Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 2 de 07.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 01.02.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 743 de 06.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2002.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.890 de 06.02.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 87 de 07.02.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 90 de 07.02.2002
Descentraliza a entrega de requerimento para alteração cadastral.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 91 de 07.02.2002
Determina a priorização da conclusão dos processos de baixa no CAD-ICMS.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 05.02.2002
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 13-2-2002.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.016 de 05.02.2002
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 05.02.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 4 de 30.01.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.376 de 05.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 43 de 01.02.2002
Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 45 de 04.02.2002
Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 76 de 01.02.2002
Restabelece opções pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas.

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 06.02.2002
Explicita o tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas em outra unidade da Federação e destinadas a este Estado.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 8 de 15.01.2002
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tributação dos serviços de intermediação relativos a veiculação e produção externa de propaganda e publicidade. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com alterações de leis posteriores.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 05.02.2002
(Divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.543-E de 31.01.2002
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual a Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 29.01.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 04.02.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 286 de 05.02.2002
Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para estabelecimentos no Município de Petrópolis e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.480 de 05.02.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato Cotepe 4/02 e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 05.02.2002
Estabelece procedimentos para o pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR, bem como sobre a operacionalização relativa ao financiamento mensal do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 532 de 05.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Medida Provisória nº 28 de 05.02.2002
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 113 de 04.02.2002
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 114 de 04.02.2002
Altera as Resoluções da GCE nºs 13, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências e 22, de 4 de julho de 2001, que estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2002.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2002.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2002.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2001.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 01.02.2002
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2002.

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 360 de 29.01.2002
Altera a Instrução CVM no 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.529 de 04.02.2002
Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providências

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 531 de 04.02.2002
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal -, para fim de classificação das atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.

Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 04/02/2002

Decreto nº 4.110 de 01.02.2002
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 04/02/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 157 de 30.01.2003
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 04/02/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 01.02.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 01.02.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 01.02.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2002, exigível a partir de fevereiro de 2002)

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 01.02.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002)

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 742 de 31.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de fevereiro de 2002.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 31.01.2002
Métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 31.01.2002
Dispõe sobre o pagamento dos tributos e contribuições pelos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 5 de 12.12.2001
Estabelece critérios para cientificar os sujeitos passivos dos Autos de Infração de Crédito Tributário e Perdimento, e para as mercadorias estrangeiras encontradas abandonadas.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.082 de 30.01.2002
Estabelece e consolida critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.083 de 30.01.2002
Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.084 de 31.01.2002
Dispõe sobre obrigação financeira, recursos não procurados, adiantamento a fornecedores, agregação de despesas e encerramento de grupo nas operações de consórcio.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 21 de 08.11.2001
Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-91, de 22/11/2000, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Casa Branca, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-59, de 26/07/2001, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Pacaembu, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-75, de 17/09/2001, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Santa Rita do Passa Quatro, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 31.01.2002
Acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 1 de 15.01.2002
Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.136 de 31.01.2002
Altera o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado de ICMS, previsto no § 6º do art. 87 do Anexo I do RICMS/PA.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 64 de 31.01.2002
Procedimentos a serem adotados no território dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial do segurado.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES nº 4 de 01.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 002/97 - Celic, de 21 de maio de 1997.

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 14/3/2001, que dispensa a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas (DIV), e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 29.01.2002
Estabelece que a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º de janeiro de 2002 a 31 de março de 2002. Concomitantemente, torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 02, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 741 de 30.01.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de fevereiro de 2002.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 30.01.2002
(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 04, de 21 de janeiro de 1999 por ter ocorrido denuncia de convênio no SIMPLES do município de Imperatriz - MA)

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.924 de 17.01.2002
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2002.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 359 de 22.01.2002
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 10 de 29.01.2002
Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e I.N. 011/99-CGSIAT, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.484 de 30.01.2002
Estabelece as indicações mínimas para o comprovante de pagamento da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, emitido pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.483 de 30.01.2002
Estabelece as indicações mínimas para o comprovante de pagamento de multa de trânsito pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 30.01.2002
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante)

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.997 de 30.01.2002
Dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 73 de 31.01.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Lojas de Departamentos - PROJ-LD / Fase I, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 40 de 26.01.2002
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Data de edição: 26/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.374 de 30.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.375 de 30.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.017 de 30.01.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 33 de 31.01.2002
(Altera o Decreto nº 1.213/01, que fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.)

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41646
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DAS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE, PREVISTA NA LEI N. 13258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 30 de 25.01.2002
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.079 de 10.01.2002
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 29.01.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 528 de 30.01.2002
Autoriza nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em 3 (três) parcelas.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 529 de 30.01.2002
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 530 de 30.01.2002
Convalida pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, no caso que especifica.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.981 de 25.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 28.01.2002
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 055/2001-Sefaz .

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 8 de 25.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 29.01.2002
Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previsto no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica de Jaurú, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 25.01.2002
"Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ ."

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.362 de 29.01.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.363 de 29.01.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.364 de 29.01.2002
Altera Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Lei de Brasília/DF nº 2.892 de 23.01.2002
(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994 que autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.)

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.936 de 28.01.2002
Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 29.01.2002
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão se dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 5 de 30.01.2002
Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 24.01.2002
Acrescenta à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, o Anexo I-C, alterando valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2002.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.937 de 29.01.2002
Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/2001.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.273 de 29.01.2002
(Dispõe sobre a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com cigarro)

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 24.01.2002
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 25.01.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.104 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.105 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.106 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.108 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 28.01.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.231 de 28.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.984 de 28.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de petróleo realizada por base de refinaria de petróleo e de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de combustível em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.985 de 28.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 63 de 15.01.2002
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estado Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.470 de 29.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.471 de 29.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01,118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01,37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.471 de 22.01.2002
Acrescenta o parágrafo único ao art. 553 e o item 33 ao inciso II do art. 74 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.472 de 22.01.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 42 de 25.01.2002
Dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 740 de 25.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2002.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.388 de 25.01.2002
Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.829 de 28.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.130 de 25.01.2002
Altera o art. 1º do Decreto nº 4.601, de 25 de abril de 2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 25.01.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação)

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.928 de 24.01.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em função do disposto na Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.929 de 24.01.2002
Dispõe sobre o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.930 de 24.01.2002
Dispõe sobre bônus de adimplência aplicável às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em função do disposto na Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 357 de 21.12.2001
Altera o art. 5º da Instrução CVM no 229, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o cancelamento do registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 07/12/1976

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 358 de 03.01.2002
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3º da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.920 de 24.01.2002
Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.714 de 25.01.2002
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 26/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.715 de 25.01.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 26/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 23.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 418 de 11.12.2001
Suspensão de distribuição de Cédulas de Produto Rural Financeira - CPR-F no mercado de valores mobiliários, sem o competente registro previsto na Lei no 10.198, de 12 de fevereiro de 2001 e na Instrução CVM no 296, de 18 de dezembro de 1998.

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 4 de 23.01.2002
Convalida o recolhimento de tributos estaduais em dia posterior ao do seu vencimento na hipótese que especifica

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 23.01.2002
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência janeiro/2002

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 422 de 14.01.2002
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês janeiro/2002.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 104 de 24.01.2002
Dispõe sobre a liberação da meta de consumo relativo à iluminação pública e sobre a fixação de metas de consumo para as unidades consumidoras da Classe Residencial, Industrial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidos pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, pelo período que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 105 de 24.01.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 106 de 24.01.2002
Amplia a faixa de potência da UTE Bongi, de que trata a Resolução da GCE no 37, de 21 de agosto de 2001.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 109 de 24.01.2002
Estabelece diretrizes e critérios para cálculo do Custo Marginal de Operação - CMO e para a política de operação energética e despacho de geração termelétrica do Programa Mensal de Operação - PMO, bem como para formação de preço no mercado de energia elétrica.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 55 de 25.01.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização FIS-GUSA, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.100 de 24.01.2002
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.101 de 24.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.102 de 24.01.2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás".

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Medida Provisória nº 26 de 24.01.2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Medida Provisória nº 27 de 24.01.2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 519 de 21.01.2002
Divulga os locais em que será realizado o serviço de aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 31 de 22.01.2002
Dispõe sobre a aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.827 de 25.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 526 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 517/01-GSF, que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com produtos destinados a construção civil.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 527 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 291/97-GSF, que instituiu o documento de informação denominado Declaração Periódica de Informações - DPI.

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 419 de 27.12.2001
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados .

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 25/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 22.01.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso que especifica.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.635 de 24.01.2002
Publica Convênios ICMS.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.337 de 24.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.338 de 24.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de fevereiro de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 13
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41633
REGULAMENTA A LEI 11380, DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE OBRAS NOS TERRENOS ERODIDOS E ERODIVEIS E SOBRE A EXIGENCIA DE ALVARA PARA MOVIMENTO DE TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto nº 4.097 de 23.01.2002
Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nºs 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 1 de 18.01.2002
Nos despacho de exportação de material gráfico para confecção e embalagem de cigarros, a verificação física das mercadorias deverá ser feita por amostragem, em percentual mínimo de 1%.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 356 de 17.12.2001
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 19.11.2001
Inclui dispositivo à Portaria / CVM / PTE / nº 150, de 13 de agosto de 2001, que edita as instruções complementares relativas à reversão no interesse da Administração de inativos procedentes do quadro efetivo da Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 31 de 22.01.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 36 de 24.01.2002
Dispõe sobre a coleta de preços de combustíveis a ser efetuada pelas Agências de Atendimento e pela Área de Substituição Tributária do COTAF.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 38 de 24.01.2002
Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente e revoga a Portaria Nº 0771 - GABIN, de 20 de novembro de 2001.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 39 de 24.01.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Medida Provisória nº 24 de 23.01.2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Medida Provisória nº 25 de 23.01.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 22.01.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002; Retificado pelo ADE Corat nº 016/2002

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 24.01.2002
Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 24.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.903 de 23.01.2002
Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.712 de 23.02.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.713 de 23.01.2002
Ratifica Convênios celebrados na 104ª reunião ordinária e nas 53ª e 54ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 7 e 19 de dezembro de 2001, e 11 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 24.01.2002
Revoga o inciso VIII do art. 19 da Instrução Normativa nº 33, de 10 de março de 1993, relativo à exigência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público nos processos de alteração cadastral.

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ofício Circular SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SFF/ANEEL nº 60 de 24.01.2002
(Assunto: Encerramento do Exercício Social de 2001)

Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.250 de 22.01.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 21.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.228 de 22.01.2002
Disciplina a apuração do crédito acumulado de ICMS para o fim de utilização e transferência nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º do Anexo XXI do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.995 de 22.01.2002
Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a informação dos saldos das contas de resultado na elaboração do Consolidado Econômico-Financeiro - Conef.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 989 de 22.01.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 138/01 a 142/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.820 de 15.01.2002
Aprova modelo de Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 07.01.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 07.01.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 22.01.2002
Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF nº 83/95.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Paraíba.

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.819 de 22.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 6 de 21.01.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.01.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 18.01.2002
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, nos casos que especifica.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.459 de 21.01.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.227 de 21.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 18.01.2002
Substitui as NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul ) do anexo A da Portaria Secex nº 6, de 13 de setembro de 2000.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 18.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.01.2002
Altera na forma que indica os valores constantes do item 04 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 17.01.2002
Disciplina a forma de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.683 de 18.01.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Medida Provisória nº 23 de 18.01.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 739 de 18.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de janeiro de 2002.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.922 de 17.01.2002
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades de previdência complementar, das sociedades seguradoras e das sociedades de capitalização.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.926 de 17.01.2002
Dispõe sobre a instalação de Posto de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE).

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 18.01.2002
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2002).

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 18.01.2002
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 18.01.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 18.01.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2002.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.921 de 17.01.2002
Dispõe sobre a realização de operações ativas vinculadas pelas instituições financeiras que especifica, com base em recursos entregues ou colocados à disposição da instituição por terceiros.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.923 de 17.01.2002
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.925 de 17.01.2002
Dispõe sobre ônus dos rebates e bônus concedidos em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), formalizadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.927 de 17.01.2002
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Revogação de resoluções sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.081 de 17.01.2002
PROGRAMA NACIONAL de DESBUROCRATIZAÇÃO - Revogação de circulares e cartas-circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 11.01.2002
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 02 de 16.01.2002
* REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/2002.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 16.01.2002
(Altera o modelo de Declaração anexo à portaria 04/2001, de 11 de dezembro de 2001, que aprova modelos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências)

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.501 de 18.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 738 de 16.01.2002
(Dá nova redação ao anexo da Portaria SET nº 730, de 11.12.2001, que atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências)

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 102 de 17.01.2002
Mantém, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 17.01.2002
Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.080 de 17.01.2002
Dispõe sobre o exercício de atividades referidas no art. 1º da Resolução 2.838, de 2001, por empregados de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 23 de 15.01.2002
(Altera a Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo)

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.330 de 17.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.878 de 17.01.2002
Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.879 de 17.01.2002
Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.624 de 16.01.2002
Prorroga prazo de dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.623 de 16.01.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo VII ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.626 de 16.01.2002
Inclui produtos nas disposições do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.555 de 15.01.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20 de 17.01.2002
Dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como sobre seus respectivos quantitativo máximo de supervisores fiscais e correspondentes Agências Fazendárias (AGENFA), sobre a criação das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e estabelece a competência das repartições fazendárias que especifica.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 379 de 15.01.2002
Dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias para cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 58 de 16.01.2002
(Estabelece para o mês de janeiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001983 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2001)

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 16.01.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001. que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul))

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 16.01.2002
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.124 de 16.01.2002
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.123 de 15.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 16.01.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 100 de 15.01.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 101 de 15.01.2002
Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.675 de 16.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27ª alteração.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.676 de 16.01.2002
Dispõe sobre a sistemática de apuração da média do ICMS, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.677 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.860, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves abatidas efetuadas por abatedouros e frigoríficos.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.678 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.472 de 17.01.2002
Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 11.01.2002
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 15.01.2002
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto nº 4.087 de 15.01.2002
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto nº 4.088 de 15.01.2002
Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.01.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.01.2002
Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.01.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.01.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.01.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.01.2002
Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.993 de 14.01.2002
Esclarece sobre a cessão de créditos a pessoas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.994 de 15.01.2002
Esclarece acerca da contabilização de aumento de capital com utilização de créditos a acionistas, relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio ou ao pagamento de dividendos.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 10.01.2002
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 11.01.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.605 de 15.01.2002
Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.01.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 14.01.2002

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.122 de 14.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 99 de 15.01.2002
(Altera o inciso I do art. 3º da Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico)

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 525 de 16.01.2002
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR, instituída pela Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28 de junho de 1999.

Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 08.01.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3 de 08.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 11.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 11.01.2002
Revoga o Ato Declaratório nº 30, de 30 de junho de 1997.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 08.01.2002
Altera dispositivo da Portaria nº 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.792 de 15.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.791 de 15.01.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14.12.2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras provedências Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EP, que regulamentou a Lei nº 7.320, de 15.09.2000, e dá outras providências)

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.225 de 14.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 3 de 14.01.2002
(Dispõe sobre os ajustes nos valores de pauta previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 29 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 30 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF.

Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.128 de 14.01.2002
Institui o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no município de Campinas.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.326 de 14.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.816 de 14.01.2002
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.818 de 11.01.2002
Define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere, para efeitos do disposto no art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 1 de 14.01.2002
(Encerramento do Exercício Social de 2001)

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.740 de 13.01.2002
Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.

Data de edição: 13/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.889 de 14.01.2002
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/1997 que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.464 de 14.01.2002
(Altera os artigos 2º, 9º e 10, da Lei nº. 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e artigos 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1º. de março de 2000, que Institui o Código de Limpeza Pública no Município de Vitória e dá outras providências.)

Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 736 de 11.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de janeiro de 2002.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.378 de 10.01.2002
(Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001, que estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências)

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 737 de 11.01.2002
Divulga os preços e as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 11.01.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997, que divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.)

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.078 de 10.01.2002
Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.403 de 11.01.2002
Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.940 de 11.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de Convênios ICMS.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 2 de 10.01.2002
(Dispõe sobre o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculado mediante a aplicação da tabela que especifica)

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 12/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.491 de 10.01.2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.120 de 09.01.2002
Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei Complementar de Brasília/DF nº 439 de 07.01.2002
(Altera a Lei nº 11, de 09 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, isentando do imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, os casos que especifica.)

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 28.12.2001
Acrescenta os Anexos I-A e I-B à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro 2001, que dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.856 de 10.01.2002
Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.855 de 10.01.2002
Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.819 de 11.01.2002
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2002, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.

Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 93 de 10.01.2002
Dispõe sobre o caráter de urgência da contratação de energia elétrica e de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 94 de 10.01.2002
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 95 de 10.01.2002
Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 96 de 10.01.2002
Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 97 de 10.01.2002
(Designa ANA CLÁUDIA MANSO SEQUEIRA OVÍDIO RODRIGUES, da Advocacia-Geral da União, para compor o Comitê de Assessoramento Jurídico da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criado pela Resolução da GCE nº 3, de 16 de maio de 2001, que o subcoordenará)

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 10.01.2002
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnêleão), pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 2002.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei nº 10.406 de 10.01.2002
Institui o Código Civil.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 31.12.2001
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 31.12.2001
(Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social)

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 07.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 107/01.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 518 de 10.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a redução de carga tributária e o regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas automotores.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 04.01.2002
Dispõe sobre a relação dos contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292, de 5/12/96.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 18 de 10.01.2002
Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 19.12.2001
Aprova a nova versão, em português, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.867 de 09.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.939 de 09.01.2002
Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto nº 4.079 de 09.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.01.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 121/01.

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.12.2001
Ratifica os Convênios ICMS 105/01, 106/01, 110/01, 115/01 a 117/01, 119/01, 120/01, 122/01 a 130/01, 132/01 a 137/01.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 928 de 04.01.2002
Altera a resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 6 de 10.01.2002
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.402 de 09.01.2002
(Suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei n. 1.993, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei nº 10.405 de 09.01.2002
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto do Município de Londrina/PR nº 2 de 03.01.2002
(Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e seguintes, e dá outras providências).

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13283
INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 669/01)

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei nº 10.403 de 08.01.2002
(Altera as Leis nºs 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ambas de 24 de julho de 1991)

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 524 de 09.01.2002
Convalida procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 08.01.2002
Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Medida Provisória nº 21 de 08.01.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Medida Provisória nº 22 de 08.01.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.076 de 07.01.2002
Estabelece disposições complementares à Resolução 2.874, de 2001, relativas a autorização para funcionamento, transferência de controle, reorganização societária e auditoria independente de sociedade de crédito ao microempreendedor e instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 09.01.2002
Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 64 de 09.01.2002
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.189 de 07.01.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 07.01.2002
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser direcionadas ao DEINT, desta Secretaria, no prazo e endereço que estabelece.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.315 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.316 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 07.01.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 07.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.075 de 04.01.2002
Estabelece procedimento para pagamento em moeda estrangeira efetuado por residente no exterior a residente no País em decorrência de venda de produtos com entrega no território brasileiro nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei 9.826, de 1999.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.487 de 07.01.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços -RICMS

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.935 de 07.01.2002
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.817 de 04.01.2002
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto nº 4.074 de 04.01.2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.922 de 08.01.2002
Autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 15 de 08.01.2002
(Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS)

Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.278 de 07.02.2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 7 de 28.12.2001
Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores. Substitui a Instrução Normativa SMF nº 03, de 12 de dezembro de 1990.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.587 de 07.01.2002
Regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.007 de 26.11.2001
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.612 de 04.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios ICMS 138 e 139, de 19 de dezembro de 2001, celebrados na 53ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.613 de 04.01.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.614 de 04.01.2002
Prorroga prazos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.615 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.616 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 734 de 04.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de janeiro de 2002.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 735 de 04.01.2002
Divulga o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro de gasolina automotiva.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 05.12.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF no 75, de 13 de setembro de 2001.

Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.656 de 04.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.657 de 04.01.2002
Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal previsto no inciso VI do art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 13 de 14.12.2001
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.

Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.275 de 04.01.2002
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 05.01.2002
Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2002 (ano - base 2001).

Data de edição: 05/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.253 de 04.01.2002
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.935 de 04.01.2002
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2002 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.243 de 04.01.2002
Institui o Sistema Jurídico Municipal, regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 28.12.2001
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no anocalendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 911 de 03.01.2002
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 31.12.2001
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto nº 4.072 de 03.01.2002
Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 31.12.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 31.12.2001
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 31.12.2001
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos para o despacho aduanei-ro de importação de gás natural por meio de duto.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 31.12.2001
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 51 de 28.12.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 03.01.2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 28.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 104/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel)

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 28.12.2001
Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.312 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.313 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 31.12.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 407 de 31.12.2001
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 03.01.2002
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 02.01.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 920 de 19.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.8 - entidades cooperativas.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 921 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.2 - Arrendamento mercantil.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 922 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.16 - Entidades que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 923 de 13.12.2001
Aprova, a Alteração na NBC T 14 - Normas Sobre a revisão externa de qualidade pelos pares.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 926 de 19.12.2001
Altera a Resolução CFC nº 877, de 18 de abril de 2000, que aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 28.12.2001
Altera dispositivo da Portaria CAT-86, de 13-11-01, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 03.01.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2001, exigível a partir de janeiro de 2002)

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 03.01.2002
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2002)

Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 02.01.2002
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, cadastrado no CAD-ICMS após 31 de outubro de 2001, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 3 de 02.01.2002
Dispõe sobre a competência para requisitar arquivos do SINTEGRA, à Área de Enlace do COTEF.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 4 de 02.01.2002
Dispõe sobre as diretrizes da programação fiscal da GERE, no âmbito da atividade de auditoria de empresa, para o primeiro trimestre de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2002
Dispões sobre a arrecadação de Tributos.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 27.12.2001
Institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002

Lei do Estado de Sergipe nº 4.483 de 18.12.2001
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002

Decreto do Município de Cariacica/ES nº 1 de 02.01.2002
(Regulamenta a Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 02.01.2002
Estabelece tabelas de multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA"s.

Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Lei do Município de Cariacica/ES nº 3.979 de 31.12.2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.925 de 29.12.2001
Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas

Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.288 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 2.249 de 31.12.2001
Cria a UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 17 de 31.12.2001
Contratos de Construção ou de Empreitada

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.767 de 28.12.2001
Institui a taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e a taxa de fiscalização de publicidade e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.488 de 28.12.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.282-A de 31.12.2001
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo estado de alagoas de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 14 de 28.12.2001
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto nº 4.070 de 28.12.2001
(Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que vigorou até 31.12.2002.)

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 91 de 21.12.2001
Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 92 de 21.12.2001
Mantém, até 18 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.

Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Medida Provisória nº 19 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Medida Provisória nº 20 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.037 de 28.12.2001
Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.831 de 31.12.2001
Fixa para o exercício de 2002, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.

Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.601 de 28.12.2001
Estabelece valores do m² para terrenos e construções e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 130 de 28.12.2001
(Altera dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.764 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.210/1977, que instituiu o Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.763 de 28.12.2001
Dispõe sobre: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.415/88, que trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.291 de 29.12.2001
Institui o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 23 de 30.12.2001
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Araruama e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2001 Data de Publicação: 30/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.136 de 28.12.2001
Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 28.12.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.259 de 28.12.2001
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 26.12.2001
(Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 19.12.2001
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 07.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 19.12.2001
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 19.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.12.2001
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-50, de 28-06-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 28.12.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.589 de 28.12.2001
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.884 de 28.12.2001
Estabelece normas de cadastro fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.2001
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 29.12.2001
Institui a Tabela demonstrativa dos Valores da UFIC 2002.

Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 28.12.2001
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.123 de 28.12.2001
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13258
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2002. (PL 545/01) OBS.:SUPLEMENTO DOM 24/01/02

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13260
ESTABELECE DIRETRIZES URBANISTICAS P/ AREA INFLUENCIA DA ATUAL AVENIDA AGUAESPRAIADA,INTERLIGACAO ENTRE AVENIDA NACOES UNIDAS (MARGINAL RIO PINHEIROS)RODOVIA DOS IMIGRANTES,CRIA INCENTIVOS P/ MEIO INSTRUMENTOS POLITICA URBANAP/SUA IMPLANTACAO,INSTITUI GRUPO GESTAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL656/01)

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41590
FIXA O VALOR DOS PRECOS DE SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13251
REVOGA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS CONCEDIDA A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 311/00)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 73
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 435 de 27.12.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Município de Gravataí/RS nº 1.728 de 28.12.2001
Cria declaração anual de informações do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Gravataí/RS nº 4.973 de 28.12.2001
Regulamenta os Documentos Fiscais.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.215 de 28.12.2001
Dispõe sobre os Critérios de Conversão da Unidade Fiscal de Referência - UFIR em real nos tributos municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de São Carlos/SP nº 174 de 28.12.2001
Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 12.926, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece o IPCA como índice a ser aplicado pelo município.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 432 de 27.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.477 de 26.12.2001
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.279 de 20.12.2001
Dispõe sobre a planta genérica de valores de imóveis urbanos do município, altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.599 de 28.12.2001
Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM),para o exercício de 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 107 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.040/75, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.064 de 27.12.2001
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Distrito Federal nº 2.853 de 27.12.2001
Aprova os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2002.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 5 de 28.12.2001
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01, de 28 de Dezembro de 1.993 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.117 de 28.12.2001
Institui o Código Tributário do Município de Petrolina.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.363 de 27.12.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 2 de 28.12.2001
Estabelece, Altera e Consolida o Código Tributário do Município, Consolidando a Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Estado da Paraíba nº 22.685 de 28.12.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e do Decreto nº 22.320, de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.252 de 27.12.2001
Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei n. 10.423(1), de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 354/2000, do Executivo)

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.12.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2002.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 980-R de 27.12.2001
Ratifica o Ajuste Sinief nº 05/01, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 2 de dezembro de 1998.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 97 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias do município de Florianópolis, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.12.2001
Estabelece procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.439 de 27.12.2001
Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.298 de 27.12.2001
Modifica o Decreto nº 41.271, de 10/12/01, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2002, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.711 de 27.12.2001
Introduz modificações na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei nº 10.363 de 28.12.2001
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 338 de 27.12.2001
Altera o Código Tributário, para reformular a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nos casos de arrematação ou leilão e adjudicação de bens imóveis; e autoriza cancelamento de débitos tributários e não-tributários na condição que especifica.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei nº 10.357 de 27.12.2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Medida Provisória nº 17 de 27.12.2001
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.920 de 26.12.2001
Contingenciamento do crédito ao setor público - Alteração da Resolução nº 2.827, de 2001 - Limite para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades públicos

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.919 de 26.12.2001
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001, e na Medida Provisória 15, de 21 de dezembro de 2001.

Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.990 de 12.12.2001
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Medida Provisória nº 18 de 28.12.2001
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.087 de 27.12.2001
Procede à Alteração nº 29 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.088 de 27.12.2001
Procede à Alteração nº 30 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 774 de 27.12.2001
Dispõe sobre as Tabelas de Valores venais para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 1 de 27.12.2001
Dispõe sobre o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

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