Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 17.10.2001
Dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ECF que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no POS ("Point of Sale") ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito, de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ECF

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 18.10.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Setembro de 2001

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 16.10.2001
(Dispõe sobre a ordem cronológica de entrada dos processos na Delegacia da Receita Federal em Campinas, com exceção de processos com pendência por falta de providências por parte do contribuinte)

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.893 de 17.10.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 130 de 20.08.2001
Estrutura de Preços de Gás Natural

Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.320 de 15.10.2001
Aprova os índices percentuais das parcelas do ICMS, pertencentes aos municípios, para efeito de cálculo e repasse no decorrer do exercício financeiro de 2002.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.619 de 18.10.2001
(Altera o Decreto nº 8.464/2001, que alterou disposições do Decreto nº 4.652/85 (Regulamento do ISS), prorrogando o prazo de validade das notas fiscais já confeccionadas).

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.895 de 18.10.2001
Cria no Município de Campo Grande o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares denominado Moto-entrega, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.856 de 19.10.2001
Estabelece critérios para atualização monetária dos créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 406 de 17.10.2001
Suspensão de distribuição de Contratos de Investimento Coletivo - CIC e ações no mercado de valores mobiliários, em razão da prestação de informações substancialmente imprecisas.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 20 de 17.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 61 de 17.10.2001
Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.256 de 17.10.2001
Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.193 de 16.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 17.10.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 17.10.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Medida Provisória nº 4 de 17.10.2001
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Medida Provisória nº 5 de 17.10.2001
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Decreto nº 3.974 de 17.10.2001
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Lei nº 10.295 de 17.10.2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 17.10.2001
(Dispõe sobre a concessão do regime de drawback, modalidade suspensão do pagamento de tributo)

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 57 de 17.10.2001
Reconhece o caráter prioritário da ampliação da oferta de energia emergencial necessária à satisfação da demanda dos consumidores atendidos pelo sistema interligado da Região Nordeste.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 58 de 17.10.2001
Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 59 de 17.10.2001
Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 60 de 17.10.2001
Dispõe sobre medidas adicionais de redução de consumo de energia elétrica necessárias à manutenção do armazenamento mínimo de segurança dos reservatórios do Sistema Elétrico Interligado Nacional, e define as áreas consideradas como essenciais e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 61 de 17.10.2001
Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste e Norte.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.083 de 17.10.2001
Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 696 de 18.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 41 de 18.10.2001
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 09.10.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 692 de 17.10.2001
Prorroga o prazo de recadastramento a ser realizado pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados de que trata a Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 17.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 02/01-GSF/GAPGE, que dispõe sobre procedimentos específicos a serem adotados para a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judiciário.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 15.10.2001
Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 11.10.2001
Dispõe sobre as declarações de espólio.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 496 de 02.10.2001
Estabelece procedimentos para arquivamento de Processo originário de Auto de Infração ou de Nota de Lançamento sem que tenha havido impugnação ou se esta, não tiver sido conhecida bem como a inscrição em Dívida Ativa de seu respectivo crédito tributário.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.482 de 16.10.2001
Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 171 de 16.10.2001
(Dispõe sobre o disposto na Portaria SF nº 020, de 31.01.2000, que disciplina a concessão de parcelamento decorrente de confissão de débito)

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.470 de 10.10.2001
Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º e acrescenta o parágrafo único ao art. 6º, da Portaria nº 587, de 06 de maio de 1998, que disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona, e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.257 de 17.10.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 11.10.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 10.10.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.417-E de 16.10.2001
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios, Protocolos e Ajustes celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 11.10.2001
Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 405 de 10.10.2001
Delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, para baixar Atos Declaratórios de autorização da prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, de custódia, compensação e liquidação de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.351 de 15.10.2001
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA ST, de que trata a cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 11.10.2001
Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 11.10.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.701 de 28.09.2001
Estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria Normativa SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO nº 1 de 15.10.2001
Dispõe sobre os atos administrativos expedidos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, suas finalidades, requisitos formais e autoridades que os expedem.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.983 de 11.10.2001
Esclarece acerca da abrangência do conceito de empresas contido na Resolução 2.707, de 2000, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 56 de 15.10.2001
Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT e fixa o volume de gás natural.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto nº 3.969 de 15.10.2001
Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 11.10.2001
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 11.10.2001
Estabelece normas para a determinação do valor tributável do IPI.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 11.10.2001
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.928 de 15.10.2001
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências (Projeto de lei nº 312/2000, do deputado Campos Machado - PTB)

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.192 de 15.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais, em caráter temporário.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 417 de 11.10.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 507 de 16.10.2001
Estabelece procedimentos para a dispensa temporária da integração da Transferência Eletrônica de Fundos ao ECF, aos contribuintes que autorizarem o fornecimento de sua movimentação financeira pela administradora de cartão de crédito ou de débito.

Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.219 de 09.10.2001
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 522 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.220 de 09.10.2001
Revoga os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.221 de 09.10.2001
Dá nova redação ao art. 627. E do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do imposto nas prestações de serviços públicos de telecomunicações, nas condições que indica e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.222 de 09.10.2001
Dá nova redação ao inciso LI do art. 9º do RICMS, que concede isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.223 de 09.10.2001
Acrescenta dispositivo ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nas condições que indica e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.224 de 09.10.2001
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.225 de 09.10.2001
Dá nova redação ao art. 580 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo da redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.226 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso XXII ao art. 37 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.227 de 09.10.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.228 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.229 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso LXXXVII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.230 de 09.10.2001
Altera o item 22 do parágrafo único do art. 686, que concede redução da base de cálculo nas operações com o equipamento que indica.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.231 de 09.10.2001
Dá nova redação ao inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.232 de 09.10.2001
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.233 de 09.10.2001
Dá nova redação aos códigos da NBM/SH, que indica, constantes no inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 878-R de 15.10.2001
Acrescenta disposições ao Decreto nº 4.089-N, de 17 de fevereiro de 1997, publicado no DOE-ES de 18 de fevereiro de 1997, e dá outras providencias.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.494 de 15.10.2001
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 688 de 15.10.2001
Adiciona produto e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 689 de 15.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 691 de 15.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 69 de 10.10.2001
(Dispõe sobre as certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data início da paralisação dos servidores do INSS)

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.507 de 11.10.2001
(Estabelece para o mês de outubro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001627 - Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2001)

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.752 de 11.10.2001
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.065 de 10.10.2001
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.981 de 26.09.2001
Divulga esclarecimento quanto à aptidão para realizar, em ambiente de produção, as atividades testadas e divulga modelo da declaração de aptidão, conforme artigos 3º e 5º, respectivamente, da Circular 3060, de 20 de setembro de 2001.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 11.10.2001
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 719 de 11.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de outubro de 2001.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 58 de 10.10.2001
Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 11.10.2001
Esclarece sobre as alíquotas aplicáveis em operações internas com pão e bolos, em suas diversas espécies, e com produtos correlatos

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 12/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.366 de 10.10.2001
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 913 de 09.10.2001
Aprova da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.3 - Consórcio de Vendas.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.189 de 09.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto nº 3.961 de 10.10.2001
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 57 de 10.10.2001
Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.320 de 10.10.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.321 de 10.10.2001
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 50ª reunião extraordinária do CONFAZ, em 07.08.01, e na 103ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 28.09.01, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.097 de 10.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.099 de 10.10.2001
Altera disposições dos artigos 47 e 273, e da Tabela I do Anexo IX, e acrescenta a alínea "c" ao inciso XVIII do "caput" do art. 47, e o inciso XX ao "caput" do mesmo artigo, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.652 de 28.09.2001
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.653 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.472, de 26 dezembro de 2000, que dispõe sobre a prorrogação prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.273 de 11.10.2001
Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.822 de 10.10.2001
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.820 de 10.10.2001
Altera o Decreto nº 10.621, de 27 de abril de 2.001, que dispõesobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 10.10.2001
(Estabelece o processo produtivo básico para o produto embalagem de papel, exceto caixa).

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 994 de 11.10.2001
Fixa a alíquota de ISS.

Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 10.10.2001
Contabilização das Variações Cambiais

Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 536 de 09.10.2001
Dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 25.09.2001
Estabelece procedimentos relativos à exigência do ICMS devido nas operações com mercadoria ou bens Importados do exterior .

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.433 de 09.10.2001
Altera o § 1º e sua alínea "a", do art. 6º da Lei nº 2.704, de 06 de março de 1989, que institui o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.667 de 09.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.668 de 09.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.669 de 09.10.2001
Disciplina o procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 09.10.2001
Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 55 de 09.10.2001
Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 28 de 09.10.2001
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.348 de 08.10.2001
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01).

Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 158 de 08.10.2001
Dispõe sobre o PAC - Programa de Atualização Cadastral - da SET .

Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.101 de 09.10.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 4 de 05.10.2001
Institui e aprova formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria nº 058/97-SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 718 de 03.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de outubro de 2001.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 05.10.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.146 de 08.10.2001
Introduz as Alterações 1ª e 2ª ao RICMS/01.

Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.147 de 08.10.2001
Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/2001.

Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 148 de 09.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 76 de 05.10.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 04.10.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.474 de 04.10.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, relativa ao mês de setembro de 2001.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 59 de 09.10.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, calculada nos termos da Portaria SF n. 22(1), de 2001, publicada no D.O.M. de 30 de março de 2001.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Decreto nº 3.953 de 05.10.2001
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 54 de 05.10.2001
Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.401 de 28.09.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 425 de 05.10.2001
Estabelece o Código de Receita para fins de recolhimento dos custos relativos ao selo fiscal de autenticidade de que trata a Portaria SF nº 421/2001.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 14 de 04.10.2001
Aprova "lay-out" do arquivo de importação de dados relativo ao fornecimento de cana-de-açúcar e a transferência de crédito fiscal presumido de ICMS dos fornecedores de cana-de-açúcar, na forma exigida pelo inciso I do art. 2º, da Portaria SF 258/2001.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.009 de 05.10.2001
Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.005 de 05.10.2001
Altera o Decreto nº 41214, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.665 de 05.10.2001
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nº 458 de 04.10.2001
(Dispõe sobre o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos)

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.982 de 03.10.2001
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular 2.972, de 2001, e esclarece sobre os documentos 2310 e 2320 e sobre a remessa das informações relativas à Circular 3.046, de 2001, que trata do acompanhamento e controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.510 de 04.10.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.188 de 04.10.2001
Altera a Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.397 de 02.10.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas e altera o grupo II do regime de antecipação tributária previsto no Decreto nº 24.569/97.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.358 de 04.10.2001
Regulamenta os dispositivos do Capítulo XI, do Título V, da Lei Municipal nº 3573, de 3 de janeiro de 1990, que instituiu o Código de Posturas de Guarulhos.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 165 de 25.09.2001
Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 166 de 25.09.2001
Aprova as Normas Complementares para a Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 50 de 03.10.2001
(Suspende a aplicação da Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000, que disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores)

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG - DRF/Poços de Caldas - MG nº 1 de 25.09.2001
Estabelece procedimentos para a execução da análise sumária de que trata o art. 9º, § 2º, da IN SRF nº 96/2000 no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.047 de 04.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.181 de 04.10.2001
Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 10.734(1), de 30 de junho de 1989, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 425/2000, do Executivo)

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.984 de 04.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 458 de 04.10.2001
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 867-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 868-R de 03.10.2001
Ratifica e regulamenta os Protocolos ICMS nº 26/01 e 27/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e introduz alterações no RICMS/ES.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 869-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 870-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 03.10.2001
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto nº 3.949 de 03.10.2001
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 53 de 03.10.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.09.2001
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 28.09.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 28.09.2001
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 28.09.2001
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários do ICMS incidentes nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural e nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 28.09.2001
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 28.09.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 28.09.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 28.09.2001
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 28.09.2001
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 28.09.2001
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos pelo SENAC.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 101/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 70/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 28.09.2001
Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 28.09.2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 28.09.2001
Isenta do ICMS a operação interna com um veículo adquirido pela Secretaria da Casa Militar do Estado do Paraná.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 28.09.2001
Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 02.10.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA nº 2 de 03.10.2001
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE)

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 3.648 de 04.10.2001
Autoriza a Compensação de Créditos Tributários com Créditos Líquidos, Certos, Exigíveis e Vencidos dos Contribuintes para como a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41207
REGULAMENTA A LEI N. 13178, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ACAO COLETIVA DE TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.271 de 03.10.2001
Estabelece Regime Tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 28.09.2001
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) , os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 569 de 12.09.2001
Aprova modelo de documento de controlee consolidação de repasse da arrecadação.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 749 de 20.09.2001
Homologa os convênios de ICMS e ECF que especifica.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.195 de 28.09.2001
Dá nova redação ao art. 264 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a remessa de arquivo magnético pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.680 de 04.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. .

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 866-R de 03.10.2001
(Dispõe sobre a captação de recursos por meio de operação de crédito)

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 70 de 28.09.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 28.09.2001
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 68 de 27.09.2001
Institui tabelas prevendo critérios para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.173 de 04.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.347 de 02.10.2001
Extingue a IFE 64.11 - Centro II e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.997 de 04.10.2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 28.09.2001
Altera o Protocolo ICMS 22/01, que dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 28.09.2001
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 28.09.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 28.09.2001
Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 28.09.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.503 de 02.10.2001
Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 32 de 18.09.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 30 de 11.09.2001
Dispõe sobre valores referenciais de mercado para as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 02.10.2001
Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto do Município de Sumaré/SP nº 6.086 de 03.10.2001
Fica índice de preços para fins de atualização das importâncias correspondentes a tributos, multas, faixas de tributação e outros débitos decorrentes do Código Tributário do Município de Sumaré.

Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.075 de 02.10.2001
Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.650 de 02.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.651 de 02.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.187 de 02.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 7 de 02.10.2001
(Comunica a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP))

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 01.10.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.394 de 01.10.2001
Isenta o pagamento de taxas para confecção de 2ª via, os documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto nº 3.945 de 28.09.2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-40 FI II ECF-IF, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/99, de 25.03.99, para homologação da versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/00 de 13 de março de 2000, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 56 de 02.10.2001
Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 19 de 02.10.2001
Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no. 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 01.10.2001
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de polietileno de baixa densidade linear - PEBDL, classificado no item 3901.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América - EUA.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.850 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.849 de 28.09.2001
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 01.10.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.10.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.10.2001
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2001.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 01.10.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.346 de 01.10.2001
Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 29 de 28.09.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 14.03.2000)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 32 de 02.10.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro)

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 02.10.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até outubro/2001)

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 716 de 01.10.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 717 de 01.10.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Lei do Município de Bauru/SP nº 4.735 de 02.10.2001
Reordena a legislação existente sobre feriados municipais, revogando as Leis nºs 1.301/67 e 1.356/68.

Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.502 de 01.10.2001
Altera o art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.274 de 01.10.2001
Dispõe que os créditos tributários em decorrência da legislação do IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31/12/2000, poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme especifica.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 1.538 de 28.09.2001
Dispõe sobre o o valor da Unidade Fiscal Estadual de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar no mês de outubro de 2001)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 35 de 01.10.2001
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 024/01, de 17 de julho de 2001, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 28.09.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.806 de 01.10.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.891 de 26.09.2001
Altera o critério para apuração do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição de operações praticadas no mercado financeiro.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 715 de 27.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de outubro de 2001.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 416 de 25.09.2001
Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 28.09.2001
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens que especifica)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 28.09.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2001.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 52 de 28.09.2001
Posterga a contratação de serviços de assessoria técnica referida nos arts. 1º a 4º da Resolução da GCE nº 34, de 8 de agosto de 2001.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 404 de 27.09.2001
Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 28.09.2001
Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 28.09.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Decreto nº 3.944 de 28.09.2001
Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 01.10.2001
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais da CELPE, CHESF e COMPESA, e as centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica).

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.226 de 28.09.2001
Altera o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 35 de 28.09.2001
Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.642 de 28.09.2001
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.040 de 28.09.2001
Procede à Alteração nº 27 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 29.09.2001
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante)

Data de edição: 29/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 28.09.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2001

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.000 de 28.09.2001
Acrescenta os parágrafos 18 e 19 ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.001 de 28.09.2001
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 12989, de 30 de julho de 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.673, de 26 de dezembro de 1975.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 30 de 05.09.2001
Icms. Veículos usados recebidos de Não Contribuinte. Inaplicáveis as disposições Regulamentares Concernentes à Consignação Mercantil. A Devolução do Veículo ao Proprietário, sem ser cobrado qualquer Acréscimo no Preço, não Constitui Operação de Circulação de Mercadoria. Desfazimento do Negócio. Não-Incidência.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.674 de 27.09.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 27.09.2001
Altera os valores constantes do Anexo Único ao Ato Homologatório nº 001-SET, de 24 de outubro de 2000.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 21.09.2001
Altera a instrução normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 28.09.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 28 de 26.09.2001
Dispõe sobre a fiança bancária prevista no § 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05/75.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.281 de 27.09.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 27.09.2001
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Portaria nº 048/2001 - SEFAZ, de 16 de julho de 2001, que introduz alterações na Portaria nº 059/97 - SEFAZ, de 29.07.97, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 26.09.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.649 de 27.09.2001
Cria o PAC - Programa de Atualização Cadastral da Secretaria da Tributação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.652 de 27.09.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 26.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 26.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 27.09.2001
Altera o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, aprovado pela Instrução Normativa SRE Nº 001, de 9 de maio de 2000.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 27.09.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto nº 3.941 de 27.09.2001
Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto nº 3.940 de 27.09.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.892 de 27.09.2001
Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.064 de 27.09.2001
Dispõe sobre a apuração e a remessa de informações relativas ao limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que tratam a Resolução 2.606 e a Circular 2.894, ambas de 1999.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 20 de 27.09.2001
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 26.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 27.09.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 28.09.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2001.

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 26.09.2001
Dispõe sobre os Registros de Venda (RV) para café cru, em grão.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 1 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 2 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 3 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)

Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.073 de 26.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 25.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 26.09.2001
Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2002

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.186 de 26.09.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 25.09.2001
ICMS - Regime especial de tributação - Bebidas alcoólicas "quentes" - Hotéis, pensões ou congêneres - Aplicabilidade, quando servidas juntamente com as refeições e o seu valor não for preponderante em relação ao faturamento representado pelo fornecimento e pelas saídas de alimentos, onerados pelo ICMS.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira sujeitos ao mesmo.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos relógios de pulso e de bolso sujeitos ao mesmo.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Medida Provisória nº 3 de 26.09.2001
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.889 de 26.09.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2001.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.890 de 26.09.2001
Altera o art. 1º da Resolução nº 2.515, de 29.6.1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas autarquias, fundações e empresas não-financeiras, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, e das autarquias, fundações, empresas não-financeiras da União, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, sem garantia da União, bem como para captação de recursos externos por bancos estaduais.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.063 de 26.09.2001
Redefine o percentual mínimo da posição de que trata o art. 5º da Circular 3.002, de 24 de agosto de 2000, em relação à exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 909 de 08.08.2001
Aprova da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.14 - Entidades agropecuárias.

Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 194 de 24.09.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, alterando a nomenclatura do produto Receptor-decodificador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados, posição tarifária da Nomenclatura Comum do Mercosul)

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca QUATTRO, tipo ECF-IF, modelo EASY IIF, com versão 02.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94 e ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ2000, com versão 02.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94 e ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-45 FI ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca UNISYS BRASIL Ltda., tipo ECF-IF, modelo BR400-IF ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ECF IF 500 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 69/99, de 26.05.99, referente ao Parecer nº 64/99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNIGRAPH, tipo ECF-IF, modelo UN-FI, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 71/99, de 26.05.99, referente ao Parecer nº 66/99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca DIGIARTE, tipo ECF-IF, modelo DIGIARTE 1, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 90/98, de 20.10.98, referente ao Parecer nº 76/98, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca AOKI, tipo ECF-IF, modelo AOKI 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 67/00, de 04.12.00, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-40 IF2 ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 69/00, de 04.12.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2 ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 24/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 51 de 25.09.2001
Dispõe sobre a classificação provisória das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 27 de 25.09.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 28 de 25.09.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 03.04.2001)

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto nº 3.937 de 25.09.2001
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.275 de 25.09.2001
Dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 10.09.2001
Dispõe sobre o selo fiscal de autenticidade.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 602 de 19.09.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 607 de 21.09.2001
Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 608 de 21.09.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 22 de 21.09.2001
(Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa. )

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.497 de 25.09.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.373 de 21.09.2001
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos que se refere a Portaria SEFAZ nº 1.048, de 26 de julho de 2001.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 277 de 26.09.2001
Aprova Alteração da Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário - SMGS

Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.609 de 20.09.2001
Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.022 de 24.09.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.023 de 24.09.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.024 de 24.09.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 47, 115, 119, 273, 279 e 483, da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41173
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS PARA VEICULACAO DE MENSAGENS PUBLICITARIAS OU PROPAGANDA, POR MEIO DE BANDEIRAS, CAVALETES E DISTRIBUICAO MANUAL DE MATERIAIS IMPRESSOS.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 19.09.2001
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.09.2001
Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.038 de 24.09.2001
Altera a redação dos dispositivos que indica do Decreto nº 7636, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.261 de 24.09.2001
Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 147 de 25.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.622 de 24.09.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.623 de 24.09.2001
Introduz modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.624 de 24.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de policloreto de vinila, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.625 de 24.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 21.09.2001
(Dispõe sobre o Anexo "H" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992)

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Medida Provisória nº 2 de 24.09.2001
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.343 de 21.09.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, no caso que especifica.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.344 de 21.09.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.260 de 24.09.2001
Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICM por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 415 de 17.09.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.832 de 19.09.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações realizadas pela indústria moveleira e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.635 de 21.09.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1ª Região Fiscal

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 21.09.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2001.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 222 de 21.09.2001
Inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 50 de 21.09.2001
Inclui §§ 7, 8º e 9º ao art. 2º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.062 de 21.09.2001
Altera alíquota e consolida as regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.064 de 21.09.2001
Introduz alteração no Decreto nº 38066, de 29/12/1997, que instituiu o Recibo Pagamento Veículo.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.651 de 21.09.2001
Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 395 de 21.09.2001
Procede alteração na Portaria SF Nº 258, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.412 de 21.09.2001
Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 585 de 17.09.2001
Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 586 de 18.09.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Agências quanto ao recadastramento, pedido/comunicação, alteração e desistência de uso solicitado pelo contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 589 de 18.09.2001
Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 17.09.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos distribuidores de produtos farmacêuticos optantes da sistemática de substituição tributária por saída, prevista no Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 398 de 21.09.2001
Dispõe sobre a instituição dos formulários denominados: Guia de Devolução de Selos Fiscais Danificados - GDSD, Guia de Devolução de Selos e Documentos Fiscais - GDSF, Termo de Compromisso, Planilha de Controle, Pedido de Autorização, para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, Comunicação de Extravio, Ato de Credenciamento, Ato de Descredenciamento e Ato de Suspensão, todos previstos no Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que disciplina a utilização do Selo Fiscal de Autenticidade.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.113 de 21.09.2001
Aprova o Projeto Produção de Mudas de Plantas Nativas - Espécies Arbóreas para Recomposição Vegetal, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 22/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.271 de 21.09.2001
Revoga dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 22/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 713 de 19.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de setembro de 2001.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.184 de 20.09.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 20.09.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 48 de 20.09.2001
Estabelece disciplina da suspensão de fornecimento das unidades consumidoras com descumprimento de meta.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 49 de 20.09.2001
Estabelece o preço a ser praticado no Mercado Atacadista de Energia Elétrica nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 505 de 21.09.2001
Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 506 de 21.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto nº 3.933 de 20.09.2001
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei nº 10.288 de 20.09.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 63 de 17.09.2001
(Dispõe sobre o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP)

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.888 de 20.09.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.059 de 20.09.2001
Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos e à sistemática de emissão e de resgates de cotas de fundos de investimentos, no âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.060 de 20.09.2001
Estabelece regras de funcionamento da conta Reservas Bancárias, titulada por instituições financeiras no Banco Central do Brasil, no âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.061 de 20.09.2001
Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito por parte das sociedades de crédito ao microempreendedor.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.978 de 20.09.2001
Divulga encerramento do Ajuste Interbancário celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Hungarian Foreign Trade Bank Limited - Exterbank.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.979 de 20.09.2001
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.980 de 20.09.2001
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 31 de 13.09.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.491 de 20.09.2001
Regulamenta a Lei n. 2.281 de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 323 de 20.09.2001
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 3 de 13.07.2001
Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS.

Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.942 de 20.09.2001
Dá nova redação ao § 2º do artigo 15 da Lei Nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Transmissão 'Inter-Vivos' a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais Incidentes e dá outras providências".

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 18 de 19.09.2001
Estabelece margem de valor adicionado a que se refere o inciso I do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para utilização quando da apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.996 de 20.09.2001
Regulamenta a forma e as condições de aplicação dos institutos da compensação, da transação e da dação em pagamento em bens imóveis, previstos nos incisos II, III e XI do artigo 55 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 554 de 18.09.2001
Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do Imposto incidente, sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.173 de 14.09.2001
Dá nova redação ao caput do inciso IX do art.9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros que indica.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.410 de 19.09.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 19.09.2001
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grãos)

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 20.09.2001
Estabelece procedimentospara efeito de ressarcimento do ICMS nas operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo.

Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 19.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 18.09.2001
Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indício dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 18.09.2001
(Dispõe sobre os pedidos de Licença de Importação - LI referentes aos produtos classificados na NCM 8502.13.19 (BK) ("Ex" 001 de potência superior a 500 KVA) e na NCM 8905.90.00 (BK) ("Ex" 001 termoelétricas com capacidade de geração superior a 20 MW, montadas em embarcação), objetos das Resoluções CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001, e nº 20, de 26 de junho de 2001, deverão ser registrados no SISCOMEX com Destaque nº 500)

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.928 de 19.09.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.930 de 19.09.2001
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.931 de 19.09.2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 18.09.2001
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.932 de 19.09.2001
Institui o Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Medida Provisória nº 1 de 19.09.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.061 de 18.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.341 de 17.09.2001
Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 47 de 18.09.2001
Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte - MG nº 95 de 17.09.2001
Dispõe sobre o prazo para a prática de atos e termos processuais no dia 06 de setembro de 2001, relativos a contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 371 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 17.09.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.611 de 18.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 12.09.2001
Prorroga o prazo para entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 11.09.2001
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através desubstituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.152 de 29.08.2001
Restabelece o caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 13.09.2001
Torna sem efeito a Resolução nº 007/01/GAB/SEFIN/CRE, que revogou o modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, previsto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.317 de 13.09.2001
Altera Portaria SEFAZ nº 207, de 16 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Lei do Município de Varginha/MG nº 3.528 de 18.09.2001
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Varginha - Lei Municipal nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 1 de 01.08.2001
Procedimentos a serem adotados na formalização e instrução dos Processos relativos aos Pedidos de Ressarcimento referentes a Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996 e artigo 11 da Lei nº9.779 de 19 de janeiro de 1999 .

Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.975 de 14.09.2001
Cria títulos no Cosif e altera o Conef.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.976 de 17.09.2001
Esclarece acerca da identificação e do registro de emissões de instrumentos de transferência de recursos, de que trata a Circular 3.030, de 2001.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.384 de 14.09.2001
(Estabelece para o mês de setembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003436 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2001)

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.09.2001
(Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data de início da paralisação dos servidores do INSS)

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Decreto nº 3.923 de 17.09.2001
Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 711 de 17.09.2001
Divulga os Convênios, os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.183 de 17.09.2001
Institui o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 17.09.2001
(Dispõe sobre o valor do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de bens ou serviços realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual na condição de consumidor final, considerados como contribuintes do ICMS, nos termos do § 1º, XII, do art. 56 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91)

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 17.09.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.247 de 18.09.2001
Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 18.09.2001
Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indicio dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.

Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 710 de 13.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de setembro de 2001.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 413 de 13.09.2001
Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 414 de 13.09.2001
Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 13.09.2001
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.064 de 31.08.2001
Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto de Renda - PIR/2002.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Decreto nº 3.919 de 14.09.2001
Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 550 de 10.09.2001
Dispõe sobre inscrição específica no CAD/ICMS de contribuintes que realizam operações de venda simultânea de produtos sujeitos ou não ao regime de substituição tributária e combustível.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41131
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 16.800.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.601 de 14.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.103 de 14.09.2001
Regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 14.09.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Agosto de 2001

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO nº 65 de 12.09.2001
(Aprova os formulários referentes ao Termo de Adesão previsto nos arts. 4º, I, e 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 273 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto nº 3.916 de 13.09.2001
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto nº 3.917 de 13.09.2001
Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 910 de 12.09.2001
Aprova a NBC T 14 - Normas sobre a revisão externa de qualidade.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 20 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades que especifica)

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 60 de 27.08.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz

Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.171 de 12.09.2001
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 17 de 13.09.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.170 de 12.09.2001
Concede parcelamento de débitos fiscais, nas condições que indica.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.888 de 14.09.2001
Ratifica os Convênios ICMS nºs 31/01 a 78/01, Convênio ECF 01/01, Ajustes SINIEF nºs 03/01 a 04/01 e Protocolos ICMS nºs 15/01 a 20/01.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.889 de 14.09.2001
Dispõe sobre a implementação ó legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.890 de 14.09.2001
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.891 de 14.09.2001
Concede redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.892 de 14.09.2001
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.893 de 14.09.2001
Concede redução do base de cálculo do ICMS, retido por substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas, motorizados e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.894 de 14.09.2001
Revoga o Decreto nº 1881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária.

Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 236 de 12.09.2001
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.861 de 12.09.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 68 de 11.09.2001
Dispõe sobre o destinatário dos produtos for Industrial beneficiário do FAIN

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 69 de 12.09.2001
Dispõe sobre a atualização, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.371 de 11.09.2001
Estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 20 de 06.09.2001
Publicado no D O E nº 23.869 de13.09.01 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Lei nº 10.279 de 12.09.2001
Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.974 de 12.09.2001
Revoga normativos da área de câmbio

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 11.09.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 46 de 12.09.2001
Dispõe sobre a modulação do consumo de energia elétrica durante o racionamento.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.586 de 12.09.2001
Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 6 de 10.09.2001
Exclui pessoas jurídicas do Refis.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 11.09.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 11.09.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Curiuva, P.R.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 11.09.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 11.09.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto nº 3.913 de 11.09.2001
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto nº 3.914 de 11.09.2001
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 145 de 12.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.042 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.043 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.044 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.214 de 04.09.2001
Homologa os Ajustes Sinief, Protocolos ICMS, Convênios ECF e Convênios ICMS.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 06.09.2001
Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.627 de 04.09.2001
Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 47/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e Convênio ECF 01/01, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ..

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.628 de 04.09.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS.

Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 32 de 11.09.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.153 de 31.08.2001
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense.

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.151 de 29.08.2001
Dá nova redação ao Capítulo XXVIII do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.096 de 11.09.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Protocolos ECF 2/01 e 3/01, de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 2.477 de 11.09.2001
Institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.978 de 10.09.2001
Altera o Inciso I e a Nota 2 do Item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante à inclusão da insenção de abóbora.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.318 de 10.09.2001
Altera o Anexo Único da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 144 de 11.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.042 de 11.09.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 10.09.2001
ICMS - Importação de bens, para utilização econômica no País, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 06.09.2001
(Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.)

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto nº 3.911 de 10.09.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 1.187 de 30.08.2001
Considera para fins de avaliação institucional da SUSEP, no período de julho a dezembro de 2001.

Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Lei nº 10.274 de 10.09.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Lei nº 10.276 de 10.09.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 18 de 06.09.2001
Altera a Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.058 de 05.09.2001
Dispõe sobre os prazos a serem observados no cumprimento das disposições da Resolução 2878, de 2001.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 161 de 05.09.2001
Altera o art. 5º da Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001.

Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 19 de 06.09.2001
Estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 709 de 06.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de setembro de 2001.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto nº 3.910 de 06.09.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l.

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

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