Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 01.04.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 27.03.2002
Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 29/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 28.03.2002
Esclarece sobre procedimentos inerentes à aplicação do Convênio ICMS-51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor

Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 29/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.972 de 27.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 27.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 27.03.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.507 de 27.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.508 de 27.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 10 de 27.03.2002
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante)

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 26.03.2002
Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.03.2002
Estabelece prazo para a vigência de dispositivo do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que dispõe sobre requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 26.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 69 de 27.03.2002
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE)

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 27.03.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outra providência)

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.940 de 27.03.2002
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2002.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Medida Provisória nº 35 de 27.03.2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.03.2002
Revoga o Protocolo ICMS 01/78, de 1º.03.78, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.03.2002
Dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéstere Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 8 de 20.03.2002
Disciplina o procedimento de distribuição de feitos e regulamenta o plantão nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.159 de 27.03.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos automotores novos.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.939 de 26.03.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operações de swap.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.099 de 26.03.2002
Dispõe sobre operações de swap a serem realizadas pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 26.03.2002
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2002.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 26.03.2002
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.219 de 26.03.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 26.03.2002
(Dispõe sobre o contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS)

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.200 de 27.03.2002
Procede à Alteração nº 32 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.106 de 27.03.2002
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.033 de 26.03.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 32 de 26.03.2002
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.410 de 26.03.2002
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.411 de 26.03.2002
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 124 de 26.03.2002
(Dá nova redação ao caput do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 123, de 15 de março de 2002, que dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001)

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 27.03.2002
Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 46/2001, que determina os valores de base de cálculo de produtos, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 109 de 25.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Maçã

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 27.03.2002
(Acordo Geral do Setor Elétrico)

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.976 de 27.03.2002
Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS nas operações com veículos automotores que especifica.

Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.382 de 25.03.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2002.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 15.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 15.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 22.03.2002
Dispõe sobre o cancelamento de declaração registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.237 de 25.03.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.238 de 25.03.2002
Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.143 de 25.03.2002
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.144 de 25.03.2002
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001, e 23.687, de 11 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.407 de 25.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.408 de 25.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5. 204 de 18.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.207 de 20.03.2002
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 13.893 de 25.03.2002
Regulamenta a Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN - RISS

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 41 de 26.03.2002
Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto do Estado do Pará nº 5.204 de 18.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.03.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de abril de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.212 de 22.03.2002
Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31 de março de 2002.

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 396 de 21.03.2002
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a área de jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Natal (RN)

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 28 de 22.03.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 21.03.2002
Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre contribuintes que pleiteiam a não incidência do IRRF, conforme art. 19 da IN nº 23/2001.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 752 de 21.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2002.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.708 de 22.03.2002
Altera o Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 20.03.2002
Uniformiza procedimentos a serem adotados nos processos administrativos tributários quando da constituição do crédito tributário através do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.988 de 20.03.2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 868, de 05 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei 1.427, de 27 de dezembro de 2001.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 229 de 25.03.2002
Redefine as competências para a realização de monitoramento de contribuintes.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 230 de 25.03.2002
Redefine os critérios para a concessão de Certidão Negativa de Débitos, nas condições que especifica.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 231 de 25.03.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em empresas obrigadas ao uso do TEF - PRO-TEF, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.727 de 25.03.2002
Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 22.03.2002
Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 22.03.2002
Decide extinguir, sem exame de mérito, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 52, de 1º de outubro de 2001,publicada no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2001, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de resina de polietileno de baixa densidade linear - PEBDL, classificado no item 3901.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América - EUA.

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 137 de 25.03.2002
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)

Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 21.03.2002
(Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 6 de 22.03.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 23/03/2002

Decreto nº 4.171 de 21.03.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto nº 4.172 de 21.03.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto nº 4.173 de 21.03.2002
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 132 de 21.03.2002
Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 4 de 21.03.2002
(Dispõe sobre a proibição do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades que especifica)

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 21.03.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2002.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.098 de 20.03.2002
Dispõe sobre a remessa adicional de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 11.03.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz .

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 20.03.2002
Prorroga por até seis meses, a partir de 19 abril de 2002, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de fenol classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, de que trata a Circular SECEX nº 20, de 18 de abril de 2001 (DOU de 19/03/2001).

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 20.03.2002
Torna público que poderão ser acolhidos Registros de Venda ( RV ) para café cru , em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.528 de 15.03.2002
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.03.2002
Homologação do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141A, com versão v03.00 do Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 7/12/1994, e Convênio ECF 1/98, de 18/2/1998).

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.986 de 21.03.2002
Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 47 de 21.03.2002
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos detergente, desinfetante e cera, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados signatários sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos referidos programas.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.03.2002
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.03.2002
Homologação do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000IIIE, com software básico de versão 1.0 (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e 48/99, de 23.12.99).

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.03.2002
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99, para revisão das versões V:1.1 e V:1.2 de Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.126 de 21.03.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos referentes à utilização de Nota Fiscal de Produtor.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.03.2002
Inclui a empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (CFN) no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.03.2002
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa AMAFRUTAS LTDA.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários devidos pela BRASMAZON - INDÚSTRIA DE OLEAGINOSAS E PRODUTOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa COPALA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A .

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa FLUÍDOS DA AMAZÔNIA LTDA -ME .

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.03.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 20/96, de 22.03.96, que autoriza o Estado do Paraná conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 15.03.2002
Inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados a revogar a isenção dos produtos elencados no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 15.03.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.03.2002
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Hidrelétrica Campos Novos.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 15.03.2002
Altera o anexo II do Convênio ICMS 133/01, de 07.12.01 que autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 15.03.2002
Isenta do ICMS as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 15.03.2002
Autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 15.03.2002
Modifica o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 15.03.2002
Exclui os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul das disposições do Convênio ICMS 80/01, de 28.09.01 que estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 15.03.2002
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 02/01, de 06.04.01, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridas por órgão público.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 15.03.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 125/01, de 07.12.01 que autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importações do exterior de medicamentos.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 15.03.2002
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 15.03.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 58/00, de 15.09.00, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto nº 4.170 de 20.03.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.997 de 28.02.2002
Divulga recomendação para monitoramento intensificado de transações financeiras com país não cooperante quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.996 de 30.01.2002
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.03.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 18.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Alho

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.535 de 18.03.2002
Regulamenta a Lei nº 13.191,de 10 de janeiro de 2002, que alterou denominação o programa estadual e irrigação, dispôs obre o fundo estadual e irrigação - FEIR, instituído pelo art.13 da lei nº 2.532, de 21 de dezembro de 1995 e criou o conselho estadual para o desenvolvimento da agricultura irrigada - CEDAI, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Lei nº 10.414 de 21.03.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Lei nº 10.415 de 21.03.2002
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.534 de 20.03.2002
Restabelece a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.614 de 19.03.2002
Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.303 de 20.03.2002
Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.304 de 20.03.2002
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 34 de 19.03.2002
Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.425 de 20.03.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 537 de 20.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF que instituiu o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.948 de 19.03.2002
Concede isenção do ICMS nas operações de importação que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.440 de 19.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto nº 41.984, de 04 de outubro de 2001.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.236 de 19.03.2002
Altera a Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 9 de 18.03.2002
(Comunica os contribuintes situados nos municípios constantes no Decreto nº 42.413, de 13 de março de 2002 poderão observar os novos prazos limites para recolhimento do ICMS referente aos períodos de referência janeiro e fevereiro/2002)

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.492 de 19.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.017-R de 19.03.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 16 de 20.03.2002
Institui as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, Regulamenta a Sua Distribuição, Institui o Recadastramento de Contribuintes do ISSQN, Define Forma e prazo de Recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.979 de 20.03.2002
(Altera o Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal)

Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 161 de 19.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 120 de 15.03.2002
Dispõe sobre o assessoramento ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 121 de 15.03.2002
Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 103, de 24 de janeiro de 2002.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 122 de 15.03.2002
Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Progresso nº 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 123 de 15.03.2002
Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 26 de 14.03.2002
Revoga o Ato Declaratório Coana nº12, de 04 de março de 1999.

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 18.03.2002
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Simples.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 18.03.2002
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2002.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 536 de 18.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 380/99-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 19.02.2002
(Altera as nomenclaturas tarifárias dos seguintes "ex" tarifários que especifica, de que trata a Portaria no 465, de 26 de dezembro de 2000, do Ministério da Fazenda)

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.931 de 15.03.2002
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento artesanais do leite de cabra no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 751 de 14.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de março de 2002.

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.487 de 15.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.488 de 15.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 97 de 12.03.2002
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 14.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 8, de 26 de fevereiro de 2002, que estabeleceu procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez".

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.866 de 15.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 15.03.2002
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão se dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto nº 4.168 de 15.03.2002
Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 16/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 160 de 16.03.2002
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 16/03/2002 Data de Publicação: 16/03/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 14.03.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 14.03.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro de 2002.

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 14.03.2002
(Dispõe sobre os novos serviços eletrônicos no âmbito do Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT, relacionados com a obtenção da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF)

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 13.03.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.485 de 14.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.567 de 14.03.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2002.

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.012-R de 15.03.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.521 de 11.03.2002
Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999 dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 18.332, de 13 de novembro de 2001 e ao art. 2º do Decreto nº 18.474, de 31 de janeiro de 2002.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.522 de 11.03.2002
Acrescenta os incisos XLI e XLII ao artigo 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.523 de 11.03.2002
Acrescenta os itens 20 e 3 às alíneas "a" e "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS e dá nova redação a dispositivo deste artigo, que concede isenção do ICMS às operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.524 de 11.03.2002
Altera o inciso XLIX e a alínea "a" do inciso L do art. 9º do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 297 de 26.02.2002
Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 19.209 de 13.03.2002
(Altera dispositivo do Decreto nº 18.698, de 10 de novembro de 2000 que altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, o qual regulamenta o Título II do Livro Quinto do CTM, e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 a qual introduz alterações no CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto nº 4.167 de 13.03.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto nº 4.166 de 13.03.2002
Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.693 de 13.03.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, e do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.696 de 13.03.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 8.986, de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre forma especial de apuração e pagamento do ICMS denominado "ICMS Mínimo do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências e do Decreto n. 10.099, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.645 de 14.03.2002
Altera dispositivo da Lei nº 7.616, de 03 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato".

Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.853 de 13.03.2002
Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.104 de 13.03.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.105 de 13.03.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 535 de 13.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.158 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 28.02.2002
(Modifica a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências)

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 231 de 12.03.2002
(Estabelece para o mês de março de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001171 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2002)

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.159 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.160 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.161 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.162 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.163 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.164 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.165 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.235 de 12.03.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 12.03.2002
Dispõe sobre o preenchimento da GIA eletrônica, padrão Windows.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.207 de 12.03.2002
Introduz a Alteração 61 ao RICMS/2001.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.527 de 13.03.2002
Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 11 de 12.03.2003
Fixa o valor do ICMS para fins de crédito do imposto, nos termos da Instrução Normativa SF nº 23/2002.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 01.03.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41786
REGULAMENTA A LEI N. 12569, DE 05 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O EMP LACAMENTO DE IMOVEIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 159 de 12.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 174 de 11.03.2002
Dispõe sobre procedimentos decorrentes da antecipação tributária sobre o estoque de produtos de ótica de que cuida o art. 9º do Decreto nº 8087/01, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 175 de 11.03.2002
Altera a Portaria nº 270, de 22 de junho de 1993.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 199 de 12.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIIF.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.406 de 11.03.2002
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 07.03.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 11.03.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 11-3-2002

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.190 de 11.03.2002
Altera dispositivo do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que "Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências."

Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.992 de 12.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.991 de 12.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 1 de 12.03.2002
(Atualização de cadastro)

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 1 de 12.03.2002
(Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE)

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 6 de 06.06.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 750 de 06.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2002.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 06.03.2002
Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.938 de 08.03.2002
Dispõe sobre o atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 08.03.2002
(Dispõe sobre o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM que especifica, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18)

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.468 de 08.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.588 de 08.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 09/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41772
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE LICITACAO, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.13278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 09/03/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.531 de 08.03.2002
Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.

Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 28.02.2002
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.466 de 07.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 01.03.2002
Prorroga o prazo de recolhimento da segunda parcela do IPVA de que trata a Instrução Normativa nº 45, de 30/11/2001.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.527 de 07.03.2002
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que trata o art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 26.483, de 28/12/2001.

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto nº 4.153 de 07.03.2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG - DRJ/JUIZ DE FORA - MG nº 1 de 04.03.2002
(Dispõe sobre a competência da Primeira Turma de Julgamento desta Delegacia)

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.095 de 06.03.2002
Altera o prazo para entrega da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.096 de 06.03.2002
Dispõe sobre o registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento destinado a um único investidor.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.097 de 06.03.2002
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 06.03.2002
Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT relativamente aos empregados do setor público.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 51 de 01.03.2002
Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Medida Provisória nº 34 de 06.03.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 361 de 05.03.2002
Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 362 de 05.03.2002
Estabelece regras transitórias a serem observadas pelas bolsas de mercadorias e de futuros.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.823 de 06.03.2002
Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, revogando a Resolução SMF nº 1.794, de 31 de maio de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.451 de 06.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/SMC nº 1 de 07.03.2002
(Altera Portaria Intersecretarial nº 01/01, que estabelece procedimentos para Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC)

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 123-S de 12.03.2002
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 1º, § 1º da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.791 de 06.03.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº> 18.930, de 19 de junho de 1997 e do Decreto nº> 22.320, de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 01.03.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.450 de 06.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.084 de 06.03.2002
Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 03 de 07.03.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Março)

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.301 de 07.03.2002
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.

Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.740 de 06.03.2002
Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.745 de 06.03.2002
Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.152 de 05.03.2002
Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 77 de 01.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.743 de 05.03.2002
Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.779 de 05.03.2002
Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 04.03.2002
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 28.02.2002
Estabelece normas complementares necessárias à regulamentação da atuação dos peritos credenciados a prestar assistência técnica para a quantificação de mercadorias importadas e a exportar.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 28.02.2002
Disciplina a descarga e armazenagem de mercadoria importada a granel nos recintos situados na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.005-R de 05.03.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/02, 02/02 e 04/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.006-R de 05.03.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.008-R de 05.03.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.010-R de 05.03.2002
Introduz alteração no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.087 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.088 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.089 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.090 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.091 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.092 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.093 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.094 de 01.03.2002
Redefine as regras da cobrança de custo financeiro sobre insuficiência no saldo da conta Reservas Bancárias e sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento de valores ao Banco Central do Brasil relativa a recolhimento compulsório, a encaixe obrigatório ou ao direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 28.02.2002
Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 04.03.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 120, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências)

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 04.03.2002
Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.02.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.924 de 04.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 04.03.2002
Dispõe sobre os os critérios de apuração do ICMS dos contribuintes prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 05.03.2002
Comunica posição da Administração Tributária paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica

Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SDCT nº 14 de 28.02.2002
Prorroga os prazos para protocolar as cartas-consulta de pleitenates de incentivo econômico do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, com vistas a pré-indicação de terrenos as firmas/empresas na Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 28.02.2002
(Prorroga até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2002, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado)

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 26.02.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.484 de 25.02.2002
Dá nova redação ao caput do art. 714 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.485 de 25.02.2002
Revoga o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.486 de 25.02.2002
Dá nova redação ao caput do item 2 do § 1º do art. 51.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.487 de 25.02.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.488 de 25.02.2002
Dá nova redação ao art. 616 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.489 de 25.02.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.490 de 25.02.2002
Acrescenta o § 20 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.491 de 25.02.2002
Restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.492 de 25.02.2002
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 748 de 28.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de março de 2002.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.403 de 01.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 01.03.2002
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2002.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.932 de 28.02.2002
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.933 de 28.02.2002
Autoriza a realização de operações de derivativos de crédito por parte das instituições que especifica.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.934 de 28.02.2002
Dispõe sobre financiamento de custeio de lavouras de girassol, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.935 de 28.02.2002
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 3.475, de 2000.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.936 de 28.02.2002
Dispõe sobre alongamento de dívidas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.937 de 28.02.2002
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto nº 4.149 de 01.03.2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.03.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.03.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 02.03.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro de 2002, exigível a partir de março de 2002)

Data de edição: 02/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 169 de 01.03.2002
Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA de veículos de dezena final de placa 01, 02, 11, 12, 21 e 22.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF nº 4 de 28.02.2002
(Disciplina a forma das reclamações e recursos que objetivem revisão de estimativa, relativamente aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN enquadrados em tal regime, nos termos em que faculta o disposto no art. 47 do Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995)

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.577 de 01.03.2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.616-E de 28.02.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.617-E de 28.02.2002
Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.375 de 28.02.2002
Introduz as alterações 27ª a 32ª no RICMS.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.171 de 28.02.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 27.02.2002
(Revoga a Instrução Normativa nº 001/97-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997, que Estabelece normas para uso de crédito presumido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, na situação que especifica)

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.482 de 25.02.2002
Restabelece os dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 7 de 27.02.2002
Dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.02.2002
Introduz alterações no "ABC do Simples Paulista", aprovado pela Decisão Normativa CAT-2, de 4-7-01, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei nº 10.086, de 19-11-98

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.02.2002
ICMS - Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de "telemarketing" no preço das mercadorias ("valor da operação") vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/89

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 24 de 28.02.2002
(Dispõe o § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, o transportador, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que prestar serviço de transporte de cargas, considera-se credenciado para recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeito)

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 28.02.2002
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 27 de 27.02.2002
Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 156 de 01.03.2002
Veda a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo.

Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.442 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.443 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.444 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 142 de 28.02.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização da Regularidade Cadastral - FIS-CAD, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 747 de 27.02.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de março de 2002.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto nº 4.147 de 27.02.2002
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-dºpará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 26.02.2002
Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ao ano-calendário de 2001.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 290 de 27.02.2002
Dispõe sobre a atualização dos serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 41 de 21.02.2002
(Dispõe sobre a identificação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que especifica)

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.234 de 27.02.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 27.02.2002
(Dispõe sobre o Anexo Único da Portaria SF nº 174, de 28.07.2000, que trata das situações específicas de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.128 de 27.02.2002
Aprova a Resolução que estabelece o valor do preço do subitem 17.1 "Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM", constante no item 17 - "Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis" da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins praticadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.129 de 27.02.2002
Aprova a Resolução nº 001/2002 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 090, de 09/08/2001.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.02.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 534 de 28.02.2002
Altera as Instruções Normativas nºs 428/00-GSF, 490/01-GSF e 517/01-GSF que estabelecem procedimentos e fixam prazo para pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível, tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho e com produtos destinados a construção civil.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 142 de 28.02.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização da Regularidade Cadastral - FIS-CAD, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.748 de 26.02.2002
Introduz alteração no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que "Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.".

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 18.02.2002
Acrescenta à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, o Anexo I-D, alterando valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2002.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.564 de 26.02.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2002.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.677 de 26.02.2002
Regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 119 de 26.02.2002
(Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 117, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências)

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 15.02.2002
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 15.02.2002
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 1 de 15.02.2002
Disciplina prazos e institui requisitos para recepção e desembaraço aduaneiro do despacho de exportação em Redex.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 15.02.2002
Dispõe sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 02, de 20.04.2001.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 15.02.2002
Disciplina procedimentos a serem observados no cumprimento da Portaria IRF/SPO nº 37, de 23.01.2001.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.724 de 26.02.2002
Regulamenta a Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 158 de 27.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 26.02.2002
Estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 22.02.2002
Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.395 de 25.02.2002
Regulamenta a Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a permissão do transporte de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas - moto-entrega.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.02.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de março de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.505 de 25.02.2002
(Altera os dispositivos que indica, do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro do 2001, que dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências).

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.733 de 25.02.2002
Altera o Decreto nº 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 424 de 21.02.2002
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês fevereiro/2002.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 22.02.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 19.02.2002
(Dispõe sobre a aplicação dos direitos "antidumping" imposta pela Portaria Interministerial nº 2, dos Ministros da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela Circular nº 8, de 19 de fevereiro de 2002, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada em 21 de fevereiro de 2002)

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 25.02.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto nº 4.144 de 25.02.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 139 de 26.02.2002
Acrescenta o inciso VIII, ao art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 140 de 26.02.2002
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria Nº 030 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 25.02.2002
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.499 de 26.02.2002
(Modifica o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2.001, que submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 545 de 23.02.2002
Regulamenta a Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece Regime Tributário diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Lei nº 10.411 de 26.02.2002
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.672 de 22.02.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo X ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.562 de 12.02.2002
Dispõe sobre a utilização de novo programa (software) para a e entrega da GIA.

Data de edição: 12/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 21.02.2002
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 929 de 21.02.2002
Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.894 de 25.02.2002
(Regulamenta a Lei nº 7.491, de 22 de agosto de 2001, que Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iluminação pública municipal e dá outras providências e dá outras providências)

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.893 de 25.02.2002
Regulamenta a Lei nº 7.393, de 14.07.2000, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 746 de 22.02.2002
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 19.02.2002
(Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "serquilha")

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.377 de 25.02.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2002.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.892 de 25.02.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06/10/89 e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 22.02.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - janeiro de 2002.

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 23/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.040 de 22.02.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito.

Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 23/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 745 de 20.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de fevereiro a 03 de março de 2002.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 21.02.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 20.02.2002
Especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 4 de 21.02.2002
Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 14 de 19.02.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.054 de 21.02.2002
Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.085 de 21.02.2002
Altera os arts. 55 e 56 do Decreto nº 24980, de 14 de março de 1985, que regulamenta os arts. 25, parágrafos 1º e 2º, e 26 da Lei nº 6320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre habilitação urbana e rural.

Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.523 de 19.02.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 26.318, de 10 de agosto de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações de importação e aquisição de grupos geradores que indica, para integrar o ativo imobilizado e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 14.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31/1/2000, com suas alterações, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 665 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 666 de 20.02.2002
Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/02 a 07/02.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 667 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 668 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 91 de 20.02.2002
Autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.742 de 20.02.2002
Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 19.02.2002
Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº2/97, aplicados sobre as importações de lápis de mina de grafite e lápis de mina de cor, classificados no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 20.02.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 117 de 19.02.2002
Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 118 de 20.02.2002
Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da GCE no- 98, de 11 de janeiro de 2002.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 422 de 14.02.2002
Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Companhia Vale do Rio Doce.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 159 de 20.02.2002
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002591 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2002)

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 20.02.2002
Suspensão de prazos recursais

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.555 de 20.02.2002
Regulamenta a Lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.906 de 20.02.2002
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 que institui o Programa Djalma Maranhão e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto nº 4.136 de 20.02.2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 19.02.2002
(Altera dispositivos da Portaria CAT-65, de 22-8-84; que altera as denominações dos Postos Fiscais que especifica)

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Medida Provisória nº 33 de 19.02.2002
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 15.02.2002
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de 15.02.2002
Estabelece procedimentos a serem observados na formalização dos Processos Administrativos decorrentes de Ação Fiscal e do Dossiê de Fiscalização.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 18.02.2002
Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 18.02.2002
Altera a Portaria CAT-12, de 24-2-2000, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 19.02.2002
(Comunica que, a partir de 20 de fevereiro de 2002, o PFC-380 - Santana, estará atendendo à Avenida Cruzeiro do Sul,1777 -Santana, nesta Capital, telefone (011) 6223-0213)

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 157 de 20.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 13.02.2002
Torna público que somente as agências do Banco do Brasil S.A., autorizadas a operar em comércio exterior, podem emitir o Certificado de Origem Formulário A (Form-A) para aqueles países que o exigem. Concomitantemente, as exportações para a Nova Zelândia e o Canadá, no âmbito do SGP, não necessitam da chancela governamental no Formulário A para o gozo do benefício e que as exportações para os Estados Unidos da América, no âmbito do SGP, não necessitam do Formulário A.

Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 90 de 18.02.2002
Estabelece os parâmetros para conferir, mediante a incorporação de efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, ocorridas entre 1º de janeiro e 25 de outubro de 2001, de valores de itens da "Parcela A", previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, conforme disposição do art. 6º da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 80 de 19.02.2002
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 11 de 18.02.2002
Inclui parágrafo no art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela Regimes Especiais de Tributação.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 18.02.2002
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão se dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 18.02.2002
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de compostos de estruturas químicas contendo ciclos de benzotiazol, classificados nos itens 2934.20.10, 2934.20.20, 2934.20.31, 2934.20.32 e 2934.20.34 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Bélgica e dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.551 de 18.02.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Medida Provisória nº 32 de 18.02.2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 18.02.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2002.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.058 de 18.02.2002
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 18.02.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.415 de 18.02.2002
Revoga Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.059 de 19.02.2002
Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.492 de 19.02.2002
Regulamenta o Código 10 da Tabela de Receita n. II, anexa à Lei n. 4.279/90, alterada pela Lei n. 6.064/2001.

Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto do Estado do Piauí nº 10.730 de 18.02.2002
Concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.840 de 18.02.2002
"Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS".

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 744 de 15.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2002.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Medida Provisória nº 31 de 15.02.2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Decreto nº 4.134 de 15.02.2002
Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.086 de 15.02.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, fundos de aposentadoria programada individual e fundos de investimento no exterior.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 156 de 18.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.397 de 15.02.2002
Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.398 de 15.02.2002
Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 1 de 18.02.2002
(Envio de documentos em meio eletrônico - Início de operação do novo sistema CVMweb)

Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 144 de 15.02.2002
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2002".

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 17/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 145 de 15.02.2002
Dispõe sobre a alteração de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet.

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 17/02/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 15.02.2002
Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 16/02/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 16.02.2002
Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2002.

Data de edição: 16/02/2002 Data de Publicação: 16/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.556-E de 30.01.2002
Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.149 de 14.02.2002
Procede à Alteração nº 31 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.232 de 14.02.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.022 de 14.02.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.023 de 14.02.2002
Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 116 de 14.02.2002
Altera a redação do art. 3º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 8, de 25 de maio de 2001.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 31 de 07.02.2002
(Dispõe sobre a administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, inclusive o serviço de administração das carteiras caberá ao banco operador)

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 13.02.2002
Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.

Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 448 de 11.12.2001
(Dispõe sobre a saída do país nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas Unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno)

Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.931 de 14.02.2002
Dispõe sobre o critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.002-R de 14.02.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.023 de 14.02.2002
Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/2001.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.656 de 14.02.2002
Revoga a alínea b do inciso I do Parágrafo Único do art. 4o do Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 520 de 08.02.2002
Dispõe sobre a elaboração da Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 521 de 08.02.2002
Dispõe sobre a selagem do estoque de Notas Fiscais e formulários destinados a sua impressão em poder do contribuinte.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.390 de 08.02.2002
Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.391 de 08.02.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal ou escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados para as refinarias, usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR) e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.392 de 08.02.2002
Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.393 de 08.02.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.394 de 08.02.2002
Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.395 de 08.02.2002
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Medida Provisória nº 30 de 13.02.2002
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.404 de 13.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.474 de 31.01.2002
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.479 de 07.02.2002
Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41685
REGULAMENTA A LEI N. 13131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIACAO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CAES E GATOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO.

Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 172 de 04.02.2003
Estabelece o valor provisório da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UPF/SE, com vigência de 01 a 19 de janeiro de 2003.

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 33 de 08.02.2002
(Revoga a Portariaa Interministerial MF/MME no 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF no 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liqüefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis)

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 07.02.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 08.02.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 08.02.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.999 de 07.02.2002
(Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001)

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 06.02.2002
Torna públicas informações selecionadas sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão, incluindo a lista positiva dos produtos agrícolas, a lista negativa dos produtos industriais e os requisitos específicos de origem para os produtos relacionados. Revogada pela Circular SECEX nº 83/2003 ( Conferir a existência de informações mais atuais sobre o SGP )

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 984-R de 09.01.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.

Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.838 de 10.02.2002
"Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica"

Data de edição: 10/02/2002 Data de Publicação: 10/02/2002

Medida Provisória nº 29 de 07.02.2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 13.12.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 08/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.085 de 07.02.2002
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na contratação de operações e na prestação de serviços aos consorciados.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 07.02.2002
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.392 de 07.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.393 de 07.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 133 de 07.02.2002
Dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS Vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 10 de 01.02.2002
(Declara alfandegado a título permanente, até 23/06/2018, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado no Silo do Porto de Santos, s/n, cais do Macuco - Santos/SP).

Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.415 de 28.12.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992 e Lei nº 1084, de 30 de dezembro de 1997.

Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.982 de 07.02.2002
Introduz a Alteração 53 ao RICMS/2001

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.983 de 07.02.2002
Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/2001.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 10 de 08.02.2002
Especifica a documentação necessária para a instrução dos procedimentos de licenciamento ambiental para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 07.02.2002
(Altera a Instrução Normativa nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.649 de 06.02.2002
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto nº 4.116 de 06.02.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no- 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto nº 4.117 de 06.02.2002
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 115 de 06.02.2002
Estabelece diretrizes para o repasse de parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 06.02.2002
(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 33, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Além Paraíba, Estado do Minas Gerais)

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 06.02.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 58, de 19 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Nuporanga, Estado de São Paulo)

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 06.02.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Ibiporã, Estado do Paraná)

Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 24 de 31.01.2002
Dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.

Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 3 de 07.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

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