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Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.121 de 29.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.943 de 29.06.2007
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.944 de 29.06.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.945 de 29.06.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 29.06.2007
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2008 e fixa prazo para apresentação de impugnação.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.263 de 29.06.2007
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.457 de 29.06.2007
Prorroga até 02 de outubro de 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 4 de 29.06.2007
Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 30.06.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2007.
Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 125 de 30.06.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2007.
Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 126 de 30.06.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 128 de 30.06.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007.
Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 30.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 25/06/2007 a 29/06/2007.)
Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.747 de 29.06.2007
Regulamenta, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o parcelamento para fins de adesão ao Simples Nacional e contém outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.888 de 29.06.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.887 de 29.06.2007
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.889 de 29.06.2007
Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.560 de 29.06.2007
Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário de pequeno valor relativo ao ICMS.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.561 de 29.06.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.562 de 29.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.563 de 29.06.2007
Altera o Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 6 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2007 a 31 de julho de 2007.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 734 de 28.06.2007
Altera o artigo 3º do Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 397 de 29.06.2007
Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios - IVA e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 398 de 29.06.2007
Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2005 e 2006, e fixa prazo para apresentação de recursos.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 29.06.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa que menciona, e dá outras providências).
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.06.2007
Esclarece sobre a entrada em vigor do Simples Nacional e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados na Lei 10.086/98, de 19 de novembro de 1998 - Simples Paulista.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 7 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.408 de 29.06.2007
Institui a utilização do Programa Gerador de Documentos do CNPJ para Pessoas Jurídicas no âmbito na Prefeitura Municipal de Vitória.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 29.06.2007
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 646 de 19.06.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 647 de 19.06.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 29.06.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.638 de 29.06.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.639 de 29.06.2007
Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 14 de 29.06.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.6), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 15 de 29.06.2007
Informa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Resoluções nºs 4 e 5, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 27.06.2007
(Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações brasileiras de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 14,49/ kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta e nove centavos por quilograma)).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.101 de 28.06.2007
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 27.06.2007
(Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses, às importações brasileiras de alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma)).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 04.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, conforme especificação).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 04.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, conforme especificação).
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 12.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 12.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 405 de 27.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de julho de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.06.2007
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.196 de 28.06.2007
Estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.876 de 28.06.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2007.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 27.06.2007
(Estabelece procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 345 de 27.06.2007
Altera o caput do artigo 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Medida Provisória nº 379 de 28.06.2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Medida Provisória nº 380 de 28.06.2007
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 160 de 27.06.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.355 de 28.06.2007
Dispensa a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.873-R de 28.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.072 de 28.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (144ª alteração).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.074 de 28.06.2007
Estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 27.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 26 de 29.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.06.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 13 de 28.06.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, que passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.886 de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.887 de 28.06.2007
Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, e 19.228, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 74 de 28.06.2007
(Torna público no Anexo Único os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios e dá outras providências).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 28.06.2007
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), conforme o disposto no Convênio ICMS nº 135/06, de 15 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 30/07, de 30 de março de 2007.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 28.06.2007
Altera o art. 10 da Instrução Normativa nº 0024, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 87 de 27.06.2007
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2007).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.357 de 28.06.2007
Altera dispositivos dos Anexos que menciona ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.065 de 28.06.2007
Suspende a concessão de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores que especifica.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.066 de 28.06.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2007.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.067 de 28.06.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2007.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.874 de 27.06.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.875 de 27.06.2007
Dispõe sobre a aprovação de versões de marca e modelo de ECF para o fim que especifica.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 28.06.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-12, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-13, de 12-2-2007, que concede regime especial à primeira saída de caixas e paletas de madeira.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-14, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-15, de 12-2-2007, que concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-22, de 8-3-2007, que concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-10, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 28.06.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.497 de 28.06.2007
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.498 de 28.06.2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.499 de 28.06.2007
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto nº 6.137 de 28.06.2007
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 152 de 28.06.2007
(Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2007).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.594 de 28.06.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de maio de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - IRF/Florianópolis - SC nº 116 de 27.06.2007
(Dispõe sobre a prática dos atos necessários à inspeção de mercadoria sujeita a controle especial e dá outras providências).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.354 de 27.06.2007
Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3.464, de 26 de junho de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.06.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 738 de 28.06.2007
Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 27.06.2007
(Tornar público que o Departamento de Defesa Comercial concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping e do dano decorrente de tal prática, nas importações originárias dos Estados Unidos da América - EUA e da República Popular da China - RPC de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 27.06.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 47 de 26.06.2007
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.820 de 27.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.552 de 28.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 521 de 27.06.2007
Disciplina, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, o Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.511 de 28.06.2007
Dispõe sobre responsabilidade tributária referente a serviços tomados de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.699 de 28.06.2007
(Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município - PGM e dá outras providências.)
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 20.06.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.356 de 28.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos que menciona.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.700 de 28.06.2007
Dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação em pagamento, para pagamento de créditos tributários e não tributários, constantes do cadastro municipal, com valores apontados como crédito em precatório judicial, incluído na ordem cronológica de pagamentos do Município, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.512 de 28.06.2007
Orienta a regularização, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, das microempresas e empresas de pequeno porte que possuem pendências para fins de aplicação do disposto no § 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata da opção pelo Simples Nacional.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.195 de 28.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, concernentes ao cadastro mobiliário de contribuintes, arts. 130 a 145, aprovado pelo Decreto 8.162, de 29 de maio de 2007 e cria o artigo 144 -A.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.06.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, e institui a versão 01.00.00 para fins de geração do arquivo eletrônico.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 28.06.2007
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2007, para os veículos com finais de placa com vencimento no dia 29/06/2007.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 117 de 29.06.2007
(Dispõe sobre o Simples Nacional nas formas que menciona).
Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 6 de 28.06.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Maio/2007).
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 28.06.2007
Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 28.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.888 de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Estado de Roraima nº 602 de 28.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.067-E de 28.06.2007
Suspende os efeitos do artigo 839-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.068-E de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 44 de 27.06.2007
Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 402 de 26.06.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2007.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 403 de 26.06.2007
Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 404 de 25.06.2007
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados nas 100ª, 102ª, 103ª, 104ª reuniões extraordinárias e na 125ª reunião ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.744 de 28.06.2007
Regulamenta o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.066 de 27.06.2007
Dispõe sobre a alteração da redação do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007 que aprova o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e revoga o Decreto nº 28.046, de 19 de junho de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 27.06.2007
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 401 de 26.06.2007
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os ECF aprovados para uso fiscal.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 41 de 27.06.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2007.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 147 de 25.06.2007
Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.462 de 26.06.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2007.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 27.06.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 14 de 26.06.2007
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.4, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 27.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País").
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 27.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências").
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 19.06.2007
(Encerra o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, produto classificado no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 19.06.2007
(Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item 8516.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 37 de 27.06.2007
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 26.06.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 26.06.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 42 de 27.06.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.461 de 26.06.2007
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.463 de 26.06.2007
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2009.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.464 de 26.06.2007
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 406 de 27.06.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.817 de 26.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de junho de 2007.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 27.06.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática que menciona).
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 27.06.2007
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa/SAT nº 005, de 22 de novembro de 2005.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.553 de 27.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.005 de 27.06.2007
Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, e aprova o modelo de formulários a ser utilizado a ser utilizado na adesão ao Programa ISS Azul.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 11.06.2007
Acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B à Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.543 de 26.06.2007
(Obriga o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.884 de 25.06.2007
Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 68 de 26.06.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.814 de 25.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2007.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 23 de 26.06.2007
Estabelece roteiro básico para prestação de contas sobre utilização dos incentivos fiscais instituídos pela Lei 1940/92, conforme determina o Decreto 26.630 de 09 de junho de 2006.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.065 de 26.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (12ª alteração).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.063 de 26.06.2007
Institui o Comitê Distrital de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.885 de 26.06.2007
Altera o Parágrafo Único do art. 5º da Resolução nº 3.452 de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Ordem de Serviço Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG nº 1 de 22.06.2007
Dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP nº 60 de 26.06.2007
(Transfere a atribuição de encaminhar proposta de inscrição e alteração de débitos em Dívida Ativa da União, prevista no art. 246 - inciso IV - do Regimento Interno da RFB, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 344 de 21.06.2007
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.879 de 26.06.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.551 de 26.06.2007
Obriga o fornecedor a receber, por via de protocolo, as manifestações escritas, efetuadas pelo consumidor, na forma que especifica.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 26.06.2007
Revoga a Portaria nº 40, de 18 de maio de 2005, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 26.06.2007
(Adota os valores constantes do Anexo Único como base de cálculo mínimo, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com açúcar de cana e dá outras providências).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 37 de 26.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.556 de 26.06.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.557 de 26.06.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.114 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.115 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.116 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 04.04.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-007-2006 celebrado com as empresas que menciona).
Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.657 de 25.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.913, de 04 de outubro de 2005, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 12.436, de 28 de novembro de 2006, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 11.511, de 13 de outubro de 2004, e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.656 de 25.06.2007
Dispõe sobre concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.550 de 26.06.2007
Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.894 de 31.05.2007
Institui o Dia de Conscientização sobre a carga tributária.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.777 de 22.06.2007
Altera disposições do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, relativamente às operações com sucatas.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.934 de 25.06.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.742 de 26.06.2007
Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 368 de 26.06.2007
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.660 de 25.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 369 de 26.06.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 370 de 26.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 371 de 26.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 372 de 26.06.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/07 a 56/07.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 14 de 21.06.2007
Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG nº 22 de 22.06.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 109 de 19.06.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 456 de 22.06.2007
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 4 de abril de 2000.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 25.06.2007
Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 22.06.2007
(Dispõe sobre o SISPROM - Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação e dá outras providências).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 13 de 21.06.2007
Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.813 de 22.06.2007
Divulga novos códigos de Empreendimentos para o registro de operações de crédito rural.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.812 de 22.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2007.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.06.2007
(Altera a Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências).
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 25.06.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2007.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 12 de 18.06.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 009, de 28.06.2006, no sentido de incluir tecido de malha, fio de algodão e tecido plano).
Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.509 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.)
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.510 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.)
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 25.06.2007
Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.06.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 76 de 22.06.2007
Estabelece os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 406 de 26.06.2007
Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.
Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 670 de 25.06.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 661 de 19.06.2007
(Acresce parágrafos aos artigos 20 e 29, do anexo do Decreto nº 1.549/2006, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.820 de 22.06.2007
Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 19.06.2007
PERTO - Termo Descritivo Funcional nº 009/2007.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 21.06.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.802 de 22.06.2007
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins .
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei nº 11.495 de 22.06.2007
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei nº 11.496 de 22.06.2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto nº 6.132 de 22.06.2007
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - PR - DRF/Cascavel - PR nº 92 de 22.06.2007
(Transfere temporariamente para a Agência da Receita Federal em Toledo (PR), a competência para executar as atividades especificadas no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.805 de 21.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2007.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.109 de 22.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.110 de 22.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 412 de 22.06.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 66, de 2006 (nº 4.733/04 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho").
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.182 de 19.06.2007
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e contém outras disposições.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.599 de 21.06.2007
Atualiza o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.449 de 22.06.2007
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 23.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 18/06/2007 a 22/06/2007.)
Data de edição: 23/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.737 de 22.06.2007
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007 e das taxas com ele cobradas.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 22.06.2007
(Adota, para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes, os valores constantes do Anexo Único e dá outras providências).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 22.06.2007
(Fixa o valor de R$ 1,00 (um real) por litro, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, nas hipóteses que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 20.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.253 de 21.06.2007
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.113 de 21.06.2007
Regulamento a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007 e altera a data do primeiro sorteio dos prêmios da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2007.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 400 de 20.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de junho a 1º de Julho de 2007.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.659 de 21.06.2007
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 22.06.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.465 de 21.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.232 de 21.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 20.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF - IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 7 de 21.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF - IF, modelo FS345, conforme especificação).
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.542 de 22.06.2007
(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.767 de 22.06.2007
Dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.766 de 22.06.2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 22.06.2007
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 986 de 20.06.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - RS - DRFB/Novo Hamburgo - RS nº 85 de 21.06.2007
Dispõe sobre os arquivos digitais a serem apresentados por contribuintes para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/Dcomp) referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela RFB.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 21.06.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 25 de 22.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 28.03.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 40/07, para vigência até 30 de setembro de 2007 com as empresas que menciona).
Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 12 de 21.06.2007
Estabelece a data do vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, nos casos em que especifica.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 13 de 21.06.2007
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.183 de 06.06.2007
(Altera a redação dos incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências).
Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 100 de 21.06.2007
Institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.873 de 20.06.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 110 de 21.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Rio de Janeiro).
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 21.06.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 832 de 20.06.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 14.06.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.965 de 21.06.2007
Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.966 de 21.06.2007
Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 7 de 21.06.2007
Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 139 de 19.06.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto nº 6.131 de 21.06.2007
Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 39.687 de 20.06.2007
(Modifica o art. 3º da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Município de Maringá nº 760 de 11.06.2007
Regulamenta a expedição do Certificado de Registro Cadastral concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas sociais, no âmbito das licitações realizadas no município de Maringá.
Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 20.06.2007
(Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2006 e dá outras providências).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.092 de 20.04.2007
Aprova o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.
Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.650 de 03.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2007.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.662 de 07.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de maio de 2007.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.664 de 08.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de maio de 2007.
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.673 de 09.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2007.
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.679 de 10.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2007.
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.682 de 11.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2007.
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.690 de 14.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2007.
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.694 de 15.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de maio de 2007.
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.697 de 16.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2007.
Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.699 de 17.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2007.
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.710 de 18.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2007.
Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.711 de 21.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2007.
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.712 de 22.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de maio de 2007.
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.718 de 23.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de maio de 2007.
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.720 de 24.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2007.
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.731 de 25.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2007.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.732 de 28.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2007.
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.736 de 29.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de maio de 2007.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.737 de 30.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2007.
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.740 de 31.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2007.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.742 de 01.06.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.753 de 01.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.804 de 20.06.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 74 de 19.06.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de maio de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.383 de 20.06.2007
Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 20.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.866 de 20.06.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 89 de 19.06.2007
(Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que especifica, no exercício de 2007.)
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 20.06.2007
(Torna público as alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Lei nº 11.490 de 20.06.2007
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 13.06.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.
Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.048 de 20.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - 11ª alteração.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 398 de 20.06.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 399 de 20.06.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (MP nº 349/07), que "Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências").
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 792 de 13.06.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 22 de 20.06.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 72 de 19.06.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.382 de 20.06.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Lei nº 11.492 de 20.06.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 20.06.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007