Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 593 de 15.05.2003
(Estabelece fatores de atualização das contribuições, para o mês de maio de 2003.)

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 321 de 14.05.2003
Disciplina a transferência de recursos aos Estados e Entidades, no exercício de 2003, estabelecendo limites de repasse de recursos para execução das ações do Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 15.05.2003
Posterga o prazo de exigibilidade da prestação de informações econômico-fiscais previsto no art. 3º do Decreto nº 419, de 9 de novembro de 2001.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Lei nº 10.672 de 15.05.2003
(Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.e dá outras providências.)

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.875 de 15.05.2003
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.546 de 15.04.2003
Institui o Programa "Pró-Eventos Turísticos" e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.047 de 15.05.2003
Regulamenta a Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999 e a Lei nº13.294, de 07 de março de 2003, que tratam da compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Lei nº 10.669 de 14.05.2003
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Lei nº 10.667 de 14.05.2003
Altera dispositivos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei no 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 13.05.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 005 de 19 fevereiro de 2003.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 14 de 14.05.2003
Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei n° 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei n° 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2° da Lei n° 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Lei nº 10.668 de 14.05.2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 48 de 06.05.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.856 de 14.05.2003
Altera o § 5º do art. 163 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 09.05.2003
Altera em caráter excepcional, o prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 09.05.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 26 de 14.05.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de maio de 2003.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.214 de 15.05.2003
Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.212 de 14.05.2003
Acrescenta o art. 14-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.150-R de 14.05.2003
Ratifica os Convênios ECF nº 01/03 e ICMS nº 08/03, 10/03, 13/03, 15/03 a 18/03, 25/03, 26/03, 30/03 a 32/03, 36/03 e 42/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 14.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 432 de 06.05.2003
Fixa prazo de validade para as certidões negativas expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 15/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.089 de 13.05.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.090 de 13.05.2003
Altera o Anexo II do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.092 de 13.05.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.091 de 13.05.2003
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.086 de 13.05.2003
Altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 230 de 14.05.2003
Introduz a Alteração 243 ao RICMS/2001.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 190 de 12.05.2003
Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 175/00.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.050 de 14.05.2003
Introduz alterações à Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.259 de 14.05.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.260 de 14.05.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.261 de 14.05.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.262 de 14.05.2003
(Introduz alteração do parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001.)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 198 de 14.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 191 de 12.05.2003
Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.403 de 13.05.2003
CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.044 de 28.04.2003
Reduz para 12% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços - ICMS, nas operações internas com medicamentos genéricos.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 12.05.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 12.05.2003
(Altera alíquotas ad valores do Imposto de Importação Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 03.05.2003
(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2003.)

Data de edição: 03/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 25 de 12.05.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2003.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.05.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar652, de 27-12-90

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 567 de 13.05.2003
(Determina ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o cumprimento do art. 81 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que autoriza a Autarquia a divulgar lista atualizada dos devedores das contribuições a que se reporta esta lei, devidamente inscritos em Dívida Ativa)

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.095 de 13.05.2003
Esclarece sobre o objeto social das companhias hipotecárias.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 320 de 11.04.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 13.05.2003
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.244 de 13.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 15.04.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 134 do RICMS-PA.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 13.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 327 de 09.05.2003
Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto do Estado da Paraíba nº 24.088 de 13.05.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 13.05.2003
Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, referente a procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados -OAC.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.087 de 13.05.2003
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 29 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.040 de 09.05.2003
Consolida e Regulamenta a Legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 14/05/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 128 de 13.05.2003
Dispõe sobre isenção do ISS para construções e ampliações com área de até 150m².

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 65 de 29.04.2003
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.240 de 12.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 12.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 09.05.2003
(Dispõe sobre as informações a que se refere o § 2º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 que trata da retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.)

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 09.05.2003
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.448 de 12.05.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de filme de poliestireno e de bobina de folha laminada, destinados à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.449 de 12.05.2003
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2003, quanto ao nível institucional.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 13/05/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 08.05.2003
(Indeferimento de licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar.)

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 37 de 09.05.2003
Especifica casos de emissão, via Internet, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 08.05.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1246 de 12.05.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 560 de 09.05.2003
(Estabelece para o mês de abril de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.05.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 09.05.2003
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere a alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04.04.03

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.727 de 12.05.2003
Regulamenta a emissão e a entrega da Guia de Informação do ISSQN - GISS.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 12/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 291 de 07.05.2003
Estabelecer os valores constantes da relação anexa para efeito de base de cálculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a nível produtor.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.060 de 09.05.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 08.05.2003
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.061 de 10.05.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.059 de 09.05.2003
Prorroga o prazo do benefício concedido nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 08.05.2003
Altera a Portaria CAT-41, de 6-5-2003, que disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 10/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 24 de 08.05.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 52003.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.208 de 08.05.2003
Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.206 de 08.05.2003
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com combustíveis destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 07.05.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 30.04.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 07.05.2003
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 07.05.2003
(Divulga as cotações das principais moedas para abril de 2003, para fins de determinação do lucro real.)

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Lei nº 10.666 de 08.05.2003
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 03.04.2003
Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA nas aquisições de veículos automotores novos para uso de adquirente deficiente físico.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 08.05.2003
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.319 de 08.05.2003
Revoga dispositivos do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pelo Decreto nº 41.022, de 24 de abril de 2000.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 5 de 09.05.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.445 de 09.05.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 09/05/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 458 de 29.04.2003
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto no 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei 10.522/02

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 23 de 06.05.2003
Republica o Convênio ICMS 142/02 e o Protocolo ICMS 53/02, em decorrência de retificação, publicada no D.O.U. de 25.03.2003 e 05.02.2003, respectivamente.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 197 de 08.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 22 de 06.05.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 17 de janeiro a 04 de abril de 2003.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 06.05.2003
Autoriza o funcionamento, dispensando-lhe a inscrição no CACEAL, e de forma provisória, de estabelecimentos varejistas pertencentes a contribuintes deste Estado.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 05.05.2003
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação nas entradas interestaduais para contribuintes não inscritos no CACESE, de flores e fogos de artifício conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 403 de 25.05.2003
Disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 25/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 197 de 08.05.2003
Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 195 de 08.05.2003
Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 196 de 08.05.2003
Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 198 de 08.05.2003
Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Data de edição: 08/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto nº 4.690 de 07.05.2003
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 07.05.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR SUBSTITUTO DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS - COSATC nº 8 de 07.05.2003
(Aplica o bem que menciona ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.)

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 515 de 07.05.2003
(institui valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.)

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 516 de 07.05.2003
(Rege aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho.)

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 08/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.511 de 06.05.2003
Procede à Alteração nº 41 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 06.05.2003
Disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 06.05.2003
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.450 de 07.05.2003
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 497 de 07.05.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 468, de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 41 de 29.04.2003
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ .

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 171 de 22.04.2003
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.152 de 06.05.2003
Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ-DF/Logístico e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.764 de 06.05.2003
Transforma a Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal em Secretaria de Estado de Planejamento do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.237 de 06.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.226 de 06.05.2003
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, implementando disposições de Convênio ICMS.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.227 de 06.05.2003
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 54/02, 134/02, 148/02, 155/02 e 156/02 e o Ato COTEPE nº 36/02.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.337 de 07.05.2003
Cria o programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 439 de 06.05.2003
Institui planilha fiscal denominada "MAPA DEMONSTRATIVO PARA CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DO TRIGO EM GRÃO".

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 05.05.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no aAnexo. As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 07/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 59 de 05.05.2003
Estabelece procedimentos quanto a mercadoria apreendida, para a respectiva liberação mediante apresentação de fiel depositário, conforme prevê o art. 37, IV, da Lei nº 10.654, de 27.11.91.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Portaria Secretaria Municipal de Finanças nº 2 de 06.05.2003
(Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI-IV até o exercício de 2000.)

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 29.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.124 de 05.05.2003
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.123 de 05.05.2003
Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 489 de 06.05.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.337 de 06.05.2003
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.027 de 02.05.2003
Prorroga o prazo de entrega da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 13 de 05.05.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 14 de 05.05.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 42 de 05.05.2003
(Prorroga prazos constantes na Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados)

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 30.04.2003
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2003.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 05.05.2003
Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 35 de 05.05.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2003.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 02.05.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 30.04.2003
Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.Aprova alterações no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 36 de 05.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2001, Seção 1 página 19 e 20 de 19de janeiro de 2001, que trata da fiscalização do trabalho as pessoas portadoras de deficiência.

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 388 de 30.04.2003
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 960 de 30.04.2003
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.985 de 02.05.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de abril de 2003.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.199 de 05.05.2003
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.794 de 06.05.2003
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 06/05/2003 Data de Publicação: 06/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 312 de 28.03.2003
(Altera os art. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)).

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 325 de 30.04.2003
Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) e dá outras providências

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 02.05.2003
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2003.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.05.2003
(Ratifica o Convênio ICMS 17/03, que altera o Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.)

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 29.04.2003
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 30.04.2003
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 30.04.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 30.04.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.477 de 02.05.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 05/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 30.04.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 02.05.2003
(Divulga a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para o mês de abril de 2003.)

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 02.05.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até maio/2003.)

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 121 de 23.04.2003
Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.321 de 02.05.2003
(Regulamenta o art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências e contém outras providências)

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.903 de 02.05.2003
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 03/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.757 de 30.04.2003
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 24.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 372 de 30.04.2003
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.146-R de 30.04.2003
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.04.2003
Rejeição do Convênio ICMS 12/03.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 118 de 02.05.2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 119 de 02.05.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 02/05/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 468 de 30.04.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 23.04.2003
Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 469 de 30.04.2003
(Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 06 de março de 2003, que dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.818 de 30.04.2003
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, quanto a base de cálculo reduzida do ICMS nas operações com TV por assinatura, acesso à Internet, e cerveja e chope.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.816 de 30.04.2003
Altera o Item 23 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo reduzida do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 29.04.2003
(Estabelece rotinas para implantação do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 022/98.)

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 381 de 30.04.2003
Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 29.04.2003
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS e adota outras providências.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Lei do Município de Salvador/BA nº 6.272 de 30.04.2003
(Altera e acrescenta os dispositivos que indica à Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei nº 5.261/97 - Taxa de Iluminação Pública - , e dá outras providências.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 02/05/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 30.04.2003
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 2 de maio de 2003

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.837 de 30.04.2003
Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 30.04.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Contribuinte - DAC e da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, previsto na Instrução Normativa SF 029, de 2002.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 30.04.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 30.04.2003
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 30.04.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.310 de 30.04.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 01.05.2003
(Altera dispositivos da Portaria SF 29, de 29 de março de 2003, que aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.1, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/05/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 30.04.2003
Disciplina os procedimentos de inscrição, alteração e conversão de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, relativos à não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 01/05/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 28.04.2003
Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originárias de Taiwan.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 28.04.2003
(Altera o Artigo 1º da Portaria SECEX n 6, de 13 de setembro de 2000)

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.069 de 29.04.2003
Regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.703 de 30.04.2003
(Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e dá outras providências).

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 30.04.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para recebimento de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 40 de 22.04.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ.)

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 463 de 30.04.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 34 de 29.04.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 18 de 22.04.2003
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do icms a que se refere o Convênio ICMS 158/94

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 318 de 29.04.2003
Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no período de 2003 não regulamentado pelas Resoluções n º 311 e nº 314, de 11 de dezembro de 2002 e 18 de março de 2003, respectivamente, deste Conselho.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 319 de 29.04.2003
Institui linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 320 de 29.04.2003
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, destinados ao financiamento da produção e comercialização de bens de reconhecida inserção no mercado internacional - FAT - Cambial.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 324 de 28.04.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 5.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 25.04.2003
Disciplina procedimentos para a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.190 de 28.04.2003
Revoga a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002, e normas afins, que tratam da realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 387 de 28.04.2003
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 29.04.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 29.04.2003
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 29.04.2003
Divulga a relação de Bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, para fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital, de que trata a Portaria CAT-60, de 8-8-2002

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.334 de 29.04.2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 141 de 24.04.2003
(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês março de 2003.)

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 29.04.2003
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 178 de 30.04.2003
Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de Abril de 2003.

Data de edição: 30/04/2003 Data de Publicação: 30/04/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 12 de 25.04.2003
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/03, de 13 de março de 2003.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 6 de 25.04.2003
Estabelece procedimentos processuais à realização da vistoria física de recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.746 de 23.04.2003
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 7 de 25.04.2003
Estabelece procedimentos e prazos máximos processuais e para a realização da vistoria física de recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto nº 4.683 de 28.04.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto nº 4.684 de 28.04.2003
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.408 de 28.04.2003
Introduz alterações no Decreto nº 23.378, de 27 de junho de 2001, que concedeu incentivos à empresa Sociedade Comercial de Veículos Automotores Ltda., e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 28.04.2003
(Altera Portaria SF nº 51, de 08.04.2003, que dispõe sobre credenciamento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ de fruição do crédito presumido nas operações de aquisição, pelo estabelecimento industrial, de aços planos, que menciona)

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 10 de 25.04.2003
(Altera Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 35 de 28.04.2003
Dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 28.04.2003
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 248 de 29.04.2003
Altera e acrescenta produtos ao anexo II da PORTARIA/SEFAZ/GAB nº 211/03, de 10 de abril de 2003.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.015 de 28.04.2003
Autoriza, em caráter excepcional, o diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de petróleo e seus derivados líquidos e gasosos.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.145-R de 25.04.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.228 de 28.04.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 20 de 28.04.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2003.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 29.04.2003
Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 139, do Decreto 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 29.04.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de março de 2003.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 29.04.2003
Benefícios Previdenciários

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 11 de 29.04.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, referente a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.)

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.143 de 29.04.2003
Regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.

Data de edição: 29/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Lei do Estado da Paraíba nº 7.332 de 28.04.2003
Institui o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 28.04.2003
Decide abrir investigação para averiguar existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações, para o Brasil de magnésio em pó (NCM 8104.30.00), originárias da RepúbAlica Popular da China.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 28.04.2003
Decide abrir investigação para averiguar existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações, para o Brasil de magnésio metálico (NCM 8104.11.00), originárias da República Popular da China.

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 29/04/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 23.04.2003
Inclui o produto que menciona no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.192 de 25.04.2003
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 322 de 24.04.2003
Altera a Instrução Normativa SRF n o 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 284 de 24.04.2003
Define critérios e procedimentos operacionais para excepcionalização do prazo de carência previsto na Resolução n o 353, de 19.12.00.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.04.2003
Ratifica os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 25.04.2003
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 22.04.2003
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 20 de 24.04.2003
Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de Levi Gasparian e do Aeroporto Santos Dumont.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 275 de 24.04.2003
Prorroga a vigência e introduz alterações nos anexos da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.227 de 25.04.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 24.04.2003
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de alho regional.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.04.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 24.04.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.163 de 28.04.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 28/04/2003 Data de Publicação: 28/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.830 de 25.04.2003
Altera os prazos para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e do Informativo Fiscal, fixados nos arts. 575 e 590 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 26/04/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3.501 de 25.04.2003
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 3.489 de 28 de junho de 2002.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 26/04/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 25.04.2003
Divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 26/04/2003

Decreto do Estado da Bahia nº 8.497 de 25.04.2003
Cria a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 26/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.188 de 24.04.2003
Ratifica Convênio ICMS

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.189 de 24.04.2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outra providência

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 24.04.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Decreto nº 4.678 de 24.04.2003
Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 23.04.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2003.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Decreto nº 4.679 de 24.04.2003
Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 23.04.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário das aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.073 de 24.04.2003
Altera a forma de atualização prevista no art. 3º da Resolução 3.005, de 2002, bem como dispositivos da mencionada resolução.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.074 de 24.04.2003
Dispõe sobre a manutenção do patrimônio da Reserva para Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (Recheque) no Banco Central do Brasil.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.075 de 24.04.2003
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.076 de 24.04.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.077 de 24.04.2003
Dispõe sobre prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.078 de 24.04.2003
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.079 de 24.04.2003
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.080 de 24.04.2003
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.188 de 23.04.2003
Altera o prazo da análise da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.189 de 23.04.2003
Altera a sistemática de utilização do depósito prévio para a participação das sessões da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 8 de 22.04.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 123 de 11.04.2003
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 19 de 22.04.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 04 de maio de 2003.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.872 de 25.04.2003
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2003, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.

Data de edição: 25/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Decreto nº 4.680 de 24.04.2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 25/04/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 19 de 22.04.2003
Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.031 de 22.04.2003
Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 38 de 24.04.2003
Altera a Portaria SF nº 047/2001, que dispõe sobre competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2 de 28.03.2003
Compensação de créditos de ICMS relativos às operações de Energia Elétrica e o Serviço de Comunicação nas operações com café - Inadmissibilidade.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 405 de 24.04.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.280 de 23.04.2003
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.284 de 23.04.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 16.04.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 245 de 23.04.2003
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.)

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Lei nº 10.665 de 23.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 16.04.2003
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto nº 4.677 de 23.04.2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 03.04.2003
Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi .

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 22.04.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2003.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.101 de 22.04.2003
Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.784 de 23.04.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.785 de 23.04.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 54 de 23.04.2003
(Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 24/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.183 de 22.04.2003
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.187 de 16.04.2003
Altera os arts. 9º e 10 da Circular 2.677, de 10 de abril de 1996, que trata de contas em moeda nacional tituladas por domiciliados no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em reais.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.659 de 22.04.2003
Dá nova redação ao art. 4ºda Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.661 de 22.04.2003
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.778 de 22.04.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.821 de 22.04.2003
Rejeita o Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.664 de 22.04.2003
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.663 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.662 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.660 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.658 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.657 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.656 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.655 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.654 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.653 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Lei nº 10.652 de 22.04.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.101 de 23.04.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.102 de 23.04.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 17.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 17/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 367 de 16.04.2003
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.362 de 23.04.2003
Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 438 de 15.04.2003
Altera as Portarias SEAR nºs 434, de 16.01.2003, e 437, de 25.02.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.762 de 16.04.2003
Institui o Programa "ICMS Solidário", estabelece normas básicas para sua implementação, e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.011 de 22.04.2003
Rejeita o Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 17 de 16.04.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2003.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 957 de 14.03.2003
Aprova a NBC T 11 IT 08 Continuidade Normal das Atividades da Entidade.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 958 de 14.03.2003
Aprova a NBC T 10.21 - IT - 01 - Regulamentação do item 10.21.1.4.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 959 de 14.03.2003
Aprova A NBC T 10.21 - IT - 02 - Regulamentação do item 10.21.4 - Demonstração de Sobras e Perdas.

Data de edição: 14/03/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 556 de 16.04.2003
Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 16.04.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.04.2003
Cassa o Ato COTEPE/ICMS 16, de 19 de junho de 2001, que homologou o ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de software básico.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 16.04.2003
Altera a redação do Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.2003
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 22/04/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 16.04.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 314 de 03.04.2003
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), na versão "DCP 1.0".

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 409 de 16.04.2003
(Dispõe sobre Programa de Estabilidade Social)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 16.04.2003
(Estabelece fatores de atualização das contribuições, para o mês de abril de 2003.)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 15.04.2003
(Inclui código e mercadoria que menciona.)

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 35 de 15.04.2003
Dispõe sobre a integralização e a liberação dos recursos aprovados pela Agência Nacional do Cinema para a realização de projeto de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 598 de 16.04.2003
Relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 599 de 16.04.2003
Dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.219 de 16.04.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 17.04.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)

Data de edição: 17/04/2003 Data de Publicação: 17/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 126 de 16.04.2003
Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos de Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e doa Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 16.04.2003
Procede alteração na Instrução Normativa SF nº 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 16.04.2003
Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.268 de 15.04.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.144-R de 15.04.2003
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 41 de 16.04.2003
Estabelece o prazo de validade para Certidões Negativas.

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 1 de 09.04.2003
Estabelece a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Mensagem nº 146 de 16.04.2003
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 93, de 2002 (nº 4.649/98 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 16/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 15.04.2003
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.214 de 15.04.2003
Rejeita o Convênio ICMS nº 12/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 313 de 03.04.2003
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 315 de 03.04.2003
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.04.2003
Altera o Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.

Data de edição: 06/04/2003 Data de Publicação: 16/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 14.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.330 de 15.04.2003
Disciplina a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 321 de 14.04.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 195 de 07.04.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 53 de 14.04.2003
(Introduz modificações na Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.)

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 9 de 11.04.2003
(Reajusta base de cálculo do icms incidente sobre transporte rodoviário de carga.)

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.086 de 14.04.2003
Dispõe Sobre: "Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de março de 2003 que regulamenta a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002".

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.558 de 14.04.2003
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 3.558 de 14.04.2003
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 16 de 14.04.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2003.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 15/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.482 de 07.04.2003
Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 09.04.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 102 de 10.04.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Lei Complementar do Município de Joinville nº 137 de 14.04.2003
(Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 135, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo contribuinte substituto).

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.744 de 14.04.2003
(Estabelece normas necessárias ao cumprimento da Lei nº 687, de 13 de dezembro de 2002, que cria o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.)

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.177 de 11.04.2003
Institui o Programa de Expansão da área agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul) visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.176 de 11.04.2003
Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 14.04.2003
Altera dispositivos da Portaria SF nº 409/92 e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 324 de 24.03.2003
Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), para o ano de 2003.

Data de edição: 24/03/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 1 de 09.04.2003
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip).

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.808 de 11.04.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.487 de 11.04.2003
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 320 de 11.04.2003
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 431, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 30.01.2003
Dispõe sobre o procedimento para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pelos órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e da outras providências.

Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 53 de 26.02.2003
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 26/02/2003 Data de Publicação: 14/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 11.04.2003
(Altera a Portaria SF nº 020, de 06.02.03, que dispõe sobre prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 12/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.261 de 11.04.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998, e o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 12/04/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.036 de 20.03.2003
(Acrescenta inciso ao artigo 14, da Lei nº 11.580 de 14/11/96, que dispõe sobre o ICMS.)

Data de edição: 20/03/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.143-R de 10.04.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 16 de 10.04.2003
(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2003.)

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 03.04.2003
(Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.)

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 03.04.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.)

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 320 de 11.04.2003
Introduz alterações no Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 09.04.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 15 de 10.04.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de abril de 2003.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Decreto do Município de Itajaí/SC nº 6.761 de 11.04.2003
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Complementar 20 de 30 de Dezembro de 2002 que Instituiu o Código Tributário Municipal

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.186 de 09.04.2003
Dispõe sobre contemplação em grupos de consórcio por meio de lance embutido e de lance com recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.094 de 10.04.2003
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 04.04.2003
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 e o Convênio ICMS 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 10.04.2003
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.)

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 364 de 10.04.2003
(Estabelece valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de março de 2003.)

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.017 de 10.04.2003
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 11.013, de 28 de março de 2003, que prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 09.04.2003
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 07.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 240 de 10.04.2003
Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes daTabela de Coeficientes de Correção Monetária.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 7 de 10.04.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Lei do Município de Cambuí/MG nº 1.670 de 11.04.2003
Extingue a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2003 Data de Publicação: 11/04/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 29 de 09.04.2003
Disciplina os procedimentos fiscais na lavratura de auto de infração referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 09.04.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.338 de 09.04.2003
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.339 de 09.04.2003
Dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 09.04.2003
Introduz alteração na Portaria nº 01-R, de 16 de janeiro de 2003.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 348 de 08.04.2003
(Divulga alíquota para contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2003.)

Data de edição: 08/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Decreto nº 4.669 de 09.04.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 09.04.2003
Altera o anexo I da Portaria CAT-63, de 15-8-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.371 de 09.04.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.372 de 09.04.2003
Regulamenta a Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.139 de 10.04.2003
(Altera o artigo 327 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 211 de 10.04.2003
Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.

Data de edição: 10/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 90 de 03.04.2003
Aprova a pauta de preços mínimos do Arroz.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 10/04/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 4 de 09.04.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 09/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.04.2003
Revoga o Protocolo ICMS 15/91, de 25.06.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.2003
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e da Bahia, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.04.2003
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Tocantins, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 04.04.2003
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 08.04.2003
(Dispõe sobre credenciamento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ de fruição do crédito presumido nas operações de aquisição, pelo estabelecimento industrial, de aços planos, que menciona.)

Data de edição: 08/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.2003
Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.2003
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 04.04.2003
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁ- TICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.04.2003
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília e altera o Convênio ICMS 35/01, de 6.07.01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.04.2003
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 04.04.2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 04.04.2003
Revigora as disposições do Convênio ICMS 04/98, de 18.02.98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 04.04.2003
Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.2003
Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas a titulo de doação à FUNDAÇÃO ABRIGO BOM JESUS.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.04.2003
Autoriza os Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 04.04.2003
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 04.04.2003
Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 24/95, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 04.04.2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 04.04.2003
Revigora disposições de convênios, que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 20.12.96, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 04.04.2003
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.04.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 137/02, de 13.12.02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 137/02, de 13.12.02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 04.04.2003
Altera o Convênio ICMS 65/02, de 28.06.02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.04.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.04.2003
Prorroga o Convênio ICMS 105/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.04.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 16/91, de 25.06.91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM 32/75, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 12 de 08.04.2003
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da CAT

Data de edição: 08/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 03.04.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e de Rondônia e do Distrito Federal ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.2003
Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 09/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 04.04.2003
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.787 de 08.04.2003
Dispõe sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de que trata o artigo 158, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN nº 1 de 02.04.2003
Disciplina a tramitação de procedimentos fiscais, dossiês e sistema de arquivo centralizado.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.168 de 07.04.2003
Prorroga os prazos previstos no Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 07.04.2003
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31/01/2002

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.485 de 07.04.2003
Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei no 8.578, de 20 de fevereiro de 2003, que cria mecanismos para estimular o emprego de jovens sem experiência profissional.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.093 de 04.04.2003
Consolida e altera procedimentos para reconhecimento e registro contábil de créditos tributários.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 08/04/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 04.04.2003
Divulga os valores em reais da Taxa de Licença para Pesca Amadora de que trata a Lei 11.221, de 24-7-02

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 319 de 04.04.2003
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 318 de 04.04.2003
Divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA).

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 317 de 04.04.2003
Altera a Instrução Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 316 de 03.04.2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 03.04.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 315 de 04.04.2003
Reajusta o valor do benefício do Seguro- Desemprego.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 272 de 07.04.2003
Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.569 de 04.04.2003
Acrescente-se o § 3º, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.551 de 26.12.2002
(Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.)

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 07/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.312 de 07.04.2003
Concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20", na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 596 de 07.04.2003
Dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.363 de 07.04.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil.

Data de edição: 07/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 14 de 03.04.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de abril de 2003.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 518 de 04.04.2003
(Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.)

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 07/04/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 27.03.2003
Dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 05/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.746 de 02.04.2003
Altera o Item 28 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 398 de 31.03.2003
Dispõe sobre a alteração da data e forma de entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF).

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 03.04.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 03.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.976 de 31.03.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.299 de 04.04.2003
Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 01.04.2003
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 03.04.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 939 de 03.04.2003
Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Medida Provisória nº 117 de 03.04.2003
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Medida Provisória nº 118 de 03.04.2003
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Lei nº 10.648 de 03.04.2003
Altera o art. 5º da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 03.04.2003
Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.185 de 02.04.2003
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.810 de 03.04.2003
Altera o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 15.103, de 21 de setembro de 2000.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 77 de 27.03.2003
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para expedir pauta fiscal.

Data de edição: 27/03/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 02.04.2003
(Dispõe sobre as licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis.)

Data de edição: 02/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 482 de 26.12.2002
Altera as Leis Complementares nºs 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).

Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 04/04/2003

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.427 de 03.04.2003
Estabelece critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Portaria DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DA-INSS nº 21 de 28.03.2003
Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais de que trata a Instrução Normativa INSS/DC nº 087, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

Data de edição: 28/03/2003 Data de Publicação: 04/04/2003

Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.350 de 03.04.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado bem como no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.138 de 03.04.2003
Altera os artigos 62, 79, 80, 108, 109, 113, 120, 326, 327 e a Tabela nº 6 Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, revoga o artigo 3º das Leis Municipais nºs 4490, de 8 de maio de 1997, e 5015, de 6 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 01.04.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 01/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003

www.fiscosoft.com.br