Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.069 de 28.11.2001
Dispõe sobre as aplicações de recursos dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.084 de 03.12.2001
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 30 de 27.11.2001
(Altera dispositivos da Portaria SAAT nº 026/2001, que dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.)

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 28.11.2001
(Prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10.05.2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superfície unitária não superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), ou 28 pés2 (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.907 de 29.11.2001
Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.908 de 29.11.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.909 de 29.11.2001
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003 - Financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás - Alteração do art. 9. da Resolução nº 2.827, de 30.3.2001, e revogação da Resolução nº 2.894, de 24.10.2001.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.910 de 29.11.2001
(Altera o Regulamento anexo à Resolução 2.829 de 2001, que aprova regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.)

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.069 de 04.11.2001
Divulga os índices de atualização dos saldos dos depósitos de poupança.

Data de edição: 04/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 89 de 15.11.2001
Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Data de edição: 15/11/2001 Data de Publicação: 01/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.349 de 30.11.2001
Concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.809 de 29.11.2001
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.731 de 27.11.2001
Dispõe sobre o pagamento dos precatórios judiciais em decorrência do que dispõe a Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2000.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.569 de 29.11.2001
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 27.11.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 27.11.2001
Inclui o item observações no anexo da Portaria nº 013/2001-Sefaz, de 21/03/2001.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.981 de 28.11.2001
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.983 de 29.11.2001
Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.765 de 29.11.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.521 de 30.11.2001
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 29.11.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.072 de 29.11.2001
Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 711 de 29.11.2001
Estabelece procedimentos aplicáveis na conferência de documentos de arrecadação emitidos com código de barras

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 517 de 30.11.2001
Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com produtos destinados a construção civil.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 19.11.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41432
FIXA NOVOS VALORES PARA O SERVICO DE TAXIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto do Município de Varginha/MG nº 2.732 de 30.11.2001
Regulamenta dispositivo do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872/1996, com nova redação dada pelo artigo 1º da lei municipal nº 3.528/2001.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 19 de 29.11.2001
Revoga o § 2º do artigo 13 da Lei nº 793, de 30 de Dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário do Município de Paraisópolis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 728 de 28.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de dezembro de 2001.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.363 de 27.11.2001
Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto nº 4.036 de 28.11.2001
Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 151 de 29.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 516 de 29.11.2001
Altera as Instruções Normativa nºs 428/00-GSF e 490/01-GSF, que estabelecem procedimentos e fixam prazo para pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível, tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, a Instrução Normativa nº363/99-GSF, que dispõe sobre o enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto nº 4.035 de 28.11.2001
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.450 de 29.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.012 de 29.11.2001
Acrescenta § 11 ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Lei do Município de Natal/RN nº 5.323 de 12.11.2001
Altera dispositivos da Lei nº 4.838 (Lei Djalma Maranhão), de 09.07.97, que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 18.469 de 29.11.2001
(Altera o Decreto nº 18.149/01 que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças.)

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 283 de 29.11.2001
Aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 28.11.2001
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei nº 10.313 de 28.11.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.469 de 23.11.2001
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 22 de 22.11.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.829 de 26.11.2001
(Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências)

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 937-R de 27.11.2001
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.423 de 27.11.2001
Altera o prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151(1), de 13 de dezembro de 2000.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.864 de 28.11.2001
Institui a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei nº 10.312 de 27.11.2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.067 de 27.11.2001
Revoga o Decreto nº 4.342, de 27 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.206 de 27.11.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.246 de 27.11.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º e acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.604 de 23.11.2001
Altera vencimento estabelecido no Anexo I da Portaria 027/2001, de 09 de janeiro de 2001 que dispõe sobre prazo para pagamento de ICMS- Antecipação Parcial.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 28.11.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas "ad valorem" do imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, relacionados no Anexo I desta Resolução.)

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei do Município de Salto/SP nº 2.325 de 28.11.2001
Dá nova redação ao artigo 200 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 776/73.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei do Município de Farroupilha/RS nº 2.653 de 27.11.2001
Institui a Unidade Municipal de Referência - UMR, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.233 de 26.11.2001
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 39.807, de 9 de novembro de 1999, que Regulamenta a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.204 de 26.11.2001
Altera a Resolução Conjunta nº 3.186, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS..

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei nº 10.310 de 22.11.2001
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei nº 10.311 de 22.11.2001
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto nº 4.032 de 26.11.2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 36 de 26.11.2001
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.565 de 26.11.2001
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 98 de 27.11.2001
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Do Município De Osasco - U.F.M.O e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.482 de 26.11.2001
Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.337 de 21.11.2001
Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.338 de 21.11.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.340 de 21.11.2001
Altera o Decreto nº 16.535/98, de 05 .11.98, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.341 de 21.11.2001
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.332 de 26.11.2001
Dispõe sobre alterações na legislação do ICMS.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 88 de 23.11.2001
(Dispõe que as administradoras de cartões de crédito e/ou de débito entregarão, até o décimo dia de cada mês, os arquivos eletrônicos, em CD-ROOM - 650 MB, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e/ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação", anexo a esta Portaria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei Complementar do Município de Cambuí/MG nº 1 de 26.11.2001
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 727 de 23.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2001.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 514 de 08.11.2001
Altera a Instrução Normativa 507/01-GSF de 16 de outubro de 2001.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto nº 4.030 de 23.11.2001
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 76 de 23.11.2001
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação de metas de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes das Classes Residencial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.065 de 26.11.2001
(Dispõe sobre a substituição aos prazos de pagamento previstos no art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal)

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Lei do Município de Guarapuava/PR nº 1.108 de 26.11.2001
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 39 de 26.11.2001
Atualiza o Código Tributário Municipal de Valença e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.448 de 23.11.2001
Ratifica Convênios ICMS, celebrados nas 51ª e 52ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, em 29 e 31 de outubro de 2001, em Brasília - DF, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 24/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.295 de 23.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras providências

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 24/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.202 de 22.11.2001
Disciplina a forma de controle na remessa de gado bovino para "recurso de pasto" nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, bem como o seu retorno ao território mineiro, com suspensão da incidência do ICMS.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.903 de 21.11.2001
Dispõe sobre encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.904 de 21.11.2001
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de1998.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.905 de 21.11.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.906 de 21.11.2001
Altera e consolida disposições sobre alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 22.11.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 22.11.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - outubro de 2001.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 27 de 13.11.2001
Dispõe sobre os procedimentos para que as instâncias julgadoras da SEFAZ dêem precedência no julgamento de processos nos casos em que o contribuinte tenha solicitado baixa no CACESE.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 28 de 20.11.2001
Dispõe sobre a não autenticação de documentos fiscais.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.222 de 22.11.2001
Concede parcelamento de débitos fiscais às cooperativas passíveis de utilização do programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.223 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.224 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.225 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto nº 4.026 de 22.11.2001
(Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências)

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto nº 4.028 de 22.11.2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.882 de 22.11.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.902 de 21.11.2001
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto do Estado de São Paulo nº 45.869 de 22.11.2001
Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto do Município de Londrina/PR nº 525 de 01.11.2001
(Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 e seguintes da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto do Município de Belém/PA nº 39.433 de 20.11.2001
Altera dispositivos do Decreto n. 37.888, de 18 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 3.302 de 13.11.2001
Institui como feriado Municipal o dia 23 de abril, dia de São Jorge.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.002 de 21.11.2001
Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.552 de 22.11.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.066 de 22.11.2001
Dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.603 de 22.11.2001
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.604 de 22.11.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS, relativamente à remessa de bem do ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.605 de 22.11.2001
Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01; Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01 e Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.606 de 22.11.2001
Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei nº 10.309 de 22.11.2001
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.100 de 22.11.2001
Dispõe sobre a Tabela de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.325 de 21.11.2001
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 2º da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, e dá outra providência.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.064 de 21.11.2001
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7932/2001.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Medida Provisória nº 11 de 21.11.2001
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.066 de 21.11.2001
Procede à Alteração nº 28 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 21.11.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.538 de 22.11.2001
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 74 de 20.11.2001
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudar e propor ações de estímulo à competitividade nas atividades da industria do gás natural e para o desenvolvimento da geração termelétrica a partir deste combustível.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 75 de 20.11.2001
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para avaliar a metodologia de cálculo de energia assegurada das usinas hidrelétricas.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.510 de 13.11.2001
Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Portaria PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 259 de 20.11.2001
(Dispõe sobre a celebração de acordo para pagamento parcelado de débitos objeto de cobrança judicial)

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 318 de 20.11.2001
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN)

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 20.11.2001
Dispõe sobre a forma de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276. de 10 de setembro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, quando a opção pelo regime alternativo de cálculo for exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 20.11.2001
Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 14.11.2001
Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 229 de 21.11.2001
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.680 de 30.10.2001
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nesta qualidade, até 28 de novembro de 1999, será calculada, a partir da competência dezembro de 2001)

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 192 de 19.11.2001
Prorroga prazo para atualização dos dados de que trata o Programa de Atualização Cadastral - PAC.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.599 de 21.11.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.600 de 21.11.2001
Prorroga as disposições do Decreto nº 3124, de 20 de outubro de 2000.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.062 de 20.11.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.322 de 13.11.2001
Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.323 de 13.11.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.323 de 13.11.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.324 de 13.11.2001
Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.325 de 13.11.2001
Acrescenta o art. 51.A ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.326 de 13.11.2001
Acrescenta o § 3º ao art. 707 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, no que pertine à emissão da GNRE.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.327 de 13.11.2001
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.328 de 13.11.2001
Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.329 de 13.11.2001
Acrescenta os §§ 31, 32 e 33 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.330 de 13.11.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que tratam da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que indica, com fulcro no Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.331 de 13.11.2001
(Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 18.228, de 09 de outubro de 2001, que acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.)

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.332 de 13.11.2001
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.447 de 20.11.2001
Dispõe sobre o regime de Substituição Tributária para estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41395
DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.015 de 21.11.2001
Dispõe sobre a base de cálculo e alíquotas do imposto predial e territorial urbano - IPTU - devido no exercício de 2002, estabelece valores para determinadas taxas e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Lei nº 10.308 de 20.11.2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.850 de 20.11.2001
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.849 de 20.11.2001
Prorroga prazo de aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 21/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 586 de 19.11.2001
Altera a Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 41 de 13.11.2001
Produtos Cerâmicos - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 42 de 13.11.2001
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculos nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 20.11.2001
Estabelece procedimentos para requerer a restituição de tributos municipais.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 56 de 16.11.2001
Decide abrir investigação para averiguar existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de policloreto de vinila obtido por processo em suspensão, não misturado com outras substâncias, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Coréia do Sul, da República Popular e Democrática da Coréia???? ?e??º? (Coréia do Norte), da Tailândia, do Japão, da Colômbia e da Venezuela.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.269 de 20.11.2001
Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 294, de 1989.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.446 de 20.11.2001
Prorroga o prazo de pagamento do icms de que tratam os decretos n os 26.094, de 27 de dezembro de 2000, incisos II e III do seu art.4º, que introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11 de setembro de 2001, que estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação tributária e ao diferencial de alíquotas.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 768 de 20.11.2001
Dispõe sobre a vedação da homologação do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, em situação regular, na hipótese que especifica.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 769 de 20.11.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem a Serviço da GERE, nas condições que especifica.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 770 de 20.11.2001
Dispõe sobre o cancelamento de Auto de infração, já selado, lavrado fora do SIAT.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 771 de 20.11.2001
Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 773 de 20.11.2001
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 774 de 20.11.2001
Declarar sem validade fiscal as informações existentes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, gerido pela Subgerência de Tecnologia da Informação, da GEPLAN.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 695 de 19.11.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 5 de 19.11.2001
(Altera a Redação do item 15 da Comunicação de Serviço nº 12, de 25 de julho de 2000)

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 1 de 25.10.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 212 de 19.11.2001
(Dispõe sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e a necessidade de esclarecer a constituição da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária)

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.200 de 19.11.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.804 de 19.11.2001
Altera o Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Decreto do Estado do Ceará nº 26.447 de 20.11.2001
* NOTA: As disposições contidas neste Decreto foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 20/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 726 de 14.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de novembro de 2001.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.824 de 16.11.2001
Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.825 de 16.11.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.981 de 16.11.2001
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 47 de 14.11.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - DRF/Varginha - MG nº 1 de 14.11.2001
Disciplina os procedimentos inerentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.644 de 14.11.2001
(Estabelece para o mês de novembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002913 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2001)

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 515 de 19.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº 291/97-GSF, que institui o documento de informação denominado Declaração Periódica de Informações - DPI e a Instrução Normativa nº 268/96-GSF, que Institui o Selo Fiscal de Trânsito a ser utilizado em operação de circulação das mercadorias.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.688 de 05.11.2001
Regulamenta a Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a terceirização do recebimento no âmbito administrativo, de créditos tributários, não inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 26 de 13.11.2001
Dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS nas entradas de mercadorias destinadas às empresas de construção civil.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 427 de 14.11.2001
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 45 de 19.11.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 - CTM - e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 930-R de 14.12.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providencias.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 931-R de 14.11.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 932-R de 14.11.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providencias.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 19/11/2001

Instrução Normativa DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DA SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 3 de 14.11.2001
Estabelece procedimento a ser observado quanto ao levantamento de elementos necessários à materialização dos fatos ocorridos em face das operações triangulares de importação que possam configurar importação indireta.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 17/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 14.11.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 17/11/2001

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 4 de 05.11.2001
Estabelece rotinas operacionais relacionadas a apresentação de Manifesto de Cargas Consolidadas por parte de Agentes Desconsolidadores representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 09.11.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 258 de 14.10.2001
(Dispõe sobre as normas e procedimentos necessários à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI))

Data de edição: 14/10/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 235 de 13.11.2001
(Enquadra no Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999, o produto que especifica)

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 236 de 13.11.2001
(Enquadra no Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999, o produto que especifica)

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 418 de 12.11.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês novembro/2001.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Decreto Legislativo nº 451 de 16.11.2001
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 452 de 16.11.2001
Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.

Data de edição: 16/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.380 de 09.11.2001
Reduz o valor agregado da tabela IV instituída pelo Decreto nº 1081/99, nas condições que especifica.

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 25.10.2001
Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 25.10.2001
Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 16/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.083 de 14.11.2001
Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário de responsabilidade de cooperativas.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 15/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.199 de 14.11.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 15/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 13.11.2001
Dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 15/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 14.11.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 15/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.100 de 14.11.2001
Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 15/11/2001

Lei Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP nº 5.296 de 14.11.2001
Altera o disposto no artigo 12, da Lei Municipal nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 206 de 13.11.2001
(Altera o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE)

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.903 de 12.11.2001
Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 13.11.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 13.11.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 13.11.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 13.11.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 73 de 13.11.2001
Dispõe sobre feriado no Estado da Bahia.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 72 de 13.11.2001
Estabelece a obrigatoriedade de suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras da classe Poder Público e fixa metas semanais a serem observadas pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Medida Provisória nº 10 de 13.11.2001
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Decreto nº 4.015 de 13.11.2001
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Decreto nº 4.013 de 13.11.2001
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Decreto nº 4.012 de 13.11.2001
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 296 de 09.11.2001
Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF", constante do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 3 de março de 1997.

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 41.361 de 13.11.2001
Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores no Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 157 de 14.11.2001
Dispõe sobre a remissão.

Data de edição: 14/11/2001 Data de Publicação: 14/11/2001

Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.099 de 12.11.2009
(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que aprova o novo Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 922-R de 12.11.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 748 de 09.11.2001
Prorroga o prazo de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários.

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.443 de 12.11.2001
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica, e introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS).

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.537 de 13.11.2001
Autoriza o Poder Executivo a efetuar compensação entre débitos do ICMS devidos pela REDE/CEMAT e os débitos do erário estadual decorrentes da Lei nº 7.289, de 30 de maio de 2000, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.710 de 12.11.2001
Altera o Decreto-Lei nº 005, de 15 de março de 1975.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.801 de 12.11.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ácido tereftálico, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 09.11.2001
Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto nº 4.005 de 12.11.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto nº 4.006 de 12.11.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto nº 4.007 de 12.11.2001
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Decreto nº 4.008 de 12.11.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC nº 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 71 de 12.11.2001
Autoriza o fornecimento de energia elétrica para iluminação do Estádio Castelão, em São Luiz do Maranhão.

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 13/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 46 de 08.11.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 10.11.2001
Estabelece o Regimento Interno da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto.

Data de edição: 10/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.068 de 08.11.2001
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 410 de 06.11.2001
Alteração da Estrutura Organizacional da CVM.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 07.11.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 6 de 01.11.2001
Altera a redação do inciso IV do art. 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 419 de 09.11.2001
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações e prestações internas e interestaduais realizadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 09/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.359 de 07.11.2001
Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.668 de 31.10.2001
Regulamenta a Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a terceirização do recebimento, no âmbito administrativo, de créditos tributários, não inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.672 de 05.11.2001
Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação, aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE, que especifica.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto do Estado do Paraná nº 5.003 de 12.11.2001
(Introduz disciplina ao pagamento dos precatórios a que se refere o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000).

Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Decreto do Estado do Paraná nº 5.017 de 11.11.2001
Estabelece margem de distribuição de gás natural canalizado destinado à termelétrica de Araucária.

Data de edição: 11/11/2001 Data de Publicação: 12/11/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 30.10.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.280 de 30.10.2001
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.686 de 08.11.2001
Dispõe sobre os depósitos judiciais relativos aos tributos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.361 de 08.11.2001
Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/2001.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.362 de 08.11.2001
Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/2001, acres. a alínea "m" no inciso I do art. 60 da parte geral, que trata o prazo de pagamento o IMCS de couros e peles; e dá nova redação ao art. 131 do Anexo 9, que trata do recadastramento das empresas autorizadas a intervir em ECF.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 725 de 07.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de novembro de 2001.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 45 de 08.11.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.984 de 07.11.2001
Cria fases intermediárias para os testes previstos na Circular 3.060, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 390 de 31.08.2001
(Aprova os anexos roteiros para apresentação de projetos de empreendimento prestadores de serviços)

Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Lei nº 10.306 de 08.11.2001
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 09/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 6 de 07.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº 011/96-CGSIAT

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 67 de 07.11.2001
Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 68 de 07.11.2001
Altera o Anexo II da Resolução da GCE nº 48, de 20 de setembro de 2001.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 69 de 07.11.2001
Dispõe sobre feriados civis nos Estados do Rio Grande do Norte e Alagoas.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 70 de 07.11.2001
Dispõe sobre feriados no Estado do Ceará.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 06.11.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Lei nº 10.305 de 07.11.2001
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 724 de 05.11.2001
Divulga os Convênios, os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 29 de 06.11.2001
Dispõe sobre processamento de documentos de cadastro em inspetorias seccionais.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Instrução Normativa DIRETOR EXECUTIVO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - DMT - PE nº 1 de 07.11.2001
(Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou de documento equivalente nas operações de entrada de mercadorias no Estado)

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.851 de 07.11.2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar transação visando à extinção de créditos nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 129 de 06.11.2001
(Estabelece os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.292 de 08.11.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 81/01, 87/01, 89/01, 96/01, 97/01, 100/01, e m Protocolos ICMS 32/01 e 33/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.539 de 05.11.2001
Estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.182 de 07.11.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 28, 47, 115, 279 e 296, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II e da Tabela II do Anexo IX, bem como acrescenta os artigos 120-A, 120-B e 120-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.629 de 11.09.2001
Altera o Inciso LXXXVIII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1.997, que concede isenção do ICMS, às saídas internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.062 de 08.11.2001
Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.441 de 06.11.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 58/96, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 08/11/2001

Decreto do Município de Londrina/PR nº 543 de 07.11.2001
SÚMULA: Dispensa os estabelecimentos bancários de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Livro de Registro de Serviços Prestados.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.543 de 05.11.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2001.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 06.11.2001
Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.197 de 06.11.2001
Autoriza e nomeia agência bancária para arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 06.11.2001
(Altera a Instrução Normativa nº 80, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado)

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 917 de 25.10.2001
(Altera o Art. 14 da Resolução CFC nº 849/99, que dispõe sobre a participação e a representação oficial dos Conselhos de Contabilidade em conclaves nacionais e internacionais, e dá outras providências)

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 06.11.2001
(Dispõe que os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL apresentem cópia dos respectivos Certificados de Origem para o Departamento de Negociações Internacionais - DEINT)

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 228 de 05.11.2001
(Inclui no Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999, a NCM relativa o produto que especifica)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 64 de 06.11.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 65 de 06.11.2001
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o aporte de recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme disposto na Medida Provisória nº 4, de 17 de outubro de 2001.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 66 de 06.11.2001
Transfere atribuições e extingue o Comitê Técnico do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.462 de 07.11.2001
Adota o índice de Correção Monetária de Tributos e dá outras disposições.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 07/11/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 742 de 06.11.2001
Dispõe sobre o local e prazo de recolhimentos das receitas estaduais dos órgãos arrecadadores, junto à rede bancária.

Data de edição: 06/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.722 de 05.11.2001
Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 723 de 01.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de novembro de 2001.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.357 de 05.11.2001
Altera o artigo 1º da Resolução SEF nº 6.331/2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 290 de 01.11.2001
Aprova a pauta de preços mínimos dos suínos

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.941 de 05.11.2001
(Dispõe sobre os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 34 de 05.11.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro de 2001, exigível a partir de novembro de 2001)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 35 de 05.11.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até novembro/2001)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.922 de 01.11.2001
Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 409 de 01.11.2001
Altera a Deliberação CVM nº 404, de 27 de setembro de 2001, que dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 05.11.2001
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 73 de 05.11.2001
(Dispõe sobre a prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data de início da paralisação dos servidores do INSS)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.764 de 05.11.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.765 de 05.11.2001
Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.694 de 29.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto a aplicação da substituição tributária sobre lâmpadas, reator, "starter", pilhas e baterias elétricas e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 10 de 31.10.2001
Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos automotores que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.322 de 05.11.2001
Dá nova redação nos dispositivos que indica.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.723 de 05.11.2001
Dispõe sobre: (Dá nova redação ao artigo nº 127 da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.384 de 05.11.2001
Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei Municipal nº 5.723, de 5 de novembro de 2001, que alterou o art. 127 da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 (CTM)."

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.385 de 05.11.2001
Dipõe sobre: "Regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e dá providências correlatas."

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 93 de 05.11.2001
Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2001 Data de Publicação: 06/11/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 21 de 01.11.2001
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto nº 3.997 de 01.11.2001
Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.707 de 31.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 37 de 22.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 028/01, de 23 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 38 de 25.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 39 de 29.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 40 de 30.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.356 de 01.11.2001
Altera a Resolução SEF nº 2.975/98, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope e Refrigerante.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 01.11.2001
Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2001.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.901 de 31.10.2001
Define critérios para a aplicação de penalidades na prestação de informações ao Banco Central do Brasil e na inobservância de procedimentos relativos a operações de câmbio e a transferências internacionais em reais.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.067 de 01.11.2001
Estabelece procedimentos para a análise de defesa e de pedidos de reconsideração e de revisão referentes à aplicação de penalidades.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.169 de 01.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.170 de 01.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.542 de 01.11.2001
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2000, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.312 de 31.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.311 de 31.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.310 de 31.10.2001
Revoga alínea a da rubrica Fornecimento de Documento Fiscal do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 26.10.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 107 de 23.10.2001
Prorroga prazo para pagamento da cota única e 1ª parcela do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero).

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 05/11/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 01.11.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 02/11/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 01.11.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 02/11/2001

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/SMC nº 1 de 02.11.2001
(Estabelece procedimentos para Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC)

Data de edição: 02/11/2001 Data de Publicação: 02/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 301 de 31.10.2001
Dispõe sobre o critério de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima UFFRR"

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto nº 3.995 de 31.10.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 31.10.2001
Altera a Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 31.10.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2001

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 31.10.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 31.10.2001
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que especifica

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 31.10.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 31.10.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.856 de 31.10.2001
(Prorroga para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001, respectivamente, os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social)

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 916 de 25.10.2001
Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade no exercício de 2001.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 30.10.2001
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que especifica)

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 30.10.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.897 de 31.10.2001
Dispõe sobre consolidação e alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.899 de 31.10.2001
Dispõe sobre a parcela da dívida alongada ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, e 2.666, de 1999, com vencimento previsto para 31 de outubro de 2001.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 60 de 30.10.2001
Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Medida Provisória nº 8 de 31.10.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto nº 3.995 de 31.10.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.10.2001
Esclarece sobre medidas relacionadas ao repasse da arrecadação de multas de trânsito pelos estabelecimentos bancários à Secretaria da Fazenda e outras providências

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.707 de 31.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.708 de 31.10.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 722 de 26.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2001.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.900 de 31.10.2001
Dispõe sobre ajustes no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Lei nº 10.303 de 31.10.2001
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 63 de 31.10.2001
Dispõe sobre feriados no Estado da Paraíba.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Medida Provisória nº 9 de 31.10.2001
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 105 de 17.10.2001
Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.523 de 26.10.2001
Estabelece prazos para o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 25 de 29.10.2001
Dispõe sobre a suspensão dos pedidos de alteração, baixa e inscrição no CACESE no prazo e forma estabelecidos.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.898 de 31.10.2001
Altera e consolida as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 01.11.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.402 de 31.10.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.532 de 31.10.2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.541 de 30.10.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2001.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 9 de 01.11.2001
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria Conjunta COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 38 de 30.10.2001
Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 388 de 29.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21.01.94 prorrogando a redução de base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores e veículos novos de duas rodas motorizados.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 149 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 114/00-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 150 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.356 de 30.10.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.357 de 30.10.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.358 de 30.10.2001
Dispensa juros e multa que compõem o crédito tributário do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações do Estado da Paraíba, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.359 de 30.10.2001
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 627 de 31.10.2001
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade de Referência - UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.425 de 26.10.2001
Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.426 de 26.10.2001
Altera o decreto nº26.371,de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 511 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 490/01 - GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 512 de 31.10.2001
Autoriza aos contribuintes que especifica o pagamento do ICMS em duas parcelas ou em parcela única, nos meses de outubro de 2001 a janeiro de 2002.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 513 de 31.10.2001
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 508/01, que estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados por contribuintes participantes da 2ª EXPOTCHÊ - A Cultura do Sul Prá Você, estabelecidos em outra unidade da Federação.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 30.10.2001
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 84 de 30.10.2001
Dá nova redação ao Art. 17-A da Port. nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 30.10.2001
Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-SEFAZ, de 28/09/2001

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 23.10.2001
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001- Sefaz

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 23.10.2001
Institui tabelas prevendo critérios para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 18.10.2001
Introduz alterações na Portaria nº 096/96 - SEFAZ, de 02.12.96.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 29.10.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 2 de 01.10.2001
Institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 225 de 30.10.2001
Regulação da Loteria de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena/Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES nº 976 de 24.09.2001
Autorização para alteração das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES", aprovadas pela Resolução nº. 665, de 10.12.87, parcialmente alteradas pelas Resoluções nºs. 775, de 16.12.91, 863, de 11.03.96, 878, de 04.09.96, 894, de 06.03.97 e 927, de 01.04.98.

Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 62 de 30.10.2001
Dispõe sobre feriados nos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 6 de 30.10.2001
(Dispõe sobre a operação de fiscalização denominada "ECF/TEF", a ser realizada no período de 05.11.2001 a 14.11.2001)

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 31.10.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto nº 3.993 de 30.10.2001
Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 30.10.2001
(Homologa Compromisso de Preços)

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 31.10.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2001.

Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.305 de 30.10.2001
Dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto nº 3.989 de 29.10.2001
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.305 de 29.10.2001
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete, e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 450 de 23.10.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de setembro de 2001.)

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 29.10.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.740 de 29.10.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas no II Salão da Moda e Beleza de Arcoverde e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 730 de 30.10.2001
Aprova a tabela da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e Emolumentos.

Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 381 de 26.10.2001
Dispõe sobre o direito ao crédito fiscal do icms nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.513 de 26.10.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 298 de 22.10.2001
Isenção do ICMS na importação de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 299 de 22.10.2001
Isenção do ICMS na importação de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.349 de 18.10.2001
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais provisórios para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios Cearenses para o exercício de 2002.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.591 de 26.10.2001
Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto nº 3.984 de 26.10.2001
Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 64 de 24.10.2001
Disciplina o processo de consulta na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 25.10.2001
Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.819 de 29.10.2001
Autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providencias.

Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 26.10.2001
(Dispensa as manifestações da Secretaria de Comércio Exterior sobre remessas financeiras ao exterior, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, relacionadas a pagamentos de despesas vinculadas a exportações brasileiras.)

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 444 de 26.10.2001
Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, englobando o Plano de Contas revisado, com instruções contábeis e roteiro para elaboração e divulgação de informações econômicas e financeiras.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.735 de 26.10.2001
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 26.10.2001
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2002

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.10.2001
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.702 de 26.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 885-R de 25.10.2001
Define a tabela de prazos e demais normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.889 de 25.10.2001
(Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia, conforme dispõe a Lei nº 13213, de 29 de junho de 2001)

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 22.10.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 15 de 23.10.2001
Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG - DRF/Poços de Caldas - MG nº 3 de 24.10.2001
(Dispõe sobre a execução da análise sumária prevista no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 96/00, de 23 de outubro de 2000, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.525 de 25.10.2001
Republica, com alterações, o texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.727 de 25.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a lingote de alumínio, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 189 de 25.10.2001
(Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94)

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.941 de 25.10.2001
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.222 de 25.10.2001
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.418 de 18.10.2001
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os decretos nºs 26.094, incisos II e III, de 27 de dezembro de 2000, que introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11de setembro de 2001, que estabelece credencia-mento de ofício aos contribuintes para pagamento do icms relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.273 de 26.10.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 80/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01, 95/01, 98/01, os Ajustes Sinief nº 06/01 e 07/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 24 de 23.10.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.143 de 24.10.2001
Altera os § § 4º e 5º do art. 30 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito, Dívida Ativa, Certidão de Débito, Declaração de Recolhimento e dá providências correlatas.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.507 de 25.10.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.284 de 25.10.2001
Dispõe que ficam remetidos os créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 31/07/2001, cujos valores, atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.275 de 25.10.2001
Introduz alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.315 de 25.10.2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.840 de 25.10.2001
Obriga o DETRAN-ES a ressarcir aos motoristas valores relativos a multas pagas indevidamente.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 24.10.2001
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.285 de 25.10.2001
Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao IPVA, lançados até 31/12/00 cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei do Estado do Espírito Santo nº 6.835 de 25.10.2001
Determina a inclusão no banco de dados do SERASA. CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei nº 10.296 de 26.10.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.003 de 25.10.2001
Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para empresas industriais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.720 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 517 de 24.10.2001
Implementa no Distrito Federal o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 279 de 22.10.2001
Altera dispositivos da Portaria Sef nº 333/1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.196 de 01.10.2001
Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, Instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.197 de 01.10.2001
Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, a dispor de bens móveis e imóveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais sustentáveis do Estado do Acre.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.198 de 01.10.2001
Aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 29.12.2000, que dispõe sobre a Política da Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre a dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 24.10.2001
Dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto nº 3.981 de 24.10.2001
Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 23.10.2001
Esclarece sobre a alteração da sistemática de substituição tributária de veículos automotores novos em decorrência do Convênio ICMS-81, de 28-9-01

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.894 de 24.10.2001
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003. Financiamento à Eletrobrás - Alteração do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.895 de 24.10.2001
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2001/2002.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.896 de 24.10.2001
Dispõe sobre financiamento destinado à aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) representativas da venda antecipada de leite, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Medida Provisória nº 7 de 24.10.2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 23.10.2001
(Altera as quotas e os períodos de vigências especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos que especifica)

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 912 de 09.10.2001
Aprova a NBC T 7 - da conversão da moeda estrangeira nas demonstrações contábeis.

Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 914 de 24.10.2001
Aprova a NBC T 11 - IT - 06 - supervisão e controle de qualidade.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 915 de 24.10.2001
Aprova a NBC P 1 - IT - 02 - REgulamentação dos itens 1.2 - Independência e 1.6 - Sigilo, da NBC P 1 - Normas profissionais do auditor independente.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.721 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.722 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 30 de 23.10.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.195 de 23.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 185 de 22.10.2001
(Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA)

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Medida Provisória nº 6 de 23.10.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto nº 3.979 de 23.10.2001
Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 22.10.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2001.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.250 de 15.10.2001
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 796 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.249 de 15.10.2001
Altera o Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 704 de 24.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.

Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 23 de 19.10.2001
Altera e acrescenta dispositivos das Tabelas I e VI do Anexo único da Instrução Normativa nº 19, de 29 de agosto de 2001, que estabelece pauta fiscal.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 451 de 23.10.2001
Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, de 30 de maio de 2001, que estabelece os valores a serem utilizadas pala fim de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.132 de 23.10.2001
Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.133 de 23.10.2001
Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 516 de 23.10.2001
Habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, previsto na Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.

Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 432 de 22.10.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.499 de 22.10.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 36 de 15.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 05 de fevereiro de 2001, e inclui novos produtos.

Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 08.10.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 08.09.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/09/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 223 de 22.10.2001
Estabelece procedimentos operacionais para a apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o registro e lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e para a formalização do Termo de Adesão, regulamentados no Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 251 de 22.10.2001
Regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 22.10.2001
Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 721 de 18.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de outubro de 2001.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.10.2001
Ratifica os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG - DRF/Poços de Caldas - MG nº 2 de 27.09.2001
Estabelece procedimentos para a análise de processos de restituição e compensação, de pessoas jurídicas, de que trata a IN SRF nº 21/1997, alterada pela IN SRF nº 73/1997, nos casos que especifica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.

Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 509 de 22.10.2001
Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com os produtos disco fonográfico, fita virgem ou gravada, outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem, lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro descartável, lâmpada elétrica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, discriminados nos incisos VIII, IX, X e XI do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE.

Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.520 de 19.10.2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 881-R de 19.10.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes SINIEF nº 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nº 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 546 de 19.10.2001
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao parcelamento de débito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 21/10/2001

Decreto do Estado da Bahia nº 11.936 de 20.01.2010
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/2010 Data de Publicação: 21/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.708 de 19.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 20/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 176 de 19.10.2001
Dispõe sobre o PAC - Programa de Atualização Cadastral - da SET .

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 20/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.517 de 18.10.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto nº 3.975 de 18.10.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.066 de 18.10.2001
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e certificados de cédulas de crédito bancário.

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 508 de 19.10.2001
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados por contribuintes participantes da 2ª EXPOTCHÊ - A Cultura do Sul Prá Você, estabelecidos em outra unidade da Federação.

Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 76 de 05.10.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz

Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 04.10.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz

Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 5 de 17.10.2001
Especifica o procedimento comum aplicável aos processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.886 de 17.10.2001
Acrescenta o Capítulo XIV ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.195 de 18.10.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos

Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 17.10.2001
Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-01, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

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