Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.664 de 20.12.2004
(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.2000, que institui procedimento para sua atualização.)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL nº 2.950 de 17.12.2004
Altera dispositivo da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.194 de 20.12.2004
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.813 de 20.12.2004
Dispõe sobre anistia a empresa de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto nº 5.314 de 17.12.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.997 de 16.12.2004
(Retifica o Decreto nº 2.273/1996, que regulamenta o Código Tributário Municipal de Goiânia, revogando-se o art. 148 e o § 4º, do art. 180 e acrescenta o inciso IX ao art. 198).

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.064 de 20.12.2004
(Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que o Institui o Código Tributário do Município do Recife.)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto do Estado do Piauí nº 11.574 de 20.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.306 de 20.12.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto do Estado do Piauí nº 11.577 de 20.12.2004
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 39 de 14.12.2004
Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento: (I) dos honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado; (II) do ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado para todos os fins; e sobre a conversão dos recolhimentos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2003, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, efetivados sob os códigos de receitas números 1392-7, 1520-2 e 1540-7, para o código de receita número 1600-4, denominado Parcelamento Especial do Setor Sucroalcooleiro, nos termos da Lei 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 41 de 17.12.2004
Procede alteração na Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, em relação às obrigações principal e acessórias, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto nº 1.897, de 09 de junho de 2004.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.765 de 17.12.2004
Regulamenta o tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.810 de 20.12.2004
Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.811 de 20.12.2004
Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.812 de 20.12.2004
Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.959 de 17.12.2004
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2005 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.410-R de 17.12.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.679 de 17.12.2004
Dispõe sobre a alteração da denominação de códigos de produto na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.680 de 17.12.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.768 de 16.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2004.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 13.12.2004
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 16.12.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.454 de 06.12.2004
Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.249 de 16.12.2004
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2005.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.250 de 16.12.2004
Autoriza investimentos brasileiros no exterior mediante realização de conferência internacional de ações, por meio de dação ou permuta de participação societária detida por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, decorrente de venda de controle acionário de empresa brasileira.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.251 de 16.12.2004
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.252 de 16.12.2004
Dispõe sobre a indicação da data de relacionamento de clientes de instituições do Sistema Financeiro Nacional em formulários de cheque.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.253 de 16.12.2004
Revoga dispositivo da Resolução 3.106, de 2003, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.254 de 16.12.2004
Dispõe sobre ajustes na taxa de juros aplicadas às operações ao amparo do Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra).

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.255 de 17.12.2004
Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.256 de 17.12.2004
Altera as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 4.892, de 2003.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.257 de 17.12.2004
Dispõe sobre prorrogação de vencimento de operações de custeio de café realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), safras 2002/2003 e 2003/2004, e sobre prorrogação do prazo de contratação das operações de custeio de café da safra 2004/2005.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.268 de 16.12.2004
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Investimento Brasileiro no Exterior.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 116 de 17.12.2004
Dispõe sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, para o ano de 2005.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.391 de 08.12.2004
Previdenciário. Contribuição para a seguridade social. Contratos celebrados com fundamento nos artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112/90. Contratos de locação de serviços. Revogação pela Lei nº 8.745/93. Manutenção dos efeitos dos contratos anteriores pelo período de vigência pactuado. Obediência ao princípio da 'pacta sunt servanda'. Impossibilidade de prorrogação dos contratos após o advento da Lei nº 8.745/93.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 630 de 13.12.2004
Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 458 de 14.12.2004
Autoriza a liberação ou substituição de garantias de Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS em renegociações efetuadas nas condições da Resolução nº 353, de 19 de dezembro de 2000, envolvendo contratos antes renegociados na forma da Lei 8.727/93.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 460 de 14.12.2004
Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 463 de 14.12.2004
Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 466 de 14.12.2004
Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 467 de 14.12.2004
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 3 de 20.12.2004
Altera a Lei nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Lei do Estado do Paraná nº 14.558 de 15.12.2004
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.749 de 17.12.2004
Institui o selo do Programa Compra Rio e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.618 de 17.12.2004
Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 18/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 17.12.2004
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA do mês de referência novembro de 2004

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 18/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.479 de 17.12.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos e com óleo diesel.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 18/12/2004

Medida Provisória nº 229 de 17.12.2004
(Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição)

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 18/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.016 de 17.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 18/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 150 de 17.12.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.354 de 16.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 1427 de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.428 de 16.12.2004
Altera os benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 16.12.2004
Institui o Regime Especial de Exportação.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 16.12.2004
Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 13.12.2004
(Altera valores constante para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias, dos Atos Normativos UNATRI Nºs 002/04, de 20 de janeiro de 2004, e 015/04 de 11 de maio de 2004)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 32 de 14.12.2004
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária e altera valores constante do ato Normativo UNATRI 030/04, de 1º de dezembro de 2004 e inclui novos produtos.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 166 de 15.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de dezembro de 2004.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.607 de 16.12.2004
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 14.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 75 de 16.12.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.409-R de 16.12.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.042 de 16.12.2004
Reduz o pagamento da multa e dos acréscimos moratórios devido pela falta de pagamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.043 de 16.12.2004
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.044 de 16.12.2004
Altera o inciso I do "caput" do art. 57, a Nota única dos Itens 8, 9 e 15 da Tabela II do Anexo I,e o "caput" e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II; e acrescenta o Item 25 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.045 de 16.12.2004
Acrescenta o Capítulo III-A ao Título I do Livro III, com os arts. 494-G a 494-J, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que atribui responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em relação a prestação de serviço de comunicação para Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.247 de 17.12.2004
Cria o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.248 de 17.12.2004
Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.523 de 17.12.2004
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.942 de 17.12.2004
Dispõe sobre procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito do ICMS de estabelecimento produtor rural, requeridos até 30 de junho de 2004, e adota outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 152 de 17.12.2004
(Altera a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 23 de 13.12.2004
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 381 de 16.12.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.760 de 15.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2004.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto nº 5.313 de 16.12.2004
Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 103 de 14.12.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.265 de 15.12.2004
Altera os limites operacionais para a realização de operações compromissadas.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.266 de 15.12.2004
Dispõe sobre o prazo de adequação das instituições financeiras às disposições da Circular 3.226, de 2004.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.267 de 15.12.2004
Altera o prazo para o cadastramento de operações no Recor e para o recolhimento do adicional do Proagro.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 86 de 15.12.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 54 de 16.12.2004
Dispõe sobre a atuação dos Grupos Especiais Móveis de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e das Delegacias Regionais do Trabalho no mesmo tema.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.813 de 16.12.2004
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 16.12.2004
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24-12-2004 e 31-12-2004

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.922 de 16.12.2004
Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753 de 21/12/01, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2.005.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.497 de 08.12.2004
Introduz alterações na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário".

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 17.12.2004
Aprova modelo de Notificação de Lançamento - ISSQN.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 382 de 16.12.2004
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.827 de 17.12.2004
Altera o inciso II do artigo 14 da Lei nº 4.656, de 9 de dezembro de 2002, que institui normas para concessão de incentivos tributários no Município, e dá outras providências, acrescendo § 3º ao mesmo dispositivo legal.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Decreto do Município de Araras/SP nº 5.158 de 17.12.2004
(Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º no artigo 2º do Decreto nº 5.052, de 08 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001, e dá outras providências).

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.360 de 15.12.2004
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 301 de 17.12.2004
Revoga a Resolução nº 182, de 23 de setembro de 1999.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 302 de 17.12.2004
Torna pública a tabela de vencimentos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 199 de 17.12.2004
Dispõe sobre saldos financeiros dos Fundos vinculados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e outras disposições.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 17/12/2004

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.504 de 16.12.2004
(Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto nº 5.312 de 15.12.2004
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto nº 5.311 de 15.12.2004
Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do " laissez-passer ", conceder validade para múltiplas viagens ao " laissez-passer " e dispor sobre o recolhimento desses documentos.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 54 de 16.12.2004
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República."

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.693 de 15.12.2004
Altera a Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.174 de 16.12.2004
Institui o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o Exercício de 2005.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Lei nº 10.996 de 15.12.2004
(Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Lei nº 10.999 de 15.12.2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto nº 5.310 de 15.12.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 481 de 15.12.2004
(Aprova as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH.)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 14.12.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 631 de 15.12.2004
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.754 de 14.12.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2004.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.757 de 14.12.2004
Divulga oferta de venda de títulos com compromisso de revenda assumido pelas instituições credenciadas a operar com o Demab.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.758 de 14.12.2004
Divulga condições para a realização de operação de compra de títulos com compromisso de revenda ao Banco Central do Brasil.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.759 de 14.12.2004
Divulga oferta de venda, conjugada a compra, de Letras do Tesouro Nacional (LTN).

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 36 de 14.12.2004
Estabelece critérios para a classificação das empresas produtoras proponentes de projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras para fins de captação de recursos e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 37 de 14.12.2004
Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados e de outros recursos em projetos de obras audiovisuais.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.407-R de 15.12.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.408-R de 15.12.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.915 de 16.12.2004
Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF nas empresas de telecomunicações.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 87 de 15.12.2004
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.374 de 15.12.2004
Altera o Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 255 de 16.12.2004
Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 257 de 16.12.2004
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 258 de 16.12.2004
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 13.12.2004
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 01.12.2004
(Aprova a Tabela de Valores Venais, que constitui a Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005)

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 10.12.2004
Prorroga validade de Regimes Especiais.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.425 de 14.12.2004
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Lei do Município de Amparo/SP nº 3.057 de 16.12.2004
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal na forma que especifica.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 16/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.651 de 15.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 21 de 06.12.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2004.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 13.12.2004
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 13.12.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.649 de 15.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 149 de 14.12.2004
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.650 de 15.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.974 de 30.11.2004
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 164 de 13.12.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 165 de 13.12.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.225 de 14.12.2004
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, no dia 17 de dezembro de 2004, na Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei nº 10.993 de 14.12.2004
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 13.12.2004
(Prorroga o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 13.12.2004
(Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 475 de 06.12.2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 476 de 13.12.2004
Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 477 de 14.12.2004
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 478 de 14.12.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 479 de 14.12.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.12.2004
Dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.12.2004
Inclui o § 6º ao art. 7º do Convênio S/Nº, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 10.12.2004
Dispõe sobre a concessão de inscrição de órgãos e entidades públicas credenciados para operar no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 10.12.2004
Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 10.12.2004
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 10.12.2004
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rondônia, São Paulo e Tocantins a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das prestações de serviços de comunicação de dados.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 10.12.2004
Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 10.12.2004
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 10.12.2004
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 10.12.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 10.12.2004
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 10.12.2004
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 10.12.2004
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 10.12.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 10.12.2004
Autoriza o Distrito Federal a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pelos feirantes e ambulantes, em relação aos exercícios de 2000 a 2003.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 10.12.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 10.12.2004
Autoriza os Estados da Bahia e Mato Grosso a dispensar débito e a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 10.12.2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 10.12.2004
Autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 10.12.2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 10.12.2004
Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 10.12.2004
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação de impressoras, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 10.12.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 10.12.2004
Autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso e Paraíba a reduzir correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 10.12.2004
Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição para interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 10.12.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção prevista no Convênio AE 05/72, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 10.12.2004
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 10.12.2004
Autoriza o Estado da Paraíba a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 10.12.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 10.12.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 108/04, que autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 109/04, que autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 10.12.2004
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação, pela Artis Colegium, de um piano Steinway Concert Grand - Model D.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 10.12.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 10.12.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 65/02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 10.12.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 10.12.2004
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a empresa ELETROCAR.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 10.12.2004
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 10.12.2004
Altera o Convênio ICMS 142/92 que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.12.2004
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.752 de 13.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.603 de 14.12.2004
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2005.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.501 de 14.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.265 de 14.12.2004
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.491 de 08.12.2004
Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 14.12.2004
Dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, para os estabelecimentos de empresas de telecomunicações e de energia elétrica referidas, respectivamente, nos arts. 298 e 301 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 28 de 13.12.2004
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 13.12.2004
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no parágrafo único do art 2º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 255 de 14.12.2004
(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado)

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 26 de 13.12.2004
(Altera a da Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Ato Declaratório SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 108 de 13.12.2004
(Dispõe sobre solicitação de credenciamento de empresa e intervenção e manutenção de equipamentos).

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.193 de 06.12.2004
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o registro, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 331 de 15.12.2004
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 28 de 15.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.359 de 15.12.2004
Dispõe sobre remissão de créditos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.361 de 15.12.2004
(Altera a Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.677 de 10.12.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.212 de 15.12.2004
Dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004

Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.308 de 14.12.2004
Altera e Revoga artigos da Lei Municipal nº 2.245, de 15/12/2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto nº 5.305 de 13.12.2004
Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Lei nº 10.990 de 13.12.2004
Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 83 de 13.12.2004
Encerra sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX no 95, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 15 de dezembro de 2003, para averiguar a probabilidade de retomada e dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 84 de 13.12.2004
Decide encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, para averiguar a probabilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de brocas helicoidais em aço rápido (NCM´s 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90), quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 13.12.2004
Encerra sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 93, de 05 de dezembro de 2003, para averiguar a possibilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.246 de 14.12.2004
Dispõe sobre a necessidade de disciplinar as obrigações acessórias do ISS na escrituração de livros de registros fiscais.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.749 de 10.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2004.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto nº 5.306 de 13.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 102 de 10.12.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2004.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ/PR - DRF/Maringá - PR nº 1 de 08.12.2004
Define procedimentos de formalização e análise de pedidos de ressarcimento do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.152 de 08.12.2004
Inclui título referente à Libéria no Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.014 de 10.12.2004
(Altera a redação dos itens 4.1.1, 4.3.1.1 e da letra "a" do art. 2º do Anexo II da Resolução CFC nº 945/02, alterada pela Resolução CFC nº 995/04, que dispõe sobre a NBC P 4 - Normas para Educação Profissional Continuada)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.239 de 13.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 13.12.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 86 de 14.12.2004
(Institui a certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.)

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.492 de 08.12.2004
Concede remissão de débitos relativos ao Simples Candango das pessoas físicas inscritas como feirantes e ambulantes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.799 de 13.12.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.800 de 13.12.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.929 de 13.12.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS relativo as subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados de que trata o art. 403 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.233 de 14.12.2004
Dispõe sobre a isenção do ICMS devido sobre a parcela de subvenção de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.234 de 14.12.2004
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos casos em que especifica e dá outras previdências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 395 de 14.12.2004
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder redução de 70% (setenta por cento) no valor final do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 391 de 14.12.2004
Ratifica Ajustes SINIEF, e convênios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 393 de 14.12.2004
Autoriza o Poder Executivo reduzir a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com álcool carburante.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.624 de 10.12.2004
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 1.533/2004-SEFAZ, que dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.546 de 10.11.2004
Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.568 de 18.11.2004
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.589 de 02.12.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.590 de 03.12.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, face suas inclusões no regime da substituição tributária.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.592 de 03.12.2004
Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 252 de 14.12.2004
Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - GSF/GPTJ - GO nº 1 de 14.12.2004
Dispõe sobre a operacionalização do Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 14/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.047 de 13.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 15 de 13.12.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.732 de 13.12.2004
Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.733 de 13.12.2004
Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.745 de 09.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2004.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 35 de 08.12.2004
(Estabelece normas gerais para interpretação das disposições sobre o cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem)

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 100 de 09.12.2004
Declara fora de uso os códigos de receita 8700 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e 8713 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos Portos, Aeroportos e Fronteiras, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 101 de 09.12.2004
Declara fora de uso o código de receita 8034 - Multas por Infração às Disposições Previstas na Legislação sobre Transporte Ferroviário e revoga o Ato Declaratório Cosar nº 27, de 9 de junho de 1999

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.153 de 09.12.2004
Inclui o item XVI - Depósitos para Investimento nas informações diárias instituídas pelo art. 1.da Circular 2.132, de 1992 e título contábil ao saldo do item IX - Saldo de Moeda Escritural, do referido artigo.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 10.12.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.376 de 10.12.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de dezembro de 2004)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.377 de 10.12.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de dezembro de 2004)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Lei do Município de Cambuí/MG nº 1.755 de 13.12.2004
Altera lista de serviços afetos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.380 de 10.12.2004
(Atribuiu ao INSS a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, no que estiver relacionado à Secretaria da Receita Previdenciária, até que o referido órgão esteja devidamente estruturado para exerce-las)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.920 de 13.12.2004
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o Exercício de 2005.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 13/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.985 de 10.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, e nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.986 de 10.12.2004
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.987 de 10.12.2004
Revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 10.12.2004
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2005

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.050 de 09.12.2004
Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.602 de 10.12.2004
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 11/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 826 de 06.12.2004
(Dispõe sobre a verificação das condições da empresa, para a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF)

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.702 de 10.12.2004
Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 155 de 09.12.2004
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 154 de 08.12.2004
(Estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar termo de acordo referido no Decreto nº 36.450/2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 244 de 10.12.2004
Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 228 de 10.12.2004
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.652 de 08.12.2004
Introduz alterações no decreto nº24.569/97, que consolida e regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.12.2004
(Altera o inciso I do §2º do art.1º da Nota Explicativa nº 05/2004, de 13 de setembro de 2004, que esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual.)

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 08.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.925 de 09.12.2004
Revoga dispositivo da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.565 de 09.12.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 29 de 28.10.2004
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI, 022/2003, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 376 de 08.12.2004
Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 69/04.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 73 de 09.12.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com alho)

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 09.12.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Medida Provisória nº 228 de 09.12.2004
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto nº 5.301 de 09.12.2004
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.264 de 08.12.2004
Divulga alterações no Regulamento de Câmbio de Importação.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 108 de 30.11.2004
(Incluir a alínea "c" no item H.3 do Anexo I da NR 6, Lista de Equipamentos de Proteção Individual.)

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.746 de 09.12.2004
Comunica os procedimentos para a implementação da nova estrutura de capital - Basiléia II.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.743 de 08.12.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de dezembro de 2004.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.405-R de 09.12.2004
Altera o Anexo VII do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.723 de 09.12.2004
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 25 de 09.12.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 023, de 08.11.2004, que estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.)

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 10.12.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.686 de 09.12.2004
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 424 de 07.12.2004
Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2005.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.399 de 09.12.2004
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.236 de 09.12.2004
(Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto do Município de Joinville nº 12.157 de 10.12.2004
Atualiza a Planta de Valores Venais, para efeito de lançamento do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Carta-Circular GRUPO DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CRÉDITO ORIENTADO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR - GGPCO nº 2 de 07.12.2004
Dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.352 de 10.12.2004
(Dispõe sobre nova tabela de codificação das atividades econômicas do cadastro de contribuintes mobiliários e dá outras providências.)

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004

Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 15 de 08.12.2004
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 24.734, de 20 de outubro de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.403-R de 08.12.2004
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de2005.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 07.12.2004
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2005

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.735 de 07.12.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2004.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 412 de 07.12.2004
Altera a Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 07.12.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 82 de 07.12.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 07.12.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 386 de 07.12.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos mototaxistas e aos motoentregadores do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente cadastrados em seus respectivos órgãos de classe e nas Prefeituras locais, a isenção do pagamento da taxa pela renovação da carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.793 de 07.12.2004
Suspende benefício fiscal.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.676 de 08.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 163 de 08.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de dezembro de 2004.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.972 de 30.11.2004
Acrescenta o Anexo 7.1 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 09/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 823 de 03.12.2004
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 825 de 03.12.2004
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto milho)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 30.11.2004
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.588 de 08.12.2004
(Altera dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências)

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.587 de 08.12.2004
Revoga dispositivo do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.489 de 06.12.2004
Introduz alteração na Lei nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.725 de 06.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2004.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto nº 5.299 de 07.12.2004
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 278 de 06.12.2004
(Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências)

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 598 de 07.12.2004
(Altera a Norma Regulamentadora nº 10, que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978)

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 457 de 25.11.2004
Aprova a logomarca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 412 de 07.12.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S.A., para aplicação na linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Lei nº 10.978 de 07.12.2004
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.178 de 07.12.2004
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.483 de 07.12.2004
Altera o Decreto 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II -Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 07.12.2004
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.589 de 08.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.590 de 08.12.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 144 de 07.12.2004
Introduz alterações na Portaria nº 140 de 17 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.409 de 03.12.2004
Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.675 de 06.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de produto na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.674 de 06.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de produto na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.042 de 03.12.2004
Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 8 de 08.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 699, de 12 de dezembro de 1.979 (Código Tributário do município de Botelhos), nos dispositivos referentes ao parcelamento da dívida ativa municipal e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.215 de 07.12.2004
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 4.033 de 07.12.2004
Reabre prazos para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Decreto nº 5.300 de 07.12.2004
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 162 de 06.12.2004
Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 08/12/2004

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 258 de 07.12.2004
Dispõe sobre o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários estabelecida pela Lei nº 4.892/97 e altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17/97, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45/01.

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.140 de 02.12.2004
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/01 e 44/02, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.141 de 02.12.2004
Fixa valores de tributo para o exercício de 2005.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.622 de 06.12.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a parcela do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica com vencimento no dia 05 de dezembro de 2004.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.741 de 06.12.2004
Institui o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.740 de 06.12.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.026 de 07.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.027 de 07.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.723 de 03.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2004.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto nº 5.297 de 06.12.2004
Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto nº 5.298 de 06.12.2004
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 03.12.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 03.12.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 93 de 29.11.2004
Dispõe sobre os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex a serem instalados na 8ª Região Fiscal.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.354 de 03.12.2004
(Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.601 de 06.12.2004
Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 06.12.2004
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, dispensado a entrega dos registros tipo 54 e 75 previstos no Capítulo XVI do Título I, nos casos especificados.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.017 de 01.12.2004
Dispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 03.12.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 07/12/2004

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.244 de 06.12.2004
Dispõe sobre criação de modelos de Notas Fiscais de Serviços e trata sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.191 de 25.11.2004
Altera dispositivos da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que institui o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.906 de 25.11.2004
Acrescenta o Anexo 3.2 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.907 de 25.11.2004
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.908 de 25.11.2004
Dispõe sobre a adesão deste Estado aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.909 de 25.11.2004
Acrescenta o Anexo 8.5 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.910 de 25.11.2004
Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.911 de 25.11.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicofiscais.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.912 de 25.11.2004
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.913 de 25.11.2004
Altera dispositivos do art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.914 de 25.11.2004
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.2 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.915 de 25.11.2004
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.916 de 25.11.2004
Inclui o Anexo 4.27 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.917 de 25.11.2004
Dá nova redação ao inciso XIX do art. 524 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas para o cumprimento de obrigações tributárias com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.918 de 25.11.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicofiscais.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.919 de 25.11.2004
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.920 de 25.11.2004
Dá nova redação ao Capítulo IX do Título V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.921 de 25.11.2004
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.922 de 25.11.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 20.415, de 07 de abril de 2004 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.923 de 25.11.2004
Acrescenta o Anexo 9.0 ao Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.924 de 25.11.2004
Acrescenta o Anexo 3.1 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.968 de 30.11.2004
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.969 de 30.11.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, no que dispõe sobre a concessão de crédito presumido para o comércio atacadista.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.970 de 30.11.2004
Inclui o Anexo 4.28 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 112 de 30.11.2004
Disciplina a Concessão de Licença para Capacitação de Servidor.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 177 de 03.12.2004
Capacitação de Procuradores Federais em exercício no INSS.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.722 de 02.12.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 474 de 03.12.2004
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 02.12.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.11.2004
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Cloreto de Potássio, Fosfato Monoamonio, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Triplo e Uréia.

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.11.2004
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 21/04, de 03/06/2004, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Amônia, Uréia, Sulfato de Amônio, Nitrato de Amônio, Nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), Cloreto de Potássio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Composto e Adubos Simples e Compostos.

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.539 de 03.12.2004
Concede isenção de ICMS às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, e suas fundações e autarquias.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 30 de 01.12.2004
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Lei do Município de Canoas/RS nº 4.938 de 06.12.2004
Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 47 de 06.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2004 Data de Publicação: 06/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.531 de 03.12.2004
Dispõe sobre concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nas prestações que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 05/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 03.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 04/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.924 de 03.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 04/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.600 de 03.12.2004
Prorroga prazo para pagamento de parcelamento de crédito tributário.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 04/12/2004

Comunicado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 03.12.2004
Disciplina e regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos débitos tributários pelos munícipes que possuem contrato preordenados.

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 04/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.718 de 02.12.2004
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.416 de 02.12.2004
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decreto nº 5.296 de 02.12.2004
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.227 de 03.12.2004
(Acrescenta parágrafos ao art. 90 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário, e dá outras providências)

Data de edição: 03/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 161 de 01.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de dezembro de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.714 de 01.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Lei nº 10.973 de 02.12.2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 01.11.2004
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.151 de 01.12.2004
Divulga instruções para as comunicações previstas no art. 4º da Circular 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 23.11.2004
Aprova os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.253 de 24.11.2004
(Aprova a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador)

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 02.12.2004
Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14/07/98, e CAT-86/01, de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 02.12.2004
Altera dispositivos da Portaria CAT-17, de 20-2-2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 02.12.2004
ICMS - O contrato de prestação de serviço de comunicação engloba o fornecimento de equipamentos necessários à sua execução - Descaracterização de autonomia ou acessoriedade em "Contrato de Locação de Bens Móveis" - Incidência do imposto sobre a prestação global

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.923 de 02.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.479 de 02.12.2004
Delega Competência ao Secretário de Estado da Fazenda para representar o Estado nos procedimentos de cessão de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS, autorizada pela Lei nº 12.070, de 22 de abril de 2004.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 321 de 30.11.2004
(Aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte).

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.673 de 02.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.193 de 02.12.2004
(Altera os arts 211 e 215 do CTM, o art. 13 da Lei nº 5834, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária, o art. 2º da Lei nº 5989, de 26 de junho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ITBI e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, inclui parágrafos ao art. 3º da Lei nº 4622 de 26 de Janeiro de 1989, que institui o ITBI e de Direitos a eles relativos, institui casos de redução de tributos e dá outras providências.)

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 03/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.732 de 01.12.2004
Estabelece os valores do m² para terrenos e construções, o valor da UFM e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.919 de 01.12.2004
Faculta a emissão de Termo de Adesão ao PROUNI sem certificação digital e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 53 de 02.12.2004
Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2005.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.119 de 24.11.2004
Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços -ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto do Distrito Federal nº 25.390 de 01.12.2004
Delega competência específica do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e da outras providências.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 741 de 01.02.2004
Dispõe sobre a tributação dos estoques de rações para animais domésticos e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 01.12.2004
Institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.775 de 02.12.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.519 de 01.12.2004
Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.539 de 02.12.2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento de tributos, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.540 de 02.12.2004
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Memorando de Entendimento BRASIL/ESPANHA S/N de 18.11.2004
(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)

Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Memorando de Entendimento BRASIL/URUGUAI S/N de 18.11.2004
(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)

Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Memorando de Entendimento BRASIL/CORÉIA S/N de 19.11.2004
(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)

Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Memorando de Entendimento BRASIL/CHILE S/N de 18.11.2004
(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)

Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 23 de 01.12.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em dezembro de 2004)

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 24 de 01.12.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.286 de 01.12.2004
Altera a Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, que instituiu o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.400-R de 01.12.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 25.11.2004
Disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.992 de 02.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 29.11.2004
(Altera o inciso I do §2º do art.1º da Nota Explicativa nº 05/2004, de 13 de setembro de 2004, que esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual.)

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 3.867 de 02.12.2004
Cria o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses.

Data de edição: 02/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.707 de 30.11.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2004.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto nº 5.292 de 01.12.2004
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto nº 5.293 de 01.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 99 de 01.12.2004
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2004.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 4 de 29.11.2004
Estabelece procedimentos para a fiscalização de cargas unitizadas descarregadas, movimentadas ou armazenadas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 277 de 30.11.2004
Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICPBrasil), e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 80 de 30.11.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.252 de 24.11.2004
(Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social)

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.203 de 01.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 01.12.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros deMora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 47 de 01.12.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 01.12.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 02/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.706 de 29.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de novembro de 2004.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 98 de 29.11.2004
Divulga novos códigos de receita para a arrecadação de valores por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 411 de 26.11.2004
(Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento)

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 23.11.2004
Registro ECF nº 010. Revisão do ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo ECF IF SCFI 1E, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS no 06/00, para registro da versão 3.05 de Software Básico.

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.11.2004
Registro ECF nº 011. Registro inicial do ECF de marca SWEDA, tipo ECFIF, modelo IF ST100, com versão 01.00.03 de Software Básico.

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.920 de 30.11.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 23 de 30.11.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 30.11.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.473 de 30.11.2004
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 364 de 26.11.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 25.11.2004
Dispõe sobre os Procedimentos para Atualização de Dados Junto ao Cadastro Imobiliário

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Ordem de Serviço do Município de Campinas/SP nº 622 de 30.11.2004
Disciplina a Alteração Cadastral dos Carnes de IPTU com a Inclusão dos Nomes dos Compromissários Compradores ou Cessionários

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.281 de 30.11.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.555 de 30.11.2004
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2004,

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.556 de 30.11.2004
Ratifica os Convênios ICMS 70/04 a 74/04. 77/04 a 79/04, 81/04, 82/04. 84/04 a 100/04 e 104/04 a 109/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 145 de 30.11.2004
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto do Município de Araras/SP nº 5.156 de 01.12.2004
Regulamenta o pedido de restituição e/ou Compensação de Tributos e Contribuições, nos termos dos artigos 61 e 67/A do Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 12.150 de 30.11.2004
Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.151 de 30.11.2004
Dispõe Sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Municipio de Campinas - TICO.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.257 de 30.11.2004
Institui o Selo Incentivo Municipal - SIM e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 38 de 01.12.2004
(Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar no 30, de 03 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 01/12/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.175 de 30.11.2004
Dispõe sobre o valor para base de cálculo do ISS para cada profissional habilitado.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 7 de 24.11.2004
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 01/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.627 de 26.11.2004
(Altera o caput do inciso XIV do art.4º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.628 de 26.11.2004
Regulamenta a Lei nº 13.537, de 11 de novembro de 2004, que reativou os efeitos das Leis nº 13.324, de 14 de julho de 2003, e 13.386, de 28 de outubro de 2003, as quais reduzem multa e juros relativos aos créditos tributários do ICMS e do IPVA.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.629 de 26.11.2004
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 25.11.2004
Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 30.11.2004
Prorroga prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no município de Manaus.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.515 de 29.11.2004
Dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.516 de 29.11.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.889 de 24.11.2004
Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.890 de 24.11.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.891 de 24.11.2004
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.015 de 29.11.2004
Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 14, 16, 57, 84, 99 e 784, o Item 2 da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 10 e 20 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.016 de 29.11.2004
Altera o art. 738, o "caput" e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do "caput" e o § 1º, do art. 741, o § 6º do art. 747 e o inciso I do "caput" do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.017 de 29.11.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 243 de 29.11.2004
(Altera a Portaria SF nº 226, de 11.11.2004, que estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 153 de 29.11.2004
Fixa responsabilidades e procedimentos vinculados aos processos de falência ou concordata de Contribuintes do Estado.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 159 de 29.11.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2004.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 160 de 29.11.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2004.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.704 de 26.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2004.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Medida Provisória nº 226 de 29.11.2004
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Decreto nº 5.288 de 29.11.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 336 de 24.11.2004
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 337 de 24.11.2004
Define as condições especiais e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativa.

Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 26.11.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de dezembro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 82 de 30.11.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Dezembro de 2004.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 30.11.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Outubro de 2004.

Data de edição: 30/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 52 de 26.11.2004
(Fixa, para as hipóteses referidas no artigo 126, inciso I, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no exercício de 2005)

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 30/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 143 de 29.11.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2004 Data de Publicação: 29/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.039 de 23.11.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 29/11/2004

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