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Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.487 de 03.08.2007
Dispõe sobre Contingenciamento de Crédito ao Setor Público, no âmbito do Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, e inclui o inciso X no § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.958 de 03.08.2007
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.486 de 03.08.2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução Conjunta Secretários da Fazenda e de Gestão Pública - SP nº 2 de 06.08.2007
(Dispõe sobre o restabelecimento de pagamento bloqueado dos servidores empregados públicos da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de regime especial, e das Fundações).
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.415 de 06.08.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007", localizados no Município de Feira de Santana.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.880 de 06.08.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 4859, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o recadastramento do contribuinte aposentado ou pensionista beneficiário de descontos nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, no exercício 2007.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Ordem de Serviço INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 11 de 02.08.2007
(Altera o § 6ºdo art. 2º e acrescenta o inciso I ao art. 6º da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007).
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 521 de 06.08.2007
Prorroga o prazo para regularização de débitos para efeitos do Simples Nacional, do desconto para pagamento em cota única e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 88 de 06.08.2007
(Veta, totalmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 17.795, que acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios).
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.795 de 03.08.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 282 de 06.08.2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 6 de 06.08.2007
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.955 de 03.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2007.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.041 de 06.08.2007
Institui os regimes especiais que especifica.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.817 de 06.08.2007
Regulamenta as operações de alienação de veículo autopropulsado, realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição do veículo feita à montadora.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.815 de 03.08.2007
Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 24.230, de 27 de Setembro de 1996, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencentes aos Municípios.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.816 de 06.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 03.08.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, incidente sobre Transmissores Digitais de Televisão em VHF/UHF).
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.577 de 06.08.2007
Altera a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como lhe acrescenta o Capítulo III e revoga os Capítulos I e II, e dá providências correlatas.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 782 de 31.07.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 794 de 31.07.2007
Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas às operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 106 de 03.08.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 509 de 06.08.2007
Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 510 de 06.08.2007
Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01.
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.628 de 03.08.2007
Prorroga o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 15 de agosto de 2007.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 27 de 02.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 28 de 02.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 03.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto nº 6.180 de 03.08.2007
Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.485 de 02.08.2007
Altera a redação dos arts. 3º, 7º e 8º e revoga o art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 348 de 01.08.2007
(Altera dispositivos da Circular SUSEP Nº 336/2007, que dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis")).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 551 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - DRT - CE nº 96 de 19.07.2007
(Dispõe sobre os procedimentos para fornecer certidões quanto a Infrações Trabalhistas, Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, Débito Salarial, e cumprimento da cota do art. 93, da Lei nº 8.213/91).
Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.952 de 02.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de agosto de 2007.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 03.08.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.516 de 03.08.2007
Revoga a Resolução SMF Nº 2.486, de 15 de dezembro de 2006, que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas e dá providências
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.879 de 03.08.2007
Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 413 de 03.08.2007
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.269 de 31.07.2007
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.270 de 31.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.271 de 31.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.272 de 31.07.2007
Inclui o Anexo 23 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.273 de 31.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.274 de 31.07.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.275 de 31.07.2007
Consolida, com fulcro no Convênio ICMS 03/99 e suas alterações, o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.414 de 03.08.2007
Procede à Alteração nº 92 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.413 de 03.08.2007
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 762 de 31.07.2007
Altera o Decreto nº 331, de 30 de março de 2006 que "regulamenta a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências."
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.909 de 03.08.2007
Altera a Resolução Conjunta nº 3.889, de 29 de junho de 2007, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.906 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 30 de 03.08.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.670 de 03.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.671 de 03.08.2007
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 99 de 03.08.2007
(Altera, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 04.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 30/07/2007 a 03/08/2007.)
Data de edição: 04/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 4 de 03.08.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS, para contribuintes que aderiram ao Programa até 15 de julho de 2007.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 412 de 31.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de agosto de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.587 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.484 de 01.08.2007
Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 98 de 01.08.2007
(Estabelece que poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o contribuinte enquadrado nas condições indicadas e dá outras providências).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 266 de 26.07.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.101 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 30.07.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 14 de 03.08.2007
Dispõe sobre o ingresso no Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos com a Fazenda Municipal.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.949 de 01.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de julho de 2007.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 02.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social").
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto nº 6.179 de 02.08.2007
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 549 de 02.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de cloro e álcalis.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 550 de 02.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 764 de 01.08.2007
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, que altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 493 de 02.08.2007
Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-INFO, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 31 de 03.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.588 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.904 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.905 de 02.08.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2007.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.907 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.888, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.908 de 02.08.2007
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 8 de 02.08.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2007).
Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 15 de 01.08.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2007).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 16 de 01.08.2007
(Publica os juros para o mês de julho/2007 exigível a partir de agosto de 2007).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 436 de 01.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre autorização para parcelamento de trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.260 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.267 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 8 de 01.08.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de AGOSTO de 2007.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.249 de 30.07.2007
Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.250 de 30.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.251 de 30.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.252 de 30.07.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.253 de 30.07.2007
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.254 de 30.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.255 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.256 de 30.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.257 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.258 de 30.07.2007
Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.259 de 30.07.2007
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.261 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.262 de 30.07.2007
Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.263 de 30.07.2007
Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.264 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.265 de 30.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.266 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.075 de 03.08.2007
Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.
Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 31.07.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria Conjunta Secretário da Fazenda e o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE nº 1 de 30.07.2007
(Estabelece que o índice de qualidade das unidades de conservação seja igual a 1 (um), para todos os Municípios pernambucanos).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 762 de 01.08.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.479 de 31.07.2007
Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução nº 3.460, de 2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.225 de 01.08.2007
(Institui alteração no Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007, que estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.269 de 01.08.2007
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.184-E de 01.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.185-E de 01.08.2007
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre a transferência de mercadorias de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, para este Estado.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto nº 6.174 de 01.08.2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto nº 6.178 de 01.08.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 763 de 01.08.2007
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil em Belém - PA nº 154 de 27.07.2007
(Autoriza a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, no período de 02 de maio de 2007 até 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências).
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil de Marília - SP nº 140 de 31.07.2007
(Altera o inciso XXXI do artigo 3º da Portaria nº 71, de 11/05/2007, publicado no DOU de 16/05/2007, seção 1, página 30/32).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 54 de 01.08.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2007.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.480 de 31.07.2007
Autoriza a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008, a agricultores familiares do Grupo "D", cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.482 de 31.07.2007
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural e no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.483 de 31.07.2007
Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 17 de 01.08.2007
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.943 de 31.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de julho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.945 de 01.08.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de agosto de 2007.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.944 de 31.07.2007
Comunica alteração da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.894-R de 01.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.895-R de 01.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.896-R de 01.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 01.08.2007
ICMS - Operações com artigos e aparelhos ortopédicos (código 9021.10.10 da NBM/SH) e artigos e aparelhos para fraturas (código 9021.10.20 da NBM/SH), de uso odontológico - Isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/00: requisitos para aplicação.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.08.2007
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 01.08.2007
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 01.08.2007
Esclarece sobre os efeitos dos Protocolos ICMS nºs 12/07, 13/07, 14/07 e 15/07, de 23 de abril de 2007, celebrados pelas Secretarias de Fazenda de São Paulo, de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul e de Fazenda de Alagoas, que tratam de operações com mercadorias destinadas a esses Estados, sujeitas ao regime de Substituição Tributária.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 01.08.2007
Esclarece sobre os efeitos do Decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007, relativamente ao lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.149 de 31.07.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.874 de 01.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte solicitarem o benefício incidente sobre o valor da Taxa de Licença.
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.031 de 31.07.2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 01.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 27.07.2007
(Acrescenta o item 4 à Norma de Procedimento Administrativo nº 007/2007-CRE que regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.481 de 31.07.2007
Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 30.07.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 31.07.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.703 de 30.07.2007
Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.936 de 31.07.2007
(Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007 que dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.515 de 30.07.2007
Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.381 de 31.07.2007
Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.428 de 31.07.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.651 de 31.07.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2007 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 100 de 31.07.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.937 de 31.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.938 de 31.07.2007
Regulamenta a aplicação, no âmbito das licitações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, dos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 10 de 31.07.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 31.07.2007
(Dispõe sobre as prorrogações das isenções e reduções de base de cálculo que menciona).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 4 de 16.07.2007
Dispõe sobre procedimento operacional a ser adotado na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 43 de 30.07.2007
(Veta, totalmente, o projeto de lei que Institui a Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 30.07.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.096 de 27.07.2007
Altera o caput do art. 8º da Resolução CFC nº 1.095/07, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.024 de 31.07.2007
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.025 de 31.07.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 31.07.2007
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado Comissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de Manaus S/N de 01.08.2007
(Comunica aos tomadores de serviços quais as empresas que, obrigatoriamente, emitirão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01.08.2007 e dá outras providências.)
Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.641 de 31.07.2007
Prorroga o prazo para a adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.095 de 31.07.2007
Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.928 de 26.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2007.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.941 de 30.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2007.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 865 de 27.07.2007
Revoga a Instrução Normativa nº 701/04-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada de mercadorias oriundas do Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.568 de 31.07.2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 24.454, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.018 de 31.07.2007
Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.022 de 31.07.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 26.07.2007
Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.380 de 31.07.2007
Altera o Anexo XV ao Regulamento do ICMS e o seu Sub-anexo I, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.893-R de 31.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 47 de 30.07.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 24.07.2007
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 23.07.2007
Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.
Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 489 de 31.07.2007
Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 490 de 31.07.2007
Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 529 de 31.07.2007
Dispõe sobre os prazos para opção e cancelamento da opção pelo Simples Nacional e para adesão ao parcelamento especial de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 18 de 31.07.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.7), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 26.07.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.404 de 30.07.2007
Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.189 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.191 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.192 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.193 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 30.07.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 26.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 025/2006 e prorroga vencimento do IPVA, para os finais de placa 56, 66, 76, 86 e 96, para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 16 de 30.07.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 754 de 13.07.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 727, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 370 de 27.07.2007
Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.07.2007
Ratifica os Convênios ICMS 58/07, 60/07, 62/07 a 66/07, 68/07, 69/07, 71/07 a 78/07, 81/07, 83/07, 85/07, 87/07 a 97/07, 99/07 a 101/07, de 6 de julho de 2007.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.933 de 27.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2007.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 37 de 30.07.2007
(Veta, parcialmente, a Lei que "Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências").
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 309 de 30.07.2007
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.248 de 30.07.2007
Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.695 de 31.07.2007
Dispõe sobre a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário no Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 7 de 19.07.2007
(Publica ementas referentes aos Acórdãos que menciona).
Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 15 de 30.07.2007
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 16 de 30.07.2007
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 150 de 31.07.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 151 de 31.07.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2007.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 152 de 31.07.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.247 de 30.07.2007
Consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 30.07.2007
(Dispõe sobre as formas de parcelamento do Programa de Incentivo ao Pagamento Tributário-PIPT.)
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 30.07.2007
(Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, e dá outras providências).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 7 de 30.07.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Junho/2007).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24-R de 30.07.2007
Disciplina a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao ICMS.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.108 de 31.07.2007
Alterar o art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.224 de 31.07.2007
(Prorroga para 15 de agosto de 2007 o termo final para formalização do pedido de parcelamento e para pagamento da primeira parcela).
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.190 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 797 de 31.07.2007
(Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 670/2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e estabelece outras providências.)
Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.113 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.478 de 26.07.2007
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2007/2008.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 54 de 27.07.2007
Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 411 de 26.07.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2007.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 13 de 25.07.2007
Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de Sociedades Empresárias e de Empresários Individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 564 de 30.07.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 565 de 30.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 566 de 30.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 478 de 20.07.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona).
Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 483 de 25.07.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2007).
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 27.07.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.880 de 19.07.2007
Dispõe sobre os benefícios e incentivos às empresas que se estabeleçam no município de Paulínia, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.299 de 25.07.2007
Regulamenta a Lei Complementar nº 284, de 05 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II.
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Lei do Município de Caxias do Sul/RS nº 6.715 de 09.07.2007
Autoriza o Município de Caxias do Sul a cancelar débitos fiscais legalmente prescritos e estipula limite mínimo de valor para ajuizamento de certidões de dívida ativa.
Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.765 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 270 de 26.07.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2007.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.766 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista - RR nº 62 de 26.07.2007
(Dispõe sobre os Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.892-R de 27.07.2007
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 27.07.2007
(Torna público o Convênio ICMS que menciona).
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 27.07.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 25.07.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.665 de 27.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 15/07, relativamente às operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.666 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 2.440, de 28 de fevereiro de 2005, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 13/07, relativamente às operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.667 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/07, relativamente às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.668 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de Incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 38 de 26.07.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.477 de 26.07.2007
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 18 de 27.07.2007
(Fixa o tempo médio para fins da avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 25.07.2007
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que menciona).
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.753 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 23.07.2007
Altera o Ato Normativo 0013/07 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (REFRIGERANTE HEBOM PET 350ml).
Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 52 de 27.07.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 27.07.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.586 de 27.07.2007
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.903 de 27.07.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 27.07.2007
Esclarece sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 10 do Decreto 51.960, de 04/07/2007, relativamente à liquidação de débitos de ICM e de ICMS por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.018 de 27.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.016 de 27.07.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 75 de 25.07.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 28.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 23/07/2007 a 27/07/2007.)
Data de edição: 28/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.788 de 27.07.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Convênio de Cooperação Técnica SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 28.07.2007
(Dispõe sobre o Convênio celebrado entre o município de São Paulo/Secretaria Municipal de Finanças e o Estado de São Paulo/Secretaria da Fazenda para intercâmbio de dados cadastrais econômicos e fiscais referente aos tributos que especifica).
Data de edição: 28/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 26.07.2007
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação do Quadro de Áreas para os Casos de Desmembramento do Lançamento do IPTU em Unidades Autônomas.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.900 de 26.07.2007
Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 52 de 26.07.2007
Dispõe sobre os Processos de Parcelamento Especial de débitos não inscritos em dívida ativa para ingresso no simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 53 de 26.07.2007
Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.239 de 24.07.2007
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.241 de 24.07.2007
Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.245 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 26.07.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios").
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 26.07.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes de ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 24.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 20.07.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.579 de 26.07.2007
Altera o Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, que contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.581 de 26.07.2007
Altera o Decreto 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 86 de 26.07.2007
(Veta, parcialmente, o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 87 de 26.07.2007
(Veta, parcialmente, o Projeto de lei nº 740, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.129 de 25.07.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.683 de 26.07.2007
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 758 de 25.07.2007
Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.227 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.228 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.229 de 24.07.2007
Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.230 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.231 de 24.07.2007
Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.232 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.233 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.234 de 24.07.2007
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.235 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.236 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.237 de 24.07.2007
Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.238 de 24.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.240 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.242 de 24.07.2007
Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.243 de 24.07.2007
Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.244 de 24.07.2007
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.654 de 13.07.2007
Acrescenta o inciso VII, ao art. 94, e o inciso IV, ao art. 243, ambos da Lei complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.655 de 13.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 664 de 23.07.2007
Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 627/2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.
Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 665 de 25.07.2007
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Maringá, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Município de Maringá nº 952 de 26.07.2007
Dispõe sobre o reparcelamento de créditos devidos à Fazenda Pública Municipal de Maringá na forma autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 654/2007.
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007