Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.529 de 21.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2003.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 80 de 21.10.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 593 de 21.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.680 de 13.10.2003
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.981 de 23.10.2003
Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.540 de 20.10.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2003.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.160 de 16.10.2003
(Dispõe sobre compensação a contribuintes do ICMS que comprovarem estarem prejudicados por concorrência no mercado nacional, conforme especifica.)

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.939 de 23.10.2003
(Dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.940 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.941 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.942 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.943 de 23.10.2003
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o Programa Bom Emprego.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.944 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 621 de 21.10.2003
(Dispõe sobre a atualização dos valores da pauta fiscal do frete.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.527 de 20.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 17 de outubro de 2003.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 140 de 21.10.2003
(Prorroga prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Decreto nº 4.862 de 21.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 31 de 03.10.2003
Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 32 de 16.10.2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 27 de 17.10.2003
Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 20.10.2003
Altera a Portaria CAT-85, de 26-9-2003 no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no município de Itararé, região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 21.10.2003
(Altera Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.706 de 21.10.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2003.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.705 de 21.10.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2003.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 20.10.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.015 de 21.10.2003
Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 111 de 20.10.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 235 de 21.10.2003
Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.293 de 20.10.2003
Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 dezembro de 2002, que concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.555 de 21.10.2003
DISPÕE sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município e altera o artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.663, de 28 de junho de 1990.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.873 de 21.10.2003
Regulamenta os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 105 de 20.10.2003
Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.519 de 20.10.2003
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 111ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 80 de 21.10.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 21.10.2003
(Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003, que aprova novas Tabelas de Códigos de Serviço na forma dos Anexos que menciona.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Medida Provisória nº 132 de 20.10.2003
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto nº 4.861 de 20.10.2003
(Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o exercício de 2003.)

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 20.10.2003
(Sujeita à incidência do Imposto de Exportação, as exportações de castanha de caju com casca.)

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 20.10.2003
(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular Secex Nº 77, de 9.10.2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 10,79% e de 7,47%, aplicados às importações de ferro-cromo alto carbono (FeCrAC), classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.)

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 17.10.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 17.10.2003
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 17.10.2003
Autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.934 de 21.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 16.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.538 de 20.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.294 de 20.10.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 481, 640, 643 e 783 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.289 de 20.10.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 188, 782, 784, 797 e 811, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 21.10.2003
Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com trigo em grão, para efeito de substituição tributária.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.163 de 17.10.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 60 de 15.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de outubro de 2003.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 115 de 29.09.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 120 de 09.10.2003
(Altera exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.444 de 17.10.2003
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.445 de 17.10.2003
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.310, de 4 de abril de 2001, que disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.199 de 17.10.2003
Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, ocupação, renda e crédito no estado do rio de janeiro - FUNRIO, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.847 de 15.10.2003
Revoga dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e do Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 2003.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.158 de 17.10.2003
Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (1ª alteração).

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 652 de 17.10.2003
Aprova modelos de requerimentos de opção pelo REFAZ e de apresentação de precatórios, de acordo com a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto nº 24.144, de14 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 397 de 16.10.2003
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que regulamenta a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 364 de 16.10.2003
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Lei do Município de Maringá nº 6.353 de 20.10.2003
(Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.719/02, que oficializa como Feriado Municipal o dia 10 de maio.)

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.007 de 17.10.2003
Regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.912 de 18.08.2003
Regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis nas situações que especifica.

Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 363 de 16.10.2003
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 20.10.2003
Aprova os modelos para emissão de Auto de Infração - ITBI Cartório

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 17.10.2003
Esclarece sobre a alíquota de ICMS aplicável às operações com empresa de construção civil sediada em outro Estado.

Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 18/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.465 de 03.10.2003
(Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.)

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.442 de 16.10.2003
Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 11.423, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.441 de 16.10.2003
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outras providências.)

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 15.10.2003
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da instrução normativa nº 53, de 27/12/2002.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.539 de 16.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.537 de 16.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.596 de 16.10.2003
Dispõe sobre a remuneração da ocupação dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade.

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 22 de 09.10.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.536 de 15.10.2003
Altera valores e denominações e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 13.10.2003
Termo de acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS pra efeito de retenção do imposto nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.156 de 15.10.2003
Dispõe que os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31.08.03, poderão ser pagos em uma ou em várias parcelas, conforme especifica.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.631 de 14.10.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 15.10.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.507 de 14.10.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13 de outubro de 2003.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.10.2003
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.10.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.584 de 15.10.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.024 de 14.10.2003
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.505 de 13.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 10 de outubro de 2003.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.10.2003
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa interestadual

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 10.10.2003
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 10.10.2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 10.10.2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 10.10.2003
Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.10.2003
Cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.10.2003
Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 136/93, de 09.12.93, que estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.10.2003
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importações realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.10.2003
Acresce dispositivo ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.10.2003
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.144 de 14.10.2003
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto nº 4.859 de 14.10.2003
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto Legislativo nº 712 de 14.10.2003
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.10.2003
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 10.10.2003
Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 10.10.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina".

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.10.2003
Modifica o Convênio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.10.2003
Prorroga prazo de vigência para o requisito indicado no inciso XIV da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.10.2003
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 47/97, de 23.05.97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 10.10.2003
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 10.10.2003
Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.10.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 16/03, de 04.04.03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS 116/01, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.10.2003
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio Arrecadação s/nº, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.10.2003
Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.173 de 15.10.2003
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.172 de 15.10.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 10.10.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.535 de 14.10.2003
Altera valores e denominações e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 13.10.2003
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.950 de 15.10.2003
Institui no município de Guarulhos o dia 20 de novembro como feriado civil municipal.

Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.10.2003
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 78 de 09.10.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Lei Complementar do Município de Maringá nº 481 de 14.10.2003
Altera a redação do parágrafo único do artigo 53 da Lei Complementar nº 442/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 40 de 13.10.2003
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 777 de 14.10.2003
Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 59 de 13.10.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2003.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 95 de 07.10.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.534 de 10.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.915 de 30.09.2003
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura com farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.916 de 30.09.2003
Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.917 de 30.09.2003
Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.656 de 13.10.2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 13.10.2003
Dispõe sobre a atuação, competência e diretrizes do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 396 de 10.10.2003
Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização FGTS e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 10.10.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, de 06.01.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto nº 4.858 de 13.10.2003
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.452 de 10.10.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de outubro de 2003)

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.434 de 13.10.2003
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 10.10.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto nº 4.857 de 10.10.2003
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 09.10.2003
(Alterada para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.227-R de 10.10.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 111 de 09.10.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 559 de 10.10.2003
Altera a Portaria SF nº 295/2000, que relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme autorização do art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 19 de 13.10.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com produtos da indústria ceramista que especifica, pelo estabelecimento industrial.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 13.10.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 556 de 09.09.2003
(Fixa o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2003.)

Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 217 de 13.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 8 de 13.10.2003
(Altera o Anexo IV - Produtos Agropecuários - da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003 referente ao ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com cana-de-açúcar.)

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 8 de 13.10.2003
Benefícios Previdenciários

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 9 de 13.10.2003
Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual

Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 09.10.2003
Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivo sobre as importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Itália.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.264 de 06.10.2003
(Altera artigo do Decreto nº 6.850 de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.)

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 11/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.020 de 10.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 11/10/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.202 de 08.10.2003
Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS -, e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Lei nº 10.743 de 09.10.2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 298 de 07.10.2003
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 08.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.225-R de 09.10.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 243 de 01.10.2003
(Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.)

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.916 de 09.10.2003
(Suspende o pagamento do ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível para depósito em estabelecimento de terceiro.)

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 10 de 08.10.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 58 de 08.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de outubro de 2003.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 374 de 30.09.2003
Altera Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.152 de 29.09.2003
Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS .

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.563 de 09.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.562 de 09.10.2003
Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.564 de 09.10.2003
Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 161 de 03.10.2003
Institui o Sistema de Controle de Renúncia Fiscal - SISREF - e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 08.10.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 253 de 07.10.2003
Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.676 de 08.10.2003
(Retifica o inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, que procede à Alteração nº 47 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.)

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.139 de 08.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.490 de 07.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2003.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.467 de 08.10.2003
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 08.10.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 29.09.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 110 de 07.10.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 08.10.2003
Aprova o programa gerador e normatiza as instruções de preenchimento da Declaração Digital de Serviços - DDS.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 08.10.2003
Trata da normatização e padronização da emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 8 de 24.09.2003
Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.419 de 07.10.2003
(Estabelece para o mês de setembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 362 de 07.10.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 06.10.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 06.10.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 06.10.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2003.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.468 de 06.10.2003
(Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.)

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.487 de 06.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 03 de outubro de 2003.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.206 de 07.10.2003
Regulamenta o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, que disciplina a sistemática de apuração mensal do ICMS dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.499 de 08.10.2003
Dispõe sobre o diferimento nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas e adota outras providências.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.500 de 08.10.2003
Dispõe sobre a impressão do Conhecimento Avulso de Transporte de Carga por sistema eletrônico de dados e adota outras providências.

Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.765 de 06.10.2003
(Prorroga e dá nova redação ao Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.)

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.501 de 07.10.2003
Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Lei nº 10.742 de 06.10.2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.839 de 03.10.2003
Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.533 de 07.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.832 de 07.10.2003
Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 37-R de 06.10.2003
Estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a estabelecimentos industriais e comerciais para apuração da margem de valor agregado.

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.535 de 07.10.2003
Regulamenta a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2.003, que trata da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos tributários e não - tributários.

Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.103 de 03.10.2003
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 06.10.2003
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 4 de 06.10.2003
(Estabelece procedimentos aplicados ao ISSQN que menciona)

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 76 de 02.10.2003
Decide abrir revisão para averiguar a necessidade de prorrogação do período de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos, classificados nos itens da NCM que relaciona.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.921 de 06.10.2003
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.745, de 8 de novembro de 2002, que dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 361 de 03.10.2003
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.09.2003
Dispõe sobre o desenvolvimento conjunto de aplicações para o SINTEGRA pelos Estados da Bahia e da Paraíba.

Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 58 de 03.07.2003
(Institui Grupo Técnico - GT para elaboração de proposta de revisão das Normas Regulamentadoras, em especial da NR 16 - Atividade e Operações Perigosas.)

Data de edição: 03/07/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.481 de 02.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 01 de outubro de 2003.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.532 de 03.10.2003
Altera valores e inclui código na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 01.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 241 de 01.10.2003
(Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.)

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 24.09.2003
Institui Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, com código de barras e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 05.09.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.146 de 29.09.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2003.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 216 de 03.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 608 de 29.09.2003
(Dispõe prazo para que todos os Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba realizem, a confirmação do endereço do seu estabelecimento, sócios e contadores.)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 3 de 25.09.2003
(Dispõe sobre a apresentação da nota fiscal de aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal nas centrais de atendimento FÁCIL.)

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.480 de 03.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 114 de 26.09.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 420 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.404 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas PRODESIN.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 25.09.2003
(Estabelece procedimentos relativos à exigência contida no inciso "X" do art. 3º, da Portaria nº 457/GSF, de 10/07/2003, alterada pela Portaria nº 526/GSF, de 14/08/2003, no que se refere à apresentação da Nota Fiscal de aquisição do equipamento emissor de cupom fiscal.)

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.520 de 01.10.2003
Inclui dispositivos na Lei nº 4.288, de 29.11.1989, que dispõe sobre a participação dos municípios na repartição da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se referem o inciso IV e parágrafo único, inciso II do artigo 158 da Constituição da República.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 01.10.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 30.09.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.127 de 02.10.2003
Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 01.10.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.479 de 01.10.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de setembro de 2003.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto nº 4.851 de 02.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto nº 4.852 de 02.10.2003
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 01.10.2003
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.995 de 02.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 01.10.2003
Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos pedidos de que menciona. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao DEINT no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 01.10.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no eAndereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 01.10.2003
Torna público os países participantes do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK), para a importação e a exportação de diamantes brutos classificados nas NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 59 de 02.10.2003
Altera dispositivo da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.10.2003
Trata do Parcelamento de Débitos Fiscais.

Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 110 de 19.09.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 01.10.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 01.10.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.10.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.10.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 154 de 30.09.2003
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, Trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.531 de 01.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 775 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 2 de 26.09.2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 01.10.2003
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2003.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 20 de 01.10.2003
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência de Produtos Industrializados (Tipi), e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 30.09.2003
Registro ECF nº 001/03. Registro inicial do ECF de marca iCASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.134 de 30.09.2003
Dispõe sobre a adoção do programa GISS - Guia de Informação de ISSQN e altera dispositivos do Decreto nº 3.735, de 01 de Junho de 2001, que aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.401 de 30.09.2003
(Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003, que concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências)

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM - Câm. Munic./Belém - PA nº 8.268 de 30.09.2003
Institui o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários no Município de Belém, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM - Câm. Munic./Belém - PA nº 8.269 de 30.09.2003
Institui a Obrigatoriedade da Entrega Especial da Declaração Fiscal Mensal de Serviços, Altera a Lei n. 7.056, de 30 Dezembro de 1977 e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 138 de 30.09.2003
(Dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 632 de 30.09.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 633 de 30.09.2003
Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 634 de 30.09.2003
Dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências .

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.836 de 30.09.2003
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.835 de 30.09.2003
Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.404 de 30.09.2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.403 de 30.09.2003
Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e 1.385, de 9 de julho de 2003.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.400 de 30.09.2003
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.399 de 30.09.2003
Concede benefícios fiscais e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.866 de 30.09.2003
Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 25.09.2003
(Estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga as Normas de Procedimento Fiscal n. 33/2003 e n. 64/2003.)

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 30.09.2003
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 30.09.2003
Esclarece sobre o recolhimento de contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 943, de 23-6-2003

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 30.09.2003
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2003

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 625 de 01.10.2003
Altera a Ato Normativa nº 138/90-GSF, de 23 de fevereiro de 1990, que disciplina a utilização de documentos e livros fiscais.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 626 de 01.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 571/02 - GSF, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de equipamento e software para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 627 de 01.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos cuja saída interestadual e respectiva prestação de serviço estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 01/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.102 de 29.09.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.975 de 29.09.2003
Concede benefício fiscal para as Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.541 de 30.09.2003
Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.538 de 30.09.2003
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.539 de 30.09.2003
Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.540 de 30.09.2003
Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.542 de 30.09.2003
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.543 de 30.09.2003
Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.544 de 30.09.2003
Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.546 de 30.09.2003
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.981 de 29.09.2003
Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 22.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 24.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.433 de 30.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.969 de 30.09.2003
(Altera a redação dos arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, (PRODEI), e dá outras providências.)

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.419 de 29.09.2003
(Altera o Decreto n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre empresas fabricantes de calçados.)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 532 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 533 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 534 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 535 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 538 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 539 de 29.09.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 530 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 531 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 536 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 537 de 29.09.2003
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.977 de 30.09.2003
Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.978 de 30.09.2003
Altera a Lei nº 6.429, de 20 de Setembro de 1995, que dispõe sobre o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.983 de 30.09.2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.938, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.565 de 29.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.564 de 29.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.563 de 29.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), o Decreto nº 37.800, de 22/09/97, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.493 de 29.09.2003
Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores dos produtos pneumáticos indicados na Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente as operações subseqüentes.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.494 de 29.09.2003
Dispõe sobre a não exigência de débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.495 de 29.09.2003
Convalida as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no que se relaciona à isenção do ICMS, realizadas nos termos do Convênio ICMS 25/2002, de 15 de março de 2002, correspondente ao período de 8 de abril a 31 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.496 de 29.09.2003
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS / PASEP e da COFINS, a que se refere à Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.497 de 29.09.2003
Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.498 de 29.09.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios ICMS.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.500 de 29.09.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, Implementando disposições de Convênios ICMS.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.501 de 29.09.2003
Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte de ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.502 de 29.09.2003
Concede, benefícios fiscais aos estabelecimentos moageiros de trigo localizados em Alagoas, na forma que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.503 de 29.09.2003
Procede alteração no Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos especifica, e adota providências correlatas.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.504 de 29.09.2003
Altera a Legislação Estadual, relativamente à Concessão de Estímulos Fiscais.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.505 de 29.09.2003
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.506 de 29.09.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 18/2003, e do AJUSTE SINIEF nº 02/2003, que dispõem sobre isenção, as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviços de transportes relativas ao Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.507 de 29.09.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios ICMS.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.508 de 29.09.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.509 de 29.09.2003
Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.510 de 29.09.2003
Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.511 de 29.09.2003
Concede benefícios fiscais no âmbito do ICMS a empresas industriais na forma que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 843 de 29.09.2003
Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 844 de 29.09.2003
Introduz as Alterações 372 a 385 ao RICMS/01.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 845 de 29.09.2003
Introduz as Alterações 386 e 387 ao RICMS/01.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 30.09.2003
Aprova pauta de preços mínimos do suínos

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.429 de 29.09.2003
Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.430 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.431 de 29.09.2003
Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.432 de 29.09.2003
Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.925 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito presumido concedido a estabelecimento industrial de pilha tipo zinco-carvão.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.926 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.927 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não-planos.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.928 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário e rodoviário de carga.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.929 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.930 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.931 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.932 de 29.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.933 de 29.09.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.934 de 29.09.2003
Modifica o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos por estabelecimento industrial.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.935 de 29.09.2003
Dispõe sobre a suspensão de benefício fiscal relativo a crédito presumido do ICMS.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.936 de 29.09.2003
Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.937 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.938 de 29.09.2003
Dispõe sobre o cálculo da dotação orçamentária específica de que trata o art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.939 de 29.09.2003
Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.940 de 29.09.2003
Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 7 de 29.09.2003
(Dispõe sobre a Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.405 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no âmbito do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 842 de 29.09.2003
Introduz as Alterações 351 a 368 ao RICMS/01.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.423 de 29.09.2003
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.420 de 29.09.2003
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.221-R de 29.09.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.222-R de 29.09.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 628 de 29.09.2003
(Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial, firmados com fulcro no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.617 de 29.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.618 de 29.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.619 de 29.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 21 de 26.09.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE.)

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 22 de 26.09.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 26.09.2003
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no art. 396 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 29.09.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 77 de 30.09.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2003.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78 de 30.09.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.666 de 29.09.2003
Procede à Alteração nº 47 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.460 de 26.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 25 de setembro de 2003.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.980 de 29.09.2003
Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se instalar Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.978 de 29.09.2003
Dispõe sobre o diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado do Piauí nº 11.169 de 30.09.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.104 de 29.09.2003
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações realizadas por empresas de construção civil.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.231 de 30.09.2003
Altera o § 1º do art. 634, o inciso IV do Item 46 da Tabela I do Anexo I, a Nota 3 do Item 8 do Anexo II e acrescenta a Nota 1-A ao Item 7 do Anexo II todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.197 de 29.09.2003
Introduz Alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.976 de 29.09.2003
Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO e aprova o seu Regulamento.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.431 de 29.09.2003
Regulamenta o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 58 de 30.09.2003
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei do Estado de Sergipe nº 4.982 de 30.09.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.173 de 29.09.2003
Cria o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - Riolog e da outras providencias.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.174 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que vierem a expandir ou implantar suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.176 de 29.09.2003
Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RioInfo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.178 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.181 de 29.09.2003
Institui o programa de desenvolvimento do setor aeronáutico no estado do rio de janeiro - Rioaerotec.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.185 de 29.09.2003
Institui o programa de fomento à atividade econômica na região do Porto de Sepetiba - pró sepetiba e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.186 de 29.09.2003
Institui o programa de fomento à realização de obras de infra-estrutura - rioinfra .

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.184 de 29.09.2003
Cria o Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado de Sergipe nº 22.230 de 30.09.2003
Dispõe sobre a nova regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de Dezembro de 1991, que INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI e que cria o FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FAI, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, 4.525, de 01 de abril de 2002 e 4.914 de 25 de agosto de 2003, e 4.978, de 30 setembro de 2003.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado da Paraíba nº 24.432 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às industrias de redes e produtos similares, nas condições que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei do Estado de Roraima nº 399 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 26.09.2003
Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.177 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado de Rondônia nº 10.668-A de 30.09.2003
Altera o benefício fiscal que especifica o benefício fiscal que especifica.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Estado da Paraíba nº 24.437 de 29.09.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.182 de 29.09.2003
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 280 de 30.09.2003
(Acrescenta o parágrafo § 3º ao artigo 7º do Decreto nº 60/97, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Poder de Polícia, e dá outras providências).

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.196 de 29.09.2003
Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II - e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.194 de 29.09.2003
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.166 de 26.09.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, e dá outras providencias.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.220-R de 26.09.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.102 de 26.09.2003
Altera o Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.103 de 26.09.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outra providência. (56ª alteração)

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 445 de 26.09.2003
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos às taxas de fiscalização e de serviços diversos do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 360 de 24.09.2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 66 de 26.09.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.122 de 25.09.2003
Dispõe sobre financiamentos contratados ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (Prodecer III).

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.123 de 25.09.2003
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.124 de 25.09.2003
Dispõe sobre concessão de crédito complementar para o produtor familiar enquadrado no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou beneficiário do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera).

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.125 de 25.09.2003
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento das dívidas vencidas e vincendas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com risco da União.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.126 de 25.09.2003
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 395 de 23.09.2003
Acrescenta o § 11 ao artigo 10 da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 73 de 24.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 969 de 27.06.2003
Aprova o regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.376 de 29.09.2003
Autoriza a fazenda pública estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.377 de 29.09.2003
Altera os arts. 2º e 5º da lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, na forma que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.378 de 29.09.2003
(Prorroga os efeitos das seguintes Leis, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e altera dispositivos da lei nº12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.379 de 29.09.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e da Economia do Ceará -Prodecipec e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.416 de 26.09.2003
Acrescenta o art. 12-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 48 de 26.09.2003
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 49 de 26.09.2003
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 56 de 25.09.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2003.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.827 de 29.09.2003
Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.826 de 29.09.2003
Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.432 de 29.09.2003
Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 109 de 16.09.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 841 de 26.09.2003
Introduz as Alterações 338 a 350 ao RICMS/01.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.967 de 26.09.2003
Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.667 de 26.09.2003
Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia - FIDER

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.226 de 29.09.2003
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.615 de 26.09.2003
Altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.905 de 26.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.110 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.111 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.112 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.113 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.114 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.115 de 26.09.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 26.09.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.665 de 26.09.2003
Procede à Alteração nº 46 ao RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Resolução SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA nº 25 de 26.09.2003
Altera a Resolução SF-28-97, de 14-8-97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no art. 396 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 27/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 433 de 23.09.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.480 de 25.09.2003
Concede prazo para extinção de crédito tributário nos termos do Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido do ICM/ICMS.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.517 de 25.09.2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo e demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, em concordância com o decreto Lei nº 4.012-N, de 24.7. 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.886 de 25.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.530 de 25.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Medida Provisória nº 131 de 25.09.2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.120 de 25.09.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2003.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.121 de 25.09.2003
Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.206 de 25.09.2003
Altera a Circular 2.905, de 1999, que dispõe sobre prazos mínimos e remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 487 de 25.09.2003
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT)

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto nº 4.846 de 25.09.2003
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 978 de 19.09.2003
Aprova a NBC T 13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.886 de 19.09.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.887 de 19.09.2003
Dá nova redação aos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações 5.152 e 6.152, que integram o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.889 de 19.09.2003
Acrescenta o §26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.890 de 19.09.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.891 de 19.09.2003
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 403 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.892 de 19.09.2003
Dá nova redação ao item 2 do Anexo do inciso XI do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.425 de 26.09.2003
Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 26.09.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.663 de 25.09.2003
Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.863 de 26.09.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.163 de 26.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de carater olímpico nos casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.936 de 24.09.2003
Altera alíquota constante do item 95 da tabela, anexo I, da Lei nº 5.446, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.09.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.133 de 22.09.2003
Disciplina a utilização de crédito por estabelecimentos industriais submetidos ao regime normal de apuração do ICMS que utilizam a farinha de trigo como matéria prima na industrialização de seus produtos.

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.099 de 18.09.2003
Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.662 de 25.09.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.958 de 25.09.2003
Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 24.09.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 47 de 24.09.2003
Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 55 de 24.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2003.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.217-R de 24.09.2003
Ratifica o Convênio ICMS nº 70/03, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 23.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 357 de 19.09.2003
Dispõe sobre a informação no SIPAF, da data de cientificação do Termo de Início de Fiscalização, na hipótese de não localização do contribuinte no endereço declarado.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.432 de 23.09.2003
(Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.)

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto nº 4.845 de 24.09.2003
Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 337 de 24.09.2003
Institui acompanhamento eletrônico da tramitação de processos e dá outras providências

Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.085 de 23.09.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (55ª alteração)

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 432 de 23.09.2003
Institui o Programa Nossa Casa e concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 22.09.2003
Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 19.09.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 22.09.2003
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.605 de 23.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.849 de 23.09.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 16.09.2003
Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.934 de 23.09.2003
Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.142 de 16.09.2003
Dispõe sobre as operações promovidas pelas empresas exclusivamente de construção civil e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.082 de 22.09.2003
Altera o art. 293 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e acrescenta o Anexo 117, correspondente ao modelo da GTV - Guia de Transporte de Valores.

Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 792 de 23.09.2003
Introduz a Alteração 337 ao RICMS/01.

Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 356 de 18.09.2003
Incluir os produtos Macarrão, Biscoitos e Rosquinha na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 17.09.2003
(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPFs. 075/97, 085/97, item 2 da NPF 046/98, 056/99, 066/01, 079/2001, 014/ 2002, 088/2002, 010/2003 e 014/2003.)

Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

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