Portaria COLETOR ESTADUAL DE QUEIMADAS - PB nº 14 de 25.08.2009
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 20/03/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2010
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 62 de 19.03.2010
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Edital do Município de Porto Alegre/RS nº 2 de 19.03.2010
(Notifica e intima para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL - carga adicional e dá outras providências).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2010
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.075 de 18.03.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 15.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 524 de 29.01.2010
Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas com vigência a partir de 01/02/2010.

Data de edição: 29/01/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 539 de 26.02.2010
Concessionária CEG - Atualização de tarifas de GLP.

Data de edição: 26/02/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 540 de 26.02.2010
Concessionária CEG RIO - Atualização de tarifas de GLP.

Data de edição: 26/02/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 4 de 16.03.2010
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca ITAUTEC, modelo INFOWAY 1E T2, versão 01.01.03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 021/09, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009 e retificado em 30 de dezembro de 2009).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 16.03.2010
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca ITAUTEC, modelo KUBUS 1EF, versão 01.01.03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 022/09, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009 e retificado em 30 de dezembro de 2009).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 16.03.2010
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca ITAUTEC, modelo QW PRINTER 6000 MT2, versão 01.01.03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 023/09, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009 e retificado em 30 de dezembro de 2009).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.072 de 18.03.2010
Autoriza o Município a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 52 de 19.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 53 de 19.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 54 de 19.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 55 de 19.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 56 de 19.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 3 de 10.03.2010
Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 236 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0192010 - JC Maia e Cia Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 237 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0202010 - Paquetá Calçados Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 238 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0142010 - MK Consultoria e Desenvolvimento de Sistema Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 239 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº IFL0112010 - Koinonia Software Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 240 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0202010 - Precision Informática Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 241 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0192010 - HELGO INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 242 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0182010 - LOGICBOX AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 243 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FAE0092010 - LK Administração e Serviços Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 244 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0072010 - Serraplan Informática Ltda. ME.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 245 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0242010 - Comercial Automotiva Ltda.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 246 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UFG0012010 - ITECGYN INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 247 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0042009 - INFOCOM-ART COMERCIO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 248 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3282010 - Proc-Fit Gestão Orientada a Processos.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 249 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0082010 - Interface Sistemas Comerciais de Teresópolis Ltda. ME.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 250 de 18.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0212010 - Direcional Sistemas de Informação LTDA.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 251 de 18.03.2010
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 9 de 18.03.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.435 de 18.03.2010
Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 402 de 18.03.2010
Dispõe sobre a aprovação dos critérios de elaboração e atualização das tábuas biométricas BR-EMSsb-V.2010-m, BR-EMSmt-V.2010-m, BR-EMSsb-V.2010-f e BRE MSmt-V.2010-f.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.455 de 17.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2010.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.457 de 17.03.2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de março de 2010.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.730 de 18.03.2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998, e alterações, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.547 de 18.03.2010
Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2009 e inscritos na dívida ativa do município no exercício de 2010.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 489 de 18.03.2010
Disciplina a emissão de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 10.03.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 17.03.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 18.03.2010
Comunica mudança de endereço da sede da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba DRT/3, bem como de unidades fiscais a ela vinculadas.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 18.03.2010
Comunica alteração na denominação de unidade fiscal vinculada à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.945 de 18.03.2010
Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.254 de 18.03.2010
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 83 de 18.03.2010
Estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 5.406 de 18.03.2010
Dispõe sobre o selo fiscal de produto, de que trata a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Lei do Estado da Paraíba nº 9.053 de 16.03.2010
Autoriza o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, a instituir medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Lei do Estado da Paraíba nº 9.054 de 16.03.2010
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 24 de 18.03.2010
(Autoriza o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 e 1124).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 13 de 16.12.2009
(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 14 de 23.12.2009
(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE QUEIMADAS - PB nº 20 de 28.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 19/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE QUEIMADAS - PB nº 21 de 16.11.2009
(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.135 de 19.03.2010
(Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 87/2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.753 de 19.03.2010
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.754 de 19.03.2010
Considera facultativo o ponto nas repartiçõespúblicas municipais no dia 1º de abril de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.855 de 19.03.2010
Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 19/03/2010

Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 70 de 18.03.2010
Nomeia contribuintes substitutos tributários no Município de Nova Friburgo - RJ e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 40 de 15.03.2010
Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 43 de 15.03.2010
Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 44 de 15.03.2010
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.420 de 18.03.2010
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.418 de 18.03.2010
Institui, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Edital DEPARTAMENTO DE ADM. E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MANAUS/AM - DAFT/Manaus - AM S/N de 17.03.2010
(Publica a relação dos indeferidos pela opção do Simples Nacional, por incorrerem na falta de cadastro regular, por irregularidades na inscrição municipal e por apresentarem débitos junto a Fazenda Pública do Município de Manaus).

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Edital do Município de Porto Alegre/RS nº 1 de 18.03.2010
(Notifica e intima para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL - carga adicional e dá outras providências).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 64 de 15.03.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 347 de 16.03.2010
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 12.03.2010
Cria produtos e altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.03.2010
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da sua inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 8 de 12.03.2010
Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 9 de 12.03.2010
Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.328 de 17.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.329 de 17.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.445 de 16.03.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de março de 2010.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei nº 12.217 de 17.03.2010
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto nº 7.131 de 17.03.2010
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 89 de 16.03.2010
Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa 44, de 2005, e na Instrução Normativa 56, de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 233 de 16.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº TEC0052010 - Rogério Ricardo Santos.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 234 de 16.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3292010 - Solusoft Informática Ltda.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 235 de 16.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº TEC0062010 - T & J Informática Ltda.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 71 de 15.03.2010
Altera a Resolução Nº 3, de 28 de maio de 2007.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 423 de 17.03.2010
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 47 de 16.03.2010
Disciplina o horário de funcionamento dos recintos alfandegados.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 508 de 18.03.2010
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 4 de 17.03.2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos procedimentos Isenção de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor de que trata a Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 5 de 17.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.691 de 17.03.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria prima realizada por estabelecimento industrial de bebida alcoólica.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.03.2010
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei do Estado de São Paulo nº 13.983 de 17.03.2010
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 17.03.2010
Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 17.03.2010
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 17.03.2010
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 17.03.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 50 de 18.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 51 de 18.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 184 de 17.03.2010
(Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Portaria Nº 134/2010.)

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 16.03.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.135 de 17.03.2010
Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente do dia de 19 de março de 2010.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 29.05.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de Documentos Fiscais, tipo "0" bloco para emissão manual, tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados, tipo "2" jogo solto ou formulário contínuo para emissão por processo datilográfico ou mecanizado e formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 08.12.2009
(Credencia a gráfica mencionada para confecção de formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica em contingência, Documentos Fiscais, tipo "0" bloco para emissão manual, tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 18/03/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 69 de 08.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos, para impressão manual).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.03.2010
Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 05.03.2010
Regulamenta o Convênio ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 03.03.2010
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, quando oriundos de outras unidades da federação.

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei do Estado do Maranhão nº 9.126 de 16.03.2010
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Lei do Estado do Maranhão nº 9.127 de 16.03.2010
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 49 de 15.03.2010
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 03.03.2010
Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações que especifica.

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 18/03/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 6.496 de 17.03.2010
Introduz alterações no Anexo ao Decreto nº 2.131, de 2008.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 6.497 de 17.03.2010
Introduz alteração no o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 6.498 de 17.03.2010
(Dispõe sobre a aplicabilidade e convalidação dos procedimentos praticados por contribuintes relativamente ao regime jurídico tributário do ICMS em razão da classificação das mercadorias pelos códigos NBM e NCM).

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.733 de 17.03.2010
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providencias.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 394 de 16.03.2010
Decreta Ponto Facultativo para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, o expediente do dia 19 de março de 2010, consagrado a São José.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 5 de 09.03.2010
(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 15.03.2010
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, para a versão 01.01.03 de software básico.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 16.03.2010
(Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis especificados).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.03.2010
Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.03.2010
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.03.2010
Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/06, referente à versão 01.01.02 de Software Básico.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.03.2010
Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.03.2010
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 509 de 15.03.2010
(Dispõe sobre o conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 117 de 15.03.2010
(Dispõe sobre o processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 16.03.2010
(Torna público a divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2009, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos, tornando sem efeito a Circular SECEX nº 6, de 11 de março de 2010).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.443 de 15.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de março de 2010.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - PGFN/PGF/PGU nº 40 de 26.02.2010
Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.

Data de edição: 26/02/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 18 de 12.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SÃO BENTO - PB nº 7 de 21.10.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SÃO BENTO - PB nº 8 de 21.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 6 de 02.09.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 9 de 13.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 13/10/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 10 de 29.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 11 de 18.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.359 de 16.03.2010
Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 10 de 12.03.2010
Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 2 de 17.03.2010
(Notifica os contribuintes do Imposto Territorial Urbano - ITU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU).

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.437 de 17.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.438 de 17.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.439 de 17.03.2010
Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.440 de 17.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.441 de 17.03.2010
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado de Goiás nº 7.078 de 15.03.2010
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.596 de 16.03.2010
Faculta expediente.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.395 de 16.03.2010
Altera redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Ribeirão Preto plano de incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal e aos projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - CohabRP, da forma que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 12 de 27.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE BOQUEIRÃO - PB nº 11 de 16.11.2009
(Suspende, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s), bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE BOQUEIRÃO - PB nº 12 de 18.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SÃO BENTO - PB nº 6 de 29.07.2009
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.425 de 16.03.2010
Altera o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (314ª alteração).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.426 de 16.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (315ª alteração).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.427 de 16.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (316ª alteração).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.428 de 16.03.2010
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 77 de 17.03.2010
(Decreta ponto facultativo o dia 17 de março de 2010 e dá outras providências.)

Data de edição: 17/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Lei do Município de Florianópolis/SC nº 8.183 de 08.03.2010
(Altera redação do art. 1º da Lei nº 3.720 de 1992 e revoga Lei CMF nº 125 de 1996, que dispõem sobre a isenção do IPTU aos ex-combatentes do Brasil).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.609 de 16.03.2010
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Fazenda, no dia 17 de março de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Edital Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR/Campo Grande-MS nº 9 de 12.03.2010
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de contribuição de melhoria e dá outras providências)

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Edital Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR/Campo Grande-MS nº 8 de 12.03.2010
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.566 de 16.03.2010
Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 16.03.2010
Altera a Portaria CAT-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 40 de 15.03.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 16.03.2010
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 17/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 39 de 15.03.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 16.03.2010
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em março/2010).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 62 de 11.03.2010
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 63 de 15.03.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 73 de 11.03.2010
(Fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 16.03.2010
(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 09.03.2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 11.03.2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 166 de 15.03.2010
(Alterar o Parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 134/2010 - Gabinete, de 02 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1253, de 02/03/2010).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 74 de 08.03.2010
(Inclui o produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 75 de 08.03.2010
(Incluir os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 8 de 15.03.2010
(Indefere as opções dos contribuintes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, conforme menciona).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 213-S de 15.03.2010
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo no dia 1º de abril de 2010, quinta-feira Santa).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.441 de 12.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2010.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 224 de 15.03.2010
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 226/09.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 225 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3242010 - Coerente Slux Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 226 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3142010 - Larry Santos Informática Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 231 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0032010 - Alterdata Tecnologia em Informática Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 227 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3192010 - GCOM - Gestão em tecnologia de Informação Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 232 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FVC0022010 - JP Serviços Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 228 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PSP0042010 - LEO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 229 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0062010 - HRC Tecnologia e Informática Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 230 de 15.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PSP0032010 - Cia. Brasileira de Software e Serviços Ltda.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 14 de 15.03.2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2010.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.434 de 15.03.2010
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que tratam as Circulares 3.485 e 3.486, ambas de 24.02.10.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - MCT/CGU nº 516 de 15.03.2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 13 de 12.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 15.03.2010
Prorroga os efeitos da Portaria CAT-112, de 01/09/2008 que autorizou a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo a transferir crédito de ICMS nos termos do Protocolo ICM - 12/84.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 15.03.2010
Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 15.03.2010
Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.128 de 15.03.2010
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Edital SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ S/N de 16.03.2010
(Notifica as empresas que menciona sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 13 de 09.03.2010
Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 14 de 09.03.2010
Credencia técnico da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 15 de 09.03.2010
Credencia técnico da empresa ELLMAQ - ECF COM. DE EQUIP. ELET. LTDA EPPI para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 16 de 09.03.2010
Credencia técnico da empresa ELLMAQ - ECF COM. DE EQUIP. ELET. LTDA EPPI para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 04.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.183 de 15.03.2010
Dispõe sobre a vedação de concessão de inscrição estadual na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado do Piauí nº 14.103 de 15.03.2010
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 22 de 15.03.2010
(Determina que os processos referentes a requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, serão analisados e conclusos, exclusivamente, na repartição fiscal do domicílio do requerente, obedecidas às disposições constantes no Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 49 de 15.03.2010
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 (dezessete) de março do corrente ano.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 173 de 25.02.2010
(Estabelece as metas da receita tributária estadual, M¹, M², M³, para o exercício de 2010, ano base 2009).

Data de edição: 25/02/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 10.03.2010
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (simples nacional), instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 10.03.2010
Disciplina e padroniza os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o art. 3º do decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 23 de 15.03.2010
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.691 de 15.03.2010
(Decreta ponto facultativo).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 41 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 42 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 43 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 44 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 45 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 46 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 47 de 16.03.2010
(Suspende de ofício as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF as empresas relacionadas).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 48 de 16.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 49 de 16.03.2010
(Suspende de ofício as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF as empresas relacionadas).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.114 de 16.03.2010
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.112 de 16.03.2010
Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.111 de 16.03.2010
Introduz as Alterações 2.255 a 2.282 no RICMS/01.

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.091 de 15.03.2010
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 15.03.2010
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município de Manaus/AM nº 485 de 15.03.2010
Prorroga os prazos de vencimento do pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e da cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.829 de 11.03.2010
Aprova o regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa - RCTM e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Termo de Indeferimento COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR S/N de 10.03.2010
(Comunica o indeferimento das opções de contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional com início de situação janeiro/2010, conforme menciona).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 54 de 12.03.2010
(Prorroga prazo de adesão do que estabelece o ANEXO III e VI, da Lei nº 4.784, de 25.06.2009, que instituiu o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 37 de 12.03.2010
Prorroga a data de vencimento da competência 2/2010 do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de sua escrituração fiscal.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.136 de 12.03.2010
Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2010.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 68 de 08.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos, tipo "1" formulário contínuo).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 12.03.2010
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências").

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 12.03.2010
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 473, de 15 de dezembro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 12.03.2010
(Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão").

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 220 de 12.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº IFL0102010 - Koinonia Software Ltda.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 221 de 12.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0022010 - Angelo Martins dos Santos Macedo Informática ME.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 222 de 12.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3182010 - SHX Informática Ltda.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 223 de 12.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3252010 - Informarca Comercio e Serviços Ltda.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 12.03.2010
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 400 de 12.03.2010
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 550 de 12.03.2010
(Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho, bem como revoga a Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 551 de 12.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BB300, sob número de registro 00002, conforme menciona).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 552 de 12.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BP11, sob número de registro 00004, conforme menciona).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 553 de 12.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca DIMEP, modelo PRINTPOINT II, sob número de registro 00003, conforme menciona).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 554 de 12.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca RW, modelo POINTLINE 1510 - CARD, sob número de registro 00001, conforme menciona).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.437 de 11.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2010.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.439 de 11.03.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - DRF/PONTA GROSSA nº 28 de 11.03.2010
(Delega competência aos Chefes da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, e da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Resolução Comissão Intergestores Tripartite da Secretaria Nacional de Assistência Social - CIT/SNAS nº 2 de 03.03.2010
(Dispõe sobre a oferta de novos coletivos do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo no ano de 2010, visando à equalização da cobertura de atendimento e dá outras providências).

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 12.03.2010
Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação do Programa de Inovação Fiscal para o desenvolvimento do Estado do Pará - Programa Inovar Fiscal.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 12.03.2010
Dispõe sobre a criação do Programa de Inovação Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Pará - Inovar Fiscal e sobre sua finalidade.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 37 de 12.03.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 12.03.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 15 de 15.03.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 43 de 11.03.2010
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.349 de 12.03.2010
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, a partir das 15:00 horas, no dia 17 de março de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 637 de 12.03.2010
Divulga tratamento tributário diferenciado estabelecido na lei nº 4.182/2003.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 640 de 11.03.2010
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.959 de 12.03.2010
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, a partir das 15:00 horas, no dia 17 de março de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 142 de 10.03.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 15/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE MAMANGUAPE - PB nº 12 de 26.11.2009
(Suspende, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria, bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, determinando o seu recolhimento à sede desta Coletoria Estadual, até ulterior deliberação).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE MAMANGUAPE - PB nº 13 de 10.12.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 24 de 09.12.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 25 de 15.12.2009
(Suspende, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria, bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, determinando o seu recolhimento à sede desta Coletoria Estadual, até ulterior deliberação).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 26 de 21.12.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) ) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 27 de 21.12.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 126 de 24.09.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 180 de 23.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ESPERANÇA - PB nº 7 de 12.11.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ESPERANÇA - PB nº 6 de 07.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE BOQUEIRÃO - PB nº 9 de 14.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 14/10/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE BOQUEIRÃO - PB nº 10 de 21.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 14/03/2010

Decreto do Município de Recife/PE nº 25.124 de 12.03.2010
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 13/03/2010

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 2 de 13.03.2010
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 13/03/2010 Data de Publicação: 13/03/2010

Lei do Município de Palotina/PR nº 2.468 de 09.03.2010
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 13/03/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 52 de 11.03.2010
Institui "Campanha de Arrecadação" conforme o disposto no art. 87, da Lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.945 de 09.03.2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo que fixa o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao mês de competência de fevereiro de 2010.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 68 de 06.03.2010
Altera a Lei Complementar nº 56 de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (EM's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.485-R de 11.03.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 50 de 11.03.2010
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Lei do Estado de Tocantins nº 2.299 de 11.03.2010
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 53 de 10.03.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 61 de 10.03.2010
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.114 de 10.03.2010
Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LÍQUIDA - 2010", promovida pela federação das câmaras de dirigentes lojistas do Estado do Ceará (CDL).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.115 de 10.03.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto 29.183, de 08 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes pertencentes ao comércio atacadista e varejista, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 53 de 12.03.2010
Introduz alterações na Portaria nº 258/2009 - SEFAZ, de 23.12.2009 e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 56 de 11.03.2010
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Nota Oficial do Município de Manaus/AM S/N de 12.03.2010
(Esclarece informações relativas à cobrança do IPTU e Taxa de Alvará, em parcela única e com desconto, referente ao exercício de 2010).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 7 de 12.03.2010
(Torna público os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF, referentes ao exercício de 2010).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 6 de 12.03.2010
(Torna público os lançamentos da Taxa de Licença para Ocupação do Solo - TLOS, referentes ao exercício de 2010).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.964 de 10.03.2010
(Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.975, de 12 de fevereiro de 2.010, que dispõe sobre isenção de débito fiscal, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.975 de 12.02.2010
Dispõe sobre isenção de débito fiscal.

Data de edição: 12/02/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto nº 7.129 de 11.03.2010
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 229 de 11.03.2010
(Institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, Grupo de Trabalho com a finalidade de garantir a adequada integração da logística física dos órgãos do Ministério da Fazenda que atuam no Macroprocesso do Crédito Tributário).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 209 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3102010- DAM Sistemas e tecnologia ltda.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 210 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3222010- Alpha Sistemas do Brasil Ltda. ME.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 211 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº IFL0092010 - Falken Sistemas e Automação LTDA.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 212 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº IPT0042010 - Prowork Ltda.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 213 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA1032009 - Socin Soluções Comerciais Integradas Ltda.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 214 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3172010- ATMA Informática Ltda.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 215 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0172010 - THASON INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 216 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0162010 - WAGNER&SHIRLENE REPRESENTAÇOES LTDA.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 217 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0182010 - SICNET TECNOLOGIA DE SOLUÇÕES LTDA.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 218 de 11.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3202010- DL STURIAO INFORMATICA ME.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 219 de 11.03.2010
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 397 de 11.03.2010
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 41 de 09.03.2010
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 88 de 11.03.2010
Divulga os valores para pagamento de deslocamento com Pesquisa Externa - PE, na área de Benefícios.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 10.03.2010
(Torna sem efeito a publicação, no Diário Oficial da União de 10 de março de 2010, da Circular SECEX nº 3, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista que a mesma matéria já havia sido publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de fevereiro de 2010).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 11.03.2010
(Torna público a divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2009, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos e dá outras providências).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 11.03.2010
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República do Chile para o Brasil de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificados no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 351 de 02.03.2010
(Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz).

Data de edição: 02/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 545 de 11.03.2010
Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 546 de 11.03.2010
Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 547 de 11.03.2010
(Estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 20 de 10.03.2010
Aprova nova versão do Manual de Procedimentos para Execução do Plano Setorial de Qualificação Petróleo e Gás Natural - PlanSeQ P&G.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 18 de 10.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 6 de 04.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 4 de 12.03.2010
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 4 de 12.03.2010
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.429 de 10.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2010.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.430 de 10.03.2010
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.431 de 10.03.2010
Comunica o tráfego de mensagens operacionais do grupo de serviços DDA na versão 3.01 a partir de 21/3/2010.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.555 de 11.03.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.556 de 11.03.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 11.03.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 11.03.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.943 de 11.03.2010
Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.126 de 11.03.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.127 de 11.03.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 36 de 11.03.2010
(Dispõe sobre a legislação tributária do Estado referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 10 de 12.03.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 12/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.067 de 11.03.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.068 de 11.03.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.198 de 11.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 201 de 28.12.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 202 de 29.12.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 4 de 26.01.2009
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 26/01/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 14 de 25.06.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 20 de 24.09.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 22 de 22.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 22/10/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE GUARABIRA - PB nº 23 de 12.11.2009
(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 633 de 11.03.2010
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 634 de 11.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 639 de 10.03.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de março de 2010.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 12/03/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.110 de 10.03.2010
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações de Extração e Comercialização de Rochas Ornamentais, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 22.02.2010
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).

Data de edição: 22/02/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO - CE nº 1 de 26.02.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 26/02/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 08.03.2010
Comunica acerca da aplicação, aos contribuintes atacadistas credenciados nos termos do Decreto nº 1.284, de 6 de junho 2003, da sistemática de tributação nas aquisições interestaduais de carne, vísceras e congêneres prevista no art. 549-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.660 de 10.03.2010
Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, e alteração, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 58 de 09.03.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 60 de 09.03.2010
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria Subsecretário de Receita nº 20 de 09.03.2010
Revoga a Portaria SSER nº 08, de 28 de janeiro de 2008.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 632 de 09.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 638 de 09.03.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2010.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Edital SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ S/N de 11.03.2010
(Notifica as empresas que menciona sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 38 de 09.03.2010
Dispõe sobre extinção de Unidade De Controle Patrimonial - UCP.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 39 de 09.03.2010
Dispõe sobre extinção de Unidade De Controle Patrimonial - UCP.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 40 de 09.03.2010
Dispõe sobre alteração de Unidade De Controle Patrimonial - UCP.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa Diretoria Geral de Administração Tributária nº 1 de 03.03.2010
(Dispõe sobre a autorização prévia da Procuradoria da Fazenda Municipal, nos casos de alteração e cancelamento do valor de créditos tributários contidos em uma Certidão de Dívida Ativa - CDA - ajuizada).

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Edital do Município de Vitória/ES nº 1 de 11.03.2010
(Notifica os contribuintes relacionados do indeferimento da opção de inclusão em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 10.03.2010
Dispõe sobre a indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 35 de 10.03.2010
(Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 10.03.2010
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 111 de 09.03.2010
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2010, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.017 de 10.03.2010
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.018 de 10.03.2010
Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3 de 10.03.2010
Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 4 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 5 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 6 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 7 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 8 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 9 de 08.03.2010
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.842 de 10.03.2010
Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.843 de 10.03.2010
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 09.03.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 11 de 09.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 12 de 09.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 13 de 09.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 95 de 10.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 6 de 10.03.2010
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de fevereiro de 2010, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.421 de 09.03.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de março de 2010.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 205 de 10.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0152010 - TECSOFT TECNOLOGIA S/S.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 206 de 10.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0182010 - Soares & Tenani Comércio e Serviço de Informática Ltda.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 207 de 10.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3112010- Misterchef Sistemas de Automação Ltda.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 208 de 10.03.2010
(Torna públicos os Convênios ICMS nºs 3 e 4, de 10 de março de 2010).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.03.2010
Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 10.03.2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 14 de 11.03.2010
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 15 de 11.03.2010
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 16 de 11.03.2010
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.253 de 10.03.2010
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 10.03.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.166 de 10.03.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 141 de 09.03.2010
Altera os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 986 de 09.03.2010
Altera a Instrução Normativa nº 946/09-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 2 de 11.03.2010
(Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento e dá outras providências).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.644 de 10.03.2010
Revoga o dispositivo do Dec. nº 19.682, de 18 de junho de 2009, que altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, Documentário Fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.645 de 10.03.2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativo ao serviço prestado por profissional autônomo.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Edital Secretaria de Finanças do Município de Barueri /SP - SF/Barueri - SP S/N de 08.03.2010
(Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o ano de 2010).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 40 de 11.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 38 de 10.03.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 09.03.2010
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 10 de 09.03.2010
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ/SP - Câm Munic./Taubaté - SP nº 215 de 11.03.2010
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 11/03/2010

Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.411 de 10.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, ao cumprimento de obrigações acessórias através do sistema eletrônico de controle do ISSQN.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.413 de 10.03.2010
(Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, relativa à base de cálculo do imposto correspondente às atividades de construção civil discriminadas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.412 de 08.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de março de 2010.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 08.03.2010
Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 228 de 08.03.2010
Delega competência para a concessão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 201 de 09.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0162010 - Comercial de Ferragens Milium Ltda.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 202 de 09.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº TEC0042010 - Metasis Consultoria e Sistemas Ltda.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 203 de 09.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0172010 - CNP ENGENHARIA DE SISTEMAS S.A.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 204 de 09.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3212010- RBN Automação de Teresópolis Ltda. ME.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 8 de 08.03.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 112 de 09.03.2010
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de março de 2010).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 87 de 09.03.2010
Dispõe sobre a alteração de denominação, tipologia, localização e desativação de Agências da Previdência Social, constantes no Anexo III da Resolução nº 68/INSS/PRES de 19 de agosto de 2009.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.893 de 09.03.2010
Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.398 de 09.03.2010
Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 10.03.2010
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 10.03.2010
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da sua inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 3 de 09.03.2010
(Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplinou as disposições referente a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e da Portaria SF nº 17, de 06 de fevereiro de 2003, que aprovou Tabelas com novos códigos de tipo de anúncio e forma de cálculo, relativos à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 6 de 05.03.2010
Credencia técnico da empresa SOFTWAY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 7 de 05.03.2010
Credencia técnico da empresa SOFTWAY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 11 de 05.03.2010
Credencia técnico da empresa PSCI AUTOMACAO & SOFTWARE LTDA - EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 12 de 05.03.2010
Credencia técnico da empresa PSCI AUTOMACAO & SOFTWARE LTDA - EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 03.03.2010
SÚMULA: Disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 48 de 08.03.2010
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 58 de 09.03.2010
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 121 de 08.03.2010
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2010, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 26 de 09.03.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.771 de 05.03.2010
Dispõe sobre a aplicação dos benefícios da Lei nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 05.03.2010
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 09.03.2010
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009- SEFAZ.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.434 de 10.03.2010
Altera o art. 16 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Edital Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais - RJ S/N de 10.03.2010
(Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS devido pelos contribuintes que operarem com vendas de artigos de Páscoa no Estado do Rio de Janeiro durante o período que menciona).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.301 de 10.03.2010
Altera dispositivos do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto).

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.302 de 10.03.2010
Regulamenta o parcelamento de débitos do IPVA, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei nº 7.799/2002, com a redação dada pela MP 69/09, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 6.407 de 10.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 6.408 de 10.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 10/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 03.03.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 10/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.089 de 09.03.2010
Introduz as Alterações 2.253 e 2.254 a 14 no Regulamento do RICMS/SC-01 e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 2 de 18.02.2010
(Declara inidôneos os lacres para utilização em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF/Máquinas Registradoras que menciona).

Data de edição: 18/02/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.948 de 05.03.2010
Promove adequações no Decreto 14.843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua publicação com incorreções.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.949 de 05.03.2010
Altera o Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.950 de 05.03.2010
Promove adequações no Decreto 13041, de 6 de agosto de 2007, às disposições do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 37 de 18.02.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 18/02/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 51 de 05.03.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009 e 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.120 de 08.03.2010
(Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.424 de 09.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.425 de 09.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.426 de 09.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 66 de 02.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 02/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 67 de 03.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 08.03.2010
Dispõe sobre a emissão, por meio eletrônico, de atestado de intervenção técnica em ECF e de pedido de uso/alteração/cessação de uso de ECF, de que tratam os arts. 3º e 37 do Decreto nº 36.953, de 16 de junho de 1996.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 08.03.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos contribuintes do ICMS usuários de ECF dos arquivos binários da Memória Fiscal e da Memória de Fita-Detalhe.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.474 de 08.03.2010
Dispõe sobre a opção do Município de Serra - ES pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 50 de 08.03.2010
Dispõe sobre a opção do Município de Vila Velha pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 10.022 de 08.03.2010
Dispõe sobre a opção do Município de São Caetano do Sul, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 02.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.480-R de 08.03.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 2 de 08.03.2010
(Transfere a titularidade e a exploração da Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, denominado Terminal Fluvial de Santa Clara, da empresa Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, para a empresa Braskem S.A.).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.164 de 08.03.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado da Bahia nº 11.997 de 08.03.2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA S/N de 09.03.2010
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.319 de 08.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.196 de 08.03.2010
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2010.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.197 de 08.03.2010
Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 3 de 08.03.2010
(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2010).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 630 de 08.03.2010
Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 631 de 08.03.2010
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Natal/RN nº 9.020 de 08.03.2010
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.410 de 05.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2010.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 08.03.2010
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 8 de 08.03.2010
(Acrescenta a Seção XVII - Elementos de Segurança - ao Capítulo II - Procedimentos Administrativos e Operacionais - do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 08.03.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 198 de 04.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0012010 - Controplan Sistemas para Informática Ltda.

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 195 de 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3082010 - G&M Soluções Ltda.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 196 de 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0172010 - Claudia Lucia Gurgel Barbosa ME.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 197 de 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0142010 - K9 Tecnologia Ltda.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 199 de 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UCG0032010 - Syncode Sistemas e Tecnologia Ltda.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 200 de 08.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3162010 - Sysfar Automação de Drogarias e Farmácias Ltda.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 05.03.2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 05.03.2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 49 de 08.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de 01.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.03.2010
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Edital de Notificação COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 04.03.2010
(Comunica a relação dos contribuintes reiniciados/reativados do cadastro do ICMS, e declara, a terceiros, que poderão ser constituídos os créditos fiscais destacados em documentos fiscais emitidos, a partir do mês especificado).

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 222 de 03.03.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 04.03.2010
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro e fevereiro do ano de 2010.

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 230 de 04.03.2010
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Data de edição: 04/03/2010 Data de Publicação: 09/03/2010

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.635 de 05.03.2010
Dispõe sobre a opção do Município de Porto Alegre pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 03.03.2010
SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo.

Data de edição: 03/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 9 de 08.03.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 08/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 01.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 01.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010

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