Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 06.02.2003
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 07.02.2003
(Exclui Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 07.02.2003
(Excluir a Indonésia e Costa do Marfim da relação de países contida no art. 5o da Resolução CAMEX nº 19, de 2002)

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Decreto nº 4.592 de 11.02.2003
Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 23 de 11.02.2003
(Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil)

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.765 de 11.02.2003
Dispõe sobre a estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 07.02.2003
Encerra o processo de revisão e prorroga o direito "antidumping" sobre importação de lápis de madeira com mina grafite e cor, originária da Republica Popular da China.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 07.02.2003
Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivo sobre as importações de glifosato, em suas diferentes formas e graus de concentração, iten 2931.00.32 e 2931.00.39 e 3808, da NCM, originárias da China.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 10.02.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.132-R de 11.02.2003
Introduz alterações no RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.02.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.02.2003
Ratifica o Convênio ICMS 02/03.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 10.02.2003
(Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 3 de 07.02.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 9 de 10.02.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos, de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, relativamente às operações e prestações de janeiro e fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 8 de 07.02.2003
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.531/2002.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 07.02.2003
Disciplina o preparo e o encaminhamento dos requerimentos de registro prévio de pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 4 de 10.02.2003
Revoga a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, que estabelece a forma de divulgação, pelas entidades fechadas de previdência complementar, das Demonstrações Contábeis do exercício.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Medida Provisória nº 107 de 10.02.2003
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.499 de 10.02.2003
Prorroga o prazo para o envio de arquivos eletrônicos do Convênio ICMS 57/95 e GAM57 de operações e prestações realizadas a partir de 01/01/2003.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 05.02.2003
PRODUTOS CERÂMICOS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 11/02/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 2 de 09.02.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 09/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 03.02.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 07.02.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2003.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 3 de 05.02.2003
Estabelece procedimento para fornecimento do perfil INTERNADOR a usuários do sistema Siscomex Internação - ZFM

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 4 de 07.02.2003
Difere a entrega de documentação exigida à habilitação ao procedimento simplificado de internação para o caso que especifica.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 7 de 07.02.2003
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.531/2002.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.080 de 07.02.2003
Introduz alterações no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, dispõe sobre a competência para o julgamento do Recurso de Ofício, estabelece a decisão colegiada nos julgamentos da 1ª instância administrativa e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.102 de 07.02.2003
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 06.02.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 30.01.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 07 de 05.02.2003
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 03.02.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 10/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.176 de 07.02.2003
Institui o Programa "Minas Solidária" e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.175 de 07.02.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.836 de 07.02.2003
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 6 de 07.02.2003
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 06.02.2003
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.322 de 07.02.2003
Altera a Resolução nº 3.306, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 08/02/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 17.01.2003
(Estabelece receita bruta para produtor rural.)

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 20 de 06.02.2003
(Dispõe sobre prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 281 de 03.02.2003
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.176 de 05.02.2003
Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 295 de 04.02.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 06.02.2003
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.02.2003
Disciplina o item 3 do § 1º do artigo 4º da Portaria CAT 90/2002, estabelecendo conteúdo e forma do parecer técnico elaborado por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos fiscais e divulga o rol de entidades reconhecidas pela SEFAZ para tal fim

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 06.02.2003
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 06.02.2003
Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originários de Taiwan.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 06.02.2003
Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originárias da República da Coréia.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.519 de 06.02.2003
Altera os artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o artigo 12 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, o qual dispõe sobre competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 07.02.2003
(Institui o modelo de "CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO ISS")

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 3 de 07.02.2003
(Institui o modelo de "COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA POR REGIME DE MUTIRÃO.")

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 138 de 30.01.2003
Dá nova redação ao "caput" e ao § 3º do art. 3º, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º e o § 3º-A ao art. 3º, todos da Portaria nº 1.521/2002-SEFAZ, de 06 de dezembro de 2002, que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 07/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 06.02.2003
(Aprova Tabelas que instituem os novos códigos de tipo de anúncio e forma de cálculo, relativos à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.)

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 05.02.2003
(Atualiza o valor da parcela fixa de ICMS mensal devida pelos contribuintes enquadrados como microempresa, para o exercício de 2003.)

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.137 de 05.02.2003
Introduz alterações no Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que institui a Guia de Arrecadação (GA).

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 470 de 05.02.2003
Cria o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de santos - alegra centro.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 04.02.2003
(Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências)

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.626 de 05.02.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios e dá outras providências

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto nº 4.584 de 05.02.2003
Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto nº 4.585 de 05.02.2003
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 04.02.2003
(Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. )

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 2 de 04.02.2003
(Revoga o Comunicação de Serviço nº 06 de 11 de novembro de 1991 e a Ordem de Serviço MNS Nº 1 de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece os requisitos da declaração de composição do produto, a ser apresentada nos despachos de interpretação de produtos 100% nacionais, e revoga o sub item 1.5, do item I, da Comunicação de Serviço nº 6, de 11 de novembro de 1991, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.892 de 06.02.2003
Retifica Convênios celebrados nas 68ª e 69ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 17 e 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 04.02.2003
(Estabelece procedimentos para o Cancelamento, Reativação e Exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.)

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 04.02.2003
(Estabelece procedimentos relativos aos contribuintes no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.)

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 29.01.2003
(Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.)

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.136 de 05.02.2003
Modifica o Decreto nº 41.819, de 09/09/02, que autoriza a concessão de parcelamento dos créditos tributários não constituídos relativos ao IPVA e à taxa de expedição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e das multas de trânsito.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 06/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 292 de 03.02.2003
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.353 de 31.01.2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 05.02.2003
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 03.02.2003
Dispõe sobre a atuação da Diretoria de Representação Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 383 de 03.02.2003
(Altera a redação do inciso III do art. 21 da Instrução CVM nº 382, de 28 de janeiro de 2003, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.)

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 291 de 03.02.2003
Dispõe sobre o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação de créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 293 de 03.02.2003
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 26.920 de 05.02.2003
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (OUSEF).

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 171 de 30.01.2003
Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 05/02/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 146 de 31.01.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.139 de 03.02.2003
(Acrescenta e altera os dispositivos que indica, do decreto nº 13.472, de 17 de janeiro de 2002, que regulamenta a base de cálculo e alíquotas nos casos de sociedades em que exista caráter empresarial; e do decreto nº 14.118, de 2 de janeiro de 2003, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISS); e dá outras providências)

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 03.02.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2003.)

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 03.02.2003
Esclarece sobre a aplicação da redução de base de cálculo de que trata o artigo 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 03.02.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 03.02.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 03.02.2003
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2003.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.435 de 03.02.2003
Procede à Alteração nº 39 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.688 de 03.02.2003
Dispõe sobre o prazo para reavaliação dos regimes especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prevista no Decreto nº 16.683, de 3 de janeiro de 2003.

Data de edição: 03/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 57 de 30.01.2003
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a dá providências correlatas.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 289 de 27.01.2003
Prorroga prazo para pagamento da cota única a 1º parcela do IPVA relativas a veículos com placa final 1 (um).

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.567 de 04.02.2003
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 04/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.128 de 31.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.130 de 31.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.126-R de 31.01.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/03 e 03/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.089 de 31.01.2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 29.01.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.087 de 31.01.2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 31.01.2003
Estabelece procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.082 de 31.01.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 01.02.2003
Revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 01/02/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.01.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 03/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.01.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-65, de 22-8-84

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 01/02/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.818 de 31.01.2003
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 41.940, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 01/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 31.01.2003
Aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 01/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 30.01.2003
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2002

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 30.01.2003
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 1º de fevereiro de 2003

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 30.01.2003
Esclarece sobre a exigência de Licença de Instalação ou de Parecer da CETESB nos procedimentos de inscrição cadastral e na alteração de atividade ou de endereço

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 30.01.2003
Comunica alterações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-fiscal), com a edição de tabela de Atividade Auxiliar e esclarece sobre suas conseqüências

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 290 de 30.01.2003
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.061 de 30.01.2003
Dispõe sobre bônus a ser concedido em operações renegociadas ao amparo da Resolução 3.032, de 2002.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.062 de 30.01.2003
Dispõe sobre zoneamento agrícola para a cultura de sorgo.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.063 de 30.01.2003
Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.718 de 30.01.2003
Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 16 de 31.01.2003
(Divulga índices para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.)

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 54 de 31.01.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 53 de 31.01.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 52 de 31.01.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.127 de 30.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.645 de 30.01.2003
Altera o inciso III do Item 16 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo nas prestações de serviço de televisão por assinatura, em face da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.127 de 30.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 31.01.2003
Altera os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 60/2002, com sua vigência modificada pela Instrução Normativa nº 01/2003, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 30.01.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 31/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 51 de 30.01.2003
Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 382 de 28.01.2003
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 828 de 29.01.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 827 de 29.01.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 5 de 29.01.2003
Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 4 de 29.01.2003
Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 3 de 29.01.2003
Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.701 de 29.01.2003
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.084 de 29.01.2003
Institui o Banco de Contratos, dispõe sobre a análise dos contratos administrativos de execução de obras ou serviços e de fornecimento de bens para órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 29.01.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 29.01.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.517 de 29.01.2003
Dispõe sobre a outorga de concessão para criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 06 de 30.01.2003
Altera os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 60/2002, com sua vigência modificada pela Instrução Normativa nº 01/2003, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.01.2003
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.298 de 29.01.2003
(Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994).

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 30/01/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.961 de 19.12.2002
(Introduz alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)

Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 29/01/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.01.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.343 de 29.01.2003
Disciplina a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco; institui outras modalidades de concursos de prognósticos e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.698 de 28.01.2003
Prorroga os prazos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.081 de 28.01.2003
Ratifica Convênio ICMS

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 28.01.2003
(Altera anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91.)

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Comunicado SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MG nº 1 de 28.01.2003
(Considera irregular emissão, por contribuinte mineiro, de documento fiscal relativo a operação que destine veículo automotor novo para Estado signatário.)

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 246 de 29.01.2003
(AlteraRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 247 de 29.01.2003
(Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)

Data de edição: 29/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.124 de 28.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 29/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.094 de 24.01.2003
Procede alteração no decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.227 de 24.01.2003
Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.228 de 24.01.2003
Exclui do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.078 de 27.01.2003
Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.079 de 27.01.2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.080 de 27.01.2003
Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 435 de 24.01.2003
Altera as Portarias SEAR nºs 433, de 09.01.2003 e 434, de 16.01.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 24.01.2003
Estabelecimento de critérios públicos para a concessão dos benefícios previstos no Convênio Ancine CV 004/2002, firmado entre a ANCINE e a Brazilian Cinema Promotion.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 289 de 27.01.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.516 de 27.01.2003
Estabelece limite legal de variação nominal dos Impostos Predial e Territorial Urbano de 2003, nas condições que especifica.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 24.01.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 27.01.2003
Divulga as tabelas de correlação entre os antigos e novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 15.01.2003
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.425 de 27.01.2003
Estabelece tratamento tributário aplicável às saídas de gêneros alimentícios doados ao Governo do Estado ou adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para distribuição gratuita a núcleos familiares com elevada carência nutricional.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.426 de 27.01.2003
Altera a redação da disposição que indica do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 13 de 28.01.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2003.

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 28.01.2003
Procede alteração na Portaria SF Nº 635, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2003, e adota providências correlatas.

Data de edição: 28/01/2003 Data de Publicação: 28/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.125-R de 24.01.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 27.01.2003
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.)

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2003
(Aplica medida de salvaguarda transitória, ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre as importações, originárias da República da Coréia.)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 288 de 04.01.2003
Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.01.2003
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 24.01.2003
Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.563 de 24.01.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (45ª alteração).

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 588 de 27.01.2003
Altera a Instrução Normativa nº 572/02-GSF que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 589 de 27.01.2003
Autoriza a execução de procedimento de fiscalização desenvolvido no Posto Fiscal, em estabelecimento de empresa transportadora rodoviária de cargas credenciada.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 826 de 23.01.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1 de 24.01.2003
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 27.01.2003
Estabelece normas para o cadastramento de empresas sem sede formalizada em Porto Alegre.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.628 de 20.01.2003
Acrescenta o Item 28 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, dispondo sobre redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.631 de 20.01.2003
Altera o § 1º do art. 209 e o inciso I do caput do art. 213, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que tratam do Regime Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 20.987, de 18 de setembro de 2002.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.630 de 20.01.2003
Altera o art. 1º e inciso I do art. 4º do Decreto nº 20.367, de 24 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.629 de 20.01.2003
Altera o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 22.01.2003
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.01.2003
Aplica medidas de Salvaguarda Transitória,ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuários (ATV) da OMC sobre importação originárias de Taiwan, itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 do Sistema Brasileiro de Classificações de Produtos Têxteis.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Decreto do Município de São Luís/MA nº 24.753 de 27.01.2003
Altera prazo anteriormente estabelecido para entrega da DMS - Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2003 Data de Publicação: 27/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.320 de 24.01.2003
Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF) e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 25/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.687 de 24.01.2003
Revoga o § 4o do art. 945 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 25/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.107 de 23.01.2003
Regulamenta a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 23.01.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 23.01.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.332 de 23.01.2003
Modifica o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.333 de 23.01.2003
Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.334 de 23.01.2003
Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de1989.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.335 de 23.01.2003
Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.336 de 23.01.2003
Altera o artigo 1º inciso I, §§ 2º e 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.112 de 23.01.2003
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 24.01.2003
(Aprova novas Tabelas de Códigos de Serviço na forma dos Anexos que menciona)

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Comunicado CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1 de 24.01.2003
(Emite o Comunicado Técnico N° 1/03: Lei nº 10.637/2002 - PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO)

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 23.01.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 49 de 23.01.2003
Fixa valor para efeito de base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com pneumático usado inservível de que trata a Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 24.01.2003
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências

Data de edição: 24/01/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 41 de 23.07.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2003.

Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.163 de 22.01.2003
(Altera a redação do Parágrafo 1º do artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 9 de 19.12.2002
Possibilidade de inclusão no tratamento previsto na Lei nº 716, de 11.07.85, e alterações posteriores, de empresas que desenvolvam atividades de intermediação comercial, digitação, datilografia, cobranças, seleção de pessoal ou arquivologia.

Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/01/2003

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 21.01.2003
Declara os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.600 de 20.01.2003
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, relativos ao acréscimo de pontos percentuais a alíquotas do ICMS, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a Lei nº 4.731/2002.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 20.01.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.884 de 23.01.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 21.01.2003
(Utiliza códigos de receita e correspondentes DAEs, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 22.01.2003
(Altera anexo único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002.)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 2 de 22.01.2003
(Divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.266 de 22.01.2003
Isenta de cobrança de taxas de renovação de habilitação dos motoristas profissionais funcionários do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.267 de 22.01.2003
Impede no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.952 de 16.01.2003
Seguridade Social. Contribuição Social da Empresa e contribuição do empregado. Fato Gerador. Ocorrência com a efetiva prestação do serviço. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.498 de 22.01.2003
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 21.01.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 22.01.2003
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - DEZEMBRO de 2002

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Medida Provisória nº 106 de 22.01.2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8 o e 11 da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 22.01.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2003.

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.01.2003
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 17.01.2003
Revoga cláusula do Convênio ICMS 135/02, de 13.12.02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 23/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 287 de 21.01.2003
Dispõe sobre a data para a entrega de Declarações relativas a evento de extinção, cisão,fusão ou incorporação.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 20.01.2003
Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.081 de 20.01.2003
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.649, de 1995 e à Carta-Circular nº 2.952, de 2001 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 279 de 17.01.2003
Define as condições e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento (FCP/SAN), com a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 12 de 20.01.2003
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT)

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.119 de 21.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.120 de 21.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 22.01.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.552 de 21.01.2003
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.119 de 21.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.101 de 21.01.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA GERAL - CVM/SGE nº 1 de 22.01.2003
(Assunto: Envio de Informações Periódicas e Eventuais - IPE)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.124-R de 21.01.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.117-R de 21.01.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 22/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 47 de 15.01.2003
Altera e acrescenta dispositivos do manual de orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 22/01/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 68 de 17.01.2003
Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 14.01.2003
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.123-R de 20.01.2003
Suspende a transferência de créditos de ICMS por prazo determinado, nas condições que especifica.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 09.01.2003
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 6 de 17.01.2003
Suspender, pelo prazo de 90 dias, todas as transferências de crédito acumulado de ICMS, inclusive as decorrentes de tratamento diferenciado.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.100 de 21.01.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em Pernambuco.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 825 de 17.01.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2003.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 584 de 21.01.2003
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2003, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 585 de 21.01.2003
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2003, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 586 de 21.01.2003
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2003, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 587 de 21.01.2003
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2003, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 21/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.080 de 17.01.2003
Estabelece procedimentos a serem observados nas sessões de troca e de devolução da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, no caso de feriado.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.01.2003
(Ratifica o Convênio ICMS 153/02, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em ampliação de central hidroelétrica da COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO.)

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 21/01/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 278 de 17.01.2003
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Medida Provisória nº 105 de 20.01.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.114 de 17.01.2003
Prorroga para 30/04/2003 o prazo do art. 8º, IV, e parágrafo 5º, "c", 1, do Decreto nº 41858, de 27/09/2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - "EM DIA 2002".

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.115 de 17.01.2003
Modifica o Decreto nº 42036, de 18/12/2002, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2003, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.116 de 17.01.2003
Modifica o Decreto nº 39807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11028, de 10/11/97.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.133 de 20.01.2003
Altera artigos que especifica do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633, de 23 de outubro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 48 de 08.01.2003
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe -UFP/SE, para o exercício de 2003.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 20/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.880 de 17.01.2003
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 19/01/2003

Decreto do Estado da Paraíba nº 23.881 de 17.01.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 19/01/2003

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.707 de 17.01.2003
Altera o art. 22 do Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002.

Data de edição: 17/01/2003 Data de Publicação: 18/01/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 31 de 16.01.2003
Revoga a Portaria SEFAZ 599, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 16.01.2003
Determina realização de diligência prévia para fins de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 434 de 16.01.2003
Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 16.01.2003
Dispõe sobre a concessão da nova inscrição estadual e de alterações cadastrais.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 9 de 15.01.2003
(Fixa o valor da farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2002)

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 16.01.2003
Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.174 de 15.01.2003
Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas para as administradoras de consórcio.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.175 de 15.01.2003
Estabelece procedimentos relativos à publicação de declaração de propósito por parte de sócios fundadores e administradores de cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.079 de 16.01.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.091 de 16.01.2003
Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 284 de 14.01.2003
Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 285 de 14.01.2003
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 286 de 15.01.2003
Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 16.01.2003
(Atualiza valor limite da Receita Bruta Anual para microempresa e microempresa inscrição coletiva, bem como o valor de ICMS mensal-parcela fixa, para o exercício de 2003)

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.860 de 16.01.2003
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 2 de 07.01.2003
Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 1 de 07.01.2003
(Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.879 de 16.01.2003
Dispõe sobre a regularização de débitos decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 15.01.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 17/01/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 13.01.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 08.01.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 1 de 16.01.2003
(Encerramento do Exercício Social de 2002)

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 381 de 14.01.2003
Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.556 de 14.01.2003
Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 15.01.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 15.01.2003
(Revoga o Ato Declaratório SRF nº 89, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20/12/99.)

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 282 de 14.01.2003
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 283 de 14.01.2003
Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 10.01.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 16.01.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 16/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.091 de 15.01.2003
Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, inclusive taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito vinculadas ao departamento estadual de trânsito de alagoas, existentes até a data de publicação da lei 6.338, de 28 de novembro de 2002.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.081 de 15.01.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope e água mineral ou potável.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.112 de 15.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.576 de 15.01.2003
Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 37 de 13.01.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 15.01.2003
DISPÕE sobre a aplicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP de que trata o Ajuste SINIEF 07/01, de 28 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 09.01.2003
Esclarece dispositivo do Decreto nº 24.569/97, referente a forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) pelos contribuintes adquirentes e fornecedores de produtos sujeitos à substituição tributária em operações de entradas e de saídas internas e interestaduais.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 16/01/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.469 de 14.01.2003
Revoga o inciso VI do artigo 29 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.123 de 06.01.2003
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.090 de 14.01.2003
Altera o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, prorrogando a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, tipo motocicleta.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.073 de 14.01.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.074 de 14.01.2003
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, e alterações, e no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.063 de 12.12.2002
Esclarece sobre o cálculo dos valores a serem comparados aos valores referenciais de que trata o art. 8º do Regulamento anexo à Circular 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.589 de 14.01.2003
Regulamenta a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 16 de 15.01.2003
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 13 de 15.01.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.121-R de 14.01.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 a os Ajustes SINIEF nº 05/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.118-R de 13.01.2003
Introduz alteração no RICMS / ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 07.01.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 08.01.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 16 de 10.01.2003
Introduz alterações na Lei Complementar nº 3 de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.108 de 13.01.2003
Institui a Comissão de Negociação da Reforma Tributária e da Dívida Pública com a União no Novo Pacto Federativo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 13.01.2003
Disciplina a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, para fins de encerramento de inscrição estadual durante o período de implantação do novo sistema de recepção de GIAs, adaptado para os novos CFOPs de quatro dígitos

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 280 de 10.01.2003
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 281 de 10.01.2003
Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 13.01.2003
Especifica as informações a serem apresentadas para o controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.062 de 12.12.2002
Esclarece sobre o cálculo dos valores a serem comparados aos valores referenciais de que trata o art. 8º do Regulamento anexo à Circular 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 14/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 822 de 10.01.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 08 de outubro a 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 823 de 10.01.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de janeiro de 2003.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 824 de 13.01.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2003.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.606 de 13.01.2003
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 4 de 14.01.2003
Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2003 (ano - base 2002).

Data de edição: 14/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 01 de 09.01.2003
Altera o prazo dos efeitos financeiros da Instrução Normativa nº 60/2002 e revigora os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 33/2002, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.392 de 09.01.2003
Altera a Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.124 de 13.01.2003
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de débito de tributos municipais objeto de parcelamento e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.059 de 10.01.2003
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.060 de 13.01.2003
Altera o Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.640 de 10.01.2003
Dispõe sobre a numeração para abertura de processos, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para o exercício de 2003.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 278 de 10.01.2003
(Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 279 de 10.01.2003
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 09.01.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 09.01.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.173 de 09.01.2003
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 22 de 10.01.2003
(Estabelece fatores de atualização das contribuições para o mês de janeiro de 2003.)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.107 de 10.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.106 de 10.01.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.639 de 10.01.2003
(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000 que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.584 de 10.01.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 2 de 10.01.2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.01.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.01.2003
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis derivados de petróleo, a partir de 11-1-2003

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2003
Dispõe sobre a composição das Câmaras Temporárias do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.509 de 10.01.2003
Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 11.01.2003
Disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências

Data de edição: 11/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.235 de 10.01.2003
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2003 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 11.466 de 10.01.2003
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município e dá outras providências

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 11/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 08.01.2003
Altera o Anexo I e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Portaria nº 908/2002 - SEFAZ, de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 08.01.2003
Acrescenta o Item 10-A ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 7 de 10.01.2003
(Dispõe em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, calculada nos termos da Portaria SF N.º 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 1.262 de 10.01.2003
Regulamenta a Lei nº 637/98 de 14 de dezembro de 1998, quanto a forma e os prazos de recolhimento dos tributos.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 327 de 08.12.2003
Fixa preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, edificadas ou não, administrado pela Secretaria de Serviços Urbanos.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 10.01.2003
Dispõe sobre a alteração de prazo de pagamento à vista de IPTU e Taxas Anexas.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 13 de 27.12.2002
Dispõe sobre atualização monetária dos créditos fazendários expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 10/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.055 de 09.01.2003
Divulga a ratificação de Convênios ICMS.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.056 de 09.01.2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.057 de 09.01.2003
Prorroga prazo de benefícios fiscais.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.416 de 09.01.2003
Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, o sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 433 de 09.01.2003
Cria código de receita estadual.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 09.01.2003
Estabelece prazo para os contribuintes providenciarem a complementação ou correção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.2003
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 17 de 09.01.2003
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o mês de dezembro de 2002)

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Medida Provisória nº 104 de 09.01.2003
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM EXERCÍCIO, E A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nº 6 de 08.01.2003
(Dispõe sobre a redução dos juros e multa nos pagamentos de débitos com os benefícios do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002)

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 08.01.2003
(Dispõe sobre a redução dos juros e multa nos pagamentos de débitos com os benefícios do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002)

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 28 de 08.01.2003
Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 23 da Lei nº 10.637, de 2002.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.078 de 08.01.2003
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre re- cursos à vista, de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 7 de 08.01.2003
Estabelece hipóteses de dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 6 de 08.01.2003
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 10.01.2003
(Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU referente ao exercício de 2003.)

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 08.01.2003
Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2002, nas hipóteses que indica.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 09.01.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 10/01/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 1 de 08.01.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 1 de 07.01.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.637 de 07.01.2003
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de julho de 2002.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.638 de 07.01.2003
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de julho de 2002.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.070 de 08.01.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em Pernambuco.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 1 de 08.01.2003
(Altera Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 03.04.2001)

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.077 de 07.01.2003
Exclui o título 2 do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.646 de 08.01.2003
Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2002 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.554 de 07.01.2003
Extingue o órgão que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.647 de 08.01.2003
Extingue a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 583 de 09.01.2003
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 20.12.2002
(Outorga competência de julgamento às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras)

Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 09/01/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 2 de 09.01.2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 09.01.2003
Altera o início da vigência da Instrução Normativa nº 45/2002, modificada anteriormente pela Instrução Normativa nº 46/2002, bem como dispositivos das Instruções Normativas nºs 3/1997, 30/2001, 32/2001 e 61/2002.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 09.01.2003
Acrescenta à Instrução Normativa nº 39, de 5 de novembro 2002, que dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2003, os Anexos IV e V.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 09.01.2003
Altera o prazo dos efeitos financeiros da Instrução Normativa nº 60/2002 e revigora os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 33/2002, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Ordem de Serviço do Estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 08.01.2003
Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Ajuste Fiscal e de Redução da Despesa Pública no âmbito da Administração Estadual.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42781
ESTABELECE DISPOSICOES TRANSITORIAS ATINENTES AO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, PREVISTO NA LEI N. 13241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 1 de 09.01.2003
(Alteração nas alíneas "a" e "b" do inciso I da Portaria nº 014/GSF, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria nº 090/GSF, de 12/11/2002, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo.)

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 08.01.2003
Determina o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias ou bens do Exterior, através de débito automático em conta-corrente indicada pelo importador ou seu representante legal.

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 07.01.2003
(Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados, e dá outras providências.)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 07.01.2003
(Atualiza a base de cálculo dos produtos que especifica)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 07.01.2003
(Extingue os Projetos de Manutenção de Serviços Gerais, criado pela Portaria nº 029, 22 de fevereiro de 1995 e o de Orientação ao Contribuinte, criado pela Portaria nº 006, de 15 de fevereiro de 1995.)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 3 de 07.01.2003
(Inclui na Classificação Institucional Orçamentária, do Estado, para o exercício de 2003 e subseqüentes, o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, para adequação às disposições da Lei nº 12.310, de 19.12.2002.)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 4 de 07.01.2003
(Dispõe sobre o descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético.)

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.497 de 30.12.2002
Disciplina os procedimentos relativos à formação dos Autos de Notícia-Crime, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 08/01/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.496 de 07.01.2003
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.2003
Ratifica o Convênio ECF 04/02 e os Convênios ICMS 136/02, 139/02, 141/02, 149/02 a 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02 a 164/02, 166/02 e 168/02.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.067 de 07.01.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de luvas semi-acabadas.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.068 de 07.01.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 07.01.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 02, de 15 de fevereiro de 2002.

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 34 de 26.12.2002
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0023, de 21 de junho de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 08/01/2003

Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 46 de 10.12.2002
Fixa o valor do ICMS para fins de crédito do imposto, nos termos da Instrução Normativa SF nº 25/2002.

Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 08/01/2003

Lei do Município de Canoas/RS nº 4.726 de 08.01.2003
(Institui o direito de compensação tributária de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao artigo 44 da Lei nº 1.943, de 10/12/79, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de contribuintes.)

Data de edição: 08/01/2003 Data de Publicação: 08/01/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.551 de 06.01.2003
Implanta os anexos que menciona a partir de 1º de janeiro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 58 de 27.12.2002
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 07/01/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 31.12.2002
(Exclui produto da Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações de que trata o Anexo IV da Resolução CAMEX Nº - 42, de 26 de dezembro de 2001.)

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 07/01/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 26 de 26.12.2002
(Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001, que baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.)

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 07/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 277 de 03.01.2003
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante o ano-calendário de 2003.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.075 de 03.01.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.076 de 03.01.2003
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.594 de 06.01.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de janeiro de 2003.

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.701 de 06.01.2003
Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5º,parágrafo único da Lei nº 10.354, de 17 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 07.01.2003
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2003

Data de edição: 07/01/2003 Data de Publicação: 07/01/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 21.11.2002
Revisão do ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo 6000-PLUS, homologado pelo Parecer nº 33/99, de 30.04.99, para homologação da versão V.6.1 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 7/12/94, e Convênio ECF 1/98, de 18/02/98).

Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 06/01/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 821 de 03.01.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de janeiro de 2003.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 06.01.2003
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2003
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 26.12.2002
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2003.

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 06/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 3 de 03.01.2003
Dispõe sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária;

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 03.01.2003
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 06.01.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 30/2002, acrescentado pela Instrução Normativa nº 41/2002, que atribui competência ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros, documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411/1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.

Data de edição: 06/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 02.01.2003
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 35, de 21 de novembro de 2001.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 06/01/2003

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.017 de 26.12.2002
Altera as Tabelas 02 e 03 anexas à Lei 3.877, de 19 de outubro de 2001, que alterou a redação de artigos da Lei 3.375/1997 (Código Tributário Municipal) referentes à Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e as Tabelas I, VII, VIII e XIII anexas à Lei 3.871/2001, de 20 de dezembro de 2001, que editou a PGV - Planta Genérica de Valores.

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 06/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.684 de 03.01.2003
Institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 04/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.683 de 03.01.2003
Revoga os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 04/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.680 de 03.01.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 04/01/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2003
Divulga a relação de Bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, para fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital, de que trata a Portaria CAT-60, de 8-8-2002

Data de edição: 03/01/2003 Data de Publicação: 04/01/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 04.01.2003
Suspende as operações de inscrição e alteração do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por prazo determinado.

Data de edição: 04/01/2003 Data de Publicação: 04/01/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 134 de 30.12.2002
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a atividade de estacionamento de veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 03/01/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 02.01.2003
Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 02/2002.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.103 de 02.01.2003
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 02.01.2003
(Comunica taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de dezembro de 2002.)

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.057 de 02.01.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos novos motorizados, tipo motocicleta.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.058 de 02.01.2003
Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, e na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS referente ao gado e produtos derivados de seu abate.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 30.12.2002
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 03/01/2003

Decreto do Município de Salvador/BA nº 14.119 de 02.01.2003
Revoga o Decreto nº 12.214, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 02.01.2003
(Divulga tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2003.)

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 03/01/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.112 de 30.12.2002
Altera a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 02/01/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.118 de 02.01.2003
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), altera dispositivos do Decreto n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999, revoga a legislação que indica e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 02/01/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.117 de 30.12.2002
(Define os logradouros integrantes das Regiões Administrativas I e II (RA-I e RA-II) para efeito do benefício previsto no art. 15 da Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a redução do Valor Unitário Padrão da edificação.)

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 02/01/2003

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.085 de 02.01.2003
ALTERA A LEI Nº 6.857/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data de edição: 02/01/2003 Data de Publicação: 02/01/2003

Decreto nº 4.565 de 01.01.2003
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2003 Data de Publicação: 01/01/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 21.11.2002
Revisão do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-7000IE, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 58/98, de 21/08/98, para homologação da versão 1.A de Software Básico (Convênios ICMS nº 156/94, de 7/12/94, e ECF nº 01/98, de 18/02/1998).

Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 126 de 21.12.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.

Data de edição: 21/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 01.01.2003
(Comunica as Instituições Financeiras da obrigação da nova DMS bancária através do e-mail especificado).

Data de edição: 01/01/2003 Data de Publicação: 01/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.072 de 30.12.2002
Cria títulos contábeis no Cosif e altera o Conef.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.073 de 30.12.2002
Cria títulos e subtítulos no Cosif e esclarece acerca de procedimentos para registro dos derivativos de crédito.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.074 de 30.12.2002
Altera e consolida procedimentos para reconhecimento e registro contábil de créditos tributários.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Decreto nº 4.561 de 31.12.2002
Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Decreto nº 4.656 de 01.01.2003
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2003 Data de Publicação: 01/01/2003

Medida Provisória nº 103 de 01.01.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Data de edição: 01/01/2003 Data de Publicação: 01/01/2003

Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.007 de 12.12.2002
Institui novo Mapa de Apuração Mensal de ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 01/01/2003

Decreto nº 4.564 de 01.01.2003
Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2003 Data de Publicação: 01/01/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 27.12.2002
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser direcionadas ao DEINT, desta Secretaria, no prazo e endereço que estabelece.

Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto do Estado de Rondônia nº 10.302 de 30.12.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 107ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - MG nº 3.316 de 30.12.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 31.12.2002
Estrutura contábil aplicada no Brasil

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto de Brasília/DF nº 23.499 de 30.12.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.140 de 31.12.2002
Consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Medida Provisória nº 100 de 27.12.2002
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Medida Provisória nº 101 de 30.12.2002
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Medida Provisória nº 102 de 30.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.171 de 30.12.2002
Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.172 de 30.12.2002
Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 30.12.2002
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2002

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 30.12.2002
Esclarece sobre a aceitação, pelos estabelecimentos bancários, de Guias de IPVA sem código de barras

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei nº 10.636 de 30.12.2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto nº 4.556 de 30.12.2002
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto nº 4.557 de 30.12.2002
Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.268 de 27.12.2002
Prorroga os efeitos das leis nos 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; e c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e altera dispositivos da lei nº12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 285 de 30.12.2002
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.474 de 30.12.2002
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.475 de 30.12.2002
Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.476 de 30.12.2002
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.477 de 30.12.2002
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.478 de 30.12.2002
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; Cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.479 de 30.12.2002
Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 45 de 30.12.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.513 de 30.12.2002
(Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 269 de 26.12.2002
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 272 de 30.12.2002
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 273 de 30.12.2002
Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2003.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 274 de 30.12.2002
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2003.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 275 de 30.12.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2003.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 276 de 30.12.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2003.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.319 de 30.12.2002
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 289 de 30.12.2002
Dispõe sobre procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.049 de 30.12.2002
Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, referentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.781 de 31.12.2002
Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 16 de 31.12.2002
Aprova forma e condições para elevar nível de restituição do ICMS, de que trata a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, relativos aos projetos industriais de fabricação de refrigerantes, não-alcoólicos.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 14 de 31.12.2002
Autoriza a inclusão nos atos aprobatórios de projetos atinentes a Telefone Celular, o acessório denominado de Fone de Ouvido (auscultador).

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 897 de 31.12.2002
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.056 de 30.12.2002
Autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.880 de 30.12.2002
Prorroga o prazo de pagamento do icms dos contribuintes enquadrados na classificação nacional de atividades ECONÔMICO - FISCAIS (CNAE-FISCAL) Nº 23.020 500.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.274 de 31.12.2002
Altera a alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.273 de 31.12.2002
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.272 de 31.12.2002
Modifica dispositivos da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

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