Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 27.06.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 28/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 36 de 26.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho a 06 de julho de 2003.

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.308 de 26.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.499 de 26.06.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.500 de 26.06.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 944 de 26.06.2003
Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 26.06.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Medida Provisória nº 123 de 26.06.2003
(Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências., e dá outras providências.)

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 52 de 24.06.2003
(Estabelece a prorrogação do prazo previsto no Art. 3º da Portaria/GM nº 518, de 4 de abril de 2003, que adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.)

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 25.06.2003
Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 27.06.2003
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.501 de 27.06.2003
DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.502 de 27.06.2003
Efeitos retroativos a 1º.05.2003.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.860 de 26.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (50ª alteração)

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 24.06.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 29 de 24.06.2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 210 de 18.06.2003
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 120 de 27.06.2003
Dispõe sobre a alíquota do ISS para os Serviços que especifica, atendendo disposição da Emenda Constitucional Nº 37 de 12 de Junho de 2002.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto nº 4.767 de 26.06.2003
Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 681 de 17.06.2003
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei nº 10.694 de 26.06.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.383 de 26.06.2003
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 25.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 894 de 27.06.2003
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.656 de 20.06.2003
Inclui os §§ 23, 24 e 25 ao art. 153 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.655 de 20.06.2003
Inclui empresa no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.657 de 20.06.2003
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.171-R de 25.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.172-R de 25.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 477 de 25.06.2003
Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.571 de 25.06.2003
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.574 de 25.06.2003
Dispõe sobre a participação das unidades de conservação previstas no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.575 de 25.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.916 de 25.06.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, postergando, para 1º de janeiro de 2007, o termo inicial para aproveitamento do crédito fiscal relativo à entrada de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 327 de 25.06.2003
Institui linha de crédito especial para financiamento de compra de material de construção para pessoas físicas, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO e altera a Resolução nº 273, de 21 de novembro de 2001.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 37 de 25.06.2003
(Altera Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15 de maio de 1995.)

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Medida Provisória nº 121 de 25.06.2003
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Medida Provisória nº 122 de 25.06.2003
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.083 de 25.06.2003
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, altera os limites de financiamento de custeio e de comercialização, institui a Linha Especial de Comercialização (LEC) para produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e estabelece outras condições para o crédito rural.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.084 de 25.06.2003
Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.085 de 25.06.2003
Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.086 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.087 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.088 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.089 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.090 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.091 de 25.06.2003
Institui o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.092 de 25.06.2003
Institui o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.093 de 25.06.2003
Institui o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.094 de 25.06.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.095 de 25.06.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.096 de 25.06.2003
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.097 de 25.06.2003
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.098 de 25.06.2003
Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.099 de 25.06.2003
Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.100 de 25.06.2003
Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2002/2003, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.101 de 25.06.2003
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2003/2004.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.102 de 25.06.2003
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para cafés da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.103 de 25.06.2003
Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.104 de 25.06.2003
Dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.105 de 25.06.2003
Dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.106 de 25.06.2003
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.107 de 25.06.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2003.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.108 de 25.06.2003
Fixa as metas para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância para os anos 2004 e 2005.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 328 de 25.06.2003
(Altera a Resolução 287 de 23 de julho de 2002, que altera a Resolução nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER -Urbano.)

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 25.06.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2003.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 35 de 25.06.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2003.

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.106 de 25.06.2003
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS (GIEF).

Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.908 de 24.06.2003
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal, e dá providências correlatas

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 23.06.2003
Aprova pauta fiscal de preços mínimos do alho, laranja In natura e feijão.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.468 de 23.06.2003
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.166-R de 24.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.168-R de 24.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 470 de 24.06.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto nº 4.765 de 24.06.2003
Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 333 de 23.06.2003
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 334 de 23.06.2003
Dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 335 de 24.06.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 42 de 24.06.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2003.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.05.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2003.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.269 de 24.06.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o PROAPE, e dá outra providência.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.06.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.445 de 20.06.2003
Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que institui a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS, na parte que especifica.

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.167-R de 24.06.2003
Cancela tratamentos tributários concedidos em regime especial.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.987 de 24.06.2003
Altera a Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, estabelece isenção da taxa de vigilância sanitária para as entidades que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.452 de 24.06.2003
Dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto nº 4.764 de 24.06.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 23.06.2003
Torna público o término do prazo de vigência (24.12.2003) do direito antidumping aplicado nas importações de unidades de bombeio mecânico (NCM 8413.81.00, 8413.82.00), originárias da Romênia.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 23.06.2003
Torna público o término do prazo de vigência (22.12.2003) do direito antidumping aplicado nas importações de policloreto de vinila-pvc, obtido por processo de suspensão (NCM 3904.10.10), originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 23.06.2003
Torna público o término do prazo de vigência (24.12.2003) do direito antidumping aplicado nas importações de brocas helicoidais em aço rápido (NCM 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90), originárias da República Popular da China.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 261 de 18.06.2003
(Dispõe sobre a organização da Alfândega do Porto de Santos)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Decreto nº 4.762 de 23.06.2003
Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de ntegração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 23.06.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 234 de 18.06.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 20.06.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.06.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2003.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 18.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Decreto nº 4.758 de 21.06.2003
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 837 de 20.06.2003
(Estabelece que os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exceto os benefícios de auxílio-doença, terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta, e dá disposições.)

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.06.2003
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso do Sul, com suspensão do imposto.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 91 de 19.06.2003
Altera a Portaria SF 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.

Data de edição: 19/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.845 de 18.06.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS).

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 34 de 18.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de junho de 2003.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.266 de 18.06.2003
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 9 de 18.06.2003
Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 10 de 18.06.2003
Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito desta Alfândega, por todos os setores, no que diz respeito à movimentação de processos administrativos.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.304 de 18.06.2003
Fixa os critérios de aferição de evasão escolar e da mortalidade infantil previstos na Lei n 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.487 de 20.06.2003
REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14"e 20".

Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 03.06.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.635 de 12.06.2003
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.633 de 12.06.2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.632 de 12.06.2003
Dá nova redação ao Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.631 de 12.06.2003
Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.057 de 17.06.2003
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.634 de 12.06.2003
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.905 de 18.06.2003
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 18.06.2003
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 20 de junho de 2003

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.565 de 18.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 18.06.2003
(Altera legislações que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, que menciona.)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 1 de 17.06.2003
(Altera Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.355 de 18.06.2003
Altera a Tabela IV, anexa ao Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.390 de 18.06.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.464 de 18.06.2003
(Concede regime especial à empresa distribuidora de energia elétrica para postergar, pelo prazo de 24 meses, o recolhimento do ICMS, à indústria, nova ou em expansão, que venha a se enquadrar no Programa Bom Emprego.)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.465 de 18.06.2003
(Restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.466 de 18.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.844 de 17.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (49ª alteração).

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto nº 4.751 de 17.06.2003
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto nº 4.752 de 17.06.2003
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 16.06.2003
(Altera a Resolulção CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre os benefícios do "drawback" poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação.)

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.099 de 17.06.2003
(Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.889, de 1.999, que dispõe sobre a prestação, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas a operações de consórcio)

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 460 de 17.06.2003
Composição da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 90 de 16.06.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MTE/MF nº 8 de 16.06.2003
(Revoga a Portaria Interministerial nº 70, de 11 de outubro de 2002, que institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 12.06.2003
Introduz alterações no artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.334 de 17.06.2003
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 - que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP -, com o atendimento ao que dispõe a Legislação Federal de regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 616 de 27.05.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531/2002 - SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 663 de 11.06.2003
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 665 de 11.06.2003
Altera os §§ 4º e 5º do art. 1º da Portaria nº 194/2003-SEFAZ, de 12 de fevereiro de 2003, que estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 666 de 10.06.2003
Altera o "caput" do art. 6º da Portaria nº 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 16.06.2003
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 189 de 03.06.2003
(Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga o prazo previsto no inciso I, do art 3º da Portaria Nº 083-GABIN, de 19 de março de 2003, que determina prazo para cadastramento de pessoa jurídica fornecedora de programa aplicativo, utilizado por usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.)

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 35 de 16.06.2003
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.261 de 16.06.2003
Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 16.06.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que dispõe de produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 766 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 767 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 768 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 31 de 16.06.2003
Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.677 de 16.06.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2003.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.676 de 16.06.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2003.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.260 de 16.06.2003
Dá nova redação ao Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei nº 10.690 de 16.06.2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no- 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.743 de 16.06.2003
(Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.747 de 16.06.2003
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.748 de 16.06.2003
(Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3o- do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 16.06.2003
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 965 de 16.05.2003
Aprova Alteração da NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente com alterações e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.384 de 16.06.2003
Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 16.06.2003
(Alterar Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV.)

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.398 de 17.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.399 de 17.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 12.06.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.375 de 16.06.2003
Altera dispositivos da Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.295 de 16.06.2003
Dispõe sobre concessão de isenção e crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtores ou cooperativas de produtos com abelhas-rainha, mel de abelha, geléia real, cera, própolis e aos equipamentos utilizados na apicultura, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 190 de 03.06.2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 613 de 17.06.2003
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.

Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MCC nº 1.091 de 16.06.2003
Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.924 de 12.06.2003
Acrescenta o Item 23 à Tabela II do Anexo I, acrescentando, também, o Anexo LXIX, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Dec. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e quanto às condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte alcançadas pela isenção do ICMS.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.544 de 16.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente às operações com café destinado à exportação e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.374 de 13.06.2003
Altera o inciso II, do artigo 168, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, relativamente à alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, aplicável às hipóteses mencionadas

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 33 de 12.06.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2003.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Lei nº 10.688 de 13.06.2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.132 de 12.06.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 11 de junho de 2003.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 244 de 11.06.2003
Regulamenta a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002, internado pelo Decreto nº 4510, de 11 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 453 de 12.06.2003
Acrescenta produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda fina a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 13 de 12.05.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 12.06.2003
Demarca áreas destinadas à movimentação de cargas, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 10.06.2003
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores que operam por este ponto de fronteira com mercadorias com temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.162-R de 13.06.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 45/ 03 e 46/03 que concedem isenção do ICMS nas operações com medicamentos e o Ajuste SINIEF 02/ 03 que dispõe sobre doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Lei nº 10.689 de 13.06.2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto nº 4.742 de 13.06.2003
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 12.06.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 15/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.900 de 13.06.2003
Revoga o § 2º, do art. 410, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece condições para a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 13.06.2003
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência maio/2003

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 13.06.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 13.06.2003
Esclarece sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o artigo 25 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 32 de 12.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2003.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 29.05.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, que instituiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 30.05.2003
Institui o Documento Consolidador das Notas Fiscais do Sistema Fronteira Rápida, a ser emitido pelo Sistema Cometa.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 30.05.2003
Institui o documento Recibo de Processamento de Arquivos, a ser emitido, via Sefaznet, pelo Operador credenciado no Sistema Fronteira Rápida.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.768 de 12.06.2003
Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.469 de 13.06.2003
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 11.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 12.06.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.602 de 12.06.2003
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.632 de 12.06.2003
Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 12.06.2003
Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.193 de 11.06.2003
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.098 de 11.06.2003
Esclarece sobre o registro de depósitos e retiradas em espécie, bem como de pedidos de provisionamento para saques.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 11.06.2003
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 12.06.2003
Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.558 de 12.06.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão temporária.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.559 de 12.06.2003
Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.928 de 12.06.2003
Concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.540 de 12.06.2003
Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com "café torrado e/ou moído" e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei nº 10.687 de 12.06.2003
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.142 de 06.06.2003
Prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 13.06.2003
(Aprova os valores a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.)

Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei nº 10.686 de 11.06.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 26.05.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.541 de 12.06.2003
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.

Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.921 de 11.06.2003
Altera a Lei nº 11.911, de 15 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Medida Provisória nº 120 de 11.06.2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 242 de 11.06.2003
(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 243 de 11.06.2003
(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 11.06.2003
Dispõe sobre a revisão de versão de "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para integração com sistema de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 204 de 11.06.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 05.06.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.158-R de 10.06.2003
Ratifica os Protocolos ICMS nº 007/03 e 010/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ -, e Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 04.06.2003
Estabelece procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte alcançadas pelo Programa Fome Zero.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 06.06.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.252 de 10.06.2003
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 717 de 11.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 10.06.2003
Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto nº 4.732 de 10.06.2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 09.06.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 10.06.2003
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 10.06.2003
(Revoga a Resolução CONCEX nº 176.)

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 09.06.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.203 de 11.06.2003
Institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo - CTAAPS

Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 168 de 26.05.2003
Concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 167 de 26.05.2003
Homologa a Resolução nº 03, de 12 de março de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 12.03.2003
Aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados, nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto nº 4.729 de 09.06.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 09.06.2003
Dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.335 de 09.06.2003
Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 610 de 10.06.2003
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 611 de 10.06.2003
Altera a Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre o credenciamento do contabilista e da organização contábil.

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 4 de 10.06.2003
SÚMULA Nº 4

Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.319 de 09.06.2003
Regulamenta os artigos 41 e seguintes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, os quais dispõem sobre a exposição de anúncios temporários.

Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 9.803 de 06.06.2003
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 7.949, de 19 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 607 de 27.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 04.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 223 de 05.06.2003
Dispõe sobre a concessão de regime especial para cada empresa beneficiada com a redução de base de cálculo na importação de insumos e seu respectivo cadastramento no sistema de processamento de dados.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 6 de 06.06.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.284 de 06.06.2003
Dispõe sobre a Sistemática de Tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 06.06.2003
Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 32 de 06.06.2003
Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 608 de 27.05.2003
Convalida pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 604 de 26.05.2003
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ - previsto na Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 262 de 03.06.2003
Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 05.06.2003
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, pelo período de 6 meses, dos produtos que especifíca.)

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 06.06.2003
(Estabelece procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores.)

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.528 de 06.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.529 de 06.06.2003
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 82 de 06.06.2003
Definir os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.

Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 1 de 03.06.2003
Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à não-incidência do ICMS nas operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 05.06.2003
(Mantém em vigor o direito antidumping definitivo ad valorem de 43%, aplicado às importações de ímãs de ferrite (cerâmico))

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 05.06.2003
Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para aplicação durante o exercício de 2003.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 04.06.2003
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.192 de 05.06.2003
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 744 de 05.06.2003
(Estabelece, para o mês de maio de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 05.06.2003
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.127 de 05.06.2003
Dispõe Sobre: "Altera dispositivos do Decreto Municipal 21955 de 19 de dezembro de 2002, que trata do Lançamento e o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas, de que trata a Lei Municipal nº 5446/1999 e alterações instituídas pelas Leis 5765/2001 e 5878/2003."

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.126 de 05.06.2003
Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto Municipal nº 22061, de 27 de março de 2003, que regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002."

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 27 de 28.05.2003
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 04.06.2003
Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 10, de 04 de junho de 1998, publicada A no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1998, aplicado sobre as importações de ímãs de ferrrite (cerâmico), em forma de anel (NCM 8505.19.10), originárias da República Popular da China.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 31 de 04.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de junho de 2003

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto nº 4.719 de 04.06.2003
Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.06.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 389 de 03.06.2003
(Altera a Instrução CVM no 205, de 14 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário.)

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 04.06.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 04.06.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.285 de 04.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 30 de 04.06.2003
Altera a Resolução ser nº 028/2003, que difere o pagamento de icms nas operações de importação de petróleo.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 651 de 05.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 650 de 05.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 03.06.2003
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.286 de 04.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.076 de 04.06.2003
Insere os percentuais de gasolina automotiva na tabela constante no inciso I do § 2º do art. 485 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 30.05.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 02.06.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 39 de 30.05.2003
(Revoga a Resolução n. 012/2003, de 19 de fevereiro de 2003, que trata das margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva sujeitas ao regime de substituição tributária.)

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 306 de 03.06.2003
Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 305 de 03.06.2003
Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 649 de 04.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 627 de 30.05.2003
Estabelece o Preço Médio a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de junho de 2003.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.243 de 03.06.2003
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.244 de 03.06.2003
Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH,.e no Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.857 de 03.06.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova ajuste

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.858 de 03.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 03.06.2003
Altera a Portaria CAT-48, de 8-6-1998, que fixa competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis 9.973, de 15-5-98 e 9.903, de 30-12-97

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 03.06.2003
Esclarece sobre a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento de crédito ou débito ser feita no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.816 de 03.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, que alterou o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 431 de 03.06.2003
Acrescenta produto ao Grupo II do Anexo à Portaria nº 394, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 195 de 15.05.2003
Imunidade quanto ao IPTU e IPVA para os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.367 de 03.06.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.097 de 02.06.2003
Cria títulos e subtítulos no Cosif para administradoras de consórcios.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.096 de 30.05.2003
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 961 de 16.05.2003
Aprova a NBC P 1 - IT - 02 - Regulamentação dos Itens 1.2 - Independência, 1.6 - Sigilo E 1.12 - Manutenção dos Líderes de Equipe de Auditoria da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 962 de 16.05.2003
Aprova a NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 963 de 16.05.2003
Aprova a NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 964 de 16.05.2003
Aprova NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 966 de 16.05.2003
Altera a Resolução CFC Nº 926/01, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Lei Complementar do Município de Maringá nº 463 de 04.06.2003
Define o índice a ser utilizado para atualização dos valores referentes a tributos.

Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 52 de 23.05.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 30.05.2003
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas, em estabelecimentos, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 16 de 02.06.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 17 de 02.06.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 02.06.2003
(Divulga a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para o mês de junho de 2003.)

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 02.06.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até junho/2003.)

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 172 de 26.05.2003
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 5.789, de 27 de outubro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 02.06.2003
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2003.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 127 de 30.05.2003
Promove a inclusão na Resolução INSS/DC Nº 08, de 04/11/99, da tabela de honorários médico-periciais para Benefícios de Prestação Continuada.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 323 de 02.06.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A., para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade investimento com capital de giro associado, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 324 de 02.06.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundode Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A., para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade capital de giro puro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 325 de 02.06.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na CAIXA, para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade investimento com capital de giro associado, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 326 de 02.06.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na CAIXA, para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade capital de giro puro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 63 de 03.06.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 615 de 03.06.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de maio/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.882 de 02.06.2003
Altera dispositivos dos arts. 47 e 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.881 de 02.06.2003
Altera arts. 23, 669 e 774, e Anexo II, e acrescenta dispositivos ao art. 60 e aos Anexos I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.880 de 02.06.2003
Acrescenta Nota 4 e revoga a Nota 7 do Item 19 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a redução da base de cálculo nas operações com veículos classificados na posição 8711.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.879 de 02.06.2003
Altera arts. 467, 469, 473 e 478, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.878 de 02.06.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 144, 168, 457, 459 e 670 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.271 de 31.05.2003
Altera o decreto nº 38.524, de 04 de setembro de 2000, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas - CACEAL, no segmento de substituto tributário, assim como sobre o cadastramento de empresas com atividade de revenda de combustivel e lubrificantes implementado disposições de convênio ICMS.

Data de edição: 31/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.270 de 31.05.2003
Procede alteração no decreto nº 36.314, de 01 de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de subistituição tributária nas operações com cigarro , charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó, implementando disposições de convênio ICMS.

Data de edição: 31/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.269 de 31.05.2003
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "RECURSO DE PASTO", promovidas entre os estados que menciona..

Data de edição: 31/05/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.442 de 02.06.2003
Dispõe sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 888 de 03.06.2003
Altera redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 138/98, de 3 de dezembro de 1998, que cria declaração anual de informações do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 03/06/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 18 de 29.05.2003
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 027/02, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.439 de 30.05.2003
Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 622 de 28.05.2003
Prorroga prazo de pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 28 de maio do ano de 2003, referentes a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 582 de 20.05.2003
Altera dispositivos da Portaria 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 28.05.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 27.05.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 7.936 de 30.05.2003
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 02.06.2003
(Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.)

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 02.06.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de abril de 2003.

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 29 de 29.05.2003
Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12.12.2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 28 de 28.05.2003
Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 727 de 30.05.2003
(Dispõe sobre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social, em 1º de junho de 2003.)

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 322 de 30.05.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 42 de 30.05.2003
Introduz alterações na Ordem de Serviço nº 34, de 29 de abril de 2003.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.900 de 02.06.2003
(Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências).

Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 02/06/2003

Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 3 de 30.05.2003
Dispõe sobre prazo para contribuintes formalizarem o pedido de adesão ao REFIS - PB junto às repartições fiscais do seu domicílio fiscal, através do Termo de Adesão.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 01/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 29.05.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 01/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 30.05.2003
Trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 30.05.2003
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Lei nº 10.684 de 30.05.2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.880 de 30.05.2003
Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado, utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases, incidente sobre gasolina automotiva e álcool anidro.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.349 de 30.05.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.348 de 30.05.2003
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1ºde julho de 1997.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Decreto nº 4.717 de 30.05.2003
Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 31/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 27.05.2003
(Altera o Anexo 4 da Norma de Procedimento Fiscal nº 005/2003, que dispõe sobre Declaração Fisco- Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS) ano Base 2002.)

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 29 de 28.05.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de junho de 2003.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 752 de 30.05.2003
Altera a Portaria SEFAZ 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 40 de 29.05.2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Decreto nº 4.709 de 29.05.2003
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 54 de 28.05.2003
Alteração da Deliberação Nº- 3 de 24/01/2003 que estabelece critérios públicos para a concessão dos benefícios previstos no Convênio Ancine CV 004/2002, firmado entre a ANCINE e a Brazilian Cinema Promotion.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.081 de 29.05.2003
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.082 de 29.05.2003
Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.191 de 29.05.2003
(Revoga disposições da Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002, que redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.)

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.070 de 28.05.2003
Regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 58 de 29.05.2003
Institui o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 14.172 de 29.05.2003
Define a composição e competência do Conselho de Tributos e Multas - C.T.M.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 30/05/2003

Lei nº 10.682 de 28.05.2003
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.710 de 29.05.2003
Insere na Lei nº 1.664/2002, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, a Seção que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 332 de 28.05.2003
Estabelece procedimento para o credenciamento, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de representantes de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial, para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.435 de 29.05.2003
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 28.05.2003
Estabelece o valor máximo da base de cálculo do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XIX do art. 112, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.548 de 28.05.2003
Procede a Alteração nº 42 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 28 de 27.05.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2003.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 420 de 28.05.2003
Dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 14 de 29.05.2003
(Altera a IN CAT nº 7, de 28.03.2003, que ajusta os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com batata inglesa.)

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.758 de 27.05.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 41 de 26.05.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.070 de 28.05.2003
Regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 27.05.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 1 de 19.05.2003
Trata da alteração ou cancelamento do documento Presença de Carga usado na internação, via aérea, de mercadorias da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.236 de 27.05.2003
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.235 de 27.05.2003
Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.230 de 27.05.2003
Altera o Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.875 de 27.05.2003
Altera o art. 8º, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, no que concerne à concessão de isenção.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 323 de 24.04.2003
(Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, e dá outras providências, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.)

Data de edição: 24/04/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Decreto nº 4.707 de 27.05.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 941 de 27.05.2003
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 27.05.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 26.05.2003
(Dispõe para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 26.05.2003
(DISCIPLINA a cobrança da contribuição para Fundo instituído por lei estadual de que trata o Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003, que concede crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público.)

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 27.05.2003
Regula situações relativas a possuidores de imóveis urbanos sem vinculação jurídica comprovável de plano e institui DECLARAÇÃO dessa situação fático-jurídica, no âmbito do Município de Porto Alegre, quanto a tributos relativos a imóveis, como imposto sobre a propriedade predial e territorial, taxas e contribuições.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 28/05/2003

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 10 de 27.05.2003
Fixa critérios e condições para a celebração de acordo para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.

Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.879 de 26.05.2003
Altera a Resolução SMF nº 1792 de 31 de maio de 2001 e da providências.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.261 de 26.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.260 de 26.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.259 de 26.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 330 de 23.05.2003
Estabelece os procedimentos de controle de acesso do responsável pela pessoa jurídica ao Siscomex.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 331 de 23.05.2003
Aprova novas formas de acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que especifica.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.05.2003
Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.05.2003
Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.05.2003
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.05.2003
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.263 de 26.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.262 de 26.05.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.05.2003
Revigora as disposições do Convênio ICMS 74/90, de 12.12.90, que autoriza os Estados do Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 405 de 23.05.2003
Convalida os procedimentos que especifica.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.339 de 26.05.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.041 de 23.05.2003
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas internas de rapadura de qualquer tipo.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.042 de 23.05.2003
Ratifica os Convênios ICMS 08/03 a 11/03, 14/03, 18/03 a 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 e 44/03 e os Convênios ECF 01/03 a 03/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.043 de 23.05.2003
Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 28/01, 79/01, 98/01, 104/01, 131/01, 02/02, 04/02, 05/02, 06/02, 28/02, 34/02, 38/02, 59/02, 60/02, 84/02, 85/02, 91/02, 95/02, 99/02, 100/02, 122/02, 125/02, 128/02, 130/02, 140/02, 155/02, 156/02, 165/02, 167/02, 01/03, 06/03 e 38/03, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.044 de 23.05.2003
Regulamenta o inciso III, do art. 4º , da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.376 de 22.05.2003
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.060 de 26.05.2003
Autoriza, na forma que indica, o parcelamento de débitos fiscais decorrentes do ICMS Antecipado previsto no art. 767 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente às entradas, neste Estado, ocorridas até 30 de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 22.05.2003
(Revoga as NPF 038/96 e 043/96 - Controle Fiscal de Mercadorias (CFM) no trânsito de carnes.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 24.05.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos(ADITAMENTO).)

Data de edição: 24/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.05.2003
Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 26.05.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 27/05/2003

Lei nº 10.678 de 23.05.2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 26/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 50 de 14.05.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ .

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 26/05/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 09.05.2003
(Torna público que a Federação da Rússia, para efeito de investigação com vistas à aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias, será considerada como economia de mercado.)

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 26/05/2003

Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 3.841 de 26.05.2003
(Altera artigos da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).

Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 26/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 24.05.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2003.

Data de edição: 24/05/2003 Data de Publicação: 24/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 24.05.2003
Altera dispositivos da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003.

Data de edição: 24/05/2003 Data de Publicação: 24/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 333 de 23.05.2003
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 24/05/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 334 de 23.05.2003
(Atualiza, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.)

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 24/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.121 de 23.05.2003
(Revigora dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.)

Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 24/05/2003

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.853 de 22.05.2003
Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 09.05.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, que instituiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e).

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 301 de 22.05.2003
(Altera o art. 7º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 291/2003, de 16 de maio de 2003; que estabelece procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 21.05.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Lei nº 10.677 de 22.05.2003
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 48 de 22.05.2003
(Dispõe sobre Festival Internacional.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 49 de 22.05.2003
(Concede aprovação a um único redimensionamento de valores orçamentários para cada projeto audiovisual que utilize recursos incentivados.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Resolução CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 4 de 21.05.2003
Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 20.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.794 de 22.05.2003
Introduz alteração no Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990 (1ª alteração).

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.795 de 22.05.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (47ª alteração).

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 22.05.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Lei nº 10.676 de 22.05.2003
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 459 de 20.05.2003
Dispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Portaria SENADO FEDERAL nº 4 de 21.05.2003
Aprova Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal e seus Órgãos Supervisionados, referente ao primeiro quadrimestre de 2003

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/Campos dos Goytacazes - RJ nº 17 de 05.05.2003
Institui os procedimentos referentes à formalização de processos administrativos de isenção de IPI e IOF paraportadores de deficiência e motoristas profissionais autônomos (taxistas).

Data de edição: 05/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 22.05.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 139 de 22.05.2003
(Altera Lei Complementar nº 77, de 22 de dezembro de 1999 que estabelece prazos e critérios para o pagamento dos créditos tributários a favor do Município.)

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 23/05/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 27 de 21.05.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de maio a 1º de junho de 2003.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.472 de 21.05.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Decreto nº 4.702 de 21.05.2003
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.427 de 19.05.2003
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.489 de 20.05.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 583 de 12.05.2003
Dispõe sobre prazo de pagamento do adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza dá providências correlatas.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Decreto nº 4.703 de 21.05.2003
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.793 de 22.05.2003
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo administrativo fiscal.

Data de edição: 22/05/2003 Data de Publicação: 22/05/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 20.05.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2003.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.331 de 20.05.2003
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 13 de 19.05.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 328 de 13.05.2003
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 19.05.2003
Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.036 de 19.05.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de maio de 2003.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 200 de 20.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 255 de 21.05.2003
Introduz as Alterações 244 a 274 ao RICMS/01.

Data de edição: 21/05/2003 Data de Publicação: 21/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.504 de 16.05.2003
Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 394 de 15.05.2003
Dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 19.05.2003
Divulga a relação de Bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, para fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital, de que trata a Portaria CAT-60, de 8-8-2002

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 329 de 16.05.2003
(Revoga a Instrução Normativa SRF no 138,de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.)

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.214 de 19.05.2003
Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, que regulamentou a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 19.05.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.465 de 19.05.2003
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Lei nº 10.675 de 19.05.2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.488 de 20.05.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2003.

Data de edição: 20/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 203 de 16.05.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.852 de 16.05.2003
Altera as alíneas "d" e "g" dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Dec. 19.333, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 67 de 19.05.2003
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002 relativo às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.263 de 19.05.2003
(Altera e acrescenta os dispositivos que indica do Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.)

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 20/05/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.264 de 19.05.2003
(Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que trata sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no caso de imóvel único do qual o servidor municipal, reconhecidamente pobre, ativo ou inativo, com mais de 02 (dois) anos de serviço público municipal, tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.)

Data de edição: 19/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.152-R de 16.05.2003
Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 291 de 16.05.2003
(Estabelece procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS.)

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 621 de 16.05.2003
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários com prazo superior a dezoito parcelas.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 622 de 16.05.2003
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas situações que especifica.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 460 de 16.05.2003
(Informa valores dos repasses da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI/Exportação.)

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 16.05.2003
Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 8 de 15.05.2003
Estabelece procedimento para fornecimento do perfil DEPOSITÁRIO a usuários dos sistemas informatizados da SRF, de transportadoras, para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional, conforme IN SRF nº 261/2002, assim como de seus representantes legais que irão operar com os referidos sistemas

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 1 de 15.05.2003
Dispõe sobre o Trabalho da Malha IRPF, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Defic/SPO.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 16.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 15.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 09.05.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 14.05.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 16.05.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 09.05.2003
Estabelece base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2003 Data de Publicação: 19/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.325 de 16.05.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 17/05/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 16.05.2003
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - ABRIL de 2003

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 17/05/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 16.05.2003
Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 17/05/2003

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 12 de 14.05.2003
Dispõe em ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com placa e bloco de gesso.

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 17/05/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.911 de 15.05.2003
Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.494 de 13.05.2003
Dispõe sobre os procedimentos fiscais relativos à saída de café cru, em coco ou grão, do Estado, em operações sujeitas a não incidência do ICMS.

Data de edição: 13/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 14.05.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 14/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.505 de 16.05.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 459 de 12.05.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de maio de 2003.

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Medida Provisória nº 119 de 15.05.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 103 de 12.05.2003
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais.)

Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003

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