 17.05.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.075-38: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.073-37 de 17.05.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.073-36: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.072-68 de 17.05.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.072-67: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Medida Provisória nº 2.071-31 de 17.05.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.071-30: Sem alterações.)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 08.05.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 04.05.2001
Equipara produtos rurais e pessoas jurídicas e dá outras providências

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.839 de 15.05.2001
Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.841 de 15.05.2001
Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 488 de 18.05.2001
Altera a Instrução Normativa nº 386/99 - GSF, que dispõe sobre o cadastramento no regime tributário simplificado.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.492 de 18.05.2001
Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempress e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES".

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 124 de 14.05.2001
Aprova os "lay-out" dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.219 de 16.05.2001
Prorroga o prazo para o envio de informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético por contribuintes que utilizam sistema de processamento de dados somente para fins de escrituração fiscal.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 278 de 18.05.2001
Discipliina a criação e a realização da Campanha Promocional regulamentada pelo Decreto nº 4.259-E, de 03 de maio de 2001

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 287 de 17.05.2001
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPVA e de multas de trânsito e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 17.05.2001
Decide encerrar, sem a aplicação de medidas, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 19, de 14 de junho de 2000, publicada no DOU de 16 de junho de 2000, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificados nos itens 7305.90.00 e 7306.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Coréia do Sul e de Taiwan.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 18/05/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.660 de 16.05.2001
Altera o Decreto nº 10.589, de 29 de março de 2001, que "Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA, para o exercício de 2001".

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 1 de 16.05.2001
(Determina que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, adotem a redução de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras por elas atendidas iniciando pelas medidas imediatas de racionamento que especificadas}

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 17.05.2001
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.953 de 16.05.2001
Estabelece o valor dos recursos de premiação para a 7ª Etapa da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.954 de 16.05.2001
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.955 de 16.05.2001
Procede à Alteração nº 24 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.813 de 16.05.2001
Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica e a parcelar o respectivo pagamento, nas condições que estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 16.05.2001
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuições e de acordo com os Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90, resolve expedir a seguinte

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 17/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.632 de 15.05.2001
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e suas alterações.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.885 de 15.05.2001
Altera dispositivos dos Decretos nºs 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que trata sobre telecomunicações e 21.459, de 31 de outubro de 2000, que trata das operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto a consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.333 de 15.05.2001
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 15.05.2001
Divulga a nova jurisdição do Município de Descalvado para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.152 de 15.05.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Medida Provisória nº 2.147 de 15.05.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 10.05.2001
Disciplina procedimento acerca do prazo de entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - Gidec.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.758 de 15.05.2001
(Estabelece para o mês de maio de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001546 - Taxa Referencial-TR do mês de abril de 2001)

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 480 de 11.05.2001
Cria símbolo-marca da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.886 de 15.05.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.887 de 15.05.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.888 de 15.05.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Decreto do Estado da Paraíba nº 21.889 de 15.04.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 08.05.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 14.05.2001
Torna público que, conforme Edital publicado no Federal Register, as autoridades estadunidenses deram início ao processo de revisão anual de 2001 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.954 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/05/2001

Lei do Estado do Espírito Santo nº 6.668 de 15.05.2001
Altera a redação do Art. 4º da Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970, suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 16/05/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 51 de 11.05.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INSS, quando da análise/revisão dos pagamentos de benefícios com limite de alçada.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.220 de 11.05.2001
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de maio de 2001, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 10.05.2001
(Regimento Interno da CAMEX)

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 14.05.2001
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.246 de 14.05.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais no fornecimento de energia elétrica por sistema gerador constituído de usina termoelétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.247 de 14.05.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.248 de 14.05.2001
Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, introduz modificações na sistemática do mencionado Programa, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.249 de 14.05.2001
Introduz alterações no Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que aprova a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios relativos ao PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 688 de 10.05.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio 2001.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 270 de 14.05.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e sua Cédula Suplementar (CS-DMA).

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 271 de 14.05.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) e sua Cédula Suplementar (CS-DME).

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 272 de 14.05.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD).

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 10.05.2001
(Altera para quatro por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.759 de 14.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.760 de 14.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 07.05.2001
Altera dispositivos da Norma de Execução nº 03, de 22 de março de 2001, que disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 15/05/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 682 de 08.05.2001
Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2.391, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre prazos a serem observados na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pelos estabelecimentos que estão obrigados à sua utilização, conforme Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24 de 02.05.2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Portaria nº 59, de 29 de setembro de 2000.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.031 de 10.05.2001
Altera fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, alterações posteriores.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.032 de 10.05.2001
Estabelece regras de funcionamento da conta Reservas Bancárias titulada por instituições financeiras no Banco Central do Brasil, no âmbito do Projeto de Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.033 de 10.05.2001
Dispõe sobre o prazo de entrega do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.034 de 10.05.2001
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBL.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.035 de 11.05.2001
Dispõe sobre remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 08.05.2001
Estabelece procedimentos especiais de controle de mercadoria importada sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 10.05.2001
Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 50 de 08.05.2001
Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 14/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 11.05.2001
Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 12/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT E COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO - CECI nº 1 de 11.05.2001
Altera as Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 12/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 10.05.2001
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco centralizador da arrecadação tributária estadual, para fins de recuperação de Receita Tributária repassada aos Municípios.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 12/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 87 de 12.05.2001
(Torna NULO o Termo de Acordo firmado a empresa que especifica, ficando a mesma descredenciada a intervir em qualquer marca/modelo de Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 12/05/2001 Data de Publicação: 12/05/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 1 de 10.05.2001
Revoga o Manual de Orientação para Empresas Contribuintes de ICMS e o Manual de Orientação do Contabilista e Empresa Contábil e informa disponibilização de instruções na internet

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.245 de 10.05.2001
Dispõe sobre o prazo limite para captação de recursos referentes aos projetos culturais de que trata o Decreto nº 22.764, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 137 de 10.05.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.439 de 10.05.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.691 de 10.05.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 40, 47, 68, 275, 276 e 279, e da Tabela I do Anexo X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 126 de 10.05.2001
Procede alterações nos Decretos nºs 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, concedendo novo prazo para habilitação extinção de créditos tributários do ICMS, 37.961, de 30 de dezembro de 1998, que concede crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições e revigora as disposições do Decreto nº 37.650, de 20 de julho de 1998, que concede redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 127 de 10.05.2001
Procede alterações nos Decretos nºs 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 128 de 10.05.2001
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS que indica.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.348 de 10.05.2001
Altera valor da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 686-R de 10.05.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 10.05.2001
Homologa disposições a respeito das operações com sal marinho.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.555 de 27.04.2001
Modifica a Lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 686-R de 10.05.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 11/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 09.05.2001
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo os Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90, resolve expedir a seguinte

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.892 de 10.05.2001
Determina providências acautelauoras dos interesses do Estado do Amazonas em matéria tributária.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 04.05.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.357 de 09.05.2001
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.358 de 09.05.2001
Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.307 de 08.05.2001
Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.308 de 08.05.2001
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 59 de 09.05.2001
(Altera a Portaria SF nº 182, de 17.08.2000)

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 67 de 09.05.2001
(Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS, instituído pela Portaria SF nº 076, de 26.03.97, somente poderá ocorrer mediante Ordem de Serviço / Intimação Fiscal - OS/IF, a ser emitida nos termos de ordem de serviço da Diretoria de Administração Tributária - DAT)

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 10/05/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 25 de 04.05.2001
Dispõe sobre apresentação da DECLAN-IPM e GI/ICMS ano-base 2000, prevista na Resolução SEFCON nº 6.046/2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 15 de 08.05.2001
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 09.05.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 3/97, de 23 de janeiro de 1997, estabelece o prazo para a entrega da GIEF, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 486 de 09.05.2001
Estabelece procedimentos relacionados à circulação de mercadorias durante o evento Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 487 de 09.05.2001
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS, a serem observados pelos participantes, estabelecidos em outras unidades da Federação, da 56ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás e 16ª Internacional de Animais.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 26.04.2001
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 532 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 02.05.2001
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, o tendo em vista o disposto no art. 6º parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.108 de 08.05.2001
Revoga os dispositivos do Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.201 de 08.05.2001
Regulamenta a Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 248 de 09.05.2001
Altera dispositivos da Lei nº 1.890/83 - Código Tributário Municipal, em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; adota índice oficial de correção para tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2001 Data de Publicação: 09/05/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 388 de 02.05.2001
Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para dar divulgação às determinações de refazer e republicar as Demonstrações Financeiras e as Informações Trimestrais de Companhias Abertas.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 08.05.2001
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 29, de 10 de maio de 1996, que estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.901 de 30.04.2001
Dá nova redação ao Anexo 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, nas prestações relativas a transporte ferroviário.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.902 de 30.04.2001
Dá nova redação ao caput do art. 663 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.903 de 30.04.2001
Dá nova redação ao inciso VI do art. 13 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com os produtos que indica.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.905 de 30.04.2001
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.906 de 30.04.2001
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.900 de 30.04.2001
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.366 de 07.05.2001
Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.368 de 08.05.2001
Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.264 de 07.05.2001
Altera o Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.236 de 07.05.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa de estorno de crédito fiscal referente a operações com adubo ou fertilizante, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.237 de 07.05.2001
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas estabelecidas no mencionado Decreto, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.238 de 07.05.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'01/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.240 de 07.05.2001
Suspende os efeitos da republicação do Decreto nº 23.057, de 21 de fevereiro de 2001, ocorrida em 03 de maio de 2001.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto nº 3.814 de 07.05.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.150 de 07.05.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 77 de 08.05.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir no equipamento Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 78 de 08.05.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir no equipamento Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 79 de 08.05.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 03/05/99 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 08/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.612 de 04.05.2001
Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 04, de 6 de abril de 2001, que altera o Convênio ICMS 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto nº 3.813 de 04.05.2001
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto nº 3.812 de 04.05.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto nº 3.811 de 04.05.2001
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Medida Provisória nº 2.146-1 de 04.05.2001
Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.145/2001: Com alterações.)
Art. 2º - Nova Redação
Art. 22 - Nova Redação
§ 2º do Art. 31 - Nova Redação
Inciso II do Art. 49 - Nova Redação
Acrescido Inciso III ao Art. 49
Excluído Parágrafo Único do Art. 49 e acrescidos §§ 1º e 2º
Novo Art. 50
Renumerado Art. 50 para 51 com Nova Redação

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 02.05.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.306 de 03.05.2001
Referenda disposições do Protocolo ICMS nº 22/99.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 02.05.2001
Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 03.05.2001
" Altera dispositivo da Portaria nº 013/01- SEFAZ, de 21.03.01."

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 03.05.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2001.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 07.05.2001
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 07.05.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 34, de 2 de outubro 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.904 de 30.04.2001
Acrescenta o art. 156.A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.352 de 04.05.2001
Publica o Protocolo ECF 1, de 6 de abril de 2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 04.05.2001
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 04.05.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 18 de 04.05.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 07/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.430 de 04.05.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 05/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.795 de 04.05.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova Convênio, Protocolo e Ajuste SINIEF

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 05/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 04.05.2001
Define o horário de atendimento ao público dos Postos Fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 05/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 02.05.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 02.05.2001
Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 02.05.2001
Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 02.05.2001
Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 02.05.2001
Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 125 de 03.05.2001
(Dispõe sobre os preços de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), a granel ou acondicionado em vasilhame, nas unidades de comércio atacadista e varejista)

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 687 de 02.05.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de maio 2001.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.259-E de 03.05.2001
Regulamenta a Lei nº 221, de 14 de junho de 1999.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 14 de 04.05.2001
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/1998 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.537 de 30.04.2001
Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 04/01, 05/01, 10 a 14/01, 16/01 e 18/01 a 23/01, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.538 de 30.04.2001
Dispõe sobre o enquadramento dos estabelecimentos de bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, self services, hóteis, motéis, pensões e congêneres no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.539 de 27.04.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas ás operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livro, e documentes fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.512 de 03.05.2001
Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" referente ao mês de janeiro de 2001.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.513 de 03.05.2001
Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" referente ao mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 169 de 03.05.2001
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2001, concernente aos veículos de final de placas 1 (um) correspondente a terceira parcela, aos veículos de final de placa 2 (dois), a segunda parcela, e aos veículos com final de placa 3 (três) a cota única ou a primeira parcela e as taxas relativas ao licenciamento, respectivamente

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 172 de 03.05.2001
Institui Códigos de Receitas, nos casos que especifica.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 27.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de outubro de 1998.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.650 de 03.05.2001
Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.742 de 03.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.743 de 03.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.744 de 03.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.745 de 03.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 02.05.2001
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 25.04.2001
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 93 de 04.05.2001
Atualiza créditos fiscais, determina a utilização permanente do IPCA-Especial como índice de atualização monetária anual e corrige valres expressos em UFIR no Código Tributário Municipal

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 04.05.2001
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos nos casos que especifica.)

Data de edição: 04/05/2001 Data de Publicação: 04/05/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 02.05.2001
Prorroga por até seis meses, a partir de 15 de maio de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificados nos itens tarifários 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Chile, de que trata a Circular SECEX nº 14, de 11 de maio de 2000 (DOU de 15/05/2000).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 02.05.2001
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Medida Provisória nº 2.145 de 02.05.2001
Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.646 de 02.05.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 02.05.2001
(Dispõe sobre os valores nas operações interestaduais com café cru em grãos,

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.511 de 02.05.2001
Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS incidente nas operações realizadas com couro, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.350 de 02.05.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 1 de 27.04.2001
Disciplina os procedimentos inerentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do imposto sobre produtos industrializados.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.541 de 01.05.2001
Dispõe sobre a utilização do Sistema Nacional de Emprego - SINE/PI pelas empresas contratadas e/ou beneficiadas com incentivos fiscais pelo Estado.

Data de edição: 01/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 682-R de 02.05.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 24/01 a 26/01, celebrados na cidade de Brasília-DF, em 18 de abril de 2001.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 03.05.2001
Institui o Grupo de Trabalho GT09 ECT e trata da sua inclusão nas disposições do ATO COTEPE/ICMS 51/00, de 26 de outubro de 2000, que aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Data de edição: 03/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 26.04.2001
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-Sefaz .

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 27.04.2001
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2001

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 02.05.2001
Retifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, 24/01.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.05.2001
Rejeição do Convênio ICMS 04/01.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 02.05.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 6.301 de 27.04.2001
Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.947 de 02.05.2001
Procede à alteração nº 23 ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Dec. 6284, de 14 de março de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 03/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.534 de 30.04.2001
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.924 de 02.05.2001
(Acresce os incisos XIII, XIV e XV ao art. 1º do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001)

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.925 de 02.05.2001
(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a seguinte alteração.)

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.413 de 25.04.2001
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto nº 3.809 de 30.04.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto nº 3.808 de 30.04.2001
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 30.04.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2001.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Instrução Normativa CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 1 de 23.04.2001
(Disciplina o procedimento de distribuição dos feitos das Seções Judiciárias da 5ª Região e determina o envio de relatório com indicação de processos distribuídos por prevenção, dependência ou manualmente, a substituição das senhas das rotinas de distribuição e de alteração de dados processuais, e a realização de auditorias técnicas nas Seções de Processamento de Dados das Seccionais.)

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.113 de 02.05.2001
Dispõe sobre a Instituição de Multa pelo Pagamento após o Vencimento de Obrigação Tributária ou Tarifária, e dá outras disposições que especifica.

Data de edição: 02/05/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.246-E de 27.04.2001
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 600 de 30.04.2001
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 601 de 30.04.2001
Institui os Selos Fiscais de Autenticidade e de Trânsito de Mercadorias e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 602 de 30.04.2001
Altera dispositivos da lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências,

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - AM nº 2 de 19.04.2001
Altera Pauta de Preço Mínimos nº 001/2001, relativa ao período de janeiro a junho de 2001, nos termos em que especifica.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.200 de 23.04.2001
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de abril de 2001, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 27.04.2001
Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Decreto nº 3.809 de 30.04.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 02/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.216 de 01.05.2001
Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.

Data de edição: 01/05/2001 Data de Publicação: 01/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.215 de 01.05.2001
Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.

Data de edição: 01/05/2001 Data de Publicação: 01/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.863 de 27.04.2001
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 101ª reunião ordinária e na 48ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 6 a 18 de abril da 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 01/05/2001

Decreto do Município de Mossoró/RN nº 1.927 de 01.05.2001
Regulamenta a Lei nº 1.504/2001, de 13 de Fevereiro de 2001, que Atribui, a quem Especifica, a Condição de Contribuinte Substituto do Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 01/05/2001 Data de Publicação: 01/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 30.04.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2001

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 01/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 27.04.2001
Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 27.04.2001
Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 27.04.2001
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2001.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.357 de 27.04.2001
Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.652 de 27.04.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.358, de 10 de abril de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.04.2001
Dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.349 de 27.04.2001
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal".

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.087 de 27.04.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 20ª alteração.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.088 de 27.04.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 30.04.2001
Revisão especial das Informações Financeiras Trimestrais (IFT) e Parecer sobre as demonstrações contábeis denominadas "Consolidado Econômico Financeiro (CONEF), requeridos, respectivamente, pela Circular nº 2990 e pela Resolução nº 2723, do Banco Central do Brasil (BACEN)

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.621 de 27.04.2001
(Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências)

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 29/04/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.056 de 29.04.2001
Prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2001 Data de Publicação: 29/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.499 de 27.04.2001
Altera o prazo estabelecido no § 7º do artigo 1º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 28/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 26.04.2001
Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 28/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 26.04.2001
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 28/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 26.04.2001
Extingue Postos Fiscais da Capital, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS e dá outras providências

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 28/04/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 26 de 28.04.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2001.

Data de edição: 28/04/2001 Data de Publicação: 28/04/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.726 de 26.04.2001
Define obrigação tributária acessória que especifica e da outras providências.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.228 de 26.04.2001
Introduz alterações no Decreto nº 22.475, de 21 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.229 de 26.04.2001
Introduz alterações no Decreto nº 22.637, de 14 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 56 de 26.04.2001
(Modifica a Portaria SF nº 044, de 10.04.2001, que disciplina o levantamento do estoque de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, existente e 28.02.2001, em face da sistemática de tributação prevista no art. 12 do Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, bem como estabelece procedimentos relativos à escrituração dos livros fiscais decorrente da mencionada sistemática)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 686 de 26.04.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de abril a 06 de maio 2001.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 478 de 25.04.2001
Altera a redação do artigo 2º da Portaria SEFIS nº 475/2001.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.102-30 de 26.04.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-29/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 6.250 de 25.04.2001
Cria programa Especial de Fiscalização para monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 101 de 26.04.2001
(Autoriza o Tesouro Nacional a receber de empresas públicas federais, como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito a União, títulos públicos federais pelo valor de face, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.081-48, de 2001)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 25.04.2001
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Lei Complementar nº 107 de 26.04.2001
(Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobra a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.062-65 de 26.04.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-64/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.076-36 de 26.04.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-35/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.088-39 de 26.04.2001
Altera as Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-38/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.101-31 de 26.04.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-30/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.103-40 de 26.04.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-39/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.108-13 de 26.04.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-12/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.109-51 de 26.04.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-50/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.113-30 de 26.04.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-29/2001: Com alterações.)
- Art. 32 - Nova Redação
- Acrescido novos artigos 55 a 69 e renumerados posteriores.
- Art. 70 - Acrescido inciso III

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.128-9 de 26.04.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-8/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.129-8 de 26.04.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-7/2001: Com alterações.)
Art. 7º - Nova Redação
Art. 9º - Nova Redação

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.132-44 de 26.04.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-43/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.134-29 de 26.04.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-28/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.136-37 de 26.04.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.136-36/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.139-65 de 26.04.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-64/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.142-1 de 26.04.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.142/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 26.04.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 26.04.2001
Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais e sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com o início de vigência de dispositivos decorrentes da celebração dos Convênios ICMS-09/01, 24/01 e 26/01

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 25.04.2001
ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 73 de 27.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 15/01/99 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado que especifica)

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 198 de 27.04.2001
Fixa prazo para entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.097-39 de 26.04.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências(Sem Alteração).

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.416 de 26.04.2001
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás; e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.341 de 26.04.2001
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto n. 10.318, de 9 de abril de 2001, que sobre pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento de produtos derivados de petróleo, e dá outra providência.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.510 de 26.04.2001
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Medida Provisória nº 2.118-30 de 26.04.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-29:Sem alterações.)

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 27/04/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 530 de 26.04.2001
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas unidades de Fiscalização que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 571 de 05.04.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, no tocante ao levantamento de estoque e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.507 de 25.04.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2001.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.508 de 25.04.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2001

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 679-R de 25.04.2001
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, com amparo no Convênio ICMS 58/99.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.205 de 26.04.2001
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da Federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99.

Data de edição: 26/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 25.04.2001
(Informa base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 30/04/2001 a 06/05/2001)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.600 de 25.04.2001
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e emissão de Certidão de Dívida Ativa decorrente de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza não-tributária, e dá outras providências

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.601 de 25.04.2001
Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 119 de 23.04.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal, no mês de março de 2001)

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 351 de 24.04.2001
Dá nova redação ao art. 16 da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.774 de 25.04.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF, e rejeita o convênio que especifica

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 25.04.2001
Disciplina os procedimentos administrativos necessários para o cancelamento de débitos de até R$ 399,03 autorizado pelo Decreto Estadual 45.249, de 28-9-2000

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.945 de 25.04.2001
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01, qua altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.99, para excluir do benefício nele previsto a Importação de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 25.04.2001
(Dispõe sobre a retirada do Projeto de Lei nº 4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, em tramitação na Egrégia Câmara dos Deputados)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto nº 3.805 de 25.04.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.830 de 25.04.2001
Dispõe sobre a atuação das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como agentes fiduciários em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.831 de 25.04.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2000/2001.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.832 de 25.04.2001
Dispõe sobre alterações no Programa de Apoio à Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2.753, de 2000.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.833 de 25.04.2001
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.834 de 25.04.2001
Dispõe sobre ampliação da abrangência da Resolução nº 2.782, de 2000, para atender às safras agrícolas 2001/2002 e do Nordeste 2002.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA nº 1 de 25.04.2001
(Dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 351 de 24.04.2001
Dá nova redação ao art. 16 da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 24.04.2001
Torna público a quota de exportações do Brasil para o México de motores diesel, classificados no item NALADI/SH 8408.20.00, contemplada com o benefício previsto no Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 26/04/2001

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 10.961 de 12.04.2001
(Altera o valor do "JETON" do Contencioso Administrativo Tributário, dando nova redação ao parágrafo único do art. 50 do Decreto nº 9.874/96, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.)

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 24.04.2001
Introduz alterações na Resolução SF-28/97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados para fins do disposto no artigo 396 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490/00, e na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00
Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 23.04.2001
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2001 relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único que especifica)

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 64 de 25.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 65 de 25.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 66 de 25.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 68 de 25.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 69 de 25.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 21/10/99 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 71 de 25.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 72 de 25.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.224 de 24.04.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de polipropileno termoplástico (PROLEN) e composto de polipropileno com master branco, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.225 de 24.04.2001
Rejeita o Convênio ICMS 04/2001, que exclui, do benefício relativo às mercadorias ou bens importados sob o Regime Especial de Admissão Temporária, os bens destinados à prospecção e exploração de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Medida Provisória nº 2.065-20 de 24.04.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-19/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Medida Provisória nº 2.081-48 de 24.04.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Medida Provisória nº 2.100-31 de 24.04.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-30/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto nº 3.803 de 24.04.2001
Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei n10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto nº 3.804 de 24.04.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - RJ nº 11 de 20.04.2001
Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispões sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 685 de 23.04.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de abril de 2001.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 67 de 27.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso, quando o usuário utilize transferência eletrônica de fundos, para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 70 de 27.04.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso, quando o usuário utilize transferência eletrônica de fundos, para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.644 de 20.04.2001
Declara não ratificar o Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das Unidades da Federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, albergadas no Convênio ICMS nº 58/99.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.645 de 20.04.2001
Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo reduzida, nas operações interestaduais com aves abatidas.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.640 de 24.04.2001
Altera o Decreto nº 41.588, de 13 de março de 2001.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.054 de 25.04.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 1880, de 16 de julho de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.055 de 25.04.2001
Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 103 de 23.04.2001
Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95, de 16 de julho de 1986.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 24.04.2001
Aprova pauta de preço mínimo da laranja "in natura".

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.712 de 24.04.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual.

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 60 de 25.04.2001
Dispõe sobre tornar sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de referência - UFIR, sua conversão para Real, atualização monetária dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 97 de 06.04.2001
Altera valores que especifica da tabela II do Decreto nº 33.981/89, de 28 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 38.280 de 31 janeiro de 2000, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 98 de 06.04.2001
Altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n º 35.215, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao prazo de pagamento do ICMS nas importações do exterior de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 2 de 30.03.2001
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 20.04.2001
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.605 de 23.04.2001
Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados - PRODECANA - no Rio Grande do Sul.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 04.04.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Lei nº 11.608 de 23.04.2001
Institui o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social e às pessoas portadoras de deficiência.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Lei nº 11.613 de 23.04.2001
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.591 de 23.04.2001
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.592 de 23.04.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 4.355, de 6 de novembro de 2000, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE - DARC - BA nº 4 de 24.04.2001
(Publica os valores dos tributos arrecadados, por município, relativos ao mês de março de 2001)

Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 23.04.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - março de 2001.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 23.04.2001
Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex .

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 20.04.2001
Dispõe sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga por pessoas domiciliadas no país.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 121 de 23.04.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em abril de 2001 para os títulos e créditos que especifica)

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 113 de 18.04.2001
(Estabelece para a consolidação anual dos dados relativos aos exercícios de 1998 e 1999, os Municípios deverão preencher, para cada ano, o formulário "Quadro dos Dados Contábeis Consolidados", encaminhando-os a qualquer unidade da Caixa Econômica Federal, até o dia 30 de junho de 2001)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3145 de 23.04.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.213 de 23.04.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para acrescentar item à Lista de Serviços, em razão da Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.214 de 23.04.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de policloreto de vinila, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.215 de 23.04.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.216 de 23.04.2001
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.217 de 23.04.2001
Dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 4 de 17.04.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 24/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 683 de 19.04.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de abril de 2001.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 684 de 19.04.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de abril de 2001.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Medida Provisória nº 2.141-1 de 20.04.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.141/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto nº 3.800 de 20.04.2001
Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto nº 3.801 de 20.04.2001
Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação)

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 19.04.2001
Autoriza o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação mediante débito em conta-corrente, por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 213 de 20.04.2001
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Resolução SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS , DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO nº 1 de 30.03.2001
(Determina à Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a não recepção de processos administrativos instruídos por recursos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 2.824/98, que se apresentem desacompanhados dos respectivos depósitos, conforme o disposto no art. 49, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95)

Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 05.04.2001
Define procedimentos a serem adotados pela Superintendência Adjunta de Informações Tributárias/SAlT e Superintendência Adjunta de Fiscalização/ SAFIS, através dos Postos Fiscais de divisa interestadual, relativo à baixa no Sistema de Informação da SEFAZ dos Documentos de Arrecadação Automatizado - DAR-1/Aut. - Saída, do Controle de Formação de Lotes e de Exportação

Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17. 873 de 16.04.2001
Acrescenta o inciso LXXXIV ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar" do Ministério da Saúde.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.874 de 16.04.2001
Acrescenta o inciso XXXVII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos destinados à Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.875 de 16.04.2001
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.876 de 16.04.2001
Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7/12/94.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.878 de 16.04.2001
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.879 de 16.04.2001
Dá nova redação ao caput do inciso LXXX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.880 de 16.04.2001
Acrescenta o inciso XXI ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.881 de 16.04.2001
Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.886 de 16.04.2001
Revoga o item 1 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 4 de 04.04.2001
Autoriza a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais-DIEF, a promover alteração cadastral do contribuinte que tenha se desligado contratualmente da empresa há mais de cinco anos, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 7 de 16.04.2001
Determina procedimento a ser adotado pela Diretoria de Informações Econômico-Fiscais -DIEF, para a concessão de inscrição estadual quando o endereço comercial coincidir com o de residência dos sócios.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 19.03.2001
Determina critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal

Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.03.2001
Acrescenta Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 03/00, de 28 de março de 2000.

Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 27.03.2001
Nulidade do Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29/12/1998, que homologou o ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo POS ECF IF/1E M, a pedido da empresa fabricante.

Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 14 de 20.04.2001
(Torna sem efeito a Instrução Normativa DAT nº 013, de 17.04.2001, que descrendencia para efeito do recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, conforme prevê a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, em face do não-cumprimento do mencionado prazo, os contribuintes relacionados no Anexo Único que especifica)

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 72 de 19.04.2001
Dispõe sobre as operações realizadas por transportadores de sal marinho.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 20.04.2001
Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 21.04.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos da Portaria SF n. 22(1), de 2001, publicada no D.O.M. de 30 de março de 2001.

Data de edição: 21/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Decreto nº 3.792 de 19.04.2001
(Dispõe sobre o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE SANEAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DSCT - MG nº 4 de 20.04.2001
(Publica a relação de parcelamentos concedidos no âmbito das SRF e PRFE relativamente ao 1º trimestre de 2.001)

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 19.04.2001
(Altera a Portaria SF nº 14, de 29.01.99, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a modificação que especifica)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.793 de 19.04.2001
Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.794 de 19.04.2001
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.795 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.796 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.797 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.798 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.071-30 de 19.04.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.071-29/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.072-67 de 19.04.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.072-66/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.073-36 de 19.04.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Reedição da Medida Provisória nº 2.073-35/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.075-38 de 19.04.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.075-37/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.080-62 de 19.04.2001
Altera os arts. 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.080-61/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.085-35 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.085-34/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.087-31 de 19.04.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.087-30/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.089-27 de 19.04.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. (Reedição da Medida Provisória nº 2.089-26/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.091-19 de 19.04.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. (Reedição da Medida Provisória nº 2.091-18/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.092-23 de 19.04.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Reedição da Medida Provisória nº 2.092-22/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.093-24 de 19.04.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Reedição da Medida Provisória nº 2.093-23/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.094-26 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.094-25/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.095-74 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.095-73/2001: Sem alterações.)

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 18.04.2001
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira referente ao ano-calendário de 2000.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 19.04.2001
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.04.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.04.2001
Deduz parcela das contribuições para o PPIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na lei Federal nº 10.147/00, de 21.12.00.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 18.04.2001
Altera o dispositivo do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.04.2001
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 410 de 18.04.2001
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 20.04.2001
Estabelece, na forma que indica, o valor da castanha de caju "in natura", para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 20.04.2001
Disciplina os procedimentos relativos a inscrição, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuintes sob o CAE 400000-5 (Produtor Rural).

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 20.04.2001
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.730 de 19.04.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Comunicado DIRETORIA DO TESOURO nº 2 de 19.04.2001
O Diretor da Diretoria do Tesouro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 154 da Constituição Estadual, faz publicar os valores das cotas do ICMS, IPI e IPVA distribuídas aos Municípios no mês de março de 2001.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.04.2001
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários integrantes das regiões Norte e Nordeste e do Espírito Santo.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 18.04.2001
(Informa base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrem no período de 23/04/2001 a 29/04/2001)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.187 de 19.04.2001
Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.082, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.144 de 18.04.2001
Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 18.04.2001
(Dispõe sobre os processos pendentes de decisão relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, contendo pedido de cadastramento, alteração de endereço e regime de inscrição para microempresa ou para SIMPLES - PE, Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS, protocolizados no período de 01.11.2000 até a data da publicação desta Portaria)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 18.04.2001
PRORROGADA pela Circular SECEX nº 10/02 Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fenol (hidroxibenzeno), classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 259 de 19.04.2001
Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 17.04.2001
Inclui no Anexo F (PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, os produtos que menciona.

Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 58 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 21/11/97 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 59 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 26/05/00 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 61 de 18.04.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 62 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 63 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 17.04.2001
Estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 407 de 11.04.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2001.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 70 de 16.04.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de março de 2001.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.961 de 12.04.2001
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular nº 2.959, de 2001.

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 59 de 10.04.2001
Altera o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 54 de 11.04.2001
Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.603 de 16.04.2001
Altera a Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, ampliando o limite de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte para fins de utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 11.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 12.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.865 de 17.04.2001
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Modulador/Demodulador (modem digital) que especifica e dá outras providências:

Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 11.04.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.133 de 16.04.2001
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e adota outras providências.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40448
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 58.154.180,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 5 de 05.04.2001
Fixa o valor do ICMS em um quilograma farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de credito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 84 de 17.04.2001
Dispõe sobre redução de multa incidente nos débitos tributários em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com a concessão de parcelamento.

Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.217 de 16.04.2001
Veda o incentivo à produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeos com imagens e cenas que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.215 de 11.04.2001
Autoriza o Poder Executivo a credenciar unidades médicas particulares para o atendimento público de emergência e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.330 de 11.04.2001
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto n. 10.279, de 13 de março de 2001.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.030 de 12.04.2001
Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos.

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.960 de 11.04.2001
Cria, altera e exclui títulos e subtítulos do COSIF e estabelece ajuste no CONEF.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.152 de 12.04.2001
(Estabelece para o mês de abril de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001724 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2001)

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.261 de 11.04.2001
Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.04.2001
Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgãos público.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.9.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.04.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 82/00, de 15.12.00, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 06.04.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.4.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 52/93, de 30.4.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 06.04.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 06.04.2001
Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 3.4.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.04.2001
Revoga o Convênio ICMS 48/98, de 19.6.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 84/97, de 26.9.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.7.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.04.2001
Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Internacional 206, de 13.8.98.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.04.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.4.99 e 37/00, de 26.6.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 88/98, de 18.9.98, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.04.2001
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 51/00, de 15.9.00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direito para o consumidor.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 77/98, de 18.9.98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.04.2001
Autoriza o Estado do Amazonas e o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.04.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais da empresa DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.04.2001
Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo "Código de Situação Tributária" do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.04.2001
Revoga o Protocolo ICM 08/80, de 13.06.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 16/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.04.2001
Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 12.04.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 13/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 11.04.2001
Dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto nº 3.787 de 11.04.2001
Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto nº 3.788 de 11.04.2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 48 de 11.04.2001
Dispõe sobre a extinção dos livros de protocolização de Parcelamento, Defesa e de Recurso nas Agências da Previdência Social - APS

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Lei nº 10.218 de 11.04.2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Lei nº 10.220 de 11.04.2001
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 06.04.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS nº 6 de 10.04.2001
(Dispõe sobre a sistemática prevista no § 2º, do art. 10 da Lei nº 10.213, de 2001, para fins de dispensa da celebração de compromisso de ajustamento de conduta, visando a utilização, pelas empresas produtoras de medicamentos, do crédito presumido de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000)

Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 10.04.2001
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com refrigerante de 290 ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.718 de 11.04.2001
Define os valores pecuniários do lançamento e arrecadação de Taxa de Iluminação Pública nos termos da Lei Complementar nº 018/98 e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.118 de 10.04.2001
Dispõe sobre associação do Município em Associação Civil Ideal, denominada de Crédito Popular Solidário, com o objetivo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no território municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

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