Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.871 de 30.07.2001
Dá nova redação às alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do "caput" do art. 4º do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.066 de 30.07.2001
Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.442 de 30.07.2001
Dispõe sobre a con cessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.026 de 31.07.2001
Dispõe sobre a revogação e a manutenção de vigência dos Decretos que especifica, antecedentes à instituição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico SEDEC e pertinentes à sua área de atuação.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 24.07.2001
Prorroga o prazo para entrega da guia anual de informações econômico-fiscais (GIEF).

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 31.07.2001
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Lei do Estado de Goiás nº 13.882 de 23.07.2001
Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.002 de 27.07.2001
Autoriza o Puder Executivo a conceder isenção de 100%(cem por cento) do Imposto a abre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços da Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicado - ICMS às operações de compra e venda de automóveis. nas condições que especifica.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 30/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.003 de 27.07.2001
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do pagamento do ITCD e IPVA para as associações e cooperativas de produtores rurais, quando do recebimento de bens doados pelo Poder Publico Estadual e Municipal.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 30/07/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 394 de 26.07.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores e multas que especifica.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 29/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 240 de 27.07.2001
(Fica sujeito ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, os preços de venda, em todo o território nacional, do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.200-1 de 27.07.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.200: Com alterações.)
Art. 3º - Nova Redação.
Inciso VII Art. 5º - Nova Redação.
Art. 6º - Nova Redação.
Exclusão Parágrafo Único do Art. 7º. Art. 8º - Nova Redação e acrescido parágrafo único.
Art. 9º - Nova Redação.
Art. 11. Nova Redação.
Art. 12. Nova Redação.
Exclusão do Art. 13. e renumerados posteriores.
Novo Art. 14. e renumerados posteriores.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.159-69 de 27.07.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.159-68: Com alterações.)
- Art. 4°- Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.158-33: Com alterações.)
- Art. 56 - Nova Redação
- Parágrafo único para § 1° - Nova Redação e Acrescidos §§ 2° e 3°
- Acrescidos Novos Arts. 70 a 75 e Renumerados posteriores
- Inciso III do Art. 77 - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.157-4 de 27.07.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.157-3: Sem alterações.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.151-2 de 27.07.2001
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151-1: Sem alterações.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.149-2 de 27.07.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149-1: Com alterações.)
- Art. 2° - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.156-4 de 27.07.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.156-3: Sem alterações.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.150-41 de 27.07.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.150-40: Com alterações.)
- Novo Art. 75 e Renumerados posteriores

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.177-43 de 27.07.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.177-42: Com alterações.)
- Art. 1° - Nova Redação
- Art. 4° - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.07.2001
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 188 de 27.07.2001
(Dispõe sobre a redação alternativa para a Cláusula Sexta do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, instituído por meio da Portaria 277, de 4 de novembro de 1999)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.479 de 24.07.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.725 de 18.07.2001
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.199-13 de 27.07.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.199-12: Com alterações.)
- Acrescido § 9° ao Art. 1°
- Novo Art. 15 e Renumerados posteriores

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.198-4 de 27.07.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.198-3: Com alterações.)
- Acrescido § 3° ao Art. 7°
- Art. 24 - Nova Redação
- Art. 26 - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.197-42 de 27.07.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.197-41: Sem alterações.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.187-12 de 27.07.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.187-11: Com alterações.)
- Art. 7° - Nova Redação
- Art. 8° - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.185-34 de 27.07.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.185-33: Com alterações.)
- Item II do Parágrafo único do Art. 8° - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.183-55 de 27.07.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.183-54: Sem alterações.)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.181-44 de 27.07.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.181-43: Com alterações.)
- Novo Art. 47 e Renumerados posteriores

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.180-34 de 27.07.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.180-33: Com alterações.)
- Acrescido Novo Art. 16 e Renumerados posteriores

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.179-35 de 27.07.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.179-34: Com alterações.)
- Art. 2° - Nova Redação
- Inciso I do Art. 2° - Nova Redação
- Novo Art. 9° e Renumerados posteriores

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.175-28 de 27.07.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.175-27: Com alterações.)
- Inciso I do Art. 11 - Nova Redação

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.174-27 de 26.07.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-26: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.173-23 de 26.07.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.173-22: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.172-31 de 26.07.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.172-30: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.171-43 de 26.07.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.171-42: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.170-35 de 26.07.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.170-34: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.168-39 de 26.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.168-38: Com alterações.)
- Novo Art. 14 e Renumerados posteriores

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.167-52 de 26.07.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.167-51: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.166-66 de 26.07.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.166-65: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.164-40 de 26.07.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.164-39: Com alterações.)
- Ementa - Nova Redação
- Novo Art. 4°
- Novo Art. 5° e Renumerados posteriores

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.163-40 de 26.07.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.163-39: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.162-71 de 26.07.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.162-70: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.161-34 de 26.07.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.161-33: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.160-24 de 26.07.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.160-23: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.178-35 de 26.07.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.178-34: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.182-17 de 26.07.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.182-16: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.196-2 de 26.07.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.196-1: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.194-5 de 26.07.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.194-4: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.193-5 de 26.07.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.193-4: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.192-69 de 26.07.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.192-68: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.190-33 de 26.07.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.190-32: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.189-48 de 26.07.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.189-47: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.202-1 de 26.07.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.202: Com alterações.)
- Incisos I e II do § 1°do Art. 1° - Nova Redação
- § 1° do Art. 1° - Nova Redação
- Novo § 3° e Acrescidos Incisos I e II do Art. 1°
- § 4° - Nova Redação e Acrescidos Incisos I e II do Art. 1°
- § 6° - Nova Redação do Art. 1°
- Novo Art. 2°
- Renumerado Art. 2° para Art. 3° - Nova Redação

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 1 de 27.07.2001
(Dispõe sobre percentuais relativos à margem de valor agregado, para cálculo da respectiva base, do contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo ou suas bases), relativamente à gasolina automotiva)

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 27.07.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.740 de 26.07.2001
Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.693 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices do Valor Adicionado e percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.176-78 de 26.07.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.176-77: Sem alterações.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 29 de 24.07.2001
(Altera a Resolução da GCE no 13, de 1o de junho de 2001, que dispões sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências)

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.937 de 26.07.2001
(Regulamenta a Lei nº 5.210 de 06 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir de 5% (cinco por cento) para até 0,5% (meio por cento) a alíquota do ISSQN para atividades que já estejam instaladas ou venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área.)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 17.07.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 17.07.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.256 de 23.07.2001
Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 27.07.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2001.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.481 de 27.07.2001
Determina o período de requerimento para obter isenção tributária.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 26.07.2001
Regulamento sobre a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 2.829/01, do Conselho Monetário Nacional)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.740 de 26.07.2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 792-R de 25.07.2001
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.205 de 25.07.2001
Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99 e o art. 47 da Lei nº 5.641/89

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 427 de 25.07.2001
Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.052 de 23.07.2001
Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 27 de 25.07.2001
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.436 de 25.07.2001
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.439 de 25.07.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.109 de 25.07.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais em autmóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.054 de 24.07.2001
Revoga dispositivo do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.055 de 24.07.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.056 de 24.07.2001
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 102ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de julho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 28 de 24.07.2001
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para exposição de painéis e "outdoors" iluminados.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 702 de 23.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de julho de 2001.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 410 de 13.07.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2001.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 28 de 23.07.2001
Acrescenta parágrafo à Portaria SARE nº 27/1999.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.331 de 24.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.875 de 24.07.2001
Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.876 de 24.07.2001
Altera disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do Depósito Recursal.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.936 de 24.07.2001
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem às campanhas "Liquida São Paulo" e "Liquida Campinas"

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 28 de 24.07.2001
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.022 de 16.07.2001
Acrescenta o art. 2º-A e o Item 1-A à Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 23.07.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2001.

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 24.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.900 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.901 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.478 de 19.07.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 495 de 24.07.2001
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.329 de 20.07.2001
Altera a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.330 de 20.07.2001
Dispõe sobre procedimentos para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS de que trata o Decreto nº 28.673/2001.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 20.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.902 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 20.07.2001
(Altera o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 20.07.2001
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2001.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 19.07.2001
Homologação do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 8 de 20.07.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 9 de 20.07.2001
Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio de taxas livres por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.001 de 20.07.2001
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.245 de 20.07.2001
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 237 de 20.07.2001
Concede prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.453 de 19.07.2001
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.846 de 20.07.2001
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.847 de 20.07.2001
Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto do Estado de Rondônia nº 9.598 de 18.06.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 101ª reunião ordinária e da 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.168 de 20.07.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 21/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.169 de 20.07.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 21/07/2001

Decreto nº 3.874 de 19.07.2001
Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.049 de 19.07.2001
Dispõe sobre os fundos de investimento financeiro e os fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 18.07.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 18.07.2001
(Divulga o o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2001 relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA)

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 12.07.2001
Disciplina Procedimentos para Entrega ao Fisco da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou cancelados (GIDEC), da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME) e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ nº 583 de 19.06.2001
(Dispõe sobre os valores pelos serviços de classificação de produtos vegetais de que trata a Lei Federal nº 9972/00 e artigos de nºs 48 e 49 do Decreto nº 3.664/00)

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.428 de 19.07.2001
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 8.404 de 20.07.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 18.07.2001
(Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 42, de 3 de junho de 2000, que suspende a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 67, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.) .

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 270 de 19.07.2001
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 261 de 19.07.2001
(Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, altera os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56 e 57 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 353 de 17.07.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.556 de 19.07.2001
(Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.491, de 15 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.)

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 785-R de 18.07.2001
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 786-R de 18.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 787-R de 18.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.894 de 18.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 422 de 18.07.2001
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes varejistas em virtude da suspensão do atendimento bancário e dos serviços de policiamento das vias públicas.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 16 de 12.07.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 18.07.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS de mercadorias conduzidas por empresas transportadoras credenciadas e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 789-R de 18.07.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 31/01, 33/01, 38 a 40/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01 a 65/01, 69/01, 70/01 e 78/01; os Ajustes SINIEF nº 03/01 e 04/01 e os Protocolos ICMS nº 16/01 e 17/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.135 de 12.07.2001
Altera e prorroga disposições da lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativas ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.967 de 17.07.2001
(Dispõe sobre o preenchimento, o processamento e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI)

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 353 de 17.07.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 17.07.2001
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.928 de 18.07.2001
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 411 de 18.07.2001
Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 13.07.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO - MT nº 6 de 19.07.2001
Altera a redação de dispositivos na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.814 de 19.07.2001
Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de pequenas indústrias exportadoras mato-grossenses e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.992 de 18.07.2001
Prorroga prazos de pagamento do ICMS.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto nº 3.871 de 18.07.2001
Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 16.07.2001
Institui o Grupo de Trabalho GT18 Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e trata de sua inclusão nas disposições do ATO COTEPE/ICMS 51/00, de 26 de outubro de 2000, que aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.07.2001
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Sergipe, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.583 de 11.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de informações, em meio magnético, relativas às operações e prestações realizadas por contribuinte usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 29.06.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.324-E de 17.07.2001
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.325 de 17.07.2001
Incorpora à Legislação Estadual o § 2º da cláusula primeira, do Convênio ICMS 27/01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.326 de 17.07.2001
Incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas à doações de lâmpadas fluorescentes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.422 de 17.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.423 de 17.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na arrematação de veículo automotor em leilão promovido pelo Poder Público, por meio do DETRAN-PE, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 145 de 16.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto nº 3.870 de 17.07.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 4 de 10.07.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.537 de 17.07.2001
Altera o Decreto nº 15.494, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 17.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 17.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.262 de 16.07.2001
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 773-R de 16.07.2001
Disciplina a devolução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de valor recolhido a maior, referente ao exercício de 2001.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.766 de 16.07.2001
Altera O Regulamento Do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 13.07.2001
Dispõe sobre procedimentos relativos à diligência fiscal em estabelecimentos inativos, suspensão de inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.991 de 16.07.2001
Prorroga os prazos de pagamento de tributos estaduais.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.167 de 13.07.2001
Estabelece vinculação de natureza fiscal no âmbito das Administrações Fazendárias que menciona.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto nº 3.867 de 16.07.2001
Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Lei nº 10.264 de 16.07.2001
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL nº 26 de 16.07.2001
Enquadra veículo em "EX" da TIPI

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.048 de 16.07.2001
Dispõe sobre o restabelecimento do atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instaladas no Estado da Bahia.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 09.07.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 771-R de 06.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 772-R de 16.07.2001
Prorroga vigência da aplicação de dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.07.2001
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.647 de 15.07.2001
Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 714 de 13.07.2001
Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mecadoria e Prestação de Serviços ICMS-de 1991.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 700 de 10.07.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 701 de 12.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho de 2001.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 13.07.2001
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.046 de 12.07.2001
Estabelece procedimentos para a elaboração e a remessa de informações necessárias ao acompanhamento e ao controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas de que trata a Circular nº 2.972, de 2000.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.047 de 13.07.2001
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.998 de 16.07.2001
Regulamenta a aplicação do disposto no inciso I do artigo 33 da lei nº 1939, de 27 de dezembro de 1.989, e dá outras providências

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.643 de 16.07.2001
Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97

Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.533 de 12.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 13.07.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.733 de 13.07.2001
Acresce o § 3º ao art. 24 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.575 de 29.06.2001
Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.576 de 29.06.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, na forma que especifica.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.578 de 03.07.2001
Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.579 de 04.07.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.872 de 12.07.2001
Dispõe sobre o atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.045 de 12.07.2001
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.349 de 12.07.2001
(Estabelece para o mês de julho de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.)

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 12.07.2001
Introduz alterações na Portaria CAT - 21, de 17 de março de 1999, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.412 de 12.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.413 de 12.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.414 de 12.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Lei nº 10.260 de 12.07.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 06.07.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de minas Gerais a não exigir as obrigações tributárias da UHE - Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com execução das obras da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antonio, realizadas pela Jari Energética S/A - JESA.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 06.07.2001
Revigora as disposições do Convênio ICMS 83/91, de 05.12.91, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder benefícios fiscais à construção da usina Hidrelétrica de Manso.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias - ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 06.07.2001
Revoga o Convênio ICMS 161/92, de 15.12.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIACs.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.07.2001
Autoriza as unidades federais que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 28/99, de 06.06.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição - 8711 da NBM/SH.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 24/01, de 18.04.01, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21.12.00.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que estabelece procedimento relativos ao exame de ECF.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.07.2001
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e na doação a Secretaria mercadorias que menciona.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 30/01, de 29.05.01, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.07.2001
Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder o benefício previsto no Convênio ICMS 50/97, de 23.05.97, nas operações com uva da safra 2001.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.07.2001
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.07.2001
Autoriza os Estados do Pará, Ceará, Maranhão e Piauí a conceder isenção do ICMS em operações de importação de grupos geradores.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.07.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações de importação que especifica.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.07.2001
Autorizado o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas e equipamentos destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 05/01, de 06.04.01, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 952 de 04.07.2001
Altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 295 de 11.06.2001
Consolida e altera a Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona.

Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.07.2001
Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 102 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Cadeado, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 103 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Condicionador de ar para Automóvel, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 104 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Objetos de Cristal Lapidados para Serviço de Mesa e Cozinha, Toucador, Escritório e Ornamental, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 105 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Equipamento de Refrigeração para Veículos de Transporte de Produtos Perecíveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 106 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Máquina de Fragmentar Papel e Cédulas, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 107 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Fermento para Panificação e Conservante / Estabilizante para Fabricação de Sorvete, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 108 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Condicionador de Ar para Veículos de Transportes Coletivos e para Cabine de Caminhões, Tratores, Máquinas Agrícolas e Locomotivas, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 109 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Agulhas Hipodérmicas e Agulhas Especiais para Coleta de Sangue a Vácuo, Odontológica (Gengival), Escalpes (Infusão Intravenosa), Anestesia e Raquidiana, Descartáveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 11.07.2001
Altera o prazo previsto no artigo 3º e parágrafo único da Portaria CAT-34, de 26-4-2001

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 11.07.2001
Disciplina o procedimento para reconhecimento de isenção na importação de bem ou mercadoria, nas situações que especifica

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.07.2001
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, de 12.12.97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de produtos pelos Transportes Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportes Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.07.2001
Autoriza os Estados da Bahia e São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91 durante o período de 01.08.00 até 24.10.00.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.07.2001
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.07.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.07.2001
Dispões sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.3.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de células de energia à combustível.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.07.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 06.07.2001
Concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná ao Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.07.2001
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.829 de 10.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40844
REGULAMENTA A LEI N. 13162, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA COMECAR DE NOVO - PCN, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40845
REGULAMENTA A LEI N. 13163, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA-TRABALHO" - PBT, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.07.2001
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, de 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.07.2001
Autoriza a UCP/PNAFE a promover processo licitatório coletivo para aquisição de programas de computador (softwares) e serviços para desenvolvimento e implantação do sistema de monitoramento de mercadorias em trânsito, nos termos do Convênio ICMS 20/00.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.07.2001
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.166 de 11.07.2001
Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Lei nº 10.257 de 10.07.2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.670 de 10.07.2001
FIXA valores das taxas de licença e dos preços públicos municipais de competência da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam, na forma da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.596 de 10.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES"

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 94 de 10.07.2001
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT .

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 95 de 10.07.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2001.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 09.07.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 25 de 10.07.2001
(Altera a Resolução GCE nº 8 de 25 de maio de 2001 que especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.851 de 10.07.2001
Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.989 de 10.07.2001
Dispõe sobre transferências de créditos acumulados para empresas beneficiárias principais do PROAUTO.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 10.07.2001
(Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários.)

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.324 de 10.07.2001
Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.522 de 10.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.358 de 09.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 04.07.2001
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 677 de 03.07.2001
Homologa os convênios ICMS que especifica, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 258 de 10.07.2001
Estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.

Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 698 de 06.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de julho de 2001.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 699 de 06.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de julho de 2001.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Lei nº 10.256 de 09.07.2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 93 de 09.07.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 937 de 28.06.2001
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 839, de 31 de maio de 2001, que institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 291 de 06.07.2001
Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993."

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 882 de 26.06.2001
Dispõe sobre a destinação da 3ª (terceira) via do Aviso de Compra ou Depósito - ACD, modelo 12.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Lei Complementar nº 111 de 06.07.2001
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 06.07.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.876 de 06.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.877 de 06.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.979 de 03.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 07/07/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.398 de 29.06.2001
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.417 de 05.07.2001
Dá nova redação ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6º-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 03.07.2001
Institui a certidão de quitaçãodo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para emissão via Internet, e a certidão de regularidade do IPVA, a ser emitida pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 05.07.2001
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com os Convênios ICMS nº 15/90 e 78/90, resolve expedir a seguinte

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 24 de 05.07.2001
(Cria o Programa Emergencial de Energia Eólica - PROEÓLICA no território nacional.)

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 04.07.2001
(Dispõe sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º a 31 de julho de 2001.)

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 260 de 05.07.2001
(Divulga que o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, foi cumprido por todos os Estados e o Distrito Federal.)

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.044 de 05.07.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 23 de 05.07.2001
(Dispõe sobre as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT)

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 697 de 03.07.2001
Divulga os Convênios, os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 494 de 06.07.2001
Dispensa determinadas categorias de contribuinte de utilizar em seus estabelecimentos equipamento medidor eletrônico de vazão da mercadoria.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 493 de 06.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 492 de 06.07.2001
Altera a Instrução Normativa nº 428/00-GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.594 de 05.07.2001
Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 28.06.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 48 de 20.06.2001
Institui o Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade.

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.166 de 05.07.2001
Cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.979 de 05.07.2001
Altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.321 de 03.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.322 de 03.07.2001
Dispensa a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS para o caso que especifica.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 04.07.2001
(Dispõe sobre a alteração ocorrida no Anexo II da Circular nº 9, de 14 de junho de 1999, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 1999, que divulgou as Regras de Origem dos produtos beneficiados pelo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia.)

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 548 de 01.06.2001
Dispõe sobre o Programa Permanente de Desenvolvimento Gerencial da SRF.

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 600 de 20.06.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1ª, 5ª, 6ª e 10ª RF

Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 04.07.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.07.2001
ICMS - Dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 03.07.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 91 de 03.07.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 22 de 04.07.2001
Estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 393 de 04.07.2001
Acrescenta o inciso XIII ao art. 1º da Portaria nº 270, de 22 de junho de 1993.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 04.07.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 335 de 04.07.2001
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 441, de 30 de dezembro de 1999.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.536 de 03.07.2001
Altera valores, inclui e exclui codigos da Pauta de Referencia Fiscal"

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI DUAL R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca TRIX, tipo ECF-IF, modelo FISC-FI R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/00, de 13.03.00, para homologação da versão V:02.12 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S1, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 59/99, de 26.05.99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca MECAF, tipo ECF-IF, modelo MECAF COMPACT FCR, aprovado pelo Parecer nº 26/95, de 26/12/95, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca PROCOMP, tipo ECF-IF, modelo ECF 2011, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/98, de 10/06/1998, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca CHRONOS, tipo ECF-IF, modelo CHRONOS-250 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 80/98, de 20/10/1998, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca DIGISAT, tipo ECF-IF, modelo 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 159/98, de 29.12.98, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca TRENDS, tipo ECF-IF, modelo TRENDS 1.0 E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 70/99, de 26.05.99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo IZ 21-ECF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 115/98, de 10.12.98, para homologação da versão 03.50 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.07.2001
Institui os Grupos de Trabalho GT16 CNPJ e GT17 Comércio Atacadista, e trata de suas inclusões nas disposições do ATO COTEPE/ICMS 51/00, de 26 de outubro de 2000, que aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.977 de 03.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.978 de 03.07.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.867 de 03.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 02.07.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto nº 3.857 de 03.07.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.852 de 03.07.2001
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o crédito rural.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.391 de 03.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto nº 3.855 de 03.07.2001
Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.984 de 03.07.2001
Altera a redação do Decreto nº 7799, de 09 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial de 30/09 e 01/10/2000 e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.734 de 04.07.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.853 de 03.07.2001
Institui Linha de Crédito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.864 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Sistematização de Várzeas, instituído pela Resolução nº 2.750, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.865 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, instituído pela Resolução nº 2.754, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.866 de 03.07.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.867 de 03.07.2001
Institui o Programa de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.868 de 03.07.2001
Institui linha de crédito para financiamento à pré-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.869 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2001/2002.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.870 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.871 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de Cédulas de Produto Rural (CPR).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.850 de 02.07.2001
Altera dispositivos da Resolução nº 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos às diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.851 de 03.07.2001
Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.854 de 03.07.2001
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - FINAME Agrícola Especial.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.855 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2.534, de 1998.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.856 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas, instituído pela Resolução nº 2.751, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.857 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2.618, de 1999.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.858 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, instituído pela Resolução nº 2.757, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.859 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilápias, Camarões Marinhos e Moluscos, instituído pela Resolução nº 2.752, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.860 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2.753, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.861 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2.755, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.862 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, instituído pela Resolução nº 2.756, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.863 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pela Resolução nº 2.699, de 2000.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 14 de 02.07.2001
Estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 junho de 2001,

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 02.07.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 02.07.2001
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-40, de 23-5-01, que disciplina a forma de adequação do efetivo de Agentes Fiscais de Rendas nas Delegacias Regionais Tributárias ao limite estabelecido no § 1º do artigo 2º da Resolução SF-10, de 28-3-2000

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 02.07.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.07.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.516 de 03.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 02.07.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 26.06.2001
Introduz alterações nas Portarias nº 025/99, nº 075/2000 e nº 34/2001-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 02.07.2001
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até julho/2001.)

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 02.07.2001
(Informa que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR substituída, a partir de 01 de janeiro de 1998, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE)

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.382 de 02.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas que disciplinam a autonomia dos estabelecimentos e respectiva inscrição cadastral, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 484 de 29.06.2001
(Ficam suspensos os procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, de saques de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 79 de 02.07.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro 2001.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 245 de 29.06.2001
(Divulga o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios, utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de Julho de 2001)

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.849 de 29.06.2001
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 78 de 02.07.2001
Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2001.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.846 de 29.06.2001
Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.848 de 29.06.2001
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado Programa.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 244 de 29.06.2001
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.540, de 11 de julho de 2000)

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.026 de 02.07.2001
Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.027 de 02.07.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 330 de 02.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.239 de 02.07.2001
Introduz alteração no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal e no Decreto nº 21.077, de 23 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.427, que cria o PRÓ-DF.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.412 de 02.07.2001
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referentes ao pagamento de precatórios judiciários, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13161
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 154/01)

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.213 de 29.06.2001
Dispõe que o Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual, conforme especifica.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.526 de 29.06.2001
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2000, bem como os respectivos índices, para os efeitos de sua participação no FPM/ICMS.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 91 de 28.06.2001
(Aprova os Processos Produtivos Básicos relacionados no Anexo desta Portaria.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.843 de 28.06.2001
Dispõe sobre a negociação de Cédulas de Crédito Bancário e sobre a emissão de certificado representativo dessas cédulas por parte de instituições financeiras.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.844 de 29.06.2001
Dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.845 de 29.06.2001
Autoriza a IFC - International Finance Corporation a emitir no mercado de valores mobiliários brasileiro obrigações representativas dos investimentos previstos no Decreto nº 41.724, de 1957.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 29.06.2001
"Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2002."

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.06.2001
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.325 de 29.06.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.323 de 29.06.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e, art. 2º da Lei n. 10.689, de 23 de dezembro de 1993,

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 77 de 29.06.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2001.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 53 de 29.06.2001
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 28.06.2001
(Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2000.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 28.06.2001
(Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2001/2002)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto nº 3.852 de 29.06.2001
Revoga o Decreto n 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto nº 3.854 de 29.06.2001
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto nº 3.853 de 29.06.2001
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 346 de 28.06.2001
(Aprova, na forma disciplinada nesta Portaria, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.811 de 02.07.2001
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, revoga as Leis nº 1.387/71, 1.458/72 e 2.046/82, altera dispositivos da Lei nº 3.375/97 - CTM, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 30.06.2001
Institui o código de serviço 2550, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF n. 83(1), de 1995.

Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 30.06.2001
Institui o código de tipo de estabelecimento 16411, que passará a integrar a Lista de Códigos de Tipo de Estabelecimento do Anexo 3, da Portaria SF n. 83(1), de 1995.

Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 29.06.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa) .

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.043 de 29.06.2001
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.214 de 29.06.2001
Súmula: Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme especifica.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.212 de 29.06.2001
Dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre carnes e adota outras providências.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 28.06.2001
Dispõe sobre a codificação de atividades econômicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 234 de 27.06.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em junho de 2001 para os títulos e créditos que especifica)

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.841 de 28.06.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2001.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.842 de 28.06.2001
Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância para o ano de 2003.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 26.06.2001
(Inclui código NCM que especifica na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV do Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000)

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 27.06.2001
(Dispõe sobre as informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) da Federação Russa, incluindo a lista dos produtos beneficiados e os requisitos que os bens precisam satisfazer para se qualificar para o recebimento do tratamento preferencial)

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.159-68 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.062-67 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.202 de 28.06.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.199-12 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.128-11 de 22.06.2001: Com alterações.)
Art. 6° - Nova Redação
Art. 7° - Nova Redação
Art. 8° - Nova Redação
Art. 9° - Nova Redação
Acrescido Parágrafo único e Incisos I e II ao Art. 14.
Art. 17 - Nova Redação

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.198-3 de 28.06.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.152-2 de 01.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.197-41 de 28.06.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.075-40 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.196-1 de 28.06.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.155 de 22.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.194-4 de 28.06.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.142-3 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.193-4 de 28.06.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.141-3 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.192-68 de 28.06.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.139-67 de 22.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.190-32 de 28.06.2001
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.134-31 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.189-47 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.132-46 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.187-11 de 28.06.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.129-10 de 22.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.185-33 de 28.06.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.118-32 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.183-54 de 28.06.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.109-53 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.182-16 de 28.06.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.108-15 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.181-43 de 28.06.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.103-42 de 22.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.180-33 de 28.06.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.102-32 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.179-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.101-33 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.178-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.100-33 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.177-42 de 28.06.2001
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.097-41 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.176-77 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.095-76 de 28.06.2001: Com alterações.)
Acrescido Novo Art. 36 e Renumerados posteriores

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.175-27 de 28.06.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.093-66 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.174-26 de 28.06.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.092-25 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.173-22 de 28.06.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.091-21 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.172-30 de 28.06.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.089-29 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.171-42 de 28.06.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.088-41 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.170-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.087-33 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.168-38 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.085-37 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.167-51 de 28.06.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.081-50 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.166-65 de 28.06.2001
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.080-64 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.164-39 de 28.06.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.076-38 de 21.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.163-39 de 28.06.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.073-38 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.162-70 de 28.06.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.072-69 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.161-33 de 28.06.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.071-32 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.160-23 de 28.06.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.065-22 de 22.06.2001: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.158-33 de 28.06.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.113-32 de 21.06.2001: Com alterações.)
Acrescido Novo Art. 69 e Renumerados posteriores.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.151-1 de 28.06.2001
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.149-1 de 28.06.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149: Sem alterações.)

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 28.06.2001
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 28.06.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2001

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 107 de 28.06.2001
Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.644 de 28.06.2001
Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.853 de 28.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.674 de 28.06.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.564 de 28.06.2001
Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.565 de 28.06.2001
Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.566 de 28.06.2001
Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.672 de 28.06.2001
Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.673 de 28.06.2001
Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS, pelos contribuintes industriais nas condições que especifica.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.150-40 de 28.06.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.410 de 28.06.2001
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.958, de 26 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Investimentos Sociais - FIS

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.236 de 28.06.2001
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que específica.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.830 de 21.08.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 26.06.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2001.

Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 490 de 28.06.2001
Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.

Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 27.06.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 27.06.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do Contribuinte pelos contribuintes cadastrados sob o regime de inscrição única e/ou adquirentes de mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa ou por documento fiscal emitido pelo próprio adquirente, inclusive nas entradas oriundas de produtores não inscritos no CACEAL.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 244 de 27.06.2001
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2001, concernente aos veículos de finais de placas 3 (três) correspondente a terceira parcela, aos veículos de final de placa 4 (quatro), a segunda parcela, e aos veículos com final de placa 5 (cinco) a cota única ou a primeira parcela e as taxas relativas ao licenciamento, respectivamente.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 352 de 25.06.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.373 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.374 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.375 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Situação Tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

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