Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.779 de 03.04.2003
Aprova o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços a ser utilizado pelas empresas que exploram serviços funerários no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 263 de 03.04.2003
Altera dispositivo do Decreto nº 115, de 6 de março de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Medida Provisória nº 115 de 02.04.2003
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Medida Provisória nº 116 de 02.04.2003
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Decreto nº 4.660 de 02.04.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 02.04.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 294 de 04.02.2003
Revoga a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal.

Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 306 de 12.03.2003
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 82 de 01.04.2003
(Dispõe sobre nacionalização de unidades de carga de que trata o capítulo V da Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras especificações)

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 10 de 01.04.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 11 de 01.04.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.043 de 01.04.2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 27 de 02.04.2003
(Aceita para fins de prorrogação do prazo estabelecido pelo § 6º, art. 1º, Decreto 42.688 de 06 de dezembro de 2002.)

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 02.04.2003
(Aprova formulários destinados à utilização nos procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS)

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 26 de 02.04.2003
Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 02.04.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de fevereiro de 2003.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Decreto nº 4.659 de 01.04.2003
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Decreto nº 4.658 de 01.04.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 01.04.2003
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2003.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 01.04.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de abril, maio e junho de 2003.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 28.03.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal dos trapos e dos desperdícios de tecidos novos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 298 de 01.04.2003
(Dispõe sobre Processo Administrativo Previdenciário - PAP.)

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 31.03.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 01.04.2003
(Divulga tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até abril/2003)

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.298 de 02.04.2003
Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 31.03.2003
Torna público o término do prazo de vigência (21.10.2003) do direito antidumping aplicado nAas importações de ferro-cromo alto carbono (NCM 7202.41.00), originárias da África do Sul (todas as empresas, exceto a Consolidated Metallurgical Industries Limited - CMI), Casaquistão e Rússia.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 31.03.2003
Torna público o término do prazo de vigência (21.10.2003) do direito antidumping aplicado nas importações de ferro-cromo alto carbono (NCM 7202.41.00), fabricado pela empresa sul-africana Consolidated Metallurgical Industries Limited - CMI.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 31.03.2003
Torna público o término do prazo de vigência (16.10.2003) do direito antidumping aplicado nas importações de tubos para coleta de sangue a vácuo (NCM 3822.00.00, 3926.90.40, 7017.90.00), originárias dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 28.03.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 31.03.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 02/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 31.03.2003
Altera a Portaria SF nº 077, de 13.03.98 relativo à emissão da Nota Fiscal Avulsa

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 28.03.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 13 de 28.03.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2003.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 102 de 31.03.2003
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 194 de 24.03.2003
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.805 de 31.03.2003
Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.188 de 31.03.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.187 de 31.03.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.186 de 31.03.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 26.03.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 26/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 28.03.2003
Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.343 de 31.03.2003
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 28.03.2003
(Exclui a Malásia da relação de países, contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 2002)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 28.03.2003
(Altera Art. 2º da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.090 de 28.02.2003
Dispõe sobre a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 386 de 28.03.2003
Dispõe sobre a auditoria independente nos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro e fundos de investimento no exterior

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Medida Provisória nº 114 de 31.03.2003
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 31.03.2003
Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 76 de 27.03.2003
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 949 de 31.03.2003
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 28.03.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.457 de 31.03.2003
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.150 de 28.03.2003
Aprova e institui o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 01/04/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 313 de 29.12.2003
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 953 de 31.03.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 950 de 31.03.2003
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 28.03.2003
(Prorroga o prazo da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 311 de 28.03.2003
Institui a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), aprova o programa gerador e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 50 de 17.03.2003
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 51 de 17.03.2003
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 28.03.2003
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Lei nº 10.646 de 28.03.2003
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 73 de 24.03.2003
Aprova pauta de preço mínimos do fumo cru.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 31.03.2003
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 31/03/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 28.03.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 27.03.2003
Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária em operação interestadual com combustível derivado de petróleo.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 203 de 27.03.2003
Dispõe sobre a Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 29.03.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2003.

Data de edição: 29/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 29.03.2003
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.1, e dá outras providências

Data de edição: 29/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 29.03.2003
(Divulga índices para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.)

Data de edição: 29/03/2003 Data de Publicação: 29/03/2003

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - MG nº 3.500 de 27.03.2003
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 27.03.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2003.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 12 de 26.03.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de março a 06 de abril de 2003.

Data de edição: 26/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 26.03.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 26/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 27.03.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 28.03.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2003.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 87 de 27.03.2003
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 27.03.2003
Divulga código de arrecadação da contribuição não-cumulativa para o PIS.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 27.03.2003
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos rendimentos pagos pela União e por suas autarquias e fundações.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.184 de 27.03.2003
Estabelece critérios para a substituição periódica do auditor independente nas administradoras de consórcio.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.092 de 27.03.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.069 de 27.03.2003
Dispõe sobre a substituição periódica do auditor independente nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.070 de 27.03.2003
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento da primeira parcela de juros das operações renegociadas na forma da Resolução 3.003, de 2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.071 de 27.03.2003
Altera a linha de crédito especial de apoio à produção e à comercialização de milho e sorgo, de que trata a Resolução 3.065, de 2003.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.072 de 27.03.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2003.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.014 de 28.03.2003
Dispõe sobre o planejamento e a execução de atividades integradas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre as Unidades Federadas, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados do fumo, bem como o controle e aperfeiçoamento das operações e da fiscalização das respectivas receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.013 de 28.03.2003
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 106 de 25.03.2003
Uniformiza procedimentos adotados no Plantão Fiscal, no que tange ao enquadramento de empresas como Microempresa.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.061 de 27.03.2003
Dispõe Sobre: "Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002."

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.01.2003
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso do Sul, com suspensão do imposto.

Data de edição: 23/01/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 28.03.2003
(Altera a redação da Instrução Normativa nº 05, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres; nº 06, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres; nº 07, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas; nº 08, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos e nº 09, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 7 de 28.03.2003
(Estabelece valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, que menciona.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 8 de 28.03.2003
(Estabelece valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, que menciona.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 194 de 19.03.2003
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.462 de 19.03.2003
Revigora as disposições do inciso XLI do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.461 de 19.03.2003
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.460 de 19.03.2003
Dá nova redação à alínea "e" do inciso LXXIX do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.459 de 19.03.2003
Prorroga prazo do Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 25.03.2003
(Dispõe valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.)

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 26.03.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 26/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 28.03.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 28.03.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes.)

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 24 de 27.03.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 28/03/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 10 de 24.03.2003
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 11 de 24.03.2003
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.472 de 24.03.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2003.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.434 de 27.03.2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 384 de 27.03.2003
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas situações que especifica.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.293 de 27.03.2003
Estabelece procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Medida Provisória nº 113 de 26.03.2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 316 de 19.03.2003
Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 385 de 25.03.2003
Prorroga o término do prazo a que se refere o inciso I do art. 21 da Instrução CVM n o 382, de 28 de janeiro de 2003, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 6 de 20.03.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.03.2003
Ficam alteradas para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 325 de 25.03.2003
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 24.03.2003
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 93 de 27.03.2003
Altera e inclui preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 27/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 82 de 19.03.2003
Altera e inclui preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 79 de 18.03.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 19.03.2003
"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal."

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.325 de 25.03.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 6 de 24.03.2003
(Altera Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 64 de 24.03.2003
Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 24.03.2003
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando nova redação ao § 1º do art. 227.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 65 de 24.03.2003
(Autoriza pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 405 de 14.03.2003
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por força de Lei (art. 11, Lei nº 9.779/99), quer em face da técnica da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF/88).

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 21.03.2003
Estabelece o tratamento à prestadores de serviço terceirizados de companhias aéreas.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 25.03.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 341 de 24.03.2003
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.738 de 25.03.2003
Altera as Notas 1, 2 e 3 do Item 28 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037, de 26 dezembro de 1997.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.737 de 25.03.2003
Revoga o art. 9º do Decreto nº 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 83 de 19.03.2003
Determina prazo para cadastramento de pessoa jurídica fornecedora de programa aplicativo, utilizado por usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 26/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.142-R de 24.03.2003
Torna sem efeito o Decreto nº 1138-R, de 17 de março de 2003.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 24.03.2003
(Dispõe sobre a apresentação de informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 23/2001)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto nº 4.644 de 24.03.2003
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.151 de 24.03.2003
Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do cadastro fiscal dos contribuintes do Estado.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 186 de 25.03.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 185 de 25.03.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 21.03.2003
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 24.03.2003
(Dispõe sobre comprovante de Pedido de Parecer Técnico dos estabelecimentos gráficos.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.777 de 24.03.2003
Concede isenção nas saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 240 de 24.03.2003
(Estabelece fatores de atualização das contribuições vertidas, que especifíca.)

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.266 de 21.03.2003
Altera Dispositivos do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 25/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.180 de 21.03.2003
Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, e 41.858, de 27/09/02, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul "EM DIA" e "EM DIA 2002".

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Medida Provisória nº 112 de 21.03.2003
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 14 de 20.03.2003
Dispõe sobre o credenciamento de instituições para operarem, no mercado de títulos públicos e no de derivativos, com o Banco Central do Brasil e com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 19.03.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 20.03.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.(milho e soja))

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Decreto nº 4.632 de 21.03.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 24/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 21.03.2003
Explicita procedimentos relativos ao desenvolvimento de ações fiscais, através do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF) e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 22/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 20.03.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de março de 2003.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.992 de 20.03.2003
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 29 de 20.03.2003
Dispõe sobre os procedimentos necessários para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Medida Provisória nº 111 de 21.03.2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 309 de 18.03.2003
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 310 de 18.03.2003
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 5º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2003.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 18.03.2003
(Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002, que especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.)

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.330 de 20.03.2003
Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 79 de 20.03.2003
Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 78 de 17.03.2003
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 11 de 20.03.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de março de 2003.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.049 de 20.03.2003
Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 21.860 de 17 de outubro de 2002".

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 21/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.141-R de 19.03.2003
Prorroga prazo de suspensão de benefícios fiscais.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 20.03.2003
Prazos para recolhimento do ISS sobre profissionais autônomos e Taxa de Licença

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.218 de 19.03.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.955 de 17.03.2003
Altera o prazo de entrega da guia informativa anual de microempresa (GIAME).

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 20.03.2003
(Assunto: Orientações gerais sobre procedimentos relativos à Instrução CVM nº 381/03.)

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 18.03.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 19.03.2003
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.311 de 19.03.2003
Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 46 de 19.03.2003
(Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.770 de 19.03.2003
Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 19/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.127 de 20.03.2003
(Altera a lei municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto do Município de Palmas/TO nº 88 de 20.03.2003
Aprova o Regulamento do Novo Código Tributário do Município de Palmas.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 270 de 20.03.2003
Regulamenta o § 3º do art. 80 da Lei Complementar nº 40/01, estabelecendo critérios para o parcelamento do IPTU.

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 20/03/2003

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT E COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO - CECI nº 1 de 18.03.2003
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Instrução Normativa PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 18.03.2003
(Estabelece decisão de primeira instância que reduzir, relevar ou cancelar o débito fiscal em montante igual ou superior a 500 (quinhentas) UFESPs deverá ser objeto de recurso de ofício.)

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 18.03.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2003.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Lei nº 10.645 de 18.03.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 285 de 13.03.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 70 de 13.03.2003
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 11.03.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.140-R de 18.03.2003
Ratifica o Convênio ICMS nº 006/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 21 de 17.03.2003
Aprova a versão 2.0 do Programa DMS.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.182 de 18.03.2003
(Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 14.124, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de débito de tributos municipais objeto de parcelamento e dá outras providências.)

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 19/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 166 de 17.03.2003
(Dispõe em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.)

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 14.03.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 14.03.2003
Dispõe sobre a não incidência da CPMF, na hipótese que menciona.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.138-R de 17.03.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.158 de 17.03.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "LIQUIDA MACEIÓ - 2003".

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.139-R de 17.03.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.284 de 18.03.2003
Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências á outras providências.

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 384 de 17.03.2003
Dispõe sobre a atividade de formador de mercado para valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado e revoga a Instrução CVM no 244/96.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.303 de 17.03.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência de benefícios fiscais.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.305 de 17.03.2003
Dispõe sobre a jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável à atividade de fiscalização de tributos.

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 5 de 14.03.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 03.04.2001, que dispõe sobre a realização, no período de 10 a 22.12.2001, de ação fiscal específica, denominada "Operação Natal", a ser executada pela Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES ou pela correspondente Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual - DRR)

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 307 de 14.03.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2003.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 308 de 14.03.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Simples.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 225 de 17.03.2003
(Divulga valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Decreto do Estado de Rondônia nº 10.420 de 18.03.2003
Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO .

Data de edição: 18/03/2003 Data de Publicação: 18/03/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.816 de 13.03.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de março de 2003.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 14.03.2003
Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 14.03.2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 235 de 14.03.2003
(Estabelece procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED)

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.091 de 13.03.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Medida Provisória nº 110 de 14.03.2003
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 17.03.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO))

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 13.03.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.168 de 14.03.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 69 de 14.03.2003
Introduz as Alterações 215 a 217 ao RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 70 de 14.03.2003
Introduz as Alterações 218 a 223 ao RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 8 de 13.03.2003
Dispõe sobre valores referenciais de mercado para as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 41 de 06.03.2003
Aprova pauta de preços mínimos do Feijão.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Lei nº 10.643 de 14.03.2003
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Lei nº 10.644 de 14.03.2003
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 12.03.2003
(Dispõe sobre o uso do DOCUMENTO COMPLEMENTAR DE CADASTRO - DCC.)

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 22 de 12.03.2003
(Republica o Manual de Orientação que acompanha a Portaria nº 80/99 - SEFAZ, de 21.09.99, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados)

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 159 de 12.03.2003
(Alteração nas alíneas "a" e "b" do inciso I da Portaria Nº 014/GSF, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria nº 001/GSF, de 09/01/2003 que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo.)

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 15/03/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 14.03.2003
Dispõe sobre a composição da Comissão de Promoção por Antiguidade da Coordenadoria da Administração Tributária, relativa ao exercício de 2002 e dá outras providências

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 15/03/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 14.03.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 15/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 14.03.2003
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - FEVEREIRO de 2003

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 15/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 42 de 13.03.2003
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 15/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 10 de 13.03.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de março de 2003.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.183 de 12.03.2003
Dispõe sobre a dispensa de penalidades por atraso na remessa de documentos e estabelece novo prazo para sua entrega, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 13.03.2003
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 13.03.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 254 de 07.03.2003
Dispõe sobre prorrogação de prazos para pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 de março de 2003 e para entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 241 de 06.03.2003
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.086 de 13.03.2003
(Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza)

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.548 de 14.03.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 10.937, de 24 de julho de 2001, que regulamentou a Lei nº 5.210, de 06 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de Vitória.)

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E O COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - DIR. COLEGIADA BACEN/CVM nº 13 de 14.03.2003
Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.549 de 14.03.2003
Introduz alterações no Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 14/03/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 7 de 13.03.2003
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 018/02, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)

Data de edição: 13/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.480 de 12.03.2003
Determina a anotação do zoneamento e categoria de uso do imóvel no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 105 de 11.03.2003
Dispõe horários e locais de atendimento ao público.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 11.03.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 11.03.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 05.03.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 12.03.2003
Altera a Portaria CAT-90/02, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 2 de 11.03.2003
Regulamenta o uso de chancela mecânica no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 12.03.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 9 de 12.03.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2003.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2003

Medida Provisória nº 109 de 11.03.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 1 de 01.08.2002
Aprova Norma Regulamentar para a concessão do ressarcimento de estada e de custeio da remoção aos nomeados para cargos comissionados de que trata, nas situações e com os requisitos e procedimentos que estabelece.

Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 12/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 135 de 10.03.2003
Prorroga, para o dia 14 de março de 2003, a data limite para pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2003, cujo vencimento ocorreu no dia 10 de março de 2003.

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 11.03.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de fevereiro de 2003.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.03.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Decreto do Estado de São Paulo nº 47.700 de 11.03.2003
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Decreto nº 4.613 de 11.03.2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 12/03/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 07.03.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 10.03.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2003.

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 05.03.2003
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2003.

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 956 de 21.02.2003
Aprova da NBC T 10 - dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.6 - Entidades Hoteleiras.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.138 de 10.03.2003
Dá nova redação ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.136 de 10.03.2003
Prorroga os prazos previstos no Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.003 de 28.02.2003
Ratifica os Convênios ICMS 136/02, 139/02, 141/02, 149/02 a 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02 a 164/02, 166/02 e 168/02 e o Convênio ECF 04/02, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 07.03.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 42 de 07.03.2003
Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 25 de 11.03.2003
Acrescenta parágrafo único ao art. 120, da Lei nº 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araguari.

Data de edição: 11/03/2003 Data de Publicação: 11/03/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 954 de 26.02.2003
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Gestão Fiscal Responsável, que dispõe sobre o Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.133 de 07.03.2003
Dispõe sobre a exploração das modalidades lotéricas de Bingo Permanente e Bingo Eventual ou Similar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 8 de 07.03.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de março de 2003

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.161 de 07.03.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 3 de 10.03.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 10.03.2003
Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas nº 023, de 21 de junho de 2002 e 034, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias.

Data de edição: 10/03/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 226 de 25.02.2003
Estabelece tabelas de correlação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 10/03/2003

Decreto do Estado de São Paulo nº 47.696 de 07.03.2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 08/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 38 de 07.03.2003
(Altera Portaria SF nº 020, de 06.02.2003, que dispõe sobre prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 08/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 26 de 07.03.2003
(Prorroga prazo fixado pela Portaria nº 006, de 07 de janeiro de 2003, referente a 2ª cota das placas com terminação 1 e 2, do calendário de pagamento do IPVA.)

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 08/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 07.03.2003
Esclarece sobre a não-aplicação do Convênio ICMS-137/02, de 13-12-2002, ao Estado de São Paulo

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 08/03/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.660 de 06.03.2003
Prorroga prazo de regime especial.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 7.336 de 05.03.2003
Prorroga os benefícios do Convênio 98/02, que trata do pagamento e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 28.02.2003
Dispõe sobre enquadramento e reenquadramento de produtos classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tipi em classes de valores do IPI.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.182 de 06.03.2003
Dispõe sobre os procedimentos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor, bem como de instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.181 de 06.03.2003
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 06.03.2003
Torna sem efeito o Comunicado CAT-17, de 26-2-2003, que esclarece sobre a entrega, no mês de março/2003, de demonstrativos relativos a operações interestaduais com combustíveis

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 06.03.2003
(Divulga preço médio ponderado a consumidor final para gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC)

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.294 de 07.03.2003
Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

Data de edição: 07/03/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 26.02.2003
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 28.02.2003
Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento em 28 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 07/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 116 de 06.03.2003
Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 115 de 06.03.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 308 de 06.03.2003
Acrescenta § 3º ao artigo 184 da Lei nº 1.448, de 01 de Janeiro de 1966, que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e dá outras providências".

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 1 de 06.03.2003
(Assunto: Orientações gerais sobre procedimentos)

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Decreto nº 4.612 de 05.03.2003
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 7 de 05.03.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 8 de 05.03.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2003 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 191 de 06.03.2003
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica, e cria novo grupo.

Data de edição: 06/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 27.02.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 05.03.2003
(Divulga tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até março/2003.)

Data de edição: 05/03/2003 Data de Publicação: 06/03/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 24.02.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 26.02.2003
Estabelece os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio do portal de serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 27.02.2003
(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 006/2003.)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 164 de 27.02.2003
Altera a Portaria nº 790, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.160 de 28.02.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 305 de 28.02.2003
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.089 de 28.02.2003
Libera módulos do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.159 de 28.02.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.158 de 28.02.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 05/03/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.525 de 28.02.2003
Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 28.02.2003
Comunica a alteração da entrada em vigorda exigência de indicação de informações adicionais em Nota Fiscal relativa a operação com medicamento

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.146 de 28.02.2003
Concede isenção do ICMS nas operações de saída realizadas por Distribuidora de Combustíveis, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.147 de 28.02.2003
Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.148 de 28.02.2003
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 28.02.2003
Prorroga o prazo de recolhimento da segunda parcela do IPVA de que trata a Instrução Normativa nº 39, de 05 de novembro de 2002.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 281 de 26.02.2003
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 108 de 28.02.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos cuja placa tenha algarismo final 1, 2 ou 3 e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 107 de 28.02.2003
Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 106 de 28.02.2003
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.697, de 01 de julho de 2002, Lei nº 7.712, de 09 de setembro de 2002, Lei nº 7.714, de 18 de setembro de 2002, e prorrogação dada pela Lei nº 7.848, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos fiscais.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.939 de 27.02.2003
Introduz alterações no Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), decorrente da Lei nº 13.274, de 31 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.427 de 24.02.2003
Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.423 de 24.02.2003
Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.420 de 24.02.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.419 de 24.02.2003
Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.418 de 24.02.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.417 de 24.02.2003
Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com veículos automotores.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.416 de 24.02.2003
Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.415 de 24.02.2003
Acrescenta dispositivos ao art. 708 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações tributárias relativas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.413 de 24.02.2003
Dá nova redação ao inciso VI do art. 581 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.412 de 24.02.2003
Prorroga prazo de isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.411 de 24.02.2003
Dá nova redação ao inciso II do art. 689 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.410 de 24.02.2003
Acrescenta dispositivos aos arts. 13 e 14 do Decreto nº 18.783/ 02, de 26.06.02, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.130 de 27.02.2003
Acrescenta o art. 32-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.659 de 27.02.2003
Dispõe sobre o prazo e a forma de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), relativa ao ano-base 2002.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 7 de 27.02.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2003.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 147 de 27.02.2003
(Prorrogam prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTE nº 540, de 18 de dezembro de 2002, para a entrega da declaração da RAIS 2002.)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.088 de 27.02.2003
Mercado de Câmbio de Taxas Livres e Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Fixa horário de conformidade das operações de câmbio na quarta-feira de cinzas.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.068 de 27.02.2003
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.178 de 26.02.2003
Altera a Circular 2.502, de 1994, que dispõe sobre autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reor ganização das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.179 de 26.02.2003
Dispõe sobre os procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.180 de 26.02.2003
Dispõe sobre procedimentos complementares a serem observados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, relativamente à instrução de processos.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Medida Provisória nº 108 de 27.02.2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 593 de 28.02.2003
Altera a Instrução Normativa nº 587/03 - GSF, de 21 de janeiro de 2003, que estabelece prazo para pagamento do ICMS.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A DIRETORA DE GESTÃO DE PROJETOS - SUFIS/DGP - MG nº 1 de 27.02.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope.)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A DIRETORA DE GESTÃO DE PROJETOS - SUFIS/DGP - MG nº 2 de 27.02.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes.)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.753 de 27.02.2003
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.754 de 27.02.2003
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.755 de 27.02.2003
Altera disposições relativas à concessão de crédito presumido do ICMS nas remessas de veículos automotores, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 1 de 26.02.2003
Dispõe sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 02, de 15.02.2002.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.693 de 27.02.2003
Dá nova redação ao Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993, que regulamentou a Lei 1.940 de 31 de dezembro de 1992.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22 de 28.02.2003
Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2003.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.421 de 24.02.2003
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.142 de 27.02.2003
Altera o Decreto nº 36.059. de 21 de Janeiro de 1994, prorrogando a redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, tipo motocicleta.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.140 de 27.02.2003
Procede alteração no Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, que concede redução de Base de Cálculo do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.141 de 27.02.2003
Procede alteração no Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.414 de 24.02.2003
Altera o Decreto nº 19.135/02, de 28.10.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 28/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 5-R de 26.02.2003
Introduz alteração na Portaria nº 001-R, de 16 de janeiro de 2003.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.02.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.135-R de 26.02.2003
Ratifica o Convênio ICMS nº 04/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 186 de 27.02.2003
Fixa valores do ISS para os advogados no exercício de 2003.

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 187 de 27.02.2003
(Altera os Decretos nºs 1.214/01 e 16/03, que fixam valor das taxas no município de Curitiba.)

Data de edição: 27/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 24.02.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 13.02.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 437 de 25.02.2003
Cria código de receita estadual.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 6 de 26.02.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de março de 2003.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 24.02.2003
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2003

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 26.02.2003
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 5-3-2003

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 26.02.2003
Esclarece sobre a entrega,no mês de março/2003, de demonstrativos relativos a operações interestaduais com combustíveis

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 26.02.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.087 de 25.02.2003
(Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.)

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 26.02.2003
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 6 de 25.02.2003
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/03, de 24 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 314 de 24.02.2003
Prorroga o prazo para entrega do documento GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.001 de 26.02.2003
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 27/02/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 24.02.2003
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 17.02.2003
Altera na forma que indica valores de produtos constantes da Instrução Normativa nº 06, de 30/01/2003.

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 151 de 25.02.2003
(Estabelece, excepcionalmente, recolhimento da contribuição previdenciária das empresas relativa à competência fevereiro de 2003, poderá ser efetuado até o dia 6 de março próximo, sem a incidência de acréscimos legais)

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.658 de 25.02.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2003.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 18.02.2003
Declara inaptas as inscrições no CNPJ, das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat nº 2, de 10 de dezembro de 2002, que não procederam à regularização de sua situação cadastral.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 25.02.2003
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte para os casos que especifica.

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 25.02.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 25.02.2003
Roteiro de Correições

Data de edição: 25/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1469 de 20.02.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2003.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 14 de 23.02.2003
Em caráter excepcional, altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 26.02.2003
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Decreto do Estado de Rondônia nº 10.393 de 26.02.2003
Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 24.02.2003
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Decreto do Estado de Rondônia nº 10.392 de 26.02.2003
Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao instituto do parcelamento.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 24.02.2003
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 08 de 17.02.2003
Altera na forma que indica valores de produtos constantes da Instrução Normativa nº 06, de 30/01/2003.

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 53 de 26.02.2003
Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encadernação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 26/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.152 de 24.02.2003
Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, e 41.858, de 27/09/02, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul "EM DIA" e "EM DIA 2002".

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.246 de 24.02.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição da isenção relativa a produtos hortifrutícolas.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 5 de 19.02.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 de fevereiro a 02 de março de 2003.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 303 de 21.02.2003
Dispõe sobre a apresentação de declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 21.02.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2003.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 86 de 05.02.2003
Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 116 de 05.02.2003
(Revoga a Resolução INSS/DC nº 63, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP)

Data de edição: 05/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.578 de 20.02.2003
Institui o PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, que estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.247 de 24.02.2003
Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 25/02/2003

Decreto nº 4.604 de 21.02.2003
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 592 de 24.02.2003
Revoga o art. 6º da Instrução Normativa nº 550/02 - GSF, de 19 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1 correspondente à aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 190 de 24.02.2003
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 24/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 304 de 21.02.2003
Institui a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 19.02.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 21.02.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 20.02.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março 2003.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 19.02.2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Decreto nº 4.602 de 21.02.2003
Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 24/02/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42896
INSTITUI O PROGRAMA NOVA INCLUSAO COMECAR DE NOVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42897
INSTITUI O PROGRAMA NOVA INCLUSAO BOLSA TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.731 de 21.02.2003
Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 21.02.2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável às mercadorias empregadas pelo industrializador: prevalência das regras específicas de industrialização

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.899 de 21.02.2003
Regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 22.02.2003
(Revoga Portaria SF 009/2003, que centralizava o processamento dos documentos contábeis do exercício de 2003 e de Restos a Pagar na Divisão de Processamento das Dotações Orçamentárias )

Data de edição: 22/02/2003 Data de Publicação: 22/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 189 de 21.02.2003
Altera a Instrução Normativa nº 107/00 - SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.460 de 20.02.2003
Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA).

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.239 de 20.02.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS correspondente a serviço de telecomunicações na modalidade de telefonia móvel celular.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.240 de 20.02.2003
Introduz modificações no Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, e alterações, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 4 de 20.02.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 20.02.2003
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 20.02.2003
(Dispõe sobre endereço de atendimento.)

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 17.02.2003
ICMS - Operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - Diferimento previsto no artigo 396 do RICMS/00

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 5 de 19.02.2003
Dispõe sobre o Controle de Usuários e de Fornecedores de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e dá outra providências.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.151 de 20.02.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 20.02.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.625 de 20.02.2003
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 43 de 21.02.2003
Adota procedimentos relativos às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001 e Convênios ICMS 69/02 e 142/02

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 20 de 19.02.2003
Dispõe em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.682 de 20.02.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos art. 115, 233 e 352, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II, do Anexo IX e do Anexo XVIII, bem como acrescenta os art. 232-A e 233-A, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.681 de 20.02.2003
Altera o art. 40 e acrescenta os arts. 40-A, e 616-A a 616-I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.680 de 20.02.2003
Altera e acrescenta disposições dos artigos, 1º, 17, 23, 28, 43, 108 e 273 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 12 de 19.02.2003
(Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária.)

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 590 de 11.02.2003
Altera a Instrução Normativa GSF nº 325/98, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 21.02.2003
Atendimento aos requerimentos específicos da Resolução nº 125 do Conselho Curador do Fundo de Compensação das Variações Salariais - CCFCVS

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Instrução Normativa Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/DRI - Campinas nº 1 de 19.02.2003
Dispõe sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 12.02.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.159 de 20.02.2003
(Regulamenta o Código 5.0 da Tabela de Receita nº II, anexa à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Salvador, alterada pela Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências.)

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 2 de 17.02.2003
(Divulga errata da Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal 1.1, divulgada pela Resolução Concla nº 7, de 16/12/2002.)

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 17.02.2003
(Divulga errata da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Revisão 1.0, divulgada pela Resolução Concla nº 6, de 09/10/2002.)

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.02.2003
Ratifica o Convênio ICMS 04/03.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 35 de 20.02.2003
Introduz as Alterações 211 e 212 ao RICMS/01

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 36 de 20.02.2003
Introduz as Alterações 213 e 214 ao RICMS/01

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.608 de 19.02.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (46ª alteração).

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.064 de 19.02.2003
Dispõe sobre a venda de contratos de opção de venda como instrumento de Política Agrícola.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.065 de 19.02.2003
Dispõe sobre medidas especiais de apoio à produção e à comercialização de milho e sorgo.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.066 de 19.02.2003
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obriga-tórios (MCR 6-2) do crédito rural.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.177 de 19.02.2003
Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular 3.169.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.522 de 19.02.2003
Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 19.02.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 23 de 17.02.2003
Aprova pauta de preço mínimo da alfafa

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 22 de 12.02.2003
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 34 de 20.02.2003
Introduz as Alterações 194 a 210 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.02.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.133-R de 18.02.2003
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 591 de 19.02.2003
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 19/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 18.02.2003
Esclarece sobre a não-aplicação neste Estado do CPOF 1.604, instituído pelo Ajuste SINIEF-5/02, de 13-12-02

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Decreto nº 4.598 de 18.02.2003
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 298 de 12.02.2003
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, para o exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 302 de 18.02.2003
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF no 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR SUBSTITUTO DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS - COSATC nº 1 de 17.02.2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 300 de 14.02.2003
Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 18.02.2003
Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa seu Manual de Preenchimento.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 19/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 17.02.2003
(Prorroga por até seis meses, a partir de 19 de fevereiro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping.)

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 17.02.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.195 de 17.02.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 10.02.2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 13.02.2003
Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.457 de 17.02.2003
Procede à Alteração nº 40 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 125 de 18.02.2003
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, relativo à produção, ao uso, à tramitação e arquivamento de processos, expedientes e correspondências, recebidos e produzidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.110 de 14.02.2003
Acrescenta código ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.112 de 14.02.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 4 de 12.02.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 3 de 12.02.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 297 de 12.02.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 301 de 14.02.2003
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.1".

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.085 de 13.02.2003
Altera disposições sobre o Registro Comum de Operações Rurais (Recor), relativamente a operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), formalizadas sob a modalidade de crédito rotativo.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.086 de 14.02.2003
Exclui e mantém títulos e subtítulos contábeis, altera função de títulos no Cosif e estabelece outros procedimentos.

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 14.02.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 14.02.2003
(Estabelece regras para o comércio Brasil/México no setor automotivo.)

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 14.02.2003
(Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações nos que especificam.)

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 17/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.649 de 14.02.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 15/02/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 14.02.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/02/2003 Data de Publicação: 15/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 27 de 13.02.2003
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 15/02/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 13 de 06.02.2003
Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP 2228-1, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 19 de 10.02.2003
(Prorroga entrega da Guia de Informação Mensal - GIM relativa às operações realizadas no mês de janeiro.)

Data de edição: 10/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 07.02.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 12.02.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 12.02.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.146 de 13.02.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Decreto nº 4.595 de 13.02.2003
Dá nova redação ao art. 13 do Decreto no 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.084 de 13.02.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.083 de 13.02.2003
Cria, altera e exclui títulos e subtítulos no Cosif para administradoras de consórcios.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.725 de 12.02.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 11 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 13.02.2003
Estabelece procedimentos referente ao prazo para a entrega de arquivo magnético do SINTEGRA, do mês 01/2003.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 11.02.2003
(ICMS - DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC) E GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI-ICMS) ANO BASE 2002 - APRESENTAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO E VIA INTERNET.)

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 13.02.2003
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 26 de 13.02.2003
Prorroga, para 21.03.2003, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF relativa aos períodos fiscais até 12/2002.

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 16 de 12.02.2003
(Estabelece valores constantes da relação anexa para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a nível produtor.)

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 12.02.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 11.02.2003
(Torna público pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum -TEC)

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 12.02.2003
(ICMS BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 11.02.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 11/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 453 de 13.02.2003
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações)

Data de edição: 13/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 17 de 12.02.2003
(Estabelece valores para cálculo do ICMS, que especifica.)

Data de edição: 12/02/2003 Data de Publicação: 13/02/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 07.02.2003
Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Data de edição: 07/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003

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