Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 76 de 12.01.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2004.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 08.01.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 643 de 08.01.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 644 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 645 de 08.01.2004
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2004, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 646 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 647 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 12.01.2004
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.753 de 09.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 08 de janeiro de 2004.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.649 de 08.01.2004
Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.01.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 08.01.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.115 de 09.01.2004
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, de que trata a Circular 3.101, de 28 de março de 2002.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 383 de 09.01.2004
Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural, relativo ao imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 384 de 09.01.2004
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Decreto nº 4.951 de 12.01.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 103 de 09.01.2004
Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 12.01.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 847 de 08.01.2004
Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 08.01.2004
(ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e impugnações das prefeituras, relativos ao ano base 2003).

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 08.01.2004
Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 08.01.2004
(Tabela de valores por saca Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 71 de 09.01.2004
(Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003, que institui o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ, e dá outras providências).

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 7 de 08.01.2004
Estabelece normas para a entrega da Declaração do Simples Candango - DESC, aprova os modelos e leiautes da declaração e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 09.01.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei nº 10.836 de 09.01.2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto nº 4.950 de 09.01.2004
Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.218 de 08.01.2004
Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.720 de 09.01.2004
Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.535 de 09.01.2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFs/n de 12.01.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.455 de 12.01.2004
Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.294 de 12.01.2004
(SUSPENDE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.860 de 12.01.2004
INSTITUI A GUIA DE ISSQN MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 75 de 09.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2004.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 09.01.2004
Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamento de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.219 de 09.01.2004
Exclui subtítulos do Cosif e altera o anexo à Circular nº 3.164, de 2002.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 4.762 de 12.01.2004
Regulamenta os artigos 90, 92, 100, 120 e 122, da Lei nº 1.400/83, Código Triburário Municipal com a redação da Lei Complementar 2.795/03, Dispõe sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEATS/N de 10.01.2004
(Dispõe sobre o prazo para cadastramento de programas aplicativos interagentes com o Emissor de Cupom Fiscal - ECF)

Data de edição: 10/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 09.01.2004
Altera a Portaria nº 118, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.816 de 08.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.616 de 07.01.2004
Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 111 de 30.12.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 97 de 23.12.2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 98 de 23.12.2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.742 de 07.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de janeiro de 2004.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.815 de 08.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 08.01.2004
Estabelece o Termo de Desenquadramento do Simples Candango - TDESC, de acordo com o art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 400 de 29.12.2003
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 06.01.2004
(Dispõe sobre valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.)

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 20 de 08.01.2004
(Estabelece para o mês de dezembro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.01.2004
Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS (óleo diesel destinado a embarcação pesqueira nacional)

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 08.01.2004
Esclarece sobre o pagamento de IPVA relativo ao exercício de 2004 dos veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 10 de 08.01.2004
(Revoga a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 006, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 9 de 08.01.2004
Renumera as Resoluções Conjuntas que designa e dá outra providência.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 08.01.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos distribuidores de combustíveis de aviação que possuírem estoques remanescentes dessas mercadorias, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.130 de 08.01.2004
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004, na forma abaixo.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.129 de 08.01.2004
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Município de Maringá nº 47 de 09.01.2004
Regulamenta o Sistema ISS Fácil, a entrega da Declaração Mensal de Serviços por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.599 de 08.01.2004
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.317 de 09.01.2004
Regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.317 de 09.01.2004
Regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.859 de 09.01.2004
(Regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar 04/97 - CTM, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 211 de 31 de dezembro de 2003, que tratou da retenção na fonte.)

Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.873 de 08.01.2004
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e estabelece os valores dos recursos de premiação para a 3ª Etapa da 2ª Fase.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Lei do Estado do Pará nº 6.619 de 07.01.2004
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará e dá outras providências".

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 07.01.2004
Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 123 de 07.01.2004
Dispõe sobre o ajuste do índice utilizado no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços nos casos de inclusão predial.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto do Município de Araras/SP nº 5.052 de 08.01.2004
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001 com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.609/2003 (Código Tributário do Município de Araras)

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.557 de 08.01.2004
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí) e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.707 de 07.01.2004
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto do Município de Londrina/PR nº 665 de 30.12.2003
Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 08/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.712 de 07.01.2004
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866-A de 07.01.2004
Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 06.01.2004
(Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.288 de 07.01.2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 08.01.2004
(Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica)

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.737 de 06.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2004.

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 08.01.2004
Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições que especifica para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA

Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 01.01.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 05.01.2004
Declara os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 31.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.736 de 05.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 e 02 de janeiro de 2004.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2003.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 380 de 30.12.2003
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 05.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.525 de 06.01.2004
Acrescenta o art. 76-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.069 de 07.01.2004
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866 de 07.01.2004
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004

Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2004
Altera o Anexo único da Instrução Normativa SARE nº 20/03, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 06.01.2004
(Dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.864 de 05.01.2004
Altera o Decreto 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.866 de 05.01.2004
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 119 de 30.12.2003
Prorroga os efeitos da Portaria nº 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.734 de 02.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 787 de 31.12.2003
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 05.01.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2004).

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 05.01.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de IPVA

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 12 de 31.12.2003
Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas, de relevação da aplicação da pena de perdimento ou de devolução de mercadoria estrangeira para o exterior.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 401 de 29.12.2003
Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPAC.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.277 de 31.12.2003
Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 05.01.2004
(Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2004
Ratifica os Convênios ICMS 105/03 e 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.438 de 06.01.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).

Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.868 de 05.01.2004
Procede à Alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 560 de 30.12.2003
(Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 13.703 de 24.12.2003
Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos à implantação e manutenção de teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 02.01.2004
(Inclui o item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003.)

Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 119 de 30.12.2003
Prorroga os efeitos da Portaria nº 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 74 de 05.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de janeiro de 2004.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.865 de 05.01.2004
Aprova os recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2004.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.867 de 05.01.2004
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2004.

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.732 de 31.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de dezembro de 2003.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Decreto nº 4.946 de 31.12.2003
(Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.)

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 382 de 30.12.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 381 de 30.12.2003
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 30.12.2003
Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.096 de 30.12.2003
Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2004
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.

Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 05/01/2004

Decreto do Município de Lajeado/TO nº 62-A de 05.01.2004
Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado/TO

Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 05/01/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 954 de 31.12.2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 377 de 30.12.2003
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.114 de 31.12.2003
Divulga esclarecimentos quanto ao cálculo do depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, de que trata a Circular 3.103, de 28 de março de 2002.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.271 de 31.12.2003
Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.273 de 31.12.2003
(Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências).

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 30.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 777 de 30.12.2003
Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 29.12.2003
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Decreto do Município de Aracaju/SE nº 21 de 01.01.2004
Regulamenta o artigo 131 da Lei nº 1.547/89, de 20 de dezembro de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 063/03, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre a responsabilidade tributária, retenção e recolhimento do ISSQN.

Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 01/01/2004

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 7.931 de 01.01.2004
Atualiza os valores que estejam expressos em unidades fiscais de referência - UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 01/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.338 de 30.11.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração)

Data de edição: 30/11/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.345 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (64º alteração)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.346 de 30.12.2003
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.421-A de 31.12.2003
Estabelece alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a concessão de incentivos fiscais.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.400 de 31.12.2003
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 112 de 12.12.2003
Revoga dispositivos que enumera da Lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada Lei Complementar n? 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o Codigo Tributario Municipal, define nova forma de cobranca do Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar n? 116, de 01 de agosto de 2003.

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 211 de 31.12.2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 51 À 82 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 16 de 31.12.2003
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.075 de 29.12.2003
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.830 de 19.12.2003
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.581 de 30.12.2003
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.264-R de 30.12.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.943 de 30.12.2003
Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.944 de 30.12.2003
Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.945 de 30.12.2003
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.488 de 29.12.2003
Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 834 de 29.12.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.522 de 30.12.2003
(Altera dispositivo do Decreto n. 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências e do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001.)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.521 de 30.12.2003
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.520 de 30.12.2003
(Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.519 de 30.12.2003
(Altera o Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.522 de 30.12.2003
Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.263-R de 30.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.720 de 30.12.2003
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.262-R de 30.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 99 de 29.12.2003
Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.268 de 30.12.2003
Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.266 de 30.12.2003
Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.342 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.343 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (63ª alteração).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 775 de 29.12.2003
(Formaliza a estrutura de acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 778 de 30.12.2003
Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(2ª alteração)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 779 de 30.12.2003
Altera o Anexo II da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 780 de 30.12.2003
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 41 de 19.12.2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 42 de 19.12.2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 378 de 30.12.2003
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 22 de 30.12.2003
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.942 de 30.12.2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 466 de 26.12.2003
Dispõe sobre a prestação do Exame de Qualificação Técnica para fins de registro como Auditor Independente na Comissão de Valores Mobiliários

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 376 de 23.12.2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 21 de 30.12.2003
Os procedimentos para a apresentação da prestação de contas pertinente à aplicação de recursos incentivados em projetos,beneficiados pelos mecanismos de incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 e 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, introduzido pela Lei nº 10.454/02, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.12.2003
Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 04 de 29.12.2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 30.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona.)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.523 de 30.12.2003
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.526 de 30.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.443 de 31.12.2003
Cria a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.741 de 31.12.2003
Procede alteração no decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, disciplina o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 302 de 31.12.2003
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004)

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.444 de 31.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autoriza a celebração de transação, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.445 de 31.12.2003
Institui regime de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.322 de 31.12.2003
(Introduz alterações no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redação dada pelo Decreto nº27.197, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências).

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.12.2003
(Altera a nomenclatura tarifária dos "Ex-tarifários" e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravados com 0% por força das alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 22.12.2003).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 482 de 30.12.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário Do Município de Santos.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 25 de 31.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Portão/RS nº 1.435 de 31.12.2003
Estabelece o Novo Código Tributário do Município de Portão, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.200 de 19.12.2003
Acrescenta o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.222 de 30.12.2003
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.219 de 30.12.2003
Dá nova redação a dispositivos do Anexo 4.4 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bufalina e subproduto; gado bovino e bufalino.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.216 de 22.12.2003
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.211 de 19.12.2003
Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.210 de 19.12.2003
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.209 de 19.12.2003
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.208 de 19.12.2003
Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.207 de 19.12.2003
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.205 de 19.12.2003
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.204 de 19.12.2003
Acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP com as respectivas Notas Explicativas ao Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.203 de 19.12.2003
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.202 de 19.12.2003
Prorroga prazo inicial de vigência do documento instituído pelo Ajuste Sinief nº 04/03, de 4 de julho de 2003.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.201 de 19.12.2003
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.463 de 31.12.2003
Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos de escrituração e os modelos de Livros e Notas Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 351 de 31.12.2003
Disciplina os Procedimentos Necessários para Atendimento da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, artigos 220 a 226, Lei Municipal nº 4636/02, de 31-12-2002

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.563 de 31.12.2003
(Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 3.135, 31 de dezembro de 1998 - CTM, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.)

Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Estado de Goiás nº 14.640 de 30.12.2003
Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 23.12.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 30.12.2003
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 19.12.2003
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.423 de 30.12.2003
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2004.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 501 de 30.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, e a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.725 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.630 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.884 de 30.12.2003
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.885 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos à pesquisa de situação econômico-fiscal e cadastral.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei de Brasília/DF nº 3.259 de 29.12.2003
Prorroga o prazo que especifica.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.941 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.476 de 30.12.2003
Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 2 de 19.12.2003
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto de Brasília/DF nº 24.324 de 29.12.2003
Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 412 de 30.12.2003
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 280, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.233 de 30.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.072 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 31 de 30.12.2003
Introduz alterações na Lei nº 1.862, de 13 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.342 de 30.12.2003
Dispõe sobre o novo sistema tributário do Município de Arapiraca e adota outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 19 de 30.12.2003
Altera Dispositivos da Lei nº 1.380, de 13 de Dezembro de 1985 Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Bagé/RS nº 4.068 de 30.12.2003
Regula as relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 2 de 30.12.2003
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº1.961, de 28 de dezembro de 1977, "Código Tributário do Municipio de Assis", dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 4 de 30.12.2003
Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 116/03, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 483 de 30.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.118 de 29.12.2003
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983(Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.119 de 29.12.2003
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 18.12.2003
Mantém em vigor os direitos antidumping definitivos ad valorem aplicados às importações de unidades de bombeio mecânico, classificados nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da NCM, enquanto perdurar a investigação para fins revisão.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 98 de 26.12.2003
Resolve efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% na TEC, para os equipamentos constantes no Anexo I. Os interessados deverão encaminhar seus pleitos com base no roteiro constante no Anexo II.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 93 de 30.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Distrito Federal nº 3.258 de 29.12.2003
Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e da outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Tapira/MG nº 748 de 30.12.2003
(Altera a Lei nº 633/97, de 30 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 2.795 de 30.12.2003
Dispõe sobre alteração complementar aos artigos da Lei 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo normas gerais e dá outra providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 1.038 de 30.12.2003
Dá nova redação aos artigos da Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal que menciona e institui a nova lista de serviços de incidência do ISSQN no município de Paty do Alferes.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 797 de 30.12.2003
Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 8.293 de 30.12.2003
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.122 de 30.12.2003
Regulamenta a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.940 de 29.12.2003
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.868 de 30.12.2003
Altera os artigos 2º, 4º e 12 e revoga o Inciso VIII do artigo 9º e artigo 14 e tabela "B", da Lei nº 3.812 de 22 de Novembro de 1983.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 52 de 30.12.2003
Dispõe sobre Alterações na Lei Complementar nº 036/2000, que Instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 5.359 de 30.12.2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 33 de 30.12.2003
Institui o Código Tributário do Município de Itaboraí e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 40 de 30.12.2003
Introduz modificações na Lei Complementar nº 021/2000.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.313 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 29.12.2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 3.125 de 23.12.2003
Regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, que estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.986 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 29.12.2003
(Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.255 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de oleodutos no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.675 de 29.12.2003
(Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de oleodutos no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 131 de 29.12.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 543 de 17.12.2003
Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de tributação do ICMS.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.770 de 30.12.2003
Dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.771 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.772 de 30.12.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.782 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.717 de 26.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de dezembro de 2003.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.513 de 29.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.514 de 29.12.2003
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.273 de 29.12.2003
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2004.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 23.12.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 29.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 29.12.2003
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 29.12.2003
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 29.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 29.12.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.608 de 29.12.2003
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.379 de 29.12.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 29.12.2003
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 29.12.2003
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.967 de 29.12.2003
(Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 - institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE - , e da Lei nº 7.979, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 23.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA - BA nº 6 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos para retenção e recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS quando da execução de despesas mediante o regime de adiantamento, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.832 de 29.12.2003
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto nº 4.937 de 29.12.2003
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 374 de 23.12.2003
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 375 de 23.12.2003
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 155 de 10.12.2003
(Aprova procedimentos de apuração de tributos, referentes ao item Tecnologia do FCVS)

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 26.12.2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.12.2003
Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.833 de 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.834 de 29.12.2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Medida Provisória nº 160 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto nº 4.940 de 29.12.2003
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.417 de 30.12.2003
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.418 de 30.12.2003
Introduz alterações na Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº11.961, de 10 de junho de 1992, na Lei nº13.298, de 2 de abril de 2003, na Lei nº13.378, de 29 de setembro de 2003, e na Lei nº12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.261-R de 29.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.681 de 29.12.2003
Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 72 de 23.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de dezembro de 2003 a 04 de janeiro de 2004.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 73 de 29.12.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2004.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.196 de 19.12.2003
Dá nova redação ao inciso I do caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.197 de 19.12.2003
Acrescenta o art. 20.A ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.198 de 19.12.2003
Acrescenta o art. 2º ao Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.199 de 19.12.2003
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.682 de 29.12.2003
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.679 de 29.12.2003
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 178 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Varginha/MG nº 4.021 de 30.12.2003
Altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a à Lei Complementar nº 116/2003.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto do Município de Bauru/SP nº 9.694 de 30.12.2003
Fixa o índice de correção da Planta Genérica de Valores de terrenos e construções e Tabela de Edificações para efeito de lançamento do IPTU do exercício de 2004, dos valores previstos pelas Tabelas III, IV, VIII, IX e XI, anexas ao CTMB, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2003
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o município ,e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.256 de 30.12.2003
Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 20 de 30.12.2003
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS constante da Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de São José/SC nº 12 de 30.12.2003
Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Monte Negro/RS nº 4.010 de 30.12.2003
Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Taquara/RS nº 3.175 de 30.12.2003
Altera a redação da Lei nº 720/76 (Código Tributário do Município), no Capítulo III, sobre o ISSQN, em razão das novas regras trazidas pela LC nº 116/03, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Erechim/RS nº 3.694 de 30.12.2003
Consolida a Legislação Tributária, Institui o Código Tributário do Município, Define Normas Gerais Adequando a Legislação Tributária à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003; Revoga Leis; e Dá Outras Providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.366 de 30.12.2003
Altera o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.429 de 30.12.2003
Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.500 de 30.12.2003
Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 49 de 22.12.2003
Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 49 de 30.12.2003
Aprova o novo Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 49 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.753 de 30.12.2003
(Dispõe sobre o ISS construção civil, valores mínimos de mão-de-obra, e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 151 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.919 de 30.12.2003
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 236 de 30.12.2003
Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 20, 27, 40, 41 e 50 dá Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, e da outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.420 de 30.12.2003
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 769 de 30.12.2003
Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias nos casos de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 400 de 29.12.2003
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Serra/ES nº 2.662 de 29.12.2003
Institui o Código Tributário do Município da Serra, estado do Espírito Santo.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 3 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mesquita, definindo sua Política Tributária e de Rendas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 3.363 de 29.12.2003
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (LEI Nº 3238, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.796 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.111 de 29.12.2003
Dá nova redação ao Projeto que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 39 de 29.12.2003
"Dispõe sobre a instituição das alíquotas incidentes sobre os serviços constantes da Lei Complementar nº 038, de 04 de novembro de 2.003 e dá outras providencias".

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.767 de 29.12.2003
Altera a lista de serviços do Código Tributário Municipal, Lei 1664 de 28.11.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 71 de 29.12.2003
Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 13 de 29.12.2003
Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Mauá/SP nº 3.648 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, estabelece normas gerais e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Matão/SP nº 3.385 de 29.12.2003
Dá nova redação à Lista de Serviços sujeita a tributação do ISS, prevista no Artigo 16 da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984, alterada pela Lei 1.935 de 17 de Dezembro de 1.990, pela Lei 2.654 de 04 de Dezembro de 1.997, pela Lei 3.150 de 12 de Dezembro de 2.001 e pela Lei 3.382, de 16 de Dezembro de 2003; e efetua a adequação da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984 (Código Tributário Municipal) à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2.003.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.464 de 29.12.2003
Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 231 de 29.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei 124, de 16 de novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de Itaperuna, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 73 de 29.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dando nova redação aos dispositivos que enumera sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.453 de 29.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), a Lista de Serviços, e as Tabelas de Receita n. II, III, IV, V e VI a ela anexas e da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.796 de 29.12.2003
Atualiza os valores previstos na Lei n. 6.251, de 27 de dezembro de 2002, para lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2004 e altera o artigo 3º do Decreto nº 14.792, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.933 de 29.12.2003
Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 50 de 29.12.2003
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.059 de 29.12.2003
Dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.315 de 29.12.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico - Fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.632 de 23.12.2003
(Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.840 de 29.12.2003
Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples", inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.841 de 29.12.2003
Altera os benefícios fiscais que especifica

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.634 de 29.12.2003
Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.755 de 29.12.2003
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 64 de 23.12.2003
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo-Tributários e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.317 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 551 de 19.12.2003
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 65 de 23.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 66 de 23.12.2003
Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 67 de 23.12.2003
Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 68 de 23.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 69 de 23.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 70 de 23.12.2003
Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.253 de 29.12.2003
Dispõe sobre a tributação de solventes e dá outras providencias.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.256 de 29.12.2003
(Altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 811 de 26.12.2003
Altera dispositivos dos Decretos nºs 042, de 26 de fevereiro de 2003, e 266, de 5 de julho de 2003, que concedem tratamento tributário às operações que especificam.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 23.12.2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 23.12.2003
Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 372 de 23.12.2003
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.784 de 26.12.2003
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.785 de 26.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 22.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 23.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.715 de 24.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.295 de 29.12.2003
Acrescenta dispositivos na Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Publica Estadual - REFAZ"

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.417 de 29.12.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.418 de 29.12.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.956 de 29.12.2003
Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.994 de 29.12.2003
Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.318 de 29.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 573 de 24.12.2003
(Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.316 de 29.12.2003
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 71 de 29.12.2003
Altera redação do artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 3.264 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário Municipal conforme Lei Complementar Federal Nº 116/03, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 176 de 16.12.2003
Renumera o parágrafo único e acresce os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999,referente à Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.877 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2004.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.314 de 29.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.636 de 27.12.2003
Acrescenta dispositivos ao art. 172, e os artigos 257-A a 257-G, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Anexo LXXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.637 de 27.12.2003
Acrescenta a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os artigos 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural .

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.638 de 27.12.2003
Altera os incisos I e V do art. 616-B, e acrescenta a alínea "o" ao inciso III do art. 40-A e o inciso V ao art. 616-C, bem como revoga os incisos I e II do mesmo art. 616-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.639 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 8º, 60, 194, 329 e 542, da Tabelas II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.640 de 27.12.2003
Altera e acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.641 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 355, 364 a 369, 371 e 372 a 381, 383, 387 a 391, 394 e 395, 398, 407, 409 a 411, 416, 419, 426 e 427, 429 a 431, 440 e 441, 453, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 33 de 29.12.2003
Altera Normas do Código Tributário Municipal, Pertinentes à Correção Monetária de Débitos e Multa Moratória.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 34 de 29.12.2003
Dispõe sobre a Incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 16 de 29.12.2003
Dispõe sobre alteração na Lei complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) de que trata o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.897 de 29.12.2003
(Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269/98, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 22 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1995, Código Tributário do Município de Queimados.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.567 de 24.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 105 de 23.12.2003
(Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.092 de 29.12.2003
Altera o Código Tributário do Município de Itapeva, Lei nº 1.102/97 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 51 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.044 de 29.12.2003
Altera, no Código Tributário e de Rendas do Município, as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Lista de Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.090 de 29.12.2003
Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.445 de 29.12.2003
Altera e Revoga Dispositivos da Lei 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário a Câmara Municipal de Angra dos Reis).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 60 de 29.12.2003
Dispõe sobre nova lista de serviços para efeitos de incidência do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 65 de 29.12.2003
Altera os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 70, 86, 89, 142 e 143 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Betim/MG nº 3.923 de 29.12.2003
Altera a Lei nº 2518, de 21 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 16 de 29.12.2003
Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 11 de 29.12.2003
Cria e revoga dispositivos da Lei 2.026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Boa Vista/RR nº 725 de 29.12.2003
Altera Lei Complementar nº 459, de 30 de Junho de dispositivos da Código Tributário do Município de Boa Vista, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.077 de 29.12.2003
Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto do Estado do Amapá nº 7.907 de 29.12.2003
Regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 785 de 28.12.2003
Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Data de edição: 28/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Contagem/MG nº 3.800 de 29.12.2003
(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.076 de 29.12.2003
Cria a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 292 de 29.12.2003
Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.611 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 2.415 - de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), da Lei Complementar 1.192 de 02 de março de 2.001 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.958 de 29.12.2003
Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.897 de 23.12.2003
Atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 29.12.2003
Atualiza o valor da receita estimada para prestadores de serviços de Transporte Alternativo de Passageiros.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.935 de 29.12.2003
(Institui a Gratificação Contábil e altera as Leis nºs 16.888/2003, que introduz alterações no CTM e na Lei nº 16.560 de 30 de março de 2000 e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 336 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 385 de 29.12.2003
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, que instituiu o Código Tributário do Município).

Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.320 de 26.12.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à isenção nas operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.075 de 23.12.2003
Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 119 de 26.12.2003
Estabelece calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Serviços Diversos - TSD e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2004

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 571 de 23.12.2003
(Estabelece o processo produtivo básico para o produto unidade de disco magnético rígido, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 570 de 23.12.2003
(Estabelece o processo produtivo básico para o produto unidade de disco magnético rígido).

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 14 de 26.12.2003
Altera a legislação tributária municipal, especialmente a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.711 de 23.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2003.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 24.12.2003
(Alterada para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 23.12.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei do Município de Araxá/MG nº 4.316 de 26.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 13 de 26.12.2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 15 de 26.12.2003
Altera disposições da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Parnamirim/RN - na sua redação atual, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei do Município de Jandira/SP nº 1.426 de 26.12.2003
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei do Município de Apucarana/PR nº 159 de 26.12.2003
Altera disposições da Lei 85/02, de 30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.319 de 24.12.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 24.12.2003
(Torna sem efeito a Portaria CAT-113 de 23-12-2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15).

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.698 de 24.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.699 de 24.12.2003
Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.701 de 24.12.2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.280 de 24.12.2003
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.604 de 24.12.2003
Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Medida Provisória nº 155 de 23.12.2003
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.937 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.709 de 23.12.2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 18.12.2003
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 23.12.2003
Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 23.12.2003
Dá nova redação ao artigo 1º e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 22.12.2003
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 23.12.2003
Esclarece sobre as operações e prestações realizadas por empresa de pequeno porte ao abrigo do Convênio ICMS-26/03, de 4-4-2003

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 104 de 24.12.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2004.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 24.12.2003
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2003.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.705 de 22.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei nº 10.828 de 23.12.2003
Altera a legislação tributária federal.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 152 de 23.12.2003
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 153 de 23.12.2003
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 154 de 23.12.2003
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 156 de 23.12.2003
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 157 de 23.12.2003
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 158 de 23.12.2003
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 159 de 23.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto nº 4.928 de 23.12.2003
Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto nº 4.929 de 23.12.2003
Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 18.12.2003
(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão)

Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2003
(Determina diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 23.12.2003
(Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 373 de 22.12.2003
Estabelece normas para a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 19.12.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2004.

Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.113 de 23.12.2003
Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução 2.827, de 2001, e alterações posteriores.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 465 de 22.12.2003
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.12.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo comunica que foi fixada em 18% a alíquota para operações internas, para vigorar até 31.12.04.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 239 de 22.12.2003
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.853 de 23.12.2003
Procede à Alteração nº 49 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei nº 10.829 de 23.12.2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 47 de 24.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.12.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.331 de 17.11.2003
Altera a Lei nº 2.183, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 5 de 22.12.2003
Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 82 de 24.12.2003
Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 11 de 24.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.031 de 24.12.2003
Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 27 de 24.12.2003
Dispõe sobre a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências :

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.077 de 24.12.2003
Dá nova redação ao Capítulo IV do Título II e Capítulo III do Título V, do Livro Primeiro; ao Capítulo III do Título II do Livro Segundo; à Lista de Serviços anexa e acrescenta o Art. 92A, todos do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.255 de 24.12.2003
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 - Que institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS -, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 194 de 24.12.2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 1.430 de 11 de Dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 65 de 24.12.2003
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e determina outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Londrina/PR nº 9.310 de 24.12.2003
Introduz alterações na Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Londrina, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 133 de 24.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 298 de 24.12.2003
Altera a redação dos dispositivos enumerados na Lei nº 4.388 de 31 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 4.106 de 23.12.2003
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal) e dá nova redação à lista de serviços.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Município de Maringá nº 505 de 23.12.2003
Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei Complementar do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 57 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

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