Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.12.2001
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 26.12.2001
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.12.2001
Divulga informações relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 26.12.2001
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 26.12.2001
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.218 de 27.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.427 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.428 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.430 de 27.12.2001
Altera disposições da Lei no 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei no 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei no 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei no 6.279 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 244 de 27.12.2001
(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em Real nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 23 de 27.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 24 de 27.12.2001
Aprova tabela de valores e o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.017 de 30.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.611 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.609 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.717 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.716 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.715 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.364 de 27.12.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 104 de 28.12.2001
Suspende a entrega e recepção da GIA Rural instituída pela Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 28.12.2001
Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 101 de 27.12.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/00-SEFAZ, de 14/12/2000.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.612 de 28.12.2001
Institui o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRÓ - INFORMÁTICA .

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.250 de 27.12.2001
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.368 de 26.12.2001
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2002, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 28.12.2001
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL INTERINO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 1.391 de 27.12.2001
(Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 272 de 28.12.2001
Prorroga o prazo previsto no § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001 que "Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, altera os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56 e 57 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, e dá outras providências".

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 443 de 27.12.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.377 de 27.12.2001
Divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 599 de 28.12.2001
Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores e dos tributos lançados para o exercício de 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.183 de 28.12.2001
Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e, ainda, dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, relativamente a operações com leite tipo longa vida.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.855 de 27.12.2001
Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.857 de 27.12.2001
Altera dispositivo da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei de Brasília/DF nº 2.858 de 27.12.2001
Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxa de Limpeza Pública - TLP.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.859 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuado por produtor rural.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.860 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos, ocorridas até 30 de setembro de 2001.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.955 de 28.12.2001
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.956 de 28.12.2001
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dispõe sobre arrecadação de receitas por meio deste documento e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 28.12.2001
Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2002 e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.954 de 28.12.2001
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.383 de 28.12.2001
Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.159 de 28.12.2001
Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.998 de 27.12.2001
Modifica a Lei nº 6.851, de 07/11/2001 e a Lei nº 6.555, de 28/12/2000, publicada no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às indústrias têxteis que se instalarem no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.002 de 27.12.2001
Dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.429 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, e da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.000 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 11 de 28.12.2001
Modifica a Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de São Luís/MA nº 21.130 de 28.12.2001
Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 421 de 27.12.2001
Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 115 de 27.12.2001
Altera a legislação tributária no que se refere ao acréscimo de isenções e remissões ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 62 de 27.12.2001
Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.815 de 28.12.2001
Institui a Unidade Fiscal de Palmas - UFIP e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.416 de 28.12.2001
Altera o artigo 134 da Lei 779, de 11 de dezembro de 1992.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 2 de 28.12.2001
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 1 de 28.12.2001
Institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel-PR.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 80 de 28.12.2001
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.367 de 26.12.2001
Fixa, para o exercício de 2002, o valor da UFIR - RJ.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.999 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5 de 27.12.2001
(Altera a Lei nº 951 de 30 de dezembro de 1997, que atualizou o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 52 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Araras/SP nº 3.362 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.984 de 26.12.2001
Proíbe a exigência de depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.989 de 26.12.2001
Dispõe sobre a obrigação das Empresas detentoras dos direitos sobre água e luz (ESCELSA e CESAN) a enviarem suas cobranças mensais lacradas.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.990 de 26.12.2001
Obriga as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, a informar o horário do empacotamento.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.994 de 26.12.2001
Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos Bancos 24 horas localizados no território do Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 979-R de 26.12.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 105/01 a 116/01, 118/01; 125/01 a 127/01; o Convênio ECF nº 02/01; os Ajustes SINIEF nº 08/01 a 10/01 e os Protocolos ICMS nº 37/01 e 38/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.382 de 27.12.2001
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 27.12.2001
Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei nº 10.360 de 27.12.2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 19.12.2001
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.671 de 22.12.2001
Introduz alterações à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Londrina e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto nº 4.064 de 26.12.2001
Dá nova redação ao § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.057 de 26.12.2001
Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.058 de 26.12.2001
Altera a Lei n. 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 25 de 20.12.2001
Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 49 de 05.12.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 48 de 21.11.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2001.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.606 de 27.12.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.483 de 26.12.2001
Introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 28.11.2001
Altera a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 19.12.2001
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.412 de 26.12.2001
(Dá nova redação aos dispositivos que especifíca, da Lei nº 13212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre carnes e adota outras providências)

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.505-E de 26.12.2001
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. (RICMS)

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 26.12.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 26.12.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2002.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto nº 4.066 de 27.12.2001
Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Medida Provisória nº 16 de 27.12.2001
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 26.12.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2001

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 26.12.2001
Esclarece sobre alterações da Lei nº 6.374, de 1º-3-89, que dispõe sobre o ICMS e sobre a manutenção da alíquota de 18% para o exercício de 2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 42 de 26.12.2001
(Comunica o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, acumulou, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001)

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.096 de 24.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.101 de 24.12.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.149 de 26.12.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 41 de 26.12.2001
(Estabelece os valores de base de cálculo do ICMS constantes do Anexo que especifica, para efeito de pauta fiscal, nas operações com madeira serrada)

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.109 de 27.12.2001
Dispõe sobre Procedimento Administrativo Tributário.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.702 de 27.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 552 de 26.12.2001
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com água mineral.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de São Luís/MA nº 4.019 de 27.12.2001
(Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.111 de 26.12.2001
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.110 de 26.12.2001
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Regulamentada pelo Decreto nº 13.893, de 25/03/2002

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.672 de 22.12.2001
Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.731 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a dar apoio financeiro, a fundo perdido, a empresas produtoras de tecnologias da informação e serviços associados, âmbito do projeto do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.464 de 27.12.2001
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos; atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária, lançamento e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU), de lançamento das Taxas de iluminação Pública (TIP) e de Limpeza Pública (TL) do exercício de 2002.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 106 de 27.12.2001
Dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.357 de 27.12.2001
Dispõe sobre alteração da Lei 950/89 que constitui o Código Tributário do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 8.866 de 27.12.2001
Altera o "caput" e inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.728 de 27.12.2001
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563/91 - CTM)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.644 de 27.12.2001
Que dá nova redação ao § 3º, do artigo 6º e ao artigo 36, da Lei Municipal nº 2087, de 22 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal -, acrescentando-lhes parágrafos, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Queimados/RJ nº 554 de 27.12.2001
"Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.857 de 26.12.2001
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.047 de 26.12.2001
Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Guaxupé/MG nº 1.524 de 26.12.2001
Institui o Código Tributário do Município de Guaxupé e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 22 de 26.12.2001
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 24 de 26.12.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 26 de dezembro de 2.001.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Resolução SENADO FEDERAL nº 43 de 21.12.2001
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 92 de 26.12.2001
Converte em Real todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR; estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes de toda a legislação municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 44 de 26.12.2001
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Americana/SP nº 3.610 de 26.12.2001
(Adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a Administração Direta e Autárquica do Município, não pagos em seus vencimentos; altera a redação do artigo 287 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973-CTM; altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.502, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a conversão, para a moeda vigente, dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária e administrativa municipal; e dá outras providências).

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Contagem/MG nº 3.496 de 26.12.2001
Dispõe sobre os tributos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 43 de 26.12.2001
Regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 732 de 20.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2001.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 21.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). )

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 21.12.2001
Altera a Instrução Normativa SRF nº 34, de 2001, que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 21.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF no 89, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário)

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 21.12.2001
Dispõe, em complemento ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 91, de 2001, sobre a opção pelo regime especial de apuração do IPI, de que trata o art.56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.073 de 20.12.2001
Dispõe sobre procedimentos referentes à intervenção ou à liquidação extrajudicial em administradora de consórcio.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.604 de 21.12.2001
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.389 de 26.12.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.065 de 26.12.2001
Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.674 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.673 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.672 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.671 de 26.12.2001
Institui a Política Fiscal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.039 de 21.12.2001
Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.410 de 26.12.2001
Introduz alterações à Lei nº 11.580/96 (alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia, bebidas alcoólicas e fumos).

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.979 de 21.12.2001
Cria proteção a fauna aquática e dá outras providências

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 21.12.2001
Cancela Regimes Especiais de Tributação

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 21.474 de 26.12.2001
Dispõe sobre: Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2002.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.753 de 21.12.2001
Aprova a planta genérica de valores; altera as tabelas constantes do modelo de avaliação imobiliária; estabelece nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2.210/77 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 58 de 26.12.2001
(Altera os artigos 11, 45, 131, 235, 236, 242, 250, 436 e 480 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, Código tributário municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 29 de 26.12.2001
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 80 de 26.12.2001
(Altera a Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.146 de 24.12.2001
Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débitos de natureza tributária.

Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 24/12/2001

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.107 de 21.12.2001
Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Medida Provisória nº 15 de 21.12.2001
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.991 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.992 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.001 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.413 de 21.12.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 21.12.2001
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 20.12.2001
Esclarece sobre a prorrogação da vigência de benefícios fiscais com vencimento para 31 de dezembro de 2001 e sobre a prorrogação de prazo para obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF na hipótese que especifica

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.105 de 21.12.2001
Institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 11.106 de 21.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e eles relativos- ITBI.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei do Município de Londrina/PR nº 8.673 de 22.12.2001
Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 135 de 21.12.2001
(Altera o artigo 23,o parágrafo 1º do artigo 25 e o artigo 28 da Lei Complementar nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.)

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 48 de 21.12.2001
Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 10 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.097 de 19.12.2001
Institui A UNIDADE FISCAL DE CAMPINAS - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 164 de 21.12.2001
Altera a redação do art. 8º e inclui o art. 27-A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município; autoriza percentual para cobrança e autoriza desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 411 de 21.12.2001
Define as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das multas previstas na legislação tributária e as condições de pagamento para o exercício de 2002.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 7.203 de 21.12.2001
Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 356 de 21.12.2001
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei do Município de Amparo/SP nº 2.734 de 21.12.2001
Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal na forma que especifica.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei do Município de Mauá/SP nº 3.460 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, no que especifica, que institui o Código Tributário do Município de Mauá.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.028 de 21.12.2001
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de osasco - U.F.M.O., instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 94 de 21.12.2001
(Dá nova redação ao artigo 279 da Lei Complementar nº 34/94 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 65/97, e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 336 de 17.12.2001
Altera o Código Tributário, para modificação da tabela relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 97 de 04.12.2001
Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 377 de 13.12.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos ao FINOR.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.918 de 20.12.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 918 de 30.11.2001
(Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2002, pelos profissionais e organizações contábeis)

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Medida Provisória nº 14 de 21.12.2001
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 89 de 21.12.2001
Dispõe sobre contratação de serviços de assessoria técnica pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 90 de 21.12.2001
Dispõe sobre a criação no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de programa de apoio emergencial e excepcional às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 20.12.2001
Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.531 de 20.12.2001
Dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis, nas condições que especifica.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.532 de 20.12.2001
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.533 de 20.12.2001
Altera os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.534 de 20.12.2001
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 40 de 20.12.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.473 de 20.12.2001
Antecipa o prazo de recolhimento do ICMS estabelecido pelo art.4º, inciso i, alínea b, do decreto nº26.094, de 27 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.474 de 20.12.2001
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 341 de 14.12.2001
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 350 de 19.12.2001
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.787 de 20.12.2001
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.788 de 20.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outra providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.796 de 21.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.293 de 20.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.294 de 20.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.131 de 20.12.2001
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados)

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 35 de 20.12.2001
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Maringá nº 410 de 21.12.2001
Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 17.12.2001
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2002.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.878 de 21.12.2001
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.267 de 20.12.2001
Dispõe sobre adoção de índice indicador para correção monetária.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 643 de 18.12.2001
Altera Portaria nº 516, de 23 de outubro de 2001, que habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária, relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de que trata a Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 19 de 20.12.2001
Atualiza e Consolida o Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.139 de 19.12.2001
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei do Município de Arujá/SP nº 1.576 de 20.12.2001
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Arujá.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 974-R de 19.12.2001
Altera a Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2001.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 17.12.2001
Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do estado do ceará (UFIRCE) para o exercício de 2002, criada pela lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.363 de 07.11.2001
Altera o § 23 do Art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a crédito presumido do ICMS.

Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 85 de 19.12.2001
Altera os prazos para término das atividades e da apresentação de relatório do Grupo de Trabalho criado pela Resolução da GCE nº 75, de 20 de novembro de 2001.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 86 de 19.12.2001
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Resolução da GCE no 74, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 87 de 19.12.2001
Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica na Região Norte.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 88 de 19.12.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.912 de 19.12.2001
Dispõe sobre o registro e a liquidação financeira de operações compromissadas e acerca do registro dos títulos objeto dessas operações.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.913 de 19.12.2001
Dispõe sobre prazo de contratação dos financiamentos de custeio de café, de que trata a Resolução 2.869, de 2001.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.914 de 19.12.2001
Dispõe sobre limites de financiamento de custeio da avicultura de corte e da suinocultura, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.915 de 19.12.2001
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução 2.699, de 2000.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.916 de 19.12.2001
Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.917 de 19.12.2001
Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei nº 10.332 de 19.12.2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei nº 10.336 de 19.12.2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.134 de 19.12.2001
Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.135 de 19.12.2001
Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.136 de 19.12.2001
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.139 de 19.12.2001
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.894 de 19.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.895 de 19.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 100 de 18.12.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.812 de 19.12.2001
Revoga a Resolução SMF no 1.798, de 31 de julho de 2001.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.813 de 19.12.2001
Revoga a resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.214 de 20.12.2001
Fixa valor de taxas.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 7 de 20.12.2001
Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 41 de 20.12.2001
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.213 de 20.12.2001
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.335 de 18.12.2001
(Altera o art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis-ITBI)

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 44 de 10.12.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto do Município de Manaus/AM nº 6.007 de 19.12.2001
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.00, na forma abaixo.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.450 de 13.12.2001
Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.986 de 29.11.2001
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 420 de 17.12.2001
Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto nº 4.057 de 18.12.2001
Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto nº 4.058 de 18.12.2001
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, e 20 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 261 de 12.12.2001
Dispõe sobre a restituição de Taxas de Serviços Administrativos - TSA pagas pelos serviços prestados pela SUFRAMA.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 18.12.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - NOVEMBRO de 2001

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 702 de 18.12.2001
Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.664 de 19.12.2001
Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais (precatórios) e créditos salariais, ajuizados ou não, no sistema de Registro, e regulamenta a compensação destes com débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa e independentemente de ajuizamento, cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998, nos termos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, bem como de débitos com empresas em que o Governo do Estado de Mato Grosso seja controlador.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.596 de 18.12.2001
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de que decorram a entrada de máquinas e equipamentos destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica a gás no Estado.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.554 de 17.12.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Lei do Município de Arapongas/PR nº 2.854 de 19.12.2001
Institui o Código Tributário do Município de Arapongas

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Lei do Município de Itapeva/SP nº 1.736 de 19.12.2001
Altera artigos das Leis Municipais 1.102/97 que institui o Código Tributário do Município de Itapeva, 1.103/97 que estabelece alíquotas para o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISSQN e 1.099/97 que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 18.12.2001
Decide abrir investigação para averiguar existência de subsídio acionável, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19 ,3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia. A investigação abrangerá também as importações relativas a filmes classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não - saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, tendo em vista que foram apontadas importações do produto objeto da investigação nesses códigos.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 13.12.2001
Altera a Resolução Conjunta nº 008/2001/GAB/CRE/SEFIN que Institui Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.180 de 18.12.2001
Fixa valores de tributos para o exercício de 2002.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 17.12.2001
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei do Município de Canoas/RS nº 4.607 de 18.12.2001
(Dá nova redação ao § 4º do artigo 92 da Lei nº 1.943, de 10.12.79, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 4.177, de 13.06.97.)

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei do Município de Araxá/MG nº 3.983 de 18.12.2001
Altera na íntegra a Lei 2.400 de 26 de dezembro de 1.990.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.551 de 17.12.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2002.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.593 de 17.12.2001
Dá nova redação ao art. 3º e à alínea d do inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.522 de 18.12.2001
Altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.576 de 18.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.575 de 18.12.2001
Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 7.138 e 7.139, de 13 de junho de 1999, e na Lei nº 7.539, de 22 de novembro de 2001.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Circular MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 63 de 17.12.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 14.12.2001
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 45, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 17.12.2001
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 17.12.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 17.12.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652,de 27-12-90

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 14.12.2001
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31-12-2001

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.214 de 17.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.701-A de 26.11.2001
Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.443 de 10.12.2001
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de aguardente de cana.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.444 de 10.12.2001
Acrescenta o inciso XI ao art. 120 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei do Município de Ijuí/RS nº 3.876 de 18.12.2001
Introduz modificações na Lei Municipal nº 2.954, de 30.12.93, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 39 de 18.12.2001
Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências."

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 40 de 18.12.2001
Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.901 de 17.12.2001
(Regulamenta o § 6º do artigo 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei no 8.226, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências)

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 59 de 18.12.2001
"Estabelece o Código Tributário Municipal".

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.540 de 18.12.2001
Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.179 de 18.12.2001
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 38 de 18.12.2001
Cria incentivos para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 38 de 18.12.2001
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 39 de 18.12.2001
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 40 de 18.12.2001
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 20.882 de 17.12.2001
Dá nova redação ao § 1º do art. 74 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.364 de 17.12.2001
(Institui normas para emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativas a Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 138 de 17.12.2001
(Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos e dá outras providências).

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Decreto nº 4.056 de 14.12.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 699 de 12.12.2001
(Aprova as instruções gerais, parte integrante desta Portaria, para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2001)

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.072 de 13.12.2001
Dispõe sobre procedimentos relativos a operações de câmbio e registro de capitais estrangeiros decorrentes da extinção das moedas dos 12 países da área do euro.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.154 de 17.12.2001
(Dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa)

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 67 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 68 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do parcelamento alternativo ao Refis.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 69 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 152 de 17.12.2001
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.281 de 14.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.447 de 17.12.2001
Introduz alterações nas Leis 3.998, de 16 de dezembro de 1993, 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei do Município de Camaçari/BA nº 540 de 17.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.125 de 14.12.2001
Altera dispositivos da tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 207 de 13.12.2001
Prorroga prazo para atualização dos dados de que trata o Programa de Atualização Cadastral - PAC.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.886 de 14.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.887 de 14.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.888 de 14.12.2001
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 239 de 14.12.2001
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações, inclusive aqueles cujos decretos concessivos tenham sido publicados na vigência da Lei nº 11.288, de 22.12.95)

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 14.12.2001
Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 14.12.2001
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31-12-2001

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 520 de 14.12.2001
Altera, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.809 de 13.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.989 de 12.12.2001
Divulga os novos padrões de cores a serem utilizados na confecção de etiquetas para acondicionamento de cédulas de que trata a Carta-circular 2.368, de 28 de marco de 1993.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.991 de 12.12.2001
Efetua ajustes nos anexos da Carta-Circular 2.972, de 2001, modificada pela Carta-Circular 2.982, de 2001, sobre a remessa das informações relativas a Circular 3.046, de 2001, e da outros esclarecimentos.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 22 de 29.11.2001
Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto nº 4.054 de 13.12.2001
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 731 de 13.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de dezembro de 2001.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 07.12.2001
Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Pará, Santa Catarina e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 12.12.2001
(Dispõe sobre os pedidos de inclusão de produtos na Lista de Interesse brasileira)

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 50 de 11.12.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 58/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 07.12.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa FURNAS CENTRAIS S/A.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 07.12.2001
Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exportação pública.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 07.12.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 07.12.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 07.12.2001
Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir as obrigações tributárias relacionadas com a saída de energia elétrica promovida por estabelecimento gerador autorizatário, em operação interna, com destino à concessionária ou à permissionária de energia elétrica.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir créditos tributários.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.607 de 13.12.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí-Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 10.12.2001
Dispõe sobre os serviços privativos da secretaria da fazenda disponibilizados na sua página institucional na rede mundial - Internet.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo às importações e diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Jauru.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 07.12.2001
Autoriza o Estado da Bahia, Goiás, Pará, Paraíba, Santa Catarina e Sergipe a não exigir crédito tributários.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 07.12.2001
Inclui a empresa FERROVIA NOROESTE S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, DE 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 07.12.2001
Inclui o § 5º ao art. 7º do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 07.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 07.12.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 84/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 07.12.2001
Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo Convênio ICMS 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.636 de 13.12.2001
Introduz a Alteração 68ª ao RIPVA/SC

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.635 de 13.12.2001
Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 20/00, de 24.03.00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 34 de 13.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.733 de 13.12.2001
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Itapira/SP nº 3.375 de 14.12.2001
Institui a Unidade Fiscal do Município de Itapira - UFMI - para cálculo de atualização monetária e conversão de créditos da Fazenda Municipal.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.12.2001
Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.726 de 13.12.2001
Institui os novos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona, revogando a Lei Estadual nº 3512, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.12.2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 34 de 14.12.2001
(Institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.835 de 13.12.2001
Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.834 de 13.12.2001
Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.641 de 14.12.2001
Que altera item 1 da Tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 2087, de 22 de dezembro de 1993 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Santa Rosa/RS nº 3.439 de 14.12.2001
ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EXCEPCIO-NALMENTE PARA 2002, ATENDENDO AO ESTABELECIDO NO ART. 182 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 3020/96.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de São Carlos/SP nº 12.926 de 14.12.2001
Dispõe sobre isenções tributárias e a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 84 de 13.12.2001
Dispõe sobre consumos atípicos válidos enquanto estiver em vigor a Resolução da GCE nº 80, de 4 de dezembro de 2001.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.2001
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.12.2001
Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.608 de 13.12.2001
(Regulamenta a Lei Complementar nº 377, de 4 de abril de 2001, introduzindo alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Portão/RS nº 1.238 de 14.12.2001
Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.602 de 13.12.2001
Aprova o novo Código Tributário do Município de Votorantim e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.141 de 12.12.2001
Aprova O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 81 de 13.12.2001
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2002.)

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 11.12.2001
Aprova modelos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.980 de 12.12.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, revoga a Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.981 de 12.12.2001
Altera a redação dos dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e 7.357 de 04 de novembro de 1998, que indica, revoga a Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 83 de 12.12.2001
Altera a Resolução nº 8, de 25 de maio de 2001, e dispõe sobre a convalidação dos atos praticados sob sua vigência.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.213 de 12.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.880 de 13.12.2001
Introduz modificação na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, relativamente ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.241 de 12.12.2001
Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 75 de 13.12.2001
Cria Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.584 de 12.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.585 de 12.12.2001
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2002, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 10.12.2001
Altera dispositivos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 1 de 13.12.2001
Adota o layout do arquivo a ser enviado em meio magnético das informações relativas às operações e prestações referentes ao ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.604 de 12.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 23.11.2001
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 23.11.2001
Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 21.11.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 26.11.2001
(Dispõe sobre o prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLI a Auto-de-Infração bem como de Recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social em face de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social)

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 28.11.2001
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 61 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 62 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 63 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 64 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 65 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 66 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 05.12.2001
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 33 de 11.12.2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 294 de 12.12.2001
"Adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) para a correção dos tributos, preços públicos e multas"

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 21.11.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2001.

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 37 de 03.12.2001
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2001.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 04.12.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 07.12.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 519 de 12.12.2001
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.871 de 11.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de vendas de veículos usados por meio de leilão.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.872 de 11.12.2001
Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 82 de 11.12.2001
Dispõe sobre a designação de membro para compor o Grupo de Trabalho da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.985 de 28.11.2001
Operações de créditos externos - Divulgação de procedimentos referentes à migração para o sistema Registro Declaratório Eletrônico - RDE, módulo Registro de Operações Financeiras - ROF, dos registros referentes aos certificados de autorização e de registro emitidos em papel.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Medida Provisória nº 13 de 11.12.2001
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 29.11.2001
Institui e aprova o documento "INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA", e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 21.11.2001
Dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 23.11.2001
Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado.

Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 27.11.2001
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com código de barras.

Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 739 de 10.12.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2001.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 419 de 07.12.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês dezembro/2001.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 5.305 de 11.12.2001
Restaura a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 32 de 11.12.2001
Dispõe sobre adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice oficial para atualização dos valores monetários dos tributos e multas de qualquer espécie, no Município de Vinhedo.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.271 de 10.12.2001
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10580 de 10.12.2001
Dá nova redação ao texto do Subanexo VII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.581 de 10.12.2001
(Dá nova redação a dispositivos do art. 2º do Decreto n. 10.565, de 26 de novembro de 2001, que dá nova redação ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, e dá outras providências)

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 21.11.2001
(Dispõe sobre o Certificado de Origem nas exportações de café solúvel, exigido por força do Regulamento CE n° 2165/2001, de 5 de novembro de 2001, do Conselho da União Européia)

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 21.11.2001
(Dispõe sobre a quota de cinqüenta mil unidades de veículos automotores, disposto no Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9, celebrado entre o Brasil e o México e internalizado por meio do Decreto n° 3.494, de 29 de maio de 2000)

Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 06.12.2001
Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias do Reino Unido, de tripolifosfato de sódio de grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 5 de agosto de 2002.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 28.11.2001
Torna público e???? ?e??º?ntendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 374 de 07.12.2001
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando nova redação aos arts. 2º, 116, 117, 119, 127, 129 e 227.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 375 de 07.12.2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258 de 24.08.01 e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita federal de Julgamento.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.268 de 07.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 30.11.2001
Dispõe sobre a Tabela de Valores de Pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.528 de 10.12.2001
Dispõe sobre o Valor de Referência do Município - VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 959-R de 07.12.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 729 de 06.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de dezembro de 2001.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.070 de 07.12.2001
Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupo de consórcio, transferência ou participação de controle societário, cisão, fusão, incorporação, cancelamento de autorização para administrar grupo de consórcio e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargo de administração em administradoras de consórcio.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.071 de 07.12.2001
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 40 de 07.12.2001
(Comunicam aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo)

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.783 de 07.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.784 de 07.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.859 de 07.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13235
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO INTERNO COM O BNDES -BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATE O MONTANTE DE R$ 350.000.000,00 PARA SER APLICADO NO PROGRAMA PRIORITARIO DOS INVESTIMENTOS DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 428/01)

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13236
AUTORIZA EXECUTIVO CONTRATAR OPERACOES CREDITO INTERNO C/BNDES-BANCO NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO/SOCIAL, ATE MONTANTE R$ 180.000.000,00,P/SER APLICADO PMAT-PROGRAMA MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA GESTAO DOSSETORES SOCIAIS BASICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 340/01)

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.094 de 07.12.2001
Acrescenta os §§ 20 e 21 ao artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.145 de 06.12.2001
(Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de l996, e dá providências, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).)

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.361 de 07.12.2001
Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.022 de 29.11.2001
Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Medida Provisória nº 12 de 06.12.2001
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 81 de 06.12.2001
Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 38 de 06.12.2001
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Vara de Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, como também cria uma Vara Criminal na Cidade de Afogados da Ingazeira, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 231 de 06.12.2001
(Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo à saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado)

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 9 de 06.12.2001
(Dispõe sobre a realização, no período de 10 a 22.12.2001, de ação fiscal específica, denominada "Operação Natal", a ser executada pela Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES ou pela correspondente Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual - DRR)

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 04.12.2001
(Divulga em substituição ao Comunicado CAT-15, de 20/03/2001, a relação atualizada de Municípios conveniados)

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.979 de 05.12.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.987 de 04.12.2001
Esclarece sobre o funcionamento de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.988 de 04.12.2001
Cria titulo e subtitulos no Cosif para registro de despesas de descontos concedidos em renegociações de operações de credito.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 30.11.2001
(Exclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 518 de 06.12.2001
Autoriza nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em três parcelas.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.081 de 05.12.2001
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 43 de 04.12.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 29 de 03.12.2001
Dispõe sobre os procedimentos para a cobrança do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 30 de 03.12.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.832 de 06.12.2001
Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da guia de informação e apuração mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e da outras providências.

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.015 de 06.12.2001
(Altera a Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.828 de 05.12.2001
Altera a portaria SEFAZ Nº 207, de 16 de Fevereiro de 2001.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.738 de 04.12.2001
Estabelece desconto para pagamento antecipado, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2002.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.252 de 04.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 28.11.2001
(Prorroga para 30 de junho de 2002, os prazos de vigência fixados no art. 2º da Resolução CAMEX nº 18,/2001, que altera para zero por cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos destinados à produção de energia .)

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 79 de 04.12.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5o do art. 3o da Resolução da GCE no 13, de 1o de junho de 2001, e § 2o do art. 4o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 80 de 04.12.2001
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação de metas de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes das Classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.343 de 04.12.2001
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao Estado de São Paulo, na hipótese que especifica

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 03.12.2001
Estabelece procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.208 de 04.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.209 de 04.12.2001
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.016 de 30.11.2001
Altera dispositivo do Decreto nº 4.849, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.015 de 30.11.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I e o Anexo XXV ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 11 de 04.12.2001
Institui modelo de requerimento para solicitar Regime Especial de Emissão, e escrituração de livros e documentos fiscais.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto nº 4.043 de 04.12.2001
Revogado pelo Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 10 de 19.11.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 351 de 04.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.364 de 04.12.2001
Estabelece normas para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 29.981/2001.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto nº 4.041 de 03.12.2001
Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto nº 4.042 de 03.12.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 30.11.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2001.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 03.12.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 03.12.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2001 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 39 de 03.12.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2001, exigível a partir de dezembro de 2001)

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 03.12.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2001)

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 03.12.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.532 de 04.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.911 de 29.11.2001
Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação das informações.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.628 de 30.11.2001
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Portaria nº 1.523, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA nº 3 de 03.12.2001
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.703 de 28.11.2001
Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 807 de 04.12.2001
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 945-R de 03.12.2001
Regulamenta as disposições da Lei 6.851, de 7 de novembro de 2001, estabelecendo os procedimentos para a transação visando a extinção de créditos.

Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 28.11.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas)

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 460 de 30.11.2001
Altera o Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 461 de 30.11.2001
Regulamenta a concessão de incentivos para a implantação de usinas termelétricas cuja atividade de geração se faça a partir de gás natural produzido neste Estado, e de unidades de processamento de gás natural, de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 462 de 30.11.2001
Altera o Decreto nº 38.317, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 13.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº14, de 14 de março de 2001, que dispensa a entrega do formulário documento informativo de vendas - DIV, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 773 de 22.11.2001
Homologa convênios que menciona.

Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.730 de 30.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 102ª e 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.505 de 30.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 77 de 29.11.2001
Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 78 de 29.11.2001
Dispensa, excepcionalmente, os postos do Instituto Nacional do Seguro Social do cumprimento das metas de redução de consumo de energia elétrica, pelo prazo de sessenta dias.

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

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