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Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.351 de 08.06.2007
Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2.606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2.099, de 1994.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.350 de 08.06.2007
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.143 de 11.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.005-E de 11.06.2007
Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.037 de 06.06.2007
(Altera dispositivos dos artigos 14, 17 e 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 538 de 06.06.2007
Altera a Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005, alterada pelas Resoluções nº 489, de 28 de abril de 2006, e nº 504, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.864-R de 08.06.2007
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 343 de 11.06.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 11.06.2007
Introduz alterações na Portaria 127/05-SARP.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 11.06.2007
Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 539 de 06.06.2007
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 24 de 11.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 06.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 852 de 04.06.2007
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 135 de 06.06.2007
(Dispõe sobre a prestação de informações a que se refere o artigo 6º da Medida Provisória nº 368, de 04 de maio de 2007).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG nº 16 de 08.06.2007
Delega competência para praticar atos de que trata o Regimento Interno da RFB, e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 06.06.2007
(Torna público que os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de maio de 2007).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 540 de 06.06.2007
Altera prazos para contratação de operações de crédito no âmbito das linhas de crédito especiais FAT - INCLUSÃO DIGITAL, FAT - GIRO SETORIAL e FAT - GIRO RURAL.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 541 de 06.06.2007
Dispõe sobre a adjudicação de bens penhorados a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 542 de 06.06.2007
Institui o Boletim Financeiro do FAT.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.759 de 06.06.2007
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 8 de junho de 2007.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 08.06.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 06.06.2007
Suspende as novas autorizações para o Fabricante/Marca Urano, Modelo URANO/1FIT LOGGER, Versão 03.03.00.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 06.06.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 06.06.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 06.06.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referente aos produtos que menciona).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.907 de 01.06.2007
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.628 de 08.06.2007
Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.629 de 11.06.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.630 de 11.06.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.906 de 01.06.2007
Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 30.05.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 30.04.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.863-R de 06.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 05.06.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 3.418 de 04.06.2007
(Torna ponto facultativo o dia 08 de junho de 2007).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.658 de 05.06.2007
Institui o Grupo de Estudos para a implantação da nota fiscal eletrônica no Município de Joinville.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.618 de 06.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.713 de 06.06.2007
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento, na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000. e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 06.06.2007
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais").
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 06.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 05.06.2007
(Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço).
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 05.06.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 182 de 04.06.2007
Disciplina o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRFB/5ªRF nº 277 de 01.06.2007
(Transfere a competência referentes aos procedimentos de fiscalização aduaneira das Delegacias que menciona).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 853 de 08.06.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.619 de 06.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.665, de 14 de março de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 355 de 31.05.2007
(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que menciona).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.616 de 05.06.2007
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.746 de 06.06.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.745 de 06.06.2007
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais Decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da versão 1.1 para a versão 2.0, nos termos da Resolução Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 06.06.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 06.06.2007
ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 07.06.2007
(Presta esclarecimentos em relação à Portaria CAT nº 36, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).
Data de edição: 07/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 06.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 06.06.2007
Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.829 de 06.06.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de Maio de 2007.
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/Bauru - SP S/N de 07.06.2007
(Notificam aos contribuintes do IPTU quanto à necessidade de retirada dos carnês em caso de não recebimento dos mesmos.)
Data de edição: 07/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.06.2007
Ratifica os Convênios ICMS 53/07 a 56/07, de 16 de maio de 2007.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Pará nº 196 de 05.06.2007
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.878 de 05.06.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2007.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 6 de 05.06.2007
(Comunica valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2007).
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.06.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 005/2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 006/2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.2007
Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e 15, de 23 de abril de 2007.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 05.06.2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 008/2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 342 de 04.06.2007
Dispõe sobre a criação, o uso, a segurança e o controle do uso da chancela eletrônica para uso em petições iniciais de ação de execução fiscal no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.582 de 04.06.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.705 de 05.06.2007
Declara "Ponto Facultativo" para os servidores públicos municipais no dia 08 de Junho de 2007.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 05.06.2007
Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.456 de 01.06.2007
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 05.06.2007
(Publica o Protocolo que menciona).
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.06.2007
(Publica o Convênio que menciona).
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.862-R de 05.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 01.06.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.512 de 05.06.2007
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.247 de 31.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 007/2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.441 de 05.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.442 de 05.06.2007
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Ato Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 30.05.2007
Determina os procedimentos a serem adotados em relação às Designações Fiscais de Estabelecimento - DFE - que especifica.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.790-A de 01.06.2007
Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.06.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 004/2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 107 de 05.06.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.467 de 04.06.2007
Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007 (PITR/2007).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 405 de 31.05.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 141 de 28.05.2007
Define o prazo de 90 (noventa dias) para a não concessão de novos benefícios, pelo FUNDESE, através do PRODECON, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.457 de 01.06.2007
Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.723 de 05.06.2007
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07 de Junho de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.056 de 04.06.2007
Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 01.06.2007
Altera a Portaria nº 003/07-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII e XXI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos relativos ao crédito presumido concedido às indústrias de chapéu de pano e boné.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 31.05.2007
(Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 025/2007).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 04.06.2007
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 08-06-2007.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SPOA/MF nº 256 de 01.06.2007
(Subdelega competência à Divisão de Contabilidade da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para atuar como setorial de contabilidade das Unidades Centrais da RFB e dá outras providências).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 85 de 01.06.2007
Transfere processos da 22ª Junta de Recursos instalada em Campo Grande/MS, para a 23ª Junta de Recursos localizada em Cuiabá/MT.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.621 de 04.06.2007
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 04.05.2007
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 53, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS e na Portaria CAT 42, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS, na hipótese que especifica.
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 31.05.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.604 de 04.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 149/05 e 150/05.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.606 de 04.06.2007
Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.607 de 04.06.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.608 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes Sinief nº 05/06, relativamente às prestações de Serviço de Transporte ferroviário Interestadual e Intermunicipal de carga, 06/06 e 07/06, relativamente a documentos fiscais.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.609 de 04.06.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.610 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e regulamenta transação, implementando as disposições da Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, que institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.611 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 03/07, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 316 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e no Decreto nº 8.003, de 22 de agosto de 2006.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 317 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 318 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 319 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 320 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 31.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.277 de 31.05.2007
Dispõe sobre depósitos a prazo existentes em 31 de maio de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 37 de 01.06.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.329 de 01.06.2007
Acrescenta dispositivo ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.330 de 01.06.2007
Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.331 de 01.06.2007
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.332 de 01.06.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 28.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 106 de 29.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.536 de 04.06.2007
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 23 de 04.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 47 de 30.05.2007
(Altera a Portaria ALF/SDR nº 41, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 84 de 28.05.2007
(Fixa critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, observando-se o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente e dá outras providências).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 11 de 31.05.2007
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 12 de 31.05.2007
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 31.05.2007
(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que dispõe sobre a Resolução SF-04, de 16-1-98, a qual aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 01.06.2007
Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.864 de 01.06.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2007 e dá providências correlatas.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 12 de 01.06.2007
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2007).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 481 de 01.06.2007
Considera ponto facultativo o dia 08/06/2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 02.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/05/2007 a 01/06/2007.)
Data de edição: 02/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 01.06.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até junho/2007).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.536 de 01.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.407 de 01.06.2007
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 30.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.977-E de 31.05.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 27 de 30.05.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 31.05.2007
(Disponibiliza o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e dá outras providências).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 654 de 29.05.2007
Altera a Lei Complementar n. 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Maringá nº 679 de 28.05.2007
Regulamenta a concessão de remissão de tributos municipais.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.860-R de 30.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.403 de 31.05.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de junho de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.460 de 01.06.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08.06.2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 01.06.2007
(Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de junho de 2007).
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 84 de 31.05.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de março de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 31.05.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de abril de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 86 de 31.05.2007
(Altera os valores indicados nas Portarias nº 82 , de 27 de fevereiro de 2007, e nº 83, de 21 de março de 2007, atribuidos aos municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 396 de 30.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de junho de 2007.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 84 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, excluindo a embarcação denominada COSTA NORTE da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 30.05.2007
(Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35/2006).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.236 de 31.05.2007
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007
Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 655 de 01.06.2007
Altera a Lei Complementar n. 553, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.365 de 31.05.2007
Restabelece parcelamentos concedidos nos termos das Leis nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005, nº 10.912, de 27 de abril de 2005, nº 10.968, de 08 de agosto de 2005 e nº 11.068, de 24 de janeiro de 2006. Mens. nº 3621, de autoria do Executivo.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.638 de 29.05.2007
(Dispõe sobre Ponto Facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.976 de 31.05.2007
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 76 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Ceará, nos termos da relação anexa).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 77 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Sergipe, nos termos da relação anexa).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 78 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Pará, nos termos da relação anexa).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 82 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Ceará, nos termos da relação anexa).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 83 de 31.05.2007
(Retifica o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 2 a 36).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP - DRFB/Guarulhos - SP nº 99 de 24.05.2007
(Transfere, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 02 de maio de 2007, a competência de examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição).
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.454 de 30.05.2007
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.455 de 30.05.2007
Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 07.05.2007
Edita o enunciado nº 31 do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 31.05.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 295 de 28.05.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.043 de 01.06.2007
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.980-E de 31.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.900 de 31.05.2007
Decreta ponto facultativo no dia 8 de junho de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.542 de 01.06.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.543 de 01.06.2007
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.544 de 01.06.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.541 de 01.06.2007
Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.436 de 01.06.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.899 de 31.05.2007
Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.898 de 31.05.2007
Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 31.05.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.5), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.511 de 31.05.2007
(Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica).
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.481 de 31.05.2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.482 de 31.05.2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.483 de 31.05.2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.484 de 31.05.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.349 de 31.05.2007
Prorroga prazo da Circular 3.345, de 2007, para prestação de informações.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.276 de 31.05.2007
Altera o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 29.05.2007
Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 31.05.2007
Dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 87 de 31.05.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 88 de 31.05.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89 de 31.05.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.841 de 30.05.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no município de Campinas.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG-DRFJ/Belo Horizonte - MG nº 22 de 29.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 30.05.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.833 de 30.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP - DRF/TAUBATÉ - SP nº 57 de 28.05.2007
(Define as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Processo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1500-025340/2006 de 21.05.2007
Autoriza a emissão de nota fiscal em período mensal referente à operação relativa à movimentação da produção de petróleo cru.
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 133 de 28.05.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 294 de 25.05.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2007).
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 29.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 30.05.2007
(Adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 06.12.2006
(Firma Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019-2006, com a empresa que menciona).
Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 353 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Conversão nº 4, de 2007 (MP nº 335/06), que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências".)
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 354 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007 (MP nº 340/06), que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências".)
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 355 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007 (MP nº 353/07) que "Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências".)
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 356 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2007 (MP nº 352/07), que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".)
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 357 de 31.05.2007
(Veta integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".)
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 2 de 28.05.2007
Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 8 de 30.05.2007
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 744 de 25.05.2007
Altera Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.384 de 30.05.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de abril de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 120 de 29.05.2007
(Estabelece, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 342 de 29.05.2007
(Altera o art. 1º e o anexo I da Circular SUSEP Nº 253, de 13 de maio de 2004, que estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 30.05.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 29-E de 30.05.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.738 de 31.05.2007
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 8 de junho de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 134 de 28.05.2007
(Fixa os preços constantes dos Anexos I e II, desta Portaria, em substituição à aplicação das Margens de Valor Agregado).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Medida Provisória nº 374 de 31.05.2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.117 de 31.05.2007
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante sorteio.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2007
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.)
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei do Estado de Roraima nº 596 de 30.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 89 de 29.05.2007
Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.240 de 29.05.2007
Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 444 de 17.05.2007
(Dispõe sobre o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil que menciona).
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 350 de 29.05.2007
Relaciona contribuintes beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404, de 08 de novembro de 2006.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.220 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.221 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.222 de 29.05.2007
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 300 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 301 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 302 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/07 e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 851 de 28.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 850 de 28.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 748/05-GSF que institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bufalino.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 58 de 29.05.2003
Institui o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 23.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 28.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - BA - DRF/Camaçari - BA nº 60 de 22.05.2007
(Transfere, temporariamente, as competências e atribuições que menciona).
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 28.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.219 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 29.05.2007
(Divulga valores das bebidas energéticas que menciona).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 29.05.2007
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelo contribuinte, como substituto pelas entradas, quando da aquisição de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005 e alterações, de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.821 de 29.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.994 de 29.05.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei nº 11.478 de 29.05.2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 10.381 de 28.05.2007
Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.382 de 29.05.2007
(Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR - DRF/Curitiba - PR nº 40 de 28.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos relacionados).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - MS - Inspetor RFB/Corumbá - MS nº 44 de 28.05.2007
(Julga procedente a ação fiscal que menciona).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM - DRF/Santarém - PA nº 36 de 28.05.2007
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - DRF/Londrina - PR nº 105 de 25.05.2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 29.05.2007
(Enquadra no Anexo IV da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 102 de 29.05.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a abril de 2007.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 25.05.2007
(Aprova procedimentos para emissão de Auto de Infração Revisional e para cancelamento de formulários eletrônicos ou impressos de Auto de Infração, desde que sem intimação. Revoga a NPA nº 004/97).
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 493 de 22.05.2007
Prorroga para o dia 30 de maio de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 30 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007.
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.736 de 30.05.2007
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.859-R de 29.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 23.05.2007
(Regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 14.05.2007
(Dá publicidade às medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária no combate à evasão e sonegação fiscal, que menciona).
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 24.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 558 de 22.05.2007
Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 10.05.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 28/07, com a empresa que menciona).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.562 de 29.05.2007
Altera o Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 8.511, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 21.05.2007
Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo dos serviços das agências de propaganda e publicidade.
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 21.05.2007
Adequa a regulamentação da substituição tributária do ISS conforme determinada pela Lei do Super Simples - Lei Complementar Federal 123\07 - e da outras providências.
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEÃO/ANTONIO CARLOS JOBIM - RJ - Insp. Alfândega/RJ nº 2 de 14.05.2007
Controle e Desunitização de Cargas.
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 28.05.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2007.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 28.05.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 395 de 28.05.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 01 de junho de 2007.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 23.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.794 de 28.05.2007
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 6 de 25.05.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de junho de 2007.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Aditamento DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 24.05.2007
(Firma Aditamento ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 com as empresas que menciona).
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 10 de 23.05.2007
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 883 de 29.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 882 de 29.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 20 de 28.05.2007
Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados às demandas dos órgãos oficiais que especifica.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.325 de 25.05.2007
Dispõe sobre a arrecadação do IPVA pelo Detran-MS nos casos que especifica.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.877 de 25.05.2007
Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 25.05.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de ABRIL de 2007, e dá outras providências).
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 25.05.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 1 de 22.05.2007
Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 729 de 23.05.2007
(Informa os valores do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 28.05.2007
Prorroga prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 284 de 22.05.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 28.05.2007
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 743 de 24.05.2007
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.324 de 25.05.2007
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 25.05.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 22 de 28.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 320 de 28.05.2007
Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 321 de 28.05.2007
Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 322 de 28.05.2007
Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007