Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.451 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.452 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 22.09.2003
Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.453 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 22.09.2003
(Ratifica abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 69, de 10 de setembro de 2003.)

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 247 de 18.09.2003
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.)

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.102 de 19.09.2003
Define os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para o acondicionamento e a troca das moedas de R$1,00 (um real), cunhadas em aço inoxidável, chamadas a recolhimento.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.930 de 22.09.2003
(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 5.287 de 23.09.2003
Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.440 de 22.09.2003
Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 103 de 19.09.2003
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.403 de 19.09.2003
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.402 de 19.09.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 46 de 19.09.2003
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95 fixado pela Portaria SEFIS nº 475/2001.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 296 de 19.09.2003
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 18.09.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2003.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 26-R de 19.09.2003
Define procedimentos relativos à tramitação de processos e à aplicação de entendimento, no âmbito da SEFAZ, nos casos de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 16 de 18.09.2003
(Altera os Anexos das Instruções Normativas 13, que regula a opção pelo investimento e a aplicação de tais recursos, e 14 que regula a opção pelo investimento do abatimento do Imposto de Renda na fonte,editadas, respectivamente, em 06 de fevereiro de 2003 e 14 de maio de 2003.)

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 115 de 19.09.2003
Dispõe sobre o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, apresentados para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.685/93, 8.313/91, 10.179/01 pelo inciso X do Art. 39, da MP 2.228-1/01, introduzido pela Lei nº 10.454/02.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 423 de 16.09.2003
(Altera o item 13 da Resolução 408, de 26 de novembro de 2002, que estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2004.)

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 362 de 17.09.2003
(Altera as Resoluções nº 349 e nº 350, ambas dispõe sobre FAT-HABITAÇÃO e nº 351, que dispõe FAT - REVITALIZAÇÃO, de 05 de agosto de 2003.)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 363 de 17.09.2003
Atribui ao GAP/CODEFAT a competência de acompanhamento dos Programas FATHabitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT - Revitalização.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 364 de 17.09.2003
Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com a redação dada pelas Resoluções nº 288, de 23 de julho de 2002 e nº 355, de 05 de agosto de 2003, que estabelece novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 365 de 17.09.2003
Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 366 de 17.09.2003
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 367 de 17.09.2003
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 18.09.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 789 de 22.09.2003
Introduz as Alterações 330 a 336 ao RICMS/01.

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 15.09.2003
Disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 18.09.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.648 de 19.09.2003
Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.600 de 19.09.2003
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.392 de 18.09.2003
Dispõe sobre a regularização de débitos decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.528 de 18.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 54 de 18.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de setembro de 2003.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Decreto nº 4.842 de 18.09.2003
(Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.)

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.205 de 18.09.2003
Altera os prazos de liquidação de operações de câmbio de natureza financeira em que o cliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.317 de 17.09.2003
(Altera a Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes, sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.318 de 17.09.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de setembro de 2003)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 17.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 421 de 16.09.2003
Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do FGTS para o pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, inadimplentes até 31 de agosto de 2003.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 359 de 17.09.2003
Institui linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores para pessoas físicas.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 360 de 17.09.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., destinados a linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 361 de 17.09.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados a linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 16.09.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.821 de 18.09.2003
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.654 de 17.09.2003
Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.188 de 18.09.2003
(Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5186, de 10 de setembro de 2003 (Altera a Lei Municipal nº 3661/91 a qual estabelece Benefícios Fiscais), e o artigo 306 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 369 de 18.09.2003
Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 17.09.2003
(Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, que fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 790 de 16.09.2003
Disciplina o funcionamento dos plantões fiscais nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 56 de 17.09.2003
(Introduz alterações na NR-11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), aprovada pela Portaria 3.214/78)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Medida Provisória nº 129 de 17.09.2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Medida Provisória nº 130 de 17.09.2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Decreto nº 4.840 de 17.09.2003
Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 18.09.2003
Dispõe sobre procedimentos acerca do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 17.09.2003
Benefícios Previdenciários

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.393 de 16.09.2003
Estabelece normas e procedimentos sobre a centralização e controle da realização, dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Secretaria de Estado de Gestão Pública.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 90 de 16.09.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 103 de 11.09.2003
Implementa o modelo de demonstrativo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 12.09.2003
Disciplina o procedimento previsto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo

Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.967 de 16.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 11916, de 02 de junho de 2003, que institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM-, cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS-, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.053 de 16.09.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.)

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.054 de 16.09.2003
(Cancela débitos de competência do Distrito Federal conforme determina o art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.)

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.368 de 16.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 10.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.167 de 16.09.2003
Dispõe sobre a dispensa de percentuais de juros e multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM ou ICMS, conforme a Lei nº 4.940, de 05 de setembro de 2003.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.166 de 16.09.2003
Acrescenta as alíneas "l", "m", "n" e "o" ao inciso I e ao inciso II do parágrafo único do art. 701, e altera o inciso II do item 1 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.055 de 16.09.2003
Regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, estabelecendo limites de valor para constituição e cancelamento de créditos tributários fiscais e para ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 16.09.2003
(Dispõe sobre procedimentos na importação dos produtos que menciona.)

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.421 de 15.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de setembro de 2003.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.303 de 16.09.2003
(Institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.)

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.647 de 16.09.2003
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 4 de 04.09.2003
Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nas certidões de dívida ativa e nas petições que iniciam as execuções fiscais do Município de Porto Alegre.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 09.09.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.645 de 15.09.2003
Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 15.09.2003
(Altera a Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais.)

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Lei nº 10.736 de 15.09.2003
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 359 de 15.09.2003
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 11.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.088 de 12.09.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Fiscal - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de setembro de 2003.

Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 354 de 11.09.2003
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 15.09.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 980 de 09.09.2003
Dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 914 de 22.08.2003
Institui o documento denominado "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CONFERÊNCIA, DESLACRE e LACRE DE CARGA" e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.044 de 09.09.2003
(Estabelece procedimento nas operações interestaduais com o GLP oriundo do Gás Natural.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 27 de 11.09.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais, sobre mármores, granitos e seus derivados.

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.326 de 11.09.2003
Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.004 de 29.08.2003
Estabelece regras para a assunção da função de procurador de contribuintes do ICMS junto à SEFAZ e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.210-R de 12.09.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.)

Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 10.09.2003
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.786 de 15.09.2003
Altera legislação municipal e estabelece critério único para cobrança de multas no Município.

Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.525 de 10.09.2003
Exclui valores de produto da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 358 de 09.09.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.397 de 10.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 09 de setembro de 2003.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.388 de 09.09.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2003.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.583 de 11.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 10.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.370 de 12.09.2003
Institui o "Programa Consciência Fiscal" em Território Mato-grossense.

Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 345 de 03.09.2003
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 352 de 09.09.2003
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 12.09.2003
Institui o Pedido de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PECF-e) e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Decreto do Estado de Goiás nº 5.825 de 05.09.2003
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 10.09.2003
Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.357 de 10.09.2003
Dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos, a médio e longo prazo, das sociedades empresárias do ramo industrial, beneficiárias do programa de incentivo ao desenvolvimento industrial -provin, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 26.08.2003
Altera os valores das aves e do couro bovino estabelecidos na Tabela II do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 940 de 14.08.2003
Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 27 de agosto do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 740 de 10.09.2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina - Fundo Pró-Emprego.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 599 de 09.09.2003
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, nas aquisições interestaduais com frango e cortes, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 87 de 10.09.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Ordem de Serviço nº 057, de 02 de julho de 2003, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 52 de 10.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de setembro de 2003.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 53 de 10.09.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2003.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.524 de 10.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.276 de 09.09.2003
(Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 10.09.2003
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 10.09.2003
Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 10.09.2003
(Dispõe sobre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial - MICT/MF nº 16, de 15 de setembro de 1998.)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 09.09.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.742 de 09.09.2003
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.031 de 09.09.2003
(Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, PRÓ-DF/Logístico, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.577 de 09.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 10.09.2003
Introduz alterações no modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados, instituído pela Portaria nº 43/2003-SEFAZ, de 13.05.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 04.09.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-Sefaz.)

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 668 de 09.09.2003
Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 669 de 09.09.2003
Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 09.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.646 de 10.09.2003
Dispõe sobre a alteração dos percentuais da margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.457 de 09.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às Operações de Importação sob o Regime Drawback.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.186 de 10.09.2003
(Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 09.09.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 209 de 10.09.2003
Disciplina a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.086 de 08.09.2003
Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 197 de 10.09.2003
Altera disposições da Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.438 de 09.09.2003
(Dispõe sobre a inclusão de preços públicos do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.018 de 09.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Petrópolis ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 9 de 05.09.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.208-R de 05.09.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 45 de 05.09.2003
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 - Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.273 de 08.09.2003
(Estabelece, para o mês de agosto de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.023 de 05.09.2003
Altera o Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.523 de 05.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Decreto nº 4.831 de 05.09.2003
Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.203 de 04.09.2003
Altera fatores de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores, para operações ativas vinculadas, créditos tributários e operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.204 de 04.09.2003
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 355 de 29.08.2003
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 28.08.2003
(Dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento os produtos e condições que menciona)

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 04.09.2003
(Inclui e exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, códigos e mercadorias que menciona.)

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 04.09.2003
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 05.09.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2003.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 375 de 26.08.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 05.09.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.940 de 05.09.2003
Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 623 de 28.08.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos cuja saída interestadual e respectiva prestação de serviço estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.471 de 05.09.2003
Altera a Resolução nº 3.468, de 25 de agosto de 2003, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.056 de 05.09.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2003".

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.731 de 05.09.2003
Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, e revoga os Decretos nºs 40.533, de 8 de maio de 2001, e 41.889, de 11 de abril de 2002.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.325 de 05.09.2003
(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e das Leis nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que alteram, acrescentam e revogam dispositivos da referido Código.)

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.522 de 03.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.413 de 04.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 04.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 94 de 04.09.2003
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.820 de 04.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.695 de 03.09.2003
(Fixa os procedimentos operacionais da avaliação de desempenho para aplicação das regras estabelecidas no Decreto n. 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.)

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 51 de 04.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de setembro de 2003.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.448 de 04.09.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ao Estado de Alagoas, nos termos da Lei Nacional nº 10.482, de 03 de julho de 2002.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.646 de 04.09.2003
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.09.2003
Ratifica o Convênio ICMS 71/03.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.356 de 04.09.2003
ALTERA o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 03.09.2003
(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.)

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.566 de 03.09.2003
(Prorroga e dá nova redação ao Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.)

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.268 de 04.09.2003
Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 655 de 04.09.2003
Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto nº 4.827 de 03.09.2003
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 02.09.2003
(Estabelece a não aplicabilidade de multa em operações de importação, realizadas pela administração direta da União, conforme disposto na Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999.)

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 02.09.2003
Altera a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, que reformula a Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 356 de 02.09.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 357 de 02.09.2003
Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 02.09.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 02.09.2003
Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 137 de 03.09.2003
(Dispõe prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 03.09.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Lei do Município de Manaus/AM nº 710 de 03.09.2003
Institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.183 de 04.09.2003
Dispõe sobre a aplicação das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.09.2003
Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95, de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 02.09.2003
Define áreas territoriais de circunscrição das Representações Fiscais Regionais

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.09.2003
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.521 de 02.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.520 de 02.09.2003
Altera valores e denominações e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal "

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 353 de 28.08.2003
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.364 de 01.09.2003
Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 01.09.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 976 de 22.08.2003
Aprova a NBC P 1 - IT - 03 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 25.08.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 24 de 02.09.2003
Prorroga a vigência da Portaria de nº 123/2003 que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.169 de 29.08.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 29.08.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 464 de 29.08.2003
Dispõe acerca de procedimentos pertinentes à coleta e fiscalização das informações constantes das notas fiscais recebidas por órgãos da administração pública estadual e municipal, nos termos do Decreto nº 1.380, de 2003.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Decreto do Município de Maringá nº 839 de 03.09.2003
Regulamenta o Sistema ISS Fácil, a entrega da Declaração Mensal de Serviços por prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.08.2003
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de KLC - cloreto de Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 02.09.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 343 de 28.08.2003
Dispõe sobre reativação da situação cadastral de contribuintes, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 01.09.2003
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Medida Provisória nº 128 de 01.09.2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 28.08.2003
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 01.09.2003
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2003.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.202 de 28.08.2003
Estabelece critérios para a aplicação e o registro contábil de recursos coletados dos subscritores de cotas de grupos de consórcio em formação.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 01.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 29.08.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 29.08.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).)

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.09.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 26.08.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 01.09.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2003.)

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.09.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 824 de 02.09.2003
Revoga o Decreto nº 426/02 e estabelece normas regulamentadoras do Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar nº 41/02.

Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 354 de 28.08.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 28.08.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 28.08.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2003.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.671 de 01.09.2003
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.638 de 01.09.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 188 de 29.08.2003
Disciplina a Utilização das Informações Contidas na Base de Dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, Publicados pela Imprensa Nacional.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.799 de 29.08.2003
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.08.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.564 de 29.08.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.406 de 28.08.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.407 de 28.08.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003
Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 55 de 27.08.2003
Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emer gência.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.117 de 27.08.2003
Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.118 de 27.08.2003
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução nº 3.011, de 16 de agosto de 2002, que estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10.595, de 11 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.119 de 27.08.2003
Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 29.08.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 29.08.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2003.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 28.08.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ .

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.948 de 29.08.2003
Dispõe sobre a compensação de dividas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 27.08.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 27.08.2003
(Acrescenta produto à NPF nº 025/02, que dispõe sobre a Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 27.08.2003
Autoriza as empresas distribuidoras de combustíveis, credenciadas pela Secretaria da Fazenda, a promover vendas de óleo diesel na forma que especifica com o benefício de que trata o Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2003.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 28.08.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.114 de 28.08.2003
Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.999 de 28.08.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (54ª alteração).

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.512 de 28.08.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.511 de 28.08.2003
Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.510 de 28.08.2003
Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.508 de 28.08.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.507 de 28.08.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.)

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 2 de 29.08.2003
Estabelece meio eletrônico para fins de informações e arrecadação de ISSQN.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 4 de 29.08.2003
Concede isenção e remissão de tributos municipais na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 538/90 - Código Tributário Municipal e da outras providências.

Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.175 de 28.08.2003
(Altera os artigos 63-A, 64, 113, 139, 159, 171, 193 e 306, da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, acrescenta inciso a Lei Municipal nº 5138, de 3 de abril de 2003, que altera o CTM e dá outras providências.)

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.821 de 28.08.2003
Estabelece prazos para o recolhimento do ISSQN mediante a GISS - Guia de Informação do ISSQN e para as obrigações acessórias de escrituração e processamento eletrõnico do ISSQN através da GISS, e exclui atividades, que especifica, dessas obrigações.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.08.2003
Dispõe sobre a homologação e a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF - MR).

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 28.08.2003
Dispõe acerca da homologação precária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 28.08.2003
Dispõe sobre a substituição de lacres de segurança de equipamentos de controle fiscal.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 22.08.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.769 de 28.08.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 49 de 27.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de setembro de 2003.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.360 de 27.08.2003
Dá nova redação ao Capítulo II, compreendendo os arts. 7º a 12, do Anexo XII ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.519 de 27.08.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 583 de 26.08.2003
Altera a Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 584 de 26.08.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.342 de 26.08.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2003.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Decreto nº 4.820 de 27.08.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003.

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 136 de 27.08.2003
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)

Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 26.08.2003
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Lei do Município de Curitiba/PR nº 10.762 de 28.08.2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos de iluminação pública.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.178 de 28.08.2003
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS-SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 25.08.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 56 de 21.08.2003
Disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.034 de 26.08.2003
Revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.205-R de 26.08.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.033 de 26.08.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à antecipação tributária nas operações com massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.050 de 26.08.2003
(Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, e aprova convênio.)

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 26.08.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 26.08.2003
Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.103 de 22.08.2003
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.627 de 22.08.2003
Altera a margem de valor agregado dos "compostos líquidos prontos para consumo", dos "alimentos para praticantes de atividade física" e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAM's, incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 25.08.2003
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 21.08.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO))

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.914 de 25.08.2003
Altera e modifica dispositivos dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 11 e 12, e revoga o art. 3º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.126 de 25.08.2003
Altera o inciso IV do § 1º do art. 47, o § 27 do art. 57, o § 14 do art. 329 e o § 2º do art. 709, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.125 de 25.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta arts. 5º-A, 6º-A, 6º-B e 9º-A, revoga disposições dos arts. 6º e 7º e o Anexo Único do Decreto nº 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.124 de 25.08.2003
Acrescenta o Item 24 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 22.08.2003
Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.337 de 22.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 21 de agosto de 2003.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 55 de 25.08.2003
Fixa as metas de arrecadação e resultados da fiscalização, para o exercício de 2003, relativas à implantação do percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o § 1º, do art. 22, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 324 de 15.08.2003
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 25.08.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 94 de 25.08.2003
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.518 de 22.08.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.009 de 25.08.2003
Dispõe sobre a adequação do art. 182 do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 5 de 26.08.2003
Prestação de Serviço Rural

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 6 de 26.08.2003
Comprovação de Condição Rurícula

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 7 de 26.08.2003
Honorários Advocatícios

Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003

Lei do Estado de Sergipe nº 4.911 de 22.08.2003
Estabelece normas sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.356 de 22.08.2003
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.355 de 22.08.2003
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.330 de 21.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 20 de agosto de 2003.

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 22.08.2003
(Dispõe sobre o prazo de vigência do compromisso de preços homologado nas importações de leite em pó, integral e desnatado não fracionado, classificado nos itens que menciona.)

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 22.08.2003
(Reduz para 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2003, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos tipos de arroz que menciona.)

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 21.08.2003
Altera a Resolução Conjunta nº 011/1999/GAB/SEFAZ/CRE, que instituiu o regime especial de depositário para os prestadores de serviços de transporte de cargas

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.120 de 22.08.2003
Altera a Nota única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 6 do Anexo II e acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao caput do art. 60, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.119 de 22.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 784, 786 e 788, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.779 de 25.08.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador, e de molas para fabricação, pelo industrial importador, de cadeados e fechaduras.

Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.766 de 22.08.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com rapadura, à fixação da base de cálculo nas operações com cavalos de raça e à manutenção do crédito nas operações com os fármacos e medicamentos que especifica.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 23/08/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 43 de 21.08.2003
(Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 52/2003, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD - Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.)

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 42 de 19.08.2003
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 97 de 20.08.2003
(Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003,que altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.042 de 21.08.2003
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.08.2003
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.201 de 20.08.2003
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.325 de 20.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de agosto de 2003.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 707 de 21.08.2003
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.)

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.794 de 14.08.2003
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM).

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.798 de 15.08.2003
Acrescenta dispositivos ao Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 314 de 15.08.2003
Adota, em carretar excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 322 de 19.08.2003
Dispõe sobre a apuração de denúncia de sonegação de ICMS ou de cometimento de prática lesiva ao ordenamento tributário estadual, encaminhada à GERE.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 323 de 19.08.2003
Dispõe sobre o atendimento de solicitações de diligências para a obtenção de informações relativas a contribuintes maranhenses, encaminhadas à GERE por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.495 de 19.08.2003
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e convalida os atos declaratórios de isenção de IPVA, concedidos para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de passageiro escolar.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 19.08.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 94 de 19.08.2003
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.008 de 22.08.2003
Dá nova redação ao Código Tributário Municipal, estabelece hipóteses para compensação de créditos, permite a redução da base de cálculo do ISSQN nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.539 de 21.08.2004
Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL.

Data de edição: 21/08/2004 Data de Publicação: 22/08/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 4.069 de 21.08.2003
(Altera os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.083, de 21 de julho de 1994, que autoriza o poder executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dividas para com o Município e dá outras providências.)

Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.422 de 19.08.2003
Regulamenta a Lei 0769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 19.08.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2003.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 48 de 20.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de agosto de 2003.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.318 de 19.08.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2003.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.326 de 20.08.2003
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 21 de agosto de 2003.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 20.08.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2003.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 20.08.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 46 de 14.08.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 23 de maio a 18 de julho de 2003.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.349 de 19.08.2003
(Altera dispositivos do Decreto n. 11.133, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre a exploração das modalidades lotéricas de Bingo Permanente e Bingo Eventual ou Similar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.)

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.514 de 19.08.2003
Altera valores e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.515 de 19.08.2003
Altera valores e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.034 de 19.08.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.019 de 19.08.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder crédito presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 93 de 18.08.2003
(Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08 de agosto de 2000, que estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.)

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.313 de 18.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 15 de agosto de 2003.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.414 de 19.08.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de ajustes SINIEF.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.412 de 19.08.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente as operações de importações de mercadorias ou bens.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.321 de 19.08.2003
Altera a legislação tributária estadual do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 18.08.2003
(Dispõe sobre a data de início da cobrança de Concessão de Uso de solo)

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Decreto do Estado de Alagoas nº 1.413 de 19.08.2003
Procede alteração: no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; e no decreto 1.147 de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao icms e disciplina o caceal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - Câm. Munic./Cachoeirinha - RS nº 2.187 de 20.08.2003
Altera a redação do item 92 da Lista de Serviços, anexa ao art.72 da Lei nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 418 de 19.08.2003
Disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 695 de 11.08.2003
Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 695 de 11.08.2003
Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.110 de 18.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 12, 2º, 23, 52, 139, 205, 456, 541, 575, 576, 616, 656, 660, 677, 681, 684, 701, 723, 725, 726 e 727, do Anexo I - Tabela I e Tabela II, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 15.08.2003
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.135 de 18.08.2003
Altera a aliquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, nas condições que especifica, e dá outras providências

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 06.08.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.018 de 18.08.2003
Altera o art. 946, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre os produtos sujeitos à cobrança antecipada do ICMS, e os percentuais de agregação utilizados na determinação do imposto.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.760 de 18.08.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.310 de 15.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 14 de agosto de 2003.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 18 de 15.08.2003
Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 15.08.2003
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 292 de 15.08.2003
Define os valores da Taxa de Administração cobrada pelos agentes financeiros, alterando subitens do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e do Capítulo III, do Manual de Fomento - Pessoa jurídica, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 289, de 03.07.03.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.537 de 14.08.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 18.08.2003
Altera o Anexo II da Instrução Normativa no 001, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 55 de 18.08.2003
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 12.08.2003
Dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 47 de 14.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de agosto de 2003.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 06.08.2003
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.690 de 15.08.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2003.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.689 de 15.08.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2003.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.344 de 15.08.2003
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.395 de 15.08.2003
Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual - UEE - do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.307 de 14.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 13 de agosto de 2003.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Decreto nº 4.809 de 15.08.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 31.07.2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.200 de 15.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 355 de 05.08.2003
Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com redação dada pela Resolução nº 288, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 361 de 12.08.2003
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 362 de 12.08.2003
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 13.08.2003
Aprova pauta de preços mínimos do suínos.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.373 de 15.08.2003
Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.372 de 15.08.2003
Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 109 de 15.08.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 15.08.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 16/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.304 de 13.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de agosto de 2003.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.079 de 14.08.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de agosto de 2003)

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.300 de 14.08.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.299 de 14.08.2003
Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 568 de 14.08.2003
Acrescenta produto ao Anexo I da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 13.08.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 13.08.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).)

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.298 de 14.08.2003
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 283 de 14.08.2003
Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 13.08.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre aves, vivas ou abatidas, e carnes bovina, resfriadas ou congeladas, na forma do que dispõe o § 1º do art. 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 13.08.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de julho de 2003.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 12.08.2003
Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea de NFA.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 08.08.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 032, de 06 de junho de 2002, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 13.08.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 13.08.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 309 de 11.08.2003
Exclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 310 de 11.08.2003
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 311 de 11.08.2003
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 917 de 11.08.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de agosto de 2003.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 526 de 13.08.2003
Dispõe sobre cópia da nota fiscal de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 417 de 13.08.2003
Altera o artigo 1º da Portaria SF 295/2000 que relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme requer o art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 08.08.2003
Institui o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes no município de Porto Velho.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.606 de 13.08.2003
Procede à Alteração nº 43 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 30 de 08.08.2003
Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 12.08.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Lei nº 10.713 de 13.08.2003
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.300 de 12.08.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2003.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 12.08.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.265 de 11.08.2003
Regulamenta o inciso XIX do artigo 70 da Lei Complementar 7/73, conforme alteração constante no inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 482/02, no que tange à concessão de incentivos para preservação ambiental no município.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 96 de 08.08.2003
Alfandegamento de setor de Remessas Postais Internacionais.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003

Decreto do Estado do Piauí nº 13.008 de 13.03.2008
Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 26/01, 138/01, 142/01, 01/02, 46/02, 100/02, 72/03, 73/03, 86/03, 107/03, 137/03, 142/03, 03/04, 05/04, 27/04, 37/04, 64/04, 102/04, 103/04, 33/05, 34/05, 78/05, 112/05, 128/05, 129/05, 168/05, 01/06, 22/06, 62/06, 158/06, 11/07, 32/07, 98/07, 102/07, 109/07, 125/07 e 133/07, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 125 de 12.08.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Lei nº 10.712 de 12.08.2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 12.08.2003
(Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.)

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 12.08.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 12.08.2003
(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.)

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 45 de 12.08.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2003.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.513 de 11.08.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 08.08.2003
Fixa pauta de valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com couro no âmbito da SRF/VIII.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 21 de 11.08.2003
Prorroga, nos casos em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419 de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA, e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 11.08.2003
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 025, de 123 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 10 de 06.08.2003
Altera a Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE, que instituiu o regime especial de dilação de prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas, e prevê o enquadramento automático nesse regime especial dos contribuintes beneficiados pelo regime especial instituído pela Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZ/CRE.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 11.08.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.296 de 08.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 07 de agosto de 2003.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 494 de 11.08.2003
(Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 918/99,que dispõe sobre o fornecimento de certidões por sistema informatizado de auto-atendimento, devido ao acréscimo do modelo de certidão negativa para pessoas físicas e jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia.)

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 495 de 11.08.2003
Altera Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, para incluir novas circunscrições fiscais no rol daquelas cujo Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 08.08.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2003.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 08.08.2003
Torna público que conforme Edital publicado no "Federal Register", em 16/07/03, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2003 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América. Os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dosA EUA (United States Trade Representative - USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de derrogação ("waiver") dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.870 de 12.08.2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 07.08.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.292 de 07.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 06 de agosto de 2003.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 349 de 01.08.2003
Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.

Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 07.08.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.199 de 08.08.2003
Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.572 de 08.08.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.111 de 11.08.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 07.08.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.154 de 07.08.2003
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003, e adota outras providências.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 693 de 11.08.2003
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.

Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 08.08.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.508 de 08.08.2003
Regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 09/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.509 de 08.08.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 09/08/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 08.08.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 09/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.288 de 06.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 05 de agosto de 2003.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 345 de 28.07.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 351 de 05.08.2003
Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.198 de 06.08.2003
Dispõe sobre limites operacionais de operações de consórcio.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.612 de 08.08.2003
Prorroga a data de pagamento do débito oriundo da instituição da substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído, altera hipóteses de diferimento, prorroga benefícios fiscais, incorpora alterações legais e dá outras providências

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 882 de 04.08.2003
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 8 de 06.08.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 44 de 07.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de agosto de 2003.

Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 06.08.2003
Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2003.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 2 de 08.08.2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal do Serviço -DMS na forma e prazos que especifica.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 294 de 08.08.2003
Altera o percentual de juros e multas aplicados sobre os impostos em atraso e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.888 de 08.08.2003
(Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 (CTM) e 16.560 de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o Quadro Especial - Grupo Pessoal Fazendário, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.397 de 04.08.2003
Prorroga o Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 06.08.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 820 de 11.07.2003
Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.330 de 06.08.2003
Altera os atos normativos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.329 de 06.08.2003
Altera o Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.327 de 06.08.2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 296 de 01.08.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.699 de 06.08.2003
(Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, alterada pela Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001 e a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 304 de 06.08.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.280 de 05.08.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2003.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 975 de 25.07.2003
Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 347 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação na linha de crédito PROGER - EXPORTAÇÃO, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 348 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação na linha de crédito PROGER - EXPORTAÇÃO, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 349 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 350 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 351 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil para Revitalização de Imóveis em Centros Urbanos Degradados e Sítios Históricos - FAT - REVITALIZAÇÃO.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 352 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para aplicação destinada ao fomento da exportação no Programa FAT - EXPORTAR.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 353 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para aplicação no Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 354 de 05.08.2003
Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 356 de 05.08.2003
Altera a Resolução nº 319, de 29 de abril de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 357 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 358 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 352 de 06.08.2003
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 05.08.2003
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.08.2003
Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.223 de 29.07.2003
Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Decreto nº 46 de 24.07.2003
Ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República nº 67/2003.

Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Resolução nº 67 de 29.05.2003
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 99 de 24.07.2003
(Declara alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso privativo misto, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, à Av. Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém 29 - Santos/SP, administrado por Citrosuco Serviços Portuários S/A).

Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Lei nº 10.711 de 05.08.2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 295 de 04.08.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 05.08.2003
Extingue Posto Fiscal da Capital, divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 05.08.2003
Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Lei nº 10.710 de 05.08.2003
(Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.)

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto nº 4.800 de 05.08.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.063 de 05.08.2003
(Estabelece, para o mês de julho de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.277 de 04.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 01 de agosto de 2003.

Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 68 de 05.08.2003
Estabelece procedimentos para o preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 111 de 06.08.2003
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 31.07.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.139 de 05.08.2003
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 45 de 06.08.2003
(Altera a LC nº 39, de 26.11.01, que atualiza o Código Tributário Municipal de Valença, alterada pela LC nº 42, de 29.11.02 e LC nº 44, de 16.01.03 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.321 de 05.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

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