Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 57 de 03.12.2003
Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.271 de 03.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 27.11.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 28.11.2003
Estabelece as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.753 de 02.12.2003
Altera o Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.232 de 04.12.2003
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.870 de 03.12.2003
Prevê as medidas suscetíveis de serem adotadas pela Administração nos casos de paralisação coletiva das atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 153 de 01.12.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 26.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 01.12.2003
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.636 de 01.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de novembro de 2003.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 374 de 02.12.2003
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação e execução de projetos especiais de qualificação, no exercício de 2003.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 27.11.2003
Dispõe sobre procedimentos de controle dos pagamentos de ICMS efetuados por meio de GNRE.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Medida Provisória nº 142 de 02.12.2003
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.188 de 02.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 732 de 28.11.2003
Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.294 de 02.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 30 de 03.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 3 de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei do Município de São Luís/MA nº 4.266 de 03.12.2003
Altera o artigo 126, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.560 de 27.11.2003
Acrescenta e altera dispositivos da Portaria/SAT n. 1.242, de 25 de agosto de 1998, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para o cumprimento do Convênio de Cooperação Mútua SEFOP-CRC/MS.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 13 de 03.12.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.229 de 03.12.2003
(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003 para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5102, de 5 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente nos termos da lei e dos débitos cu-jas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458/96, e dá outras providências.)

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 01.12.2003
(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex)

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.374 de 01.12.2003
Estabelece os valores do m² para terrenos e construções, o valor da UFM e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.487 de 01.12.2003
Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.488 de 01.12.2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 67 de 28.11.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 15 de agosto a 10 de outubro de 2003.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.181 de 01.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.182 de 01.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 149 de 26.11.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.562 de 01.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.634 de 28.11.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira -TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2003

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.721 de 01.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 01.12.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2003.)

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 01.12.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei nº 10.792 de 01.12.2003
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Medida Provisória nº 141 de 01.12.2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 368 de 28.11.2003
Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 369 de 28.11.2003
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 77 de 01.12.2003
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2003.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 370 de 08.11.2003
Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

Data de edição: 08/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 28.11.2003
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.672 de 01.12.2003
Concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas jurídicas de direito público interno, suas autarquias e fundações, desde que utilizados na consecução de atividades culturais.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.737 de 01.12.2003
Reduz para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao benefício de prioridade na tramitação de processos administrativos.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto nº 4.902 de 28.11.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.720 de 28.11.2003
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.631 de 27.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de novembro de 2003.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.561 de 28.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 27.11.2003
(Prorroga o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação, para os couros e peles, inteiros, de bovinos.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 27.11.2003
(Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre as alíquotas ad valores do Imposto de Importação Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 27.11.2003
(Altera, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.145 de 27.11.2003
Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.146 de 28.11.2003
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.147 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.148 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.149 de 28.11.2003
Dispõe sobre concessão de crédito para a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.150 de 28.11.2003
Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.151 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.152 de 28.11.2003
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para regularização de obrigações relativas a operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.108 de 28.11.2003
Revoga dispositivos do Capítulo 7 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.746 de 28.11.2003
Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.691 de 28.11.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei do Município de Maracanaú/CE nº 932 de 01.12.2003
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 72, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei nº 10.790 de 28.11.2003
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei do Município de Canoas/RS nº 4.818 de 01.12.2003
Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 128 de 01.12.2003
Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 28.11.2003
Introduz alterações na Portaria Cat nº 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 28.11.2003
ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 28.11.2003
Esclarece sobre os procedimentos para aproveitamento de créditos outorgados de ICMS por empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 27.11.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 30 de 26.11.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 98 de 29.11.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 29/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 29.11.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.229 de 27.11.2003
Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.429 de 27.11.2003
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.244-R de 27.11.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 56 de 27.11.2003
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 65 de 26.11.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de dezembro de 2003.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 66 de 26.11.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2003.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.248 de 28.11.2003
(Prorroga prazos previstos no Decreto nº 1.939, de 23 de outubro de 2003 que dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.082 de 28.11.2003
Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.081 de 28.11.2003
Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 4 de 26.11.2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 27.11.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 26.11.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 26.11.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003 que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.140 de 27.11.2003
Altera disposições relativas a requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias de cooperativas de crédito.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.141 de 27.11.2003
Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.142 de 27.11.2003
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.143 de 27.11.2003
Prorroga o prazo para o pleno funcionamento dos comitês de auditoria.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.144 de 27.11.2003
Altera o art. 3º da Resolução 3.034, de 2002, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.107 de 26.11.2003
Estabelece procedimentos para o cadastramento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR das medidas judiciais registradas na Central de Risco de Crédito.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.629 de 26.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de novembro de 2003.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 31 de 26.11.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 697 de 26.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 0305, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 698 de 26.11.2003
Dispõe sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 726 de 27.11.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 20 de 17.11.2003
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.926 de 26.11.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 385 de 11.11.2003
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 126 de 28.11.2003
Dá nova redação ao Capítulo III, do Título IV, do Livro II, e acrescenta Artigo nas disposições transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, relativos ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 371 de 26.11.2003
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.106 de 27.11.2003
(Altera dispositivos da Lei nº 3.323, de 02.05.97, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.991 de 28.11.2003
Estabelece critérios para cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.779 de 27.11.2003
Altera redação do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.780 de 27.11.2003
(Altera redação do inciso III do artigo 70 da lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário.)

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.705 de 27.11.2003
Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU, altera as leis nºs 7.640/99 e 8.405/02 e dá outras providências

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 37 de 26.11.2003
Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 10 de 27.11.2003
Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.735 de 26.11.2003
Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 520 de 27.11.2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 45 de 26.11.2003
Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.174 de 26.11.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.625 de 25.11.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2003.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.636 de 25.11.2003
(Altera a Portaria nº 1.303, de 16 de setembro de 2003, que institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.)

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 979 de 24.10.2003
Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em crc aos portadores de diplomas de tecnólogo.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.104 de 04.11.2003
Divulga procedimento a ser adotado com relação às solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet - BACEN JUD.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 144 de 21.11.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 145 de 24.11.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 24.11.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 25.11.2003
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2004.)

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Lei do Município de Cariacica/ES nº 4.209 de 27.11.2003
Altera a Lei 3.979 de 31 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Cariacica.

Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Decreto nº 4.895 de 25.11.2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 23 de 25.11.2003
Aprova pauta de preços mínimos do suínos

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.182 de 26.11.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.183 de 26.11.2003
(Dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.184 de 26.11.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.618 de 24.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de novembro de 2003.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 25.11.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Medida Provisória nº 140 de 25.11.2003
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei nº 10.779 de 25.11.2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto nº 4.897 de 25.11.2003
(Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.)

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 399 de 21.11.2003
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, nos termos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.547-E de 25.11.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.635 de 25.11.2003
(Revoga a Portaria MPS/GM nº 837, de 20 de junho de 2003, que estabelece que os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exceto os benefícios de auxílio-doença, terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta, e dá disposições.)

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 25.11.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 5.500 de 26.11.2003
(Altera disposições da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 79 de 26.11.2003
Institui o Código Tributário do Município de JARINU e dá outras providências

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.339 de 26.11.2003
Dispõe sobre a correção monetária de tributos e penalidades previstos na legislação municipal.

Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei nº 10.787 de 25.11.2003
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 120 de 24.11.2003
Cria, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, grupo de verificação de atividades em tempo real.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.559 de 24.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.887 de 24.11.2003
Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários indicados, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.616 de 21.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de novembro de 2003.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 21.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 983 de 21.11.2003
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2004.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 984 de 21.11.2003
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Medida Provisória nº 139 de 21.11.2003
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.433 de 24.11.2003
Acrescenta o Item 23 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de Internet quando o prestador estiver em Unidade Federada distinta da Unidade Federada do usuário.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.434 de 24.11.2003
Dá nova redação ao Item 2 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dezembro de 2002, no tocante às saídas e retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.435 de 24.11.2003
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 692, e o art. 695, e acrescenta os arts. 676-A e 676-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.436 de 24.11.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 55, 179, 683 e 810, e acrescenta o art. 164-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.437 de 24.11.2003
Altera a Nota 3 e acrescenta as Notas 4 e 5 ao Item 23 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.438 de 24.11.2003
Altera a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 298, o "caput" do art. 484, o parágrafo único do art. 731, acrescenta o art. 753-A, altera o inciso XII e acrescenta o inciso V à Nota 7, ambos do Item 2 da Tabela II do Anexo I, e altera os incisos I e V da Tabela IV do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.439 de 24.11.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 60 e 599, das Tabelas I e II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 19.11.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.669 de 21.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 19 de 17.11.2003
Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.106 de 20.11.2003
Cria e exclui subtítulos do Cosif para uso de administradoras de consórcios.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 304 de 21.11.2003
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 20.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.614 de 20.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de novembro de 2003.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 61 de 24.11.2003
(Altera a Lei Complementar nº 56/2003, que disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.)

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.672 de 24.11.2003
Institui parcelamento simplificado relativo a créditos da Fazenda Municipal, nas condições que especifica.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.787 de 21.11.2003
Dispõe sobre a dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS inscritos na condição de microempresa com receita bruta anual ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.472 de 21.11.2003
Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.145 de 21.11.2003
Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 54 de 19.11.2003
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o Exercício de 2004.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 516 de 17.11.2003
(Revigora § 1º do art. 9º da Portaria 025-GABIN, de 07 de fevereiro de 2003, que consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.)

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 20.11.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás comunica a redução da base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo diesel.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 19.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.931 de 21.11.2003
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.607 de 19.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de novembro de 2003.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 468 de 24.10.2003
(Aprova valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto nº 4.883 de 20.11.2003
Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 238 de 19.11.2003
(Altera as Circulares SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, que estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização;e SUSEP nº 223, de 13 de dezembro de 2002.)

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.237 de 20.11.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 28 de 21.11.2003
Altera o regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Lei nº 10.769 de 19.11.2003
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 18.11.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 19.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 284 de 18.11.2003
Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 285 de 18.11.2003
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 19.11.2003
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 20.11.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de outubro de 2003.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Medida Provisória nº 138 de 19.11.2003
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.600 de 18.11.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2003.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.655 de 19.11.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.038 de 20.11.2003
Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.039 de 20.11.2003
Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 19.11.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.220 de 19.09.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 .

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 19.11.2003
Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica (NCM 9617.00.10) e de ampola de vidro para garrafa térmica (NCM 7012.00.00) originárias da República Popular da China terminará no dia 21/07/2004.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.860 de 17.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 12.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.860 de 17.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 12.11.2003
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.598 de 17.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto nº 4.882 de 18.11.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.335 de 18.11.2003
Institui o Programa Moeda Verde - Florescer, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 18.11.2003
Esclarece sobre a obrigatoriedade de troca de versão de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em decorrência da Portaria CAT-49, de 11-6-2003

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.829 de 19.11.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.589 de 14.11.2003
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.590 de 14.11.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.)

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 17.11.2003
Dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.595 de 14.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 13 de novembro de 2003.

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Medida Provisória nº 136 de 17.11.2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Medida Provisória nº 137 de 17.11.2003
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 177 de 17.11.2003
(Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.553 de 18.11.2003
Altera a redação da Seção I, do Capítulo III do Titulo II, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.255 de 17.11.2003
Dispõe sobre o protesto das certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do ceará e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 97 de 17.11.2003
Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.263 de 03.11.2003
Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.321 de 12.11.2003
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 3 de 18.11.2003
(Aprova o "Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA".)

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 111 de 14.11.2003
Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.156 de 17.11.2003
Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudos oferecidas gratuitamente pela Rede Particular de Ensino para Cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental na forma dos artigos 11, inciso I, alínea "e" e 53, inciso V, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.927 de 17.11.2003
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na Legislação Tributária para o exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 2 de 17.11.2003
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/02, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.305 de 10.11.2003
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.244 de 12.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 11.239, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.251 de 12.11.2003
(Regulamenta o parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.527 de 17.11.2003
Isenta do ICMS a operação de importação de calcário dolomítico destinado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 2.645 de 17.11.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos do Código Tributário do Município, Lei 1178/91 e suas Alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.559 de 14.11.2003
(Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.)

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 14.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.593 de 13.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de novembro de 2003.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 367 de 12.11.2003
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 237 de 14.11.2003
Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei do Município de Camaçari/BA nº 635 de 16.11.2003
Altera, revoga, acrescenta artigos e atualiza e estabelece valores à Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2003 Data de Publicação: 16/11/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 14.11.2003
Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 3.000.000,00

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 15/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 110 de 13.11.2003
Altera a Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, estabelecendo novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar, para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 15/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.715 de 14.11.2003
Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.130 de 14.11.2003
(Dispõe sobre a suspensão do pagamento do ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível,para depósito em estabelecimento de terceiro.)

Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.749 de 13.11.2003
Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.591 de 12.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 11 de novembro de 2003.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.597 de 13.11.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de novembro de 2003)

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.060 de 10.11.2003
Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.061 de 10.11.2003
Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 509 de 10.11.2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.237-R de 13.11.2003
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, e define os prazos para o recolhimento do imposto, para o exercício de 2004.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.237 de 13.11.2003
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 13.11.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.210 de 13.11.2003
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 636 de 13.11.2003
(Altera Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999, que dispõe sobre condições para fruição dos benefícios relativos ao recebimento do exterior de produtos, partes, peças e componentes por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações.)

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.480 de 13.11.2003
Altera a Resolução nº 3.311, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 53 de 12.11.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2003.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 11.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 476 de 10.10.2003
Dispõe sobre a extinção de Crédito Tributário, Mediante Compensação, nos casos que especifica e dá outras Providências.

Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 28.10.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 119 de 12.11.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 14/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.575 de 12.11.2003
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.577 de 12.11.2003
Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.578 de 12.11.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 640 de 11.11.2003
(Estabelece valores para efeitos de atualização da pauta fiscal da Madeira Serrada.)

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 52 de 12.11.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2003.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.585 de 11.11.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2003.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.473 de 12.11.2003
Altera dispositivos do Decreto 11.206, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com combustíveis destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.472 de 12.11.2003
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 11.11.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 3 de 12.11.2003
Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 86 de 11.11.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 10.11.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná comunica a denúncia do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 10.11.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima comunica a denúncia do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e do Protocolo ICMS 18/99, de 22.10.99, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.740 de 12.11.2003
Procede à Alteração nº 48 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Lei nº 10.763 de 12.11.2003
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Lei nº 10.764 de 12.11.2003
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 366 de 12.11.2003
Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.576 de 12.11.2003
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto nº 4.876 de 12.11.2003
Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.

Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.303 de 07.11.2003
Dispõe sobre recolhimento do ICMS referente à operação de entrada de combustível derivado de petróleo, quando não destinado à industrialização ou à comercialização, e o imposto não foi retido ou cobrado antecipadamente no Posto Fiscal de Fronteira desse Estado.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 13/11/2003

Decreto nº 4.873 de 11.11.2003
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Lei nº 10.762 de 11.11.2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Decreto nº 4.874 de 11.11.2003
Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.583 de 10.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de novembro de 2003.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.548 de 11.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.547 de 11.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 05.11.2003
Altera na forma que indica os valores constantes do item 22 (Sucatas) da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 505 de 04.11.2003
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 11.11.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 10.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 12/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.008 de 11.11.2003
Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 10.11.2003
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 981 de 24.10.2003
Aprova a NBC T 11.6 - Relevância na Auditoria.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.580 de 07.11.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 06 de novembro de 2003.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 618 de 05.11.2003
(Institui Regime Especial de Fiscalização, nos termos do art. 785 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91, aplicado aos contribuintes do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas.)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.479 de 10.11.2003
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 10.11.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/11/2003 Data de Publicação: 11/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 06.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.632 de 07.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.631 de 07.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.630 de 07.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.633 de 07.11.2003
Institui o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.468 de 07.11.2003
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.577 de 06.11.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 05 de novembro de 2003.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.105 de 06.11.2003
Altera funções de títulos contábeis do Cosif.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 398 de 28.10.2003
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 05.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.611 de 07.11.2003
(Regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, Alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, e dá providências correlatas.)

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.599 de 07.11.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em dispositivos referentes a procedimentos do processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.287 de 05.11.2003
Altera o Anexo I da Portaria nº 420, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a emissão automática, do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 504 de 04.11.2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 135 de 06.11.2003
(Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que revoga a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses,e dá outras providências.)

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 136 de 07.11.2003
(Altera a redação da alínea "a" do inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. )

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 03.11.2003
Dispõe sobre a indicação do número do lacre na nota fiscal que acobertar operações interestaduais com combustíveis.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 03.11.2003
Explicita procedimentos relacionados com a doação de mercadorias retidas por meio de lavratura de autos de infração, prevista nos arts. 843, §§ 2º ao 7º, 853, 867 a 870 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS -, e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 03.10.2003
Institui o Pedido de Cessação de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PCECF-e) e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 07.11.2003
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América - EUA (NCM 2909.43.10).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 07.11.2003
Altera artigos da Consolidação das Portarias Secex (Exportação).

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 10/11/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 118 de 04.11.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 51 de 05.11.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2003.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 218 de 07.11.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 266 de 03.11.2003
(Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 264 de 04.11.2003
(Prorroga as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.)

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 11 de 06.11.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.238 de 28.10.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de novembro de 2003.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.285 de 05.11.2003
Altera o art. 2º, o § 3º do art. 3º e o Anexo II, todos da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.572 de 05.11.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 04 de novembro de 2003.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 06.11.2003
(Ratifica os Convênios ICMS 102/03 a 104/03, que dispõe sobre diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (102) e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS (103 e 104).)

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Decreto nº 4.872 de 06.11.2003
Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 06.11.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Decreto nº 4.871 de 06.11.2003
Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 463 de 07.11.2003
Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 07/11/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.792 de 06.11.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 05.11.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.698 de 05.11.2003
(Altera o caput do art. 1º da Lei n.1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 169 de 05.11.2003
(Dispõe sobre procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.565 de 04.11.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de novembro de 2003.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 73 de 05.11.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2003.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 04.11.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 05.11.2003
Dispõe sobre a prestação de informações por meios eletrônicos para a Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 373 de 29.10.2003
(Dispõe sobre a transposição da fronteira de mercadorias integrantes de despachos fracionados, em zona primária, na Ponte Internacional da Amizade - PIA.)

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 28.10.2003
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.537 de 05.11.2003
(Estabelece para o mês de outubro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 160 de 04.11.2003
(Dispõe sobre o recebimento dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 14 do Decreto nº 4.401, de 2002, referentes ao ano-base de 2002.)

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.411 de 05.11.2003
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 03.11.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusivo dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 31.10.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 84 de 03.11.2003
(Estabelece os procedimentos administrativos referentes ao pagamento integral ou ao parcelamento de créditos tributários.)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 05.11.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes estimados com flucro na Portaria nº 076/2002 - SEFAZ.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 20 de 04.11.2003
(Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.792 de 06.11.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 31.10.2003
(Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.956 de 06.11.2003
Dispõe sobre Alteração da Data de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 06/11/2003

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 34 de 05.11.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.976 de 03.11.2003
Prorroga o Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 24.10.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.209 de 31.10.2003
Altera os prazos de liquidação de operações de câmbio de natureza financeira em que o cliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 427 de 30.10.2003
Dispõe sobre as tarifas e taxas de remuneração pagas ao Agente Operador e aos Bancos Arrecadadores e Pagadores do FGTS.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 04.11.2003
Disciplina o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.888 de 19.09.2003
Dá nova redação ao art. 433 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.775 de 05.11.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 05/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.233-R de 03.11.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 72, 73,75 a 80, 82, 83, 85, 86, 91, 93, 94 e 100/03, os Ajustes SINIEF nº 06 a 10/03, os Protocolos ICMS nº 18 a 22/03 e o Ato COTEPE nº 42/03, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.620 de 04.11.2003
Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27 de setembro de 2002, que instituiu o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.621 de 04.11.2003
Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 11.930, de 23 de junho de 2003, que instituiu o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.184 de 04.11.2003
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 30.10.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 05/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 130 de 30.10.2003
(Revoga a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses,e dá outras providências.)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 129 de 30.10.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 17 de 03.11.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até novembro/2003.)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 18 de 03.11.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.092 de 03.11.2003
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a ação fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Lei nº 10.755 de 03.11.2003
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 03.11.2003
Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2003.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 83 de 03.11.2003
(Torna público informações selecionadas sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão)

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.208 de 30.10.2003
Programa Nacional de Desburocratização - Institui a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio - RedeCEC.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 03.11.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 03.11.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 03.11.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 820 de 24.10.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início de aplicação da sistemática de substituição tributária aos produtos de que tratam os itens 17 a 21 da alínea "c" do inciso III do art. 21 do RICMS.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 24.10.2003
(ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.239 de 03.11.2003
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.802 de 04.11.2003
Que dá nova redação ao artigo 94; da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal -, altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Lei do Estado do Piauí nº 5.346 de 04.11.2003
Institui a Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE de combate à sonegação e incremento da arrecadação do ICMS no Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 04/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 82 de 30.10.2003
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.486 de 03.11.2003
Que dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, Lei 1.210 de 30 de dezembro de 1974, e suas alterações posteriores, Lei 1776/84 e Lei 1949/88, e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 30.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 985 de 03.11.2003
Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 03 de novembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 125 de 24.10.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Lei nº 10.754 de 31.10.2003
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.130 de 31.10.2003
Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.131 de 31.10.2003
Dispõe sobre concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.132 de 31.10.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.133 de 31.10.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.134 de 31.10.2003
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.135 de 31.10.2003
Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.136 de 31.10.2003
Institui Linha Especial de Comercialização (LEC) para o trigo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.137 de 31.10.2003
Dispõe sobre limite de financiamento de investimento dos recursos controlados do crédito rural.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.138 de 31.10.2003
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.139 de 31.10.2003
Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 31.10.2003
Ratifica os Convênios ICMS 74/03, 79/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Resolução PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 6 de 30.10.2003
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 63 de 30.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de novembro de 2003.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.185 de 31.10.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (58ª alteração).

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 678 de 30.10.2003
Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(1ª alteração)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 679 de 30.10.2003
(Introduz alterações na Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS (1ª alteração).)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.553 de 30.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 29 de outubro de 2003.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 03/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 31.10.2003
Esclarece sobre a exclusão da sistemática de repasse das operações com combustíveis derivados de petróleo destinados a consumidor final situado em território paulista

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 01/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.657 de 31.10.2003
Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 01/11/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.052 de 31.10.2003
Regulamenta a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 01/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 01.11.2003
(Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.)

Data de edição: 01/11/2003 Data de Publicação: 01/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.182 de 30.10.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.(57ª alteração)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.183 de 30.10.2003
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, no âmbito da SUREC. (1ª alteração)

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 29.10.2003
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 28.10.2003
Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 29.10.2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 29.10.2003
Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Lei nº 10.752 de 30.10.2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.127 de 30.10.2003
Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividade não financiada, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.128 de 30.10.2003
Altera a Resolução 3.109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.129 de 30.10.2003
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 61 de 28.10.2003
Altera a Portaria nº 3, de 1º de março, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Medida Provisória nº 135 de 30.10.2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto nº 4.870 de 30.10.2003
Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.195 de 30.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.196 de 30.10.2003
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGA nº 1 de 30.10.2003
Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, instituído pela Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 30.10.2003
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 85 de 31.10.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 86 de 31.10.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2003.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 31.10.2003
(Dispõe sobre o requerimento da antecipação do pagamento do valor devido, referente aos processos de regularização de edificação.)

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.615 de 29.10.2003
Dispõe sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo não destinadas à industrialização ou à comercialização no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.235 de 29.10.2003
Prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 7.560, de 13 de abril de 1989 e 10.434, de 30 de novembro de 2000.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 128 de 30.10.2003
Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.641 de 30.10.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.545 de 30.10.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.547 de 30.10.2003
Ratifica Convênios celebrados na 75ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.843 de 31.10.2003
Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 628 de 31.10.2003
Dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ - instituído pela Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 419 de 31.10.2003
Altera a redação do caput do art. 177 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 31/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Lei nº 10.753 de 30.10.2003
Institui a Política Nacional do Livro.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 28.10.2003
Torna público que o prazo previsto no artigo 1º e no item 9 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 10, de 03/04/2003, terminará em 04/04/2004.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 31/10/2003

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.857 de 30.10.2003
Dispõe sobre a junta de recursos administrativos-tributários e o processo tributário administrativo contencioso.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei nº 10.741 de 01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.345 de 30.10.2003
Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 489 de 23.10.2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 365 de 29.10.2003
Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis).

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 23.10.2003
Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 299 de 27.10.2003
Dispõe sobre a distribuição e o remanejamento dos recursos referentes ao Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.

Data de edição: 27/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.199 de 28.10.2003
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 29.10.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 29.10.2003
Comunica a adoção, a partir de 1º-1-2004, de novos CFOP para operações com combustíveis

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 26 de 29.10.2003
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 21/2003.)

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.737 de 30.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.738 de 30.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 714 de 30.10.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.708 de 28.10.2003
Institui o Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC) Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP, de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.386 de 28.10.2003
Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 121 de 20.10.2003
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.736 de 29.10.2003
Dispõe sobre a identificação, para fins de cálculo de valor final de aquisição, da parcela referente à diferença entre alíquotas interestadual e interna nos preços ofertados nas licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 52 de 23.10.2003
Estabelece competências e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 368 de 24.10.2003
(Dispõe sobre a saída do País, pela fiscalização aduaneira, nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.187 de 28.10.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.072 de 28.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 60 de 29.10.2003
Altera o regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de Julho de 2003.

Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 108 de 28.10.2003
Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 62 de 24.10.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2003.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 109 de 24.10.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 24.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.543 de 28.10.2003
Dispõe sobre Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Leopoldina.

Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Medida Provisória nº 134 de 24.10.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 236 de 24.10.2003
(Altera as Circulares SUSEP nºs 130 e 223, de 12 de maio de 2000 e 13 de dezembro de 2000, respectivamente que estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 23.10.2003
Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/São José dos Campos - SP nº 3 de 23.10.2003
Determina aos chefes das Seções de Fiscalização, de Controle Aduaneiro, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e Agência da Receita Federal em Jacareí, vinculados a esta Delegacia, observância e providências relativas às atividades de destruição de mercadorias, solicitadas por contribuintes desta jurisdição fiscal.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 96 de 23.10.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.179 de 24.10.2003
(Aprova modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, que menciona.)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.541 de 23.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 22 de outubro de 2003.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.410 de 24.10.2003
Dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 24.10.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 84 de 25.10.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -

Data de edição: 25/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 21.10.2003
(Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do agente público em adquirir a isenção de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, combustível e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando fornecidos por estabelecimento varejista.)

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 23.10.2003
Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.287 de 24.10.2003
Altera o Decreto nº 6139, de 05 de agosto de 2003, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.457 de 23.10.2003
Dá nova redação ao texto do Subanexo I ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.456 de 23.10.2003
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 20.10.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2003.

Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 61 de 23.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2003.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Medida Provisória nº 133 de 23.10.2003
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 23.10.2003
Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.175 de 23.10.2003
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 23.10.2003
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 27 de outubro de 2003

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 418 de 24.10.2003
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.10.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 24.10.2003
(Dispõe sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa)

Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Lei nº 10.748 de 22.10.2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.450 de 22.10.2003
Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.449 de 22.10.2003
Dá nova redação ao § 5º do art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 623 de 22.10.2003
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 22.10.2003
(Dispõe sobre o procedimento para a liberação de mercadoria apreendida, e dá outras disposições.)

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.207 de 22.10.2003
Altera a Circular 3.188, de 2003, que dispõe sobre a Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 21.10.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2003.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 660 de 22.10.2003
Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (1ª alteração)

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.022 de 22.10.2003
Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.

Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

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