Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.423 de 23.09.2002
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de fretamento, como modalidade do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, prevista na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.492 de 23.09.2002
(Dispõe sobre o uso de aparelhos ECF)

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.733 de 23.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 98 de 03.09.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2002.

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto nº 4.383 de 23.09.2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Lei nº 10.539 de 23.09.2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.845 de 23.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 12 de 20.09.2002
Revoga o Comunicado-Conjunto 29, de 1990.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.151 de 19.09.2002
Dispõe sobre a emissão de certificado de depósitos de títulos em garantia.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 4 de 23.09.2002
Dispõe sobre o preenchimento da DIEF relativo às operações com combustíveis e lubrificantes demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais e de exportações.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.152 de 20.09.2002
Estabelece condições para a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI).

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 574 de 19.09.2002
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e sobre as entregas de arquivo magnético de que trata a Resolução SEFCON nº 5.723/2001)

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.840 de 19.09.2002
Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10/11/97.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 30 de 20.09.2002
(Comunica que a nova versão do programa DAPISEF, foi acrescida dos recursos técnicos-operacionais que especifica)

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 20.09.2002
Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.730 de 20.09.2002
Introduz modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para disciplinar a aquisição de embalagem procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 21/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Lei do Estado de São Paulo nº 11.241 de 19.09.2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 793 de 19.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2002.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.019 de 19.09.2002
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2002.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.020 de 19.09.2002
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.021 de 19.09.2002
Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.022 de 19.09.2002
Dispõe sobre a emissão de certificados de depósitos em garantia, relativos a títulos cambiais.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto nº 4.382 de 19.09.2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 176 de 20.09.2002
(Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica)

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.490 de 19.09.2002
Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.655 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.656 de 17.09.2002
Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.660 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.799 de 20.09.2002
Dispõe sobre compensação de débitos com utilização de créditos, conforme especifica.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 857 de 18.09.2002
Altera o regulamento do ICMS e revoga dispositivos do decreto nº 38.142/99, relativamente às operações com aves, produtos resultantes de sua matança e ovos.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 858 de 18.09.2002
Altera dispositivos do decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que regulamenta a lei nº 6271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 18.09.2002
(Dispõe sobre os valores das operações interestaduais com café cru em grão, adotar-se-ão, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 23 a 29/09/2002)

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 19.09.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Revogação da NPF 050/2000)

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 17.09.2002
Altera a Portaria CAT-28, de 22-04-02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, e substitui o modelo da Guia de Transporte de Valores - GTV - Anexo VIII da referida portaria

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.090 de 17.09.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2002.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.102 de 18.09.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 19 de setembro de 2002.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.282 de 18.09.2002
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.283 de 18.09.2002
Altera a Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 662 de 19.09.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à redução de IPTU para imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural.

Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado de Sergipe nº 20.988 de 18.09.2002
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.832 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.833 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.834 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.835 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.430 de 13.09.2002
(Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo)

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.307 de 17.09.2002
Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto nº 4.381 de 17.09.2002
Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.359 de 17.09.2002
Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.092 de 17.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 82 de 17.09.2002
Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 16.09.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2002.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.09.2002
Ratifica o Convênio ICMS 104/02.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.066 de 18.09.2002
Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.067 de 18.09.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, que Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.714 de 18.09.2002
(Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona)

Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.960 de 11.09.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.961 de 11.09.2002
Altera o anexo do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.962 de 11.09.2002
Acrescenta os §§ 38 e 39 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da Administração Pública.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.963 de 11.09.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.964 de 11.09.2002
Dispõe sobre a não exigência do débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.965 de 11.09.2002
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 834 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.966 de 11.09.2002
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.967 de 11.09.2002
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre parcelamento do imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.396 de 17.09.2002
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.09.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 12.09.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 853 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações que especifica, realizadas por estabelecimento produtor de farinha de mandioca.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 04.09.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 12.09.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.936 de 12.09.2002
Altera dispositivo do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool combustível, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 17.09.2002
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 13.09.2002
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.301 de 17.09.2002
(Autoriza a reativação, uma única vez, do parcelamento de que trata o art. 2º do Decreto n. 2.473, de 24 de agosto de 2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento, até o dia 30 de novembro de 2002, de todas as pendências que ocasionaram a rescisão, inclusive as existentes até a data do pedido de reativação)

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.302 de 17.09.2002
(Dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.303 de 17.09.2002
(Dispõe sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, até 30 de junho de 2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas)

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 11.09.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.099 de 13.09.2002
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.102 de 16.09.2002
(Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 2 de 13.09.2002
(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da ZONA FRANCA DE MANAUS para o restante do país por via aérea)

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.042 de 16.09.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto nº 4.378 de 16.09.2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 202 de 12.09.2002
Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 175 de 17.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 564 de 17.09.2002
Dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.281 de 16.09.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.807 de 16.09.2002
Dispõe Sobre: "Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 9º, ambos do Decreto Municipal nº 21.674, de 04 de junho de 2002, para regularização de veículos publicitários junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade - CPF e dá outras providências".

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.827 de 16.09.2002
Cria a Comissão Estadual Permanente de Defesa do Consumidor, nos moldes do § 3º, do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.829 de 16.09.2002
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 366 de 16.09.2002
Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador.

Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 792 de 12.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2002.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.098 de 13.09.2002
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 201 de 13.09.2002
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 13.09.2002
(Revoga a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, que revigora o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ,de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências)

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 12.09.2002
(Introduz alterações nos anexos da pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências)

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 13.09.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 14/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 13.09.2002
Divulga a relação de Postos Fiscais especializados no atendimento a contribuintes para o cálculo de débitos de ICMS com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 14/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 791 de 12.09.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2002.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 12.09.2002
Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.082 de 11.09.2002
Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.083 de 11.09.2002
Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.149 de 11.09.2002
Exclui o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.150 de 11.09.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos, contratados de forma associada a operação de captação ou aplicação de recursos.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 376 de 11.09.2002
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 996 de 12.09.2002
(Estabelece para o mês de setembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002481 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2002)

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 198 de 12.09.2002
Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 12.09.2002
Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.931 de 12.09.2002
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.738 de 12.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.739 de 12.09.2002
Regulamenta dispositivos dos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.498 de 12.09.2002
Prorroga o prazo para enquadramento de empresas no Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.497 de 12.09.2002
Define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.500 de 12.09.2002
Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.499 de 12.09.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 218 de 12.09.2002
(Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo à saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado)

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.798 de 12.09.2002
Dispõe que créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30/06/2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais sucessivas, conforme especifica.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.933 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.934 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 99 e 100 ambos de 20 de agosto de 2002 e o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.935 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 18/02 e 19/02 e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 10.09.2002
Resolve excluir do Anexo "C" da Portaria SCE nº2, de 22 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Portaria SECEX nº2, de 22 de janeiro de 1997, os produtos e observações que menciona.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 567 de 10.09.2002
Divulga os locais em que será realizado o serviço de aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.651 de 06.09.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 1 de 06.09.2002
Estabelece rotinas operacionais relacionadas ao credenciamento dos Exportadores, Importadores, Agentes Desconsolidadores de Carga representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC) e Transportadores.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 12.09.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.705 de 11.09.2002
Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 196 de 10.09.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 197 de 10.09.2002
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 476 de 09.09.2002
Define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto do Estado do Ceará nº 26.738 de 12.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.09.2002
Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e Distrito Federal, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para servidores integrantes da fiscalização tributária envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.904 de 12.09.2002
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.09.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.09.2002
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.428 de 10.09.2002
Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.071-R de 10.09.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.433 de 09.09.2002
Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 41 de 10.09.2002
Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.926 de 10.09.2002
Altera o Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.927 de 10.09.2002
Ratifica Convênio ICMS

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 11.09.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 10.09.2002
Altera o "caput" do artigo 4º da Portaria CAT-54/02, de 15-7-2002, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a esquipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.067 de 10.09.2002
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 10.09.2002
Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 09.09.2002
Altera o disposto na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.491 de 09.09.2002
Fixa valores para fin de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.929 de 11.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.663 de 10.09.2002
Introduz as Alterações 127 a 131 do RICMS/01

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.753 de 27.08.2002
(Acresce alínea "a" ao inciso III do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.09.2002
Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 944 de 30.08.2002
Aprova da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.21 - Entidades Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.874 de 09.09.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.488 de 09.09.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 173 de 10.09.2002
Dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 174 de 10.09.2002
Estabelece prazo para pagamento do complemento do ICMS devido por substituição tributária na entrada neste estado de combustível oriundo de outra unidade da Federação.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.343 de 10.09.2002
Que proíbe a Prefeitura Municipal de Iracemápolis de cobrar multa de mora, decorrentes do inadimplemento do pagamento de contas referentes a tributos municipais, em valor superior a 2% (dois por cento) do valor do débito.

Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.819 de 09.09.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.820 de 09.09.2002
Altera o Decreto nº 41.705, de 03/07/02, que dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 10/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.070-R de 06.09.2002
Ratifica o Protocolo ICMS nº 033/02 e os Convênios ICMS nº 096/02, 098/02, 100/02 e 102/02 a 104/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.712 de 09.09.2002
(Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona)

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 172 de 09.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 790 de 04.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de setembro de 2002.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 7 de 06.09.2002
Altera a Comunicação de Serviço/GAB nº 12, de 25 de julho de 2000.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 23.08.2002
(Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 226.000 quilos, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do produto que especificia)

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 06.09.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 05.09.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.812 de 06.09.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 9 de 06.09.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 09/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.279 de 05.09.2002
Altera os Anexos das Resoluções nº 3.133, de 2 de fevereiro de 2001 e Nº 3.157, de 08 junho de 2001, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixaram os respectivos índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2001.

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.064 de 06.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.065 de 06.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.695 de 06.09.2002
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.696 de 06.09.2002
Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 199 de 06.09.2002
(Dispõe sobre as Notificações de Débito emitidas em desacordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, com a redação conferida pelo Decreto nº 22.249, de 04.05.2000)

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 07.09.2002
Dispõe sobre parcelamento de débitos do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS - ITBI-IV, na esfera administrativa e dá outras providências.

Data de edição: 07/09/2002 Data de Publicação: 07/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.964-E de 06.09.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição do Estado,

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.649 de 03.09.2002
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.278 de 05.09.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 1 de 04.09.2002
(Comunica aos Chefes dos Postos de Fiscalização e das Administrações Fazendárias que a partir de 1deg. de setembro/2002 fica momentaneamente suspensa a exigibilidade do Comprovante de Importação ( CI ), até que o assunto seja deliberado em Convênio)

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 18 de 05.09.2002
(Susta os efeitos do Decreto nº 31.424/02, que Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências e dá outras providências)

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.147 de 04.09.2002
Altera o fator "F" aplicável ao ativo ponderado pelo risco (Apr), utilizado no cálculo do Patrimônio Líquido Exigido (PLE), de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores, para bancos cooperativos e cooperativas de crédito.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.148 de 04.09.2002
Prorroga o prazo previsto na Circular 3.136, de 2002, que disciplina a utilização do termo "diretor" pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto nº 4.358 de 05.09.2002
Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto nº 4.359 de 05.09.2002
(Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001, que estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências)

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.935 de 29.08.2002
Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 754 de 06.09.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização com Visitas Fiscais Sumárias em Estabelecimentos - PROVISE, anexo a esta Portaria.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.808 de 06.09.2002
Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.380 de 05.09.2002
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM referente ao mês de agosto de 2002 e adota outras providências.

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 06/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.502 de 04.09.2002
(Prorroga, por tempo determinado, a suspensão de que trata a Lei n. 2.402, de 9 de janeiro de 2002, que suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei n. 1.993, de 31 de agosto de 1999, que Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.917 de 04.09.2002
Ratifica Convênios ICMS

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.069-R de 04.09.2002
Introduz alteração no RITCD/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21 de abril de 1989.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 40 de 04.09.2002
Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.483/2002.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 04.09.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.934 de 05.09.2002
Autoriza o Poder Executivo a ceder créditos à título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o Estado faz jus a receber no exercício de 2002, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89

Data de edição: 05/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.277 de 04.09.2002
Altera os Anexos das Resoluções Nº 2872, de 24 de julho e Nº 2.873, de 27 de agosto de 1997, que divulgou os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices do VAF para a composição do índice de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 1997.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 04.09.2002
Altera o Anexo I da Portaria CAT-8, de 28/01/94

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 04.09.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2002.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Medida Provisória nº 67 de 04.09.2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Medida Provisória nº 68 de 04.09.2002
(Altera as Leis n 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências e 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências)

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Decreto nº 4.357 de 04.09.2002
Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.065-R de 29.08.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 05/09/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.486 de 03.09.2002
Incorpora à Legislação Estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS 49/02, que altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 03.09.2002
Esclarece sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.040 de 30.08.2002
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 942 de 30.08.2002
Altera o Código de Ética Profissional do Contabilista e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.648 de 02.09.2002
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 84 de 02.09.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetárias aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 04/09/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 02.09.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 734 de 03.09.2002
(Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0459 - GABIN, de 14 de maio de 2002, que reedita a Portaria Nº 0607-GABIN, de 21 de setembro de 2001, que redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica, com as alterações posteriores)

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 29.08.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 81 de 30.08.2002
Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 069, de 10 de maio de 2002.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 94 de 02.09.2002
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2002.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.993 de 30.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de agosto de 2002.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.996 de 30.08.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT)

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 80 de 19.08.2002
Estabelece regras e critérios de funcionamento e de operação de plano de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida, com cobertura por sobrevivência, que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 350 de 30.08.2002
Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE nº 699, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 2 de 29.08.2002
Altera os percentuais de exame físico de mercadorias em despacho aduaneiro de exportação

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.041 de 02.09.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.796 de 03.09.2002
(Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, que dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido)

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 02.09.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2002)

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 01.08.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002)

Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.682 de 02.09.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto" e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco e da Paraíba.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.683 de 02.09.2002
Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 16 de 28.08.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 86 de 19.08.2002
Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.425 de 02.09.2002
Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 230 de 16.08.2002
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.955-E de 02.09.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.224 de 02.09.2002
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO - CVM/SRE nº 1.135 de 03.09.2002
(Registro de Distribuição Pública Primária de Notas Promissórias )

Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto do Estado de Roraima nº 4.955-E de 02.09.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.590 de 02.09.2002
Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 30.08.2002
Estabelece modelo de Relatório de Verificação Física (RVF) e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 86 de 28.08.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.044 de 30.08.2002
Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Decreto nº 4.353 de 30.08.2002
Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.146 de 30.08.2002
Dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.039 de 30.08.2002
(Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.145, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação)

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 194 de 29.08.2002
Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.931 de 02.09.2002
Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 30.08.2002
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 01/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 30.08.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002)

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 30.08.2002
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2002

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.045 de 30.08.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.346 de 30.08.2002
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 31/08/2002 Data de Publicação: 31/08/2002

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 377 de 30.08.2002
Acrescenta § 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.325 de 29.08.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 30.08.2002
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.018 de 28.08.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e CentrºOeste e de outras fontes.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 29.08.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Medida Provisória nº 66 de 29.08.2002
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.608 de 29.08.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2002.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.609 de 30.08.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2002.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.484 de 29.08.2002
Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 27 de 29.08.2002
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 29.08.2002
(Comunica alteração de vigência dos dispositivos implementados pelo Decreto 47.021, de 22-8-2002, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS )

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 561 de 30.08.2002
Altera a Instrução Normativa nº 556/02-GSF, que institui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 26.08.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 77 de 28.08.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 020/2001-SEFAZ, de 18.04.2001, que estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 28.08.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, e dá outras providências)

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 78 de 26.08.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 26.08.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Mineral, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 30.08.2002
Revoga a Instrução Normativa AUDIT - 02/91, datada de 24 de junho de 1991.

Data de edição: 30/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.066-R de 29.08.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.793 de 29.08.2002
Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/92.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 30/08/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.067-R de 29.08.2002
Ratifica os Convênios ICMS nºs 93 e 94/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.08.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.033 de 27.08.2002
Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.012 de 28.08.2002
Dispõe sobre substituição de garantias, em operações de EGF, e sobre crédito para comercialização de milho, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.013 de 28.08.2002
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina atingidos por estiagens, sobre a concessão de crédito emergencial de custeio aos produtores atingidos e sobre alterações na regulamentação do Programa.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.014 de 28.08.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada a exportadores, para financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.015 de 28.08.2002
Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.016 de 28.08.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.017 de 28.08.2002
Faculta às companhias hipotecárias a transformação em quaisquer das instituições relacionadas no art. 1º do Regulamento anexo I à Resolução 2.099, de 1994.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.037 de 27.08.2002
Cria subtítulos contábeis no Cosif para registro de títulos e valores mobiliários de emissão de entidades financeiras integrantes de grupos pertencentes a organismos oficiais internacionais e altera o Conef.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.038 de 28.08.2002
Cria título e subtítulos no Cosif para registro de títulos vinculados a garantias de operações em câmaras de liquidação e compensação e de operações de câmbio financeiro realizadas nessas câmaras e altera o Conef.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.963 de 27.08.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2002.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.350 de 28.08.2002
Eleva a alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas e munições e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Medida Provisória nº 65 de 28.08.2002
Regulamenta o art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 788 de 28.08.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2002.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 789 de 28.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de setembro de 2002.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 17 de 29.08.2002
Revoga o Decreto nº 27.259 de 11 de outubro de 2000 de autoria do Poder Executivo que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.955 de 28.08.2002
Dispõe sobre a utilização de incentivos fiscais a Lei de Incentivo à Cultura - Lei nº 1940/1992, no exercício de 2002.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 479 de 29.08.2002
Regulamenta o Disposto no § 2º do Art. 54 da Lei Complementar nº 0002/01, de 28-01-2001, Que Disciplina os Procedimentos Necessários à Escrituração dos Livros Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2002 Data de Publicação: 29/08/2002

Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.716 de 28.08.2002
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 306 da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 925 de 26.07.2002
Dispõe sobre pagamento do ICMS relativo às aquisições internas de álcool etílico hidratado combustível diretamente de usina ou destilaria, realizadas por posto revendedor de combustível bem como estabelece preço a ser adotado para cobrança do ICMS.

Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 28.08.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.424 de 23.08.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2002.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.569 de 27.08.2002
Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.570 de 27.08.2002
Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 729 de 28.08.2002
Aprova e institui, no âmbito da CORREG, a Operação Parceria I, a ser executada em conjunto com a DEFAZ.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - MG nº 3.276 de 27.08.2002
Dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.490 de 27.08.2002
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.459 de 27.08.2002
Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.664 de 27.08.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de mercadoria por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.665 de 27.08.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de lingotes, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.666 de 27.08.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência de antecipação do ICMS para estabelecimento que possua a condição de central de distribuição.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.667 de 27.08.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 27.08.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 5 de 21.08.2002
Cria normas complementares para as operações de transferência de cargas entre recintos alfandegados.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 6 de 21.08.2002
Disciplina a abertura de contêineres de importação no âmbito da Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto nº 4.349 de 27.08.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Lei nº 10.537 de 27.08.2002
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 80 de 27.08.2002
Altera as Instruções Normativas INSS/DC de nºs. 065, 066, 067, 068, 069, 070 e 071, todas de 10 de maio de 2002.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.803 de 27.08.2002
Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.804 de 27.08.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 28.08.2002
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Decreto do Município de Contagem/MG nº 11.045 de 28.08.2002
Disciplina a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o regime da Responsabilidade Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 26.08.2002
Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS 59/02, de 28.06.02, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 26.08.2002
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Medida Provisória nº 63 de 26.08.2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Medida Provisória nº 64 de 26.08.2002
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Decreto nº 4.343 de 26.08.2002
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 213 de 23.08.2002
Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA e Parcelamento de Débitos

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 22.08.2002
(Dispõe sobre o segurado contribuinte individual, nos termos da alínea "g" do inciso V do art. 12 e da alínea "g" do inciso V do art. 11, respectivamente das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais)

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 7 de 21.08.2002
Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias brasileiras de propaganda política.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.852 de 26.08.2002
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.909 de 20.08.2002
Acrescenta os incisos XLIII e XLIV ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.910 de 20.08.2002
Altera dispositivos dos arts. 51, 521 e 527 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 27.08.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 05.06 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001, e 06.02 da Instrução Normativa nº 16, de 10/6/2002.

Data de edição: 27/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.08.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/08/2002 Data de Publicação: 27/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 193 de 22.08.2002
Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.717 de 23.08.2002
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.720 de 23.08.2002
Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.721 de 23.08.2002
Institui o Projeto "Rio Fácil" e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.722 de 23.08.2002
Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.483 de 20.08.2002
Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.919 de 23.08.2002
Estabelece isenção do pagamento do ICMS para os medicamentos genéricos.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.024 de 22.08.2002
Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.935 de 22.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de agosto de 2002.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.943 de 22.08.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 22.08.2002
(Inclui códigos e mercadorias que especifica na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Decreto nº 4.342 de 23.08.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 26/08/2002

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 3 de 21.08.2002
(Comunica que as microempresa e a empresa de pequeno porte, entregará, excepcionalmente, no período de apuração de agosto/2002, a DAPI 2 e a DAPI 3 nos prazos que especifica)

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 24/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.023 de 23.08.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 24/08/2002

Decreto nº 4.339 de 22.08.2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Medida Provisória nº 62 de 22.08.2002
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 22.08.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2002.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.035 de 21.08.2002
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.036 de 22.08.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.145, de 21 de agosto de 2002.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 257 de 21.08.2002
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.021 de 22.08.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.022 de 22.08.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênio e Protocolos e dá outras providências

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.926 de 21.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de agosto de 2002.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.930 de 21.08.2002
Divulga condições para a realização de operações de venda de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) vinculadas à realização de operações de swap a cotações preestabelecidas.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.931 de 21.08.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 20.08.2002
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.08.2002
Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.08.2002
(Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 20.08.2002
Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.923 de 23.08.2002
Torna obrigatório informações ao consumidor sobre os impostos a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.901 de 23.08.2002
Acrescenta o § 5º ao art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.211 de 23.08.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 23/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 22.08.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de "ex" tarifários que especifica)

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto nº 4.340 de 22.08.2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2002 Data de Publicação: 23/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.847 de 21.08.2002
Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações FUNDIEST/PROE- ELETRÔNICA.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.08.2002
Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.02.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 02.08.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, que dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias.

Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 02.08.2002
Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.

Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.895 de 21.08.2002
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.022 de 21.08.2002
(Altera a redação o inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002 sobre Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 20.08.2002
Altera os Convênios ICMS 31/00, de 26.04.00 e 72/01, de 06.07.01 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 20.08.2002
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 20.08.2002
Autoriza os Estados e Distrito Federal a fixarem, excepcionalmente, o PMPF, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, do GLP, gás liqüefeito de petróleo, fora dos prazos previstos no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 20.08.2002
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 20.08.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 20.08.2002
Altera o Convênio ICMS 53/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.145 de 21.08.2002
Dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 212 de 20.08.2002
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos inscritos na Dívida Ativa da SUFRAMA, no âmbito da Procuradoria Jurídica.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 192 de 21.08.2002
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 55, de 08 de junho de 1983, que dispõe sobre a entrada de veículos de carga no território nacional)

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 191 de 16.08.2002
Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 20.08.2002
Estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.275 de 21.08.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 21.08.2002
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 787 de 21.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 2002.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 21.08.2002
(Revoga o Decreto nº 31.424 de 28 de junho de 2002, que altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências)

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.846 de 21.08.2002
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.654 de 21.08.2002
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 22/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.678 de 20.08.2002
Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.480 de 20.08.2002
Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.915 de 19.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de agosto de 2002.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.905 de 15.08.2002
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2002.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 6 de 19.08.2002
(Dispõe sobre os subitens da Ordem de Serviço DRF/OSA número 3, de 1º de Julho de 2002, publicada no DOU de 4 de Julho de 2002)

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.034 de 19.08.2002
Divulga procedimentos relativos ao cumprimento e à consulta à exigibilidade adicional sobre depósitos.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 09.08.2002
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 560 de 21.08.2002
Altera a Instrução Normativa nº 490/01-GSF que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com tecido, vestuário e roupa de cama, de mesa e de banho.

Data de edição: 21/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 76 de 19.08.2002
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados no CAE 3.17.03, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.481 de 20.08.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 21/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.099 de 20.08.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 20/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.911 de 16.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de agosto de 2002.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.407 de 29.07.2002
Revoga dispositivo do Decreto nº 5.194, de 11 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 29/07/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.256 de 19.08.2002
Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.648 de 19.08.2002
Dispõe sobre a utilização de regime especial, específico para central de distribuição, por outro estabelecimento do mesmo titular do beneficiário original do referido regime.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.649 de 19.08.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.495, de 05 de julho de 2002, que dispõe sobre a não-consideração do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de regularidade fiscal concernente às empresas partícipes do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.650 de 19.08.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 256 de 15.08.2002
(Altera o item IV e o § 4º do artigo 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002; que estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.08.2002
Ratifica o Convênio ICMS 93/02.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto nº 4.338 de 19.08.2002
Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.382 de 16.08.2002
Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.893 de 19.08.2002
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 10.405, de 25 de junho de 2001, que estende o tratamento tributário previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, aos veículos adquiridos mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.387 de 16.08.2002
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.383 de 16.08.2002
Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 20/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.890 de 19.08.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.891 de 19.08.2002
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.897 de 07.08.2002
Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica.

Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.898 de 07.08.2002
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.

Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.870 de 19.08.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.010 de 16.08.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.011 de 16.08.2002
Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 2002.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Medida Provisória nº 61 de 16.08.2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.427 de 16.08.2002
Autoriza a instituição de Programa de Bolsa de Esportes para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 15.08.2002
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.810 de 19.08.2002
Prorroga o prazo de vencimento da parcela decorrente de débitos tributários, vencíveis em 20 de agosto de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2002 Data de Publicação: 19/08/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 07.08.2002
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 18/08/2002

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.08.2002
ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de construção civil - Inexistência de subempreitada - Incidência do imposto

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 17/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 786 de 15.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2002.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.479 de 14.08.2002
(Altera a Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 16.08.2002
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 16/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 186 de 15.08.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo)

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 15.08.2002
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 90 de 14.08.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2002.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 13.08.2002
Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Medida Provisória nº 59 de 15.08.2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Decreto nº 4.336 de 15.08.2002
Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 14.08.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 913 de 15.08.2002
(Estabelece para o mês de agosto de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002656 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2002)

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 14.08.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 75/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, que estabelece procedimentos a serem observados em operações para o exterior ou com o fim específico de exportação, abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, e dá outras providências e na Portaria nº 069/2002-SEFAZ, de 31.07.2002, que autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Medida Provisória nº 60 de 15.08.2002
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 15.08.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.114 de 14.08.2002
(Dispõe sobre a inclusão de preço público da Feira Orgânica, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que 'Fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências'.)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 205 de 14.08.2002
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 16/08/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 20 de 12.08.2002
(Altera o Ato Normativo DATRI nº 019/02, de 31 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 016/02, de 22 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/02, de 09 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, incluindo um novo produto e dá outras providências.)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 5.392 de 15.08.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.639 de 14.08.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.845, de 09.11.95, que estabelece limite de valor para a não-interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.641 de 14.08.2002
Regulamenta o credenciamento de entidades para a promoção de bingos para angariar recursos para o fomento do desporto, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 14.08.2002
(Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e a Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativas ao período fiscal de julho de 2002 e ao 1º (primeiro) semestre de 2002)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 14.08.2002
(Dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 14.08.2002
Altera a Portaria CAT-18, de 21/02/2002, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Cravinhos, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6, pela Portaria CAT 26, de 06/04/1998.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 375 de 14.08.2002
Dispõe sobre os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários pelos fundos de investimento financeiro, pelos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e pelos fundos de investimento no exterior.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.009 de 14.08.2002
Estabelece encaixe obrigatório adicional de 5% (cinco por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e sobre os recursos captados em depósitos de poupança rural pelo Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.144 de 14.08.2002
Institui exigibilidade adicional sobre depósitos.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Decreto nº 4.335 de 14.08.2002
Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.898 de 13.08.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2002.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da possibilidade da compensação de tributos da mesma espécie, por iniciativa do contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido exigido de acionistas)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 12.08.2002
(Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 4 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecúnia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - por servidor público)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 5 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança pela União do IOF sobre o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente da antecipação, na execução fiscal, do numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, pela Fazenda Pública)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 7 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecúnia) de licença-prêmio não gozada - por necessidade do serviço - por servidor público)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 9 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da disposição inscrita no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.033, de 12.04.1990)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 10 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança do IOF sobre os ativos financeiros dos Municípios)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 11 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da condenação da União em honorários advocatícios, pela desistência de Execução Fiscal após o oferecimento de Embargos pelo contribuinte)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 12 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da incidência do imposto sobre Operações Financeiras - IOF - sobre os depósitos para garantia de instância e depósitos judiciais, por força da Instrução Normativa da Receita Federal nº 62/90)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 13 de 12.08.2002
(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da inclusão da representação comercial dentre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda)

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 329 de 14.08.2002
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 15/08/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 13.08.2002
Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de agosto de 2002, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e da Ucrânia, de que trata a Circular SECEX nº 46, de 22 de agosto de 2001 (DOU de 23/08/2001).

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 12.08.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Medida Provisória nº 58 de 13.08.2002
Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 690 de 14.08.2002
Veda a homologação de AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas.

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.273 de 13.08.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 13.08.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.08.2002
Comunica a adoção de novos percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto de veículos a consumidor

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.824 de 13.08.2002
Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.824 de 13.08.2002
Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 14/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.08.2002
Divulga o(s) nome(s) da(s) refinarias de petróleo ou base(s), que será(ao) utilizada(s) pelas unidades federadas, para os fins que específica.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 14/08/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 6 de 13.08.2002
Dispõe sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação conforme disposto no inciso XX do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002 e a isenção de que trata o inciso IV, do art. 39 da referida Medida Provisória, e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.536 de 12.08.2002
Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/97.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 4 de 09.08.2002
(Altera a data do início do pagamento do Abono do Programa de Integração Social - PIS nas agências da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício 2002/2003)

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.478 de 12.08.2002
Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.456/2002 e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 785 de 12.08.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2002.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 09.08.2002
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 09.08.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 91/02, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 559 de 13.08.2002
Autoriza o acesso dos municípios goianos aos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, utilizados na elaboração do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na receita do ICMS.

Data de edição: 13/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.879 de 12.08.2002
Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.880 de 12.08.2002
Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.881 de 12.08.2002
Dá nova redação ao texto do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 13/08/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 08.08.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS DE 30/10/1998.

Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.061-R de 09.08.2002
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, que Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998)

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 170 de 12.08.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 190 de 09.08.2002
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 10 de 31.07.2002
Estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.

Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 255 de 12.08.2002
Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 8 de 30.07.2002
Estabelece critérios para cientificar os sujeitos passivos dos Autos de Infração de Crédito Tributário e Perdimento, e para as mercadorias estrangeiras abandonadas.

Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.916 de 12.08.2002
Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.08.2002
ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.839 de 12.08.2002
Modifica dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.858 de 12.08.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 09.08.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 12/08/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13406
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 227/02)

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 08.08.2002
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 178 de 09.08.2002
(Dispõe sobre a necessidade de conceder prazo maior para a entrega de informações, por empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupim Fiscal - ECF, sobre o seu faturamento por meio de cartão de crédito e de débito automático em conta corrente)

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.832 de 09.08.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 10/08/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.689 de 08.08.2002
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002.

Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 09.08.2002
Institui o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 784 de 08.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de agosto de 2002.

Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002

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