Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.777 de 17.03.2004
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 23.06.2004
Disciplina o procedimento de baixa eletrônica de Termo de Lacre - TL e Termo de Depósito e Verificação o Fiscal - TDVF no Sistema Fronteira.

Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 205 de 16.03.2004
Altera a unidade de volume na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 224 de 22.03.2004
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 25.03.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências).

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 25.03.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa e dá outras providências).

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.780 de 25.03.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências).

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.781 de 25.03.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 25.03.2004
Altera dispositivo da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências. e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 24.03.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.569 de 24.03.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 19.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 25.03.2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM pela Internet.

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.989 de 23.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de março de 2004.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Medida Provisória nº 176 de 24.03.2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 23.03.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2004.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 24.03.2004
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 65, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica).

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 24.03.2004
(Aprova o Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), versão 1.1 e suas instruções de uso).

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.128 de 24.03.2004
Define a data limite para as instituições financeiras efetuarem a troca das moedas de R$1,00 (um real), cunhadas em aço inoxidável, chamadas a recolhimento.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 148 de 24.03.2004
Disciplina a participação de servidores em cursos de especialização acadêmica.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CONS. JUST. FEDERAL nº 357 de 23.03.2004
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 25.03.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 24.03.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Lei do Estado de Roraima nº 426 de 25.03.2004
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN.

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.779 de 24.03.2004
Divulga no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF e Protocolo ICMS, que especificam.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 22.03.2004
Aprova pauta de preços mínimos do suínos.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 82 de 24.03.2004
Dispõe sobre a fiscalização especial nas operações dos contribuintes que se encontrem em situação de irregularidade com a fazenda estadual, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.959 de 23.03.2004
Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, 41.858, de 27/09/02, e 42.633, de 07/11/03, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, "EM DIA", "EM DIA 2002" e REFAZ/RS II".

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.033 de 22.03.2004
(Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras providências).

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.984 de 22.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 19 de março de 2004.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.660 de 24.03.2004
(Altera a redação do subitem 3.12, do item 3, do Grupo II, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.036 de 24.03.2004
Dispõe sobre atividades emergenciais nos Postos Fiscais, e adota outras providências.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 23.03.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.127 de 19.03.2004
Prorroga prazo para remessa de informações exigidas pela Carta-Circular 3.120, de 2004, que trata da atualização e conformidade a dados registrados no Sistema UNICAD.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 317 de 22.03.2004
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 23.03.2004
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.486 de 23.03.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (69ª alteração).

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 84 de 23.03.2004
Altera a Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências (5ª alteração).

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.769 de 23.03.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 91 de 23.03.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 92 de 23.03.2004
(Prorroga prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003.)

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 22.03.2004
Estabelece normas procedimentais para análise, recepção e remessa de representações fiscais, para fins penais, ao Ministério Público Estadual pelo PCSF.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 23.03.2004
(Delega às autoridades relacionadas à competência para a prática dos atos administrativos que menciona.)

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.589 de 22.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.982 de 19.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 18 de março de 2004.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 408 de 19.03.2004
Estabelece regras de transição para o regime aduaneiro de depósito especial.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 409 de 19.03.2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 410 de 19.03.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.126 de 19.03.2004
Divulga a disponibilização de consulta às informações de clientes da própria instituição no SFN no âmbito do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e veda a utilização dessas informações para fins de avaliação de risco de crédito de tomadores ou proponentes.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.125 de 19.03.2004
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.537 de 22.03.2004
Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.529 de 22.03.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.588 de 19.03.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2004.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto do Município de Botelhos/MG nº 12 de 23.03.2004
Regulamenta o Capítulo III da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em cumprimento a Lei Complementar Nº 7, de 5 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 204 de 15.03.2004
Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 30 de 16.03.2004
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.336 de 19.03.2004
Ratifica os Convênios ICMS 105/03, 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 124/03, 126/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.337 de 19.03.2004
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre o Estado do Piauí e o Estado do Maranhão.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.339 de 19.03.2004
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI, bem como sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 151 de 22.03.2004
Disciplina o procedimento a ser adotado pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia móvel pré-pago, referente aos percentuais aplicáveis no rateio mensal por município no preenchimento da CS-DMA.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.340 de 19.03.2004
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 11.082, de 24 de julho de 2003 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 17.03.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 19.03.2004
Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.955 de 19.03.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.587 de 19.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.740 de 19.03.2004
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária pelos estabelecimentos que especifica.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.978 de 18.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 17 de março de 2004.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Medida Provisória nº 175 de 19.03.2004
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 4 de 19.03.2004
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2004, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 18.03.2004
(Torna público pedidos de alteração de bens que menciona).

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 18.03.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona).

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 18.03.2004
(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis).

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 994 de 19.03.2004
(Altera o § 2º do art. 9º da Resolução CFC nº 853/99, que institui o exame de suficiência como requisito).

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 285 de 22.03.2004
Institui o Regulamento do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - BNDPJ.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 286 de 22.03.2004
Suspende, a partir de 15 de março de 2004, em favor da União, Administração Direta ou Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.

Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.029 de 19.03.2004
Procede à Alteração nº 54 ao Regulamento do ICMS, estabelecendo sistemática de apuração de créditos fiscais com base em estimativa, nas operações realizadas por produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 18.03.2004
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 19.03.2004
Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 81 de 18.03.2004
Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.011 de 19.03.2004
Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de carater olímpico nos casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 17.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.033 de 18.03.2004
Altera, no que se refere ao tratamento dado aos profissionais autônomos estabelecidos e às sociedades de profissionais, o Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.974 de 17.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 16 de março de 2004.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Medida Provisória nº 174 de 18.03.2004
(Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências).

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 18.03.2004
Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 16.03.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2004.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 404 de 13.02.2004
Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 17.03.2004
(Torna público a quota de importação de veículos, e dá outras disposições).

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 18.03.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 92 de 17.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de março de 2004.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.303-R de 18.03.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.586 de 18.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.730 de 19.03.2004
Introduz Alteração no regulamento do ICMS e da outras providências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 1 de 18.03.2004
Estabelece normas sobre a classificação de arroz beneficiado que auxiliam no enquadramento e concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.366 de 21/05/2002, que regulamentou a Lei 7.607 de 27/12/2001, que instituiu o Programa de Incentivo às Industrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.298 de 19.03.2004
Regulamenta a Utilização da Internet para Realização de Serviços de Atendimento ao Contribuinte e dá outras proviências.

Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.553 de 18.03.2004
Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.729 de 18.03.2004
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 18.03.2004
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 18.03.2004
Prorroga, no caso em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 08.03.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 73 de 18.03.2004
Prorroga prazo de apresentação da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 196 de 09.03.2004
(Altera a redação do art. 5º da Portaria Nº 0801 GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002).

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 09.03.2004
Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 655 de 09.03.2004
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 93 de 24.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2004.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 94 de 24.03.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2004.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 17.03.2004
(Promove ajustes relativamente às Agências da Receita Estadual - AREs)

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.266 de 18.03.2004
(Altera a Nota 3 da Tabela nº 03 anexa à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 15.03.2004
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (Aditamento))

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.727 de 12.03.2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.267 de 18.03.2004
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.970 de 16.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de março de 2004.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 10.03.2004
Estabelece termos e condições para o despacho de exportação, em recintos não alfandegados de zona secundária, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 147 de 17.03.2004
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 378 de 17.03.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 379 de 17.03.2004
Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, e suas alterações, que dispõe sobre a constituição e implementação e aprova o regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 380 de 17.03.2004
Institui a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 381 de 17.03.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação na Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.03.2004
Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na determinação da base de cálculo nas operações internas com bebida láctea ou para estorno de crédito na hipótese que especifica.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 17.03.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 16.03.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona).

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 4.751 de 18.03.2004
Cria Formulário para Declaração de Movimento Econômico.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Decreto do Município de Portão/RS nº 328 de 18.03.2004
Regulamenta o artigo 26 §2º da Lei Municipal 1435/2003 - Novo Código Tributário.

Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 224 de 17.03.2004
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que trata da emissão e baixa do Passe Fiscal, e dispõe sobre os efeitos das modificações introduzidas pela Instrução Normativa nº 223/04-SAT, de 8 de março de 2004.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 15.03.2004
(Dispõe sobre a conveniência de dispensar associações civis da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.584 de 16.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.585 de 16.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.966 de 15.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de março de 2004.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Medida Provisória nº 173 de 16.03.2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 406 de 16.03.2004
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.)

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 273 de 16.03.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de março de 2004.)

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 274 de 16.03.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2004.)

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.458 de 16.03.2004
Introduz alterações ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (68ª alteração).

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.459 de 16.03.2004
Acrescenta o Art. 1º-A ao Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, dispensando a inscrição em dívida ativa de débitos provenientes de tributos diretos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) (1ª alteração).

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 70 de 12.03.2004
"Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11"

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.069 de 17.03.2004
(Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que trata o artigo 22, § 2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o ISSQN, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.)

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.491 de 11.03.2004
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF - PR nº 1 de 10.03.2004
(Dispõe sobre as retenções pela prestação dos serviços elencados no art.30 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003).

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.492 de 15.03.2004
Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em execuções da dívida ativa municipal.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.397 de 15.03.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange às disposições relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 75 de 15.03.2004
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, Dados Anuais, relativas ao ano de 2003.)

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.965 de 12.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 11 de março de 2004.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Lei nº 10.847 de 15.03.2004
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Lei nº 10.848 de 15.03.2004
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 405 de 15.03.2004
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM) instalada.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.124 de 15.03.2004
Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público-Cadip, com base no disposto no art. 9º-C, da Resolução 2.827, de 2001, incluído pela Resolução 3.173, de 2004.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.493 de 15.03.2004
Regulamenta a Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.541 de 16.03.2004
Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.542 de 16.03.2004
Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.543 de 16.03.2004
Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.544 de 16.03.2004
Introduz a Alteração 537 a 539 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 57 de 16.03.2004
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 58 de 16.03.2004
Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 82 de 15.03.2004
Concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 83 de 15.03.2004
Altera a Resolução SEF nº 6494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 84 de 15.03.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.03.2004
Divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 28/93 e 23/03.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 16/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.583 de 12.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.963 de 11.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 10 de março de 2004.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Decreto nº 5.014 de 12.03.2004
Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 403 de 11.03.2004
Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 404 de 12.03.2004
Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Lei nº 10.846 de 12.03.2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 74 de 11.03.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.)

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 11.03.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.03.2004
Institui o Regime Especial de Depositário.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 575 de 12.03.2004
Acrescenta e altera dispositivo do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 04.02.2004
(Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 15 de dezembro de 2003, e os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 25, de 9 de agosto de 2002, que institui o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas)

Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 09.02.2004
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 30 de maio de 2003, que institui o Documento Consolidador das Notas Fiscais do Sistema Fronteira Rápida, a ser emitido pelo Sistema Cometa)

Data de edição: 09/02/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 27.02.2004
Explicita procedimentos relativos ao desenvolvimento de ações do Fisco através do Sistema de Controle da Ação Fiscal - CAF, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.068 de 12.03.2004
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 201 de 15.03.2004
Fixa formas para pagamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 10.03.2004
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 10.03.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 15/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.491 de 12.03.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS incidente nas aquisições em outra Unidade da Federação de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem para esses produtos.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 13/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.495 de 12.03.2004
(Altera o Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 13/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 90 de 10.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de março de 2004.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 91 de 11.03.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2004.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.785 de 11.03.2004
Altera o Decreto nº 381, de 26 de outubro de 2001, que trata dos créditos fiscais do ICMS do setor industrial, para implementar disposições da Lei nº 6.348, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 26 de 12.03.2004
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.295-R de 11.03.2004
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.960 de 10.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 09 de março de 2004.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 402 de 10.03.2004
Aprova, para o ano-calendário de 2004, o programa aplicativo "Ganhos de Capital Moeda Estrangeira", relativo ao imposto de renda de pessoa física, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 902 de 10.03.2004
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 09.03.2004
Súmula: aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.913 de 12.03.2004
(Introduz alterações no RICMS/RO, acrescenta dispositivo e benefício fiscal que especifica).

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.452 de 12.03.2004
Regulamenta a retenção do ISSQN na fonte, prevista no artigo 41 da lei complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, com a redação dada pela lei complementar nº 0236, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 12.03.2004
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos .

Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 12/03/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 09.03.2004
Estende o prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda dos portos e terminais de carga, localizados no município de Manaus, fixado através da Resolução nº 003/2004, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Decreto do Município de Americana/SP nº 6.105 de 11.03.2004
Que institui Demonstrativo de Apuração do ISSQN para os fins que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 11.03.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 11/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.957 de 09.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de março de 2004.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Medida Provisória nº 172 de 10.03.2004
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 09.03.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2004.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 231 de 10.03.2004
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 236 de 10.03.2004
(Altera a Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.)

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 73 de 10.03.2004
(Institui o Formulário Eletrônico de Coleta de Informações sobre os sistemas e bases de dados de Receitas Previdenciárias, da Dívida Ativa e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.)

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 09.03.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.759 de 10.03.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.762 de 10.03.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 43.724, de 29 de janeiro de 2004, que altera e Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 10.03.2004
(Dispõe prazos de entrega dos arquivos eletrônicos.)

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.326 de 08.03.2004
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de saídas de mercadorias por doação à Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.327 de 08.03.2004
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de saídas de mercadorias por doação a órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública estadual direta, bem como para templos de qualquer culto.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.582 de 10.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.581 de 10.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 7 de 09.03.2004
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 11/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.03.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.783 de 09.03.2004
Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1994, as disposições do convênio ICMS nº 136, de 9 de dezembro de 1993.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 09.03.2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.673 de 10.03.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.953 de 08.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 05 de março de 2004.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto nº 5.010 de 09.03.2004
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 38 de 09.03.2004
(Estabelece que a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB).

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 08.03.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2004.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 08.03.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.123 de 08.03.2004
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 57 de 09.03.2004
Transfere processos da 16ª Junta de Recursos instalada no Paraná, para a 17ª Junta de Recursos localizada em Santa Catarina.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 04.03.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona).

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.534 de 09.03.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 08.03.2004
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 70 de 09.03.2004
Introduz alteração no Anexo I da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 08.03.2004
(Altera as Instruções Normativas CAT nºs 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS, e 008, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica).

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.061 de 10.03.2004
Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.922 de 08.03.2004
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 10/03/2004

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.925 de 09.03.2004
(Altera a redação do caput do Art. 1º, do Decreto nº 5.859, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar 04/97 - CTM, que tratou da retenção na fonte.)

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.522 de 09.03.2004
Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamentou o Fundo de Esforço Fiscal - FEF.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.561 de 08.03.2004
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 189 de 02.03.2004
Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estadual do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.952 de 05.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 04 de março de 2004.

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Decreto nº 5.005 de 08.03.2004
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 23 de 05.03.2004
Disciplina rotinas operacionais de uso da Recinto Alfandegado Contíguo, delimitada pelo parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004.

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.176 de 08.03.2004
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 4.892, de 2003.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.177 de 08.03.2004
Altera a fração prevista no art. 2º, inciso II, e no art. 3º, inciso II, da Resolução 3.005, de 2002, a remuneração dos recursos captados em depósitos de poupança recolhidos ao Banco Central do Brasil, bem como limita a aquisição de letras de crédito imobiliário e letras hipotecárias pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.660 de 09.03.2004
(Altera dispositivo do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 08.03.2004
Dispõe à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados - OAC.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.528 de 04.03.2004
Dispõe Sobre: "Codifica as atividades econômicas exercidas por pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal/CNAE-Fiscal e Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, respectivamente, e dá outras providências."

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Lei do Município de Ourinhos/SP nº 4.846 de 09.03.2004
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 09/03/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 171 de 07.03.2005
Fixa o percentual de lucro de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2004

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.720 de 05.03.2004
Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.516 de 08.03.2004
Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 04.03.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 04.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.947 de 04.03.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de março de 2004.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 05.03.2004
Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 223 de 08.03.2004
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre a emissão e baixa do Passe Fiscal.

Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 89 de 04.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de março de 2004.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 08/03/2004

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 05.03.2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 06/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 05.03.2004
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 06/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.461 de 04.03.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Carta de Correção ou documento equivalente.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.462 de 04.03.2004
Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para incluir a batata inglesa.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.941 de 03.03.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de março de 2004.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Lei nº 10.844 de 04.03.2004
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Medida Provisória nº 170 de 04.03.2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Medida Provisória nº 171 de 04.03.2004
(Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências).

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Decreto nº 5.004 de 04.03.2004
Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social -PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 04.03.2004
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 03.03.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 789 de 05.03.2004
Altera o artigo 11 do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o prazo de apresentação de Declaração Negativa de Movimento para os contribuintes do ISSQN que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto.

Data de edição: 05/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 04.03.2004
(Institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)

Data de edição: 04/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.909 de 02.03.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 05/03/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 126 de 02.03.2004
(Acresce o Código de Atividades Econômicas que especifica).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 25 de 03.03.2004
Altera dispositivo da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que dispõe sobre a necessidade de adequar o Sistema de Arrecadação Estadual aos procedimentos que regem a rede bancária.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 63 de 03.03.2004
(Dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS para os produtos de que trata o item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 02.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.797 de 03.03.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.935 de 02.03.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 28 e 29 de fevereiro e 01 de março de 2004.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Decreto nº 5.002 de 03.03.2004
Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 02.03.2004
Disciplina as auditorias de procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 02.03.2004
Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 146 de 03.03.2004
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica do INSS.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 1 de 03.03.2004
(Revoga a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001, que estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada).

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 56 de 02.03.2004
(Institui o Prêmio SUFRAMA Cunhantã a ser concedido anualmente por ocasião do aniversário da instituição).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.292-R de 03.03.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.383 de 02.03.2004
(Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências. e dá outras providências).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 01.03.2004
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 04/03/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 5 de 02.03.2004
(Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.556 de 02.03.2004
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.058 de 03.03.2004
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.057 de 03.03.2004
Modifica dispositivos do Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 212 de 20.02.2004
Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 207 de 19.02.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 27.02.2004
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.433 de 02.03.2004
(Introduz alterações aos Decretos nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994 e nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.084 de 17.02.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e Empresas de pequeno porte maranhenses, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.088 de 17.02.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.249 de 13.02.2004
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.270 de 17.02.2004
Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.271 de 17.02.2004
Acrescenta o art. 6º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.272 de 17.02.2004
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.273 de 17.02.2004
Revigora o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.274 de 17.02.2004
Acrescenta a alínea "m" ao art. 2º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.275 de 17.02.2004
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.276 de 17.02.2004
Acrescenta a alínea "e" ao inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.277 de 17.02.2004
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.278 de 17.02.2004
Acrescenta o art. 8º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.279 de 17.02.2004
Dá nova redação à alínea "b" do art. 3º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.280 de 17.02.2004
Dá nova redação a dispositivos do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.281 de 17.02.2004
Acrescenta o art. 3º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.283 de 17.02.2004
Estabelece requisitos para concessão de inscrição estadual a refinaria, importador e transportador revendedor retalhista, planta de formulação de gasolinas e diesel, distribuidor de combustível, de produtos químicos e de álcoois, que operam com combustíveis derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.284 de 17.02.2004
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.382 de 03.03.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, em função do disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 2002, 09, 10, 11, 12, 14 e 15, de 2003.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 222 de 03.03.2004
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 145 de 02.03.2004
Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.932 de 01.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 27 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 400 de 01.03.2004
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão "Dacon 1.0".

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 401 de 01.03.2004
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 01.03.2004
Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Carga.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 316 de 21.02.2004
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 21/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 02.03.2004
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 02.03.2004
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 02.03.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 69 de 02.03.2004
Dispõe sobre o efeito retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.430 de 02.03.2004
Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que "Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências" e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que "Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II".

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto de Brasília/DF nº 24.432 de 02.03.2004
(Regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica. e dá outras providências).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.434 de 02.03.2004
Estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.999 de 02.03.2004
Autoriza a entrega até 15/03/04 da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (DME) e de sua Cédula Suplementar (CS-DME), referente ao movimento econômico do exercício de 2003.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.374 de 02.03.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativamente à redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, nas prestações de serviços de transportes de minerais e sal marinho.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.375 de 02.03.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo a procedimentos adotados nas operações de substituição tributária com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.376 de 02.03.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 02.03.2004
Esclarece sobre o pagamento do IPVA e o licenciamento antecipado, relativamente aos veículos portadores de placas com final 1 a 5

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 02.03.2004
Esclarece sobre o cadastramento prévio para acesso ao programa "SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis", aprovado pelo Ato COTEPE-47/03, de 17/12/2003

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 02.03.2004
Esclarece sobre o envio do arquivo especificado na Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, relativo a operações com combustíveis

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 02.03.2004
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.2, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 02.03.2004
(Aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 02.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 203 de 03.03.2004
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 03/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 651 de 18.02.2004
Altera a Instrução Normativa nº 647/04-GSF, de 8 de janeiro de 2004, que autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 652 de 19.02.2004
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte participante da Feira de Negócios e Tecnologias Rurais do Centro-Oeste - Agrocentro-oeste -, edição 2004.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 653 de 20.02.2004
Revoga a Instrução Normativa nº 644/03-GSF, de 8 de janeiro de 2004, que autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 654 de 20.02.2004
Altera a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, de 7 de abril de 2003, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto do Estado de Goiás nº 5.907 de 26.02.2004
Introduz alterações no Decreto nº 5.801 de 16 de julho de 2003 que dispõe sobre a campanha denominada "TROCA NOTA PREMIADA" e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.642 de 02.03.2004
Dispõe sobre o vencimento do ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 03/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 12 de 01.03.2004
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997, que dispõe sobre as alíquotas do SIMPLES para as microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Santo Inácio-PR, Arabutã-SC, Monsenhor Gil-PI, Ingaí-MG, Nepomuceno-MG, Ourinhos-SP, Ipiranga-RS, Mata-RS e Santarém-PA)

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 01.03.2004
Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA com o vencimento no último dia útil de fevereiro de 2004.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 5 de 27.02.2004
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.524 de 01.03.2004
Dispõe sobre o Regulamenta a implantação e estabelece critérios para a entrega da GISS - Guia de Informação do ISSQN.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.509 de 01.03.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 27.02.2004
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 27.02.2004
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 01.03.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 01.03.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em março de 2004).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 01.03.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 62 de 27.02.2004
(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, relativa às operações realizadas no mês de janeiro).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.930 de 27.02.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Decreto nº 5.000 de 01.03.2004
Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos nºs 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 01.03.2004
(Altera, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 01.03.2004
(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que menciona).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 30 de 20.02.2004
(Publica as Deliberações aprovadas na IV Conferência Nacional de Assistência Social).

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 01.03.2004
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2004.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 27.02.2004
(Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não Incidência da CPMF versão 1.2 e suas instruções de uso).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 405 de 27.02.2004
Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos fundos de investimento que especifica.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 55 de 01.03.2004
(Estabele os limites de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 56 de 01.03.2004
(Dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 01.03.2004
(Determina prazo para divulgação dos indicadores socio-ambientais referentes a "Unidades de Conservação" e "Resíduos Sólidos" relativos ao segundo semestre de 2003).

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 26.02.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 284 de 02.03.2004
Institui o Comitê Gestor da Estatística do Supremo Tribunal Federal, regula seu funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.881 de 01.03.2004
Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2004.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 02/03/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.591 de 01.03.2004
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 88 de 27.02.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2004.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 87 de 27.02.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de março de 2004.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.895 de 27.02.2004
(Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências, dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3.851/02, que dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval, e fixa as diretrizes básicas para sua execução).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.924 de 26.02.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Lei nº 10.843 de 27.02.2004
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 27.02.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.122 de 27.02.2004
Esclarece acerca dos procedimentos para a prestação de informações de que trata a Circular 2.894, de 1999, relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 104 de 27.02.2004
Dispõe sobre o prazo para consolidação do parcelamento especial relativo aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 6 de 16.02.2004
Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.633 de 27.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.634 de 27.02.2004
Publica, na imprensa oficial do Estado, Protocolos ICMS.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 221 de 01.03.2004
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.288-R de 27.02.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.629 de 27.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.630 de 27.02.2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2004 e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.631 de 27.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.632 de 27.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 01/03/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 27.02.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 28/02/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 13 de 28.02.2004
(Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal).

Data de edição: 28/02/2004 Data de Publicação: 28/02/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 377 de 25.02.2004
Altera a Resolução nº 376, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano de Ação para o Sistema Nacional de Emprego - PLANSINE nos exercícios de 2004 a 2007 e estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE no exercício de 2004.

Data de edição: 25/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.508 de 26.02.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nos códigos 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, constantes do estoque em 31 de janeiro de 2004.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 114 de 27.02.2004
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.443 de 26.02.2004
Introduz modificações no Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.990 de 27.02.2004
Procede à Alteração nº 53 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 249 de 20.02.2004
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 8 de 19.02.2004
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 9 de 19.02.2004
Autoriza a Secretaria de Previdência Complementar a criar a Comissão Nacional de Atuária da Previdência Complementar.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 103 de 25.02.2004
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências)

Data de edição: 25/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.02.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 3 de 27.02.2004
Aprova formulário, define prazos e condições relativos à Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DM/EPP.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 5.530 de 27.02.2004
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 11/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.580 de 26.02.2004
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.486 de 26.02.2004
Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 19.02.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004. que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 27/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.554 de 26.02.2004
Altera o art. 10 do Decreto nº 10.468, de 20 de agosto de 2001, revoga o Decreto nº 11.133, de 7 de março de 2003, e o Decreto nº 11.349, de 19 de agosto de 2003, e dá outras providências

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.877 de 19.02.2004
Regulamenta o Art. 234, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Devolução de Animais Domésticos de Pequeno, Médio e Grande porte, apreendidos no Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.920 de 20.02.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 62 de 20.02.2004
(Revoga a Portaria nº 394 de 25 de maio de 200, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Avaliação de Programas e das Políticas Públicas de Emprego, e a Portaria nº 395 de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Supervisão e Acompanhamento de Programas).

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.615 de 26.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.051 de 26.02.2004
(Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 115/03 que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e 3/04, que altera o Convênio ICMS 03/99, e o Convênio ICMS 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, e Protocolo ICMS 2/04, que altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP).

Data de edição: 26/02/2004 Data de Publicação: 26/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.171 de 19.02.2004
Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 2002.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.604 de 25.02.2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.603 de 25.02.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 25/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.605 de 25.02.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 20.02.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.915 de 19.02.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Decreto nº 4.996 de 20.02.2004
Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 18.02.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2004.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 20 de 19.02.2004
Disciplina a instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX sob jurisdição da DRF/Paranaguá e estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas no Porto de Paranaguá.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.172 de 19.02.2004
Dispõe sobre a comercialização de milho e sorgo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.173 de 19.02.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.174 de 19.02.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.175 de 20.02.2004
Altera o Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil, relativamente à faculdade de pactuar variação cambial nessas operações.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.121 de 19.02.2004
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 220 de 10.02.2004
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 10/02/2004 Data de Publicação: 25/02/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 42 de 16.02.2004
Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, os produtos abaixo discriminados.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 23/02/2004

Lei do Município de Maracanaú/CE nº 954 de 23.02.2004
Retifica as redações do inciso II e do §1º do artigo 33 da Lei Municipal nº 932, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2004 Data de Publicação: 23/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 20.02.2004
(Dispõe sobre a entrega ou transmissão do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 21/02/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 20.02.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 21/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 18.02.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 17 de 20.02.2004
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 18.02.2004
(ICMS. Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 18.02.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Medida Provisória nº 168 de 20.02.2004
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Medida Provisória nº 169 de 20.02.2004
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 4 de 18.02.2004
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 86 de 18.02.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.925 de 19.02.2004
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 18.02.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 19.02.2004
(Convoca as entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições que constituirão os diversos grupos responsáveis pela indicação dos membros que comporão, na qualidade de seus representantes, à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, no biênio 2004/2006).

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 399 de 19.02.2004
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2004, anºcalendário de 2003, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 19 de 16.02.2004
Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.227 de 18.02.2004
Altera o Regulamento de Operações de Câmbio de Natureza Financeira do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 18.02.2004
(Torna público pedidos de importação de bens como menciona).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 18.02.2004
(Estabele abertura de revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 1, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de 2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado.)

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 52 de 19.02.2004
(Prorroga prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTE nº 1.256, de 04 de dezembro de 2003, para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referentes ao ano-base 2003.)

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 58 de 19.02.2004
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF dos Notários e Oficiais de Registro.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.982 de 19.02.2004
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento das taxas estaduais relativas ao período do carnaval de 2004 em Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 875 de 18.02.2004
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito e débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto do Estado do Pará nº 876 de 18.02.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 19.02.2004
Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 10.663 de 20.02.2004
Regulamenta a Lei Complementar nº 156/03 que "dá nova redação ao Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal que dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.578 de 17.02.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2004.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 17.02.2004
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos de registros fiscais (SINTEGRA) referentes aos mês de janeiro de 2004

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 17.02.2004
Disciplina os procedimentos relativos ao estorno de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE autenticados indevidamente no posto de atendimento do Banco do Brasil localizado no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena - RO

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 91 de 19.02.2004
Altera o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Decreto nº 4.995 de 19.02.2004
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Portaria DIRETOR DA ÁREA DE RECEITAS DE SOROCABA/SP - DAR/Sorocaba - SP nº 1 de 18.02.2004
Dispõe sobre a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas de direito público e privado, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 20/02/2004

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 13.02.2004
Define os modelos de relatório a serem utilizados no cumprimento das obrigações instituídas pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.641 de 18.02.2004
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que "regulamenta o inciso V do artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 18.02.2004
Prorroga o prazo de entrega do arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações "SINTEGRA", relativamente ao mês de janeiro de 2004.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 19.02.2004
Entidades fechadas de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Decisões judiciais. Conseqüências da imposição dos expurgos inflacionários na restituição das contribuições dos participantes por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.285-R de 18.02.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.286-R de 18.02.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.894 de 17.02.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Medida Provisória nº 166 de 18.02.2004
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto nº 4.993 de 18.02.2004
Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 1 de 11.02.2004
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita 222.

Data de edição: 11/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.226 de 18.02.2004
Dispõe sobre a prestação de serviços por parte de bancos múltiplos, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal a cooperativas de crédito, referentes à compensação de cheques e acesso a sistemas de liquidação de pagamentos e transferências interbancárias.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.119 de 17.02.2004
Estabelece procedimentos relativos ao Documento de Crédito (DOC) e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 178 de 18.02.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de fevereiro de 2004).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.425 de 18.02.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.426 de 18.02.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, retido por substituição tributária, correspondente às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 18.02.2004
(Dispõe sobre a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções).

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 55 de 18.02.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.733 de 19.02.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2004.

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.732 de 17.02.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2004.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.700 de 18.02.2004
Acrescenta o Item 60 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção de ICMS nas operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.261 de 19.02.2004
(Altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 19/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 8 de 17.02.2004
Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encardenação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 17.02.2004
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.981 de 17.02.2004
Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.908 de 17.02.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.909 de 17.02.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.910 de 17.02.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.911 de 17.02.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.890 de 16.02.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 13 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 398 de 17.02.2004
Aprova, para o ano-calendário de 2004, o programa aplicativo "Ganhos de Capital", relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.118 de 17.02.2004
Divulga instruções complementares relativas a remessa de informações relacionadas com a contratação de Correspondentes no País.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.02.2004
(Ratifica os Convênios ICMS 01/04, que revoga dispositivo do Convênio ICMS 122/03, que isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e 02/04, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.907 de 17.02.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 53 de 17.02.2004
Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal -SIMPLES CANDANGO e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto do Município de Mauá/SP nº 6.536 de 18.02.2004
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.698 de 17.02.2004
Altera o Anexo XVII do Regulamento do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a Lista de Serviço.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 18/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.696 de 13.02.2004
Altera os incisos I, II e III do art. 736-J e o art. 736-K, o "caput' do art. 841 e o § 1º do art. 846 e acrescenta o art. 736-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 22.637, de 27 de dezembro de 2003, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.697 de 13.02.2004
Acrescenta o inciso XXVII ao "caput" do art. 60, e os Itens 61 e 62 à Tabela I do Anexo I, e revoga o item 10 da alínea "b" do inciso VII do art. 40, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 13.02.2004
Institui o Certificado de Incentivo Fiscal - CIF, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 16.02.2004
(Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 35, de 15 de agosto de 2002).

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.889 de 13.02.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 16.02.2004
(Dispõe sobre a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST).

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 47 de 16.02.2004
(Dispõe sobre as modificações da Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, e alterações, que trata da uniformização da aplicação de penalidades relativas à entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético).

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 51 de 16.02.2004
Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 1º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui o Regime Simplificado de Tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 16.02.2004
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 25-2-2004.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 51 de 04.02.2004
(Dispõe sobre a declaração e tratamento dos estoques das empresas inscritas no CCICMS que migrarem do seu atual regime de recolhimento para o PARAIBASIM).

Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 13.02.2004
(Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na forma de Anexo a esta Resolução).

Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 16.02.2004
(Altera o Anexo "C" da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação).

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 16.01.2004
(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao ISSQN por Estimativa)

Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.811 de 16.02.2004
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3.851/02 , que dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval, e fixa as diretrizes básicas para sua execução.

Data de edição: 16/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004

www.fiscosoft.com.br