Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 20 de 14.10.2004
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 18.10.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.383-R de 18.10.2004
Introduz dispositivo no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.235 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, quando o produto final destinar-se à exportação.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.236 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pasta química de madeira fibrosa celulósica, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d'água.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.237 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída de embalagem, necessária à exportação, quando promovida por estabelecimento comercial que tenha recebido o produto em transferência do respectivo fabricante.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.268 de 18.10.2004
Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 5 de 15.10.2004
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, arrecadada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.703 de 15.10.2004
Altera dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.168 de 18.10.2004
(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10 e 11/04, que dispõe sobre obrigações acessórias)

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.166 de 18.10.2004
(Introduz alteração no Decreto nº 3.810, de 31 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona, e dá outras providências)

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.167 de 18.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 14.10.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.472 de 14.10.2004
Altera o Item 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.582 de 14.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2004.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto nº 5.245 de 15.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 334 de 15.10.2004
Altera os subitens 2.5.4 e 2.5.4.1 no Capítulo II e Inclui os subitens 2.5.4.2, 2.5.4.3 e 2.5.4.4 no Capítulo II e os subitens 6.2.1, 6.2.1.1, 6.2.1.2, 6.2.1.3, 6.2.1.4 e 6.2.1.5 no Capítulo V, do Manual de Fomento - Setor Público, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 298, de 07.10.03 - Publicada no Diário Oficial da União, de 10.10.03, suas alterações e aditamentos.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 271 de 14.10.2004
Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 14.10.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 48 de 15.10.2004
Disciplina o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos nos recintos alfandegados e de pessoas a bordo de embarcações atracadas em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.221 de 15.10.2004
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.222 de 15.10.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, que trata do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, e dá outra providência (1ª alteração))

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.223 de 15.10.2004
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.398 de 15.10.2004
Institui o Programa de Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva - TECNOLOGIA & INOVAÇÃO/RS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.400 de 15.10.2004
Autoriza, até a data que menciona, o pagamento do ICMS vencido durante a paralisação funcional dos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 13.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 18.10.2004
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2004, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto do Estado do Amapá nº 2.757 de 18.10.2004
Concede isenção do ICMS nas operações de circulação de mercadorias amparadas pelo REPETRO.

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.125 de 18.10.2004
(Altera Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)

Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.021 de 15.10.2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios ajustes SINIEF e protocolos

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 16/10/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.673 de 14.10.2004
Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 204 de 14.10.2004
Dispensa contribuintes que exerçam atividade de serviços de banco de sangue da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 08.10.2004
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.581 de 13.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2004.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.154 de 14.10.2004
Atualiza a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.511 de 13.10.2004
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 08.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.395 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.396 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 110 de 04.10.2004
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.130 de 14.10.2004
(Dispõe sobre o tratamento do acervo documental do CRPS)

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.131 de 14.10.2004
(Estabelece critérios de procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS)

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 06.10.2004
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 60 de 06.10.2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.007 de 17.09.2004
(Altera redação do caput do art. 1º da Resolução CFC nº 871/00, que Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências)

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70 de 15.10.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Medida Provisória nº 223 de 14.10.2004
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto nº 5.241 de 14.10.2004
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 13.10.2004
Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.150 de 13.10.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 59 de 13.10.2004
Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 270 de 13.10.2004
(Altera o Art. 26 da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.)

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.111 de 14.10.2004
(Estabelece para o mês de setembro de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.662 de 13.10.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2004.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.397 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.589 de 14.10.2004
Rejeita o Convênio ICMS nº 81, de 24 de setembro de 2004, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe de concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.587 de 14.10.2004
(Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 2 de 15.10.2004
(Dispõe sobre a seguinte ordem escalonada de vencimento e dá outras providências).

Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 144 de 08.10.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2004.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 145 de 13.10.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2004.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.230 de 13.10.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.573 de 11.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de outubro de 2004.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 2 de 11.10.2004
Estabelece procedimentos relativos à internação, via aérea, de produtos da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.389 de 13.10.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.390 de 13.10.2004
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às industrias de calçados, de artigos de couro e similares, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 316 de 08.10.2004
Introduz alteração na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (2ª alteração).

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 08.10.2004
Introduz alteração na Portaria nº 206, de 1º de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências (2ª alteração).

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 08.10.2004
Altera a Portaria SEFP nº 596, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências (9ª alteração).

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.572 de 08.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2004.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Lei nº 10.962 de 11.10.2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Decreto nº 5.240 de 11.10.2004
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.512 de 13.10.2004
Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras providências.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.747 de 13.10.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas fiscais punitivas e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 244 de 08.10.2004
(Dispõe sobre os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização)

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 12/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.861 de 11.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 12/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.567 de 07.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2004.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto nº 5.237 de 08.10.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 05.10.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 05.10.2004
(Dispõe sobre os formulários contidos nos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, que institui o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 06.10.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 07.10.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 08.10.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 08.10.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 01.10.2004
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004 e inclui novo produto.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 26 de 10.09.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 10/09/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.438 de 08.10.2004
Dispõe sobre prorrogação excepcional de prazo para pagamento do ICMS Normal Comércio relativo ao período de apuração de setembro de 2004.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.958 de 08.10.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.217 de 11.10.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 05.10.2004
Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de magnésio em pó, classificado nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 05.10.2004
Encera a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificado no item 2909.43.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 05.10.2004
Encerra a revisão, com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 05.10.2004
(Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direitos antidumping definitivo sobre as importações de magnésio metálico, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.10.2004
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11 de outubro de 2004

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 09/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 143 de 06.10.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de outubro de 2004.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.376 de 07.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 05.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 12 de 08.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.502 de 08.10.2004
Dispõe sobre o Manual de Orientação para emissão em via única de documentos fiscais por processamento de dados de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e adota outras providências.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 06.10.2004
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.564 de 06.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2004.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 456 de 05.10.2004
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.170 de 05.10.2004
Disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 112 de 01.10.2004
Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 98 de 07.10.2004
"Divulgar para consulta pública a proposta de Anexo I da Norma Regulamentadora 17 "Trabalho em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercado".

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.197 de 07.10.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais ao Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 9.276, de 23 de setembro de 2004.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 08.10.2004
(Dispõe sobre valores a serem adotados com base de cálculo mínima para efeito de retenção do ICMS na fonte, dos produtos que menciona)

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 08.10.2004
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 08.10.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.858 de 07.10.2004
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004".

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 07.10.2004
Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 04.10.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2004.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.660 de 07.10.2004
(Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: SOJA)

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.10.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 691 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 572/02 - GSF que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 692 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 05.10.2004
Encerra a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes, com aplicação de direitos compensatórios sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.989-E de 07.10.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.203 de 07.10.2004
Altera dispositivos dos Decretos n. 13.609/2002 e 14.822/2004, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 5 de 07.10.2004
(Interpreta as normas veiculadas pelos arts. 6º e 8º do Decreto Municipal nº 15.078 de 17 de junho de 2004 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, a qual dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.10.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 06.10.2004
Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 29 de 06.10.2004
Dispõe sobre o diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica, nos termos previstos no decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que trata sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.531 de 07.10.2004
Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.449 de 30.09.2004
Desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.191 de 06.10.2004
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (6ª alteração).

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.192 de 06.10.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (79ª alteração)

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.193 de 06.10.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (83ª alteração).

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.324 de 06.10.2004
Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.889 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.890 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.891 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.561 de 05.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2004.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto nº 5.232 de 06.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 455 de 05.10.2004
Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 05.10.2004
Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 87 de 06.10.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2004.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.09.2004
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 10/89, que dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestações de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia e Pará às disposições do Protocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 24.09.2004
Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 24.09.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.09.2004
Exclui os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul do Protocolo ICM 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 31.08.2004
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 31/02, de 05/07/2002, alterado pelo Protocolo ICMS 50/02, de 17/08/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 24.09.2004
Altera o Protocolo ICMS 17/04 que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 24.09.2004
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Rio de Janeiro e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 24.09.2004
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.10.2004
Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispões sobre sua utilização.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 113 de 06.10.2004
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 114 de 06.10.2004
Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 115 de 06.10.2004
Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 3 de 05.10.2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.015 de 06.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.016 de 06.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.659 de 06.10.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.658 de 06.10.2004
Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 01.10.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 30.09.2004
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.293 de 04.10.2004
Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.016 de 04.10.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 30.09.2004
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.560 de 04.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de outubro de 2004.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 454 de 04.10.2004
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 6º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2004.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 04.10.2004
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 30.09.2004
Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 13 de 01.10.2004
Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 14 de 01.10.2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 05.10.2004
Comunica inclusão de item à Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA - 2002, publicada anexa ao Comunicado CAT-09/2004

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 456 de 05.10.2004
Estabelece procedimentos para utilização ou transferência do ICMS correspondente ao valor constante do Título de Incentivo de patrocinador do projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, vinculado ao Programa de Educação Tributária.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 20 de 05.10.2004
(Altera disposições referentes a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária)

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.695 de 05.10.2004
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.390 de 30.09.2004
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.409 de 28.09.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2004.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 06.10.2004
Dispõe sobre o cadastramento de contribuintes que pratiquem operações de que trata a lei nº 6.410, de 24 outubro de 2003 e o decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 96 de 04.10.2004
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 1.847 de 05.10.2004
Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 28 de 28.09.2004
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 015/2004, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.514 de 05.10.2004
Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.

Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 143 de 01.10.2004
Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.555 de 01.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2004.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Medida Provisória nº 222 de 04.10.2004
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 293 de 01.10.2004
Altera a Portaria MF nº 213, de 2 de setembro de 2003, que reformulou a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, da Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.149 de 01.10.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 01.10.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.10.2004
Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS 76/94, de 30.07.04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.886 de 04.10.2004
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras ou eventos similares.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.203 de 04.10.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 72 de 04.10.2004
Prorroga o prazo para troca de documentos fiscais por vales-lazer, referente ao módulo Show de Nota, da campanha Cidadão Nota 10.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.194 de 04.10.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 309 de 30.09.2004
(Introduz alteração na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS e na Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais com frango e cortes)

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.372 de 01.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.081 de 04.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Medida Provisória nº 220 de 01.10.2004
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Medida Provisória nº 221 de 01.10.2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto nº 5.226 de 01.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 453 de 30.09.2004
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COANA/CORAT nº 3 de 30.09.2004
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 86 de 01.10.2004
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2004.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 01.10.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 268 de 30.09.2004
Disponibiliza no site da SUSEP as novas condições contratuais do plano padronizado do seguro de florestas e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 269 de 30.09.2004
Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.550 de 30.09.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de setembro de 2004.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 01.10.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 01.10.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em outubro de 2004)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 142 de 29.09.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de outubro de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.656 de 01.10.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.655 de 01.10.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.654 de 01.10.2004
(Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais, enquadrados até 17 de maio de 2004 nos programas Bom Emprego, Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná -PRODEPAR)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.653 de 01.10.2004
(Altera o Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense)

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 29.09.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.519 de 29.09.2004
Dispensa o pagamento de multa nos casos em que especifica.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 11 de 01.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 27.09.2004
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 674 de 23.09.2004
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 675 de 23.09.2004
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.657 de 30.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 699 de 30.09.2004
Altera a redação do § 2º do art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.547 de 29.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Medida Provisória nº 219 de 30.09.2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto nº 5.222 de 30.09.2004
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 15 de 20.09.2004
Dispõe sobre as características da carteira de identificação/credencial e do colete dos profissionais designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 30.09.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 4 de 29.09.2004
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.237 de 29.09.2004
Altera e consolida as condições do "Proagro Mais", constituído pela Resolução 3.234, de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.239 de 29.09.2004
Dispõe sobre alterações nas linhas de crédito destinadas ao financiamento das despesas com estocagem de café do ano agrícola 2003/2004 e de custeio da safra 2004/2005, ao amparo de recursos do Funcafé e nos créditos destinados ao financiamento de estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.238 de 29.09.2004
Define condições para concessão de crédito destinado ao financiamento de estocagem de café do período agrícola 2003/2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.148 de 29.09.2004
Esclarece acerca de aglutinação no Consolidado Econômico-Financeiro - Conef.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 28.09.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 37 de 21.09.2004
Dispõe sobre a instalação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP., e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a apuração do ICMS devido nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.448 de 30.09.2004
Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 447 de 29.09.2004
Dá nova redação ao caput do art 2º da Portaria nº 532/03, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 29.09.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.379-R de 29.09.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 48-R de 29.09.2004
(Dispõe sobre prorrogação de prazo disposto na Portaria nº 40-R, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre Normas para o Credenciamento de Instituições Bancárias para a Prestação dos Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências)

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.152 de 29.09.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (82ª alteração)

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 20 de 27.09.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 19 de 24.09.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 140 de 29.09.2004
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 141 de 28.09.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2004.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.544 de 28.09.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2004.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Lei nº 10.954 de 29.09.2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 29.09.2004
Dispõe sobre período de apuração e prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.236 de 29.09.2004
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.146 de 28.09.2004
Altera os procedimentos contábeis aplicáveis aos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.147 de 29.09.2004
Altera e consolida procedimentos contábeis aplicáveis aos grupos de consórcio e atualiza função de títulos contábeis de uso das administradoras de consórcio.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.09.2004
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.09.2004
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 24.09.2004
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isenção do ICMS.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 24.09.2004
Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 24.09.2004
Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 24.09.2004
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 24.09.2004
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 24.09.2004
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 24.09.2004
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 24.09.2004
Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 13/94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 24.09.2004
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada no dia 20.11.04, durante o evento denominado Mc Dia Feliz.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 24.09.2004
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS 18/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 24.09.2004
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçã.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 137/02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 24.09.2004
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 24.09.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 24.09.2004
Altera o Anexo único do Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de um piano de cauda para a Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 404 de 29.09.2004
Prorroga, excepcionalmente, os prazos de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 29.09.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de outubro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 30.09.2004
(Dispensa as microempresas da entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.)

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 44 de 30.09.2004
Aprova a revogação do Decreto nº 535 de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto do Distrito Federal nº 25.153 de 29.09.2004
Dispõe sobre o prazo que especifica.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.295 de 29.09.2004
(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.296 de 29.09.2004
Altera o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000, que dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.297 de 29.09.2004
Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 141 de 29.09.2004
Altera a Resolução Ser nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto nº 5.216 de 29.09.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto nº 5.217 de 29.09.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.518 de 29.09.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, na forma que especifica.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto do Município de Botucatu/SP nº 6.781 de 29.09.2004
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, previstas na Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alterações da Lei nº 2405, de 30 de novembro de 1983 e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.489 de 29.09.2004
Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.826 de 29.09.2004
Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 297 de 29.09.2004
Torna público o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 298 de 09.09.2004
Altera o valor-teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 140 de 27.09.2004
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2004.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 69 de 28.09.2004
Dispõe sobre procedimentos para fruição de abatimento do ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pela Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 306 de 28.09.2004
(Altera o Anexo Único da Portaria nº 134, de 14 de maio 2004, que estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético,e dá outras providências)

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.541 de 27.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2004.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 451 de 24.09.2004
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 23.09.2004
Dispõe sobre o atendimento ao público no SOPEL/IRF/SPO.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.259 de 28.09.2004
Altera o registro contábil dos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 98 de 27.09.2004
Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando à aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, à SUSEP e ao mercado segurador brasileiro.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 167 de 28.09.2004
(Altera a Resolução nº 147/DCPRES, de 17 de março de 2004, que dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica, e a Resolução nº 162/DCPRES, de 22 de junho de 2004)

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.09.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.880 de 28.09.2004
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.188 de 28.09.2004
Procede à Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 125 de 29.09.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.260 de 23.09.2004
Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 27.09.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 19 de 24.09.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.825 de 27.09.2004
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Medida Provisória nº 217 de 27.09.2004
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Medida Provisória nº 218 de 27.09.2004
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.571 de 27.09.2004
(Altera os Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.426, de 20 de abril de 2004 e 27.518 de 30 de julho de 2004, que dispõe sobre o ICMS)

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.536 de 24.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2004.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 390 de 22.09.2004
(Altera a Portaria ALF/STS nº 261, de 18/06/2003, que dispõe sobre a organização da Alfândega do Porto de Santos)

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 513 de 27.09.2004
Regulamenta o disposto no art. 4º, § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 514 de 27.09.2004
Estabelece normas complementares para execução das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para avaliação dos resultados institucionais para 2004, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA .

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.118 de 28.09.2004
Altera o Decreto nº 15.095, de 20 de julho de 2004, que dispõe os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Lei nº 10.953 de 27.09.2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 450 de 21.09.2004
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.145 de 24.09.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Circulares 3.224 e 3.257, de 12 de fevereiro e de 8 de setembro de 2004, respectivamente

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 27.09.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 27.09.2004
Altera a Portaria CAT-47, de 02/08/2004, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Buritizal, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.09.2004
ICMS - Saída de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, realizada por farmácia de manipulação - Incidência

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.09.2004
ICMS - Prestador de serviços de telecomunicação - Impossibilidade de lançar, como crédito, o valor do imposto que onera a aquisição de energia

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 27.09.2004
ICMS - "Multas rescisórias" previstas nos contratos de fidelização dos planos de serviços de telefonia móvel - Natureza jurídica

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 37 de 28.09.2004
MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas.

Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 980 de 08.06.2004
Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Previsão constitucional de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais: Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 24.09.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.533 de 23.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2004.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 452 de 24.09.2004
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no município de Florianópolis - SC.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 24.09.2004
(Dispõe sobre a aplicação de índice de participação dos Municípios - IPM no presente exercício)

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.526 de 27.09.2004
Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços referentes à salas de projeções de filmes em cinemas.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 12 de 27.09.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.279 de 24.09.2004
Cria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 317 de 27.09.2004
(Altera a Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS)

Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 27/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 24.09.2004
Dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 25/09/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.324 de 24.09.2004
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 25/09/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 132 de 22.09.2004
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 139 de 22.09.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2004.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 139 de 22.09.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.531 de 22.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2004.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Medida Provisória nº 216 de 23.09.2004
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 277 de 23.09.2004
(Dispõe sobre as informações relativas aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 23.09.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2004.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 276 de 23.09.2004
(Dispõe sobre o Ministério das Comunicações que poderá promover o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.027 de 23.09.2004
(Estabelece para o mês de agosto de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.028 de 23.09.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de setembro de 2004)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.029 de 23.09.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de setembro de 2004)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 239 de 22.09.2004
(Altera a Portaria nº 193/GSRE, de 5 de julho de 2004, que dispõe sobre o ICMS - Garantido, nas operações interestaduais)

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.276 de 23.09.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais, sua gestão e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 23.09.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.822 de 23.09.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com castanha de caju in natura e pedúnculo.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.378-R de 23.09.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.366 de 23.09.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.365 de 23.09.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.151 de 23.09.2004
Introduz modificação na Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 13.09.2004
Esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.656 de 23.09.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 20.09.2004
Altera o item feijão, indicado na Tabela I do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 23.09.2004
Altera a Instrução Normativa GSF/SEFAZ nº 003 de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre critérios de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, nas operações de que trata a Lei 6.410, de 24 outubro de 2003.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.934 de 23.09.2004
Convalida procedimentos adotados pelos atacadistas bem como os termos de acordos celebrados, a respeito de benefícios concedidos pelo Decreto nº 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.374 de 17.09.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a complementação do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 24/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.205 de 23.09.2004
Dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Decreto do Município de Joinville nº 12.069 de 23.09.2004
Regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime especial para Microempresas e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.029 de 22.09.2004
Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 22.09.2004
(Dispõe sobre base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.495 de 20.09.2004
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 9.291, de 31 de janeiro de 1995.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.497 de 20.09.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 9.952, de 17 de fevereiro de 1997 e do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000; revoga o Decreto nº 10.866, de 11 de setembro de 2002, e revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 22.09.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.524 de 21.09.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2004.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 20.09.2004
(Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003)

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 21.09.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 267 de 21.09.2004
Estabelece as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de vida em grupo popular e disponibiliza, no site da SUSEP, suas condições gerais padronizadas e respectivos parâmetros.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 21.09.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 23/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 136 de 21.09.2004
(Altera a Resolução SER nº 134 de 14 de setembro de 2004, que fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.520 de 20.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de setembro de 2004.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.956 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.957 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.958 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.959 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.960 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.961 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.962 de 21.09.2004
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 690 de 22.09.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de setembro a dezembro de 2004, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 21.09.2004
Disciplina o procedimento de baixa do lançamento realizado nos termos do artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 21.09.2004
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.473 de 22.09.2004
Introduz a Alteração 685 ao RICMS/01.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.474 de 22.09.2004
Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS/01.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 21.09.2004
Dá nova redação a dispositivos do Ato COTEPE/ ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 295 de 22.09.2004
Torna pública a tabela de vencimentos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 296 de 22.09.2004
Dispõe sobre o porte de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.155 de 21.09.2004
Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.522 de 22.09.2004
Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 22.09.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Agosto de 2004.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 49 de 22.09.2004
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com posteriores alterações, que institui o Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 298 de 20.12.2004
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/09/2004

Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.918 de 18.09.2004
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências

Data de edição: 18/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.119 de 20.09.2004
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que aprova o RICMS)

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.120 de 20.09.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (81ª alteração)

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 135 de 20.09.2004
Dispõe sobre a renovação do termo de acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e energética.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.688 de 20.09.2004
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.010 de 21.09.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 123 de 15.09.2004
Dispensa a comprovação de inexistência de débitos em atraso relativos ao IPVA na expedição de AIDF e na fiscalização de mercadoria em trânsito.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 14.09.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ .

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 120 de 13.09.2004
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 095/2004-SEFAZ.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.655 de 20.09.2004
Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.249 de 16.09.2004
Incorpora alterações oriundas da 114ª reuninão ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.250 de 16.09.2004
Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com "rações tipo 'pet' para animais domésticos".

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.517 de 17.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2004.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 17.09.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2004.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.258 de 17.09.2004
Estabelece condições para antecipação de pagamento de operações registradas ao amparo das Circulares 2.731, de 13.12.1996, 2.816, de 15.04.1998 e 3.027, de 22.02.2001 e da Carta-Circular 2.795, de 15.04.1998.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.875 de 20.09.2004
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, realizadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.567 de 20.09.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com ração para animais domésticos constante do estoque em 31 de julho de 2004.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.568 de 20.09.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, devido pela distribuidora hospitalar, relativo às subseqüentes operações com medicamentos constantes do estoque em 31 de julho de 2004.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.349 de 20.09.2004
Altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.662 de 20.09.2004
Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.663 de 20.09.2004
Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 17.09.2004
(Adota valor como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo)

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 21/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 295 de 17.09.2004
Altera a Portaria nº 287, de 14 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com produtos alimentícios que menciona e dá outras providências (1ª alteração).

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 296 de 17.09.2004
Altera a Portaria nº 288, de 14 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com lã ou palha de aço ou ferro classificados no código 7323.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e dá outras providências (1ª alteração).

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.511 de 16.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2004.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Decreto nº 5.209 de 17.09.2004
Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SAE/MF nº 49 de 16.09.2004
Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 182 de 24.08.2004
Altera a Portaria SEF nº 203, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 16.09.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 294 de 20.09.2004
Atualiza as tabelas de cargos em comissão ede funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.499 de 20.09.2004
(Regulamenta o artigo 83, inciso I da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município do Natal e dá outras providências.)

Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Lei do Estado de Alagoas nº 6.510 de 17.09.2004
Procede alteração na Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 20/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 17.09.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 18/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.564 de 16.09.2004
Altera a Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, e a Resolução nº 3.547, de 30 de julho de 2004, que dispõem sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 18/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 180 de 17.09.2004
(Altera o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais)

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 18/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 688 de 17.09.2004
Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 689 de 17.09.2004
Dispõe sobre a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com mercadoria oriunda do Estado de São Paulo.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 384 de 14.09.2004
Ratifica Ajustes SINIEF, Protocolo ICMS E Convênios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 122 de 15.09.2004
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 138 de 15.09.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de Setembro de 2004.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.508 de 15.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2004.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Medida Provisória nº 215 de 16.09.2004
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 403 de 15.09.2004
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no BNDES, destinada a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.439 de 09.09.2004
Dispõe sobre o Programa de Melhoria do Atendimento ao Contribuinte, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 292 de 16.09.2004
Prorroga a vigência e altera os Anexos I a III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, para operações com produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.(9ª alteração)

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 293 de 16.09.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 17/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.686 de 15.09.2004
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.953 de 16.09.2004
Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.504 de 14.09.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2004.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 14.09.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2004.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 14.09.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.176 de 15.09.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de agosto de 2004.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.084 de 15.09.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (78 ª alteração).

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 13.09.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.654 de 15.09.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 483 de 15.09.2004
(Aprova os Regimentos Internos da Secretaria-Executiva).

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 26.08.2004
(Dispõe sobre o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do prazo de validade das Consultas formuladas ao Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 16/09/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.427 de 04.08.2004
Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "trata do processo administrativo fiscal contencioso a voluntário, altera a denominação da junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal".

Data de edição: 04/08/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 192 de 15.09.2004
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei Complementar nº 191, de 13 de julho de 2004.

Data de edição: 15/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.653 de 13.09.2004
(Altera a redação do art. 1º da Portaria/SAT n. 1.648, de 1 de setembro de 2004, que estabelece o valor a ser utilizado para a obtenção do valor mínimo da base de cálculo do ICMS incidente no serviço de transporte prestado sob o regime de fretamento ou de turismo, e dá outras providências)

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.652 de 13.09.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2004.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 134 de 14.09.2004
(Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 135 de 13.09.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2004.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 136 de 14.09.2004
Firma entendimento quanto às mercadorias incluídas no Regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 26/04.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 137 de 14.09.2004
Firma entendimento quanto à aplicação da alíquota na importação de mercadoria.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.501 de 13.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de setembro de 2004.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 332 de 13.09.2004
Disciplina novos procedimentos para movimentações financeiras relativas ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro- SPB.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 333 de 13.09.2004
Disciplina novos procedimentos para movimentações financeiras relativas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 14.09.2004
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 429 de 14.09.2004
(Altera a Portaria nº 249, de 19 de maio de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado)

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 430 de 14.09.2004
(Altera a Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas)

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 287 de 14.09.2004
Dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com produtos alimentícios que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 288 de 14.09.2004
Dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com lã ou palha de aço ou ferro classificados no Código 7323.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.560 de 14.09.2004
Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 09.09.2004
Altera a data de entrega da GIAM relativa ao mês de agosto de 2004.

Data de edição: 09/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.242 de 14.09.2004
(Torna sem efeito o Decreto nº 11231, de 9 de setembro de 2004, que prorroga o prazo de entrega da GIAM de Agosto de 2004)

Data de edição: 14/09/2004 Data de Publicação: 15/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.869 de 13.09.2004
Altera os Decretos nº 48.836 e nº 48.837, de 21 de julho de 2004, que alteram o Regulamento do ICMS.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 30.08.2004
(Altera na forma que indica o valor constante do item 25.10 da Instrução Normativa nº 08, de 22/03/2004, que fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS)

Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.107 de 13.09.2004
Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.497 de 10.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2004.

Data de edição: 10/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Medida Provisória nº 214 de 13.09.2004
(Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece sanções administrativas, e dá outras providências)

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 13.09.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 13.09.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.907 de 13.09.2004
Altera a redação do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que "concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica"

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 14/09/2004

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