Medida Provisória nº 2.229-43 de 06.09.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Reedição da Medida Provisória 2.150-42.(Com Alteração.) - Acrescido Inciso X ao Art. 45 - Parágrafo único do Art. 71 - Renumerado para §1º e acrescido §2º

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Medida Provisória nº 2.230 de 06.09.2001
Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória 2.228: Com Alteração.) - Alínea "a" Art. 1º - Nova Redação. - Inciso II Art. 4º - Nova Redação. - § 2º Art. 5º - Nova Redação. - Art. 8º - Nova Redação. - Parágrafo Único Art. 31 - Nova Redação. - Inciso IV Art. 39 - Nova Redação. - Art. 49 - Nova Redação. - Art. 62 - Nova Redação. - Art. 68 - Nova Redação.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.483 de 06.09.2001
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.484 de 06.09.2001
Altera aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001, que dá nova redação ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6º-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 05.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 26 de 10.09.2001
Dispõe sobre procedimentos para elaboração e conferência de cálculos de liquidação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 297 de 06.09.2001
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 22 de 06.09.2001
Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 12, de 22 de julho de 1996, relativa ao mês de agosto 2001.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 28 de 23.08.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 29 de 06.09.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto do Estado do Ceará nº 21.633 de 08.09.1991
Estabelece a base tributável nas operações com leite, na forma que indica.

Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.081 de 06.09.2001
Autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de ICM e de ICMS relacionado com a disciplina contida no Decreto nº 44.970/00, que dispensa juros e multas de débitos fiscais

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.082 de 06.09.2001
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.09.2001
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Medida Provisória nº 2.223 de 04.09.2001
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 561 de 05.09.2001
(Dispõe sobre o procedimento de entrega, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados- CAGED, a partir da competência de novembro de 2001, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego- TEM)

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei nº 10.272 de 05.09.2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.09.2001
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.219 de 04.09.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.221 de 04.09.2001
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.222 de 04.09.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.224 de 04.09.2001
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.226 de 04.09.2001
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.227 de 04.09.2001
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 504 de 06.09.2001
Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 06.09.2001
Estabelece procedimentos relacionados ao reenquadramento automático no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas situações que especifica.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 05.09.2001
Introduz alterações no item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre Substituição Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 59 de 14.08.2001
Altera a Portaria nº 030/2001-SEFAZ, de 23/05/2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII a Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29/07/92, revoga a Portaria nº 089/2000/SEFAZ, de 14/12/2000, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 482 de 05.09.2001
Fixa critérios para o recadastramento de agentes compradores credenciados por estabelecimentos habilitados para operar no regime de diferimento.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.400 de 31.08.2001
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.993 de 06.09.2001
Altera dispositivos da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13174
INSTITUI AS COMISSOES INTERNAS DE PREVENCAO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 353/99)

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei do Estado de Tocantins nº 1.247 de 06.09.2001
Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.09.2001
Celebram os Estados de São Paulo e do Espirito Santo, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Decreto do Estado de Pernambuco nº 23.580 de 06.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, destinados a industrialização final de peças do vestuário pelo importador, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 4.960 de 05.09.2001
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA (UPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.363 de 03.09.2001
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 25.937, de 30 de junho de 2000, e 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), revoga dispositivo do Decreto nº 26.244, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.133 de 24.08.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 521 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.481 de 04.09.2001
Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.403 de 31.08.2001
(Dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.134 de 24.08.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.220 de 04.09.2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 708 de 31.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de setembro de 2001.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 43 de 04.09.2001
Altera a Resolução da GCE nº 4, de 22 de maio de 2001, e dispõe sobre a destinação dos valores faturados em decorrência de ultrapassagens de metas de consumo de energia elétrica e o pagamento de bônus.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 44 de 04.09.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 31.08.2001
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.181 de 04.09.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 05.09.2001
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2001, exigível a partir de setembro de 2001)

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 05.09.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2001)

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.217-3 de 04.09.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.983 de 05.09.2001
(Altera a redação do item 42, alínea "a" da Tabela nº 1, do ISSQN, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.541, de 11 de junho de 1997, que dispõem sobre a legislação tributária do Município).

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 47 de 05.09.2001
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.225-45 de 04.09.2001
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 201 de 31.08.2001
Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 31.08.2001
(Dispõe sobre os pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica)

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.550 de 31.08.2001
Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 134 de 03.09.2001
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.057 de 31.08.2001
Aprova regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 03.09.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 03.09.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 500 de 04.09.2001
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 501 de 04.09.2001
Altera as Instruções Normativas nº 428/00 - GSF e 490/01 - GSF, que estabelecem procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível e tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, e fixa prazo excepcional para pagamento da primeira parcela do imposto devido sobre o estoque de autopeça e calçado.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 502 de 04.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 503 de 04.09.2001
Dispõe sobre a apreensão de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos relativos a apuração e destinação de loterias apreendidas.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 03.09.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.658 de 04.09.2001
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.532 de 03.09.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2001.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 841-R de 03.09.2001
Estabelece prazo para a atualização de dados da Ficha de Controle da Agropecuária do Instituto de Defesa Agropecuária Florestal - IDAF.

Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.211 de 30.08.2001
Define normas e procedimentos para a arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.215 de 30.08.2001
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP por estabelecimento agropecuário pessoa física.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.614 de 29.08.2001
Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 30.08.2001
Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 28.08.2001
Introduz alterações na Portaria a 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, e da outras providencias.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Decreto nº 3.904 de 31.08.2001
Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.884 de 31.08.2001
Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.885 de 30.08.2001
Dispõe sobre financiamento para retenção de crias e matrizes bovinas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.886 de 31.08.2001
Dispõe sobre a remuneração da orientação técnica prestada a empreendimentos financeiros ao amparo de recursos do crédito rural.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.887 de 31.08.2001
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado programa.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.973 de 31.08.2001
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 57 de 31.08.2001
(Dispõe sobre os pedidos de parcelamento com base no art. 1º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1.998, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2.001 poderão ser feitos na data em que as Agências da Previdência Social e as Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social retornarem às suas atividades normais)

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 31.08.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 31.08.2001
Altera o Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-32 de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 31.08.2001
Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 31.08.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 31.08.2001
Esclarece sobre a redução de base de cálculo nos serviços de comunicação na modalidade acesso à internet

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Medida Provisória nº 2.216-37 de 31.08.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.387 de 09.01.2001
Altera a Lei nº 7.178 de 18 de outubro de 1999

Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 07.08.2001
Altera o Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, e dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às suas disposições.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 07.08.2001
Altera o Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, e dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Goiás às suas disposições.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.359-E de 30.08.2001
Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS que específica.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 30.08.2001
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grãos)

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.757 de 30.08.2001
Institui mecanismos de concessão de tratamento tributário específico como forma de atração de novos investimentos para o Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.08.2001
Aprova programa de computador destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e álcool etílico anidro combustível cuja retenção antecipada do referido imposto tenha ocorrido nas refinarias de petróleo ou suas bases e centrais de matéria-prima petroquímica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto nº 3.903 de 30.08.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 751 de 30.08.2001
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.881 de 30.08.2001
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.882 de 30.08.2001
Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.883 de 30.08.2001
Define critérios para a aplicação de penalidades relacionadas ao fluxo de capitais estrangeiros.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 29.08.2001
(Excluí do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto no 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos com os códigos que especifica)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 29.08.2001
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos bens compreendidos na NCM 8473.30.31, contida na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações (Anexo IV do Decreto no 3.704, de 27 de dezembro de 2000))

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 29.08.2001
(Altera para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o produto que especifica)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 29.08.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex" tarifário, conforme dispõe o art. 4o da Resolução CAMEX no 14, de 10 de maio de 2001)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 3 de 20.08.2001
Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 42 de 30.08.2001
Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.051 de 30.08.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.561 de 30.08.2001
Introduz modificações no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 63 de 31.08.2001
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Port. Nº 048/2001-SEFAZ, de 16 de julho de 2001, que introduz alterações na Port. Nº 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, que consolida normas relativa ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.010 de 31.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 30.08.2001
(Dispõe sobre as informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) da Noruega, incluindo regras de origem e as listas dos produtos beneficiados, assim como as condições sob as quais os produtos devem se encontrar qualificados para o recebimento do tratamento preferencial)

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 90 de 09.08.2001
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 30.08.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2001

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 27 de 29.08.2001
(Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 29.08.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.531 de 30.08.2001
Estabelece o valor da Uferms para o mês de setembro de 2001.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.858 de 30.08.2001
Altera O Regulamento Do Icms, Aprovado Pelo Decreto Nº 38.104, De 28 de junho de 2001.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.135 de 24.08.2001
Dá nova redação ao art. 257 do RICMS, que dispõe sobre o pedido de uso/cessação pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 337 de 28.08.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em agosto de 2001 para os títulos que especifica)

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Medida Provisória nº 2.209 de 29.08.2001
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.899 de 29.08.2001
Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto n3.754, de 19 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 41 de 29.08.2001
Atribui ao Ministério de Minas e Energia a prática de atos destinados à superação da crise de energia elétrica.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.900 de 29.08.2001
Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.901 de 29.08.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Lei nº 10.270 de 29.08.2001
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.08.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.798 de 30.08.2001
Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do ISS na fonte e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.992 de 30.08.2001
Altera o artigo 55 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 28.08.2001
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de glifosato em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 29.08.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2001.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.082 de 29.08.2001
Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com automóveis de passageiros a serem utilizados no serviço de táxi e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.462 de 27.08.2001
Estabelece normas para o Controle e Acompanhamento, relativamente ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza retido pelo Contribuinte Substituto.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 29.08.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 259 de 24.08.2001
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 24.08.2001
Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Lei nº 10.267 de 28.08.2001
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Lei nº 10.268 de 28.08.2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 28.08.2001
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 65 de 27.08.2001
Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex .

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.042 de 27.08.2001
Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 19 de 29.08.2001
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.196 de 27.08.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 218 de 12.07.2001
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 219 de 23.08.2001
Altera o manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, previsto na Portaria Sef nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 707 de 24.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 2001.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 24.08.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, que Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.972 de 27.08.2001
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 3.046, de 2001, que trata do acompanhamento e controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.504 de 27.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, retira a mercadoria do sistema especial de tributação previsto para os produtos da cesta básica e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.505 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir reator e "starter", e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.506 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.366, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o controle do montante da arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.08.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 27.08.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 27.08.2001
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 27.08.2001
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Lei do Município de Maceió/AL nº 5.142 de 28.08.2001
Modifica e acresce dispositivos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.870 de 27.08.2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.630 de 27.08.2001
Prorroga o vencimento do "diferencial de alíquota" previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945/99, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2001.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.631 de 27.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.632 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, quanto ao prazo de pagamento das prestações de serviço de transporte de cargas.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.633 de 27.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 422 de 24.08.2001
Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico - TFPI, para o exercício de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.151-3 de 24.08.2001
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151-2:Com alterações.)
- Art. 18 - Excluído Parágrafo Único

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.158-34:Com alterações.)
- Art. 2o - Altera a redação do Art. 3o da Lei nº 9.718/98
- Art. 50 - Nova Redação
- Novos Arts. 76 ao 90 e renumerados posteriores
- Art. 77 - Altera a redação do Art. 32 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 78 - Altera a redação do Art. 95 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 82 - Acresce § 1o e Alínea "d" ao Art. 29 da Lei nº 8.981/95
- Art. 92 - Acrescido do Inciso IV com Itens "a" e "b"

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.159-70 de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.159-69:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.164-41 de 24.08.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.164-40:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.168-40 de 24.08.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.168-39:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.175-29 de 24.08.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.175-28:Com alterações.)
- Art. 10 - Inciso III Nova Redação
- Art. 11 - Parágrafo Único Nova Redação
- Art. 17 - Novo § 2o e § 2º renumerado para § 3o

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.177-44 de 24.08.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.177-43:Com alterações.)
- Art. 1o - Altera a redação dos Arts. 1o, 8o, 9o, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 29-A, 30, 34, 35, 35-A, 35-C, 35-E, 35-L, 35-M passa para 35-L, 35-N renumerado para 35-M com nova redação, Lei nº 9.656/98
- Art. 4º - Altera a redação dos Arts. 4o e 19 da Lei nº 9.961/2000

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.179-36 de 24.08.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.179-35:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.181-45 de 24.08.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.181-44:Com alterações.)
- Art. 48 - Nova Redação e altera a redação dos Arts 1o e 3o da Lei nº 10.179/2001
- Novos Arts. 49 a 57 e renumerados posteriores
- Art. 52 - Altera a redação do Art. 1o da Lei nº 10.150/2000
- Art. 55 - Acresce §§ 4o ao 7o ao Art. 1o da Lei nº 10.198/2001

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.183-56 de 24.08.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.183-55:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.185-35 de 24.08.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.185-34:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.187-13 de 24.08.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.187-12:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.197-43 de 24.08.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.198-5 de 24.08.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.198-4:Com alterações.)
- Art. 13 - Parágrafo Único passa a ser § 1º e acrescido § 2o

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.199-14 de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.199-13:Com alterações.)
- Art. 14 e Incisos I e II com Nova Redação - Art. 18 - Nova Redação

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.08.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.200-1:Com alterações.)
- Ementa - Nova Redação
- Art. 5o passa a ser Art. 4o e renumerados até Art. 6o, Incisos II e VI Nova Redação e acrescido Parágrafo Único
- Art. 5o renumerado com Nova Redação
- Art. 7o - Excluído e renumerados posteirores
- Acrescidos novos Arts. 12 ao 18

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.157-5 de 24.08.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.157-4:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis n 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.180-34:Com alterações.)
- Art. 1o - Acrescido § 9o
- Art. 3o - Altera a redação dos Arts. 8o-A, 8o-B, 8o-F, 8o-G, 11-A, 11-B e 17 da Lei nº 9.028/95
- Art. 4o - Acresce novos Arts. 1o-D, 1o-E e 1o-F a Lei nº 9.494/97
- Art. 5o - Nova Redação
- Art. 6o - Altera a redação dos Art. 1o da Lei nº 7.347/85
- Art. 8 - Acresce ao Art. 1o da Lei 9.704/98 os §§ 2o e 3o e renumera Parágrafo Único para § 1o
- Art. 9o - Acresce Parágrafo Único aos Arts. 467 e 836, e § 5o ao Art. 884 do Decreto-lei nº 5.452/43
- Acrescidos novos Arts. 17 e 18, renumerados posteriores
- Acrescido Art. 21 que revoga o Art. 53 da Lei nº 10.257/2001-08-28
- Anexo - Acrescido item 87 e renumerados posteriores

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.149-3 de 24.08.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149-2:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.150-42 de 24.08.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.150-41:Com alterações.)
- Art. 11 - Acrescido Parágrafo Único - Art. 28 - § 3º Nova Redação - Art. 46 - § 2o Nova Redação - Art. 48 - Parágrafo Único Nova Redação - Art. 55 - Nova Redação - Art. 56 - Nova Redação e Acrescidos Incisos I e II - Art. 58 - § 2º Nova Redação e Acrescidos Incisos I a III, § 5o passa a ser § 4o com Nova Redação e Renumerados Posteriores - Art. 59 - Acrescidos §§ 3o e 4º - Art. 60 - Nova Redação, excluídos itens I e II e acrescido Parágrafo Único - Art. 64 - Nova Redação - Anexo XIX - Nova Redação

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.156-5 de 24.08.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória 2.156-4: Com Alteração.)
- Art. 23 Nova Redação

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.340 de 23.08.2001
Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no Município de Resende.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 503 de 27.08.2001
Adiciona produto e estabelece preço mínimo na Pauta Fiscal para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 17.08.2001
Prorroga o prazo para entrega da Guia Anual De Informações Econômico-Fiscais(GIEF).

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 258 de 24.08.2001
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.023 de 24.08.2001
Procede à Alteração nº 26 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 26/08/2001

Medida Provisória nº 2.171-44 de 24.08.2001
Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.171-43 :Com alterações.)
- Acrescidos novos Arts. 5º, 6º e 7º, renumerados posteriores

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.174-28 de 24.08.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-27 :Com alterações.)
- Acrescidos novos §§ 5º e 6º ao Art. 12

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.178-36 de 24.08.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.178-35 :Com alterações.)
- Art. 29 - Nova Redação

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.192-70 de 24.08.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.192-69 :Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.196-2 :Com alterações.)
- Art. 8 e 11 - Nova Redação - Novo Art. 17 e renumerados posteriores

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.166-67 de 24.08.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.053 de 24.08.2001
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.201-2 de 24.08.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.044 de 24.08.2001
Regulamenta a Lei n. 13.118(1), de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre associação do Município à entidade denominada Crédito Popular Solidário, bem como autoriza a celebração de convênios, com o objetivo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no território municipal.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.186-15 de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 22.08.2001
Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.160-25 de 23.08.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.160-24: Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.189-49 de 23.08.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.189-48: Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.202-2 de 23.08.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.202-1:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.161-35 de 23.08.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.161-34:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.167-53 de 23.08.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.167-52:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.173-24 de 23.08.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.173-23:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.170-36 de 23.08.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.170-35:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.176-79 de 23.08.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.176-78:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.182-18 de 23.08.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.182-17:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.193-6 de 23.08.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.193-5:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.194-6 de 23.08.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.194-5:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 22.08.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2001.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto nº 3.893 de 22.08.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n 9.440, de 14 de março de 1997.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 16.08.2001
Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23.08.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.190-33:Sem alterações.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.162-72 de 23.08.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória 2.162-71: Sem Alteração.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.163-41 de 23.08.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.172-32 de 23.08.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória 2.172-31: Sem Alteração.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 344 de 20.08.2001
Republicada Procede alteração na Portaria SF nº 59, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.215 de 24.08.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização na categoria de aluguel - táxi.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.180 de 23.08.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.182 de 23.08.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.183 de 23.08.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 20.08.2001
Institui o Regime Especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos industriais.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 8 de 20.08.2001
Institui Regime Especial de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.071 de 24.08.2001
Isenta do pagamento de ICMS as saídas de obras de arte de que trata o Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.186-16 de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.181 de 23.08.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 21.08.2001
Disciplina procedimentos fiscais relativos ao serviço de coleta de cargas destinadas a outra unidade da Federação, ao Exterior e a outro Município, e dá outras providências

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 22.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 9 de 21.08.2001
Publica relação de empresas habilitadas ao credenciamento simplificado como substituto tributário dos produtos arrolados no Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29.07.92, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.027 de 22.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova Protocolos e dá outras providências

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.038 de 22.08.2001
Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.338 de 22.08.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 4.510/2000, que dispõe sobre processamento de documentos de cadastro originados em repartições fiscais informatizadas, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.339 de 22.08.2001
Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.859 de 22.08.2001
Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 2.998 de 23.08.2001
(Dispõe sobre a exclusão da exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social).

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 812-R de 22.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 22.08.2001
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de nitrato de amônio classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e da Ucrânia.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.595 de 22.08.2001
(Dá nova redação aos artigos 317 e 318 da Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 22.08.2001
Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.988 de 22.08.2001
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.491 de 22.08.2001
Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iIuminação pública municipal e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 20.08.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 37 de 21.08.2001
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia elétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica e assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 38 de 21.08.2001
Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 39 de 21.08.2001
Estabelece restrições de vazões a partir da UHE Sobradinho até a foz do Rio São Francisco, fixa metas de consumo de energia elétrica para projetos de irrigação, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 40 de 21.08.2001
Altera as Resoluções da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 22.08.2001
Trata da tributação relativa ao ICMS incidente na operação interna de saída de leite tipos A e B e de derivados do leite.

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 24 de 21.08.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 14.03.2000)

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 25 de 21.08.2001
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.995 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.996 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.997 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.998 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.178 de 16.08.2001
Altera o subitem 20.1.5, do Manual de Orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria n º 67, de 28 de janeiro de 2000, alterada pela Portaria nº 1.640, de 23 de agosto de 2000.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - AM nº 3 de 16.08.2001
Fixa preço na operação com petróleo para efeito de base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 324 de 20.08.2001
Designa a Comissão de Fiscalização de Empresas Industriais - COMFIEI, para opinar previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade da homologação dos créditos fiscais na forma do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, nos termos do art. 2º da Lei nº 6004. de 14 de abril de 1998.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.467 de 20.08.2001
Publica Convênio e Protocolos relativos ao ICMS.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.936 de 17.08.2001
Altera o "caput" e os §§ 1º e 6º do art. 3º, o art. 4º, os incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º, o "caput" e os §§ 3º e 6º do art. 8º, o art. 9º e o art. 10, bem como acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 7º, do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 16.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 16.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.289 de 16.08.2001
Aprova ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ECF e ICMS.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 706 de 16.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de agosto de 2001.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.177 de 20.08.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.791 de 20.08.2001
(Fixa em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos segurados a contribuição do Estado destinada ao custeio da previdência e assistência social, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP)

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.056 de 20.08.2001
Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR), o horário limite para prestação de informações acerca de taxas e estabelece horário para divulgação da TBF e da TR pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 16.08.2001
Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX Nº 16, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a exclusão do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos que especifica)

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 17.08.2001
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 55 de 20.08.2001
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.851 de 20.08.2001
Introduz as Alterações 709 a 749 ao RICMS/97

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.852 de 20.08.2001
Introduz a Alteração 750 ao RICMS/97 e a Alteração 67ª ao RIPVA/89.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 54 de 20.08.2001
ASSUNTO: Revoga a Instrução Normativa nº 043, de 13 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Portaria CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 24 de 07.08.2001
Enquadra empregado no cargo de analista administrativo, provisoriamente, por determinação judicial.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.840 de 21.08.2004
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-Agroindústria, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2004 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 810-R de 17.08.2001
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.971 de 16.08.2001
Altera denominação e função de título contábil no Cosif para registro de depósitos de ações de consignação em pagamento extrajudiciais e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Medida Provisória nº 2.208 de 17.08.2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto nº 3.891 de 17.08.2001
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 135 de 17.08.2001
(Dispõe sobre o cancelamento, de ofício, de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91)

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.012 de 17.08.2001
Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 25.931, de 19 de dezembro de 1999.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto nº 3.889 de 17.08.2001
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 471 de 10.08.2001
Dispõe sobre a suspensão por ofício, da inscrição no CAD-ICMS, na hipótese de lavratura consecutiva de dois autos de infração pelo descumprimento do art. 367 do RICMS, aprovado pelo Dec. 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.328 de 17.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.362 de 17.08.2001
Altera e inclui valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.08.2001
ICMS - Dispõe dobre o direito ao crédito pela repetição do indébito do 1% de ICMS destinado à habitação que depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que o estabeleceram, de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento da Portaria CAT-83/91

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 18/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 17.08.2001
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com os tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 18/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001
Acrescenta o Capítulo XIII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 36 de 15.08.2001
Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto nº 3.887 de 16.08.2001
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA nº 50 de 01.08.2001
(Dispõe sobre o Guia Para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal)

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.961 de 16.08.2001
(Estabelece para o mês de agosto de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002441 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2001)

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.970 de 15.08.2001
Altera o motivo de devolução nº 49, do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP).

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETÁRIOS DA FAZENDA - SF nº 31 de 16.08.2001
Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 16.08.2001
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência julho/2001

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.335 de 15.08.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 3.004, de 03.02.99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.336 de 15.08.2001
Modifica o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.063 de 17.08.2001
Modifica o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 17.08.2001
Fixa competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias.

Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 804-R de 16.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 809-R de 16.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.013 de 15.08.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias, do Decreto nº 40.209, de 28 de dezembro de 2000, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 401 de 08.08.2001
(Altera em parte a estrutura organizacional da CVM)

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.061 de 16.08.2001
Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.312 de 07.08.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 08.08.2001
(Inclui no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que especifica)

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 125 de 15.08.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2001.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 220 de 14.08.2001
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento - Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 17 de 15.08.2001
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.157 de 16.08.2001
Prorroga o prazo de entrega dos Arquivos Magnéticos que se refere a Portaria Sefaz nº. 1.048 de 26 de julho de 2001.

Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.884 de 15.08.2001
Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.015 de 15.08.2001
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 2.522 de 09.08.2001
Enquadramento legal dos trabalhadores rurais que trabalham em empresas agroindustriais.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 32 de 31.07.2001
Declara alfandegado o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto do Município de Cataguases/MG nº 2.754 de 15.08.2001
Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº1.869, de 17 de dezembro de 1990, que dispõe sobre índice de atualização monetária às unidades adotadas neste Código.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 14.08.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto nº 3.886 de 14.08.2001
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 25.07.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao evento denominado Classic Reliability Trial And 4x4 Adventure Drive - Inca Trail.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.479 de 14.08.2001
Suspende a faculdade de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no CACEPE para o regime SIMPLES-PE, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 494 de 10.08.2001
Dispõe sobre a entrega das relações referidas no artigo 4º da Resolução SEF nº 6.317/2001, que dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências)

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 14.08.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 143 de 15.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.572 de 15.08.2001
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)

Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.919 de 13.08.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 2º e o "caput" do art. 12, do Decreto 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.920 de 13.08.2001
Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a isenção de veículos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Táxi.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.921 de 13.08.2001
Altera o inciso XIX do "caput" e § 4º do art. 47, e acrescenta alínea "l" ao inciso II do § 1º do art. 88, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a crédito presumido da cesta básica e forma de recolhimento do imposto.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.222 de 13.08.2001
Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.923 de 13.08.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 4º e acrescenta o art. 4º-A, do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.258 de 14.08.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.802 de 10.08.2001
Aprova modelo de documento pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.883 de 13.08.2001
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o estorno de créditos fiscais do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001
Acrescenta o Capítulo XIII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.976 de 13.08.2001
Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001
Acrescenta o Capítulo XII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.474 de 13.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às Áreas de Livre Comércio, decorrentes de Convênios ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 13.08.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 13.08.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 88 de 02.08.2001
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 89 de 02.08.2001
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 412 de 09.08.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/2001.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 08.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - PR nº 1 de 29.06.2001
Estabelece os critérios para a autorização de enquadramento no PRODEPAR.

Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 13.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 66 de 09.08.2001
Disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 26 de 06.08.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que específica, sujeitos à antecipação do imposto

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 27 de 06.08.2001
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, à antecipação do imposto.

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 03.08.2001
Comunica alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, relativamente às empresas de construção civil.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.458 de 10.08.2001
Publica Protocolo relativo ao ICMS.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 267 de 10.08.2001
Dispõe sobre procedimentos e modalidades de pagamentos no SIAFEM/AL de despesas de convênios, fundos próprios e outras fora de conta única, no âmbito do poder executivo estadual.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.317 de 10.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.318 de 10.08.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às operações de importação e aquisição dos bens que indica para integrar o ativo imobilizado e da outras providências.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 463 de 06.08.2001
Dispõe sobre a utilização do selo Fiscal "C" duplo, em substituição ao Selo Fiscal série "A", nos documentos fiscais que indica.

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.125 de 13.08.2001
Altera o Item 1-A do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 09.08.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 5 de 27.07.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.969 de 09.08.2001
Esclarece sobre os procedimentos adotados na avaliação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 161 de 08.08.2001
(Retifica o Art. 1º da Portaria nº 151, de 24 de julho de 2001, que Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 10.08.2001
(Altera o Anexo único da Portaria nº 2.087, de 07.11.00, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes)

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 18 de 03.08.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.271 de 10.08.2001
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 705 de 01.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de agosto de 2001.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 31.07.2001
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 499 de 13.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 398/99 -GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, a Instrução Normativa 498/01 - GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia; e revoga a Instrução Normativa nº 399/99 - GSF, que dispõe sobre procedimentos de controle a serem aplicados ao veículo automotor novo adquirido em outra unidade federada.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 142 de 13.08.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da emissão de documento fiscal avulso nas situações que especifica.

Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 58 de 08.08.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 51 de 08.08.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 31.07.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Mineral, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.053 de 09.08.2001
Estabelece os critérios de seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.968 de 26.07.2001
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.466, de 18.08.94.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 219 de 02.08.2001
Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas e baixa instruções.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 906 de 22.07.2001
(Altera a redação do inciso IV, do Art. 4º, da Resolução CFC nº 849/99, que dispõe sobre a participação e a representação oficial dos Conselhos de Contabilidade em conclaves nacionais e internacionais, e dá outras providências)

Data de edição: 22/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 909 de 08.08.2001
Aprova da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.4 - Entidades Agropecuárias.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 134 de 26.07.2001
(Dispõe sobre a fruição dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, deverão encaminhar o relatório demonstrativo especificado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.885, de 26 de abril de 1996, correspondente ao ano-base de 2000)

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 151 de 24.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 153 de 25.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, os produtos que especifica)

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 154 de 25.07.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, alterando a nomenclatura do produto que especifica)

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 122 de 09.08.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de boné de pano.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.052 de 09.08.2001
Autoriza a criação de contas de corretagem e dispõe sobre o registro de operações com intermediação no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.054 de 09.08.2001
Altera o fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV a Resolução n. 2.099, de 1994.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.055 de 09.08.2001
Prorroga o prazo para entrega de declarações do Censo 2001 de Capitais Estrangeiros no Pais.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 03.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes cadastrados em regime de micro-empresa e de empresa de pequeno porte (EPP) para pagamentodo ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.052 de 10.08.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief nº 03/01, 04/01 e 5/01, e os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6 de julho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.334 de 08.08.2001
Dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 53 de 27.07.2001
Altera a Portaria GASEC nº 410, de 11 de maio de 1999, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 3.618 de 10.08.2001
(Institui o Programa de Renda Mínima, associado a ações sócio educativas, e determina outras providências - "Bolsa Escola", e revoga em todos os seus termos a Lei 3.609, de 26 de junho de 2001, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical União Municipal de Sertãozinho, objetivando a prestação de serviços concernentes a apresentação musicais e dá outras providências.).

Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 01.08.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Portaria Nº 02/2000, de 28 de janeiro de 2000, que uniformiza critérios para a verificação da legitimidade para postular em autos relativos a tributos imobiliários.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 30.06.2001
Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de coco ralado desidratado integral, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 24.07.2001
Inclui no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, os produtos que menciona.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 272 de 09.08.2001
Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 802-R de 08.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 354 de 24.07.2001
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 355 de 01.08.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 06.08.2001
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40988
ALTERA A TABELA II ANEXA AO DECRETO N. 37266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO CALCULO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 35 de 08.08.2001
Dispõe sobre a extensão à Região Norte do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso às disposições do Protocolo ECF 01/01, de 06.04.01, que dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.07.2001
Altera e prorroga o prazo para adoção de procedimento fiscal previsto no Protocolo ECF 01/01, de 06.04.01, que dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 07.08.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Álcool Hidratado, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 07.08.2001
ispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.08.2001
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 20.07.2001
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.07.2001
Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e o Convênio ECF 01/01

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 13.463 de 09.08.2001
Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.262 de 08.08.2001
Altera dispositivos da lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente à dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, nos termos da lei complementar federal nº 104/2001, e dá outras providências

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.736 de 06.07.2001
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS.

Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.879 de 08.08.2001
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.880 de 08.08.2001
Dispõe sobre substituição de encargos financeiros de operações de investimento contraídas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 354 de 24.07.2001
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização FGTS.

Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.940 de 08.08.2001
Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado "Rio Vale Ouro" e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.464 de 08.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, destinados à industrialização final de peças do vestuário, pelo importador, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.465 de 08.08.2001
Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 33 de 08.08.2001
Dispõe sobre diretrizes para atender a casos excepcionais e atípicos aplicados às unidades consumidoras residenciais.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 34 de 08.08.2001
Dispõe sobre a contratação de serviços de assessoria técnica.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.873 de 26.07.2001
Dispõe sobre a realização de operações de swap, a termo e com opções no mercado de balcão, bem como sobre contratos negociados em bolsas de mercadorias e de futuros e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.874 de 26.07.2001
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de credito ao microempreendedor.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.875 de 26.07.2001
Dispõe sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro e sobre o atendimento ao publico nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.876 de 26.07.2001
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação dos recursos de caderneta de poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.050 de 02.08.2001
Cria novo motivo de devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP).

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.051 de 02.08.2001
Dispõe sobre remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 118 de 01.08.2001
Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2001.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 119 de 02.08.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2001.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.173 de 06.08.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.175 de 07.08.2001
Altera o Anexo único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 23 de 07.08.2001
(Dispõe sobre a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os produtos que especifica)

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 30.07.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º I.N. SRF nº 60/1999.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 03.08.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 03.08.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 283 de 20.07.2001
(Divulga os dados à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2001 e no período de janeiro a junho/2001)

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.892 de 08.08.2001
Introduz alterações na rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 16 de 03.08.2001
(Dispõe sobre a competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal, classe "A", no âmbito de sua jurisdição)

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.956 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.957 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.958 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.959 de 07.08.2001
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.308 de 07.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 24ª alteração.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.399 de 31.07.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.594 de 03.08.2001
Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.598 de 03.08.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.325, de 23 de junho de 2000, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários nas condições que especifíca e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.585 de 20.07.2001
Dá em garantia do parcelamento da Dívida Ativa de Contribuição Social da extinta CODERPI, hoje incorporada ao DER/PI, cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto do Estado do Piauí nº 10.597 de 03.08.2001
Concede e prorroga benefício fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732 de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997,10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.203, de 25 de novembro de 1999, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.434, de 30 de novembro de 2000, 10.500, de 19 de março de 2001, 9.227, de 30 de setembro de 1994 e 8.854, de 03 de fevereiro de 1993.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 25.06.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W)

Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 468 de 07.08.2001
Dispõe sobre a alteração da nova Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e seus respectivos Anexos, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.07.2001
Dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.

Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 57 de 03.08.2001
Introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 02.08.2001
Institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação de Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 218 de 30.07.2001
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 25.07.2001
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica)

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 141 de 06.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 704 de 01.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de agosto de 2001.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.755 de 03.08.2001
Torna sem efeito o Decreto nº 4.628, de 16 de maio de 2001, cria a Agência da Fazenda Estadual do Distrito de Castelo dos Sonhos e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.735 de 03.08.2001
Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 384 de 03.08.2001
Revoga a Portaria 293 de 22/06/99 Fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 799-R de 03.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.570 de 03.08.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 04/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 120 de 03.08.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de couro de boi.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 04/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 01.08.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 30 de 30.07.2001
(Cria o Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo, com a finalidade de implementar as deliberações do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo)

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 31 de 30.07.2001
(Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Resolução GCE no 8, de 25 de maio de 2001, que especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo)

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 32 de 30.07.2001
Dispõe sobre os empreendimentos de transmissão que fazem parte do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.480 de 01.08.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.481 de 01.08.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.444 de 02.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.335-E de 03.08.2001
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.

Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 01.08.2001
Prorroga por até seis meses, a partir de 27de outubro de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de conservas de pêssegos em calda, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Grécia, de que trata a Circular SECEX nº 42, de 25 de outubro de 2000 (DOU de 27/10/2000).

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Decreto nº 3.880 de 01.08.2001
Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 01.08.2001
Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.08.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.08.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 25 de 02.08.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho de 2001)

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 02.08.2001
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até agosto/2001)

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.095 de 26.07.2001
Dá nova redação ao art. 803.V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre pedidos de ressarcimento do imposto nas condições que indica.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.096 de 26.07.2001
Prorroga as disposições do inciso XXXI do art. 10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.097 de 26.07.2001
Dá nova redação aos itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre condição para fruição de benefício concedido a comerciantes atacadistas.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.098 de 26.07.2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.099 de 26.07.2001
Altera o inciso II do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.100 de 26.07.2001
Acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes, nas condições que indica.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.101 de 26.07.2001
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo XIX do Título VII do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 76/94, de 30.6.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 459 de 02.08.2001
Divulga, provisoriamente, os índices de participação dos municípios maranhenses para a entrega dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2002.

Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 496 de 01.08.2001
Autoriza nos meses de agosto a novembro de 2001, aos contribuintes que especifica, o pagamento do ICMS em duas parcelas.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 497 de 01.08.2001
Autoriza nos meses de agosto a novembro de 2001, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em três parcelas.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 31.07.2001
Altera a Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.747 de 31.07.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com bens destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais e comerciais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.748 de 31.07.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com produtos derivados do leite in natura e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.873 de 31.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.872 de 31.07.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providêcias.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 703 de 27.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de julho a 05 de agosto de 2001.

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.431 de 01.08.2001
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal prefis, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.430 de 01.08.2001
Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do município e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.798 de 31.07.2001
Dispensa de inscrição os profissionais citados e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.799 de 31.07.2001
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.877 de 26.07.2001
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento da safra de verão 2001/2002.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.878 de 26.07.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.

Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 27.07.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz .

Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 25.07.2001
Introduz alterações nas Portarias nos 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, 069/2000-SEFAZ, de 03.10.2000, 075/2000-SEFAZ, de 05.10.2000, 088/2000, de 14.12.2000 e 030/2001-SEFAZ, de 23.05.2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 48 de 25.07.2001
Introduz alterações na Port. nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 22 de 30.07.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 30.07.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 30.07.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2001

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 30.07.2001
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência da isenção e da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.868 de 30.07.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham, em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.869 de 30.07.2001
Altera o "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º, e acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 3º, do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.870 de 30.07.2001
Altera e acrescenta dispositivos do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

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