Medida Provisória nº 189 de 31.05.2004
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Medida Provisória nº 190 de 31.05.2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2ºdo art. 26 da Lei nº 0.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 31.05.2004
Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte para o regime periódico de apuração.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.783 de 31.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 31.05.2004
Prorroga o prazo para a entrega dos arquivos em meio magnético, exigidos pela intimações do Departamento da Receita Pública Estadual lavradas em 26 e 31/03/04, relativos às operações de entrada e saída de mercadorias realizadas a partir de 01/01/04.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.537 de 31.05.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 25.05.2004
(Introduz alterações na NPF 083/2003 de 23 de setembro de 2003, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 25.05.2004
Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 124 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 125 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 136 de 01.06.2004
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 126 de 25.05.2004
Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 123 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 34 de 01.06.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.

Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 6.103 de 01.06.2004
Disciplina a retenção do Imposto Sobre Serviços na fonte, no âmbito do Município de Lajeado.

Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto do Município de Itatiba/SP nº 4.947 de 31.05.2004
Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.892 de 31.05.2004
Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.893 de 31.05.2004
Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.894 de 31.05.2004
Introduz a Alteração 576 ao RICMS/01.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.05.2004
Esclarece o percentual de carga tributária incidente nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 31.05.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.086 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.088 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.085 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 26.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.178 de 31.05.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 813 de 31.05.2004
Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.949 de 26.05.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.775 de 26.05.2004
Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.195 de 27.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 26 de maio de 2004.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.239 de 27.05.2004
Dispõe sobre encaminhamento de dados relativos às aplicações de recursos provenientes de depósitos de poupança em financiamentos imobiliários.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.202 de 28.05.2004
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.137 de 28.05.2004
Altera o título 3 (Cuba) do Capítulo 16 (Países com Disposições Especiais) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 426 de 26.05.2004
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.612 de 28.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.611 de 28.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 142 de 31.05.2004
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.249 de 28.05.2004
Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03/04/2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 27.05.2004
Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 28.05.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 62 de 19.05.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 108 de 26.05.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de junho de 2004.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 107 de 26.05.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de maio a 06 de junho 2004.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 66 de 26.05.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.190 de 26.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2004.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 26.05.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 81 de 27.05.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 153 de 27.05.2004
(Prorroga validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN)

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.196 de 27.05.2004
Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.197 de 27.05.2004
Dispõe sobre a realização de operações de troca e empréstimo de títulos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.198 de 27.05.2004
Altera e consolida a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.199 de 27.05.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.200 de 27.05.2004
Dispõe sobre a concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.201 de 27.05.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.772 de 27.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações ou prestações realizadas através do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.773 de 27.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.774 de 27.05.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 27.05.2004
Disciplina a inclusão, a suspensão, a renúncia e a cassação de contribuintes do regime de diferimento de que trata o artigo 8º-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS e dá providências relativas à sua aplicação

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.833 de 27.05.2004
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 28.05.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Junho de 2004.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 26.05.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 45 de 28.05.2004
Estabelce base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 662 de 19.05.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, no mês de junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.099 de 27.05.2004
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.528 de 27.05.2004
Altera o Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compôem a cesta básica e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 25.05.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 25.05.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.503 de 28.05.2004
Altera a Tabela I, da Lei nº 680, de 12 de dezembro de 1.983, alterada pela Lei nº 2.449, de 22 de dezembro de 2.003.

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.158 de 28.05.2004
(Altera dispositivos da Lei nº 568/90, que instituiu o Código Tributário do Município, alterada pela Lei nº 2.070/03, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.344 de 27.05.2004
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 12 de 27.05.2004
(Altera a Portaria 11/04-PGM-G, que dispõe sobre a inscrição e cobrança da dívida ativa do município de São Paulo e dá outras providências)

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.324 de 26.05.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de Junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.325 de 26.05.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.326 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e do COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.327 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.328 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 5644, de 08 de Julho de 2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeito ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.329 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.330 de 26.05.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.331 de 26.05.2004
Altera Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas Internas de mercadorias.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.299 de 27.05.2004
(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5267, de 18 de março de 2004, para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5237, de 16 de dezembro de 2003, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências; e altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5229, de 3 dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.565 de 26.05.2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de desenvolvimento urbano, social e da infra-estrutura econômica e de integração, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.185 de 25.05.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de maio de 2004.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 557 de 26.05.2004
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 26.05.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2004.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 37 de 26.05.2004
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de IPI.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 58 de 25.05.2004
Transfere processos da 2ª Junta de Recursos instalada no Ceará, para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 25.05.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 156 de 25.05.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.564 de 26.05.2004
Altera dispositivos à Lei nº 1.340 de 19 de julho de 2000, que dispõe quanto ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 26.05.2004
(Estabelece base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas e energéticos, que menciona)

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.589 de 26.05.2004
Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei nº 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.590 de 26.05.2004
Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 04.05.2004
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF no 159, de 25 de setembro de 1999.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 25.05.2004
Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado de Estado de Alagoas - PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS por antecipação, nos termos do Dec. 43/00 e Portaria SF Nº 222/02, quando adquirido de Unidades Federadas não Signatárias do Protocolo ICMS 46/00 ou importada do exterior

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.614 de 25.05.2004
Dá nova redação ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.098 de 25.05.2004
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 25.05.2004
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.615 de 25.05.2004
Regulamenta o art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, que institui a Política Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.183 de 24.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2004.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 2 de 24.05.2004
(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril e 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 131 de 18.05.2004
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que especifica.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 69 de 25.05.2004
(Altera a Ordem de Serviço DRF/ITJ nº 2, de 1º de outubro de 2001, que institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 442 de 25.05.2004
Excepciona as regras de remanejamento de recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.608 de 25.05.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (71ª alteração).

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 25.05.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.520 de 25.05.2004
Altera o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor do regime.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.105 de 25.05.2004
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e estabelece os valores dos recursos de premiação para a 4ª Etapa da 2ª Fase.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 25.05.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 71 de 26.05.2004
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.05.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.956 de 25.05.2004
Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 381 de 25.05.2004
Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo isenções referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.181 de 21.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2004.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 321 de 20.05.2004
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 322 de 20.05.2004
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 24.05.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2004.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 7 de 20.05.2004
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 21.05.2004
Adota planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 24.05.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT 01/04, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.104 de 24.05.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.118 de 24.05.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.334-R de 24.05.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.946 de 19.05.2004
Aprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.474 de 24.05.2004
Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste estado.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.488 de 24.05.2004
Cria o Código da Fonte de Recursos 26 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 774 de 25.05.2004
Dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências.

Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 25/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 230 de 21.05.2004
(Altera a Portaria GM/MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002, que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista)

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 103 de 21.05.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 20.05.2004
Fixa entendimento quanto a base de cálculo a que se aplica a isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 18.05.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2004.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 18.05.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2004.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 17.05.2004
(Altera o inciso I e II do artigo 1º da instrução normativa nº 025/2003 - SEFAZ, de 29 de outubro de 2003, que estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação de processos administrativos fiscais)

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.610 de 21.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.178 de 20.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2004.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 254 de 21.05.2004
Altera os subitens 5.1, 11.2 e 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 425 de 20.05.2004
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda da pessoa física para utilização a partir de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Decreto Legislativo nº 209 de 20.05.2004
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 21.05.2004
(Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, que altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona)

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 21.05.2004
(Inclui Ex tarifários, que trata a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 21.05.2004
(Altera Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação dos códigos que menciona)

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 139 de 21.05.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 140 de 21.05.2004
Altera a Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo, e dá outras providências (2ª alteração).

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.333-R de 21.05.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.114 de 21.05.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.096 de 24.05.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 3.499 de 24.05.2004
Regulamenta a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei nº 4.044, de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2004 Data de Publicação: 24/05/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.05.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 23/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 22.05.2004
Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos porprocessamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Data de edição: 22/05/2004 Data de Publicação: 22/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 14.05.2004
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, alterado pela Instrução Normativa nº 23/2003.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 19.05.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 102 de 20.05.2004
Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.753 de 20.05.2004
Altera dispositivo da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 106 de 20.05.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de maio de 2004.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.607 de 19.05.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2004.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 101 de 20.05.2004
Fixa normas referentes a Processos Administrativo-Tributários.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.170 de 19.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 200418 de maio de 2004.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 152 de 19.05.2004
(Dispõe sobre parcelamentos no âmbito do INSS)

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 420 de 10.05.2004
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 419 de 10.05.2004
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 19.05.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.796 de 19.05.2004
Altera os arts. 484 e 728, o parágrafo único do art. 731, e o inciso I do § 1º do art. 749, e acrescenta o § 4º ao art. 484, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, sobre prestações de serviços de telecomunicações e comunicações, e sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.797 de 19.05.2004
Altera o Capítulo III do Título l do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, que trata das Operações com Telecomunicações e Comunicações.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.798 de 19.05.2004
Altera a Nota 2 do Item 13, a Nota 3 do Item 18, a Nota 6 do Item 19, todos da Tabela II do Anexo I; a Nota 2 do Item 4, a Nota 2 do Item 5, a Nota 4 do Item 9 e a Nota 5 do Item 10, todos do Anexo II; do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Lei do Município de Apucarana/PR nº 32 de 21.05.2004
Acrescenta § 4º no Art. 65 da Lei nº 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos I, II e revoga o Inciso III do Art. 13 da Lei nº 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei nº 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências.

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.795 de 19.05.2004
Altera os arts. 273-A e 634, o Anexo XXIV, e acrescenta o § 6º do art. 634, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 168 de 17.05.2004
Altera a Portaria GASEC nº 693/03, de 11/08/2003, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 169 de 13.05.2004
Prorroga o prazo para pagamento do IPVA relativo ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 170 de 17.05.2004
Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 300/02, de 26 de agosto de 2002, que dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.745 de 20.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto do Distrito Federal nº 24.601 de 20.05.2004
Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 3.550 de 21.05.2004
(Altera o Artigo 2º e Anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto nº 5.090 de 20.05.2004
Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 169 de 18.05.2004
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.578 de 21.05.2004
(Suprime o item 21 e subitem 21.01, constante na Tabela anexa a Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 9.979 de 21.05.2004
(Altera o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu e regulamentou o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 21/05/2004

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.121 de 20.05.2004
Dispõe sobre o regime de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN de que trata o artigo 23, §2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.122 de 20.05.2004
(Dispõe sobre nova redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de 2003 - dispõe sobre a forma de aplicabilidade da tabela nº 01, constante do artigo 22, § 4º, da Lei nº 4.994/95, com redação dada pela Lei nº 6.954/03 - e do artigo 13 do Decreto nº 13.921, de 6 de outubro de 2003 - dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.745/02 - institui o valor mínimo para retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)

Data de edição: 20/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.609 de 19.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.608 de 19.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 92 de 19.05.2004
(Altera a Portaria nº 56 de 01.03.04, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição)

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 105 de 17.05.2004
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 76ª reunião extraordinária e 113ª reunião ordinária do CONFAZ, no período de 29 de janeiro a 02 de abril de 2004.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 249 de 19.05.2004
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.167 de 18.05.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de maio de 2004.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 424 de 19.05.2004
Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 19.05.2004
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Decreto nº 5.086 de 19.05.2004
Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 520 de 19.05.2004
(Disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso)

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.446 de 17.05.2004
Ratifica e Incorpora à legislação Tributária estadual os Convênios, ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.448 de 19.05.2004
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 20/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.983 de 19.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.105 de 29.04.2004
Cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.514 de 12.05.2004
Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.605 de 18.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e exclusão de código da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.606 de 19.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.501 de 18.05.2004
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.162 de 17.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2004.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 389 de 18.05.2004
Altera a Resolução nº 385, de 28 de abril de 2004, que estabelece novos critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 18.05.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Medida Provisória nº 188 de 18.05.2004
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 19/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.331-R de 17.05.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.571 de 17.05.2004
Concede isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e de Taxas de Serviços a Motocicletas e Motonetas, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.572 de 17.05.2004
Concede parcelamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de Tributos e de Taxas de Emplacamento e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 83 de 24.03.2004
Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 100 de 17.05.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.498 de 05.05.2004
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.604 de 14.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.155 de 14.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2004.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 14.05.2004
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.238 de 17.05.2004
Cria desdobramentos de subgrupos e títulos no Cosif para registro da centralização financeira por cooperativas.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 422 de 17.05.2004
Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 423 de 17.05.2004
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Decreto nº 5.082 de 17.05.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 33 de 18.05.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Abril de 2004.

Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 17.05.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 17.05.2004
Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.664 de 17.05.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.665 de 17.05.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.728 de 17.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações de saída de embalagens, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 17.05.2004
(Altera a Portaria SF nº 09, de 17.01.2000, que determina procedimentos para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior)

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 14.05.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 14.05.2004
O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 764 de 13.05.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de maio de 2004.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 18/05/2004

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 43 de 13.05.2004
(Declara alfandegado, a título permanente, até 09/08/2023, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado à Rua Antonio Prado, s/nº - Valongo - Santos/SP, com área de 60.162 m², e revoga o Ato Declaratório SRRF08 nº 58, de 12/09/2000).

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 82 de 13.05.2004
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.608 de 14.05.2004
Altera dispositivos do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.146 de 13.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 200412 de maio de 2004.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 11.05.2004
Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 14.05.2004
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.593 de 14.05.2004
Introduz alterações ao Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor (2ª alteração).

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.594 de 14.05.2004
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, instituído pelo artigo 209 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, ratificado pela Lei nº 79, de 29 de dezembro de 1989, disciplina os benefícios creditícios e o benefício especial para o desenvolvimento, previstos na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.595 de 14.05.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (70ª alteração).

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 132 de 14.05.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS)

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.122 de 17.05.2004
Disciplina a compensação de cartas de créditos dos servidores públicos estaduais com débitos provenientes de financiamento habitacional.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Decreto do Estado do Amazonas nº 24.220 de 14.05.2004
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 4 de 17.05.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 225 de 07.05.2004
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que trata da emissão e baixa do Passe Fiscal.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 1 de 13.05.2004
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Lei do Estado do Paraná nº 14.363 de 28.04.2004
Dispõe que os estabelecimentos, não industriais, enquadrados nos Programas Bom Emprego; Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR), poderão quitar os créditos tributários parcelados em 48 meses.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 17/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 508 de 13.05.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de maio de 2004)

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 15/05/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 12.05.2004
(Altera a Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 34 de 12.05.2004
Disciplina os critérios para concessão de indenização transporte aos servidores da SUSEP.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Medida Provisória nº 185 de 13.05.2004
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Medida Provisória nº 186 de 13.05.2004
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Medida Provisória nº 187 de 13.05.2004
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.141 de 12.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 11 de maio de 2004.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 507 de 13.05.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de maio de 2004)

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 12.05.2004
Disciplina a utilização da logomarca e o modelo das urnas a serem utilizadas na Campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e regida pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 274 de 13.05.2004
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 12.05.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 103 de 12.05.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de maio de 2004.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 104 de 12.05.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2004.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.603 de 13.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.602 de 13.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 13.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 64 de 30.04.2004
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 14/05/2004

Portaria PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Prefeito/Itapecerica da Serra - SP nº 382 de 13.05.2004
Aprova as Normas e Rotinas Necessárias à Arrecadação e Fiscalização do ISS.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.288 de 11.05.2004
(Regulamenta a Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá outras providências.)

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.830 de 12.05.2004
Institui a Política Estadual de Cooperativismo.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.329-R de 12.05.2004
Dispõe sobre Documento Único de Arrecadação - DUA.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.709 de 12.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.710 de 12.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, mediante transferência, de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem, quando o adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite tipo longa vida e queijo mussarela e prato, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.711 de 12.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante, bem como água mineral ou potável.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.712 de 12.05.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VIII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.713 de 12.05.2004
Introduz alterações no Decreto nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e modificações, referente ao sistema especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.714 de 12.05.2004
Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e modificações, que consolida a legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.830 de 12.05.2004
Institui a Política Estadual de Cooperativismo.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.426 de 07.04.2004
Acrescenta o Anexo 8.3 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 11.05.2004
Disciplina procedimentos relativos ao cadastramento de usuários, determinação de perfil e utilização de senhas de acesso aos sistemas informatizados da SEFIN.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 2 de 13.05.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 10.05.2004
(GIA - ST. Altera o item 4.2.1 da NPF n. 006/2003)

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 12.05.2004
(Estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.128 de 11.05.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de maio de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.194 de 11.05.2004
Dispõe sobre a concessão de rebate excepcional para as dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.195 de 11.05.2004
Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 253 de 12.05.2004
Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 12.05.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 12.05.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS - SF Desenv. Econ./SSO - PMSP nº 2 de 13.05.2004
Dispõe sobre os formulários a serem utilizados para a solicitação de inclusão do fator de correção "fator k" relativo à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, bem como para a solicitação de reenquadramento de diferentes inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal em uma única Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Lei nº 10.867 de 12.05.2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 15.731 de 13.05.2004
Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 13/05/2004 Data de Publicação: 13/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 21 de 11.05.2004
Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 41 de 11.05.2004
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.127 de 10.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2004.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto nº 5.075 de 11.05.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto nº 5.076 de 11.05.2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto nº 5.077 de 11.05.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto nº 5.078 de 11.05.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 421 de 10.05.2004
Dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 407 de 10.05.2004
(Altera a Instrução CVM nº 405, de 27 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos fundos de investimento que especifica)

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.002 de 10.05.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 10.05.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 11.05.2004
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 28 de 10.05.2004
(Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004, que dispõe sobre o preenchimento da DCTF na versão "3.0" quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003)

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.990 de 20.04.2004
Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências

Data de edição: 20/04/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto do Estado do Pará nº 987 de 15.04.2004
Altera dispositivo do Decreto nº 477, de 29 de setembro de 2003, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 07.05.2004
Altera os critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal definida na Instrução Normativa nº 001/2001/GAB/CRE de 19.03.2001.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.418 de 11.05.2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.419 de 11.05.2004
Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.420 de 11.05.2004
Institui o Programa COMPRA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.321 de 10.05.2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 10 de 06.05.2004
(Aprova as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço).

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 54 de 11.05.2004
(Define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita)

Data de edição: 11/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 06.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.119 de 07.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2004.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Medida Provisória nº 184 de 10.05.2004
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos T ransportes e da Defesa, para os fins que especifica.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Decreto nº 5.072 de 10.05.2004
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.237 de 07.05.2004
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 109 de 07.05.2004
Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não -Seguro DPVAT.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 110 de 07.05.2004
Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 111 de 07.05.2004
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 07.05.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2004.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 07.05.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 10.05.2004
Dispõe que os tributos com vencimentos dia 10/05/2004 poderão ser recolhidos dia 11/05/2004.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 07.05.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 11/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 05.05.2004
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 05.05.2004
(Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, de produtos primários, sucatas e outros)

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 05.05.2004
(Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 004/04, de 30 de janeiro de 2004, de produtos primários, sucatas e outros, e inclui novos produtos)

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.107 de 29.04.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.448 de 20.04.2004
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

Data de edição: 20/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Decreto nº 5.071 de 07.05.2004
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 454 de 29.04.2004
Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.236 de 06.05.2004
Alterar a base de incidência do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista e da exigibilidade adicional.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 479 de 07.05.2004
(Reajusta benefícios da Previdência Social)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 480 de 07.05.2004
(Estabelece para o mês de abril de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.236 de 28.04.2004
(Aprova a proposta metodológica que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 102 de 06.05.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de maio de 2004.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.116 de 06.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2004.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 129 de 04.05.2004
(Altera dispositivo da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente)

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.109 de 29.04.2004
Acrescenta o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº 7.788, de 19 de novembro de 2002.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 30.04.2004
Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.017 de 06.05.2004
Introduz alterações nos Decretos nº 1.261, de 30 de março de 2000, e nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.05.2004
SÚMULA Nº 14

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 15 de 10.05.2004
SÚMULA Nº 15

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 16 de 10.05.2004
SÚMULA Nº 16

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 17 de 10.05.2004
SÚMULA Nº 17

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 10/05/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 07.05.2004
Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 08/05/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 07.05.2004
(Comunica a prorrogação do início de vigência das disposições do Ajuste SINIEF-1/04, de 2-4-2004 - altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais - aos contribuintes estabelecidos em São Paulo)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 08/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.526 de 06.05.2004
Prorroga os prazos de pagamento previstos no inciso II do art. 10 da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4 de 06.05.2004
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 103 de 05.05.2004
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.086 de 06.05.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 04.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.170 de 06.05.2004
Altera o Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, que regulamenta as disposições da Lei 2.538, de 3 de março de 1997 (dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município).

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.106 de 05.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de maio de 2004.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto Legislativo nº 195 de 07.05.2004
Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 26 de 04.05.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 03.05.2004
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2004.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.05.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 04.05.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.628 de 06.05.2004
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 05.05.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 97 de 05.05.2004
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 98 de 06.05.2004
Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.603 de 06.05.2004
(Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, e dá outras providências)

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 115 de 04.05.2004
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.996 de 06.05.2004
Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 05.05.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 07.05.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 07/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 06.05.2004
Prorroga o prazo de entrega à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM), pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/03, relativo ao período de abril de 2004.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 07/05/2004

Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.807 de 06.05.2004
Aprova a regulamentação do sistema de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 661 de 06.05.2004
Altera a Instrução Normativa nº 606/03-GSF, de 27 de maio de 2003, que institui formulários a serem apresentados pelo contribuinte por ocasião da realização de eventos cadastrais.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.859 de 05.05.2004
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.018 de 06.05.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 658 de 06.05.2004
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS, a serem observados pelos participantes, estabelecidos em outras unidades da Federação, da 59ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 659 de 06.05.2004
Institui o Sistema de Controle de Autenticidade e Validação de Documentos de Arrecadação e de Controle - CAV-DOC -.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 660 de 06.05.2004
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas sobre o pagamento do IPVA.

Data de edição: 06/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 30.04.2004
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 01.05.2004
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 01/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 05.05.2004
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência de ICMS, dos produtos mencionados)

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 05.05.2004
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 03.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 03.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 03.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.101 de 04.05.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de maio de 2004.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Decreto nº 5.068 de 05.05.2004
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 16.04.2004
(Esclarece a abrangência do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste)

Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 30.04.2004
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 02 de 04.05.2004
(Torna sem efeito a publicação no Diário Oficial da União do Protocolo ICMS nº 19/04, que dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto)

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 06/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 04.05.2004
Torna público, que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http//www.desenvolvimento.gov.br/sitio/legislacao/outros/cirSecex/cirSecex2004.php, informações sobre o Sistema Geral de Preferência (SGP) da União Européia - cuja validade expira 31/12/2005.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.321-R de 04.05.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 58 de 29.04.2004
(Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.820 de 04.05.2004
Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal Caipira, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.098 de 03.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 30 de abril de 2004.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 03.05.2004
(Altera a Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 04.05.2004
Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Lei nº 10.866 de 04.05.2004
Acresce os arts. 1ºA e 1ºB à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 203 de 04.05.2004
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004 (MP nº 161/04), que acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide)

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.193 de 04.05.2004
Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.092 de 04.05.2004
Procede à Alteração nº 56 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.671 de 04.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de resíduos industriais de latão, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 04.05.2004
(Altera a Portaria SF nº 26, de 26.01.94, que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais)

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 140 de 05.05.2004
(Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar Municipal, nº 39, de 22 de dezembro de 1997-CTM, e dá outras providências).

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.270 de 01.04.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/05/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 290 de 05.05.2004
Cria a Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2004 Data de Publicação: 05/05/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.620 de 04.05.2004
Regulamenta o lançamento de tributos e a sua notificação.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 30.04.2004
Disciplina procedimentos fiscais a serem aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.096 de 30.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 29 de abril de 2004.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 388 de 30.04.2004
Reajusta o valor do beneficio do Seguro- Desemprego.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.192 de 30.04.2004
Altera disposições da Resolução 1.065, de 5.12.1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Decreto nº 5.066 de 03.05.2004
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 03.05.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 03.05.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 03.05.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 9 de 03.05.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 03.05.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em maio de 2004)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 03.05.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.598 de 03.05.2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.098 de 04.05.2004
Altera o Decreto nº 2506, de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.097 de 04.05.2004
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 13 de 04.05.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 der novembro de 2002, com prazo de entrega estabelecido na Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 341 de 27.04.2004
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 60 de 03.05.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 96 de 03.05.2004
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 95 de 03.05.2004
(Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004, que dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no estado do Rio de Janeiro)

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 94 de 03.05.2004
Dispõe sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card.

Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.403 de 30.04.2004
Regulamenta opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 04/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 28.04.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 723 de 30.04.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 30.04.2004
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.597 de 30.04.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.596 de 30.04.2004
Acrescenta item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.095 de 29.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 28 de abril de 2004.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.135 de 29.04.2004
Esclarece acerca da abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2004.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 180 de 30.04.2004
Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 149 de 30.04.2004
(Prorroga validade das Certidões Negativas de Débito - CND e das Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, vencidas a partir de 20 de abril de 2004)

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 28.04.2004
(Torna público pedidos de alteração de bens que menciona)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 29.04.2004
(Altera a Portaria SECEX nº 17, de 1 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação)

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 29.04.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 03/05/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.700 de 30.04.2004
Regulamenta a Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 27 de 01.05.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2004.

Data de edição: 01/05/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 01.05.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Março de 2004.

Data de edição: 01/05/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.522 de 30.04.2004
Altera a Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 30.04.2004
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com refrigerantes, Comunicado Nº 008/2004)

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.471 de 30.04.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.472 de 30.04.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis e dá outras providencias.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 20 de 30.04.2004
Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 01/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 100 de 28.04.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de maio de 2004.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 101 de 28.04.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2004.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 57 de 28.04.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.937 de 22.04.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 22/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Medida Provisória nº 183 de 30.04.2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.057 de 30.04.2004
Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.059 de 30.04.2004
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.060 de 30.04.2004
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.061 de 30.04.2004
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.062 de 30.04.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 201 de 30.04.2004
Veta parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 25, de 2004 (MP nº 164/04), que "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências"

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 30.04.2004
Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Lei nº 10.865 de 30.04.2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.094 de 28.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 27 de abril de 2004.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Medida Provisória nº 182 de 29.04.2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 93 de 27.04.2004
Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 447 de 27.04.2004
(Determina a não destinação das mercadorias apreendidas ou abandonadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, no período que menciona)

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 23 de 29.04.2004
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.189 de 29.04.2004
Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.190 de 29.04.2004
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.191 de 29.04.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 29.04.2004
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 29.04.2004
(Dispõe sobre o imposto antecipado, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 35.322 de 29.04.2004
Autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.721 de 30.04.2004
Institui o "Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX".

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.722 de 30.04.2004
Introduz a Alteração 544 ao RICMS/01.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.723 de 30.04.2004
Introduz a Alteração 545 ao RICMS/01.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.724 de 30.04.2004
Introduz as Alterações 546 a 558 ao RICMS/01.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.725 de 30.04.2004
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto nº 5.058 de 30.04.2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 339 de 23.04.2004
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 23/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 340 de 23.04.2004
Institui, no âmbito do Corpo Técnico para Ação Fiscal, da Célula de Gestão para Ação Fiscal, o Serviço de Fiscalização Preventiva de Mercadorias em Trânsito - PREVTRAN.

Data de edição: 23/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.013 de 29.04.2004
Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 133 de 29.04.2004
(Prorroga o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003)

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 14.04.2004
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal

Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 19 de 30.04.2004
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica ou cancela autorizações de transferências de crédito, publicadas em Atos anteriores.

Data de edição: 30/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.606 de 29.04.2004
Altera as disposições do Decreto Municipal 22.524, de 1º de março de 2004, em relação à prorrogação de prazos para a escrituração eletrônica de que trata o seu artigo 2º.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.453 de 29.04.2004
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja "in natura" durante o período que especifica.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 30/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.363 de 27.04.2004
Ratifica os Convênios ICMS 04/04, 07/04, 09/04 a 17/04, 19/04, 20/04, 22/04 a 26/04, 28/04 e 29/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.364 de 27.04.2004
(Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS)

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.365 de 27.04.2004
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Sergipe, para industrialização no Estado do Piauí e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.366 de 27.04.2004
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.542 de 29.04.2004
Regulamenta a Lei nº 9.329/03, de 22 de dezembro de 2003, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 14 de 29.04.2004
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.423 de 07.04.2004
Dispõe sobre a celebração do Convênio ICMS 112/03, de 12 de dezembro de 2003, entre os Fiscos estaduais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.424 de 07.04.2004
Prorroga dispositivos do Regulamento do ICMS que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.425 de 07.04.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de crédito presumido.

Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.088 de 27.04.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de abril de 2004.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 28.04.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.134 de 27.04.2004
Divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 406 de 27.04.2004
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento.

Data de edição: 27/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 383 de 28.04.2004
Altera o anexo III da Resolução nº 329, de 1º de julho de 2003, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2003/2004.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 384 de 28.04.2004
Altera as Resoluções nº 273 e nº 274, ambas de 21 de novembro de 2001, estabelecendo novas condições para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil FAT HABITAÇÃO

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 385 de 28.04.2004
Estabelece novos critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 386 de 28.04.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal CAIXA, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 387 de 28.04.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 28.04.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 28.04.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 28.04.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 28.04.2004
(Disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá disposições)

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.317-R de 28.04.2004
Ratifica os Convênios ICMS nº 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/04, o Convênio ECF nº 02/04, os Ajustes SINIEF nº 01 a 06/04, e os Protocolos ICMS nº 07, 08, 10, 12, 16 e 18/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.358 de 19.04.2004
Dispõe sobre obrigatoriedade de informações nas faturas de energia elétrica e/ou água, sobre a arrecadação mensal do ICMS, FPM e IPVA de cada município.

Data de edição: 19/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.059 de 28.04.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.793 de 28.04.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004

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