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Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.157 de 17.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.158 de 17.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto nº 6.159 de 17.07.2007
Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP nº 138 de 16.07.2007
(Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em São José dos Campos - SP).
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 273 de 12.07.2007
(Autoriza, com base no Art. 32 da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, o remanejamento de quota de importação dos insumos que menciona).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 17.07.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 423 de 12.07.2007
(Altera a PORTARIA/SEFAZ/GAB nº 406, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 280 de 17.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.990 de 17.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 12.598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.991 de 17.07.2007
Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.088 de 17.07.2007
Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.104 de 18.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.992 de 17.07.2007
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 46 de 16.07.2007
Define os critérios e a forma para a atribuição de pontos-GEPI decorrentes dos resultados alcançados nos trabalhos fiscais.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.550 de 17.07.2007
(Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988, que institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras realizadas em Logradouros Públicos nos casos que mencionam.)
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.280 de 17.08.2007
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.721 de 17.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.993 de 17.07.2007
Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto nº 6.158 de 16.07.2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2007
Dispõe sobre a denúncia, pelos Estados de Rondônia e Roraima, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.076 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.073 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.074 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.077 de 11.07.2007
Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.078 de 11.07.2007
Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.151 de 17.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 511 de 17.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 512 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 513 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 514 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 517 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 519 de 17.07.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/07 e 7/07.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 16.07.2007
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.604 de 16.07.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com as empresas que menciona).
Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei Complementar do Distrito Federal nº 740 de 13.07.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 515 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 516 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 518 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 860 de 12.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 838/07-GSF e fixa prazo para regularização do pagamento do adicional na alíquota do ICMS.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 238 de 05.07.2007
Concede isenção de tributos e preços públicos municipais incidentes sobre licenças para construção na zona rural de casas econômicas e tipos assemelhados, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 13.07.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.07.2007
Dispõe sobre a fiscalização e regularização dos veículos utilitários, procedentes de áreas incentivadas, em circulação no Estado de Roraima.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.07.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins e Alagoas, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 17/05, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.07.2007
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.07.2007
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob o regime de comodato, pelos Estados entre si, o uso de equipamentos, máquinas e veículos a serem exclusivamente instalados e utilizados em sistemas ou em unidades fiscais compartilhadas no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.07.2007
Estende aos Estados signatários deste Protocolo, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamentos ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.07.2007
Estabelece prazo para implementação dos controles previstos no Protocolo ICMS 10/03, para as operações com couro bovino.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.07.2007
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto nº 6.157 de 16.07.2007
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 23 de 13.07.2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 20 de 13.07.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 523 de 13.07.2007
(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores).
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 12.07.2007
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 010/2007.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 12.07.2007
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 11/2007.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 12.07.2007
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 12/2007.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 12.07.2007
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 13/2007.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 274 de 13.07.2007
(Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa que menciona, na Zona Franca de Manaus).
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 106 de 09.07.2007
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.877 de 13.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2007.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.639 de 16.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 46/98, 93/98, 61/00, 12/01, 93/01, 140/01, 10/02, 43/02, 87/02, 118/02, 119/02, 126/02, 141/02, 152/02, 24/03, 30/03, 45/03, 46/03, 118/03, 10/04, 32/04, 40/04, 111/04, 139/04, 17/05, 18/05, 57/05, 64/05, 73/05, 75/05, 102/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05, 120/05, 137/05, 84/06, 120/06, 121/06, 147/06, 148/06, 157/06, relativamente a benefícios Fiscais.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.640 de 16.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 01 e 05, ambos de 2007 relativamente a benefícios fiscais.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.641 de 16.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºS 23/07 e 40/07, relativamente a benefícios fiscais.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 17.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 09/07/2007 a 13/07/2007.)
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.638 de 16.07.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, estadual e municipal, bem como, nas operações que destinem mercadorias ao "programa de Modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar" do Ministério da Saúde.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.07.2007
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.07.2007
Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Piauí das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.511 de 16.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, e dá providências correlatas.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 448 de 17.07.2007
Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01.
Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 515 de 12.07.2007
Dispõe sobre aplicação da Pauta Fiscal para exigência do ICMS nas operações com produtos primários, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.988 de 13.07.2007
Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 59 de 09.07.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 92 de 10.07.2007
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 09.07.2007
Altera a Resolução Nº 007, que dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de julho de 2007.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 279 de 12.07.2007
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 282 de 12.07.2007
Regulamenta a Lei Estadual nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 13.07.2007
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 12.07.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 028/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - TERMOPRINTER.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.873 de 12.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2007.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 10.07.2007
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Resolução Tribunal de Contas do Estado - CE nº 1.393 de 19.06.2007
(Homologa o cálculo das cotas do ICMS, referentes ao mês de janeiro de 2007 considerando a aplicação dos índices de participação dos Municípios).
Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 11.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 81 de 13.07.2007
(Veta, parcialmente, dispositivos da Lei nº 12.676 de 2007, Projeto de Lei nº 161, de 2005, que dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências).
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.676 de 13.07.2007
Dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 13.07.2007
Divulga a quota-parte Municipal do IPVA - Junho 2007.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.859 de 13.07.2007
Dispõe sobre o recadastramento do contribuinte aposentado ou pensionista beneficiário de descontos nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo domiciliar, no exercício 2007.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.625 de 12.07.2007
Estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.675 de 13.07.2007
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 29 de 12.07.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.894 de 13.07.2007
Define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.895 de 13.07.2007
Especifica as tarefas a serem desenvolvidas nos trabalhos fiscais e os critérios para a atribuição de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual devida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual em razão dos resultados alcançados no trabalho fiscal e para pagamento dos pontos vinculados à conta reserva.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 533 de 04.07.2007
Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 859 de 11.07.2007
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte comerciante ou industrial participante da 6ª Convenção e Feira Goiana de Supermercados.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.192 de 12.07.2007
Introduz alterações no Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 e suas modificações posteriores, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.355 de 11.07.2007
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.130 de 12.07.2007
Regulamenta a Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Precário e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.399 de 12.07.2007
Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Companhias Prestadoras dos Serviços de Liquidação de Transações com Cartões de Débito.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.566 de 12.07.2007
Dispõe sobre a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica e a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 531 de 09.07.2007
Autoriza o Agente Operador do FGTS a conceder prazo, até 31 de julho de 2007, para realização do primeiro desembolso das operações da área de saneamento, contratadas em 2003, 2004 e 2005.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 532 de 09.07.2007
Suspende, no exercício orçamentário de 2007, a determinação constante da alínea "b" do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 12.07.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 530 de 04.07.2007
Estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 79 de 12.07.2007
Dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 4 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 446 de 09.06.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona).
Data de edição: 09/06/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 433 de 05.07.2007
Dispõe sobre autorização para o parcelamento de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.880-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.881-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.882-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 12.07.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grãos).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.637 de 12.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 71 de 13.07.2007
(Delega competência ao Diretor da Coordenação da Receita Estadual para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07).
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 11.07.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, quando originárias da República Popular da China, classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.127 de 12.07.2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 50 de 12.07.2007
Desliga o Banco Industrial e Comercial da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO - DRFB/Porto Velho - RO nº 19 de 12.07.2007
Dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 11.07.2007
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 03/2007, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 12.07.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular).
Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 543 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 435, de 02 de junho de 2005, que institui a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 544 de 11.07.2007
Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 545 de 11.07.2007
Institui a linha de crédito especial FAT - TURISMO SENIOR.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 546 de 11.07.2007
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 547 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.868 de 11.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de julho de 2007.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.761 de 10.08.2007
Introduz alterações na Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 10.07.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.892 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.893 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.082 de 11.07.2007
Altera o art. 2º do Decreto 2.169, de 23 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.118 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (139ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 97 de 11.07.2007
(Dispõe sobre os procedimentos de Revisão do Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2007.)
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

NOTIFICAÇÃO UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre - RS S/N de 11.07.2007
(Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF para pagamento do crédito tributário aludido.)
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 407 de 11.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho de 2007.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 408 de 11.07.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2007.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pela empresa ATE III Transmissora de Energia S.A.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.07.2007
Autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.07.2007
Exclui os Estados do Espírito Santo e de São Paulo do Convênio ICMS 08/05, que dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.07.2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.07.2007
Altera o Anexo único do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Pará a não exigir débitos fiscais referentes às operações de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir débitos tributários de ICMS da empresa CAEMA - Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.07.2007
Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 70/90, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA PIAUÍ (APAE) e nas saídas subseqüentes. .
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 50/07, que dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas para o Estado de Roraima.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do Governo do Estado.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Ceará a conceder remissão de débitos do ICMS do Serviço Social da Indústria - SESI.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Mato Grosso conceder remissão do crédito tributário referente a parte da Notificação / Auto de Infração nº 16741001600003200516, em que é autora a Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso e autuada a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 06.07.2007
Autoriza Estado de Sergipe a isentar do ICMS a saída, em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura nas condições que especifica.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina a conceder isenção na importação de munição para utilização nos Jogos PanAmericanos e preparação para as Olimpíadas de Beijing.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Lei nº 11.501 de 11.07.2007
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.07.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.640 de 11.07.2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 11.07.2007
(Divulga os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que foram celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.07.2007
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.07.2007
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 06.07.2007
Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 06.07.2007
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.07.2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 06.07.2007
Altera os Convênios ICMS 57/95 e 54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.119 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (140ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.120 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (141ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.121 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (142ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.122 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (143ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.123 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (145ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.124 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (146ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.126 de 11.07.2007
Altera o Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (5ª alteração)
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 496 de 11.07.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007 (MP nº 359/07), que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 dezembro de 2004; e dá outras providências").
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.745 de 11.07.2007
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.513 de 11.07.2007
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 13 de julho de 2007 na SMF.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e de Tocantins ao Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.280 de 10.07.2007
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular 2.894, de 1999, e a Circular 3.351, de 2007.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.865 de 10.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de julho de 2007.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.07.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.369 de 11.07.2007
Dispõe sobre regime especial para utilização de ECF por postos revendedores de combustíveis.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.07.2007
(Estabelece procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe, e dá outras providências).
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.677 de 11.07.2007
Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 06.07.2007
Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 110 de 09.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 06.07.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.07.2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.125 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (147ª alteração).
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.879-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 383 de 06.07.2007
Acrescenta e altera dispositivos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 512 de 11.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 87 de 02.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 163 de 10.07.2007
(Dispõe que a partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.)
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 7 de 03.07.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de julho de 2007.
Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.662 de 10.07.2007
Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 64 de 04.07.2007
(Autoriza o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil, nos locais que menciona).
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto nº 6.149 de 10.07.2007
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 134 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 135 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 136 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 137 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 138 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 753 de 10.07.2007
Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 09.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 06.07.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.07.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.07.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.861 de 09.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2007.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG nº 31 de 09.07.2007
(Distribui em caráter eventual, os processos que menciona).
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 139 de 10.07.2007
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a embarcação que menciona).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.878-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.07.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.140 de 10.07.2007
Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 09.07.2007
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.453 de 10.07.2007
Regulamenta a Lei nº 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.115-E de 10.07.2007
Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima".
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.114-E de 10.07.2007
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 51/2007, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.068 de 10.07.2007
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privadas - PROPAR.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.397 de 09.07.2007
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 752 de 09.07.2007
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 06.07.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 31 de 05.07.2007
(Autoriza a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais, previsto na Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dá outras providências).
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.851 de 05.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de julho de 2007.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.856 de 06.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de julho de 2007.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.07.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 06.07.2007
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.069 de 09.07.2007
Dispõe sobre prestação de contas relativas a convênios e instrumentos congêneres à Auditoria-Geral do Estado.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 89 de 06.07.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.852 de 05.07.2007
Divulga os procedimentos para a remessa de informações em meio eletrônico, solicitadas pela CPI - "Apagão Aéreo", em meio eletrônico.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 92 de 06.07.2007
Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.195 de 10.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 03.07.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 10.07.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.211 de 27.06.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.144 de 06.07.2007
Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR - DRFB/Foz do Iguaçu - PR nº 123 de 06.07.2007
(Altera o art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2005).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 271 de 06.07.2007
(Prorroga por sessenta dias o prazo de que trata a Portaria nº 183 de 2007).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 87 de 05.07.2007
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 24ª Junta de Recursos localizada no Espírito Santo.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - AL - DRT - AL nº 74 de 04.07.2007
Dispõe sobre Embargo e Interdição no Setor da Construção Civil pelos auditores-fiscais do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.068 de 06.07.2007
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2006, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 06.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 160 de 05.07.2007
(Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 498 de 04.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.07.2007
(Divulga sobre nova versão do Aplicativo Cliente da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF).
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 136 de 09.07.2007
Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 26 de 05.07.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.351 de 06.07.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 08/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 07.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 02/07/2007 a 06/07/2007.)
Data de edição: 07/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.852 de 06.07.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de Junho de 2007.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Ato Declaratório Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 05.07.2007
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 06.07.2007
(Altera o item I da Portaria SF nº 070, de 23.05.2007, que dispõe sobre a troca de cupom Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 06.07.2007
(Altera o item III da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007, que dispõe sobre a troca de cupom Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.396 de 06.07.2007
Procede à Alteração nº 91 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.586 de 06.07.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.675 de 06.07.2007
(Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências).
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.672 de 06.07.2007
Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 04.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 02.07.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2007.
Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 406 de 04.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de julho de 2007.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.624 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.621 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.619 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Es