Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 31.10.2002
Divulga os bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, com fornecimento de comprovante de pagamento por meio de autenticação digital, nos termos da Portaria CAT-60, de 8-8-02

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.621 de 31.10.2002
Concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.616 de 30.10.2002
Homologa a Resolução nº 38, de 29 de outubro de 2002, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes do Anexo Único dessa Resolução.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 29.10.2002
( Aprova a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores que especifica)

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 251 de 31.10.2002
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alteração, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 01.11.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 16.00 a 16.03 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 01.11.2002
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 572 de 01.11.2002
Dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.004 de 31.10.2002
Autoriza o Estado a transferir, para fundos de investimentos em direitos creditórios constituídos sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários, créditos tributários objeto de parcelamento e créditos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 103 de 24.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 104 de 25.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 01.11.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.019 de 01.11.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 126/02 e 127/02, e o Protocolo ICMS 43/02, todos de 20 de setembro de 2002 e o Convênio ICMS 131/02, de 08 de outubro, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 942 de 31.10.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne às operações de venda realizadas fora do estabelecimento; às remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento, nesta ou em outra unidade da Federação; às operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão, e à devolução e retorno de mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 943 de 31.10.2002
Procede alteração no Decreto nº 38.257, de 21 de dezembro de 1999, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 28/02.

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 01.11.2002
Altera a Instrução Normativa SF 015/02, que esclarece quanto aos efeitos da não renovação e prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.847 de 31.10.2002
Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.411 de 01.11.2002
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.732 de 31.10.2002
Institui o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona de Mato Grosso - FUNDEMAMONA/MT, e dá outras providências

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 428 de 29.10.2002
Cria códigos de receitas estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.517 de 30.10.2002
Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.036 de 30.10.2002
Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre o exame, caso a caso, da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.037 de 30.10.2002
Revoga e altera dispositivos do MCR que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de determinações nele referidas e dispõe sobre o exame, caso a caso, pelo Banco Central do Brasil, da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.038 de 30.10.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.159 de 30.10.2002
Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre a aplicação das penalidades cabíveis após o exame, caso a caso, acerca da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.160 de 30.10.2002
Admite o curso sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos de instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.051 de 25.10.2002
Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 31.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 30 de setembro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS no seu domicílio fiscal.

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 102 de 31.10.2002
(Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 087/2002-SEFAZ, de 23.09.2002,que introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, e dá outras providências)

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.488 de 31.10.2002
(Prorroga os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constantes no "caput" do art. 2º do Decreto n. 6.302, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 29.10.2002
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 34 de 29.10.2002
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição Tributária nas operações com cerveja e chope.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto nº 4.449 de 30.10.2002
Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 233 de 29.10.2002
Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 4o da Medida Provisória no 75, de 24 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.622 de 30.10.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2002.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.623 de 30.10.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2002.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.914 de 30.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.915 de 30.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.916 de 30.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, que institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 806 de 29.10.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2002.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 250 de 29.10.2002
(Institui os documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD)

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 25.10.2002
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2003

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 25.10.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.10.2002
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2003

Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 29.10.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 01-11-2002

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.276 de 29.10.2002
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.277 de 29.10.2002
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.278 de 29.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios e dá outras providências

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 8 de 28.10.2002
Estabelece procedimentos para a fase de testes do Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro (Siscomex Trânsito).

Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.029 de 29.10.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.030 de 29.10.2002
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.031 de 29.10.2002
Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.032 de 29.10.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.033 de 29.10.2002
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.034 de 29.10.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.035 de 29.10.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 828 de 30.10.2002
Dispõe sobre a concessão de parcelamento no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT / Módulo de Parcelamento.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.378 de 30.10.2002
Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 16.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.493 de 25.10.2002
(Estabelece por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto do Estado da Paraíba nº 23.527 de 29.10.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.404 de 29.10.2002
Altera o §1º do artigo 9º da Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001 que, "Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária."

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 823 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 824 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 825 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 826 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 827 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 25.10.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 28.10.2002
(Ratifica o Convênio ICMS 132/02, que estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.)

Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 9 de 14.10.2002
(Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002)

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 10 de 21.10.2002
Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 230 de 25.10.2002
Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 231 de 25.10.2002
Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 232 de 28.10.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.609 de 24.10.2002
Acrescenta o art. 716-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 35 de 24.10.2002
Estabelece competências e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.050 de 25.10.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Medida Provisória nº 76 de 25.10.2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Medida Provisória nº 77 de 25.10.2002
Altera as Leis n 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto nº 4.441 de 25.10.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 25.10.2002
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos que especifica)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.615 de 17.10.2002
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.087-R de 25.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.088-R de 25.10.2002
Ratifica o Convênio ICMS nº 131/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 281 de 10.10.2002
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.838 de 24.10.2002
Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/SC de 2001.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.355 de 25.10.2002
(Regulamenta a Lei nº 7.655, de 16 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.464 de 25.10.2002
(Altera o Decreto nº 6.391, de 11.10.2002, que dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos n. 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei n. 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.889, de 25 de outubro de 2001)

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.495 de 24.10.2002
Assegura a prestação de serviços e possibilita incentivo a empresas que financiam Bolsa de Estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 24.10.2002
(Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002 dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 112 de 23.10.2002
Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 2 de 22.10.2002
Estabelece procedimentos para a fase de testes do Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro (Siscomex Trânsito).

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 12 de 22.10.2002
Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2002.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.024 de 24.10.2002
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.025 de 24.10.2002
Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.026 de 24.10.2002
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2002/2003.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.027 de 24.10.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.028 de 24.10.2002
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 16.10.2002
(Adota medidas temporárias para permitir o ajustamento gradativo do setor industrial às novas condições de mercado decorrentes da eliminação da proibição às exportações de castanha de caju com casca)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 229 de 23.10.2002
Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Medida Provisória nº 75 de 24.10.2002
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 15.10.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 15.10.2002
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.463 de 24.10.2002
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.10.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.090-R de 25.10.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 804 de 23.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2002.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.511 de 23.10.2002
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99, que Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93)

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.512 de 23.10.2002
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.513 de 23.10.2002
Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.205 de 18.10.2002
Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.158 de 23.10.2002
Altera, relativamente à República Argentina, o Regulamento de Câmbio de Exportação e o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 23.10.2002
(Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional)

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Medida Provisória nº 74 de 23.10.2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 22.10.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.829 de 23.10.2002
Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/2001.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.904 de 23.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.423 de 23.10.2002
Altera a Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.294 de 21.10.2002
(Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 18.10.2002 a 18.11.2002)

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.295 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeira participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.299 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeira participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.303 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeiras participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 22.10.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2002.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.049 de 22.10.2002
Altera o regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 21.10.2002
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 177 de 18.10.2002
(Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001)

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 21.10.2002
(Dispõe sobre o Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul)

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 226 de 18.10.2002
Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 227 de 21.10.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados ao Exercício Militar Conjunto das Nações Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Pernambuco.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 228 de 21.10.2002
Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 427 de 22.10.2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.314 de 23.10.2002
Dá nova redação ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.315 de 23.10.2002
Dispõe sobre procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais em que a Fazenda do Estado de Mato Grosso seja parte.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 16.10.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 101 de 21.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 571 de 23.10.2002
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de equipamento e software para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF.

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 22.10.2002
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações da Itália para o Brasil de lâmina para corte de pedra. Foram apontadas importações do produto classificadas nos itens 7211.19.00, 8202.99.10 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 355 de 23.10.2002
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais, e dá outras providências)

Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 821 de 22.10.2002
(Revoga o Parágrafo único, do art.1º, da Portaria Nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002 e a Portaria Nº 804 - GABIN, de 15 de outubro de 2002, que Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT)

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.958 de 21.10.2002
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 570 de 22.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 225 de 18.10.2002
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.206 de 18.10.2002
(Dispõe sobre conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório)

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 802 de 21.10.2002
Republica o Convênio ICMS 128/02, em decorrência de sua retificação, publicada no D.O.U. de 16.10.2002.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 803 de 21.10.2002
(Divulga os Convênios celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002, e ratificados nacionalmente através do Ato Cotepe nº 11/2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.)

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 110 de 21.10.2002
Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 267 de 21.10.2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.282 de 17.10.2002
(Comunica a configuração das áreas de jurisdição da Instituição que especifica)

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.287 de 18.10.2002
(Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 17.10.2002 a 17.11.2002)

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.292 de 18.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeiras participantes do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.293 de 18.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.289 de 21.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.803 de 21.10.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador ("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.963 de 21.10.2002
Altera a Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.964 de 21.10.2002
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 15.10.2002
Esclarece dispositivos dos Decretos nºs 24.569/1997 e 26.739/2002, referente, respectivamente, a não concessão de parcelamento, bem como a não inclusão no Programa de Reparcelamento de Débitos Fiscais (PROREF), de débitos fiscais do ICM ou ICMS provenientes de substituição tributária por "saída".

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.083-R de 16.10.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.047 de 17.10.2002
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para administradoras de consórcio.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.048 de 17.10.2002
Cria e exclui subtítulos contábeis no Cosif e exclui títulos no Conef.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 265 de 14.10.2002
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 30 de 17.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.581 de 18.10.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 5.492, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 224 de 18.10.2002
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário do IOF e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 16.10.2002
Disciplina procedimentos para obtenção do benefício previsto no § 7º do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 17.10.2002
(Altera as Portarias nºs 15/2001; que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências e 100/96-SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências; respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências)

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 18.10.2002
Dispõe sobre a fruição de créditos relativos a entrada de insumos agropecuários, por contribuintes titulares de decisões judiciais, quando optantes pelo diferimento do ICMS, nas operações internas com produtos primários, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.237 de 18.10.2002
Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 18.10.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - setembro de 2002.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.494 de 18.10.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.509 de 16.10.2002
Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.393 de 17.10.2002
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 10 da Lei n. 11.110 de 26 de Dezembro de 2001 "Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.787 de 17.10.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 16.10.2002
Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.216, de 15/10/2002

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 15.10.2002
(Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.500 toneladas, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do produto que especifica)

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Parecer Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3 de 10.10.2002
Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 155 de 16.10.2002
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.506 de 16.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.508 de 16.10.2002
Disciplina a aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.031 de 17.10.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.032 de 17.10.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000 e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.149 de 16.10.2002
Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a promover alterações ex-offício no Cadastro de Contribuintes do ICMS com base nas informações fornecidas pelos órgãos públicos que as detenham.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 18.10.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.080 de 01.10.2002
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos para com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.896 de 17.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, que institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.860 de 17.10.2002
Dispõe Sobre: "REGULAMENTA o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento."

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.392 de 17.10.2002
Altera redação do artigo 50 da Lei n. 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4 º no mesmo artigo.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.894 de 16.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 6.377 de 16.10.2002
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.959 de 16.10.2002
Acrescenta o art. 8º-A ao Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 85 de 11.10.2002
Introduz em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 801 de 16.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 17.10.2002
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1082-R de 16.10.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 106/02 a 108/02, 111/02, 115/02, 118/02, 119/02, 121/02, 122/02, 125/02 a 128/02 e 130/02, os Protocolos ICMS nº 038/02, 044/02, a 049/02, e o Ajuste Sinief nº 003/02 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 15.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 108 de 15.10.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2002.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 245 de 16.10.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2002)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 18 de 16.10.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 16.10.2002
Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 350 de 16.10.2002
Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 455 de 10.10.2002
(Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976)

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.10.2002
(Ratifica o Convênio ECF 03/02, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.347 de 16.10.2002
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.281 de 11.10.2002
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 180 de 16.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.667 de 11.10.2002
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.10.2002
(Ratifica o Convênio ICMS 109/02, que altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.)

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 222 de 11.10.2002
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 223 de 14.10.2002
(Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC))

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 11.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 11.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.769 de 11.10.2002
Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.216 de 15.10.2002
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.727 de 16.10.2002
(Altera a redação dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, que modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, e cria o Fundo PRODEI e dá outras providências)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.435 de 16.10.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 15.10.2002
Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivos sobre importação de fenol.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 71
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 804 de 15.10.2002
Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.981 de 08.10.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos fixos, cobrarem os valores consumidos pelos serviços de telefonia fixa, nos períodos correspondentes aos da leitura do relógio tarifador.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.337 de 14.10.2002
(Modifica o dispositivo da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.246 de 11.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.256 de 14.10.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 15 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.248 de 11.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.250 de 11.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 11.10.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.046 de 11.10.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 264 de 11.10.2002
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Medida Provisória nº 73 de 14.10.2002
(Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002, que estabelecia a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pelas agro-indústrias na aquisição de produtos de pessoas físicas.)

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto nº 4.421 de 14.10.2002
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto nº 4.422 de 14.10.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.075 de 10.10.2002
(Estabelece para o mês de outubro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota))

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.440 de 14.10.2002
Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.885 de 14.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.957 de 10.10.2002
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 799 de 10.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 800 de 10.10.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.023 de 11.10.2002
Estabelece encaixe obrigatório adicional de 10 % (dez por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e sobre os recursos captados em depósitos de poupança rural pelo Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.156 de 11.10.2002
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e modificações posteriores, bem como o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução 2.606, de 1999.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.157 de 11.10.2002
Altera as alíquotas e o valor da dedução relativas à exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular 3.144, de 14 de agosto de 2002.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.045 de 10.10.2002
Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet .

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.2002
Ratifica os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MTE/MF nº 70 de 11.10.2002
Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.235 de 10.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 09 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.233 de 10.10.2002
Divulga autorização para funcionamento da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - Cetip.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.236 de 10.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.237 de 10.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas para venda de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) e Notas do Tesouro Nacional - Série D (NTN-D).

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.242 de 10.10.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.243 de 10.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 212 de 07.10.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, que Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público)

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 220 de 10.10.2002
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 221 de 10.10.2002
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 241 de 11.10.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 24/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26.09.2002)

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 12/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.469 de 11.10.2002
Ratifica Convênios ICMS e ECF celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 20 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 12/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.391 de 11.10.2002
(Dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos n. 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei n. 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.889, de 25 de outubro de 2001)

Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 216 de 09.10.2002
Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 217 de 09.10.2002
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 218 de 10.10.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 219 de 10.10.2002
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 10.10.2002
(Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica, apurado por esta Secretaria com base nas informações econômico - fiscais colhidas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS apresentadas pelos contribuintes para as operações ou prestações realizadas nos anos de 2000 e 2001)

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.770 de 09.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, que trata da dispensa ou redução de juros e multas e concede parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Ato Declaratório MESA DO CONGRESSO NACIONALS/N de 10.10.2002
(Dispõe sobre a perda de eficácia da Medida Provisória 38/02, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências, que não foi convertida em lei até ontem, último dia de sua vigência)

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 10.10.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.769 de 10.10.2002
Dá nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.243 de 10.10.2002
Altera a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 107 de 08.10.2002
Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, para o caso que especifica.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 569 de 10.10.2002
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS normal devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte no mês de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 08.10.2002
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 08.10.2002
Estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 397 de 09.10.2002
Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.238 de 10.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 10.10.2002
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 27, de 27/8/2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.502 de 08.10.2002
(Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.136 de 01.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras outras providências

Data de edição: 01/09/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.138 de 08.10.2002
Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, dispositivo que concede diferimento na importação de fertilizantes.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.140 de 09.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com relação à redução de base de cálculo dos veículos automotores e caminhões.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.039 de 02.10.2002
Dá nova redação aos §§ 22; 23 e 24 do art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.040 de 02.10.2002
Acrescenta as alíneas "h", "i" e "j" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.041 de 02.10.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.042 de 02.10.2002
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.043 de 02.10.2002
Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.044 de 02.10.2002
Acrescenta o inciso XLV e o § 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 801 de 10.10.2002
Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 802 de 10.10.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto amêndoa de babaçu.

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 08.10.2002
Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela industria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº54, de 22 de outubro de 2001, referente às importações de conexões de ferro fundido maleável, com rosca BSP, originárias da República Popular da China, classificadas nos itens 7307.19.10 e 7307.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 6 de 09.10.2002
(Aprova e divulga a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Revisão 1.0.)

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 09.10.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 09.10.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 09.10.2002
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 179 de 09.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Circular VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFPS/CEF nº 262 de 07.10.2002
Regulação das loterias de prognósticos esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Circular VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFPS/CEF nº 263 de 07.10.2002
Regulação das loterias de números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena / Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Medida Provisória nº 72 de 08.10.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 07.10.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 10 de 07.10.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.498 de 07.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 04.10.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS operações interestaduais)

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 347 de 08.10.2002
Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia e remissão de débitos fiscais.

Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.288 de 07.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.186 de 04.10.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.187 de 04.10.2002
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.155 de 07.10.2002
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e modificações posteriores.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 945 de 27.09.2002
APROVA A NBC P 4 - NORMAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 213 de 07.10.2002
Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 214 de 07.10.2002
Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 215 de 07.10.2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 74 de 07.10.2002
Dispõe sobre o quadro demonstrativo de utilização dos incentivos fiscais instituídos pela lei nº 1.940/92, regulamentada pelo decreto nº 12.077/93.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 200 de 09.09.2002
Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios de cometimento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.

Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.478 de 07.10.2002
Regulamenta o § 2º do artigo 3º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, o qual dispõe sobre providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI-IV.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 106 de 03.10.2002
Divulga códigos de arrecadação de receitas oriundas de loterias federais.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.983 de 04.10.2002
Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.497 de 04.10.2002
(Dá nova redação ao § 1º do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências)

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.952 de 04.10.2002
(Prorroga prazo de benefício fiscal previsto no Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências)

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.190 de 03.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.181 de 01.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.195 de 03.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.196 de 03.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.197 de 03.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas para compra de Notas do Tesouro Nacional - Série D (NTN-D).

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 07.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 14 de março de 2001, que dispensa a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas (DIV), e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.10.2002
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 284 de 30.09.2002
Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 798 de 03.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 03.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 03.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 02.10.2002
Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 03.10.2002
Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 104 de 03.10.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2002.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 211 de 02.10.2002
Trata da revisão de crédito tributário do IOF e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.002-E de 03.10.2002
Amplia o prazo previsto no Decreto nº 4.996-E, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre Parcelamento e Anistia Fiscal.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.886 de 04.10.2002
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, instituído pela Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002.

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 84 de 30.09.2002
Dispões sobre alterações nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 799 de 04.10.2002
Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.286 de 03.10.2002
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.184 de 02.10.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.187 de 02.10.2002
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (COPOM) para o ano de 2003.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.188 de 02.10.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 3 de 03.10.2002
Altera os percentuais de exame físico de mercadorias em despacho aduaneiro de exportação

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Medida Provisória nº 71 de 03.10.2002
Altera disposições das Leis n 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto nº 4.404 de 03.10.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto nº 4.405 de 03.10.2002
Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 156 de 30.09.2002
(Aprova o formulário "Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativo e Acessórios para Integração TEF-ECF")

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 02.10.2002
Delega competência ao Chefe da Administração Fazendária fiscal para decidir sobre a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, nos casos que especifica.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 797 de 26.09.2002
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.496 de 02.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.330 de 02.10.2002
Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.178 de 01.10.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2002.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 568 de 03.10.2002
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 178 de 03.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 798 de 03.10.2002
Aprovar questionário a ser aplicado junto aos usuários nas unidades de atendimento da Gerência de Estado da Receita Estadual.

Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.863 de 02.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.320 de 01.10.2002
Revoga os Artigos 3º e 6º, da Lei Nº 7.307, de 18/09/2002

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.397 de 01.10.2002
Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 489 de 02.10.2002
Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 01.10.2002
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.256 de 30.09.2002
Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Cheque Cidadão.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.257 de 30.09.2002
Dispõe sobre a cessão onerosa de direitos inerentes a créditos tributários parcelados, na forma do Convênio ICMS 97/02.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 01.10.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.10.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Medida Provisória nº 70 de 01.10.2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.399 de 01.10.2002
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.401 de 01.10.2002
Regulamenta o § 6ºdo art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 30.09.2002
(Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.169 de 30.09.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 27 de setembro de 2002.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.170 de 30.09.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.175 de 30.09.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 96 de 30.09.2002
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 102 de 01.10.2002
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2002.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 447 de 24.09.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.284 de 01.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 32 de 02.10.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até outubro/2002)

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 01.10.2002
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2002, exigível a partir de outubro de 2002)

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 797 de 02.10.2002
Aprova o modelo da Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento.

Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.160 de 30.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.494 de 30.09.2002
Dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 30.09.2002
Comunica aos contribuintes a celebração do Convênio ICMS-129/02, de 20-9-2002, e esclarece sobre seus efeitos

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.132 de 30.09.2002
Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 200 de 13.09.2002
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 208 de 27.09.2002
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 209 de 27.09.2002
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 210 de 30.09.2002
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.752 de 30.09.2002
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.259 de 30.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.995, de 9 de janeiro de 1998, que "Regulamenta os contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal. (3ª alteração)

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.260 de 30.09.2002
Introduz alteração no Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, que "Regulamenta o Sistema de Arrecadação Bancária".

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 01.10.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.10.2002
Instrui os contribuintes e substitutos tributários sobre os critérios para exigência do ISSQN no território do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 94 de 26.09.2002
Dispõe sobra a transferência do Plantão Fiscal do ISS do andar térreo do Prédio Anexo - CASS, para a 2ª sobreloja do mesmo prédio.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.890 de 24.09.2002
Regulamenta o art. 60 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.858 de 27.09.2002
Institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3.092 de 30.09.2002
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito presumido. Conforme a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o produtor/exportador têm direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.159 de 30.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências .

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.044 de 27.09.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.043 de 26.09.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto nº 4.395 de 27.09.2002
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto nº 4.396 de 27.09.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 207 de 27.09.2002
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 26.09.2002
Resolve que para o efeito de comprovação das exportações de veículos automotores de que trata a Instrução Normativa nº 21, de 25 de setembro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, os interessados poderão dirigir ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, desta Secretaria, autorização para que sejam fornecidos seus dados estatísticos àquele instituto.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 30.09.2002
SÚMULA Nº 1

Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 27.09.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 29/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 27.09.2002
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços que especifica)

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 17 de 27.09.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66 de 28.09.2002
Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Data de edição: 28/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 20.09.2002
Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 65
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Lei do Município de Taquara/RS nº 2.991 de 27.09.2002
Altera dispositivos da Lei nº 720/76 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - MTB/CNC nº 5 de 25.09.2002
(Aprova a Estrutura da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2002.)

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 795 de 26.09.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 796 de 26.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 06 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 26.09.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.120 de 24.09.2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.153 de 25.09.2002
Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento anexo à Circular 3.105, de 5 de abril de 2002, que trata das operações de Redesconto do Banco Central.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.154 de 26.09.2002
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Medida Provisória nº 69 de 26.09.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.390 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.392 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.393 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 565 de 27.09.2002
Institui o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 566 de 27.09.2002
Institui o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Telecomunicações - AMTEL.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 567 de 27.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 564/02 - GSF, que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.990 de 27.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/02 e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 177 de 27.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.907 de 26.09.2002
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.908 de 26.09.2002
Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.922 de 26.09.2002
Estabelece procedimento a ser observado por contribuinte fornecedor de fármaco e medicamento, na hipótese do item 148 do Anexo I do RICMS.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 27.09.2002
Atribui ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros e documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.

Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.235 de 26.09.2002
Acresce parágrafos no artigo 10 do Decreto nº 3.764, de 2001, que dispõe sobre a gestão dos ativos do Estado do Paraná geridos pela Agência de Fomento do Paraná S.A.

Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 25.09.2002
(Dispõe sobre os valores nas operações interestaduais com café cru em grão, adotar-se-ão, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 30/09 a 06/10/2002)

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 24.09.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT/2

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 24.09.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraiba - DRT/3

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 25.09.2002
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2002

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Decreto nº 4.386 de 25.09.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.131 de 24.09.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2002.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.136 de 24.09.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e o Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 100 de 24.09.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 25.09.2002
Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 25.09.2002
Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 204 de 25.09.2002
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 205 de 25.09.2002
Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 226 de 25.09.2002
(Modifica o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.247 de 25.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (35ª alteração)

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 206 de 25.09.2002
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.09.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 20.09.2002
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com a lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 20.09.2002
Altera o Protocolo ICMS 31/02, de 05.07.02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de Sergipe, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de Tocantins, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 20.09.2002
Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 20.09.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Rondônia para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 20.09.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 20.09.2002
Estabelece tratamento tributário especial nas operações com sucata entre os Estados de Pernambuco e São Paulo.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.491-E de 25.09.2002
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 794 de 24.09.2002
Divulga os Convênios e Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 15 de março a

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 20.09.2002
Comunica a prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais decorrentes da dispensa de juros e multas prevista no Decreto 47.067, de 10-9-2002

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 20.09.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 72/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 20.09.2002
Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 20.09.2002
Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 20.09.2002
Altera a redação do "caput" da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 20.09.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a aplicarem as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, aos débitos fiscais do ICM, bem como a ampliar prazo nele fixado.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 99 de 23.09.2002
Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu documentos fiscais.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 20.09.2002
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 20.09.2002
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de bens e mercadorias.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 20.09.2002
Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 20.09.2002
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 20.09.2002
Altera o parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 20.09.2002
Altera o item 5 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 33/99, de 16.04.99, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 20.09.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 125/97, de 12.12.97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, para o desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 20.09.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 20.09.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 20.09.2002
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 54/02, 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto nº 4.385 de 24.09.2002
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 203 de 23.09.2002
Altera o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.434 de 24.09.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2002.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.096 de 25.09.2002
Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 23.09.2002
Introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 24.09.2002
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.081 de 24.09.2002
Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.698 de 23.09.2002
Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.699 de 23.09.2002
Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 23.09.2002
(Dispõe sobre a base de cálculo dos produtos que especifica, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 11 de 24.09.2002
(Autoriza o Poder Executivo a elevar o nível de restituição do ICMS)

Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

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