Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 63 de 23.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Maceió/AL nº 5.340 de 23.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.154 de 23.12.2003
Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.263 de 23.12.2003
(Altera dispositivos da legislação tributária do Município de São Carlos).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 95 de 23.12.2003
(Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 7 de 28/12/91, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providencias).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.997 de 23.12.2003
(Dispõe sobre a forma de aplicabilidade da tabela nº 01, constante do artigo 22, § 4º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o ISSQN, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Estado do Paraná nº 14.260 de 22.12.2003
Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 376 de 19.12.2003
Institui o Plano de Ação para o Sistema Nacional de Emprego - PLANSINE nos exercícios de 2004 a 2007 e estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE no exercício de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 23 de 23.12.2003
Autoriza os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor inexpressivo e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.322 de 23.12.2003
Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 15 de 23.12.2003
Altera a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 9.329 de 22.12.2003
Institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 816 de 23.12.2003
Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei nº 10.826 de 22.12.2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.259 de 23.12.2003
Regulamenta os incisos VI, VII e X do artigo 42 da Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal no que dispõe sobre o ISSQN.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 19.12.2003
Institui o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 156 de 23.12.2003
Dá nova redação ao Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Esteio/RS nº 3.636 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 132 de 23.12.2003
Dá Nova Redação ao Título VI, Que Cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Abrangendo do artigo 165 ao artigo 196 da Lei nº 067, de 23 de Dezembro de 1993, Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Farroupilha/RS nº 14 de 23.12.2003
Dá nova redação ao Capítulo II do Título III, da Lei Municipal nº 1.007, de 09/12/1974 - Código Tributário do Município - que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 198 de 23.12.2003
Altera a Redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 170, de 20 de Outubro de 1983, que Instituiu o Código Tributário do Município de Chapecó, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 21 de 23.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, Código Tributário Municipal, com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 34 de 23.12.2003
Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 35 de 23.12.2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.115 de 22.12.2003
Institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói -SIMPLES-NITERÓI

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Ouro Fino/MG nº 2.054 de 23.12.2003
Substitui lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.855 de 22.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.312 de 22.12.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Americana/SP nº 3.968 de 23.12.2003
Atribui responsabilidades e regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.792 de 23.12.2003
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL), do exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.570 de 22.12.2003
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.428 de 22.12.2003
(Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art. 32 do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 3 de 22.12.2003
Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 4.106 de 23.12.2003
(Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990 - CTM, e dá nova redação à lista de serviços- Anexo I da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990.)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 18 de 22.12.2003
(Regulamenta a Lei nº 14.260 que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA).

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.291 de 23.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.743 de 22.12.2003
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 1128 reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 69 de 10.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2003.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.602 de 22.12.2003
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 19.12.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.217 de 19.12.2003
Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos a variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução 2.606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.112 de 22.12.2003
Prorroga o prazo para o cadastramento demedidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.767 de 22.12.2003
(Define exibilidade das disposições da Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.)

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 989 de 11.12.2003
Aprova a NBC P 5 Norma sobre Exame de Qualificação Técnica.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 990 de 11.12.2003
Aprova a alteração da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei nº 10.825 de 22.12.2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.776 de 22.12.2003
Prorroga o prazo de adesão ao REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos instituído pelo Decreto nº 42.633, de 07/11/03.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.698 de 19.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de dezembro de 2003.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 22.12.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.261 de 22.12.2003
(Dispensa de pagamento, obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores do IPVA, conforme especifica).

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 17.12.2003
(Tabela de valores por saca Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.321 de 23.12.2003
Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 496 de 23.12.2003
Delega competência para autorizar restituição de tributos.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Araras/SP nº 3.609 de 23.12.2003
Altera a Redação dos Dispositivos que Enumera da Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001 (Código Tributario do Município de Araras), e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COTIA - Prefeito/Cotia - SP nº 55 de 22.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei do Município de Valença/BA nº 1.755 de 22.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.449 de 22.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei nº 680 de 12 de Dezembro de 1.983, em cumprimento a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2.003.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.652 de 22.12.2003
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1864, de 14 de dezembro de 1993, nos termos da Lei Complementar nº 116/03 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.992 de 22.12.2003
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 490 de 22.12.2003
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 495 de 22.12.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.424 de 12.12.2003
(Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 12.12.2003
Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 66 de 19.12.2003
Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 991 de 11.12.2003
(Dá nova redação ao Art. 1º da Resolução CFC nº 948/02, que dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade)

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 18.12.2003
(Ratifica abertura de processo de investigação para fins de revisão.)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 19.12.2003
(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 19.12.2003
(Inclui código e mercadoria na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2003
(Altera Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que menciona.)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.316 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.319 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.318 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamentodo ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.512 de 19.12.2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.783 de 19.12.2003
Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.784 de 19.12.2003
(Altera disposições da Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, que cria o Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.032 de 19.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 371 de 19.12.2003
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.234 de 17.12.2003
(Aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social.)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.695 de 18.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de dezembro de 2003.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 19.12.2003
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.161 de 18.12.2003
Altera dispositivos da Resolução 3.024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 19.12.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto nº 4.924 de 19.12.2003
Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.031 de 19.12.2003
Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Elias Fausto/SP nº 14 de 22.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto do Município de Guará/SP nº 1.594 de 22.12.2003
Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 97 de 22.12.2003
Dispõe sobre: "Aprova o novo Código Tributário do Município de Taboão da Serra e dá outras providências"

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 14 de 22.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 204 de 22.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 132 de 22.12.2003
Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 378 de 22.12.2003
"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 236 de 23 de novembro de 1999"

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.422 de 22.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 950, de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 22.12.2003
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.604 de 19.12.2003
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.317 de 22.12.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências)

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto do Estado de Alagoas nº 1.738 de 19.12.2003
Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Liquidação de Débitos Tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 357 de 22.12.2003
Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências .

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 639 de 17.12.2003
Dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto do Município de Mocóca/SP nº 4.170 de 22.12.2003
Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.259-R de 19.12.2003
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Itatiba/SP nº 3.667 de 22.12.2003
Trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 18.12.2003
(Altera a relação dos países participantes listados na tabela constante do item 1 dos produtos enquadrados na NCM/TEC)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei nº 10.823 de 19.12.2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 17.792 de 22.12.2003
Altera o capítulo II, do título II da Lei Municipal nº 16.299/98, alterada pela Lei Municipal nº 16.855/2000 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.663 de 20.12.2003
Regulamenta o Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino, criado pela Lei nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/12/2003 Data de Publicação: 21/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - Prefeito/Diadema - SP nº 189 de 20.12.2003
Dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2003 Data de Publicação: 21/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 19.12.2003
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 19.12.2003
Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 19.12.2003
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 19.12.2003
Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.601 de 19.12.2003
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 19.12.2003
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.261 de 19.12.2003
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.708 de 19.12.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.262 de 19.12.2003
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.424 de 18.12.2003
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 261 de 19.12.2003
Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.687 de 19.12.2003
Acrescenta a alínea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 18.12.2003
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2004, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 15.12.2003
Dispõe sobre as tabelas de valores de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Cascavel/PR nº 6.028 de 19.12.2003
(Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como parte integrante do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1/2001, de 30.12.01) e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 106 de 19.12.2003
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 217 de 19.12.2003
Altera os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 78, 81 e 211, a Tabela 03, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 10 de 19.12.2003
Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.124 de 19.12.2003
Regulamenta os artigos 185 caput e § 1º, 188, 197 § 3º, 205, 206 §§ 1º e 4º, 207, 208 Parágrafo Único, 212 caput § único, 213 e 214 da Lei Complementar nº 16 de 30 de Dezembro de 1999 (Código Tributário Municipal)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Barueri/SP nº 5.404 de 19.12.2003
Regulamenta o Código Tributário Municipal pertinente às Obrigações Acessórias e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 1.562 de 19.12.2003
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta os dispositivos mencionados, autoriza o Chefe do Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências correlatas)

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.529 de 19.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 215 de 19.12.2003
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 18.12.2003
Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de cogumelos conservados da espécie agaricus bisporus, classificado nos itens 0711.51.00 e 2003.10.00 da NCM.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 151 de 16.12.2003
Estabelece regime especial para Microempresas e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Joinville nº 155 de 19.12.2003
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.979 de 17.12.2003
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.824 de 18.11.2003
Altera a redação do § 6º do artigo 8º da Lei n. 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que 'Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular'.

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.112 de 19.12.2003
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, na forma abaixo.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 427 de 19.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.168 de 19.12.2003
Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Cruz Alta/RS nº 29 de 19.12.2003
Dá Nova Redação e Consolida o Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, Estabelecido pela Lei nº 0096/83, de 28.12.1983-CTM; Altera a Tabela I Anexa a Lei 0096/83-CTM; Altera o Texto e a Alíquota do Item 1 do Título I da Tabela II e do Item 1 do Título I da Tabela III Anexas ao CTM., e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 1 de 19.12.2003
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 3.385 de 19.12.2003
Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Salto/SP nº 2.528 de 19.12.2003
(Dispõe sobre o imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN).

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 714 de 17.12.2003
Dispõe sobre a utilização como crédito de ICMS, nos casos em que especifica.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 164 de 18.12.2003
(Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que revoga a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 61 de 18.12.2003
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 62 de 18.12.2003
Prorroga a Resolução SER nº 056/2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 60 de 18.12.2003
Fixa o valor da UFIR - RJ para o exercício de 2004.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 71 de 17.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2003.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.258-R de 18.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.440 de 18.12.2003
Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.692 de 17.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de dezembro de 2003.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.025 de 18.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 8.820,que instituiu o ICMS.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.825 de 18.12.2003
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 39 de 18.12.2003
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.506 de 18.12.2003
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.507 de 18.12.2003
Altera o Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Medida Provisória nº 151 de 18.12.2003
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 80 de 18.12.2003
Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 18.12.2003
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 18.12.2003
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 18.12.2003
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 967 de 27.06.2003
Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.822 de 18.12.2003
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.684 de 18.12.2003
(Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.12.2003
Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.332 de 18.12.2003
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 137 de 19.12.2003
Introduz alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 55 de 19.12.2003
Altera o Capítulo III, do Título II, do Livro I, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.328 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, bem como acrescenta os dispositivos mencionados e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 9 de 19.12.2003
Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário da Cidade de Nova Iguaçu.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Prefeito/São Caetano do Sul - SP nº 4.193 de 19.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias."

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Prefeito/Santana de Parnaíba - SP nº 2.499 de 19.12.2003
Altera a Lei nº 899, de 30.12.75 que Instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 217 de 19.12.2003
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Moreira Sales - Paraná, Lei nº 045/81 de 31 de dezembro de 1981, de disposições relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Guaxupé/MG nº 1.601 de 19.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 1.524, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 17.12.2003
Altera o Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS/ICMS 20/02, de 21.08.02.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 17.12.2003
Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Município de Gravataí/RS nº 2.070 de 18.12.2003
(Altera dispositivos da Lei nº 568 de 21 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 14 de 18.12.2003
(Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 7/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, com alterações, modificando e acrescentando artigos, parágrafos, incisos e alíneas, alterando Anexos e Tabelas, e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.216 de 15.12.2003
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 50 de 18.12.2003
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 93 de 18.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 118 de 18.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Umuarama, bem como acrescenta os dispositivos mencionados, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.580 de 17.12.2003
Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.566 de 17.12.2003
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei de Brasília/DF nº 3.247 de 17.12.2003
Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem em alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 687 de 17.12.2003
Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.257-R de 17.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 17.12.2003
(Altera a Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, para excluir os itens e Anexo indicados, e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 156 de 17.12.2003
(Exclui itens do Anexo I da Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 161 de 17.12.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 162 de 17.12.2003
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.687 de 16.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.764 de 17.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 17.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 17.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei nº 10.820 de 17.12.2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto nº 4.920 de 17.12.2003
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto nº 4.921 de 17.12.2003
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.154 de 17.12.2003
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.155 de 17.12.2003
Dispõe sobre o cômputo do valor das cartas de garantia de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança nas condições que estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.156 de 17.12.2003
Altera a Resolução 3.110, de 2003, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.157 de 17.12.2003
Dispõe sobre a definição das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.158 de 17.12.2003
Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.159 de 17.12.2003
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial, safra 2003/2004.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.160 de 17.12.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 91 de 18.12.2003
Dá nova redação ao Título IV da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969-Código Tributário Municipal, e dá outras providências)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 26 de 18.12.2003
Modifica a Legislação Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 20 de novembro de 1998 e Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2002 e na forma q especifica".

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 272 de 18.12.2003
Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Joinville nº 154 de 18.12.2003
Altera a legislação tributária do município, no que tange ao parcelamento do IPTU, pagamentos em cota única e não incidência sobre débitos de pequeno valor.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 28 de 18.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.563 de 15.12.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2004.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei do Município de Americana/SP nº 3.958 de 18.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei do Município de Araucária/PR nº 1.457 de 18.12.2003
Altera a Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 1997 e da outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei do Município de Araucária/PR nº 1.458 de 18.12.2003
Converte em Moeda Corrente Nacional os Valores Expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 3.485 de 18.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.765 de 18.12.2003
Altera a legislação tributária municipal.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.252-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.717 de 16.12.2003
(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.581 de 17.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.565 de 16.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 71 de 17.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 6 de 16.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do IPTU.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 12.12.2003
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 25 de 17.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 26 de 17.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outra providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei do Município de Paulista/PE nº 3.780 de 17.12.2003
Altera a Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.447 de 17.12.2003
Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adota a Lista de Serviços baixada pela legislação federal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 42 de 17.12.2003
Altera a Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, que "Instituiu o "IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS" (Art. 50 à Art. 134), altera a Lei 1.620 de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 110 de 17.12.2003
Institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.829 de 16.12.2003
Dispõe sobre a forma e as condições para o Recolhimento do ISSQN, com desconto de 5% para exercício de 2004.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.815 de 17.12.2003
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, seu fato gerador, sujeito passivo, fixa suas alíquotas e dá outras providências, tudo conforme alterações que estabelece a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 413 de 17.12.2003
Dispõe sobre alteração no sistema tributário do Município relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.718 de 16.12.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.716 de 16.12.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 15.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 15.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.502 de 16.12.2003
Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.253-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.254-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.234 de 03.12.2003
Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.246 de 16.12.2003
Institui o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.682 de 15.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de dezembro de 2003.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.524 de 16.12.2003
Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.263 de 17.12.2003
Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 109 de 16.12.2003
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 12.12.2003
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Medida Provisória nº 149 de 16.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Medida Provisória nº 150 de 16.12.2003
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei nº 10.819 de 16.12.2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.216 de 16.12.2003
Altera fator de ponderação de risco de operação ativa constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 12.12.2003
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 12.12.2003
Inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.12.2003
Define procedimento relativo à GTV, previsto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 12.12.2003
Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.12.2003
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.12.2003
Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.12.2003
(Autoriza os Estados que menciona a prorrogar o prazo previsto no inciso II, § 2º, da cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 12.12.2003
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 12.12.2003
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 12.12.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 12.12.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 12.12.2003
Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 12.12.2003
Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 12.12.2003
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 12.12.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet .

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 12.12.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 12.12.2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 12.12.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 12.12.2003
Isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 12.12.2003
Revoga o Convênio ICMS 102/89, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMART da EMBRATEL.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 12.12.2003
Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a facultar o estorno dos créditos fiscais decorrentes de entradas de produtos previstos no Convênio ICMS 100/97.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 96/00, que dispõe sobre a isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 12.12.2003
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de alimentação para a administração pública Estadual.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de fornecimento de água natural canalizada.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 12.12.2003
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 12.12.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 02/03, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 12.12.2003
Autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - ADITEPP.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto Legislativo nº 972 de 16.12.2003
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 12.12.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 12.12.2003
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a convalidar atos praticados de acordo com o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 05/98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 12.12.2003
Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia de multas e remissão do ICMS a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 12.12.2003
Altera o convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 12.12.2003
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 12.12.2003
Dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 12.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 12.12.2003
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e da Paraíba, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 12.12.2003
Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 12.12.2003
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de27.05.03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 12.12.2003
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma por contribuinte de Sergipe para industrialização no Piauí e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.461 de 17.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 174 de 17.12.2003
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa no Município de São José do Rio Preto.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.254 de 16.12.2003
Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Prefeito/Santo André - SP nº 8.581 de 15.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.677 de 12.12.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2003.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Medida Provisória nº 147 de 15.12.2003
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Medida Provisória nº 148 de 15.12.2003
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 33 de 17.11.2003
Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 3 de 15.12.2003
(Revoga a Ordem de Serviço ALF/STS nº 2, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a prestação de informações por meios eletrônicos para a Alfândega do Porto de Santos.)

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 16.12.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de novembro de 2003.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.756 de 15.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.757 de 15.12.2003
Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.266 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.265 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.264 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 49-R de 10.12.2003
Cria código de receita para cobrança de taxas devidas ao tesouro estadual.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 59 de 15.12.2003
Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.325 de 15.12.2003
Fixa desconto para pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de Tapira/MG nº 43 de 16.12.2003
(Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 741 de 15.12.2003
(Veta parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003.)

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei nº 10.814 de 15.12.2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.349 de 16.12.2003
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 45 de 16.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 506 de 12.12.2003
Dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das taxas e das multas constantes das legislações tributária, sanitária e outras previstas pela legislação municipal e as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2004.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 89 de 10.12.2003
Aprova as Normas para Concessão de Licenças aos servidores da SUSEP.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.238 de 16.12.2003
(Acrescenta o artigo 62-A à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.564 de 15.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 91 de 16.12.2003
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 40, de 23 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 6 de 16.12.2003
Altera e acresce dispositivos que especifica na Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 2.701 de 16.12.2003
Institui alterações no ISSQN, instituído pela nº Lei nº 1.852, de 14.11.1994, em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.237 de 16.12.2003
Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.209 de 15.12.2003
Altera os Decretos nºs 1.214/01, 06 e 137/02, 16, 187 e 725/03.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Estado de Sergipe nº 5.209 de 12.12.2003
Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.954 de 15.12.2003
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 93 de 05.12.2003
Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº25, de 11 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 22/12/1998, aplicados sobre as importações de Policloreto de Vinila, classificados no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos e do México

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 94 de 05.12.2003
Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº27, de 14 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 24/12/1998, aplicados sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificadas nos itens 8207.50.11, 8207.50.19, 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Republica Popular da China.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 95 de 05.12.2003
Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº26, de 14 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 24/12/1998, aplicado sobre as importações de unidades de bombeAio mecânico para poços de petróleo, clasAsificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00, 8479.89.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei Complementar do Município de Mocóca/SP nº 155 de 15.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 786 de 15.12.2003
"ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 19 de 15.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 118 de 15.12.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.753 de 12.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.675 de 11.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de dezembro de 2003

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 70 de 11.12.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2003.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.754 de 12.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.182 de 15.12.2003
Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.153 de 11.12.2003
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 11.12.2003
Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei nº 7.798, de 1989.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.215 de 12.12.2003
Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.109 de 11.12.2003
Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.110 de 11.12.2003

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.111 de 11.12.2003
Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.247 de 12.12.2003
(Altera o artigo 3º do Decreto nº 41.940, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990 que disciplina o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.292 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (59ª alteração).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.293 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (61ª alteração).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.294 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (62ª alteração).

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.295 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 752 de 12.12.2003
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 753 de 12.12.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 193 de 11.12.2003
(Estabelece procedimentos para a autuação e cadastramento de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita.)

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.214 de 11.12.2003
Dispõe sobre a remessa de documentos no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (SCR).

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.696 de 12.12.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de dezembro de 2003)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 987 de 11.12.2003
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.245 de 15.12.2003
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.567 de 14/12/1994, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, revoga o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.812, de 30/12/1997, Conforme Lei Complementar Federal nº 116/03, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Município de Itabuna/BA nº 1.925 de 15.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Lista de Serviços do Município de Itabuna, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.684 de 12.12.2003
Altera o Decreto nº 24.431, de 30.09.03, que Regulamenta o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 14/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.596 de 12.12.2003
Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 11.12.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 730 de 11.12.2003
Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, para incluir novas circunscrições fiscais no rol daquelas cujo Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.230 de 12.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.231 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 189 de 12.12.2003
(Altera a Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, que dispõe sobre o descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 190 de 12.12.2003
(Determina índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 41 de 12.12.2003
Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.064 de 12.12.2003
(Concede desconto para o pagamento em cota única nos casos que especifica, dá nova redação ao item 7.01 do Anexo à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003 - que dispõe sobre a adequação do art. 182 do CTM às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - e dá outras providências.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.065 de 12.12.2003
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.579 de 12.12.2003
(Altera a Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP.)

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Ijuí/RS nº 4.196 de 12.12.2003
Altera o capítulo III da Lei nº 2.954 de 30.12.93, que estabelece o Código Tributário do Município de Ijuí, revoga o Capítulo IV da mesma Lei e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.580 de 12.12.2003
Altera a Lei nº 6.582, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade predial urbana, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 371 de 12.12.2003
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.0405, de 30 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei do Município de Itápolis/SP nº 2.128 de 12.12.2003
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.602/93 - CTM

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 82 de 12.12.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos ao Código Tributário Municipal, e dá providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 652 de 10.12.2003
Instituir o modelo da Declaração necessária à instrução do processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, para o Enquadramento dos regimes da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.289 de 11.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, que regulamenta o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 09.12.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 11.12.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2003.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 08.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 11.12.2003
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei nº 10.803 de 11.12.2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Medida Provisória nº 146 de 11.12.2003
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.213 de 10.12.2003
Estabelece procedimento para o registro contábil de operações de cessão de crédito e de arrendamento mercantil.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 10.12.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 58 de 11.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 82 de 12.12.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos ao Código Tributário Municipal, e dá providências.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.722 de 11.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.251-R de 10.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.127 de 11.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.126 de 11.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.125 de 11.12.2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 143 de 11.12.2003
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 144 de 11.12.2003
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 145 de 11.12.2003
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 744 de 10.12.2003
Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 745 de 10.12.2003
Convalida os procedimentos que especifica.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.680 de 10.12.2003
Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.807 de 10.12.2003
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto nº 4.911 de 10.12.2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 5 de 09.12.2003
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio,e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.663 de 09.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2003.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.686 de 10.12.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 10.12.2003
(Dispõe sobre o aplicativo para o correto preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.)

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 50 de 11.12.2003
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Jacareí, Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992.

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 09.12.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.208 de 09.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.499 de 09.12.2003
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2004, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.655 de 08.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de dezembro de 2003.

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 17.11.2003
(Dispõe sobre a emissão do Documento de Arrecadação-DAR através do Projeto de Atenção ao Contribuinte-PAC ou pela Internet.)

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.740 de 09.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 98 de 05.12.2003
Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos-LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho- DORT.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 08.12.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2003.

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 05.12.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 206 de 03.12.2003
(Estabelece procedimentos internos sobre a recepção de processos transferidos da Inventariança da Extinta SUDAM, de incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Convênios.)

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 99 de 05.12.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 58 de 03.12.2003
Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 09.12.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 09.12.2003
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24, 26, 31-12-2003 e 2-1-2004

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 157 de 10.12.2003

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 158 de 10.12.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.160 de 10.12.2003
Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.410 de 09.12.2003
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2004.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Lei do Município de Arujá/SP nº 1.712 de 10.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.950 de 10.12.2003
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário Municipal, e acrescenta os que menciona.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 205 de 10.12.2003
Altera dispositivo da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 197, de 10.09.2003, que altera disposições da Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 122 de 04.12.2003
Dispõe sobre a formalização de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.912 de 10.12.2003
Altera a Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 04.12.2003
(Dispõe sobre a padronização no atendimento de processos de revisão)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto do Estado do Amapá nº 7.745 de 05.12.2003
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 117 de 09.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal editado pela Lei nº 1.434 de 21.12.1977 no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 86 de 09.12.2003
Dá nova redação aos arts. 60 a 90, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991, (Código Tributário do Município).

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 48 de 09.12.2003
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 14.735 de 09.12.2003
Dispõe sobre cadastro tributário e regulamentação dos documentos fiscais e gerenciais a serem utilizados pelos contribuintes do município de Cachoeiro de Itapemirim.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.033 de 09.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.301 de 09.12.2003
(Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto n. 5.154, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa.)

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.302 de 09.12.2003
(Acrescenta itens ao Anexo Único do Decreto n. 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense)

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 08.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.651 de 05.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de dezembro de 2003.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 29 de 09.12.2003
Dispõe sobre as Normas Relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de Dezembro de 2002, Código Tributário Municipal , e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.220 de 08.12.2003
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.508 de 08.12.2003
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 05.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 04.12.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 68 de 03.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de dezembro de 2003.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 736 de 03.12.2003
Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.649 de 04.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de dezembro de 2003.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Decreto nº 4.909 de 05.12.2003
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 28.11.2003
(Dispõe sobre as operações no cais público do Porto de São Sebastião para embarcações procedentes do exterior.)

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.212 de 04.12.2003
Dispõe sobre prazo para remessa de demonstrações financeiras.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 04.12.2003
(Regulamenta o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º , 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.256 de 04.12.2003
(Aprova as instruções gerais, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2003.)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.736 de 05.12.2003
Introduz alteração no Decreto nº 42.564, de 29/09/03, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.403 de 08.12.2003
Altera a Lei nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e outros dispositivos, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.127 de 08.12.2003
Dispõe sobre o ISS, istitui nova lista de serviços, criada pela LC nº 116 de 31.07.2003, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 3.375 de 14.11.1997, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 05.12.2003
Dispõe sobre o pagamento do ITBI por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 06/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 737 de 03.12.2003
Dispõe sobre a utilização de carimbo para as notas fiscais dos contribuintes desenquadrados do regime do Simples Candango em razão da vigência da Lei nº 3.195, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.593 de 04.12.2003
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 04.12.2003
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.209 de 04.12.2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.645 de 03.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de dezembro de 2003.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 24.11.2003
(Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003, que altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, e dá outras providências.)

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.078 de 05.12.2003
Dispõe sobre o termo final da redução de base de cálculo do IPVA decorrente da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.495 de 04.12.2003
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 02.12.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.211 de 04.12.2003
Elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o CCR.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.669 de 04.12.2003
(Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS.)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.670 de 04.12.2003
(Estabelece para o mês de novembro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 112 de 02.12.2003
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 7 de 05.12.2003
Altera o Capítulo III da Lei Nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em cumprimento a Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 135 de 05.12.2003
(Altera a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 89 de 02.12.2003
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de cravo para ferradura, classificado no item 7317.00.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Finlândia e da Índia, de que trata a Circular SECEX no 57, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 90 de 02.12.2003
(Torna público informações selecionadas de forma concisa e consolidada sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da República Tcheca.)

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 91 de 02.12.2003
Torna público que as exportações para a União Européia de tabaco flue cured do tipo Virginia, light air-cured do tipo Burley (incluindo os híbridos de Burley), tabacos light-air-cured do tipo Maryland e tabaco fire cured devem ser acompanhadas por um Certificado de Autenticidade do Tabaco.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 01.12.2003
Dispõe sobre nota fiscal inidônea nas operações com combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto do Estado do Amapá nº 7.726 de 03.12.2003
Concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.074 de 04.12.2003
Altera Dispositivos da Lei nº 1.520/97, Que Estabelece o Código Tributário do Município de Dois Irmãos.

Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.639 de 02.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro de 2003.

Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 03.12.2003
Estabelece procedimentos para o funcionamento do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF e dá outras providências

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 03.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.643 de 21.11.2003
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.644 de 21.11.2003
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 24.11.2003
Prorroga o prazo de que trata o item 2 da NPF n. 059/2003 em relação ao CNAE Fiscal que especifica.

Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 28.11.2003
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

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