Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.376 de 27.06.2001
Introduz alteração no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente ao pagamento de mercadoria ou de prestação de serviço por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 28.06.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 15 de 27.06.2001
(Altera Resolução CG/Refis nº 6, de 18 de agosto de 2000, que dispõe sobre a forma e as condições para prestação de garantias, nos termos do art. 11 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e dá outras providências)

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 26.06.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.156-3 de 27.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Revoga MP n° 2.146-2 de 05.06.2001

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.157-3 de 27.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Revoga MP n° 2.153-2 de 05.06.2001

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto nº 3.851 de 27.06.2001
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto nº 3.850 de 27.06.2001
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Lei nº 10.244 de 27.06.2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 26.06.2001
(Autoriza a importação, em regime de admissão temporária, sem cobertura cambial, dos equipamentos destinados à produção de energia, que especifica, na condição de usados)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de agosto de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações relacionados no anexo I desta Resolução, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex Tarifário", conforme dispõe art. 4º da Resolução CAMEX nº 14, de 10 de maio de 2001)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 25.06.2001
Dispõe sobre a cobrança do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicável aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Tributação "RONDÔNIA SIMPLES

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 35 de 28.06.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2001.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 26.06.2001
(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados, lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier) constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 352 de 25.06.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 26.06.2001
Altera dispositivo do Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA por meio do Posto Fiscal Eletrônico

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.983 de 26.06.2001
Procede à Alteração nº 25 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 19 de 26.06.2001
Dispõe sobre o Plano de Redução de Tensão - PRT nos sistemas de distribuição visando a redução do consumo de energia elétrica.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 20 de 26.06.2001
(Dispõe sobre a determinação das metas de qualquer unidade consumidora com características sazonais permanentes deverá ser feita conforme especifica esta Resolução)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 21 de 26.06.2001
(Altera o Inciso II do Art. 1º da Resolução GCE nº 8, de 25 de maio de 2001)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 339 de 26.06.2001
Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS relativo às aquisições de autopeças oriundas de outras unidades da Federação e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.797 de 25.06.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.250 de 25.06.2001
Altera o Decreto nº26.155,de 23 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Lei do Município de Erechim/RS nº 3.374 de 27.06.2001
Institui a URM (Unidade de Referência Municipal) do Município de Erechim e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.046 de 19.06.2001
Dispensa, até 30 de junho de 2001, o ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas à promoção e divulgação de produtos regionais do Estado do Maranhão na Feira Internacional da Alimentação-FISPAL, em São Paulo.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.791 de 25.06.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista que o Anexo Único deste Decreto específica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.792 de 25.06.2001
Acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 28, bem como acrescenta o art.116-B, o art. 273-B e o art. 398-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a Nota fiscal de Serviço de Telecomunicações, regime de substituição tributária de energia elétrica, e transporte intermodal.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.793 de 25.06.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.794 de 25.06.2001
Altera e acrescenta dispositivos do art. 2º do Decreto nº 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.795 de 25.06.2001
Altera o § 8º do art. 43, o "caput" do art. 191, e o Anexo VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante as obrigações das concessionárias de energia elétrica.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.796 de 25.06.2001
Altera o inciso XI do "caput" do art. 273 e acrescenta as Tabelas I-A, I-B e I-C ao Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.405 de 25.06.2001
Estende o tratamento tributário previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, aos veículos adquiridos mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 696 de 22.06.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de junho a 01 de julho de 2001.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.320 de 25.06.2001
Altera dispositivos da Resolução SEF nº 540/80.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 25.06.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - maio de 2001

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto nº 3.847 de 25.06.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 14 de 22.06.2001
Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 12 de 22.06.2001
Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 13 de 22.06.2001
Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.540 de 25.06.2001
Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto do Município de Contagem/MG nº 10.812 de 26.06.2001
Altera o calendário fiscal para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.234 de 19.06.2001
Prorroga o prazo dos benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.019 de 25.06.2001
Dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.366 de 25.06.2001
Dispõe sobre o controle do montante da arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 15 de 18.04.2001
Disciplina a instalação de Sistema De Monitoramento em Recintos Alfan-Degados sob Jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória/Es.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 30 de 18.06.2001
(Dispõe sobre início do procedimento administrativo de declaração de inaptidão, mediante representação fiscal, das empresas enquadradas em uma das seguintes situações:)

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Medida Provisória nº 2.128-11 de 22.06.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-10: Sem alterações.)

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 18.06.2001
Disciplina procedimentos a serem adotados para fins de exoneração de responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 311 de 22.06.2001
Introduz alteração na Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Medida Provisória nº 2.155 de 22.06.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 18 de 22.06.2001
(Fica criado o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, com a missão de encaminhar propostas para corrigir desfuncionalidades correntes e propor aperfeiçoamentos para o referido modelo.)

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.103-42 de 22.06.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-41: Sem alterações.)

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.129-10 de 22.06.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-9: Com alterações.)
Novo Art. 13 e renumerados posteriores

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.139-67 de 22.06.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-66: Com alterações.)
Novos Arts. 26 e 30 e renumerados posteriores

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.494 de 21.06.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.065-22 de 22.06.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-21: Com alterações.)
Ementa - Nova redação
Acrescido novo Art. 22 e renumerados posteriores

Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 904 de 25.05.2001
Altera os valores das diárias pagas pelo CFC e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 605 de 21.06.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante do município de Ponto Novo (BA)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ/RS - IRF/Chuí - RS nº 36 de 18.06.2001
Dispõe sobre procedimentos no despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da IRF/CHUÍ.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.042 de 21.06.2001
Dispõe sobre a taxa anual de emissão dos CDBs/RDBs que servem para o cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) e altera o horário limite para prestação de informações acerca de taxas e valores desses títulos .

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 21.06.2001
(Informa ao estabelecimento remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo elaborará o Relatório de Repasse de ICMS - Substituição Tributária, relativamente a cada mês, em arquivo magnético)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.629 de 21.06.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 409 de 20.06.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/2001.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 16 de 21.06.2001
(Altera as Resoluções de n°s 1, 4 e 8 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 17 de 21.06.2001
(Informa que os Estados do Pará e do Tocantins e a parte do Estado do Maranhão atendida pelo sistema interligado Norte observarão, a partir de 1º de julho de 2001, meta de consumo mensal de energia elétrica correspondente a oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.132-46 de 21.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-45: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.134-31 de 21.06.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-30: Com alterações.)
Art. 1º - Nova redação
Art. 9º - Nova redação
Art. 12º - Nova redação
Art. 15º - Nova redação
Incluso itens 2, 3, 7, 13 e 14 ao Anexo e renumerados posteriores

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.142-3 de 21.06.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.142-2: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.062-67 de 21.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-66: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.076-38 de 21.06.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-37: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.081-50 de 21.06.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-49: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.088-41 de 21.06.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-40: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.097-41 de 21.06.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.097-40: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.100-33 de 21.06.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-32: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.101-33 de 21.06.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-32: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.102-32 de 21.06.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-31: Com alterações.)
Art. 13 - Nova redação

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.108-15 de 21.06.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-14: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.109-53 de 21.06.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-52: Com alterações.)
Art. 2º - Nova redação
Art. 4º - Nova redação

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.113-32 de 21.06.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-31: Com alterações.)
Ver alteração dada ao Inciso III do Art. 70

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.118-32 de 21.06.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-31: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 13.06.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº29,de 11 de setembro de 2000, que estabelece procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária aplicável às operações interestauaiscom destino a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.524 de 21.06.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2001

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.402 de 21.06.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.378, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural.

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.403 de 21.06.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.378, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural.

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.141-3 de 21.06.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.141-2: Sem alterações.)

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.784 de 20.06.2001
Acrescenta o Item 27 a Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que trata da isenção nas operações com lâmpadas fluorescente.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 14 de 13.06.2001
Dispõe sobre a entrada de mercadorias para representantes comerciais e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.592 de 11.06.2001
Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.594 de 11.06.2001
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.597 de 11.06.2001
Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.599 de 11.06.2001
Dá nova redação ao art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.600 de 11.06.2001
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF , da Gerência de Estado da Receita Estadual.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.601 de 11.06.2001
Estabelece prazos para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.603 de 11.06.2001
Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.605 de 11.06.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 29 de dezembro de 1998 alterada pela Lei nº 7.375, de 31 de março de 1999 e da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.607 de 11.06.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.244 de 20.06.2001
Rafifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.06.2001
Esclarece sobre a vigência da isenção de ICMS para lâmpadas fluorescentes

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 20.06.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.041 de 20.06.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.751 de 20.06.2001
Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 19 de 20.06.2001
(Altera inciso I da Instrução Normativa DAT nº 019, de 27.12.96, que dispões sobre o preenchimento da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A)

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.774 de 20.06.2001
Regulamenta o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.115, de 06 de abril de 2001.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 1.091 de 21.06.2001
Institui a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na fonte, a todo serviço prestado ao Município de Parnamirim, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Portaria do Município de Mossoró/RN nº 6 de 20.06.2001
(Ficam adotados o Comprovante de Retenção de ISS - Fonte (CRIF) - Anexo I e Documento de Informação Mensal de ISS - Fonte (DIMF) - Anexo II para fins de controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza retido na fonte pelos contribuintes substituto.)

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 18.06.2001
Extingue, sem exame???? ?e??º? de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido, aberta por meio da Circular SECEX nº 34, de 30 de agosto de 2000.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 154 de 18.06.2001
Aprova pauta de preço mínimo da Laranja ln Natura

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.442 de 13.06.2001
Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Goiás.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.965 de 04.06.2001
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.037 de 18.06.2001
(Estabelece que, para o mês de junho de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001827 - Taxa Referencial-TR do mês de maio de 2001.)

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Lei nº 10.243 de 19.06.2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 15 de 19.06.2001
(Dá nova redação à Resolução GCE nº 6 de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre diretrizes para atendimento a novas cargas e ligações provisórias de consumidores rurais, comerciais e industriais e dá outras providências.)

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.522 de 20.06.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2001.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40753
CRIA A COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE REABILITACAO DA AREA CENTRAL - PROCENTRO.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13145
INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12858, DE 18 DE JUNHO DE 1999,QUE INSTITUI O AUXILIO-REFEICAO. (PL 313/01)

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 6 de 08.06.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.676 de 18.06.2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.836 de 18.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 750-R de 18.06.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 27/01 a 29/01, celebrados na cidade de Brasília DF, em 29 de maio de 2001.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.355 de 18.06.2001
Altera valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.675 de 18.06.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações internas com insumos agropecuários.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.947 de 19.06.2001
Disciplina o pagamento parcelado de débito fiscal na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.948 de 19.06.2001
Institui regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 13.06.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 118 de 30.05.2001
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2002, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS)

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 489 de 19.06.2001
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e convalida o pagamento do IPVA nas situações que especifica.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.06.2001
Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 905 de 18.04.2001
Dispõe sobre aplicação de penalidade à organização contábil e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 18.06.2001
Introduz alterações na Portaria CAT - 17, de 5 de março de 1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 18.06.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 379 de 19.06.2001
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.709 de 18.06.2001
Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.710 de 18.06.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 18.06.2001
Dispõe sobre procedimentos para solicitação de aplicação de medidas de salvaguardas transitórias, ao amparo do Acordo Sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 695 de 13.06.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2001.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 13.06.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Decreto do Estado de Alagoas nº 189 de 13.06.2001
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, implementando disposições de convênio.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 3 de 07.05.2001
(Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.)

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 2 de 07.05.2001
(Divulga, nos termos do Anexo Único desta Resolução, alterações aprovadas pela CONCLA na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, divulgada pela Resolução 054, de 19/12/94.)

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.214 de 18.06.2001
Dispõe sobre o encaminhamento de arquivo à Secretaria da Fazenda, na forma que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 18 de 15.06.2001
I - Ficam descredenciados, para efeito do recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, conforme prevê a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, em face do não-cumprimento do mencionado prazo, os contribuintes relacionados no Anexo Único;

Data de edição: 15/06/2001 Data de Publicação: 16/06/2001

Medida Provisória nº 2.071-32 de 13.06.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.071-31: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.072-69 de 13.06.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.072-68: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.073-38 de 13.06.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.073-37: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.075-40 de 13.06.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.075-39: Sem alterações
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.080-64 de 13.06.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.080-63: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.085-37 de 13.06.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.085-36: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.087-33 de 13.06.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.087-32: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.089-29 de 13.06.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.089-28: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.091-21 de 13.06.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
(Reedição da Medida Provisória nº 2.091-20: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.092-25 de 13.06.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-24: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.093-26 de 13.06.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.093-25: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.094-28 de 13.06.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.094-27: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Medida Provisória nº 2.095-76 de 13.06.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.095-75: Sem alterações.)

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 180 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº09/0010/2001, concedido através do Ato Declaratório nº 13 de 01/02/2001 em relação ao QUADRO "A")

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 181 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº 09/0016/2001, concedido através do Ato Declaratório nº 20 de 02/02/2001 em relação ao QUADRO "A")

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 182 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº 09/0020/2001, concedido através do Ato Declaratório nº 24 de 02/02/2001 em relação ao QUADRO "A")

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 12.06.2001
(Fica alterada, para zero por cento, na condição de "ex" tarifários especiais, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes equipamentos destinados à produção de energia)

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.334 de 14.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, no que se refere ao arquivo magnético contendo dados do SINTEGRA, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 14.06.2001
(Prorroga o prazo para entrega do arquivo magnético contendo dados do SINTEGRA)

Data de edição: 14/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.564 de 01.06.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 9.734, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento aplicado às operações com camarão.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.551 de 25.05.2001
Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que regulamenta a Lei 4.500, de 10 de setembro de 1992, do Regulamento da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, aprovado pelo Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973, do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985 e do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994..

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 11.06.2001
Acrescenta dispositivos ao Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, relacionados com asinformações para a DIPAM - modelo B, e dá outras providências

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 13.06.2001
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência maio/2001

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 104 de 12.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 21/11/97 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 105 de 12.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 12/06/00 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 3.158 de 13.06.2001
Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.397 de 31.05.2001
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 14/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 12.06.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 06.06.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício de 2001, estabelece procedimentos para a recepção, aprova o formulário e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 11.06.2001
Esclarece o alcance do reconhecimento como de utilidade pública das entidades culturais de que trata o art. 1º da Lei nº 8.961, de 23 de dezembro de 1994.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 12.06.2001
Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 102 de 11.06.2001
(Declara a REVOGAÇÃO dos Atos Homologatórios de equipamento ECF)

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 103 de 11.06.2001
(Comunica que as empresas abaixo identificadas, ficam descredenciadas a intervir nos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal da marca DISMAC)

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO - MT nº 5 de 13.06.2001
Repristina a Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/ SAT/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 903 de 24.05.2001
Dispõe sobre a alteração do estatuto dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.319 de 12.06.2001
Dispõe sobre a impressão da Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 748-R de 11.06.2001
Estabelece condições para o financiamento das importações realizadas no abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.123 de 11.06.2001
Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 07.06.2001
Altera a Instrução Normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.827 de 12.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.828 de 12.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.762 de 12.06.2001
Altera o art. 11 e os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.763 de 12.06.2001
Altera dispositivos dos artigos 12,273 e 279, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II e da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.763 de 12.06.2001
Altera dispositivos dos artigos 12, 273 e 279, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II e da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.550 de 13.06.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40718
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N. 35921, DE 4 DE MARCO DE 1996,QUE DISPOE SOBRE REQUISITO A SER ATENDIDO NAS HIPOTESES RELACIONADAS A CANCELAMENTO DE MULTAS.

Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 13/06/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13136
CRIA A AREA DE PROTECAO AMBIENTAL MUNICIPAL DE CAPIVARI-MONOS - APA CAPIVARI-MONOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 412/98)

Data de edição: 09/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.521 de 11.06.2001
Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" referente ao mês de março de 2001.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.317 de 08.06.2001
Dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 06.06.2001
Altera dispositivos da Portaria Circular nº 10/89-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 61 de 01.06.2001
(Revoga a Deliberação SUSEP nº 41, de 14 de fevereiro de 2000)

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 97 de 11.06.2001
(Dispõe sobre a Portaria SF nº 051, de 18.04.2001, que trata de processos pendentes de decisão relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e prevê revisão, por comissão especial, dos procedimentos relativos aos principais processos na área de atendimento ao contribuinte)

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.817 de 11.06.2001
Autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, para uso ou consumo no exterior e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 578 de 11.06.2001
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 13 de 11.06.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9, de 31 de agosto de 1999, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 05.06.2001
(Prorroga o prazo de validade do Cartão de Identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - (Cartão CNPJ) e altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.)

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.840 de 08.06.2001
Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas dos financiamentos de custeio de arroz da safra 2000/2001, vencidas e vincendas ate 31 de julho de 2001.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.039 de 08.06.2001
Divulga a realização do Censo 2001 de Capitais Estrangeiros no Pais.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.040 de 08.06.2001
Dispoe sobre o horario de atendimento ao publico por parte das instituicoes financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO - MT nº 04 de 11.06.2001
Revoga a Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto Legislativo nº 188 de 08.06.2001
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.667 de 07.06.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.666 de 07.06.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.651 de 01.06.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.632 de 17.05.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 15 de 06.06.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 30.05.2001
Dispõe sobre os procedimentos e obrigações dos contribuintes do ICMS, relativos ao levantamento de estoque das mercadorias a que se refere o protocolo ICMS nº 32/92.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.392 de 08.06.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 11/06/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 24 de 08.06.2001
Altera o artigo 8º da Resolução SF 46, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o horário de depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 09/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.944 de 08.06.2001
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas Importações de máquinas, equipamentos, aparelhos a acessórios por empresas jornalísticas, de radiodifusão a editora de livros, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 09/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.945 de 08.06.2001
Ratifica Convênios, celebrados na 49ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 09/06/2001

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.517 de 08.06.2001
Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.850 de 07.06.2001
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 101 de 08.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo, firmado em 27/12/99 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 4 de 06.06.2001
(Institui a operação "Monitoramento ECF / TEF", a ser realizada no período de 01.06 a 31.10.2001, observadas as faixas de receita bruta anual dos estabelecimentos, previstas no cronograma que especifica)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Parecer Normativo FISCAL DE RENDAS - RJ nº 1 de 05.06.2001
Fixa entendimento quanto à aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com medicamentos.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 06.06.2001
Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 06.06.2001
(Dispõe sobre os produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 10.05.2001
Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 07.06.2001
Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2001, bem como o atendimento às Prefeituras, suas Associações e representantes.

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 839 de 31.05.2001
Institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque, face suas inclusões no procedimento do art. 289 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1977.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 840 de 01.06.2001
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 849 de 05.06.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e ainda, da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 06.06.2001
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas incorridas no fornecimento de cópias e de 2ª via de documentos.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.573 de 08.06.2001
Revoga dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 263 de 08.06.2001
Dá nova redação ao art. 22 e inclui os artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30/12/1988, e aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo ao mencionado Regulamento.

Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 08/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.201 de 31.05.2001
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.991 de 31.05.2001
Revoga a alínea "e" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações promovidas por estabelecimentos atacadistas.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 14 de 06.06.2001
(Cria o Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo, com a finalidade de analisar propostas e medidas para viabilizar o aumento da geração e da oferta de energia de qualquer fonte em curto prazo)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 41 de 06.06.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2001.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Decreto nº 3.835 de 06.06.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Decreto nº 3.836 de 06.06.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Decreto nº 3.837 de 06.06.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 31.05.2001
Prorroga a vigência de regimes especiais, introduz alterações na Port. nº 075/2000, posterga o termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 100 de 07.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 07/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 06.06.2001
(Altera a Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001, que Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B e dá outras providências

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 07/06/2001

Medida Provisória nº 2.153-2 de 05.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.146-1/2001: Com alterações.)
Ementa - nova redação
Excluídos Arts. 21 a 23 e renumerados posteriores
Acrescidos novos Arts. 22 a 23
Excluídos Arts. 24 e 25 e renumerados posteriores
Acrescidos novos Arts. 23 a 29
Excluídos Arts. 28 a 49 e renumerados posteriores
Excluídos incisos I, II, III, V, VII, VIII e do XI ao XXI e renumerados posteriores do Art. 32
Incisos III e IV do Art. 32 - nova redação
Excluído Art. 52

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Medida Provisória nº 2.146-2 de 05.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.146-1/2001: Com alterações.)
Ementa - nova redação
Art. 2º - nova redação
Parágrafo único do Art. 3º - nova redação e acrescidos incisos I e II
Parágrafos 1º e 2º do Art. 4º - nova redação
Excluído inciso V do Art. 17 e renumerados posteriores
Acrescido novo inciso VII ao Art. 17
Inciso XII do Art. 17 - nova redação
Inciso XIII do Art. 17 incorporado ao XII
Excluídos Arts. 21 e 22 e renumerado 23 para 21
Art. 21 - nova redação e excluídos parágrafo único e incisos
Excluídos Arts. 24 e 25
Acrescidos parágrafos 2º ao 6º ao Art. 21
Acrescidos novos Arts. 22 e 23
Excluídos Arts. 26 ao 43 e renumerados posteriores
Inciso II e parágrafo 1º do Art. 29 - nova redação
Excluídos incisos IV, VI e XXI e renumerados posteriores do Art. 32
Inclusos novos incisos VIII e XVIII ao Art. 32
Excluído Art. 52

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.841 de 05.06.2001
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.966 de 05.06.2001
Altera o motivo de devolução nº 57, do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP).

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 3 de 30.06.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.

Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.156 de 04.06.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 95 de 06.06.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir no equipamento Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 96 de 06.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96, com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 98 de 06.06.2001
(Torna NULO o Termo de Acordo firmado a empresa que especifica, ficando a mesma descredenciada a intervir em qualquer marca/modelo de Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 99 de 06.06.2001
(Comunica que o Termo de Acordo, firmado em 27/08/99 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 31.05.2001
Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria n0 094/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 12 de 05.06.2001
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 006, de 11 de fevereiro de 2000, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos estaduais.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.844 de 01.06.2001
Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.438 de 01.06.2001
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Lei nº 10.233 de 05.06.2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto nº 3.834 de 05.06.2001
Regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.185 de 05.06.2001
Introduz alteraçâo no Decreto nº 20332, de 17 de junho de 1999, que dispôe sobre o tratamento tributário para segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 06.06.2001
Substitui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 741-R de 05.06.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 743-R de 05.06.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.794 de 31.05.2001
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 516 de 05.06.2001
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 1, de 2001.)

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.519 de 04.06.2001
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 138 de 23.05.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 17.942 de 30.05.2001
Altera o art. 10 do Decreto nº 19.233, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.743 de 30.05.2001
Altera o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.744 de 30.05.2001
Altera o art. 6º do Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço, com receita bruta anual de R$ 60.001,00 até R$ 120.000,00.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.745 de 30.05.2001
Altera o art. 1º do Decreto nº 18.173, de 06 de julho de 1999, que concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.746 de 30.05.2001
Altera o inciso II do art. 2º, o § 1º do art. 8º e o "caput" do art. 12, todos do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.463 de 04.06.2001
Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.477 de 04.06.2001
Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 692 de 04.06.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.837 de 04.06.2001
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 93 de 05.06.2001
(Homologa para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 94 de 05.06.2001
(Homologado para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 97 de 05.06.2001
(Homologa para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.314 de 04.06.2001
Institui o novo modelo de Auto de Infração.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.987 de 04.06.2001
(Dispõe sobre o reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social, em 1º de junho de 2001)

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.839 de 01.06.2001
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 60 de 21.05.2001
Dispõe sobre a extinção da Gerência Regional de Fiscalização no Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 04.06.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI.)

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 13 de 01.06.2001
Dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 05.06.2001
SÚMULA: Estabelece procedimentos para disciplinar o uso e normatizar o controle sobre os usuários e os fornecedores de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal e/ou emissão de documentos fiscais e de sistemas de retaguarda de emissor de cupom fiscal - ECF.

Data de edição: 05/06/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 375 de 31.05.2001
Prorroga o prazo dos benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 05/06/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 20 de 30.05.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 25.08.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19, de 9 de maio de 2001.

Data de edição: 25/08/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 29.05.2001
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/01 - Sefaz.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.638 de 04.06.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 31.05.2001
Dispões sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 08.05.2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas operações que especifica.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 01.06.2001
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2001.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto nº 3.831 de 01.06.2001
Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 691 de 31.05.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de junho de 2001.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Medida Provisória nº 2.152-2 de 01.06.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.148-1/2001: Com alterações.)
- § 2º Art. 14 - Nova Redação
- Acrescido Novo § 3º ao Art. 14 e renumerados posteriores
- Novo § 4º do Art. 14 com Nova Redação
- Acrescido Novo Inciso I ao § 4º do Art. 14 e renumerado Inciso I para II com Nova Redação
- Excluído antigo Inciso II do § 4º do Art. 14
- Acrescido Inciso III ao § 4º do Art. 14
- Alínea "a" do Inciso I do § 1º do Art. 15 - Nova Redação
- Acrescido Novo § 4º ao Art. 15 e o antigo renumerado para § 5º
- Art. 21 - Nova Redação
- Acrescido Novo Art. 25 e excluído seu Parágrafo único

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 119 de 30.05.2001
(Altera os subitens 17.2 e 17.2.1 do manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO/FCVS), publicado por intermédio da Resolução/CCFCVS nº 104, de 25 de abril de 2000)

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 31.05.2001
Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.964 de 01.06.2001
Altera o horário para registros no Sisbacen relativos as operações de cambio.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.963 de 01.06.2001
Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações interbancárias de cambio. Fixa horário para registro e confirmação das operações.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.983 de 30.05.2001
Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo 48, "Código de Situação Tributária", de que trata o art. 326 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.984 de 30.05.2001
Acrescenta o § 3º ao art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.985 de 30.05.2001
Acrescenta o inciso III ao art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.986 de 30.05.2001
Dá nova redação ao caput do art. 780 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.A

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.987 de 30.05.2001
Acrescenta o art. 627.F ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a impressão de Notas Fiscais pelas empresas de telecomunicações.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.384 de 01.06.2001
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 31.05.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRF nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 04.06.2001
Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão de Nota Fiscal Avulsa -NFA, em operações com veículos automotores.

Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.719 de 01.06.2001
Altera a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 30 de 01.06.2001
Estabelece prazo para implantação do SINTEGRA e entrega de arquivos magnéticos por parte dos contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 31.05.2001
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados no item 4810.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Chile.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 31.05.2001
ENCERRADA pela Circular SECEX nº 31/02 PRORROGADA pela Circular SECEX nº 19/2002 Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de telas metálicas, grades ou redes de simples ou dupla torção, galvanizadas hexagonais, com abertura de malha entre ½ polegada (") e 3 polegadas (") e diâmetro dos fios de arame entre 0,46mm (fio 26) e 2,70mm (fio 12), classificadas nos itens 7314.41.00 e 7314.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 04/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.965 de 01.06.2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários que indica, autorizado pela Lei nº 7.813, de 16 de maio de 2001.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 02.06.2001
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2001, exigível a partir de junho de 2001)

Data de edição: 02/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 02.06.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até junho/2001)

Data de edição: 02/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.317 de 01.06.2001
Dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 01.06.2001
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º da Portaria CAT-74, de 26-9-2000

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 01.06.2001
Acrescenta e altera códigos de receita à Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.06.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 01.06.2001
Divulga a TabelaPrática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Decreto do Município de Santos/SP nº 3.735 de 01.06.2001
Aprova o Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001

Decreto nº 3.826 de 31.05.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto nº 3.828 de 31.05.2001
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto nº 3.829 de 31.05.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Medida Provisória nº 2.151 de 31.05.2001
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.155 de 31.05.2001
Disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Comunicado DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 01.06.2001
Divulga a arrecadação do Estado no exercício de 2000, por município.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto nº 3.827 de 31.05.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 31.05.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Terceiro Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2001.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 31.05.2001
Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.838 de 30.05.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.037 de 31.05.2001
Altera o Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 29.05.2001
Isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Portaria PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E O PROCURADOR-GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 21.05.2001
ASSUNTO: Sistematiza os procedimentos referentes à conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações que têm como objeto a discussão da contribuição social do salário-educação e as execuções fiscais de créditos do FNDE, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 532 de 31.05.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 3ª Região Fiscal.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 25.05.2001
(Comunica que aquele Estado não implementará a operacionalização do Protocolo ICMS 05/01, que altera e consolida o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, a partir do 1º de junho de 2001)

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 390 de 08.05.2001
Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 393 de 16.05.2001
Revoga a Deliberação CVM nº 308, de 16 de julho de 1999, que suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão de Chalet Agropecuária Ltda..

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 01.06.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 28.05.2001
Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 31.05.2001
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.971 de 25.05.2001
Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2001, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.494 de 31.05.2001
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 29.05.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com gasolina automotiva.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 29.05.2001
Altera o Convênio ICMS 30/00, de 24.03.00, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que especifica.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 29.05.2001
Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.799 de 31.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.800 de 31.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 29.05.2001
(Dispõe sobre a exclusão do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos que especifica)

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 729-R de 31.05.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Medida Provisória nº 2.150-39 de 31.05.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 01/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.169 de 30.05.2001
Introduz alteração no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.381 de 30.05.2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 722 de 30.05.2001
Estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01, e revoga a Portaria SF 076/2001.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 174 de 29.05.2001
(Dispõe sobre a remuneração que especifica ao banco operador dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, inclusive o serviço de administração das carteiras)

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 175 de 30.05.2001
(Dispõe sobre os preços de faturamento das gasolinas "A" e "A - Premium", nas refinarias produtoras, demais produtores e importadores, constantes no Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 417, de 22 de novembro de 2000, alterados pela Portaria Interministerial MME/MF nº 89, de 3 de abril de 2001)

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 183 de 23.05.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de abril de 2001)

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.310 de 29.05.2001
Altera dispositivo da Resolução SEFCON nº 5.694/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.312 de 29.05.2001
Altera a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.313 de 29.05.2001
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.835 de 30.05.2001
Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.836 de 30.05.2001
Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.837 de 30.05.2001
Define o patrimônio de referencia das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 901 de 19.04.2001
Altera a Resolução CFC nº 833/99 que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 902 de 27.04.2001
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da anuidade ao contabilista com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Data de edição: 27/04/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 92 de 31.05.2001
(Comunica que o Termo de Acordo, firmado em 16/10/98 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos)

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.05.2001
Apresenta o modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE mencionado no Convênio Arrecadação 01/98, de 19.06.98.

Data de edição: 08/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.05.2001
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 07.05.2001
(Divulga a inclusão, aprovada pela CONCLA, de grupo/classe na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.)

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 222 de 31.05.2001
Estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01, e revoga a Portaria SF 076/2001.

Data de edição: 31/05/2001 Data de Publicação: 31/05/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.05.2001
Ratifica o Convênio ICMS 24/01.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.444 de 29.05.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.445 de 29.05.2001
Concede diferimento do ICMS nas saídas de óleo combustível, Tipo B1, nos casos que especifica.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.446 de 29.05.2001
Altera o Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto nº 3.824 de 29.05.2001
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto nº 3.825 de 29.05.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Lei Complementar nº 108 de 29.05.2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Lei Complementar nº 109 de 29.05.2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 185 de 24.05.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em maio de 2001 para os seguintes títulos e créditos que especifica)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.036 de 16.05.2001
Revoga parâmetro para fixação do valor das contraprestações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 26.05.2001
(Dispõe sobre a adequação das rotinas envolvendo aspectos referentes a regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Data de edição: 26/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Medida Provisória nº 2.149 de 29.05.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.05.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa)

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 18 de 29.05.2001
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante, a tabela de preços sugeridos prevista na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no período de 01 de junho de 2001 a 30 de setembro de 2001)

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.649 de 29.05.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.708 de 11.05.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder a redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com produtos agropecuários.

Data de edição: 11/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.795 de 29.05.2001
Cria a junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI - junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS-, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.796 de 29.05.2001
Regulamenta a Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 30.05.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2001.

Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 30/05/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL nº 18 de 28.05.2001
Enquadra veículo em "EX" da TIPI

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 28.05.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2001.

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Decreto nº 3.823 de 28.05.2001
Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 10.05.2001
(Altera para quatro por cento, as alíquotas ad valores do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica)

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 11 de 25.05.2001
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Lei do Município de Varginha/MG nº 3.471 de 29.05.2001
Dispõe sobre a conversão para reais dos valores consignados na legislação municipal em UFIR'S e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 29/05/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 26 de 23.05.2001
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Decreto nº 3.822 de 25.05.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 194 de 25.04.2001
Dispõe sobre a apuração de denúncia de sonegação de ICMS ou de cometimento de prática lesiva ao ordenamento tributário estadual, encaminhada à GERE.

Data de edição: 25/04/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 8 de 25.05.2001
Especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.351 de 25.05.2001
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal"

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.921 de 28.05.2001
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 3/01, 6/01, 8/01, 9/01, 14/01, 15/01, 16/01, 19/01 e 26/01, os Ajustes SINIEF 1/01 e 2/01, e os Protocolos ICMS 9/01, 10/01 e 11/01, todos de 6 de abril de 2001, e dá outras providências:

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.378 de 25.05.2001
Altera os Anexos I e XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.379 de 25.05.2001
Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do art. 1º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 5º, todos do Decreto n. 10.046, de 1º de setembro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário especial aplicável às operações com couro.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.803 de 28.05.2001
(Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivo da Lei nº 3.375/97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 28/05/2001 Data de Publicação: 28/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.824 de 25.05.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 26/05/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 25.05.2001
Concede novo prazo para reapresentação da GIA do mês de referência junho/2000, na hipótese que especifica

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 26/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 24.05.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2001

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 26/05/2001

Medida Provisória nº 2.128-10 de 25.05.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-9: Com alterações.)
Parág. 1º - Art. 1º - nova redação
Excluído Art. 3º e renumerados posteriores
Art. 4º - nova redação
Art. 5º - nova redação
Inciso II do Art. 5º - nova redação
Art. 6º - nova redação
Parág. 1º - Art. 6º - nova redação
Art. 7º - nova redação
Art. 8º - nova redação
Art. 9º - nova redação
Parág. 1º do Art. 10 - nova redação
Excluído Parág. 3º do Art. 10
Excluídos Arts. 13 e 14 e renumerados posteriores
Art. 16 - nova redação

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 26/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.462 de 25.05.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 26/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 21.05.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 17.05.2001
Altera item na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 013/2001- Sefaz, de 21/03/2001.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 24.05.2001
(Dispõe sobre os pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que especifica)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 690 de 24.05.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de maio a 03 de junho de 2001.

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.142-2 de 24.05.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.142-1:Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.139-66 de 24.05.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-65:Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.136-38 de 24.05.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.136-37:Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.134-30 de 24.05.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-29:Com alterações.)
Art. 7º - nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.132-45 de 24.05.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-44:Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.129-9 de 24.05.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-8:Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 21.05.2001
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 10 de 24.05.2001
Acrescenta item à tabela III anexa à Instrução Normativa 002, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece disposições necessárias à execução do Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999.

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.118-31 de 24.05.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-30: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.113-31 de 24.05.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-30: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.109-52 de 24.05.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-51: Com alterações.)
Art. 4º - nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.108-14 de 24.05.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-13: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.103-41 de 24.05.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-40: Com alterações.)
Novo Art. 46 e renumerados posteriores

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.102-31 de 24.05.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-30: Com alterações.)
Art. 3º - nova redação
Anexo - nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.101-32 de 24.05.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-31: Com alterações.)
Excluído Art. 2º
Art. 3º passa a ser 2º e renumerados posteriores
Parág. 2º - Art. 2º - nova redação
Art. 3º - nova redação
Parág. Único - Art. 8º - nova redação
Art. 9º - nova redação
Art. 10 - nova redação
Parág. Único - Art. 10 - nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.100-32 de 24.05.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-31: Com alterações.)
Parág. 2º - Art. 2º - nova redação
Acrescido parág. 3º ao Art. 2º
Acrescido parág. 8º ao Art. 3º
Item I do parág. 1º do Art. 19 - nova redação
Parág. 2º - Art. 19 - nova redação
Item I do parág. 2º do Art. 24 - nova redação
Acrescido novo item II ao parág. 3º do Art. 24 e renumerado item II para III com nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.097-40 de 24.05.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.097-39: Com alterações.)
Art. 1º - nova redação
Art. 5º - nova redação

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.088-40 de 24.05.2001
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-39: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.081-49 de 24.05.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-48: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.076-37 de 24.05.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-36: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.065-21 de 24.05.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-20: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Medida Provisória nº 2.062-66 de 24.05.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-65: Sem alterações.)

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 89 de 25.05.2001
(Declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca que especifica)

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 90 de 25.05.2001
(Comunica o Termo de Acordo firmado em 28/01/00 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos)

Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 5 de 23.05.2001
Dispõe sobre diretrizes para atendimento a casos de novas ligações residenciais e de consumidores residenciais sujeitos a situações excepcionais.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 6 de 23.05.2001
Dispõe sobre diretrizes para atendimento a novas cargas e ligações provisórias de consumidores rurais, comerciais e industriais e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 258 de 23.05.2001
Introduz alteração na Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona. (8ª alteração)

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 12 de 21.05.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.228 de 23.05.2001
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e introduz alterações nos Decretos nºs 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, 25.937, de 30 de junho de 2000 e 24.569, de 31 de julho de 1997-RICMS.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 383 de 24.05.2001
Altera a Lei nº 336, de 06 de novembro de 2000.

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 716-R de 24.05.2001
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 24/05/2001 Data de Publicação: 25/05/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 713-R de 22.05.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 10.05.2001
Tornam públicas informações sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) do Canadá, incluindo a lista dos produtos beneficiados. ( Conferir a existência de informações mais atuais sobre o SGP )

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.788 de 23.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.789 de 23.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.790 de 23.05.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 11 de 22.05.2001
Dispõe sobre a formalização de garantia e indicação de bens para arrolamento, no âmbito do Refis.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 22.05.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROLINA/PE - DRF/Petrolina - PE nº 1 de 16.05.2001
Dispõe sobre os elementos mínimos obrigatórios que constituirão os dossiês dos contribuintes que foram autuados por fiscalização externa, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 1 de 16.05.2001
(Determina que a formalização dos pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrentes de saldo credor, apurado ao final de cada trimestre-calendário, poderá ser utilizado para ressarcimento em espécie ou para compensação.)

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 501 de 18.05.2001
Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de janeiro de 2001.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 502 de 18.05.2001
Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 503 de 18.05.2001
Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de março de 2001.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 504 de 18.05.2001
Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de abril de 2001.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 23.05.2001
(Dispõe sobre Grupos criminosos vêm oferecendo a empresas paulistas a transferência de créditos acumulados de ICMS em condições exageradamente vantajosas, em que créditos fraudulentos foram transferidos com deságios e por meio de documentos fiscais inidôneos, contendo falso visto do Posto Fiscal e até sendo complementados com cópias de inexistentes despachos de autoridades da Secretaria da Fazenda)

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 23.05.2001
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2001 relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.)

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 248 de 16.05.2001
Dispõe sobre as atividades relativas a Emissor de Cupom Fiscal ECF, realizadas no âmbito da GERE.

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 229 de 15.05.2001
Dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição no CAD-ICMS.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.267-E de 18.05.2001
Regulamenta o parcelamento de débitos de IPVA e multa de trânsito autorizado pela Lei nº 287, de 17 de maio de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 289 de 23.05.2001
Dispõe sobre operações com mercadorias oriundas de outras unidades federadas, destinada à comercialização em feiras especiais e eventos similares.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 24/05/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 289 de 23.05.2001
Cria a Unidade Estadual de Enlace - UEE/RR, para operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SÍNTEGRA/ICMS/RR, previsto na cláusula quarta do convênio ICMS nº 20/2000 e adota providências correlatas.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.374 de 22.05.2001
(Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 26.271/2000, que Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 56 de 16.05.2001
(Cria o Comitê de Análise de "Ex" Tarifários - CAEx, cuja atribuição é analisar os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum como "BK" ou "BIT", na condição de "Ex" Tarifário)

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 21.05.2001
(Dispõe sobre o benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.793, de 19 de abril de 2001, Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX)

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 4 de 22.05.2001
Dispõe sobre regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e medidas de redução de seu consumo.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Decreto nº 3.821 de 22.05.2001
Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Medida Provisória nº 2.148-1 de 22.05.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.147/2001: Com alterações.)
- Art. 1º - Nova Redação.
- Incisos I, VI e VII do Art. 2º - Nova Redação.
- Acrescido Nova alínea "g" e Renumerados posteriores do Art. 3º.
- § 5º do Art. 3º - Nova Redação.
- Art. 5º - Nova Redação.
- Acrescidos §§ 1º e 2º ao Art. 5º.
- Inciso VI do Art. 5º - Nova Redação.
- Acrescido Novo Art. 13. e Art. 13. Renumerado para Art. 30.
- Acrescidos Artigos 14. ao 31.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 23.05.2001
Introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, revoga a Portaria nº ; 089/2000/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, e dá outras providê ncias.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 17.05.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 286 de 23.05.2001
Dispõe sobre a apuração de denúncia de sonegação de ICMS ou de cometimento de prática lesiva ao ordenamento tributário estadual, encaminhada à GERE.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 287 de 23.05.2001
Dispõe sobre a emissão de Ordem de Serviço para os AFRE.

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 7 de 23.05.2001
(Cria o Grupo de Preparação do Programa de Corte de Carga da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE)

Data de edição: 23/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.703 de 17.05.2001
Estabelece procedimentos a serem observados pelo DETRAN/SE, nas transferências de veículos de carga automotores, e dá providências correlatas.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.153 de 22.05.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Ordem de Serviço DIRETORIA EXECUTIVA DA RECEITA TRIBUTÁRIA - PE nº 1 de 22.05.2001
(Estabelece que para o acesso aos documentos que formalizam o processo administrativo-tributário, deverá ser formulado, pelo autuado, obrigado solidário ou respectivo procurador, pedido específico à Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT, para as hipóteses que especifica)

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 22.05.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Abril de 2001

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 22.05.2001
Esclarece sobre a revogação tácita da Portaria CAT-50, de 12-7-96

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Medida Provisória nº 2.141-2 de 22.05.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.141-1: Sem alterações.)

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 23/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.967 de 22.05.2001
Dá nova redação ao caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.941 de 15.05.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.942 de 15.05.2001
Dá nova redação ao § 1º do art. 803.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.943 de 15.05.2001
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.945 de 15.05.2001
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 15/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 408 de 10.05.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2001.

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 21.05.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de abril de 2001.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto nº 3.819 de 21.05.2001
Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 17.05.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2001.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 2 de 16.05.2001
(Cria o Comitê de Assessoramento Técnico-Tributário da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, com o objetivo de sugerir alterações de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia)

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 3 de 16.05.2001
(Cria o Comitê de Assessoramento Jurídico da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, com a finalidade de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à Câmara)

Data de edição: 16/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.612 de 22.05.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 07.05.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 141 de 22.05.2001
(Estabele as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Fazenda, das disposições contidas no Decreto nº 3.818, de 15.05.2001)

Data de edição: 22/05/2001 Data de Publicação: 22/05/2001

Portaria SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 445 de 18.05.2001
(Dispõe sobre o Boletim Informativo de Preços Mínimos de Mercado, com o objetivo de subsidiar o arbitramento de valor ou preço de mercado e serviços, para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)

Data de edição: 18/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.126 de 21.05.2001
(Dispõe sobre a entrada, em operação interna, de gados bovino e bubalino, no período de 27 de março de 2001 a 30 de junho de 2001, em substituição às disposições constantes do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.127 de 21.05.2001
(Dispõe sobre as alterações que especifica ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 618 de 21.05.2001
Dispõe sobre procedimentos relativos à baixa de ofício de Cadastro de Contribuinte do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Instrução de Serviço COORDENADORA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1 de 21.05.2001
Dispõe sobre procedimentos utilizados no Cadastramento dos Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED.

Data de edição: 21/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 689 de 17.05.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de maio 2001.

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 10.05.2001
(Dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superfície unitária não superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), ou 28 pés2 (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)

Data de edição: 10/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001

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